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INFORMATIVO PGF

Ano 1 - Outubro de 2010 - Edição Nº 2

Consultoria

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pág.

Entrevista

PGF dá início à implementação do projeto de Processo Administrativo Disciplinar a distância

Gestão Corporativa pág.

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com Isabella Maria de Lemos, Coordenadora-Geral de Pessoal da PGF. Pag. 02

Inauguração da PSF São Bernardo do Campo/SP marca a 41ª unidade no Novo Modelo da PGF

Contencioso

Cobrança

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pág.

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Mantido o repasse do PIS e COFINS nas contas de energia elétrica

CGCOB realiza

treinamento sobre o Sistema Único de Dívida Ativa da PGF


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Entrevista Isabella Maria de Lemos, Coordenadora-Geral de Pessoal da PGF

C

Iniciei minha carreira como Procuradora Autárquica da Procuradoria Federal Especializada junto ao INCRA, em 1997, com lotação em Goiânia/GO. Permaneci em Goiânia até 2001, quando exercia o cargo de Procuradora Regional da PFE/INCRA em Goiás. Vim para Brasília a convite do então Presidente do INCRA, Dr. Sebastião Azevedo, para assumir a Coordenação-Geral Agrária da PFE/INCRA. Após, assumi os cargos de Subprocuradora-Geral e de Procuradora-Geral em exercício. Permaneci na PFE/INCRA até o ano de 2003, quando assumi o cargo de Procuradora-Geral Adjunta da Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA. Em maio de 2007, quando o Dr. João Ernesto Aragonés Vianna e o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas assumiram a PGF, fui convidada para assumir a Coordenação-Geral de Pessoal da PGF – CGPES/PGF. Quais são os trabalhos desenvolvidos pela CGPES? À frente da CGPES/PGF venho desempenhando a função de coordenar todas as atividades atinentes à remoção, promoção, estágio probatório, pedidos de licenças dos Procuradores Federais, bem como a propositura e o acompanhamento do concurso público para provimento de cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria. De maio de 2007 até hoje conseguimos aprimorar ainda mais os

Ascom/AGU

omo foi o início da sua carreira como Procuradora Federal?

Da esquerda para direita: As Procuradoras Federais Paula Da Rin, Isabella de Lemos e Alessandra Guerra

processos de remoção e de promoção dos Procuradores Federais. Inspiramos-nos muito nas gestões anteriores do Dr. José Weber Holanda Alves e da Dra. Célia Maria Cavalcanti Ribeiro e estamos tentando, a cada dia, melhorar aquilo que já era feito pela PGF, visando assim, atender no menor prazo possível as demandas que são repassadas à Coordenação. Como funciona a CGPES? Hoje, temos na CGPES uma equipe formada por três Procuradoras: as Dras. Alessandra Chaves Braga Guerra, Paula Da Rin Souza e Sueli Valentim Moro. Até a semana passada contava também com o auxílio da Dra. Genesy Pontes, que se aposentou. Essas três Procuradoras auxiliam em todo o trabalho que é a realizado na Coordenação, na análise dos pedidos de remoção, de aumento de quantitativo ideal, nos processos de promoção, no acompanhamento do concurso público para provimento

de cargo de Procurador Federal 2ª Categoria, em prestar informações nas ações judiciais em que a União é demandada, em razão da atuação da CGPES nas remoções, promoções e concurso de ingresso. Também temos uma equipe de apoio técnico-administrativo constituído por nove pessoas, sendo composta pela minha substituta – Renata de Pinho Machado, administradores da própria AGU e servidores cedidos de outros órgãos. Além disso, quando realizamos o trabalho de avaliação de estágio probatório, convocamos outros Procuradores para auxiliar a CGPES, utilizando os conhecimentos da Dra. Raimunda Nildete Aragão Melo, que trabalha no Gabinete do Procurador-Geral Federal, da Dra. Vera Shirley Ferreira, que hoje está em exercício na PFE/INCRA; e do Dr. Glauco Alves Cardoso Moreira, atual Procurador-Chefe da PF/ ANTAQ. Na análise dos processos de promoção, temos o apoio do Dr.


