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2012

DIREITOS HUMANOS

CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE CABOS


DIREITOS HUMANOS Introdução Você sabia que a ideia de Segurança Pública expressa um conjunto de garantias exigidas do Estado para a tutela dos Direitos Fundamentais dos cidadãos, como a integridade física ou a incolumidade de patrimônio. Nesse sentido, o agente da autoridade do Estado tem a obrigação de orientar o seu comportamento e decisões em critérios ou padrões que representem os anseios morais, considerados justos e corretos pelos membros desta sociedade. Por isso, podemos afirmar que desejamos que a Instituição Policial seja concebida como uma organização a “Serviço da Cidadania”, o que pressupõe a vigência, desde seus procedimentos mais corriqueiros, de métodos de ação, conteúdos e objetivos orientados para a salvaguarda dos Direitos Humanos. Deste modo, não se trata, então, de se articular a exigência por uma Organização Policial capaz de, como se tornou usual dizer, respeitar os Direitos Humanos, porque tal construção pressupõe que a polícia tenha outra atividade a desempenhar que não, precisamente, a de proteger estes direitos. Portanto, o respeito aos Direitos Humanos é algo que se deve agregar à função policial. Antes disso, trata-se da própria substância da ação policial fazer respeitar os Direitos Humanos. Assim, ou a Polícia serve para isso ou não deve esperar dela qualquer resultado efetivo quanto à Segurança Pública.


POLÍCIA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS Você sabia que o autor do clássico “A Reconstrução dos Direitos Humanos” (Companhia das Letras, 1991), Celso Láfer, afirmou, em Nova Iorque, que o Brasil é uma nação predestinada à civilidade. Mais adiante, defendeu os valores inerentes à democracia: o pluralismo, o respeito à vontade da maioria, a tolerância com o outro, a busca do consenso e o primado do direito. Não há nada que justifique o desrespeito aos direitos das minorias culturais, religiosas e étnicas, qualquer que seja o pretexto, pois a igualdade só é real quando se respeita o diferente, o heterogêneo. Isto precisa ser muito bem compreendido e praticado. Como afirma Austragésimo de Athayde, o principal redator da Declaração Universal dos Direitos do Homem (Paris, 1998), o respeito aos Direitos Humanos é universal, não podendo ser violado de nenhuma forma. Assim, Direitos Humanos e Cidadania são conceitos que estão ligados à nossa atividade policial, pois envolvem o exercício de nossas funções, balizando-as e tornando-as instrumentos de maior importância para a avaliação do resultado de nossas atividades. Qualificam-nas. São importantes, não somente os resultados, mas os instrumentos e técnicas utilizadas para alcançálos, de forma perene, democrática e que satisfaça e traga confiança à população em geral. A devida compreensão dos Direitos Humanos e Cidadania nos remetem às origens do Estado. Como conceito de Estado, um dos mais comuns é a confluência de uma população permanente, território definido e governo, que juntos, são organizados, e procuram pela sua autodeterminação e soberania interna e externa (Convenção de Montevidéu sobre os Direitos e Deveres dos Estados, 1933). Até os dias atuais, o conceito de Estado/Governo mudou muito. Passamos por autocracias, plurocracias, aristocracias, e finalmente, a democracia. Se este modelo é bom ou ruim, depende da participação de cada um. O Brasil é país signatário das Convenções de Genebra, de Haia e da Carta da ONU (membro fundador).


Além disso, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, fica constitucionalmente assegurado o respeito aos tratamentos internacionais que expressam os direitos e as garantias relativos aos indivíduos quanto a sua integridade física, psíquica e moral. (Parágrafos 1° e 2°, do art. 5°, CF/88)

O Papel da Polícia Toda vez que o tema da violência e da criminalidade urbana é chamado à discussão, o ponto crítico do debate acaba sendo, naturalmente as organizações policiais, cujo papel de manter a lei e preservar a ordem pública é direto e executivo. Nos noticiários da imprensa, em nossas conversas informais e mesmo nos fóruns governamentais e acadêmicos somos inevitavelmente conduzidos a enfrentar questões com implicações práticas, e talvez por isso, muito espinhosas em relação às polícias. De um lado, cobramos a pronta atuação e a produtividade dos meios da força policial no enfrentamento da desordem, do crime e da violência; de outro, exigimos a sua adesão e a sua subordinação incontestável ao Estado de direito. Em uma frase, cobramos que os policiais em cada curso de ação escolhido ou em cada ocorrência atendida em alguma rua de nossa cidade, produzam resultados efetivos, sem violar as garantias individuais e coletivas.

