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Ano X – Nº 06 15 de março de 2012


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INFORMATIVO ELETRÔNICO PIDAP PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GOVERNADOR DO ESTADO Tarso Genro PROCURADOR-GERAL DO ESTADO Dr. Carlos Henrique Kaipper REALIZAÇÃO PROCURADORIA DE INFORMAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL - PIDAP SEÇÃO DE PESQUISA JURÍDICA COORDENAÇÃO Dr. Juliano Heinen Dra. Paula Krieger

ASSESSORES JURÍDICOS Daniela de Rocchi Gatiboni Diogo Conte Righes de S. Santos

ESTAGIÁRIOS Cássia Gasparini Paixão Lisandra Macedo Sérgio Marli Terezinha da Cruz Mendes Schayane Zanirati Cabral Paulo Rogério S. Santos Junior

ARTE GRÁFICA E DIAGRAMAÇÃO Vanessa Gasperin Carini

Para dúvidas ou sugestões, entre em contato através dos e-mails pidap-pesquisa@pge.rs.gov.br ou informativo-pesquisa@pge.rs.gov.br Se preferir, ligue para 3288 1653


SUMÁRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ............................................................ 5 STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT ...... 5 Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada .................................... 7 Ministro arquiva ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado ............................. 7 Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista .............. 8 Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ .......................................................... 9 STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade .................................... 9 Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul .................................... 10 Governador do Paraná questiona lei estadual sobre compras públicas ................................... 11

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ....................................................... 12 Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor ...... 12 Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencimento de servidor .... 13 Corte Especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias .............................................................................................................................. 13 É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator .............. 14 Negada suspensão de liminar que garantiu novo cálculo de nota e reclassificação em concurso ......................................................................................................................... 15 STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país .................................. 15 Ministro admite reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV ........ 18 Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista ...................................................................................................... 18

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ................................................. 20 TST concede justiça gratuita a sindicato do RS .................................................................... 20 Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado .......... 20 Presidente do TST pede informações sobre ações regressivas a procurador-geral federal...... 21 SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004 ............................. 22 Serpro se isenta de pagar diferenças por desvio de função a celetista .................................... 22

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .... 23 Mantida expulsão de aluna de escola estadual ...................................................................... 23 Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público .................. 24 Aposentadorias que superam teto constitucional ficam congeladas ....................................... 25

ATUALIDADES ............................................................................................ 25 STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas Diariamente ......................................................................................................................... 25 Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos .................................. 26 CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis ............................................................. 27 Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho ........................... 27 Justiça do Trabalho poderá criar varas especializadas em acidentes e execução .................... 28

LEGISLAÇÃO ............................................................................................... 29 Legislação Nacional............................................................................................................ 29 Legislação Estadual............................................................................................................ 29

PARECERES ................................................................................................. 30

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INFORMAÇÕES ........................................................................................... 31 PESQUISAS REALIZADAS ......................................................................... 32 ESPAÇO BIBLIOTECA ............................................................................... 33 Resumo de Artigo ............................................................................................................... 34 Fique por dentro da Doutrina ........................................................................................... 34


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Fonte: Notícias do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br)

STF julga causa mais antiga na Corte e mantém validade de alienação de terras em MT

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or votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quinta-feira (15), a ação mais antiga que estava em tramitação na Corte, protocolada em 17 de junho de 1959. Trata-se da Ação Cível Originária (ACO) 79, em que o Tribunal convalidou a concessão do domínio de uma área de 200 mil hectares pelo Estado de Mato Grosso a 20 empresas colonizadoras. A Corte aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação, em caráter excepcionalíssimo, pois reconheceu que a operação foi ilegal, por ofender o parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal (CF) de 1946, então vigente, que condicionava à prévia autorização do Senado a alienação ou concessão de terras públicas com mais de 10 mil hectares. Pelo artigo 188, parágrafo 1º, da Constituição Federal de 1988, a área sujeita a prévia autorização foi reduzida para 2,5 mil hectares, porém também a Câmara, além do Senado, deve pronunciar-se. Situação de fato Na decisão de hoje, prevaleceu o voto do relator, ministro Cezar Peluso. Embora ele concluísse pela inconstitucionalidade da alienação das terras, pela via de concessão de domínio, sem prévia autorização legislativa, ele ponderou que a situação de fato da área se tornou irreversível. Observou que, hoje, ela é ocupada por cidades, casas, estradas, propriedades rurais, indústrias, estabelecimentos comerciais e de serviços, abrigando dezenas de milhares de pessoas.

Por isso, propôs a convalidação da operação, invocando o princípio da segurança jurídica, até mesmo porque as terras foram repassadas pelo estado a colonos, na presunção da boafé. Na decisão ficou claro que ela não implica a legalização da posse de terras localizadas em área indígena, pois essas são de propriedade da União, nem em área de preservação ambiental. Portanto, a decisão de hoje não afeta pleitos formulados nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 362, 365 e 366, que envolvem terras indígenas. Esta preocupação foi manifestada pela ministra Rosa Weber, relatora da ACO 365, que, diante desse esclarecimento prestado pelo relator, ministro Cezar Peluso, acompanhou o voto dele, pela improcedência da ACO. A ação A ação foi ajuizada pela União contra a Empresa Colonizadora Rio Ferro Ltda., a Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e outras colonizadoras, bem como contra o Estado de Mato Grosso. Pleiteava a nulidade de contratos de concessão de terras públicas, feitos com diversas empresas de colonização, com área superior ao limite então previsto no artigo 156, parágrafo 2º, da Constituição Federal de 1946. Na ação, a União se reportou ao relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal, de 2/7/1955, destinada a apurar as alienações ou concessões de terras devolutas pelo Estado de Mato Grosso, que confirmou ter havido concessão de largas porções de terras


6 públicas, com área superior ao limite constitucional, sem prévia autorização do Senado. O Estado de Mato Grosso contestou as alegações. Sustentou que a cessão das terras estava inserida num projeto de colonização da área, mediante introdução de 300 famílias de pecuaristas e agricultores, além da população do núcleo, cabendo às empresas colonizadoras apenas a execução de trabalhos ou benfeitorias necessárias à vida humana e ao desenvolvimento do lugar. No julgamento de hoje, o advogado que se manifestou em nome da Construções e Comércio Camargo Corrêa disse que não se tratava de alienação de área superior a 10 mil hectares, pois as concessões teriam sido feitas diretamente pelo governo estadual aos agricultores, e os lotes nunca teriam sido superiores a 1.000 hectares. Ainda segundo ele, as colonizadoras apenas atuaram como intermediárias, não havendo contratos de cessão de terras firmadas entre elas e os agricultores. Extinção Em petição datada de 1986, a própria União, autora da ACO, chegou a pedir a extinção da ação, sem julgamento, alegando não mais existirem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido. Entretanto, em 1987, requereu a desistência do pedido de extinção do processo, em razão de “fatos supervenientes e conexão de causas”, bem como que o Estado de Mato Grosso fornecesse o nome dos adquirentes de glebas ou lotes localizados nos imóveis questionados. E, ainda em fevereiro deste ano, elaborou memorial reiterando pedido de anulação dos contratos objeto da ação. Por seu turno, o Estado de Mato Grosso requereu a extinção do processo. Alegou impossibilidade prática de reverter a situação fundiária da área; que não foram cedidos lotes além do limite legal e, portanto, o pedido da União seria inepto, uma vez que a causa de pedir não teria relação direta com a situação dos lotes alienados.

O caso A ocupação da área ocorreu na esteira da “Marcha para o Oeste”, desencadeada pelo então governo Getúlio Vargas para ocupar o interior do país, cuja população se concentrava, em sua maioria, próxima do litoral. As empresas colonizadoras foram contratadas pelo governo mato-grossense para ocupar a área e efetuar obras e serviços, como a construção de estradas, casas, escolas e demais estabelecimentos para servir as novas comunidades que vinham nascendo, bem como para nelas prestar serviços. E tais obras, segundo entendimento da maioria dos ministros, não poderiam mais ser revertidas, sendo necessário aplicar o princípio da segurança jurídica para manter a paz e tranquilidade social na área. Divergência O ministro Ricardo Lewandowski abriu a divergência, advertindo que uma decisão pela improcedência da ação representaria a legalização de latifúndios além das dimensões permitidas. Ele disse que a área em questão envolve 40 mil quilômetros quadrados, equivalente a duas vezes a extensão do Estado de Sergipe. Lembrou que Mato Grosso tem problemas fundiários (mais de 8 mil latifúndios ocupando 69% da área agricultável do estado), problemas ambientais e de fronteiras. O ministro fez considerações acerca da dimensão da área ilegalmente alienada, apesar da situação lá consolidada, e observou que caberia aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul (surgido após o início deste processo) resolver a situação decorrente de uma eventual anulação dos atos de alienação. Também os ministros Marco Aurélio e Ayres Britto divergiram da maioria. O primeiro manifestou sua estranheza por considerar que a Constituição Federal não reflete um documento rígido, mas flexível, que deva ser colocada em plano secundário ante uma situação de fato, em detrimento de princípios constitucionais.


7 No mesmo sentido se manifestou o ministro Ayres Britto, por considerar que a causa está “envolta em nebulosidade sobre a ambiência dessas terras públicas”, ocupadas por grandes empresas, estrangeiros e ONGs. Ele também considerou obscura a própria natureza jurídica dos atos celebrados.

O ministro Cezar Peluso observou, em resposta, que, para os latifúndios improdutivos, da mesma forma que para a área indígena, existe legislação própria de que o governo poderá valer-se em tais casos, e que a decisão de hoje não interfere neles. FK/AD Processos relacionados: ACO 79.