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Entrevista

Alan Lacerda de Souza, que atualmente encontra-se cedido para a Controladoria-Geral da União. Essas convocações são necessárias porque quando abrimos um concurso de promoção, remoção e avaliação de estágio probatório o trabalho da CGPES aumenta bastante, pois são analisados centenas e centenas de processos, em curto espaço de tempo, nos quais são verificados os títulos apresentados, para os casos das promoções, cada avaliação e ocorrências funcionais, para o caso da avaliação do estágio probatório etc. Embora o sistema de promoção e estágio probatório nos auxilie muito nesses trabalhos, a força dos Procuradores convocados para essa análise é indispensável. Também cuidamos da lotação ideal e da remoção dos Procuradores Federais, atuações que demandam bastante tempo da CGPES.

Expediente

Qual é o desafio atual da CGPES? Tenho como um grande desafio da CGPES a lista de antiguidade de todos os membros da carreira de Procurador Federal. Desde maio de 2007 estamos nessa luta, que ainda não foi vencida por conta dos dados que constam dos assentamentos funcionais de alguns Procuradores Federais. Em alguns casos, a data de ingresso não coincide com a real situação do Procurador e isso tem dificultado muito o trabalho. Na semana passada, a Coordenação-Geral de Recursos Humanos iniciou um trabalho Advogado-Geral da União Luís Inácio Lucena Adams Procurador-Geral Federal Marcelo de Siqueira Freitas Subprocurador-Geral Federal Antonio Roberto Basso

para fins de que seja feito um batimento entre os dados do AGUpessoas e os dados do SIAPE. Após a realização desse batimento e conferência poderemos processar a lista de antiguidade. Queremos ver se até dezembro de 2010 rodamos a lista, que, a partir de então, será aberta para conferência e recursos dos interessados. Atuais realizações da CGPES. Encontra-se em andamento o concurso de promoção relativo ao período de avaliação do 1º semestre de 2010, ou seja, de 1º de janeiro de 2010 a 30 de junho de 2010, iniciado pelo Edital PGF n.º 10/2010. Já publicamos a lista provisória e estamos na fase de análise dos pedidos de reconsideração. Também em andamento os trabalhos da Comissão que tem por finalidade específica a avaliação de desempenho dos Procuradores Federais nomeados pela Portaria AGU nº 1530, de 2007, submetidos à confirmação de Estágio Probatório. Em meados de novembro, devemos publicar o edital do concurso de remoção, que está previsto para ser efetivada em janeiro de 2011, após a posse e exercício dos candidatos aprovados no concurso público que se encontra em andamento. Ressalto que em 15/10 iniciaremos a segunda etapa do concurso publico, ou seja, o programa de formação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurChefe de Gabinete da PGF Bernardo Augusto Teixeira de Aguiar Chefe de Divisão de Divulgação Institucional da PGF Ana Flávia Dantas

so para provimento de cargos de Procurador Federal. O programa de formação é coordenado pela Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos juntamente com o CESPE/UnB, sendo que o programa de formação bem como a exigência da prova oral nos concursos para provimento de cargos de Procurador Federal passou a ser parte integrante do concurso público para provimento de cargos de Procurador Federal 2ª Categoria nesta gestão da ProcuradoriaGeral Federal. No que concerne à exigência do programa de formação esta ocorreu em razão da necessidade que observamos no sentido de propiciar uma formação inicial aos candidatos ao cargo de Procurador Federal de 2ª Categoria acerca de conhecimentos pertinentes à instituição, assim como das especificidades das áreas de atuação futura, visando o conhecimento prévio das habilidades necessárias a uma atuação competente e responsável, a fim de alcançar os objetivos do órgão com pleno sucesso. Dessa forma, o programa de formação será todo voltado para prática daquilo que vão exercer os futuros procuradores, e contará com instrutores da própria carreira.

