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ÁREA JUDICIÁRIA

Ficha de Exercícios

FOLHA DIRIGIDA 10 a 16 de abril de 2012

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Para conquistar uma vaga de técnico judiciário nos concursos do TRE e TRT, será preciso estar muito bem preparado. Por isso, para ajudar os candidatos, FOLHA DIRIGIDA publica teste especial

TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TRE-RJ E TRT-RJ

TRT e TRE: teste especial para técnico judiciário Para ajudar na preparação dos futuros candidatos a técnico judiciário dos concursos do TRE-RJ e TRT-RJ, FOLHA DIRIGIDA inicia publicação de teste especial. Abaixo, são propostas questões sobre Estatuto do Servidor Público Federal, selecionadas pela equipe pedagógica do curso Degrau Cultural. Veja quantas consegue acertar: Noções de Direito Administrativo - Normas aplicáveis aos servidores públicos federais 01. Ana Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário “ Área Administrativa do TRF “ 1a Região. Nesse caso, a Administração Pública deve saber que, em matéria de posse e exercício, o correto é: (A) Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. (B) A posse ocorrerá no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação do ato de provimento. (C) A posse não poderá dar-se mediante procuração, ainda que específica. (D) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse. (E) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial. 02. Dentre outras hipóteses, a vacância do cargo público decorrerá de (A) (B) (C) (D) (E)

reintegração. readaptação. reversão. aproveitamento. remoção.

03. Sobre as férias dos ser vidores públicos federais, é correto afirmar: (A) O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (B) Não é vedado ao servidor levar à conta de férias alguma falta ao serviço. (C) As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública. (D) O servidor exonerado do cargo efetivo perceberá indenização, relativa ao período das férias a que tiver direito, calculada com base na remuneração do mês anterior ao da publicação do ato exoneratório. (E) O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará trinta dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. 04. João, ser vidor público federal, pretende retirar do mundo jurídico determinado ato administrativo, em razão de vício nele detectado, ou seja, por ter sido praticado sem finalidade pública. No caso, esse ato administrativo (A) deve ser revogado. (B) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável. (C) possui vício de objeto e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico apenas pelo Judiciário. (D) deve ser anulado. (E) possui vício de motivo e, portanto, deve ser retirado do mundo jurídico por João. 05. Dentre outras situações, ao servidor é proibido (A) cometer a pessoa estranha à repar tição, ainda que em casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado. (B) retirar, ainda que com prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição. (C) opor resistência justificada ao andamento de documento e processo. (D) promover manifestação de apreço ou desapreço fora da repar tição. (E) participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. 06. Da sindicância poderá resultar a aplicação das seguintes penalidades: (A) advertência ou suspensão de até trinta dias. (B) censura ou suspensão de até quarenta e cinco dias. (C) suspensão de até quarenta e cinco dias ou demissão. (D) destituição de cargo em comissão ou suspensão por até sessenta dias.

(E) advertência ou destituição de cargo em comissão. 07. A revisão do processo disciplinar (A) será dirigida ao Ministro de Estado, ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. (B) somente poderá ser requerida, na hipótese de falecimento do servidor, pela pessoa da família titular da qualidade de inventariante. (C) em sendo julgada procedente, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. (D) não poderá, ao ser julgada, resultar agravamento de penalidade, valendo destacar que ao longo do processo revisional o ônus da prova cabe à Administração Pública. (E) também é admissível quando seu fundamento constituir- se na simples alegação de injustiça da penalidade. 08. De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos acarretará a penalidade de (A) (B) (C) (D) (E)

suspensão de até 30 dias. demissão. adver tência. censura. repreensão.

09. Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO consiste em dever do administrado: (A) proceder com lealdade. (B) proceder com urbanidade. (C) colaborar para o esclarecimento dos fatos. (D) expor os fatos conforme a verdade. (E) fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo hipóteses excepcionais em que não se exige tal obrigação. 10. Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio tinha ciência da ilicitude praticada. Nos termos da Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o fato narrado constitui (A) mero ilícito administrativo. (B) ato ímprobo causador de prejuízo ao erário. (C) ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito. (D) conduta legal, atentatória tão somente à moral e aos bons costumes. (E) ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração Pública, por não caracterizar quaisquer das demais modalidades de ato ímprobo. 11. Analise as seguintes assertivas sobre os afastamentos dos Ser vidores Públicos da União, nos termos da Lei no 8.112/1990: I. O servidor público investido em mandato federal ou estadual ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. II. O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. III. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato. Está correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) III. (C) II. (D) I e III. (E) II e III. 12. Nos termos da Lei no 8.112/1990, o ser vidor afastado ou licenciado do cargo

efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para ser vir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá (A) interrompido o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindo-lhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (B) mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Ser vidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (C) suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (D) mantido normalmente seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Ser vidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, assistindolhes, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (E) interrompido, com efeitos retroativos, seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, não lhes assistindo, porém, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. 13. Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de (A) 10 dias. (C) 30 dias. (E) 5 dias.

(B) 20 dias. (D) 15 dias.

14. Manoel, ser vidor público federal, foi punido com a penalidade de suspensão por sessenta dias. Nos termos da Lei no 8.112/ 1990, após o decurso de determinado período de efetivo exercício, Manoel terá a sanção cancelada de seus registros, desde que, nesse período, não tenha praticado nova infração disciplinar. O lapso temporal a que se refere o enunciado é de (A) 2 anos. (C) 3 anos. (E) 1 ano.

(B) 4 anos. (D) 5 anos.

15. Nos termos da Lei no 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui (A) ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. (B) mero ilícito administrativo. (C) ato de improbidade administrativa que impor ta enriquecimento ilícito. (D) conduta lícita, não caracterizando qualquer irregularidade. (E) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 16. Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/ 1999, (A) Claudio não é legitimado para interpor o recurso administrativo, sendo assim, pouco importa a discussão atinente à caução. (B) a caução é sempre necessária à interposição do recurso administrativo, motivo pelo qual o recurso será considerado deserto. (C) a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal nesse sentido. (D) a caução jamais será necessária à interposição do recurso administrativo, pois, do contrário, caracterizaria exigência contrária aos princípios do processo administrativo. (E) a exigência de caução é ato discricionário da Administração Pública; logo, é ela quem decidirá acerca da necessidade ou não de sua prestação. 17. Nos termos da Lei no 8.429/1992, darse-á o integral ressarcimento do dano ao erário, se houver lesão ao patrimônio pú-

blico por conduta (A) comissiva ou omissiva, exclusivamente dolosa, praticada por agente público ou terceiro. (B) exclusivamente omissiva e dolosa, praticada tão somente por agente público. (C) exclusivamente comissiva e culposa, praticada por agente público ou terceiro. (D) comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por agente público ou terceiro. (E) exclusivamente comissiva, dolosa ou culposa, praticada tão somente por agente público. 18. A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do ser viço público. Mauro, ser vidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso, (A) há violação à finalidade do ato administrativo. (B) inexiste vício de finalidade no ato administrativo. (C) há vício de competência no ato administrativo. (D) há vício no motivo do ato administrativo. (E) não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração. 19. A Lei no 11.416/2006 estabeleceu que os órgãos do Poder Judiciário da União fixarão em ato próprio a lotação dos cargos efetivos, das funções comissionadas e dos cargos em comissão nas unidades componentes de sua estrutura. A referida Lei (A) vedou expressamente qualquer espécie de alteração, exclusão ou transformação de funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal. (B) não autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal. (C) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa. (D) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, apenas 50% das funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, inclusive a transformação de função em cargo ou vice-versa. (E) autorizou os mencionados órgãos a transformar, sem aumento de despesa, no âmbito de suas competências, as funções comissionadas e os cargos em comissão de seu quadro de pessoal, sendo vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa. 20. Considere as asser tivas abaixo a respeito das funções comissionadas de natureza gerencial. I. As funções comissionadas de natureza gerencial serão exercidas obrigatoriamente por servidores com formação superior. II. Os servidores designados para o exercício de função comissionada de natureza gerencial que não tiverem par ticipado de curso de desenvolvimento gerencial oferecido pelo órgão deverão fazê-lo no prazo de até um ano da publicação do ato, a fim de obterem a cer tificação. III. Consideram-se funções comissionadas de natureza gerencial aquelas em que não haja vínculo de subordinação e poder de decisão, sendo suas funções especificadas em regulamento. De acordo com a Lei no 11.416/2006 está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (C) I e II. (E) III.

