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Financiamento de campanha e Prestação de Contas


Financiamento e Prestação de Contas de Campanha NORMAS APLICÁVEIS: • Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); • Lei Complementar nº 64/90 (alterada pela LC nº 135/2010); • Lei nº 9.096/95 (Lei dos partidos políticos); • Lei nº 9.504/97 (alterada pelas Leis nº 11.300/2006 e 12.034/2009); • PC RFB/TSE nº 74/2006; • IN RFB nº 1019/2010; • Resolução TSE nº 23.376/2012; • Carta-Circular BACEN nº 3551/2012; • Resolução TRE/MG nº 881/2012;


Financiamento da Campanha ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS: REGRAS E PROCEDIMENTOS

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Arrecadação Requisitos essenciais ♦ A arrecadação de recursos e a realização de gastos de campanha, ainda

que estimáveis em dinheiro, por candidato, inclusive vice, comitê financeiro e partido político, devem observar, independentemente da natureza, origem e valor dos recursos:

Candidato e Comitê Financeiro: 1 - Registro de candidatura ou do comitê financeiro; 2 - Inscrição no CNPJ de Campanha; 3 - Abertura de conta bancária específica e, 4 - Emissão de recibo eleitoral.

Partido Político: 1 - Abertura de conta bancária específica, com o CNPJ já existente; 2 - Emissão de recibo eleitoral.


Arrecadação Recibos eleitorais - São documentos oficiais e imprescindíveis que

legitimam a arrecadação de recursos; - Toda e qualquer arrecadação só poderá ser efetivada

com sua emissão; - Numeração seriada, com dezoito dígitos, gerado pelo

SPCE 2012 – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais do candidato, CF e partido. O sistema SPCE-Recibos para emissão dos recibos eleitorais para Partido Político já se encontra disponível na página do TSE na Internet para download, no endereço: www.tse.jus.br


COMITÊS FINANCEIROS Constituição e Registro:

 Deverão se constituir até 10 (dez) dias após convenção partidária e registrados junto ao Tribunal Eleitoral até 05 (cinco) dias após sua constituição;  Requerimento de Registro do Comitê Financeiro (RRCF) obtido a partir do – SRCF2012 - Sistema de Registro de Comitê Financeiro, a ser disponibilizado pela Justiça Eleitoral;  Tipos: Único / Prefeito / Vereador


CNPJ  Para o candidato e CF será concedido automaticamente pela RFB, em até 3 dias, após os pedidos de registro junto à JE, desde que regulares os respectivos CPFs;  Partidos políticos deverão utilizar o CNPJ já existente;  Consulta da disponibilização do CNPJ nas páginas da RFB e TSE na Internet em: www.receita.fazenda.gov.br e www.tse.jus.br, respectivamente;  Serão baixados (cancelados) automaticamente em 31/12/2012 pela RFB os CNPJs dos candidatos e CFs.


CONTA BANCÁRIA  É obrigatória a abertura de conta bancária específica para o candidato e comitê financeiro e para os partidos políticos, em todos os níveis de direção, mesmo que não ocorra arrecadação de recursos financeiros, à exceção do § 5º do art. 12 da Resolução TSE nº 23.376/2012;  Registrar todo e qualquer movimento financeiro, inclusive recursos próprios do candidato e os oriundos da comercialização de produtos ou eventos, vedado uso de conta preexistente;  Prazos para requerimento de abertura: - máximo de 10 dias para candidato e CF, a contar da data de concessão do respectivo CNPJ e, - de 01 de janeiro até 05 de julho de 2012 para os partidos, utilizando seu CNPJ já existente.


CONTA BANCÁRIA Prazo de abertura pelo banco: - Os bancos são obrigados a acatar, no prazo de até 3 dias, o pedido de abertura de conta de qualquer CF, partido ou candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas e/ou outras despesas de manutenção;

A abertura de conta bancária é facultativa I – para candidato, CF e partido em Municípios onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário; II – para candidato a vereador em Municípios com menos de 20 mil eleitores.


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS

I - Recursos próprios dos candidatos; II - Doações de pessoas físicas e jurídicas; III - Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos; IV - Recursos dos partidos e do Fundo Partidário; V - Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos;


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Por Partidos Políticos:

Em ano eleitoral, os partidos políticos poderão aplicar ou distribuir pelas diversas eleições os recursos financeiros recebidos de pessoas físicas e jurídicas, devendo, obrigatoriamente discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e a Comitê Financeiro.