Ação da CNS contra orientação jurisprudencial do TST é arquivada

O

ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 229, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) contra a Orientação Jurisprudencial (OJ) 345 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator considerou o pedido “manifestamente incabível”. A OJ 345 trata da concessão do adicional de periculosidade a trabalhadores expostos a radiação ionizante, não prevista em lei, e sim em norma regulamentar do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para a CNS, o TST, ao estender o adicional a esses profissionais sem previsão legal, estaria atuando como legislador positivo e violando, assim, o princípio constitucional da separação dos Poderes. Na decisão monocrática que negou seguimento à ADPF, o ministro Lewandowski assinalou que o Plenário do STF, ao julgar a ADPF 80, assentou que orientações jurisprudenciais não consubstanciam atos do Poder Público para fins de impugnação por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Naquela ocasião, o entendimento foi o de que o enunciado de

súmula representa somente a expressão de entendimentos reiterados da Corte, passíveis de revisão paulatina. O ministro adotou também fundamentos do parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) no sentido de que as súmulas e orientações jurisprudenciais não solucionam, no caso concreto, conflitos de interesse. Assim, as decisões judiciais que levaram à sua formulação é que poderiam em princípio, acarretar ofensa a preceito fundamental. Ainda citando o parecer, a decisão observa que, no caso, a eventual lesão a preceitos fundamentais, caso de fato houvesse ocorrido, teria origem na norma regulamentadora que conferiu o adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos à radiação ionizante (Portaria 518/2003 do Ministério do Trabalho), que não foi impugnada pela CNS. “Ainda que se suspendesse a eficácia da OJ 345 da SDI-1, continuaria plenamente em vigor o dispositivo que assegurou o direito ao adicional de periculosidade à categoria mencionada, o que denota a inutilidade do provimento do pleito”, diz o parecer. CF/CG Processos relacionados: ADPF 229.

Ministro arquiva ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado

O

ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal (STF), negou seguimento (arquivou) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(ADPF 105) em que o Estado de Alagoas pretendia suspender decisão final da Justiça estadual, que equiparou os vencimentos dos


8 cargos de procurador de estado e advogado de fundação. Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes esclareceu que, dada a proteção conferida pelo ordenamento jurídico à coisa julgada (5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), “em atendimento ao princípio da segurança jurídica, uma interpretação compreensiva deve assentar que não se pode ampliar o rol de objetos possíveis da ADPF, de modo a fazê-la alcançar decisões judiciais acobertadas pela preclusão consistente na coisa julgada”. O ministro lembrou que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Ele considerou que a subsidiariedade prevista no artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.882/99 (não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade) é entendida de forma restrita quando relacionada às demais ações de controle

concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência do Supremo. Ainda segundo o relator, o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei 9.882/99 veda expressamente a suspensão dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado. “Nesse sentido, a dada proteção conferida pelo ordenamento jurídico à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), em atendimento ao princípio da segurança jurídica, uma interpretação compreensiva deve assentar que não se pode ampliar o rol de objetos possíveis da ADPF, de modo a fazê-la alcançar decisões judiciais acobertadas pela preclusão consistente na coisa julgada”, considerou o ministro Gilmar Mendes. Em sua decisão, o ministro citou como precedente o julgamento da ADPF 101. "Daí se pode inferir que a atual jurisprudência do STF não autoriza o processamento de ADPF que tenha por objeto, exclusivamente, decisão judicial transitada em julgado”. DV/CG Processos relacionados: ADPF 105.

Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

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Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4742) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios. A CNDT é uma espécie de certificado de que a empresa não tem débitos para com empregados e tem validade de seis meses. No mérito, a CNC pede que o STF declare a lei inconstitucional. Para a CNC, a exigência de que as empresas apresentem certidão negativa como pré-requisito para participarem de licitações públicas contraria dispositivos constitucionais, entre eles o direito à ampla

defesa e ao contraditório (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Outro argumento da CNC é o de que a lei instituiu uma “coação” às empresas em prejuízo do pleno emprego. “A exigência da certidão negativa de débitos trabalhistas nada mais é do que uma forma de coagir o devedor a efetuar o pagamento, sob pena de ter prejuízos sem precedentes. Cumpre esclarecer que não estamos aqui protegendo os maus pagadores, mas sim aquela empresa que prioriza a manutenção dos empregos em detrimento de pagamento de débitos que podem ser quitados de outras formas”, argumenta a CNC. A Confederação acrescenta que há inúmeros mecanismos utilizados pela Justiça do Trabalho para proteger o trabalhador, mas nenhum deles é tão “catastrófico” quanto a CNDT, nem mesmo a “malfadada penhora on-line”.


9 O relator da ação é o ministro Dias Toffoli, que também é relator da ADI 4716, ajuizada contra a mesma lei pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

VP/AD Processos relacionados: ADI 4742.

Arquivada ADI contra lei revogada sobre cotas no RJ

O

ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3197) ajuizada, em 2004, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a lei fluminense (Lei 4.151/2003) que instituiu o sistema de cotas (ou de reserva de vagas) para o ingresso nas universidades públicas estaduais. O relator da ADI constatou que a lei foi revogada cinco ano depois de sua edição pela Lei 5.346/2008, o que resulta na prejudicialidade da ação por perda de objeto. “Sendo esse o contexto, entendo aplicável, à espécie, o magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas reiteradas decisões, no tema, têm reconhecido a ocorrência de prejudicialidade da ação direta, quando, após o seu ajuizamento, sobrevém a cessação da eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso”, salientou o decano do STF. O ministro lembrou que o arquivamento da ADI não impedirá o STF de analisar a “controvérsia impregnada de altíssimo relevo constitucional” nela invocada, ou seja, a constitucionalidade de programas de cotas étnicas ou do sistema de reserva de vagas como instrumento concretizador de políticas públicas de ação afirmativa.

Isso porque já se acham em curso, com julgamento iminente, a ADPF 186 e o RE 597285, ambos de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; e ainda a ADI 3330, de relatoria do ministro Ayres Britto, cujo julgamento já foi iniciado, sendo interrompido por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Quanto ao pedido de aditamento feito pela Confenen – no qual requereu que a ADI 3197 não fosse extinta por perda de objeto, mas houvesse a substituição do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 4.151/2003 pela Lei 5.346/2008, ora em vigor – o relator o indeferiu. Segundo o ministro Celso de Mello, também de acordo com a jurisprudência do STF, tais pedidos só podem ser acolhidos antes da requisição de informações ao órgão estatal do qual emanou o ato normativo impugnado. “No caso, a requisição de informações foi determinada em 08/06/2007, sendo certo que a autora protocolou o pedido de aditamento somente em 30/06/2011. A sequência cronológica que venho de mencionar faz incidir, na espécie (aditamento posterior à requisição), a diretriz jurisprudencial que tem prevalecido nesta Corte”, salientou o relator. VP/CG Processos relacionados: ADI 3197.

STF reavalia entendimento sobre prova posterior de tempestividade

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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quintafeira (22), reavaliar a jurisprudência até agora vigente na Corte para admitir prova posterior de tempestividade de um recurso,

quando ele chegar ao Supremo com aparente intempestividade – ter sido apresentado fora do prazo. Tal situação ocorre quando tiver ocorrido uma causa interruptiva ou suspensiva do prazo, como, por exemplo, o


10 juízo de origem não ter funcionado em data incluída na contagem do prazo, ou ter havido feriado no estado ou município do juízo de origem, sem que isto tenha sido atestado, de pronto, pela parte. A partir de agora, em tais casos, ao STF passará a receber o recurso, e a parte poderá, posteriormente, trazer aos autos um atestado da Secretaria do respectivo tribunal, informando que houve causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Anteriormente, a Corte não admitia essa prova posterior, nas hipóteses mencionadas. O caso A decisão foi tomada por votação majoritária, no julgamento de agravo regimental interposto pela Fiat Auto Trading contra decisão do presidente do STF, ministro Cezar Peluso que, em março do ano passado, inadmitiu o Recurso Extraordinário 626358, por entender que ele havia sido interposto fora do prazo. Na sessão de hoje do Plenário, o presidente do STF trouxe o caso à apreciação do colegiado e propôs que a Corte mudasse sua jurisprudência, o que foi aprovado pela maioria. O ministro Luiz Fux observou que, quando o recurso é admitido no tribunal de origem, isso já representa uma prova a sua tempestividade.

O ministro Marco Aurélio, também favorável à mudança, observou que é difícil à Corte Suprema ter conhecimento de casos interruptivos ou suspensivos de prazo na origem de um processo, quando a parte não faz prova disso. Segundo ele, na verdade se trata de uma questão meramente cartorária. Basta que a Secretaria do Tribunal de origem emita uma certidão, atestando esse fato. O ministro Celso de Mello foi voto vencido. Ao defender o princípio segundo o qual o ônus da prova cabe à parte, ele lembrou de um caso em que um recurso procedente de São Paulo foi arquivado no STF por intempestividade, quando a parte não comprovou, de pronto, que o juízo de origem naquele estado não havia funcionado em virtude do falecimento do ex-governador paulista Mário Covas. Ele lembrou que, na ocasião, a Turma por ele integrada não aceitou prova posterior, aplicando justamente o princípio do ônus da prova. Mantendo coerência com essa e outras decisões por ele tomadas em casos semelhantes, o ministro Celso de Mello manifestou-se contra a mudança da jurisprudência da corte. FK/AD Processos relacionados: RE 626358.