Polícia e não-discriminação Todos os seres humanos nascem livres e iguais na sua dignidade e nos seus direitos. Todos nós somos dotados de direitos iguais e inalienáveis. Os direitos humanos derivam da dignidade inerente à pessoa humana. Os profissionais responsáveis pelo cumprimento da lei devem, durante todo o tempo, cumprir o dever que lhes é imposto pela lei, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais. Devem, ainda, respeitar e proteger a dignidade humana, manter e elevar os direitos humanos de todas as pessoas, até mesmo daqueles que violam a lei, porque a dignidade do ser humano é dom divino e está acima de qualquer lei.


Neste contexto, são especialmente protegidos pela lei: as mulheres, as crianças, os idosos e os deficientes físicos. Esta proteção especial, denominada discriminação positiva, não significa discriminação, pois são segmentos da sociedade que são discriminados simplesmente pela condição que se apresentam, necessitando de mais atenção para que possam usufruir os direitos a que todos fazem jus. A não-discriminação é um princípio fundamental, essencial à proteção e à promoção de todos os direitos humanos. Todos os membros da família humana são dotados de direitos iguais e inalienáveis. Isso significa que a polícia, ao exercer suas funções, deve dar igual proteção a todos, não deve existir discriminação na atividade policial. Todos devem receber a mesma intensidade de repressão e urbanidade. Portanto, a não-discriminação está consagrada

em

diversos

instrumentos

internacionais,

como

na

Declaração Universal dos Direitos Humanos, na Convenção Internacional dos Direitos Civis e Políticos, na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e outros. Logo, o Estado, através da ação policial ou de qualquer outro modo, é proibido de encorajar, promover ou apoiar qualquer tipo de discriminação com base na raça, cor ou origem ética.

Os meios não-violentos como primeira tentativa Na medida do possível, os policiais devem aplicar meios não-violentos antes de apelar para o uso da força e de armas de fogo. O policial precisa ter qualificação para gerenciar crise, saber negociar e usar diplomacia.

Práticas de medidas humanitárias e de moderação Toda vez que o uso da força e de armas de fogo for inevitável, os policiais devem exercer moderação no seu uso, minimizando o dano e os ferimentos, respeitando e preservando a vida humana. Para estes fins, os policiais devem assegurar que a assistência médica seja disponível, o mais cedo possível, a qualquer pessoa ferida ou atingida, e que os parentes e amigos dessas pessoas sejam notificados.


a) Uso da Força Deve Ser Comunicado Morte e ferimentos resultantes do uso da força devem ser comunicados aos Superiores, e qualquer uso arbitrário e abusivo da força deve ser tratado como um crime. Circunstâncias excepcionais ou calamidades públicas não justificam o abandono dos princípios básicos. b) Uso de Armas de Fogo O uso de armas de fogo é permitido na autodefesa ou na defesa de outros, contra a ameaça iminente de morte ou ferimento grave, ou para prender uma pessoa que exibe esse tipo de ameaça, quando os meios menos extremados forem insuficientes. O uso letal intencional de arma de fogo é proibido, exceto quando estritamente inevitável, para proteger a vida. Antes de usar armas de fogo contra pessoas, o policial deve identificarse e dar uma clara advertência. Em seguida, deve ser dado um tempo para que a advertência seja observada, a menos que isto represente probabilidade de morte ou de sério sofrimento para o policial ou qualquer outra pessoa.

c) Policiamento de Reuniões Públicas Na dispersão de reuniões públicas ilegais, mas não violentas, os policiais devem evitar o uso da força. Quando isto não for viável, deverão restringir o uso ao mínimo necessário. Ao dispersar reuniões públicas violentas, os policiais poderão usar armas de fogo no desempenho de suas funções, mas somente quando for inviável o uso de meios menos perigosos. Em todo caso, as armas de fogo somente deverão ser usadas para autodefesa de outras pessoas ante a iminente ameaça de morte ou de ferimentos graves, ou para prender uma pessoa que represente tais perigos. Logo, o uso intencional de força mortífera somente poderá ser feito quando for absolutamente inevitável para salvar vidas. Nas reuniões ilegais não violentas negocie. Nos demais casos, use as técnicas de controle e a arma de fogo em último caso.