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ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Por Partidos Políticos: As doações recebidas em anos anteriores ao da eleição poderão ser aplicadas na campanha eleitoral de 2012, desde que observado: I - Identificação e escrituração contábil individualizada das doações pelo partido; II - Transferência para conta bancária exclusiva de campanha, antes de sua destinação ou utilização, observandose sua vedação e o limite legal imposto a tais doações, tendo por base o ano anterior ao da eleição; III - Identificação do CF ou candidato beneficiário, se a eles destinado o recurso. 12


Arrecadação e aplicação de recursos por

Partidos Hipótese A - transparência PARCIAL DOADOR

A B C

PARTIDO

BANCO

CANDIDATO

W X Y Z 13


Arrecadação e aplicação de recursos por

Partidos Hipótese B - transparência PLENA DOADOR

CANDIDATO

PARTIDO

A

A BANCO

B C

B C

W X Y Z

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ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Fontes vedadas  É vedado a partido político, comitê financeiro e candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:  entidade ou governo estrangeiro;  órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público;  concessionário ou permissionário de serviço público;  entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; 15


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Fontes vedadas  entidade de utilidade pública;  entidade de classe ou sindical;  pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;  entidades beneficentes e religiosas;  entidades esportivas;  organizações não governamentais que recebam recursos públicos;  organizações da sociedade civil de interesse público;  sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos ou que estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;

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ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Fontes vedadas e/ou não identificadas  Os recursos de fonte vedada e/ou não identificada deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional, até 5 dias após a decisão definitiva que julgar a prestação de contas de campanha, com apresentação do respectivo comprovante à JE no mesmo prazo;  A transferência de recursos de fonte vedada e/ou não identificada para outros candidatos, comitês financeiros e outros partidos não isenta os donatários da obrigação acima;  O uso de fonte vedada e/ou não identificada pode ser causa para desaprovação das contas.

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ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Meios de doação As doações, inclusive pela Internet, feitas por pessoa física ou jurídica serão realizadas mediante:

 Cheques cruzados e nominais;  Transferência bancária;  Depósitos em espécie devidamente identificados com CPF/CNPJ;  Cessão de bens e serviços estimáveis em dinheiro;  Boleto de cobrança com registro e,  Cartão de crédito ou de débito.


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Limites de doação  Pessoa física: 10% dos rendimentos brutos auferidos no

ano anterior à eleição, conforme declaração à RFB, excetuando-se as doações estimáveis de bens móveis ou imóveis, até R$ 50.000,00, apurados conforme valor de mercado;  Pessoa Jurídica: 2% do faturamento bruto do ano anterior

à eleição, conforme declaração à RFB;  Candidato: ao valor máximo do limite de gastos

declarados à JE, caso o candidato utilize recursos próprios em sua campanha. A extrapolação do limite sujeita o doador a multa de 5 a 10 vezes o excesso e impedimento de contratar com a AP.


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Doações estimáveis em dinheiro  São considerados bens estimáveis em dinheiro fornecidos

pelo próprio candidato apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da candidatura;  Os bens e/ou serviços estimáveis doados por pessoas físicas e jurídicas devem constituir produto de seu próprio serviço, de suas atividades econômicas e, no caso dos bens permanentes, deverão integrar o patrimônio do doador;

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ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Doações pela internet  Para arrecadar recursos pela Internet, candidatos, comitês financeiros e partidos políticos deverão tornar disponível mecanismo em página eletrônica, observados os seguintes requisitos:

1 – identificação do doador pelo nome ou razão social com CPF/CNPJ; 2 – emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada; 3 – data de vencimento do boleto de cobrança até o dia da eleição; 4 – utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartão de crédito ou débito; 5 - efetivação dos créditos na conta bancária específica de campanha até a data da realização do pleito. 21


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Eventos e comercialização de bens  Comunicação

formal ao Juiz Eleitoral com antecedência mínima de 5 dias de sua realização;

 Juiz Eleitoral poderá determinar sua fiscalização;  Emissão de recibos e obediência aos limites legais;  O montante bruto dos recursos arrecadados deverá, antes de sua utilização, ser depositado na conta bancária específica. Atenção: o uso de rifa é vedado. Código Eleitoral: art. 243, V 22


ARRECADAÇÃO DE RECURSOS Datas limite (arrecadação e gastos) - Data final: dia da eleição; - Exceção: após a eleição poderá haver arrecadação para quitação de despesas já contraídas e não pagas até a eleição, as quais deverão estar totalmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas, sob pena de desprovação das contas. - As despesas já contraídas e não pagas até a data da eleição deverão ser comprovadas por documento fiscal idôneo, emitido na data da realização da despesa. 23


GASTOS ELEITORAIS Informações gerais  São gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados: - Incisos I a XV do art. 30 da Resolução TSE nº 23.376/2012. Os gastos efetuados por candidato e comitê financeiro, em benefício do outro, constituem doações e serão computados no limite de gastos do doador, emitindo-se o correspondente recibo eleitoral;

Todo material de campanha impresso deverá conter o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem a contratou, e a respectiva tiragem. 24