(B) II. (D) II e III.

21. Gioconda Monalisa é técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará, exercendo cargo efetivo. Apesar de não exigido para o exercício do cargo de técnico, Gioconda Monalisa é graduada pela Universidade X no curso de Direito (não possuindo especialização, mestrado ou doutorado). Neste caso, de acordo com a Lei no 11.416/2006, com relação ao adicional de qualificação d AQ ela (A) não terá direito uma vez que este adicional é devido somente para cargo em co-

missão. (B) terá direito na proporção de 5% sobre seu vencimento básico. (C) terá direito na proporção de 2,5% sobre seu vencimento básico. (D) não terá direito por ausência de previsão legal. (E) terá direito na proporção de 1,5% sobre seu vencimento básico. 22. Caroline, ser vidora pública efetiva, é candidata a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerce cargo de direção. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/1990, Caroline (A) será afastada do cargo público que exerce, a par tir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. (B) não será afastada do cargo público que exerce até a proclamação final do resultado das eleições na qual ela é candidata. (C) será afastada do cargo público que exerce, a par tir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até a proclamação final do resultado das eleições. (D) será afastada do cargo público que exerce, a par tir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito. (E) será afastada do cargo público que exerce, a par tir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia do pleito. 23. Segundo o art. 104 da Lei no 8.112/ 1990 “é assegurado ao ser vidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo”. A respeito do Direito de Petição, considere: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. II. Caberá das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. III. O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. IV. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao ser vidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (C) III e IV. (E) I, II e IV.

(B) I e II. (D) I, II e III.

24. Liliane e Teresa são técnicas judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará. No exercício do cargo, Liliane praticou usura e Teresa procedeu de forma desidiosa. Considerando que ambas não possuem qualquer infração administrativa constante nos seus prontuários, segundo a Lei no 8.112/1990, Liliane e Teresa estão sujeitas a penalidade de (A) adver tência. (B) suspensão. (C) demissão. (D) demissão e suspensão, respectivamente. (E) suspensão e demissão, respectivamente. 25. Considere: I. Cleópatra, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida em razão da prática de ato de improbidade devidamente comprovado. II. Afrodite, auxiliar judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi demitida por incontinência pública e conduta escandalosa na repar tição. III. Minotauro, funcionário público no exercício de cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará foi destituído do cargo pela prática de crime contra a administração pública. De acordo com a Lei no 8.112/1990, NÃO poderá retornar ao ser viço público federal (A) (B) (C) (D) (E)

Minotauro, apenas. Cleópatra, Afrodite e Minotauro. Cleópatra, apenas. Cleópatra e Minotauro, apenas. Cleópatra e Afrodite, apenas.

GABARITO 01A|02B|03A|04D|05E|06A|07C|08B|09E| 10C|11E|12C|13D|14D|15A|16C|17D|18A| 19E|20B|21D|22A|23E|24C|25D|

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folha dirigida_lrj_2044_2012_edicao_07  

(A) deve ser revogado. (B) pode permanecer no mundo jurídico, pois trata-se de vício sanável. (C) possui vício de objeto e, portanto, deve s...