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EMENDA Nº 1

, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 2013

Os dispositivos da propositura em epígrafe ficam alterados na seguinte conformidade: 1- o “caput” do artigo 1º: “Artigo 1º- Ficam absorvidos, no salário-base dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: ... ... ...”

2- o artigo 2º: “Artigo 2º - A Gratificação por Atividade de Escolta e Vigilância – GAEV, instituída pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, fica absorvida no salário-base da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.”

JUSTIFICATIVA

A incorporação apresentada pelo Sr. Governador é, em verdade, “meia-incorporação”, na medida em que, da forma em que foi proposta, representa incorporação de 50% do ALE no salário base e de 50% no RETP (Regime Especial de Trabalho Policial).

Deste modo, com a retificação do texto da propositura, na forma como constante desta emenda, busca-se corrigir essa injustiça e esse absurdo, que é propagar um benefício quando, em verdade, ele é concedido pela metade.


Ressalta-se que tal medida impacta diretamente a vida e a dignidade de centenas de milhares de Profissionais de Segurança Pública e, por conseguinte, a milhões de familiares.

Sala das Sessões, em 12-3-2013

a) Carlos Giannazi


emenda