Supremo nega pedidos de intervenção federal no Rio Grande do Sul

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uatro pedidos de Intervenção Federal (IFs 5101, 5105, 5106 e 5114) no Estado do Rio Grande do Sul foram negados, por maioria dos votos, em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (28). Os pedidos foram formulados com base no artigo 34, inciso VI, da Constituição Federal, a fim de que fossem pagos precatórios judiciais procedentes de decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso). De acordo com os autos, teria ficado evidente o descumprimento da ordem judicial uma vez que a Fazenda, ao receber ofício requisitório como no caso, tem o dever de

incluir o montante no orçamento para que haja verba suficiente ao pagamento de precatórios. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, relatou os pedidos de intervenção federal e votou pela improcedência. Para o ministro, as dificuldades financeiras enfrentadas pela administração pública do Estado do Rio Grande do Sul impedem, temporariamente, a quitação imediata da totalidade das suas dívidas. “Não se configura, pois, no caso, intenção estatal de se esquivar ao pagamento dos débitos decorrentes de precatórios judiciais, mas se comprova a atuação definida pelos limites do


11 possível com o fito de solucionar o problema”, ressaltou. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator. Apesar de manifestar-se pela improcedência dos pedidos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha falou sobre a importância da execução das decisões judiciais. Segundo ela, “o direito à jurisdição é o direito de ter acesso à justiça, resposta do Judiciário e eficácia do que decidido, porque, senão, do que adianta a decisão se a pessoa ganha, mas não leva?”. “Aquele que teve com tanta dificuldade uma decisão judicial, que obteve o ganho de causa, que precisa receber e que anos depois ainda não recebeu porque está numa fila de precatórios, realmente, essa pessoa não acredita, ao final, na ideia de justiça”, disse a ministra Cármen Lúcia. Conforme ela, “o Brasil tem que pensar em alternativas” para o cumprimento das decisões relacionadas ao pagamento de precatórios. Durante as discussões, o ministro Celso de Mello recordou que, no julgamento dos pedidos de intervenção 2915 e 2953, a Corte decidiu que enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal. “Em sentido inverso, o estado que assim não proceda está ilegitimamente descumprindo

decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal”, ressaltou. O ministro Celso de Mello observou que o ministro Gilmar Mendes, à época presidente do STF, determinou ao Estado do Rio Grande do Sul a apresentação de plano detalhado com cronograma para cumprimento das obrigações em data razoável, considerando a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios. Em resposta, lembrou Celso de Mello, “o estado demonstrou total comprometimento com a satisfação dos débitos oriundos de decisões judiciais em razão do nítido incremento da disponibilidade de receitas públicas para o pagamento de precatórios”. Vencido Ficou vencido o ministro Marco Aurélio que julgou os pedidos procedentes. “Há muita filosofia e pouca concretude. Desde que estou no tribunal ouço que os estados estão em débito, consideradas as decisões judiciais”, afirmou. O ministro avaliou que, no caso, “a intervenção pode e é motivada pelo descumprimento de decisão judicial” e que o não cumprimento das decisões pelos estados da federação fere a Constituição Federal. EC/AD Processos relacionados: IF 5105; IF 5101; IF 5106; IF 5114.

Governador do Paraná questiona lei estadual sobre compras públicas

C

hegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4748) proposta pelo governador do Paraná contra a Lei Estadual 17.081/2012, que dispõe sobre as compras públicas pelo sistema Registro de Preço. De acordo com o governador, essa lei deve ser considerada inconstitucional, uma vez que usurpou competência privativa da União para legislar sobre o tema. Isso porque, argumenta o governo paranaense, a edição de normas gerais sobre licitações e contratos deve ser feita pela União, conforme define o

artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal. Para tanto, alega que a Lei 8.666/93 autorizou a adoção do sistema Registro de Preços por parte da Administração Pública indicando que, sempre que possível, as compras deverão ser processadas por meio desse sistema. O Registro de Preço auxilia na seleção das propostas de preços unitários a serem utilizadas em contratações futuras de bens ou serviços de consumo e uso frequente no caso de concorrências ou pregões.


12 “Trata-se de um sistema que propicia a agilização das contratações públicas. Processada a licitação e lavrada a ata, a Administração pode se valer desta ata para contratar os bens e serviços pelos preços registrados, não havendo o dever de adquirir toda a quantidade registrada”, destaca o governador. Ocorre que a lei estadual passou a obrigar a Administração a adquirir no mínimo 65% dos bens definidos e estimados no processo de compra que forem objeto do registro de preços. Para o governador, tal exigência viola o princípio da eficiência da Administração Pública e da economicidade, além de interferir o princípio da separação e

independência harmônica dos poderes, também previsto na Constituição Federal. Com esses argumentos, pede que o Supremo conceda uma liminar para suspender a vigência da lei até o julgamento de mérito. Argumenta, ainda, que, caso a lei permaneça em vigor, a Administração Pública será “compelida a contratar objetos que não se mostram necessários no momento, em desconformidade com a conveniência e necessidades reais da Administração”. A relatora desta ação é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. CM/CG Processos relacionados: ADI 4748.

Fonte: Notícias do Superior Tribunal de Justiça (www.stj.jus.br)

Uso de benefícios de previdência estadual não afasta direito de restituição para servidor

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as ações que visam à restituição de valores pagos compulsoriamente a institutos de previdência estaduais, o uso ou não de serviços de saúde prestados aos servidores públicos é irrelevante. Essa contribuição foi declarada inconstitucional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que o montante recolhido indevidamente deve ser devolvido. Mesmo sendo esse o entendimento consolidado no STJ, ainda há muitas decisões de tribunais estaduais negando a restituição da contribuição indevida. É o caso do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que negou a devolução por entender que os serviços de saúde oferecidos pelo sistema de previdência foram prestados ou ao menos colocados à disposição dos servidores, o que justificaria a contribuição até que eles

manifestassem o interesse em se desligar do plano. Essa decisão motivou recurso especial interposto por ex-beneficiária do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). Ela alegou que haveria ofensa ao artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que garante o direito de restituição de tributo ou outra cobrança indevida. Também haveria violação dos artigos 884 e 885 do Código Civil, que vedam o enriquecimento sem causa, pois as cobranças seriam indevidas. Sustentou que a contribuição para saúde foi instituída de forma compulsória e sem lei que a permitisse e, portanto, o instituto de previdência teria cometido uma ilegalidade. Pediu a restituição dos valores


13 indevidamente cobrados e o afastamento da compensação dos honorários advocatícios. Já o representante do Ipergs afirmou em sustentação oral que haveria má-fé da exbeneficiária, pois ela teria utilizado os serviços de saúde oferecidos pelo instituto. O uso de tais serviços não poderia ser gratuito. Ao concluir pela inexistência do direito à devolução, o TJRS contrariou a jurisprudência do STJ, como apontou o

relator do recurso, ministro Castro Meira. Ele afirmou que o uso dos serviços não retira a natureza indevida das cobranças. “Nos termos do artigo 165 do CTN, o único pressuposto para a repetição do indébito (devolução de cobrança desnecessária) é a cobrança indevida de tributo”, salientou. O ministro Castro Meira citou diversos precedentes nesse sentido. Processo relacionado: REsp 1294775.

Admitida reclamação sobre prazo prescricional em conversão de vencimento de servidor

O

Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação apresentada por servidor público contra decisão proferida pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Itapetininga (SP), em razão de controvérsia sobre prazo de prescrição para a conversão dos vencimentos de servidores em URV. Segundo o reclamante, a turma recursal contrariou a Súmula 85 do STJ, que estabelece: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

O relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, admitiu a reclamação por entender que, aparentemente, houve divergência entre a decisão da turma recursal e a jurisprudência firmada pelo STJ. Foi dado prazo à turma recursal para prestar informações. A possibilidade de reclamação ao STJ, contra decisões dos juizados especiais estaduais que contrariem sua jurisprudência consolidada, está disciplinada na Resolução 12/2009. Processo relacionado: Rcl 8114.

Corte Especial: leis estaduais não podem tratar de condições de atendimento em agências bancárias

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Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucionais quatro leis do estado do Rio de Janeiro que disciplinam condições de prestação de serviço bancário dentro do espaço físico das agências. A decisão, por maioria de votos, deu-se na análise de uma arguição de inconstitucionalidade em recurso movido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e vale para o caso julgado. As Leis Estaduais 3.533/01, 3.273/99, 3.213/99 e 3.663/01 determinam a colocação de assentos nas filas especiais para

aposentados, pensionistas, gestantes e deficientes físicos; a instalação de banheiros e bebedouros para atendimento aos clientes; a disponibilização de cadeira de rodas para atendimento ao idoso; e a adoção de medidas de segurança em favor de consumidores usuários de caixas eletrônicos nas agências bancárias. O relator, ministro Benedito Gonçalves, considerou que as matérias tratadas nas leis estaduais dizem respeito ao funcionamento interno das agências bancárias e, por conseguinte, às atividades-meio dessas


14 instituições. “O intuito é amparar o consumidor, propiciando-lhe melhor espaço físico e tratamento mais respeitoso e humanitário”, destacou o ministro. Assim, Benedito Gonçalves entende que as questões têm evidente interesse local, cuja competência legislativa é do município, por força do disposto no artigo 30, I, da Constituição Federal, e não do estado, ao qual é vedado implicitamente normatizar matérias expressamente afetas a outros entes públicos pelo texto constitucional. A conclusão da Corte Especial é que o estado do Rio de Janeiro não tinha competência para legislar sobre atendimento ao público no interior de agências bancárias, o que, por se tratar de questão vinculada a interesse local, compete ao município.

Acompanharam o relator os ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Felix Fischer, Gilson Dipp, Casto Meira, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram de forma divergente, rejeitando a arguição de inconstitucionalidade, os ministros Luis Felipe Salomão, João Otávio de Noronha e Laurita Vaz. Resolvida a questão constitucional, o recurso em mandado de segurança da Febraban – que contesta autuações lavradas contra seus associados com base nas leis estaduais analisadas e em leis municipais de Barra Mansa e Nova Iguaçu, ambos no Rio – ainda será julgado pela Primeira Turma do STJ. Processo relacionado: RMS 28910.

