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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP

NOTA À IMPRENSA

Itararé, 3 de maio de 2013 A Prefeitura Municipal de Itararé, através deste, vem, com o devido respeito, perante a população itarareense, prestar esclarecimentos a respeito da postura da Prefeitura Municipal, na condução das ações relacionadas ao Departamento de Fiscalização, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Municipal. Aparentemente, e salvo melhor entendimento, compreendemos que a questão relacionada com o AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB não está sendo analisada em toda a sua amplitude, e em toda a sua dimensão. De fato, o que está sendo discutido na sociedade itarareense, revela um nítido conflito de interesses, um confronto de direitos. De um lado, o interesse ou o direito individual de um estabelecimento particular, considerado irregular, desde a edição da Lei Municipal n.° 2.615, de 24 de fevereiro de 2000, de receber o alvará de funcionamento; e de outro lado, os interesses ou os direitos públicos, à SEGURANÇA, à SAÚDE e à VIDA. É absolutamente verdade que os custos e despesas inerentes à adequação dos imóveis, às exigências e normas técnicas impostas pelo Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, com base na Lei Estadual n.° 684, de 30 de setembro de 1975; no Decreto Estadual n.° 46.076, de 31 de agosto de 2001; e na Lei Municipal n.° 2.615, de 24 de fevereiro de 2000, poderão causar grandes impactos econômicos e financeiros em alguns dos estabelecimentos particulares, com área superior a 750 metros quadrados. Mas também é verdade que aos estabelecimentos particulares menores, aqueles com até 250 metros quadrados, e aqueles com área a partir de 250 metros quadrados, até 750 metros quadrados, sofreram as mesmas exigências, ainda na gestão passada, pela Prefeitura Municipal de Itararé, e se adequaram às mesmas. A Prefeitura Municipal de Itararé violaria o princípio da impessoalidade e da imparcialidade, se exigisse, como o fez, o AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB, dos estabelecimentos menores, e não o exigisse, agora, dos estabelecimentos maiores. Outra verdade, é aquela que impõe e obriga à Prefeitura Municipal de Itararé, no exercício do Poder de Polícia, limitar, e até mesmo restringir direitos e interesses individuais e particulares, em favor do interesse público. O interesse público de adentrar num estabelecimento privado, de acesso público, e ali não sofrer nenhum risco, perigo, ou danos e prejuízos à sua SAÚDE, sua INCOLUMIDADE FÍSICA, e à sua VIDA! Imaginemos que a Prefeitura Municipal de Itararé, numa atitude impensada e irresponsável, descumprisse os prazos impostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos autos do Inquérito Civil n.° 53/10-6, cuja observância foi assumida pela própria Prefeitura Municipal, em 1.° de fevereiro de 2012; e concedesse o alvará de funcionamento a um estabelecimento particular irregular. Imaginemos, ainda, que no dia seguinte, na semana, mês, no ano seguinte, ocorresse um incêndio no mesmo e exato estabelecimento. Novamente, com o devido respeito, permitimo-nos indagar: quem poderia garantir que não irá acontecer tal incêndio? Quem iria ser responsabilizado por ter autorizado o funcionamento deste estabelecimento privado irregular, por mais um dia, um mês, uma semana, um ano? Quem seria responsável pelas queimaduras de terceiro grau, infligidas na desprotegida população itarareense? Quem iria ser responsabilizado pela morte das crianças, das gestantes e dos idosos itarareeenses, que, aos milhares, diariamente frequentam estes estabelecimentos particulares irregulares? Quem seriam os indiciados, e processados, civil e criminalmente, por homicídio doloso (dolo eventual, por ter assumido o risco de morte, ao conceder o alvará para o estabelecimento particular irregular), ou pela lesão corporal, conforme o caso? Na condução da Chefia do Poder Executivo, não se admite fechar os olhos para a realidade, para episódios como a tragédia havida em Santa Maria/RS, no início de 2013, em que 241 pessoas morreram em razão da ausência de fiscalização, ou por uma fiscalização irregular; morreram exatamente porque o Poder Público não atuou com responsabilidade e com o rigor necessários, conforme têm evidenciado as investigações. Poderíamos colocar a questão, por outro modo: QUEM ESTARIA DISPOSTO a ASSUMIR o R I S C O à SEGURANÇA, à SAÚDE, à INCOLUMIDADE FÍSICA e à VIDA dos CIDADÃOS ITARAREENSES e não EXIGIR o AUTO de VISTORIA do CORPO de BOMBEIROS – AVCB, para a CONCESSÃO do ALVARÁ aos ESTABELECIMENTOS PARTICULARES IRREGULARES? É natural, e até mesmo óbvio, que a fiscalização e o cumprimento dos prazos impostos pelo Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, nos autos do Inquérito Civil n.° 53/10-6, firmado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, revelam-se como medidas impopulares e negativas, perante parcela do empresariado. Mas a Prefeitura Municipal de Itararé NÃO PODE, NEM DEVE, JAMAIS, sob pena de atuar irresponsavelmente, assumir tal R I S C O! O Poder de Polícia, a fiscalização e a imposição de sanções que lhes são inerentes, são poderes de exercício compulsório, obrigatório; é um poder do qual não se pode abrir mão, pois a supremacia do interesse público (saúde, segurança, incolumidade física, VIDA) sobre o particular (funcionamento de estabelecimento particular irregular) assim o exige. A presente oportunidade revela-se conveniente, outrossim, para que seja esclarecida a natureza jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

