Page 10

PORTAL DEBATE

Dúvidas de moradores e síndicos expostas aqui, para você

PORTAL

DEBATE

Fim de ano chega com as dúvidas referentes a decoração de natal, mas outras bem comuns no dia a dia, como reforma de cobertura de garagens e barulho do vizinho sempre estão presentes. Participe você também desta editoria, enviando sua pergunta para ser respondida pelo nosso conselho técnico: sindico@condominioemrevista.com.br Erte Barbosa Junior, Cond. América Central: Aprovamos em AGE a reforma da cobertura das garagens (toldos) e um dos moradores afirma que a garagem é propriedade particular e só irá cobrí-la quando quiser. O que acontece é que na gestão anterior a AGE aprovou a cobertura parcial das garagens. Nessa gestão a votação foi para cobrir todas as vagas, porém quem não cobriu anteriormente o custo será maior. Pergunta: esse morador está correto? A decisão da assembleia não obriga o proprietário a aderir? Portal Debate: De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 24 da Lei 4591/64: “As decisões da assembleia,tomadas,em cada caso, pelo quórum que a Convenção fixar obrigam todos os condôminos.” Assim temos que, em regra geral, todos os condôminos estão obrigados a acatar as decisões assembleares, desde que seguidas as exigências legais. Erte Barbosa Junior, Cond. América

10

Portal dos Condomínios . Nov/Dez 2012

Central: Para fazer a decoração de natal é necessário uma AGE ou o conselho pode deliberar e na AGO ratificar os gastos? Portal Debate: Se não for gastos abusivos pode ser feito, mas aconselha-se que seja estipulado um valor e forma de correção (tipo 3x salário mínimo) e ter esta aprovação em definitivo em assembleia, pois existem culturas que não aprovam este tipo de decoração Edson Canata Deveze: Nos loteamentos fechados, o Poder Público é obrigado a fazer a conservação, sinalização das ruas e os consertos necessários? Além da coleta de lixo, cata-treco etc, pois pagamos IPTU normalmente,certo? Portal Debate: Lembramos que não é o fato de pagar o IPTU que obriga o “poder público” a entrar no loteamento e proceder os reparos e a conservação necessários, mas sim a natureza pública das ruas e equipamentos que estão no âmbito do loteamento, por tanto, nos condomínios legítimos os condôminos são quem deve custear esses reparos e a conservação, pois, ainda que existam ruas no seu âmbito, essas não são públicas. No loteamento provido de controle de acesso (dito fechado), as ruas são públicas e seu acesso não pode ser vedado, apenas controlado. O que ocorre geralmente é que em troca da permissão da instalação de portaria e fechamento do perímetro

do loteamento, as prefeituras tem deixado os reparos e manutenções ao encargos daqueles que se beneficiam destas. Dausilei: Estou com problema com o vizinho do andar de cima (muito barulho) o dia todo. Tem criança pequena e fica pulando o dia todo e está incomodando minha mãe que fica em casa o dia inteiro. O barulho é excessivo e não tem horário. Conversei com a síndica, ela me pediu para ligar para a moradora e reclamar. Fiz isso, liguei e expliquei direitinho para a mulher pedindo encarecidamente que amenizasse o barulho. Não adiantou, então a sindica mandou uma advertência por escrito, mesmo assim, não adiantou e a resposta veio a mim, dizendo que como fui só eu que reclamei do barulho não teria o que fazer. Logicamente só eu reclamei porque sou eu que moro embaixo deles e ouço o barulho. A minha pergunta é: tem alguma coisa que possa fazer? Estou desesperada, vocês poderiam me auxiliar? Portal Debate: Este tem sido um caso recorrente ultimamente e as soluções ou são obtidas por meio de conciliação ou por meio de ação judicial. Como o assunto não é de interesse coletivo, a pessoa incomodada é quem deve constituir advogado ou se preferir, recorrer ao juizado especial onde nesses casos o advogado não é exigido pela lei, embora não seja imprescindível.

Portal dos Condomínios - edição nov/dez  

Revista de condomínios dirigida aos moradores de condomínios e loteamentos. Entregue para 130 condomínios, com 10.500 exemplares e etiquetad...

Portal dos Condomínios - edição nov/dez  

Revista de condomínios dirigida aos moradores de condomínios e loteamentos. Entregue para 130 condomínios, com 10.500 exemplares e etiquetad...

Advertisement