Editora Responsável: Patrícia Dias Leal Diagramação: Patrícia Dias Leal Contato: pgf.noticia@agu.gov.br


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CONTENCIOSO

Mantido o repasse do PIS e COFINS nas contas de energia elétrica

Ascom/AGU

A

Adjuntoria de Contencioso e a PF/ANEEL, na qualidade de “amicus curiae”, obtiveram importante vitória no STJ, com o reconhecimento da legitimidade da cobrança do PIS e da COFINS nas faturas referentes aos serviços de energia elétrica. Um consumidor interpôs recurso especial, buscando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que julgou improcedente ação ajuizada pelo mesmo, na qual solicitava a restituição em dobro de valores pagos na conta de energia elétrica referentes ao PIS e COFINS. As Procuradorias informaram que o método de cobrança utilizado pelas concessionárias do serviço é legítimo e não revela prejuízo para o consumidor, esclarecendo que com a instauração da sistemática não-cumulativa, implementada com a edição

das Leis nºs 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04, surgiu a necessidade de modificação da forma de cobrança desses tributos, que deixaram de ser incluídos nas tarifas de energia elétrica e passaram a ser cobrados de forma destacada nas faturas correspondentes. Argumentaram, ainda, que a nova sistemática garantiu maior transparência à sociedade devido ao consumidor não ter a repercussão econômica de todo o tributo, que incide sobre o fatura-

mento total da empresa, mas apenas a repercussão econômica do faturamento da empresa com a atividade de distribuição de energia elétrica. A 1ª Seção do STJ concordou com os argumentos apresentados e admitiu a repercussão econômica do PIS/COFINS nas faturas referentes aos serviços de energia elétrica. REsp-1.185.070/RS

Permitida desapropriação de área menor que a prevista no Decreto Expropriatório

A

Adjuntoria de Contencioso e a PFE/INCRA reverteram, no STJ, decisão do TRF da 1ª Região que havia entendido pela impossibilidade de desapropriação parcial da área declarada de interesse social no Decreto presidencial. Trata-se do processo desapropriatório do imóvel rural denominado “Fazendas Angical/Castelo/Brejinho”, com área prevista no Decreto de 18.203,7946 ha. A intenção do INCRA era desapropriar 7.952 ha do imóvel, situado no município de Barreiras/BA.

A 1ª Turma do STJ assentou, expressamente, que a possibilidade de realizar-se ou não a desapropriação, bem como o alcance da área a ser expropriada, passa pelo juízo do mérito administrativo, uma vez que a desapropriação do imóvel é parte de um planejamento que com ele deve ser compatível, devendose evitar a desapropriação de áreas além das necessárias à implantação do programa de reforma agrária. A decisão garantiu a permanência de mais de 200 famílias na

área desapropriada, as quais já foram beneficiadas com diversos investimentos públicos em obras de infraestrutura, bem como com créditos de instalação na modalidade apoio inicial e auxílio para aquisição de materiais de construção, além de créditos do PRONAF, num total de mais de R$ 1.000.000,00. REsp-865.488/BA


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Assegurada nomeação de professores aprovados em concurso do IFET/RR

O

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima (IFET/ RR) abriu concurso público para contratação imediata de professores, devido à inauguração do campus de Amajari, município situado no noroeste de Roraima, próximo à fronteira da Venezuela. Após a divulgação do resultado final do concurso, o MPF ajuizou ação para anular a última etapa, que consistia em uma prova de desempenho didático, por entender que a banca examinadora deveria sortear temas de todo o conteúdo programático, não podendo selecionar as questões que seriam sorteadas, bem como que deveria ser observado um intervalo de vinte e quatro horas entre o final do sorteio dos temas e o início da prova.

