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OPINIÃO

Saúde – Direito Fundamental das Pessoas com Deficiência A relação saúde/deficiência define-se, porque o padrão da normalidade consiste na funcionalidade do grupo, cuja alteração, quando a «normalização» é complexa, é considerada «deficiência». A deficiência era, durante decénios, estabelecida através de modelo médico; durante essa etapa, a deficiência inscrevia-se no serviço «saúde», abrangendo saúde materno-infantil, intervenção precoce e outras intervenções, ao longo da existência das pessoas com deficiência congénita, desde logo reconhecidas como sujeitos de «cura improvável». As pessoas com deficiência adquirida, antes de assumirem a condição de «deficiente» lutam pela «cura total», incluindo, muitas vezes, recurso à procura de alternativas afastadas da medicina convencional; reconhecida a «deficiência», ainda no serviço de saúde, inicia-se a reabilitação, cujo conceito evoluiu, mas em síntese, visa: o restabelecimento da maioria das funcionalidades lesadas; a maximização das remanescentes. A Declaração Universal dos Direitos do Homem, define, como direito humano fundamental, o direito à saúde; o modelo exclusivamente médico da classificação da deficiência foi, nas últimas décadas do século XX, substituído por modelo mais alargado, resultante da limitação das barreiras físicas/sociais impostas pelo contexto vivencial das pessoas. A redução/supressão da rede de serviços de saúde, mormente nas regiões interiores, penaliza as pessoas com deficiência; a conculcação desse direito essencial, causou, em 1993, a morte de dezenas de pessoas com deficiência, no Hospital Évora, deplorandose a inexistência de rigoroso apuramento de

responsabilidades. Desde 1976, reduziu-se a formação de médicos; nos últimos anos: encerraram-se serviços de proximidade; subfinanciaram-se hospitais intermédios/ distritais; reduziu-se o transporte de pessoas com deficiência para actos médicos/ paramédicos, prática gravíssima, pois no habitat rural, desapareceu, praticamente, o transporte público, omitindo a falta do transporte adaptado; essa atuação associada ao progressivo empobrecimento, é prognóstico de futuras novas violações dos direitos humanos, (direito à vida). A Associação Portuguesa de Deficientes dedica acrescida vigilância à evolução do Serviço Nacional de Saúde, posto que as pessoas com deficiência «os mais pobres entre os pobres» não podem aceder à terapêutica privada; desde sempre, com base nos direitos das pessoas com deficiência (consignados na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) defendeu os serviços públicos, salientando o Serviço Nacional de Saúde: nos 11 congressos de deficientes; nos encontros, colóquios, textos para a comunicação social, esse tema foi amplamente focalizado. Essa atitude identifica a opção pela defesa, sempre, dos direitos das pessoas com deficiência, constando do nosso código de princípios; outra razão desta postura reside na função da saúde como factor de inclusão, porque a atribuição da incapacidade, o fornecimento de ajudas técnicas/compensatórias faz-se com a colaboração imprescindível das unidades de saúde. O conhecimento real, no terreno, faz-nos ouvir o «clamor» das pessoas com deficiência; eis o fundamento da nossa crítica/ rejeição intransigente da privatização da saúde.

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5.ª edição da Plural&Singular  

A Plural & Singular é um projeto editorial dedicado à temática da deficiência que lançou a 1.ª edição no início de dezembro de 2012. A revis...

5.ª edição da Plural&Singular  

A Plural & Singular é um projeto editorial dedicado à temática da deficiência que lançou a 1.ª edição no início de dezembro de 2012. A revis...

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