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[ SUMÁRIO ] •Objetivo do Registro •Legislação que envolve o Registro •A carreira profissional •Atividades do Ajudante de Despachante Aduaneiro •Restrições da profissão


[Objetivo do Registro] O registro tem a função de habilitar o profissional para praticar em nome dos seus representados os atos relacionados com o despacho aduaneiro de bens ou de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, transportados por qualquer via, na importação ou na exportação.


[A carreira profissional]  Ajudante

de Despachante Aduaneiro  Despachante Aduaneiro

[Forma de promoção]  Comprovante

de 2 (dois) anos de registro na qualidade de Ajudante de Despachante Aduaneiro, e  Exame de qualificação técnica, conforme discriminado na IN 1209/11.


[Atividades do Ajudante] Os ajudantes de Despachantes Aduaneiros SOMENTE terão competência jurídica para exercer as seguintes atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, na importação ou na exportação:


[Atividades do Ajudante] I - preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro; 

II - subscrição de documentos relativos ao despacho aduaneiro, inclusive termos de responsabilidade;


[Atividades do Ajudante] III - ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despachos, de decisões e de outros atos e termos processuais relacionados com o procedimento de despacho aduaneiro


[....] IV - acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira, inclusive da retirada de amostras para assistência técnica e perícia; V - recebimento de mercadorias desembaraçadas;


[....] VI - solicitação e acompanhamento de vistoria aduaneira. VII - desistência de vistoria aduaneira.

Fonte: (IN 1209/11 – Art. 14º) Fonte: (IN 1209/11 – Art. 2º)


Restrições:

Cargo público

“É vedado, a quem exerce cargo, emprego ou função pública, o exercício da atividade de despachante ou de ajudante de despachante aduaneiro” (IN 1209/11 – Art. 17). 

Exportador ou Importador

“Realização, por despachante aduaneiro ou ajudante, em nome próprio ou de terceiros, de exportação ou importação de quaisquer mercadorias, exceto para uso próprio, ou exercício, por estes, de comércio interno de mercadorias estrangeiras“(Decreto 7213/10 – Art 735, inciso II, alínea “e”)


Restrições:

Maioridade Civil e Nacionalidade Estrangeira “Poderão ser inscritas no Registro de Despachantes Aduaneiros as pessoas físicas que solicitarem formalmente e que atendam aos seguintes requisitos: maioridade civil e nacionalidade brasileira”(IN 1209/11 – Art. 10º, inciso IV).  Ausência de Condenação “ Ausência de condenação, por decisão transitada em julgado, a pena privativa de liberdade” (IN 1209/11 – Art. 10º, inciso II).  Obrigações militares e/ou eleitorais em atraso “Inexistência de pendências em relação a obrigações eleitorais e, se for o caso, militares” (IN 1209/11 – Art. 10º, inciso II). 


RESUMO •Carreira: 2 anos na qualidade de Ajudante de Despachante e posterior promoção •Restrições: Atividades desempenhadas x registro


Legislação - Embasamento Legal: IN RFB Nº 1209, de 7 de novembro de 2011 Decreto nº 7213, de 15 de junho de 2010 Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 – Regulamento Aduaneiro

Habilitação de Ajudante e Despachante Aduaneiro  

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