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Este documento, funciona como se fosse um cheque (título executivo extrajudicial); uma vez assinado, a obrigação nele constante deve ser executada (paga). Assim determinam a Lei Federal n.° 5.869, de 11 de janeiro de 1973; e a Lei Federal n.° 7.347, de 24 de julho de 1975. Isto significa que uma Lei Municipal, como a Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013, não possui a autoridade para desfazer, ou desconstituir as obrigações assumidas pela Chefia do Poder Executivo Municipal, na gestão passada, ao assinar o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, ainda no ano passado (2012), com base na Lei Estadual n.° 684, de 30 de setembro de 1975; e no Decreto Estadual n.° 46.076, de 31 de agosto de 2001. Saliente-se que as mesmas leis federais acima citadas, estabelecem que, em caso de descumprimento das obrigações assumidas (tal como o não pagamento de um cheque preenchido e assinado), poderá a outra parte do acordo; no caso o Ministério Público do Estado de São Paulo, EXECUTAR o título executivo extrajudicial (TAC), assim como um credor faz com o cheque, em caso de não pagamento. E a execução do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em razão de seu descumprimento, pela Prefeitura Municipal de Itararé, terá como resultados, a imposição de multa, que causará P R E J U Í Z O S aos C O F R E S P Ú B L I C O S M U N I C I P A I S. Além disso, o descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, pela Prefeitura Municipal, resultará na imediata proposição de Ação de Improbidade Administrativa, com base na Lei Federal n.° 8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo de outras sanções de caráter criminal, administrativo e cível. Ademais, não se pode esquecer que a Constituição Federal assegura um princípio, chamado de Princípio da Segurança Jurídica. Esta regra, trazida pelo inciso XXXVI, do Artigo 5º da lei maior, funciona como uma garantia conferida pela Constituição, no sentido de que, uma vez consolidadas determinadas relações jurídicas, em razão de sua conformidade com a lei vigente, o legislador não poderá criar nova lei, visando prejudicar interesses ou direitos já estabilizados. Este é o significado do princípio da segurança jurídica. É preciso esclarecer que, de posse do texto da Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013, que prorrogou os prazos para obtenção do AUTO de VISTORIA do CORPO de BOMBEIROS – AVCB, além das datas previamente definidas no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal, e o Secretário de Desenvolvimento Municipal, dirigiram-se até a Primeira Promotoria de Justiça da Comarca de Itararé, ocasião em que participaram de uma reunião, com o Promotor de Justiça responsável pela condução do Inquérito Civil 51.302.0000053/2010-8. Nesta longa reunião, os representantes da Prefeitura Municipal de Itararé procuraram, como têm feito desde o dia 2 de janeiro de 2013, encontrar uma alternativa, que fosse ao encontro de todos os envolvidos na questão. E, ao final, a posição do Ministério Público do Estado de São Paulo foi a de que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, assinado em 2012, e que, por força de leis federais, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, considera-se ato jurídico perfeito, NÃO podendo sofrer alterações, por lei municipal editada posteriormente à data de sua assinatura, em 2013. Na dicção do parágrafo 1°, do Artigo 6° do Decreto-lei Federal n.° 4.657, de 4 de setembro de 1942, reputa-se ato jurídico perfeito aquele que já se consumou, em conformidade com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Trata-se de ato jurídico que, em razão da plena observância dos requisitos legais existentes, tornou-se apto para criar, modificar, transferir, conservar ou extinguir direitos e obrigações. Em síntese, concluiu-se que a Prefeitura Municipal de Itararé, apesar da ampliação dos prazos, trazida pela Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013, continuaria vinculada às obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, celebrado em 2012. Reconhecemos que a questão jurídica, que envolve a exigência do AUTO de VISTORIA do CORPO de BOMBEIROS – AVCB, e os prazos que deverão ou deveriam ser cumpridos, ou seja, os fixados no Termo de Ajustamento de Conduta; ou na Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013 revela-se controversa, havendo entendimentos contrários, e entendimentos favoráveis à posição do Ministério Público do Estado de São Paulo. É comum, típico e natural que, sobre determinada questão jurídica, existam mais de um entendimento. No entanto, esta pluralidade de compreensões, sobre uma mesma questão, não retira da Prefeitura Municipal de Itararé a responsabilidade de aplicar as obrigações que assumiu, ainda na gestão passada, em 2012. Diante disto, foram notificados todos os estabelecimentos particulares, com área superior a 750 metros quadrados, para que apresentassem o AUTO de VISTORIA do CORPO de BOMBEIROS – AVCB, sob pena de não concessão do alvará de funcionamento, no ano de 2013. Desta forma, salvo melhor entendimento, entendemos que somente o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ao julgar eventual Ação de Mandado de Segurança Individual, impetrada por um estabelecimento particular específico; ou Ação de Mandado de Segurança Coletivo, impetrada, por exemplo, por uma associação, em nome dos associados, é que poderá dar a última palavra sobre a problemática questão, envolvendo o AUTO de VISTORIA do CORPO de BOMBEIROS – AVCB, no Município de Itararé. Ressalte-se que, ainda no mês de fevereiro de 2013, foi promovida reunião, apresentando tal possibilidade, para representantes dos empresários itarareenses. Destarte, esperamos ter esclarecido a postura da Prefeitura Municipal, na condução das ações relacionadas ao Departamento de Fiscalização, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Municipal, no que se refere aos estabelecimentos particulares.

