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NOTA DE ESCLARECIMENTO – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS

No ano de 2012, o então prefeito Municipal, em nome da Administração Municipal, comprometeu-se a não emitir alvarás para quaisquer novas atividades de construção, reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, sem prévia obtenção de AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. A obrigação assumida pela Administração Pública Municipal teve por fundamento a Lei 684, de 30 de setembro de 1975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre serviços de Bombeiros; e o Decreto estadual n 46.076, de 31 de agosto de 2001, que institui o regulamento de Segurança contra incêndio das edificações e Áreas de risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975. No Município de Itararé, regem a matéria a Lei Municipal nº 2.165, de 24 de fevereiro de 2.000; e o Decreto Municipal nº23, de 1º de fevereiro de 2.012. Nos termos da cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público do Estado de São Paulo, unilateralmente, fixou o prazo para a apresentação do AVCB pelos estabelecimentos sediados em Itararé. O prazo imposto pelo Ministério Público varia conforme a área dos mesmos: para os estabelecimentos com até 250 m², o prazo venceu em 31/03/2012; para os estabelecimentos de 250 m² até 750 m², o prazo venceu em 31/08/2012; e para os estabelecimentos com área acima de 750 m² ou com mais de 3 pavimentos: o prazo vencerá em 31/03/2013. A cláusula quinta do TAC determina que, descumpridos os prazos acima, ao Município incumbirá, no exercício do poder de polícia, cassar o alvará de funcionamento, e tomar as medidas necessárias para a cessação das atividades no estabelecimento, no prazo de 60 ( sessenta ) dias, a partir do vencimento dos prazos. Em tais casos, haverá a incidência de multa diária correspondente a R$ 200,00 ( duzentos ) reais, até a satisfação integral das obrigações assumidas no TAC, sem prejuízo das providências cíveis e criminais pertinentes ( cláusula nona ) . Desta forma, esclarece-se que os prazos existentes no TAC já foram homologados e confirmados, pelo Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, não mais podendo ser objeto de prorrogação ou qualquer modificação, seja por decreto, expedido pela chefia do Executivo, seja por Lei Municipal, aprovada pelo Legislativo. As consequências pelo descumprimento dos prazos definidos no TAC, pelo Ministério Público, são a propositura imediata e automática de ação judicial, contra a Prefeitura Municipal de Itararé.


NOTA DE ESCLARECIMENTO – AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS