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Por que a lei? •8 em cada 10 dependentes químicos do álcool deram seu primeiro gole antes dos 18 anos •O primeiro gole acontece hoje por volta dos 12 anos •20% dos adolescentes bebem regularmente •19% dos jovens entre 10 e 18 anos tomam bebida alcoólica mais de seis vezes por mês •94% dos adultos e 88% dos adolescentes acham fácil, ou muito fácil, menores de 18 anos conseguirem bebidas alcoólicas. •4 em cada 10 adolescentes compram bebidas alcoólicas livremente no comércio


Por que a lei? •O álcool causa danos neurológicos e hepáticos no menor •O álcool para menores pode causar acidentes de trânsito, brigas, vandalismo, abuso sexual e sexo sem segurança •O álcool é porta de entrada para o crack e outras drogas •A maioria dos menores que provam bebidas alcoólicas o fazem incentivados pelos pais no almoço em casa ou no churrasco de final de semana


A quem se aplica? •A nova lei aplica-se a bares, restaurantes, casas noturnas, casas de espetáculos, lanchonetes, padarias, lojas de conveniências, adegas, feiras, eventos e afins. •Esses não podem vender, oferecer ou entregar bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e deverão cuidar para que as bebidas não sejam consumidas por menores, mesmo acompanhados de pais, responsáveis ou qualquer outro adulto.


O que será fiscalizado? •A venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão do consumo de bebida alcoólica para menores •Afixação dos avisos de proibição em número suficiente para garantir visibilidade em todo o estabelecimento •Exigência de documento de identidade para comprovar a sua maioridade. •Exposição das bebidas em locais próprios, separados dos demais produtos


Quais são as punições previstas? Fixadas de acordo com a gravidade da infração e com a capacidade econômica do estabelecimento. Multa: de até R$ 87 mil reais Interdição: de 15 dias, poderá chegar a 30 dias em caso de reincidência Perda da licença de funcionamento: quando for descumprida a interdição ou se o estabelecimento cometer outra irregularidade após ter sido aplicada a interdição.

ÁLCOOL PARA MENORES É PROIBIDO  

Informações sobre a Lei 14.592 que entrou em vidor em 19 de novembro de 2011 e que proíbe os estabelecimentos comerciais de vender, ofertar,...

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