É possível indenização pelo DPVAT por acidente de trabalho na limpeza de trator

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Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso de trabalhador que sofreu amputação de uma perna e pretendia ser indenizado pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). O acidente aconteceu quando ele limpava um trator que, apesar de parado, estava em funcionamento. As instâncias anteriores negaram a pedido do autor, por entender que se tratava de acidente de trabalho e não automobilístico. Para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), “o acidente não foi de trânsito, não podendo ser classificado como automobilístico, uma vez que o trator sequer estava em movimento. O veículo não estava transportando pessoas e o acidente ocorrido é unicamente de trabalho”. Porém, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma, apontou que o fator determinante para a incidência do DPVAT é que o dano tenha sido causado por veículo automotor. “Em regra, os sinistros que porventura ocorram somente serão cobertos pelo seguro obrigatório quando o

acidente ocorrer com pelo menos um veículo em movimento”, afirmou a relatora. “Entretanto, é possível imaginar hipóteses excepcionais em que o veículo parado cause danos”, ponderou. “Para que seja admitida a indenização securitária, quando parado ou estacionado, é necessário que o veículo automotor seja causa determinante do dano”, concluiu. Causa ou cenário No caso, embora o trator não estivesse em movimento ou transportando pessoas em via pública, estava em funcionamento durante a limpeza, fazendo com que a esteira do vibroacabador puxasse e decepasse uma das pernas do trabalhador. “Em outras palavras, o veículo automotor (trator pavimentador) foi a causa determinante do dano sofrido pelo recorrente, sendo, portanto, cabível a indenização securitária. Com efeito, não se tratou de uma simples queda, como ocorrera em outras hipóteses nas quais essa Corte negou o direito à indenização do seguro DPVAT porque o veículo automotor somente fez parte do cenário do infortúnio”, concluiu.


15 Quanto ao valor da indenização, a ministra apontou jurisprudência do STJ indicando que ele deve ser fixado com base no salário mínimo da data do acidente, atualizado até o pagamento. Como se trata de

invalidez parcial permanente, o valor deve ser proporcional à lesão, até o limite de 40 salários mínimos, mas o arbitramento será feito pelo TJMG. Processo relacionado: REsp 1245817.

Negada suspensão de liminar que garantiu novo cálculo de nota e reclassificação em concurso

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presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou a suspensão de liminar da Justiça do Pará que determinou a recolocação de candidata aprovada em concurso público por haver erro no cálculo da classificação. A suspensão foi pleiteada pelo estado, mas o ministro Pargendler entendeu que “incerteza, desconforto e descrédito” não causam lesão de natureza grave à ordem administrativa. Inicialmente, a candidata aprovada no concurso para o cargo de procurador do estado do Pará impetrou mandado de segurança para alterar sua classificação final da décima para a quinta colocação. Alegou “equívoco no cálculo da nota final de aprovação somada à nota obtida na prova de títulos”, pois a banca examinadora atribuiu peso um às notas de títulos para efeito de classificação, sendo que no edital não constava como seria feito o cálculo. O pedido foi aceito pelo relator, desembargador do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Ao analisar o edital, ele observou que, para obter a nota de classificação dos candidatos aprovados, deveria ser somada a média aritmética da nota de aprovação com a nota atribuída aos títulos de cada candidato. A decisão salientou ainda que, mesmo obtendo nota final que permitisse alcançar classificação maior que outros aprovados, a

candidata corria o risco de ser lotada em uma regional no interior do estado, o que prejudicaria seus laços familiares. A liminar determinou que fossem calculadas as notas finais de classificação com a recolocação da candidata para o quinto lugar, garantindo-lhe ainda a possibilidade de escolher a regional em que seria lotada. Não satisfeito com a decisão, o estado recorreu ao plenário do TJPA. A liminar foi mantida. Alegando grave lesão à ordem administrativa, o estado pediu, então, suspensão da liminar no STJ, pois a decisão do tribunal paraense geraria falta de credibilidade ao concurso e à imagem da Procuradoria Geral do Pará, alteraria a ordem de classificação e a definição das lotações dos dez procuradores que acabaram de ser empossados, provocando assim “incerteza, desconforto e inevitável prejuízo na defesa do estado”. O ministro Pargendler desconsiderou a alegação por entender que o pedido de suspensão de medida liminar ou de sentença supõe grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas. Destacou que a alteração da classificação final dos procuradores não tem essa dimensão. Processo relacionado: SS 2558.

STJ consolida jurisprudência que disciplina a reforma agrária no país

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reforma agrária objetiva, basicamente, a democratização do acesso à terra. Para atingir esse objetivo, o governo deve tomar medidas para

uma distribuição mais igualitária da terra, desapropriando grandes imóveis e assentando famílias de lavradores ou garantindo a posse


16 de comunidades originárias daquelas terras, como indígenas e quilombolas. As desapropriações são conduzidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), autarquia ligada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). As ações do Incra têm como base as diretrizes do II Programa Nacional de Reforma Agrária, implantado em 2003. Além da desconcentração da estrutura fundiária, alguns dos objetivos do programa são: o combate à fome, a produção de alimentos, a geração de renda e o desenvolvimento rural sustentável. Entretanto, em 2011, pouco mais de 22 mil famílias foram assentadas – de acordo com dados do Incra –, em grande contraste com o ano de 2006, por exemplo, quando foram atendidas mais de 136 mil famílias. O Judiciário tem ajudado bastante no processo de desapropriação – seja ele por utilidade pública ou por interesse social. Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já passaram centenas de processos relativos à desapropriação para reforma agrária, o que ajudou o tribunal a consolidar sua jurisprudência relativa ao tema – inclusive com entendimentos sumulados. Área maior Durante o processo de desapropriação, peritos fazem laudos técnicos sobre a propriedade expropriada – relativos à produtividade e mesmo ao tamanho da propriedade. Em alguns desses casos, a área encontrada pelo perito difere daquela no registro do imóvel. Por conta dessa situação, o Incra recorreu diversas vezes ao STJ. No Recurso Especial (REsp) 1.252.371, relatado pelo ministro Cesar Rocha, a autarquia questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que determinou que o valor da indenização corresponderia à área encontrada pela perícia, e não àquela registrada. O Incra já havia depositado indenização correspondente à área efetivamente registrada e declarada, embora

tenha medido, em perícia, cerca de 20 hectares a mais. A indenização oferecida pelo Incra era de R$ 1.117.159,28, mas a sentença fixou indenização em R$ 1.412.186,88 (reduzindo o valor arbitrado pelo laudo pericial, R$ 1.848.731,28). O valor foi mantido pelo TRF5, sob o argumento de que “a indenização deve corresponder ao todo real, pouco importando o que o registro anuncie”. O ministro Cesar Rocha destacou que, a seu ver, a indenização deve abranger a área total determinada, sem restrições ao levantamento dos valores equivalentes à diferença obtida entra a área do registro e a área real. Segundo ele, o expropriado só ficaria impossibilitado de levantar a totalidade do valor da desapropriação se houvesse dúvidas quanto à propriedade da área não registrada ou disputas pela porção de terra. Porém, a jurisprudência do tribunal impõe indenização da área registrada, mantendo-se em depósito judicial o que sobrar até que o expropriado promova a retificação do registro ou que seja decidida a titularidade do domínio. Juros compensatórios Os juros compensatórios são cedidos ao desapropriado para compensar o que ele deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel ou ressarci-lo pela perda do uso e gozo econômico do imóvel. Entretanto, sempre existem controvérsias sobre sua base de cálculo. Nos embargos declaratórios no REsp 1.215.458, o Incra alegou que a base de cálculo para incidência dos juros compensatórios seria a diferença apurada entre o preço ofertado em juízo e o valor da condenação – no período de vigência da Medida Provisória 1.577, de 1997 até 2001. O ministro Mauro Campbell Marques concordou com a alegação do Incra e acolheu os embargos. Segundo ele, entre 11 de junho de 1997 e 13 de setembro de 2001, os juros devem ser fixados em 6% ao ano. A partir daí, em 12% ao ano, de acordo com a súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (STF).


17 O ministro explicou que antes da MP 1.577, a base de cálculo corresponde ao valor da indenização fixada em sentença, a partir da imissão de posse. Depois da MP, a base de cálculo corresponde ao valor ofertado pelo expropriante menos o valor fixado judicialmente. E a partir de 2001, quando a MP foi considerada inconstitucional, a base de cálculo passa a ser a diferença entre 80% do valor ofertado e o valor fixado na sentença. Imóvel improdutivo Alguns dos imóveis desapropriados são improdutivos, ou seja, não cumprem sua função social. E muitas vezes, a administração pública se recusa a pagar os juros compensatórios. Porém, o STJ entende que os juros compensatórios incidem, sim, sobre imóveis improdutivos. O ministro Castro Meira afirmou esse entendimento no julgamento do REsp 1.116.364. Para ele, “excluir os juros compensatórios do valor a ser indenizado representaria, em verdade, dupla punição”. Isso por causa da frustração da expectativa de renda, pois a qualquer momento o imóvel improdutivo pode ser aproveitado e se tornar produtivo, ou pode mesmo ser vendido. O fundamento para a imposição dos juros compensatórios não é a produtividade, e sim o desapossamento. No julgamento dos embargos de divergência no REsp 453.823, o ministro Teori Zavascki explica quais são os critérios que devem ser cumpridos para um imóvel ser considerado produtivo: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recurso naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e trabalhadores. Mas ainda que o imóvel não atenda a esses critérios, os juros compensatórios são cabíveis. Segundo o ministro Zavascki, isso acontece em respeito ao princípio da justa indenização.

“Embora a Constituição tenha afastado a recomposição em dinheiro do patrimônio do titular do imóvel desapropriado, manteve o critério da justa indenização, que só se fará presente mediante a reparação de todos os prejuízos experimentados pelo administrado, incluindo os juros compensatórios”, explicou o ministro. Comunidade quilombola O Incra tentou desapropriar uma fazenda localizada em terras definidas como sítio de valor histórico e patrimônio cultural do povo Kalunga. Mas a sentença extinguiu o processo, por considerar que o objetivo da desapropriação para reforma agrária é promover a expropriação de terras para o assentamento de trabalhadores. O entendimento foi mantido pelo TRF1. A autarquia recorreu ao STJ – no REsp 1.046.178 – alegando que possui legitimidade para realizar a desapropriação do imóvel. O Decreto 4.887/03 regula o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece a propriedade definitiva das terras às comunidades quilombolas. O decreto declara o Incra competente para a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O DL 3.365/41, que trata das desapropriações por utilidade pública, não prevê a desapropriação para regularização de terras para comunidades quilombolas que não ocupavam a área desapropriada. O caso é, na verdade, desapropriação por interesse social, pois o imóvel não servirá à administração pública, e sim ao interesse da comunidade – o objetivo da desapropriação é a preservação do patrimônio cultural do povo Kalunga. Segundo o ministro Mauro Campbell Marques – ao dar provimento ao recurso do Incra, determinando a retomada do trâmite da ação de desapropriação –, o poder público não pode desapropriar imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social.


18 “A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, modalidade extrema de intervenção do estado na propriedade privada, constitui mecanismo de implementação de justiça social no campo, por intermédio da justa distribuição da

propriedade rural e da renda fundiária”, disse o ministro. Processos relacionados: REsp 1116364; REsp 1046178; REsp 1252371.

REsp 1215458; 453823; REsp

Ministro admite reclamação sobre prescrição na conversão de vencimentos para URV

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or constatar divergência entre decisão tomada pelo Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga (SP) e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Cesar Asfor Rocha admitiu o processamento de mais uma reclamação apresentada por servidor público em razão de equívoco na conversão dos salários de servidores em URV. Segundo o reclamante, a decisão do colégio recursal contraria o disposto na Súmula 85/STJ, uma vez que, para os casos que tratam da conversão dos vencimentos para URV, não se aplica a prescrição do fundo de direito. Para comprovar a divergência, o reclamante citou a posição do STJ no julgamento de alguns recursos.

Para o ministro Cesar Rocha, no caso analisado ficou comprovada a plausibilidade do direito. No entanto, ele observou que não existe risco iminente para a parte, “tendo em vista que o eventual afastamento da prescrição permitirá o prosseguimento da ação principal no juizado especial”. Por isso, não foi concedida liminar. O STJ vem recebendo diversas reclamações de servidores do município de Itapetininga contra o entendimento adotado pelo mesmo colégio recursal. A Primeira Seção, especializada em matérias de direito público, irá analisar a questão. Processo relacionado: Rcl 8118.

Até que a lei seja alterada, apenas bafômetro e exame de sangue podem comprovar embriaguez de motorista

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m julgamento apertado, desempatado pelo voto de minerva da ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidenta da Terceira Seção, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem atestar o grau de embriaguez do motorista para desencadear uma ação penal. A tese serve como orientação para as demais instâncias do Judiciário, onde processos que tratam do mesmo tema estavam suspensos desde novembro de 2010. De acordo com a maioria dos ministros, a Lei Seca trouxe critério objetivo para a caracterização do crime de embriaguez, tipificado pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). É necessária a comprovação de que o motorista esteja

dirigindo sob influência de pelo menos seis decigramas de álcool por litro de sangue. Esse valor pode ser atestado somente pelo exame de sangue ou pelo teste do bafômetro, segundo definição do Decreto 6.488/08, que disciplinou a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os dois testes. “Se o tipo penal é fechado e exige determinada quantidade de álcool no sangue, a menos que mude a lei, o juiz não pode firmar sua convicção infringindo o que diz a lei”, afirmou a ministra Maria Thereza ao definir a tese. O julgamento teve início em 8 de fevereiro e foi interrompido por três pedidos de vista. Dos nove integrantes da Terceira Seção, cinco ministros votaram seguindo o


19 ponto de vista divergente (contrário ao do relator) e vencedor. O desembargador convocado Adilson Macabu foi o primeiro a se manifestar nesse sentido e, por isso, lavrará o acórdão. Também acompanharam o entendimento, além da presidenta da Seção, os ministros Laurita Vaz, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior. Estrita legalidade Ao expor sua posição na sessão do dia 29 de fevereiro, o desembargador Macabu ressaltou a constitucionalidade da recusa do condutor a se submeter ao teste de alcoolemia (tanto o bafômetro quanto o exame de sangue), diante do princípio da não autoincriminação, segundo o qual ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo. Dada a objetividade do tipo penal (artigo 306 do CTB), o magistrado considerou inadmissível a possibilidade de utilização de outros meios de prova ante a recusa do motorista em colaborar com a realização de exame de sangue ou bafômetro. Ele destacou que o limite de seis decigramas por litro de sangue é um elemento objetivo do tipo penal que não pode ser relativizado. “A lei não contém palavras inúteis e, em nome de adequá-la a outros fins, não se pode ferir os direitos do cidadão, transformando-o em réu por conduta não prevista em lei. Juiz julga, e não legisla. Não se pode inovar no alcance de aplicação de uma norma penal. Essa não é a função do Judiciário”, afirmou. Qualidade das leis O desembargador acredita que, na prática, há uma queda significativa na qualidade das leis. Mas isso não dá ao juiz o poder de legislar. “O trânsito sempre matou, mata e matará, mas cabe ao Legislativo estabelecer as regras para punir, e não ao Judiciário ampliar as normas jurídicas”, advertiu o desembargador. “Não se pode fragilizar o escudo protetor do indivíduo em face do poder punitivo do estado. Se a norma

é deficiente, a culpa não é do Judiciário”, defendeu. O ministro Og Fernandes também lamentou que a alteração trazida pela Lei Seca tenha passado a exigir quantidade mínima de álcool no sangue, atestável apenas por dois tipos de exames, tornando a regra mais benéfica ao motorista infrator. “É extremamente tormentoso para o juiz depararse com essa falha”, declarou. Mas ele conclui: “Matéria penal se rege pela tipicidade, e o juiz deve se sujeitar à lei.” A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da mesma forma, lembrou que alterações na lei só podem ser feitas pelo legislador. Caso concreto No recurso interposto no STJ, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) se opõe a uma decisão do Tribunal de Justiça local (TJDF), que acabou beneficiando um motorista que não se submeteu ao teste do bafômetro, porque à época o exame não foi oferecido por policiais. O motorista se envolveu em acidente de trânsito em março de 2008, quando a Lei Seca ainda não estava em vigor, e à época foi encaminhado ao Instituto Médico Legal, onde um teste clínico atestou o estado de embriaguez. Denunciado pelo MP com base no artigo 306 do CTB, o motorista conseguiu o trancamento da ação penal, por meio de um habeas corpus, sob a alegação de que não ficou comprovada a concentração de álcool exigida pela nova redação da norma trazida pela Lei Seca. O tribunal local entendeu que a lei nova seria mais benéfica para o réu, por impor critério mais rígido para a verificação da embriaguez, devendo por isso ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. A decisão da Terceira Seção negou provimento ao recurso do MPDF. Processo relacionado: REsp 1111566.


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Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br)

TST concede justiça gratuita a sindicato do RS

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Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Papelão, Artefatos, Cortiça e Afins de Guaíba (RS), que atua como substituto processual dos trabalhadores em reclamação contra a Celupa Industrial Celulose e Papel Guaíba Ltda. O entendimento do TST expresso nessa decisão é o de que o sindicato não precisa provar a incapacidade financeira de cada um dos substituídos para ter gratuidade de justiça. Ao julgar os embargos da empresa, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) não conheceu do recurso, mantendo, assim, decisão da Sétima Turma a favor da concessão da justiça gratuita ao sindicato. O relator dos embargos, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, observou que a divergência jurisprudencial sobre a matéria já

foi superada pela edição da Súmula 219, item III, do TST. Nos embargos, a Celupa sustentou que o sindicato não faria jus ao benefício por não ter comprovado a hipossuficiência - situação econômica que não permite à pessoa acionar a Justiça sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família - de cada um dos trabalhadores por ele representado, ou o recebimento por cada um deles de salário inferior ao dobro do mínimo legal. De acordo com a Sétima Turma, a condição de hipossuficiência pode ser comprovada nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1, por simples declaração da entidade sindical na petição inicial, como aconteceu no caso em questão. (Lourdes Tavares/CF) Processo: E-RR - 29641-43.2005.5.04.0221.

Estado de Minas Gerais se isenta de pagar verbas trabalhistas a vigilante terceirizado

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Estado de Minas Gerais conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) ser excluído da condenação ao pagamento de verbas rescisórias a um vigilante prestador de serviços nas dependências do Tribunal de Contas do Estado. A decisão é da Terceira Turma, que entendeu que o Estado não poderia ser responsabilizado juntamente com a empresa de vigilância pelo pagamento dos créditos

trabalhistas em relação à dispensa do trabalhador. O empregado foi admitido pela Minas Forte Segurança e Vigilância Ltda. em novembro de 2004, como supervisor dos vigilantes, e foi dispensado, sem justa causa, em setembro de 2008. Dois anos depois, entrou com reclamação trabalhista requerendo, além de outras verbas, o pagamento de multas contratuais e horas extras. O pedido foi concedido na primeira


21 Instância, que condenou, de forma subsidiária, também o Estado de Minas Gerais, fato que levou o ente público a recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), sob a alegação de violação ao artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações). Todavia, o Regional manteve a sentença dizendo que o dispositivo não exclui a responsabilidade subsidiária do ente público. Para o TRT, o Estado se beneficiou da prestação de serviços e foi negligente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela Minas Forte. Na Terceira Turma, o ministro Horácio de Senna Pires, relator do processo, lembrou que, no julgamento da ADC nº 16, em novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a

constitucionalidade daquele ponto da Lei das Licitações, segundo o qual a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Para ser atribuída culpa ao Estado, deve-se comprovar a conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da empresa de vigilância. Segundo Pires, os fundamentos do Regional acerca da conduta culposa do Estado foram genéricos, e nesse sentido, de acordo com o item V da Súmula 331 do TST, não se poderia responsabilizar subsidiariamente o Estado de Minas Gerais pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Processo: RR-1314-97.2010.5.03.0138 (Ricardo Reis/CF)

Presidente do TST pede informações sobre ações regressivas a procurador-geral federal

