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Eleições 2012 Justiça Eleitoral 180 Zona Eleitoral Arcos - MG


Eleições 2012 • Durante o período Eleitoral que começa dia 5 de julho a 15 de novembro de 2012: • Os Cartórios Eleitorais do Estado de Minas Gerais funcionarão, nos dias úteis, aos sábados, domingos e feriados, no horário de 13 às 19 horas para atendimento ao público. • Importante: A partir do dia 5 de julho de 2012, os prazos correrão ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, permanecendo abertos os Cartórios Eleitorais em regime de plantão.


• É obrigatório a utilização do Sistema Candex para lançamento de dados dos partidos, coligações e candidatos. Sendo que todas as certidões deverão ser digitalizadas. • O CANDEX pode ser obtido nas páginas do TSE e do TRE (www.tse.jus.br, www.tre-mg.jus.br) ou no Cartório Eleitoral, desde que fornecida a mídia pelos interessados.


• É DE SUMA IMPORTÂNCIA A LEITURA DA RESOLUÇÃO 23.373/2011/TSE QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA E REGISTRO DOS CANDIDATOS.


• Após a realização da convenção, o pedido poderá ser requerido, quando já estiverem reunidos os documentos necessários dos partidos/coligações e dos candidatos, digitados os dados no CANDex, impressos os formulários e gravado o pedido em CD para entrega no Cartório Eleitoral. • A data limite para o pedido de registro das candidaturas pelos partidos e coligações é o dia 5 de julho até as 19 horas.


• Orientamos aos partidos, às coligações e os candidatos que providenciem a obtenção de toda a documentação necessária ao registro, tão logo seja o candidato escolhido em convenção, para que sejam evitadas diligências desnecessárias. Lembrando que as mídias a serem entregues deverão vir corretamente identificadas, visto que serão retidas pela Justiça Eleitoral.


• Quem assina o pedido de registro das candidaturas é chamado subscritor do pedido. • No caso de coligação, o DRAP poderá ser assinado por seu representante ou por seus delegados ou pelos presidentes dos partidos coligados ou, ainda, pela maioria dos membros dos órgãos de direção dos partidos.


• No caso do partido que concorre isolado, o DRAP será assinado pelo presidente do Órgão Partidário Municipal ou delegado autorizado. • Ressalta-se que é obrigatória a indicação de Representante da coligação.


Documentos que devem ser apresentados no pedido de registro: • Os partidos e coligações devem apresentar o formulário DRAP, impresso pelo CANDEX, e cópia(s) digitada(s) da(s) ata(s) de convenção(ões). Para cada um dos candidatos deverão ser apresentados os seguintes documentos: • RRC, impresso pelo CANDEX, assinado pelo candidato e pelo representante do partido ou da coligação, contendo a foto do candidato (fotografia 5X7); • Declaração de bens, impressa pelo CANDEX, assinada pelo candidato; • Cópia de documento oficial de identificação; • Proposta de governo para o candidato ao cargo de Prefeito; • Comprovante de escolaridade ou declaração de próprio punho; • Comprovante de desincompatibilização ou afastamento, se for o caso. • Certidões criminais:


Justiça Federal

Subseção de MG www.mg.trf1.jus.br

Justiça Comum

Na Capital: Av. Augusto de Lima, 1.549, Barro Preto (31) 3330-2346 Juizado Especial: Av. Juscelino Kubitscheck, 3.250 - Coração Eucarístico (31) 3419-2300 No Interior: Certidão fornecida pelo Cartório Criminal, inclusive pelo Juizado Especial Criminal da Comarca em que o candidato é eleitor.


Candidatos com foro Especial devem apresentar também as seguintes certidões: Prefeito

Certidão da Câmara Municipal Justiça Comum - 2º grau: TJMG - R. Goiás, 229 (31) 3237-6100 / 33145296 Justiça Federal - 2º grau: TRF1 www.trf1.jus.br


• Além da via impressa, as certidões devem ser digitalizadas e anexadas ao pedido no CANDex. * Os candidatos estão dispensados de apresentar certidão de filiação partidária, domicílio, quitação eleitoral e crimes eleitorais. Estas informações são buscadas no banco de dados da Justiça Eleitoral.


• O número de vereadores é definido na Lei Orgânica do Município, devendo ser observado o art. 29 da Constituição Federal, que prevê mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores, de acordo com a respectiva faixa populacional. Assim teremos: Arcos: 13 cadeiras Pains: 09 cadeiras


Quantos candidatos o partido e a coligação podem lançar? • Para Prefeito e Vice-Prefeito, cada partido e cada coligação podem lançar 1 candidato para cada cargo. A apresentação será em chapa única. • Para o cargo de Vereador, cada partido que concorre isolado pode lançar até 150% do número de vagas e cada coligação pode lançar até o dobro. • No cálculo do número total de candidatos a serem apresentados, a fração resultante será sempre desprezada, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior.


Para o cargo de Vereador, qual o número de candidatos por sexo? Do número de vagas requeridas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo. Como são feitos os cálculos dos percentuais mínimos e máximos? Toda fração resultante do cálculo do percentual mínimo (30%) será sempre igualada a um e, desprezada, no cálculo do percentual máximo (70%).

A apuração dos percentuais por sexo é feita com base no número de candidatos efetivamente lançados ou no número máximo de vagas? Os percentuais de sexo serão apurados tendo como referência o número de candidatos efetivamente lançados pelos partidos e coligações.


REGISTRO DE CANDIDATURA TABELA COMPARATIVA POR CADA SEXO RES. TSE 23.373/2012 - ART. 20, § 2º.

Candidatos Sexo A - 70% Sexo B - 30% Possibilidade 01 01 00 Impossível 02 02 00 Impossível 02 01 01 sim 03 02 01 sim 04 02 02 sim 05 03 02 sim 06 04 02 sim 07 04 03 sim 08 05 03 sim 09 06 03 sim 10 07 03 sim 11 07 04 sim 12 08 04 sim 13 09 04 sim 14 09 05 sim 15 10 05 sim 16 11 05 sim 17 11 06 sim 18 12 06 sim 19 13 06 sim 20 14 06 sim 21 14 07 sim 22 15 07 sim 23 16 07 sim 24 16 08 sim 25 17 08 sim 26 18 08 sim


• Caso o candidato deixe de apresentar algum documento, o mesmo será intimado via fax, no número indicado no RRC, para apresentar o documento faltante no prazo de 72 horas a contar do recebimento da intimação, sob pena de indeferimento do pedido de registro. • O candidato deve acompanhar o seu processo de pedido de registro e ficar atento aos prazos legais. • Lembramos que TODAS as intimações para cumprimento de diligências e notificações para contestação de impugnação deverão serão feitas através do número do fax apresentado no RRC. • Após o pedido de registro de candidaturas pelos partidos e coligações, os candidatos poderão acompanhar a publicação do edital de candidatos, que deverá ser publicado/afixado pelo Cartório Eleitoral até o dia 8 de julho de 2012. • A partir do pedido de registro, os partidos, as coligações e os candidatos poderão consultar no site da Receita Federal, na internet, o número do CNPJ a ser utilizado pelo candidato.


• Após a publicação do edital de candidatos, os dados serão divulgados na internet para acompanhamento dos interessados em www.tse.jus.br. • Após o pedido de registro de candidatura, é publicado edital com os nomes dos partidos e das coligações concorrentes e seus respectivos candidatos. • Até 5 dias após a publicação, qualquer candidato, partido político, coligação ou Ministério Público Eleitoral poderá impugnar o pedido em petição fundamentada, tendo como motivo ausência de condições de elegibilidade, causa de inelegibilidade ou incompatibilidade, ou descumprimento de formalidade legal.


• No mesmo prazo da impugnação, qualquer cidadão, em gozo de seus direitos políticos, poderá dar notícia de inelegibilidade ao Juízo Eleitoral, apresentando petição fundamentada em duas vias. • O candidato impugnado será notificado para contestar a impugnação no prazo de 7 dias. • Ressaltamos que todo documento a ser juntado, posteriormente ao processo deverá vir acompanhado de um requerimento. • Lembramos que todas publicações ou afixações de decisões relativas ao registro das candidaturas será feita em quadro próprio no Cartório Eleitoral.


• Após o julgamento dos processos, o Cartório Eleitoral notificará os partidos, coligações e candidatos para comparecerem a uma audiência de verificação dos dados e das fotografias constantes na urna eletrônica. • Os partidos, as coligações e os candidatos devem acompanhar a tramitação dos pedidos de registro, atentando para as decisões e prazos para recurso. • Após o julgamento dos processos, será publicada lista dos partidos/coligações e dos candidatos que estão aptos a concorrer ao pleito. Constarão dessa lista todos os candidatos deferidos e aqueles que ainda tenham recurso pendente de julgamento. •

É importante a leitura do Guia do Candidato, bem como outras informações importantes referentes ao registro de Candidatos, disponibilizadas no sítio do TRE>Eleições 2012.


Orientações sobre PROPAGANDA ELEITORAL • O Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução nº 23.370/2011, com as regras sobre propaganda eleitoral a serem seguidas nas eleições de 2012. Estão relacionados abaixo os tipos de propaganda mais comuns utilizados por partidos políticos e candidatos em suas campanhas eleitorais, com informações sobre o que pode ou não ser feito. Ressalte-se que estas orientações têm o caráter apenas ilustrativo, não sendo dispensável, portanto, a leitura integral da legislação sobre o tema. • LEMBRE-SE: A propaganda eleitoral será permitida somente a partir do dia 6 de julho e não poderá ser cerceada, desde que realizada em obediência à legislação aplicável.