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Em relação aos estabelecimentos públicos, ainda no dia 9 de janeiro de 2013, ou seja, muito tempo antes da aprovação da Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013, os representantes da Prefeitura Municipal participaram de reunião com o Ministério Público do Estado de São Paulo, esclarecendo que, apesar das exigências trazidas no Termo de Ajustamento de Conduta, NÃO HAVIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA para suportar os gastos inerentes à adequação dos estabelecimentos públicos. Já naquela ocasião, em janeiro de 2013, a atual gestão da Prefeitura Municipal manifestou-se, comprometendo-se a apresentar um cronograma que se revelasse exequível, sob o ponto de vista contábil-financeiro. Após estudos e pareceres técnicos, a Secretaria de Desenvolvimento Municipal, em conjunto com o Setor de Contabilidade, da Prefeitura Municipal, elaboraram projeções, apresentando o impacto que as obras de adequação gerariam sobre o orçamento do Município de Itararé/SP. Tais documentos foram apresentados à Primeira Promotoria de Justiça de Itararé, através do Ofício n.° 41/2013, de 22 de fevereiro de 2013, isto é, dois meses antes da edição da Lei Municipal n.° 3.499, de 16 de abril de 2013. Em tal ofício, esclareceu-se que para que fosse possível a realização das obras de adequação, seria necessária a previsão das respectivas despesas, no Plano Plurianual – PPA; e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Leis Orçamentárias Anuais – LOA dele decorrentes. Com base em tais argumentos, foi solicitada a novação do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado em 2012, com base no artigo 89, do Ato Normativo n.° 484, de 5 de outubro de 2006, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Em suma, a novação equivale a um novo acordo, estabelecendo novos prazos para cumprir as adequações para obtenção do AVCB, para os estabelecimentos públicos. É preciso salientar, que se cogitou a possibilidade de novação, também em relação aos estabelecimentos particulares, o que foi veementemente negado pela Promotoria de Justiça, ainda na reunião do dia 9 de janeiro de 2013, conforme acima salientado. Posteriormente, em 14 de março de 2013, através do Ofício n.° 73/2013, o pedido de novação, estabelecendo novos prazos para cumprir as adequações para obtenção do AVCB, para os estabelecimentos públicos, foi reiterado, sempre com fundamento na necessidade de previsão de despesas, nas leis orçamentárias. Finalmente, em 3 de maio de 2013, a Prefeitura Municipal de Itararé, através da Secretaria de Desenvolvimento Municipal, apresentou novo estudo técnico, indicando quais imóveis públicos seriam tratados como prioritários, para a execução das obras necessárias para adequação às normas de segurança e para a obtenção do AVCB. Neste documento, foram eleitos como prioritários os imóveis que abrigam as Escolas Municipais “tendo em vista a frequência de ocupação, e o fato de se tratar de público infantil, com menor capacidade de defesa, em caso de sinistro”, conforme parecer técnico do Secretário de Desenvolvimento Municipal. Neste documento, foi apresentado, também, cronograma de execução de obras, para os anos de 2013 a 2017. Porém, evidenciou-se que a perfeita e adequada execução do cronograma, dependerá da possibilidade de se vincular receitas orçamentárias, no Plano Plurianual – PPA; e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Leis Orçamentárias Anuais – LOA dele decorrentes. Finalmente, foi solicitado que a celebração de novo TAC (novação), seja promovida somente após a edição das leis orçamentárias acima descritas, para que não haja o comprometimento de recursos públicos além dos valores suportáveis pelo orçamento.

Cordialmente,

MARIA CRISTINA CARLOS MAGNO GHIZZI Prefeita Municipal de Itararé/SP

LUIZ CARLOS COLTURATO Secretário de Desenvolvimento Municipal

PEDRO HENRIQUE PEDROSO Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Itararé/SP

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