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presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, pediu informações ao procurador-geral federal, Marcelo Siqueira Freitas, sobre o ajuizamento de ações regressivas depois de o TST ter determinado, em outubro de 2011, o envio das cópias das decisões da Justiça do Trabalho com condenações relativas a acidentes de trabalho à Procuradoria-Geral Federal. De acordo com o procurador-geral, que se encontrou hoje (15) pela manhã com o presidente do TST, as cópias têm aumentado o número de ações e facilitado o trabalho de prepará-las, pois permitem a utilização das provas já colhidas nos processos. As ações regressivas têm o objetivo de ressarcir os cofres públicos dos gastos das prestações sociais (saúde e previdência) relativas aos acidentes de trabalho. De acordo

com o procurador-geral, o êxito dessas ações tem sido de mais de 90%. Foram 433 ações em 2011, e a expectativa é de que as restituições totais cheguem a R$ 380 milhões, resultado de 2015 ações desde 2008. Segundo o procurador, o índice de sucesso e os valores são "muitos expressivos". Ele ficou de encaminhar ao presidente do TST um levantamento por região do envio das cópias das decisões. O objetivo do ministro Dalazen é saber como está o fluxo desses dados e, se for o caso, cobrar dos Tribunais que estão deixando de enviá-los. "Estamos trabalhando em todas as frentes com relação a essa questão", afirmou o presidente, para demonstrar o empenho da Justiça do Trabalho em diminuir o número de acidentes no país. (Augusto Fontenele)


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SDI define prescrição aplicável às lesões ocorridas antes da EC-45/2004

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o apreciar os embargos opostos por ex-empregado do Banco Itaú S. A., a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) considerou não haver prescrição a ser declarada no caso de pedido de indenização por danos morais ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu na competência da Justiça do Trabalho e exame desse tipo de pedido. A Seção adotou entendimento contrário ao manifestado anteriormente pela Quinta Turma do TST quando da apreciação de recurso de revista do empregado. Conforme destacou o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), originalmente a ação foi ajuizada na Justiça Comum, mas somente quase nove anos depois da rescisão contratual. O Regional afirmou que, sendo da competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar os litígios envolvendo tais pedidos, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, os prazos prescricionais aplicáveis seriam os mesmos do direito de ação para reconhecimento de créditos trabalhistas, disciplinados no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição. O empregado recorreu então ao TST. Sem obter sucesso no recurso de revista, no qual a Quinta Turma manteve o entendimento

do Tribunal Regional em relação ao prazo prescricional incidente, apelou por meio de embargos à SDI-1. O relator do acórdão na Seção, ministro Horácio de Senna Pires, destacou que a jurisprudência da SDI-1 firmou-se no sentido de, que para as lesões ocorridas antes da promulgação da EC 45/2004, a prescrição a ser observada é a do Código Civil, e não a do artigo 7º, XXIX, da Constituição. No caso, observou, o dano ocorreu em 18/9/1995, na vigência do antigo Código Civil, e menos de dez anos depois da entrada em vigor do novo Código (10/1/2003), atraindo a incidência da prescrição trienal disposta no seu artigo 206, parágrafo 3º, inciso V. Por tais aspectos, considerando-se a data em que ajuizada a ação (11/3/2004), dentro do prazo trienal a que tinha direito, não há prescrição a ser declarada, concluiu o ministro Horácio. Dessa forma, afastada a prescrição, a Seção determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do mérito da questão. Ficaram vencidos os ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e João Batista Brito Pereira. (Raimunda Mendes/CF) Processo: RR-56300-24.2007.5.03.0132 Fase atual: E-ED.

Serpro se isenta de pagar diferenças por desvio de função a celetista

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Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, absolver o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) do pagamento de diferenças salariais por desvio de função a uma ex-empregada celetista que passou a ocupar cargo estatutário. A decisão reformou entendimento da Primeira Turma do TST, que havia deferido as diferenças. A ex-empregada do Serpro foi contradada em 1979 na função de auxiliar.

Posteriormente, segundo informou na inicial, prestou serviços na Secretaria da Receita Federal na função de Técnico do Tesouro Nacional. Ela alegava, na reclamação trabalhista, que teria ocorrido desvio de função e, portanto, lhe eram devidas as diferenças salariais entre a remuneração de sua função original e a que veio a exercer em desvio funcional. A Primeira Turma, na análise do recurso, deu razão à empregada e deferiu as diferenças por entender não ser possível o reenquadramento de servidor público. O


23 relator do acórdão foi o ministro Vieira de Mello Filho, e seu provimento teve como fundamento a Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1. O Serpro interpôs embargos à SDI1 sustentando que a diversidade entre os regimes jurídicos celetista e estatutário não permitiria a concessão de diferenças salariais resultantes de desvio de função. No julgamento na SDI-1, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que a Súmula 363 é rigorosa ao impedir o pagamento de qualquer vantagem trabalhista que não o salário correspondente às horas contratadas, no caso de contrato nulo por ausência de concurso público. A súmula tem a intenção de evitar que se tornem válidas contratações efetuadas sem concurso. O ministro lembrou que a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função quando se trata de empregado do setor privado, porém veda o pagamento no setor público.

Segundo Ives Gandra Filho o pagamento de diferenças salariais por desvio de função de servidor celetista que passasse a ocupar cargo estatutário violaria o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. Segundo ele, o administrador público não deve "dispor dos cargos e funções públicas a seu bel prazer, privilegiando uns em detrimento de outros ou onerando os cofres públicos com pagamento de vantagens não previstas para empregados públicos". O relator lembrou, ao citar precedentes, que o TST anteriormente já havia se manifestado pela inviabilidade do pagamento em caso de regimes jurídicos diversos. Ficaram vencidos os ministros João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Correa, Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes. (Dirceu Arcoverde/CF) Processo: E-ED-RR-3800-54.2002.5.02.0432.

Fonte: Notícias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (www.tjrs.jus.br)

Mantida expulsão de aluna de escola estadual

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uando não há comprovação de conduta arbitrária, abusiva ou ilícita por parte da instituição pública de ensino, o Estado é eximido da responsabilidade civil. Essa foi a decisão unânime da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, referente a processo interposto por aluna que foi expulsa da Escola Estadual Padre Werner, em Nova Petrópolis. 1º Grau A autora processou o estado do Rio Grande do Sul alegando ter sido transferida

para outra escola depois de comunicar ao Conselho Escolar que estava sendo assediada por um professor. Segundo ela, após não ser correspondido, o referido professor teria passado a persegui-la e prejudicá-la. Solicitou indenização por danos morais, alegando que a transferência a fez enfrentar um novo ambiente, com necessidade de adaptação a colegas, professores e plano pedagógico, acarretando na perda do ano letivo e profunda tristeza. Em resposta, o Estado disse não ter ocorrido conduta ilícita de qualquer agente


24 seu, e que a causa do incidente foi devido ao comportamento da autora e de seu pai que compareceram ao estabelecimento de ensino, ofendendo verbalmente o professor na frente dos demais profissionais. Sentença O caso foi julgado pelo Juiz de Direito Édison Luís Corso, na Vara Judicial de Nova Petrópolis. Em sua decisão, o magistrado julgou improcedente o pedido da autora. Considerou que não há prova do assédio do professor à aluna e que, em seu depoimento, a própria autora não faz referência ao suposto assédio apresentado inicialmente, apenas refere que o professor olhava de forma indiscreta para todas as alunas, afirmação que não foi comprovada pelas demais depoentes. O julgador acrescentou que a palavra da autora resta isolada em todo o contexto probatório, não havendo qualquer demonstração de que o fato alegado na inicial como ensejador dos danos tenha efetivamente ocorrido. Apelação A aluna recorreu ao Tribunal de Justiça. Em seu voto, o Desembargador Ivan Balson Araujo, relator do acórdão, afirmou que devido ao antagonismo dos depoimentos prestados não é possível saber, ao certo, o que

realmente ocorreu entre ambos (professor e aluna), o que torna inviável atribuir qualquer responsabilidade ao demandado sob o fundamento de assédio moral supostamente praticado por seu servidor. O magistrado salientou que não há controvérsias quanto à atitude do pai da autora em procurar o professor e ofendê-lo verbalmente, fato que ficou registrado em Ata da escola. Observou também que a primeira alternativa sugerida pela escola foi a troca de turno, o que não ocorreu por interesse da própria demandante. A necessidade da transferência surgiu frente a essas circunstâncias, inclusive pelo fato da estudante não pertencer ao zoneamento escolar da instituição que freqüentava. Na nova escola, a autora apresentou ótimo rendimento, sendo aprovada em todas as matérias e concluindo a oitava série. Concluiu o Desembargador que não ficou comprovada atitude arbitrária, abusiva ou ilícita por parte da instituição ré e que a atitude da Escola objetivou evitar maiores conflitos entre o professor, o pai da menina e a própria aluna. Votou, portanto, no sentido de negar o recurso interposto pela autora. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz e Túlio de Oliveira Martins. AC 70045770310.

Inválidas leis que determinavam limite de idade para ingresso em cargo público

P

or unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça, contra três leis do Município de Senador Salgado Filho. As legislações em debate (Lei Complementar nº 638/novembro de 2005, Lei Municipal nº 902/ maio de 2010 e Lei Municipal nº902/ novembro de 2010) determinavam limite de idade para provimento de vaga em cargo público. Segundo o relator do processo, Desembargador Arminio José Abreu Lima da

Rosa, as Constituições Estadual e Federal vedam restrições ao ingresso na função pública com relação a sexo, idade, cor ou estado civil. O magistrado explicou ainda que, em regra, não há limite de idade para a admissão de servidor público. No entanto, conforme as peculiaridades de determinados cargos e funções, poderá haver essa imposição, o que não é o caso das leis em debate. As funções dos cargos vergastados não apresentam nenhuma característica excepcional, passível de demandar a


25 estipulação de limite etário, afirmou o Desembargador relator. Legislação As leis em discussão estabeleciam limites de idade entre 45 e 48 anos para provimento dos cargos de assistente social, técnico em contabilidade, técnico em enfermagem, enfermeiro, psicólogo, nutricionista, agentes administrativo, de saúde, de zoonose e vetores, analista e

programador, auxiliar de enfermagem e administrativo, contador, desenhista, engenheiro civil, fiscal público e de trânsito, instalador, mecânico, motorista, auxiliar de serviços gerias, operário, operador de máquinas, pedreiro, servente, técnico em agropecuária, telefonista, tesoureiro, veterinário, zelador, odontólogo, analista ambiental e médico. ADIn nº 70046257788.