d) Uso da força em relação à pessoa presa A força não deverá ser usada em relação às pessoas que estão detidas, exceto quando for absolutamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem, ou quando a segurança pessoal estiver ameaçada. Portanto, as armas de fogo não deverão ser usadas contra as pessoas presas, exceto no caso de defesa contra uma ameaça imediata de morte ou de ferimentos graves, ou ainda, para prevenir a fuga de um preso (num caso que apresente esse tipo de ameaça).

e) O uso da força e o direito à vida O exercício do poder de usar a força pode afetar o direito mais importante que existe, o direito à vida. O uso da força pela polícia resulta na violação do direito à vida, representando um claro fracasso de um dos principais objetivos do policiamento, o da manutenção da segurança dos cidadãos. Dependendo das circunstâncias, isto poderá ser uma grande quebra, tanto das leis criminais quando das leis internacionais, que afirmam explicitamente que todos têm direito à vida, à liberdade e à segurança, e que ninguém será privado arbitrariamente de sua vida. Assim sendo, entre as privações arbitrárias da vida estão as mortes causadas

por

execuções

sumárias

de

criminosos,

as

mortes

como

consequência de tortura e maus-tratos, além de mortes causadas pelo uso excessivo da força por parte dos policiais. Para tanto, as medidas para combater estas terríveis violações do direito à vida estão expostas nos Princípios sobre a Prevenção Eficaz e a Investigação de Execuções Ilegais, Arbitrárias e Sumárias. Nesse sentido, a arbitrariedade praticada pela polícia denota desconhecimento e incompetência profissional.

Conclusão Os abusos e excessos no uso da força pela polícia podem ter um efeito de tornar impossível a execução de uma tarefa que, por si só, já é difícil. Além


disso, esses abusos ou excessos servem para minar um dos objetivos primordiais do policiamento, o de manter a paz e a estabilidade social. A ocorrência de incidentes como o uso excessivo da força pela polícia podem resultar numa inquietação pública de tal monta e ferocidade, que as instituições policiais se tornem temporariamente incapazes de manter a ordem ou de proteger a segurança pública. As consequências dos distúrbios de Los Angeles (EUA), originadas por abuso da força policial, foram dramáticas e imediatas para a polícia, tendo perdido totalmente a confiança e o apoio público. Nesse sentido, a sociedade não aceita mais uma polícia violenta, mesmo contra transgressores da lei. Assim, contra os criminosos só podem ser adotadas as medidas previstas na lei.


AULA II O POLICIAL MILITAR E OS GRUPOS VULNERÁVEIS O

policial

militar

é

um

cidadão

que

desempenha

um

papel

importantíssimo na sociedade, pois além de exigir que sua dignidade e seus direitos sejam respeitados, tem a nobre missão de ser um agente de promoção dos direitos humanos. Neste contexto, sua atuação profissional fará com que a lei seja aplicada e os direitos de todas as pessoas também sejam respeitados, independente de cor, raça, religião, sexo, classe social, enfim, sem qualquer tipo de discriminação. Logo, o policial militar é o primeiro beneficiário do exercício dos direitos humanos. Segundo o entendimento da ONU, atentar contra a vida de um policial é atentar contra a ordem social. O Estado deve criar condições de formação e treinamento, de trabalho, de suporte material e humano para que a força policial atenda aos princípios de direitos humanos, começando pela valorização do seu próprio elemento humano.

Direitos Humanos, a Polícia e a Proteção à Criança e ao Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que veio disciplinar a questão dos menores de idade no país, adequando à lei nacional as exigências das normas internacionais. O policial militar, no seu trabalho diurno e na sua casa, como pai, irmão, amigo, deve reconhecer em cada criança e adolescente um sujeito de direito e um ser merecedor de integral proteção, em função de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, conforme o previsto na Lei (art. 2° do ECA). A cria nça, que é a pessoa de nascimento até 12 anos incompletos, e o adolescente, que é aquele entre 12 e