Comício Pode

Não Pode

• A partir do dia 6 de julho até 48h antes do dia das eleições, das 8h às 24h. Também pode ser utilizada aparelhagem de sonorização fixa e trio elétrico, desde que este permaneça parado durante o evento, servindo como mero suporte para divulgação de jingles e mensagens do candidato.

• Com a realização de show ou de evento assemelhado e apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animação. Não é necessária a licença da polícia para a realização deste tipo de propaganda. Entretanto, as autoridades policiais devem ser comunicadas em, no mínimo, 24h antes de sua realização.


Alto-falantes ou amplificadores de som Pode

Não Pode

• A partir do dia 6 de julho, entre 8h e 22h, desde que observadas as limitações descritas ao lado.

• A menos de 200 metros das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e de outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde; das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.


Caminhada, carreata e passeata Pode • A partir do dia 6 de julho até as 22h do dia que antecede as eleições. Também são permitidos a distribuição de material gráfico e o uso de carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos. • No dia das eleições: é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por determinado partido ou candidato, revelada pelo uso exclusivamente de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

Não Pode • A utilização dos microfones do evento para transformar o ato em comício. Além disso, as vedações sobre distância mínima de órgãos públicos são as mesmas para alto-falantes e amplificadores de som.


Cavaletes, bonecos, cartazes e bandeiras móveis Pode •

Não Pode •

Ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. Mas devem ser colocados e retirados diariamente, entre 6h e 22h.

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, nas árvores e nos jardins localizados em áreas públicas, bem como em muros, cercas e tapumes divisórios, mesmo que não lhes cause dano. Esta vedação também vale para qualquer outro tipo de propaganda. ATENÇÃO: Bens de uso comum, para fins eleitorais, são aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.


Camisetas, chaveiros, bonés, canetas e brindes Pode • A comercialização pelos partidos políticos e coligações, desde que não contenham nome ou número de candidato nem especificação de cargo em disputa. Esta restrição também vale para qualquer outro material de divulgação institucional.

Não Pode • A confecção, utilização ou distribuição realizada por comitê de candidato ou com a sua autorização durante a campanha eleitoral. Esta vedação também vale para quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.


Faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições

Pode

Não Pode

• Apenas em bens particulares, independentemente de autorização da Justiça Eleitoral, observado o limite máximo de 4m² e desde que não contrariem outras disposições da legislação eleitoral.

• Em troca de dinheiro ou de qualquer tipo de pagamento pelo espaço utilizado. A propaganda deve ser feita espontânea e gratuitamente.


Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos (santinhos) Pode • Até as 22h do dia que antecede as eleições e não depende da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.

Não Pode • Apenas com estampa da propaganda do candidato. Todo material impresso de campanha deverá conter também o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. • No dia das eleições: é vedada a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna (distribuição de santinhos) e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.


Outdoor Não Pode • Independentemente do local, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos às penalidades cabíveis (retirada imediata e pagamento de multa).


Jornais e revistas Pode

Não Pode

• Até a antevéspera das eleições, para divulgação paga de propaganda eleitoral na imprensa escrita. • ATENÇÃO: É permitida a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou a coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga.

• Para publicação de propaganda eleitoral que exceda a 10 anúncios, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, num espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. Também não pode deixar de constar no anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.


Rádio e Televisão Pode • Apenas para a propaganda eleitoral gratuita, veiculada nos 45 dias anteriores à antevéspera das eleições (em 2012, este período corresponderá ao intervalo entre os dias 21 de agosto e 04 de outubro, inclusive).

Não Pode • A partir de 1º de julho. Desta data em diante, as emissoras não poderão, em sua programação normal e noticiário, transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados, entre outras vedações.


Internet Pode •

Após o dia 5 de julho, em sites de partidos e candidatos, desde que comunicados à Justiça Eleitoral e hospedados em provedores estabelecidos no Brasil. Após essa data é permitida também a veiculação de propaganda eleitoral por meio de blogs, sites de relacionamento (Orkut, Facebook, Twitter, etc) e sites de mensagens instantâneas. As propagandas eleitorais veiculadas por e-mail são permitidas, mas deverão conter mecanismo que possibilite ao destinatário solicitar seu descadastramento. É permitida ainda a reprodução do jornal impresso na internet, desde que seja feita no sítio do próprio jornal, respeitado integralmente o formato e o conteúdo da versão impressa.

Não Pode •

Qualquer tipo de propaganda eleitoral paga. Nem propaganda em sites de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sites oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública. Serão aplicadas aos provedores de conteúdo ou de serviços multimídia as penalidades previstas em lei, caso não cumpram, no prazo estipulado, a determinação da Justiça Eleitoral para cessar a divulgação de propaganda irregular veiculada sob sua responsabilidade, desde que comprovado seu prévio conhecimento.


Dúvidas? 180 Zona Eleitoral Arcos – MG zona018@tre-mg.jus.br Tel.: (37) 3351-3033


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