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Como já dito, a CF-88 institui a Seguridade Social, conceito clássico que resulta da construção histórica dos chamados regimes de Welfare State nos países industrializados. Sua origem remonta ao modelo implantado na Alemanha no final do século 19 por Bismarck e seu desenvolvimento percorreu uma série de etapas, com o fim da I Grande Guerra e, e depois, com a grande depressão dos anos 1930. Mas foi entre 1945 e 1975, que esses regimes experimentaram notável desenvolvimento. O clássico “Relatório sobre o seguro social e serviços afins” (BEVERIDGE, 1942) exerceu grande influência nas mudanças que se seguiram, a partir de 1945. A proteção social passou a ser vista como direito da cidadania, segundo a visão clássica de Marshal (1967). Os direitos sociais passaram a ser “universais”. O princípio da “Seguridade Social” (todos têm direito mesmo sem ter contribuído monetariamente) prevaleceu ante o princípio do “Seguro Social” (somente tem direito
Um alerta: é preciso preservar o principal mecanismo de proteção social brasileiro
12. Um alerta: é preciso preservar o principal mecanismo de proteção social brasileiro
quem paga). A redistribuição da renda pela via tributária é outro núcleo implícito ao conceito. Impostos progressivos financiavam os direitos daqueles que não podiam contribuir para ter acesso ao mínimo de proteção. Instituiu-se a forma clássica de financiamento tripartite entre empregados, empregadores e Estado (mediante impostos gerais pagos por toda a sociedade). Em 1944, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada em 1919, editou a “Recomendação sobre a seguridade dos meios de vida” (n. 67) e a “Recomendação sobre a assistência médica” (n. 69). Na visão do órgão, com esses instrumentos “pela primeira vez na história a comunidade mundial declarou seu compromisso de estender a todos a Seguridade Social” (OIT, 211:12). Essas recomendações prepararam o caminho que conduziu à inclusão da Seguridade Social como direito humano, na clássica Declaração 161