18 anos de idade, gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana (art. 3° do E CA e art. 5° da CF/88). É muito comum o policial deparar-se com crianças e adolescentes em logradouros públicos. Estes, devido a sua condição acabam sendo vulgarmente chamados de menores abandonados ou trombadinhas. Porém, o policial não pode se esquecer de que essas crianças e adolescentes têm também direito à liberdade, respeito e dignidade garantidos pelos artigos do15 ao 18 do ECA. Portanto, devemos atentar que a abordagem com o intuito de encaminhar os moradores de rua para abrigos, ainda que por pressões sociais, tornou-se inconstitucional, sendo também ilegal qualquer apreensão para averiguação. Neste contexto, o policial militar tem a obrigação moral de fazer valer e cumprir os princípios do Estado que visam dar proteção integral à criança e ao adolescente. É importante ressaltar que a tolerância policial com a criança e o adolescente infrator não pode ultrapassar aos limites de sua segurança pessoal.

Medidas de Proteção Antes de atender uma ocorrência que envolva crianças ou adolescentes, o policial militar deve conhecer alguns conceitos básicos do ECA, previstos nos arts. 103, 104 e 105. O primeiro conceito é que a criança e o adolescente não cometem um crime ou contravenção penal, mas sim ato infracional, ou seja, as condutas descritas no Código Penal, bem como na Lei de Contravenções Penais, serão chamadas, em particular para os adolescentes, de ato infracional. Outro ponto importante é que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, devendo assim, ser considerado para os efeitos da lei, a idade do adolescente à data do fato, sendo todos os direitos individuais garantidos no art. 5° da CF/88, estendendo-se a eles (art. 106, 1 07, 109, 110 e 111 do ECA). Após a identificação da criança ou do adolescente, este só será apreendido em flagrante delito de auto infracional ou com mandado judicial. Além disso, a princípio, não deve ser algemado nem ter tratamento degradante.


As medidas de proteção à criança e ao adolescente estão previstas em lei. O não cumprimento constitui crime. A prática de um ato infracional gera consequências diferentes para crianças e adolescentes. Aos adolescentes são aplicadas as medidas sócio-educativas (art. 112 do ECA) e às crianças as medidas de proteção (art. 101 do ECA). É importante termos em mente que a prática de um ato infracional não gera impunidade, mas sim uma tentativa de ressocializar este cidadão para a vida em comunidade.

Condução da Criança e do Adolescente Em flagrante de ato infracional: Como vimos, o adolescente não pode ser preso, mas sim apreendido, devendo desde logo ser conduzido à autoridade policial competente (art. 172, do ECA). Se o ato infracional for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial lavra o Auto de Apreensão em Flagrante Delito, e se não for, lavra-se um Boletim de Ocorrência Circunstanciado (arts. 173 e 174 do ECA), podendo ser liberado mediante compromisso dos pais ou responsáveis de apresentá-lo ao representante do Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil.

O Adolescente não poderá ser conduzido ou transportado: a) Em compartimento fechado de veículo policial (camburão), ainda que o acesso ao banco dianteiro esteja impedido por dispositivo de segurança. Não é vedado o transporte do adolescente no banco traseiro da viatura policial. b) Em condições atentatórias a sua dignidade ou que implique risco à sua integridade física e mental (art. 178, do ECA). Observação: O uso de algema não é vedado, bem como a condução no compartimento fechado da viatura, devendo a sua utilização justificar-se pelo desenvolvimento físico do adolescente ou sua manifesta periculosidade, conforme exposto no Aviso n° 22, de 04 Fev 92, do M inistério Público.

O adolescente não será liberado quando ocorrer qualquer uma das hipóteses abaixo: a) Total impossibilidade de locomoção dos pais ou responsável;


b) Prática de ato infracional grave, em regra ou crimes apenados com reclusão cuja pena mínima cominada seja igual na superior a 3 (três) anos; c) Prática de infração com violência ou grave ameaça a pessoa; d) Infração cuja repercussão social justifique a internação do adolescente para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. Observação: Não havendo entidade de atendimento à adolescente infrator (ECA, art. 90, VII), ou repartição policial especializada, deverá o adolescente apreendido aguardar sua apresentação ao Ministério Público em dependência separada da destinada a maiores.

Outros casos que requeiram encaminhamento: a) Crianças ou adolescente perdidos dos responsáveis ou acidentados, solicitando SOS Criança ou Conselho Tutelar. b) Crianças e adolescentes engraxates, vendedores, meninos de rua, a princípio não serão encaminhados para polícia. Para os casos eventuais deve ser solicitado o SOS Criança ou Conselho Tutelar. c) Sempre que possível a assistência à criança deve ser feita pelas policiais femininas.

A Polícia e os Direitos Humanos das Mulheres A discriminação está intimamente relacionada às mulheres como vítimas em certas situações e com a sua condição especial, devido a necessidades específicas. Esta questão é muito importante dentro das instituições policiais, já que estas permanecem com um contingente predominantemente masculino, tanto do ponto de vista numérico, quando cultural. Assim, a sensibilização dos policiais para os Direitos Humanos das Mulheres, no processo do cumprimento da lei, é essencial. Logo, é necessário que os policiais executem todas as suas funções em consonância com os princípios da não-discriminação, evitando a vitimização e que saibam lidar com as conseqüências. Além disso, é importante que ao lidar


com as mulheres garantam que sua condição especial seja respeitada e suas necessidades específicas sejam atendidas. Deste modo, se os policiais satisfizerem a todas essas exigências, irão prevenir, ou pelo menos, remediar, erros ou danos. A discriminação no usufruto dos Direitos Humanos está proibida, os estados são obrigados a garantir direitos iguais aos homens e mulheres para usufruir de todos os direitos civis e políticos. Esse tema está especificamente na Declaração dos Direitos Humanos e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres.

Mulheres como Vítimas de Violência dos Parceiros Masculinos A violência contra mulheres, por parte de seus parceiros masculinos, é uma grande violação dos Direitos Humanos. Quando esta violência ocorre, isso significa que o Estado fracassou na proteção do direito à segurança da pessoa, e talvez mesmo, na tutela do direito à vida, em relação às pessoas sob sua jurisdição.

Mulheres como Vítimas de Crimes Sexuais As vítimas de delitos sexuais, especialmente o estupro, têm sofrido mais ainda por causa dos procedimentos antiquados e humilhantes que são utilizados na investigação do fato. Isso tem dado lugar a uma série de reformas processuais e a programas especiais para estas vítimas. Vários estados têm estabelecido programas segundo os quais eles garantem o pagamento de todas as despesas médicas das vítimas, tanto para o seu restabelecimento físico quanto para o psiquiátrico. Outros estados promulgaram normas que garantem a completa confidencialidade na comunicação entre as vítimas do delito e os assistentes sociais ou psicológicos. Essas leis reconhecem os danos que uma vítima sofre nesse tipo de delito. A maioria dos Estados necessitou fazer reformas substanciais em seus Códigos de Procedimentos para prevenir abusos contra as vítimas. Essas garantias contra o tratamento humilhante operam desde o momento em que a


vítima denuncia o delito e exigem que a polícia tome medidas para diminuir o dano psicológico produzido na vítima ao realizar uma denúncia desse tipo. O abuso sexual de mulheres é uma grande violência. Está descrito nos Direitos Humanos, sendo caracterizado como transgressões criminais. Por este motivo, é responsabilidade da polícia garantir sua eficácia, tanto na prevenção quanto no desenvolvimento de tais crimes. Portanto, a resposta dada às vítimas precisa ser humana e profissionalmente competente. Como prevenção, a polícia deve aconselhar as mulheres sobre como evitar que se tornem vítimas de ataques sexuais. Consequentemente, no caso de vítimas de abuso sexual, o aparato policial deve propiciar um ambiente agradável para a realização de entrevistas e exames, sem esquecer-se de coletar e preservar as provas, tanto da vítima quanto da cena do crime.

Passos Práticos para atender aos Padrões Internacionais a) Evite atitudes, observações e condutas discriminatórias em relação às mulheres; b) Permaneça sensível aos direitos humanos das mulheres durante as atividades policiais; c) Faça prevalecer as medidas legais para combater o tráfico, a exploração e a prostituição de mulheres; d) Lide eficazmente com a violência contra mulheres por parte dos seus parceiros masculinos; e) Trate eficazmente, com humanidade e sensibilidade, as mulheres que forem vítimas da violência de seus parceiros ou vítimas de estupro ou outros abusos sexuais; f) Respeite os direitos humanos e a condição especial das mulheres presas; g) Trate as mulheres com toda consideração devida ao seu sexo, e proteja-as dos ataques a sua honra, dos estupros e de outras formas de agressão.


A Temática da Violência Doméstica A violência doméstica pode ser entendida como agressão física ou mental à mulheres por parte de seus companheiros. A violência doméstica manifesta-se através de pequenas agressões físicas ou até mesmo o assassinato. Também podemos incluir agressões verbais constantes e a privação parcial ou total de recursos para subsistência.

Extensão do Problema A incidência da violência doméstica aumenta cada vez mais porque se trata de um problema oculto, mas ocorre em famílias de todas as classes sociais e culturais. Muita das vezes as mulheres sentem vergonha de expor sua real condição.

Efeitos e Causas Existem razões que se repetem com muita freqüência nas situações que promovem a violência doméstica como o uso abusivo de bebidas alcoólicas ou drogas, a dependência social, política e econômica das mulheres em relação aos homens. Esta última situação pauta-se na estrutura social, nos hábitos culturais e nas crenças concernentes à superioridade do homem, valorizando assim, o “machismo”. Seus efeitos resultam em morte, danos físicos, problemas psicológicos e prejuízos aos outros membros da família, principalmente às crianças.

O papel essencial da Polícia A violência doméstica é um crime que ocorre dentro da família, entre pessoas envolvidas umas com as outras não só emocionalmente, mas também financeiramente. A Polícia, que possui poderes de detenção, tem disponibilidade de policiais 24 horas por dia e é capacitada para tomar providências de emergência. Logo, é o órgão mais importante nestas situações. Se ocorrer algum tipo de infração penal do marido contra a mulher, a polícia tem o dever de interferir.


Cooperação Inter-Institucional A violência doméstica é um problema complexo que exige esforços de diversas pessoas, instituições e da comunidade em geral, como educadores, organizações religiosas, assistentes sociais, grupos de mulheres, abrigos e refúgios para vítimas. Portanto, necessita-se de uma equipe com diversos profissionais, com especialidades específicas para que cooperem com a polícia. O sucesso só será alcançado se for realizado um trabalho de equipe.

Violência Familiar A violência entre marido e mulher é um dos problemas mais complexos com que depara o sistema de justiça. As vítimas desses delitos, quase que exclusivamente

mulheres,

frequentemente

dependem

emocional

e

economicamente do agressor. Por esta razão muita das vezes permanecem à mercê do agressor, e geralmente não comparecem à polícia para denunciar o fato. Dado o contexto tão especial em que ocorre esse fato, a legislação varia consideravelmente. A norma vigente em Lowa/EUA é um exemplo de legislação moderna. Quando o tribunal chega à conclusão preliminar de que um dos membros da família foi vitimizado violentamente por outro, o tribunal pode ordenar uma pensão familiar temporária, o abandono da residência, proibir as relações entre as partes e, até mesmo, determinar a custódia temporária das crianças, se for ocaso. Nesse sentido, podemos afirmar que os estados americanos diferem no modo em como os tribunais podem fazer para que as partes cumpram essas ordens

judiciais:

multa,

processo

penal

ou

encarceramento.

Concomitantemente, à alteração da legislação substantiva e processual, os estados americanos têm estabelecido uma série de programas e medidas para prestarem assistência a essas vítimas. Tais medidas incluem centros residenciais para assistência às mulheres vítimas de violência familiar, legislações segundo as quais qualquer pessoa que tenha conhecimento desses fatos deva denunciá-los, bem como ajuda financeira e social às vítimas.


AULA III LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;


X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Declaração Universal dos Direitos dos Homens O reconhecimento da dignidade é inerente a todos os membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis são os fundamentos da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo. Logo, o desprezo e o desrespeito aos direitos dos homens resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da humanidade, e o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença, e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade.


Portanto, é essencial que os direitos dos homens sejam protegidos pelo Império da Lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão. Assim, precisamos promover o desenvolvimento de relações amistosas entre nações, visto que os povos das Nações Unidas reafirmaram na Declaração Universal dos Direitos Humanos sua fé nos direitos do homem e da mulher e que decidiram promover não só o progresso social, como também melhores condições de vida através de uma liberdade mais ampla. Nesse intuito, uma compreensão comum dos Direitos e Liberdades é muito importante para o pleno cumprimento desse compromisso. A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente Declaração Universal dos Direitos dos Homens como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as Nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforcem, através do Ensino e da Educação, por promover o respeito a esses Direitos e Liberdades, e ainda, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e os efetivos, tanto entre os povos, os próprios Estados Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Art. 1º - Todos os homens nascem livres e iguais em Dignidade e Direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de Fraternidade. Art. 2º - Todo homem tem capacidade para gozar os Direitos e as Liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outras naturezas, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição. Parágrafo único: Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania. Art. 3º - Todo homem tem Direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.


Art. 4º - Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas. Art. 5º - Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Art. 6º - Todo homem tem o Direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a Lei. Art. 7º - Todos são iguais perante a Lei e tem Direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da Lei. Todos têm Direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal Discriminação. Art. 8º - Todo homem tem Direito a receber os Tribunais Regionais competentes remédio efetivo contra os atos que violem dos Direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela Lei. Art. 9º - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Art. 10 - Todo homem tem Direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um Tribunal Independente e Imparcial, para decidir sobre seus Direitos e Deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. Art. 11 - Todo homem acusado de um ato delituoso tem o Direito de ser considerado inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada, de acordo com a Lei, em Julgamento Público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa. Parágrafo único: Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituem delito perante o Direito Nacional ou Internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. Art. 12 - Ninguém será sujeito a interferências em sua vida privada, sua família, seu lar ou sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Art. 13 - Todo homem tem Direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques. Art. 14 - Todo homem, vítima de perseguição, tem o Direito de procurar e de gozar asilo em outros países.


Parágrafo único: Este Direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de Direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Art. 15 - Todo homem tem Direito a uma nacionalidade. Parágrafo único: Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade nem do Direito de mudar de Nacionalidade. Art. 16 - Os homens e mulheres maiores de idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o Direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozar de iguais Direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução. § 1º - O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento em nubentes. § 2º - A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem Direito à proteção da sociedade e do Estado. Art. 17 - Todo homem tem Direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. Parágrafo único: Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. Art. 18 - Todo homem tem Direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este Direito inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. Art. 19 - Todo homem tem Direito à liberdade de opinião e expressão; este Direito inclui a liberdade de se, ser interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras. Art. 20 - Todo Homem tem Direito à liberdade de reunião e associação pacífica. Parágrafo único: Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. Art. 21 - Todo homem tem o Direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. § 1° - Todo homem tem igual Direito de acesso ao Se rviço Público de seu país § 2° - A vontade do povo será a base da autoridade do Governo; esta vontade


será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. Art. 22 - Todo homem, como membro da sociedade, tem Direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado. Dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade. Art. 23 - Todo homem tem Direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. § 1º - Todo homem, sem qualquer distinção, tem Direito a igual remuneração por igual trabalho. § 2° - Todo homem que trabalha tem Direito a uma re muneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, a qual se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social. § 3º - Todo homem tem o Direito de organizar sindicato e neles ingressar para proteção de seus interesses. Art. 24 - Todo homem tem Direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Art. 25 - Todo homem tem Direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, incluindo alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis, e Direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de substância em circunstâncias fora de seu controle. Parágrafo único: A maternidade e a infância asseguram o Direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. Art. 26 - Todo homem tem Direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnica profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.


§ 1° - A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos Direitos do Homem

e

pelas

liberdades fundamentais.

A

instrução

promoverá

a

compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz. § 2° - Os pais têm prioridade de Direito na escolha do tipo de instrução que será ministrado a seus filhos. Art. 27 - Todo homem tem o Direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de usufruir das artes, e de participar do progresso científico e de usufruir de seus benefícios. Parágrafo único: Todo homem tem Direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. Art. 28 - Todo homem tem Direito a uma ordem social e internacional em que os Direitos e Liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. Art. 29 - Todo homem tem deveres para com sua comunidade na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. § 1° - No exercício de seus Direitos e Liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela Lei, exclusivamente, com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos Direitos e Liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma Sociedade Democrática. § 2° - Esses Direitos e Liberdades não podem, em hi pótese alguma, serem exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Art. 30 - Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento, a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do Direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer Direitos e Liberdades aqui estabelecidos.


Outras Legislações a destacar a) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos b) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais c) Convenção Americana de DDHH

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