Aposentadorias que superam teto constitucional ficam congeladas

O

s Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado consideraram improcedente a ação rescisória, ajuizada pela ProcuradoriaGeral do Estado, que pretendia suspender o pagamento de valores acima do teto constitucional para duas aposentadas do Estado. A votação foi unânime. Segundo o Desembargador relator, Marco Aurélio Heinz, é entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que o princípio da irredutibilidade de vencimentos é garantia constitucional que se aplica a todos os servidores públicos, sendo inaplicável o teto constitucional às aposentadorias anteriores à vigência da Emenda

Constitucional nº 41/03. O Tribunal de Justiça, anteriormente, já havia decidido pelo congelamento dos proventos até que sejam alcançados pelos futuros reajustes, posicionamento mantido no julgamento ocorrido hoje (26/3). Na decisão, o magistrado destaca ainda que o poder conferido ao Executivo Estadual de fixação do teto remuneratório para os vencimentos e proventos de seus servidores, deve respeitar outros princípios constitucionais como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a irredutibilidade de vencimentos. Ação Rescisória nº 70033667825.

STF tem nova ferramenta com estatísticas da prestação jurisdicional atualizadas diariamente

A

s estatísticas da prestação jurisdicional do Supremo Tribunal Federal (STF) já podem ser acompanhadas diretamente por meio do site do Tribunal a partir desta segunda-feira (26). Detalhes sobre a movimentação processual estão disponíveis para pesquisa do público no menu horizontal do site, no ícone

“Estatística”. A inovação é iniciativa do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, com a concordância dos demais integrantes da Corte, e fruto de um esforço conjunto da Assessoria de Gestão Estratégica e da Secretaria Geral do STF, com apoio da Secretaria de Tecnologia de Informação.


26 Entre outras inovações o sistema permite inclusive a conferência de todos os processos que estão em pauta, prontos para serem julgados pelo Plenário, e uma avaliação detalhada do acervo geral do STF, que atualmente registra 63 mil processos. As páginas da estatística divulgadas no Portal do STF são atualizadas diariamente, de forma automática, e trazem os dados do dia anterior – com os trâmites processuais registrados pelas seções e gabinetes do Tribunal no sistema de informática do STF. A data da última atualização dos dados é exibida no canto superior direito da página. A elaboração da nova ferramenta foi precedida de um extenso trabalho de revisão, aprimoramento e atualização da base de dados do STF. Esse trabalho incluiu a padronização dos lançamentos de andamentos dos processos, para garantir análises confiáveis. Tal aprimoramento feito à base de dados retrocedeu até o ano de 2008, permitindo comparar dados sob o mesmo parâmetro a partir daquele ano. De acordo com a secretária-geral da presidência, Maria Cristina Petcov, “esta é a primeira vez que um Tribunal expõe seus dados estatísticos para consulta pública da mesma forma que eles são vistos internamente por técnicos e analistas judiciários”. Ainda segundo a secretária, além de ampliar a transparência, o novo sistema

também será útil para a implementação de melhorias na gestão processual. A ferramenta também possibilita a verificação do acervo de processos de todos os gabinetes dos ministros e também da presidência. É possível gerar pesquisas por classes processuais, situação do processo (com ou sem decisão, com ou sem liminar etc), relator e localização dos autos a partir de uma planilha em Excel. Para pesquisar, é preciso selecionar a primeira linha da planilha e, em seguida, escolher a opção "Filtro" no menu superior da tabela, à direita. Dessa forma, o usuário poderá escolher os parâmetros que lhe interessam a cada pesquisa. A cada página de pesquisa o quadro “Entenda” mostra ao usuário um glossário de termos jurídicos que também esclarece os detalhes da tramitação de cada processo. O usuário poderá solucionar dúvidas, entre outras coisas, a respeito dos pedidos de vista, sobrestamentos e outros expedientes comuns à tramitação processual. “O novo instrumento implantado pelo STF deve inspirar gestores de tribunais de todo o país para a adoção de estratégia semelhante de modo a garantir a melhoria na transparência do Judiciário”, afirma a secretária-geral. Ela acredita que o farto material disponível também poderá ser fonte para pesquisadores dos diversos ramos do Direito.

Dalazen trata da expedição da certidão negativa para órgãos públicos

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presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, recebeu ontem (15) uma comissão do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal para tratar da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT). Os procuradores conversaram com o presidente sobre a expedição de certidões positivas em alguns Tribunais Regionais para órgãos públicos com regime especial de pagamento (Emenda Constitucional nº 64) ou com precatórios ainda não vencidos.

O ministro Dalazen pediu que lhe fosse enviada oficialmente uma relação dos casos em questão para que sejam analisados individualmente e para que se possa ter uma visão geral da situação. O presidente também se mostrou aberto a receber sugestões de alterações na Resolução Administrativa nº 1.470/2011, que regulamenta a expedição da certidão negativa. (Augusto Fontenele) Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho.


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CNJ recomenda CNDT em transações com imóveis

A

Corregedoria Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, publicou ontem (15) a Recomendação nº 3, para que tabeliães de notas cientifiquem as partes envolvidas em transações imobiliárias e partilhas de bens imóveis sobre a possibilidade de obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da prevista na Lei 12.440/2011, que exige sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de licitações públicas. A Recomendação nº 3 reforça o papel da CNDT como instrumento de combate às fraudes à execução, geralmente configuradas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para cônjuges para evitar sua penhora para pagamento de dívidas trabalhistas. "A maior transparência sobre a real situação jurídica dos alienantes contribui para que sejam evitadas discussões sobre eventuais fraudes à discussão", afirma o texto da recomendação. Para o secretário-geral da Presidência do TST, juiz Rubens Curado Silveira, a apresentação da CNDT nessas situações dá segurança aos compradores de boa-fé que até agora não tinham um instrumento nacional para saber se o vendedor tinha dívidas perante a Justiça do Trabalho. "Por isso, poderia ser surpreendido, depois do negócio ou da transferência do imóvel numa separação, por uma decisão judicial decretando sua nulidade, em função da fraude." A segurança é um dos pontos considerados pela Corregedoria Nacional ao

aprovar a resolução. "O princípio constitucional da segurança jurídica contempla a necessidade de o Estado propiciar instrumentos para garantia do cidadão, a ser prestigiada pelo Judiciário, pelos serviços auxiliares e pelos agentes dos serviços notariais", diz o texto. A resolução ressalta ainda a amplitude nacional da CNDT, emitida gratuitamente no sítio eletrônico do TST. Prevenção de fraudes A jurisprudência do TST considera fraude à execução os casos em que, na existência de um processo em andamento que possa levar o empregador à insolvência, ele aliena bens para evitar a sua perda – simulando sua venda para um terceiro ou transferindo-o para o ex-cônjuge num processo de separação judicial realizado com esta finalidade. Há casos, ainda, em que a transação é feita regularmente com um comprador desavisado, que mais tarde pode ter de provar judicialmente que adquiriu o imóvel de boa-fé. Nesses casos, a existência da certidão emitida pela Justiça do Trabalho atestando a existência de dívidas, embora não impeça a conclusão da transação, permitirá ao comprador fazê-la ciente dos riscos e implicações que podem recair sobre o imóvel. (Carmem Feijó) Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho.

Resolução do CSJT normatiza processo eletrônico na Justiça do Trabalho

O

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou hoje (23) proposta de resolução que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Aprovada por unanimidade,

a resolução também estabelece os parâmetros para implementação e funcionamento do PJeJT. "A proposta foi encaminhada a todos os tribunais e recebeu inúmeros subsídios visando a aprimorá-la, muitos dos quais foram acolhidos", lembrou o presidente do


28 CSJT, ministro João Oreste Dalazen, autor da proposta. A resolução estabelece que a implantação do PJe-JT ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pela presidência do CSJT. O sistema compreenderá o controle da tramitação dos processos, a padronização de dados e informações, a produção, registro e publicidade dos atos processuais, e o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão. Conforme o PJe-JT for sendo instalado nas unidade judiciárias, os atos processuais terão registro, visualização, tramitação e controle exclusivamente em meio eletrônico e serão obrigatoriamente assinados de forma digital. Todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, também serão feitas por meio eletrônico. O sistema estará disponível 24 horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção. A resolução também define o formato e o tamanho máximo (em megabites) dos arquivos anexados aos processos eletrônicos. Além disso, estabelece a contagem de prazos processuais observando

a disponibilização do ato de comunicação no sistema. A consulta ao inteiro teor dos documentos juntados ao PJe-JT somente estará disponível pela rede mundial de computadores para as respectivas partes processuais, advogados em geral, Ministério Público e para os magistrados, sem prejuízo da possibilidade de visualização nas secretarias de órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em sigilo ou segredo de justiça. Para a consulta, será exigido credenciamento prévio. A resolução define ainda as atribuições do Comitê Gestor Nacional do PJe-JT e dos Comitês Regionais do PJe-JT. Prevê ainda que os Tribunais Regionais do Trabalho formem grupos de trabalho multidisciplinares responsáveis pela execução das ações de implantação do PJe-JT. A íntegra da resolução será divulgada assim que houver publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. (Patrícia Resende/CSJT) Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho.

Justiça do Trabalho poderá criar varas especializadas em acidentes e execução

O

Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou hoje (23), por maioria de votos, a Resolução nº 63/2010, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal da Justiça do Trabalho, para permitir a criação de Varas do Trabalho destinadas à especialização em acidente de trabalho e em execuções fiscais. A alteração se deu no artigo 9º, que, em seu parágrafo único, fixava critérios para a criação de Varas do Trabalho em localidades que já disponham de uma ou mais unidades da Justiça do Trabalho. A redação anterior apenas condicionava a criação de nova vara à existência de média igual ou superior a 1.500 processos recebidos anualmente pelas unidades existentes, nos últimos três anos.

