Page 57

CAPA

O enquadramento legal no que diz respeito à qualificação e emprego das PCDI é dado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alterado pela Lei n.º 24/2011, de 16 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 131/2013, de 11 de setembro que republica o diploma e Despacho Normativo n.º 18/2010, de 29 de junho.

Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade Existem diversos apoios financeiros, que têm sofrido bastantes alterações ao longo dos dois últimos anos. Alguns são comuns aos das pessoas sem deficiência e têm uma majoração quando se trata de uma PDCI. São eles:  Medidas Estágio Emprego (Portaria n.º 204-B/2013);  Medidas Estágio Inserção para Pessoas com Deficiências e Incapacidades (Decreto-Lei n.º 290/2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Portaria n.º 204B/2013);  Medida Incentivo Emprego (Portaria n.º 286-A/2013);  Apoio à Contratação via reembolso da Taxa Social Única (Portaria n.º 204-A/2013);  Estimulo 2013 (Portaria n.º 106/2013);  Contrato Emprego Apoiado em Entidades Empregadoras (Decreto-Lei n.º 290/2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Decreto-Lei n.º 131/2013; Despacho Normativo n.º 18/2010);  Adaptação de Posto de Trabalho (Decreto-Lei nº 290/ 2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Despacho Normativo n.º 18/2010);  Eliminação de Barreiras Arquitetónicas (Decreto-Lei n.º 290/ 2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Despacho Normativo n.º 18/2010);  Desconto na Taxa Social Única (Decreto-Lei n.º 110/ 2009);  Prémio de Mérito (Decreto-Lei n.º 290/2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Decreto-Lei n.º 131/2013; Despacho Normativo n.º 18/2010);

Toda a informação relativa a medidas e incentivos públicos de apoio à contratação das pessoas com deficiência está disponível no portal do IEFP, na Internet – www.iefp.pt. – nomeadamente na área dedicada à pessoa com deficiência, com especial destaque sobre os serviços e medidas específicas de apoio à sua inserção socioprofissional.

 Contrato Emprego Inserção para Pessoas com Deficiências e Incapacidades (Decreto-Lei n.º 290/2009, alterado pela Lei n.º 24/2011; Despacho Normativo n.º 18/2010; Portaria n.º 128/2009, republicada pela Portaria n.º 164/2011) – exclusivo para entidades sem fins lucrativos, Administração Publica, e IPSS. Fonte. Operação de Emprego para Pessoas com Deficiência

57

5.ª edição da Plural&Singular  

A Plural & Singular é um projeto editorial dedicado à temática da deficiência que lançou a 1.ª edição no início de dezembro de 2012. A revis...

5.ª edição da Plural&Singular  

A Plural & Singular é um projeto editorial dedicado à temática da deficiência que lançou a 1.ª edição no início de dezembro de 2012. A revis...

Advertisement