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Brasília, 10 de março de 2013. Núcleo de Apoio Legal – Nota Técnica nº02/2013

Assunto: Diferenças

entre o artigo 1º do PLS 442/2011 e o artigo 23 do PLS 72/2013

Os artigos que visam alterar a disposição de recursos disponível às entidades do serviço social autônomo têm diferenças importantes: Art. 1º Ficam reduzidas a 50% (cinquenta por cento) de seu valor vigente em 1º de janeiro de 2011, as alíquotas das contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, Serviço Social do Transporte – SEST, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP . Art. 23. Ficam reduzidos em cinquenta por cento os percentuais dos repasses dos serviços sociais autônomos de recursos públicos originários das contribuições referidas no art. 1º [contribuições sociais e adicionais], destinados à confederação incumbida de sua criação.

Os dois artigos tratam de etapas diferentes no processo de arrecadação e administração dos recursos destinados ao serviço social autônomo. O primeiro deles pretende efetivamente reduzir pela metade o montante arrecadado , uma vez que, reduz as alíquotas dos recursos destinados ao sistema S em cinquenta por cento. Já o segundo dispositivo afeta uma segunda etapa no processo de arrecadação dos recursos. De acordo com o que se pode interpretar do artigo 23 do PLS 72/2013, os recursos destinados ao serviço social autônomo seriam arrecadados normalmente tendo como destinatário às entidades do sistema S, porém o dispositivo reduz pela metade eventuais repasses que essas entidades façam para as confederações às quais estão vinculadas. Importante destacar que a interpretação literal do segundo dispositivo sugere que, mesmo entrando em vigor, o Sebrae não seria afetado por não estar vinculado a uma confederação, diferentemente de como ocorre com o SESI (vinculado à CNI) e ao SENAC (vinculado à CNC) conforme os dispositivos abaixo:


SENAC Art. 1º Fica atribuído à Confederação Nacional do Comércio o encargo de organizar e administrar, no território nacional, escolas de aprendizagem comercial. Parágrafo único. As escolas de aprendizagem comercial manterão também cursos de continuação ou práticos e de especialização para os empregados adultos do comércio, não sujeitos à aprendizagem. Art. 2º A Confederação Nacional do Comércio, para o fim de que trata o artigo anterior, criará, e organizará o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) . SESI

Art. 1º O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1º de julho de 1946, consoante o Decreto-lei nº 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes.

Para melhor exemplificar a diferença dos dois dispositivos tomemos a hipótese em que a arrecadação do SESI é de 100 unidades e 20% de sua arrecadação é repassada à CNI: Situação antes dos projetos: SESI arrecada 100 unidades e repassa 20% (20 unidades) para a CNI. 1 – Em caso de vigor do artigo 1º do PLS 442/2011: A arrecadação do SESI passaria a ser de 50 unidades e 20% desse montante (10 unidades) seriam repassados à CNI 2 – Em caso de vigor do artigo 23 do PLS 72/2013: A arrecadação do SESI continuaria a ser de 100 unidades mas apenas 10% (Redução pela metade) desse montante seriam repassados à CNI (10 unidades).

Rafael da Costa Melo Salomão Assistente Técnico UPP

N a l nota técnica nº 02 2013 diferença entre artigos, recursos do sistema s  
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