O novo texto introduz, em dois novos parágrafos, a possibilidade de criação de varas especializadas. No caso de especialização em acidentes de trabalho, a média exigida é de 700 processos. Para varas especializadas em execuções fiscais, o número médio sobre para 2.500. Outro parágrafo introduzido no mesmo artigo permite que o CSJT relativize os critérios ali estabelecidos quando a análise das peculiaridades do caso concreto o exigir, "com vistas à interiorização da Justiça do Trabalho, à garantia do acesso à Justiça e ao imperativo da ampliação da cidadania". (Carmem Feijó) Fonte: Notícias do Tribunal Superior do Trabalho.


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Legislação Nacional - LEI Nº 12.598, DE 22 DE MARÇO DE 2012 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal. - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012 - Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Legislação Estadual - LEI ORDINÁRIA 13.960 27/03/2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 103, DE 14 DE JULHO DE 2000, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A INSTITUIR O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O INCISO V DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO SEU ART. 22, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.957 - 26/03/2012 - DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PARCELA AUTÔNOMA PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SOBRE O AUMENTO DE SEUS VENCIMENTOS BÁSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.958 - 26/03/2012 - DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DOS SERVIDORES DE ESCOLA E DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO AOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GASED, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 13.734, DE 1º DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.959 - 26/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUIU O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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- LEI ORDINÁRIA 13.955 - 23/03/2012 - INSTITUI O PLANO DE EMPREGOS, FUNÇÕES E SALÁRIOS E CRIA OS EMPREGOS PERMANENTES E OS EMPREGOS E FUNÇÕES EM COMISSÃO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.951 - 19/03/2012 - REAJUSTA OS VALORES DOS SOLDOS BÁSICOS DOS POSTOS DE CAPITÃO, MAJOR, TENENTE-CORONEL E CORONEL DA BRIGADA MILITAR, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PARCELA AUTÔNOMA E DE GRATIFICAÇÃO AOS POSTOS DE CAPITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.952 - 19/03/2012 - AUTORIZA A REVERSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE AVAIS HONRADOS, JUNTO À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO - CRM -, PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. - LEI ORDINÁRIA 13.953 - 19/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.954 - 19/03/2012 - INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 8.820, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI ORDINÁRIA 13.947 - 16/03/2012 - INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER E REVOGA A LEI N° 12.686, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.

- PARECER N° 15550 - REALIZAÇÃO DE LEILÃO, PELO DETRAN, DE VEÍCULOS APREENDIDOS. ORDEM DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS COM O VALOR OBTIDO DA ALIENAÇÃO. Autor MARLISE FISCHER GEHRES - PARECER Nº 15551 - DAER. PREFEITURA DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CEDÊNCIA COM ÔNUS PARA A ORIGEM. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGIME PRÓPRIO. DESCONTOS. Autor JOSÉ LUIS BOLZAN DE MORAIS - PARECER Nº 15553 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DAER. EXAME DA POSSIBILIDADE DE DEFLAGRAÇÃO DE LICITAÇÃO NO ÚLTIMO QUADRIMESTRE DO MANDATO EM FACE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.


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EXEGESE DO ART. 16, COMBINADO COM O ART. 42, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000. Autor HELENA BEATRIZ CESARINO MENDES COELHO - PARECER Nº 15554 - Disponibilização de informações financeiras de empresas privadas credenciadas ou contratadas pelo DETRAN, como os Centros de Formação de Condutores (CFCs), Centros de Registros de Veículos Automotores (CRVAs) ou Centros de Remoção e Depósito de Veículos (CRDs), solicitadas pelos Fiscos Municipais para fins de fiscalização quanto ao recolhimento do ISSQN. Pretensão autorizada pelo art. 197 do Código Tributário Nacional, independentemente de prévia determinação judicial. Precedentes jurisprudencias. Disponibilização de dados meramente objetivos a órgãos da Administração Direta e Indireta Federal, Estadual ou Municipal. Possibilidade. Inteligência da Informação nº 187/10/PDPE. Revisão integral da Informação nº 241/06/PDPE. Revisão parcial da Informação nº 187/10/PDPE. Prejudicada a conclusão do Parecer nº 14.628 quando o requerente for pessoa jurídica de direito público. Autor CRISTIANO XAVIER BAYNE

- Informação N.º 001/2012 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO DAS SUBESTAÇÕES PORTO ALEGRE 7 E PORTO ALEGRE 15. REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC. COPA DO MUNDO FIFA 2014. FASE INTERNA DO CERTAME LICITATÓRIO. EXAME DOS INSTRUMENTOS DE EDITAL E DE CONTRATO. Autoria: CRISTIANE DA SILVEIRA BAYNE - Informação Nº 003/12/PDPE - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SEMA. COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA - CIEN. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AMBIENTAL DECORRENTE DA IMPLANTAÇÃO DA "LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA GARABIITÁ (SISTEMA DE INTERLIGAÇÃO BRASIL- ARGENTINA)". INTEMPESTIVIDADE. NECESSÁRIA APURAÇÃO DE VALORES FALTANTES PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA INTEGRALIDADE DA MEDIDA COMPENSATÓRIA. Autoria: MARIA DENISE VARGAS DE AMORIM - Informação Nº 004/12/PDPE - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO (CRM). Software de gestão empresarial. Inexigibilidade de licitação. Artigo 25, inciso I, da Lei de Licitações. Atestados de âmbito regional. Autoria: ANDREA TRACHTENBERG CAMPOS - Informação Nº 006/12 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - CEASA/RS. TERRA E MAR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. PEDIDO DE REVISÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA (REPACTUAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO). PAGAMENTO RETROATIVO À DATA - BASE DA CONVENÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Autoria: CRISTIANE DA SILVEIRA BAYNE


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- Informação Nº 007/12/PDPE - SES. CONFLITO DE NORMAS. RESSARCIMENTO AO SUS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE IMPROPRIEDADES CONTRATUAIS. Autoria: MARLISE FISCHER GEHRES. - Informação Nº 008/12/PDPE - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL. LICITAÇÃO. DISPENSA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO. EXAME DE VIABILIDADE. Autoria: MARIA DENISE VARGAS DE AMORIM - Informação Nº 009/12/PDPE - LICITAÇÃO. DISPENSA. EMERGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, PARA EXECUÇÃO NA POLÍCIA CIVIL - 7ªRP, 9ªRP, 18ªRP, 20ªRP E 29ªRP. Autoria: MARLISE FISCHER GEHRES. - Informação N° 010/12/PDPE - LICITAÇÃO: INEXIGIBILIDADE. CEEE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM COMUTADORES DE DERIVAÇÃO EM CARGA. Autoria: MARLISE FISCHER GEHRES

N.º 36 - Processo Administrativo Disciplinar Militar. Pareceres. N.º 37 - Veículo oficial. Veículo de representação – RS. N.º 38 – Estágio. Direito de Recesso. Informação – PGE/RS. N.º 39 - Legislação. Dispensa de Licitação.


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As 3 (três) obras mais procuradas na quinzena:

1ª) MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de direito internacional público. 15. ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. v. 1-2.

2ª) ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009. 783 p.

3ª) CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribuanis e da casuística da administração pública. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2011. 1286 p.


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BLIACHERIENE, Ana Carla et al. Acesso aos bens de saúde do SUS pela via judicial. Interesse Público, Porto Alegre: Notadez, v. 13, n. 70, p. 123-160, nov./dez. 2011. Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos constitucionais e legais do direito de acesso aos bens de saúde. – 3. Que são e quais os bens de saúde garantidos pela Constituição? – 4. O caso dos medicamentos. – 5. De quem (pólo passivo) e para quem (competência jurisdicional) se pode exigir o acesso ao bem de saúde? – 6. Protocolo de acesso para o usuário do SUS. – 7. Protocolo de conduta para advogados – públicos (defensores) e privados – e Ministério Público – 8. Protocolo de conduta para o juiz. – 9. Protocolo de conduta para procuradores federais, estaduais e municipais – Referências – Anexos. * Em vez de Resumo de Artigo, nesta edição, optamos por destacar o Sumário acima, em virtude de ter sido muito procurado na quinzena.

Direito Constitucional “Da análise dos direitos individuais pode-se extrair a conclusão direta de que direitos, liberdades, poderes e garantias são passíveis de limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas.Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes ou “limites dos limites” (Schranken-Schranken), que balizam a ação do legislador quando restringe direitos individuais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial do direito fundamental quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas”. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêcio Mátires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 1486 p. Atualizada até a EC. 57/2008. P. 348-349.


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Direito Tributário “Além da segurança normativa, há, também, a segurança comportamental. Com efeito, a segurança jurídica pode ser definida como a possibilidade de prever a reação dos órgãos jurídicos ao comportamento dos cidadãos – e, no caso do Direito Tributário, dos contribuintes”. Gianmarco Gometz, La certezza giuridica come prevedibilità, Torino, Giappichelli, 2005, pp. 13 e 204. apud ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 142.

Filosofia “Embora plenamente visível, a manifestação de quem o falante e agente inconfundivelmente é, conserva uma curiosa intangibilidade que frusta toda tentativa de expressão verbal inequívoca. No momento em que queremos dizer quem alguém é, nosso próprio vocabulário nos induz ao equívoco de dizer o que esse alguém é; enleamo-nos em uma descrição de qualidades que a pessoa necessariamente partilha com outras que lhe são semelhantes; passamos a descrever um tipo ou um “carater” [character], na antiga acepção da palavra, com o resultado de que sua unicidade específica nos escapa”. ARENDT, Hannah. A condição humana. Tradução: Roberto Raposo. 11. ed. rev. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010. p. 226 e 227. * Para solicitação de temas, sugestões ou críticas, entrar em contato pelo e-mail do Informativo PIDAP (vide p. 3). Indique um livro para a seção “Indicação de Leitura” pelo mesmo e-mail.


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Informativo Eletrônico, v.10, n. 6