GASTOS ELEITORAIS Informações gerais  Os gastos eleitorais (incisos I a XV do art. 30 da Resolução TSE nº efetivam-se na data da sua contratação, independentemente da realização do seu pagamento, momento em que a Justiça Eleitoral poderá exercer a fiscalização; 23.376/2012)

 Os gastos eleitorais de natureza financeira só poderão ser efetuados por meio de cheque nominal ou transferência bancária da conta específica de campanha, ressalvadas as despesas de pequeno valor;

 Consideram-se de pequeno valor as despesas individuais que não ultrapassem o limite de R$ 300,00 (trezentos reais). 25


GASTOS ELEITORAIS Fundo de caixa Candidato, CF e Partido poderão constituir reserva individual rotativa em dinheiro para gastos com despesas de pequeno valor, observado o trânsito prévio desses recursos na conta bancária específica e respeitados os seguintes critérios: 1) Município com até 40.000 eleitores - Reserva de R$ 5.000,00; 2) Município com mais 40.000 até 100.000 eleitores: R$ 10.000,00 3) Município com mais 100.000 até 200.000 eleitores: R$ 15.000,00 4) Município com mais 200.000 até 500.000 eleitores: R$ 20.000,00 5) Município com mais 500.000 até 900.000 eleitores: R$ 30.000,00 6) Município acima de 900.000 eleitores: R$ 50.000,00. 26


GASTOS ELEITORAIS Exceções Art. 30, § 10. A atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou a partido político de sua preferência não será objeto de contabilidade das doações à campanha, sem prejuízo da apuração e punição de eventuais condutas indevidas e excessos que configurem abuso do poder econômico ou qualquer outra infração a lei.

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SOBRAS DE CAMPANHA Informações gerais ♦ Diferença positiva entre os recursos arrecadados e as

despesas realizadas e os bens e materiais permanentes; ♦ Declaração na prestação de contas; ♦ Comprovada, também neste momento, a sua transferência à respectiva direção partidária; ♦ As sobras de recursos do Fundo Partidário deverão ser restituídos ao partido para depósito na conta própria; ♦ Utilização pelos partidos políticos.

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Prestação de Contas REGRAS E PROCEDIMENTOS

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Prazos e locais Contas parciais: parciais via Internet – site do TSE: www.tse.jus.br - 1ª de 28 de julho a 02 de agosto

 Publicação 06 de agosto;

- 2ª de 28 de agosto a 02 de setembro  Publicação 06 de setembro.

Contas finais: finais - Locais: Justiça Eleitoral (cartórios e TRE): - 1º turno: até dia 06 de novembro de 2012; - 2º Turno: até dia 27 de novembro de 2012. 30


PRESTAÇÃO DE CONTAS Obrigação ♦ Devem prestar contas à Justiça Eleitoral: – Comitês Financeiros; – Candidatos e, – Partidos Políticos. – Mesmo na hipótese de: • • • • • •

Falecimento; Renúncia; Indeferimento; Desistência; Substituição e, Falta de movimentação financeira ou não.


PRESTAÇÃO DE CONTAS Inadimplência  Não apresentação das contas finais no prazo legal;  Não recebidas por problemas técnicos na mídia junto à Justiça Eleitoral, conforme incisos I a V do § 1º da Resolução TSE nº 23.376/2012;  Desacompanhada de documentação indispensável à análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não for suprida em 72 horas, contados da intimação do responsável.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Inadimplência (notificação)

Finda a data limite para a prestação das contas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o juiz eleitoral notificará candidatos, comitês financeiros e partidos políticos da obrigação de prestálas, no prazo de 72 horas, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Inadimplência (sanções)  Candidato: - impedimento à diplomação; - suspensão da certidão de quitação eleitoral;

 Partido Político e Comitê Financeiro: Perda do direito ao recebimento das quotas do Fundo Partidário do ano seguinte ao da decisão, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou por outras sanções cabíveis (Lei nº 9.504/97, art. 25). 34


PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento A prestação de contas deverá ser elaborada obrigatoriamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral. Prestadas as contas, se o número de controle gerado pelo sistema na mídia for idêntico ao existente nas peças por ele impressas, o Tribunal emitirá o correspondente termo de recebimento da prestação de contas. contas.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento Peças e documentos a serem apresentados  A prestação de contas, ainda que não haja movimentação de recursos, deverá ser instruída com os documentos informados no art. 40, incisos I a XIV da Resolução TSE nº 23.376/2012;  O candidato, comitê financeiro ou partido político, deverão entregar os extratos bancários definitivos da conta específica de campanha, demonstrando toda a movimentação ou a ausência de movimentação financeira ocorrida no período, vedada a apresentação de extratos parciais;  Os documentos integrantes da prestação de contas deverão ser obrigatoriamente assinados pelo candidato e respectivo administrador financeiro, se houver, e pelos respectivos presidentes e tesoureiros, nos casos dos comitês financeiros e partidos políticos. 36


PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento Peças e documentos a serem apresentados  As peças referidas nos incisos I a X do artigo 40, serão impressas exclusivamente pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE;  A comprovação das receitas arrecadadas será feita pelos recibos eleitorais emitidos e extratos bancários;

A documentação fiscal relacionada aos gastos eleitorais realizados pelos partidos políticos, candidatos ou comitês financeiros deverá ser emitida em nome destes, com identificação obrigatória do CNPJ, observada a exigência de apresentação, em original ou cópia. 37


PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento Do exame e análise das contas: PC Retificadora

 Sempre que o cumprimento de diligências implicar a alteração das peças, será obrigatória a apresentação da prestação de contas retificadora, impressa e em nova mídia gerada pelo SPCE e acompanhada dos documentos que comprovem a alteração realizada; realizada;  As diligências deverão ser cumpridas no prazo de 72 horas, a contar da intimação. intimação.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento Do Exame e Análise das Contas:  Procedimentos Técnicos de Exame das contas - PTE (manual e

informatizado) definidos pelo TSE;  SPCEWEB – sistema de análise informatizada da Justiça Eleitoral,

permite consulta automatizada à base de dados da RFB, bem como recebimento de informações do BCB e outros sistemas secundários: - Origem das doações e fornecedores da campanha; - Existência e situação de CPF e CNPJ; - Regularidade e observância dos limites de doação; - Extratos bancários eletrônicos; - Batimento com circularizações prévias/controle concomitante - Cruzamento de informações da Comercialização, Eventos, Propaganda Eleitoral, etc. 39


PRESTAÇÃO DE CONTAS Processamento Do Exame e Análise das Contas:

 Relatório Técnico das Contas que conclua pela existência de: - irregularidades e/ou - impropriedades.

 Abertura de vista ao prestador de contas para manifestação em 72 horas, se ocorrer indicação de irregularidades/ impropriedades sobre as quais não tenha se manifestado;  O MPE terá vista dos autos da prestação de contas, devendo

emitir parecer no prazo de 48 horas. 40


PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento O Juiz Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo:: decidindo  pela aprovação das contas, quando estiverem regulares;  pela aprovação com ressalvas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, não comprometam a regularidade das contas; pela desaprovação das contas, quando constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometam a regularidade das contas; 41


PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento

pela não prestação das contas, quando: a não apresentadas tempestivamente, as peças e documentos de que trata o art. 40 da Resolução TSE nº 23.376/2012; b não reapresentadas as peças que as compõem, nos termos previstos no § 2º do art. 45 e no art. 47; c apresentadas desacompanhadas de documentos que possibilitem a análise dos recursos arrecadados e dos gastos de campanha e cuja falta não seja suprida em 72 horas. 42


PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento  Conseqüências – Candidato 1 - Desaprovação das contas: a) – Impedimento de obtenção da Certidão de Quitação Eleitoral;; Eleitoral b) - Remessa de cópia de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para as ações cabíveis por eventual abuso de poder econômico e sanções por arrecadação e gastos ilícitos de recursos. recursos.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento  Conseqüências – Candidato 2 - Contas não prestadas: a) - Impedimento da obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. b) - Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, essas não serão objeto de novo julgamento sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura. legislatura. 44


PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento  Conseqüências – Partido Político ou Comitê Financeiro  Desaprovação das contas ou contas não prestadas: a) – Suspensão, ao partido político, do direito ao recebimento de novas quotas do fundo partidário no ano seguinte ao trânsito em julgado da decisão das contas, sem prejuízo de os candidatos beneficiados responderem por abuso do poder econômico ou outras sanções cabíveis. b) - Na hipótese de gastos irregulares de recursos do Fundo Partidário ou da ausência de sua comprovação, a decisão que julgar as contas determinará a devolução do valor correspondente ao Tesouro Nacional no prazo de 5 dias após o seu trânsito em julgado.

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PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento  Conseqüências – Ações cabíveis Lei 9.504/97 – Art. 30 A – Representação por captação/aplicação irregular de recursos de campanha. Perda do registro/diploma;

LC 64/90 – Art. 22 AIJE – Abuso de poder econômico;

LC nº135/2010 (ficha limpa) Inelegibilidade por 8 anos - alínea “j”: – os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral [...] por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha...

Código Eleitoral – Arts. 348 a 350 – Crime de falsidade ideológica eleitoral:


PRESTAÇÃO DE CONTAS Julgamento Recursos (prazo de três dias da publicação)  Da decisão dos Juízes Eleitorais caberá recurso eleitoral para o Tribunal Regional Eleitoral.

 Do acórdão do TRE caberá recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 4o do art. 121 da Constituição Federal.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS www.tre-mg.jus.br


Eleições 2012