Decisão liminar do Juízo da 2ª VF/RR, que determinou a interrupção do concurso e a repetição da referida prova, foi parcialmente mantida no TRF da 1ª Região. Diante disso, a Adjuntoria de Contencioso, a PRF da 1ª Região e a PF/RR, defenderam, no STJ, a autonomia da banca examinadora na escolha das questões, argumentando que a repetição da prova, após a divulgação do resultado, feriria a impessoalidade e a seriedade do concurso. O Presidente do STJ, acolhendo os argumentos apresentados, suspendeu liminar que interrompia o concurso público, reconhecendo que não havia indícios de fraude ou de má-fé que comprometessem a capacidade dos aprovados. SLS-1.278/RR

Impedida construção irregular de aterro sanitário no Paraná

A

Adjuntoria de Contencioso, em atuação conjunta com a PFE/IBAMA suspendeu, no STJ, decisão que permitia a continuidade das obras do aterro sanitário que estava sendo construído no entorno do Parque Nacional dos Campos Gerais, na cidade de Ponta Grossa/PR, sem o devido licenciamento ambiental. Após vistoria realizada pelo IBAMA, constatou-se que o local onde seria instalado o aterro era inadequado e que as obras estariam contaminando o lençol freático e destruindo nascentes e córregos da região, o que é considerado crime ambiental. Além disso, o laudo técnico informava que os ventos predominantes na localidade levariam os odores do aterro em dire-

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ção à cidade, o que poderia permitir a condução de agentes patogênicos nocivos à saúde. Por tal razão, as obras foram embargadas pelo IBAMA. A empresa responsável pelas obras conseguiu, no TRF da 4ª Região, liminar que suspendia os embargos do IBAMA, permitindo a continuidade da instalação do aterro irregular. Com a demonstração do prejuízo que as obras vinham causando ao meio ambiente e à população, as Procuradorias obtiveram liminar da Presidência do STJ, que suspendeu a decisão do TRF da 4ª Região, impedindo a continuidade das obras até o julgamento final da ação judicial. SLS-1.279/PR

STJ determina o retorno imediato de médicos peritos do INSS ao serviço

A

través de memorial entregue ao STJ, a Adjuntoria de Contencioso conseguiu provar a ilegitimidade da greve dos médicos peritos do INSS, convocada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), argumentando se tratar de ato privativo das entidades sindicais, na forma do art. 4º da Lei nº 7.783/89. Afirmou, ainda, que a Associação não disponibilizou o percentual mínimo de 50% dos servidores em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, descumprindo determinação do STJ, e não efetuou a comunicação prévia da greve aos usuários com antecedência de 72 horas, conforme prevê a legislação. Diante dos fatos apresentados, o STJ considerou a greve ilegal e abusiva, determinando o retorno imediato dos médicos peritos ao serviço, bem como o desconto em folha e a aplicação de multa de R$ 50 mil à Associação da categoria para cada dia de paralisação, a partir da publicação da decisão. MS-15.339/DF PET-7.985/DF


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STJ confirma isenção da responsabilidade do IBAMA por licenciamento ambiental de obras no Balneário de Camboriú/SC A Adjuntoria de Contencioso e a PFE/IBAMA defenderam que o exame da amplitude dos impactos ambientais da obra não pode ser realizado por meio do referido recurso. Segundo as Procuradorias, ficou evidenciado na decisão de 1ª instância que os danos abrangem o município de Camboriú, configurado, apenas, dano local. Des-

ta forma, a competência seria exclusiva do órgão ambiental do Estado. O STJ concordou com os argumentos apresentados e isentou o IBAMA da responsabilidade pelo licenciamento das obras. REsp-858.987/SC

Ascom/AGU

O

MPF ajuizou ação objetivando a declaração de nulidade do licenciamento ambiental concedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina e o reconhecimento da competência do IBAMA como órgão responsável por licenciar as atividades realizadas pela prefeitura. Argumentou que o licenciamento ambiental das obras que atingem o patrimônio nacional deve ser concedido por órgão nacional. O pedido foi negado pelo Juízo de primeiro grau e pelo TRF da 4ª Região, sob o fundamento de que a competência dos órgãos ambientais é definida pela extensão dos impactos ambientais e não pela propriedade do bem. Inconformado com a decisão, o MPF interpôs recurso especial.

Revertida decisão que determinava o levantamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4 milhões

A

Adjuntoria de Contencioso, em conjunto com a PFE/ INCRA conseguiu reverter, no STJ, decisão proferida pelo TRF da 4ª Região que entendeu pela possibilidade de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios, que totalizavam, em 1996, a quantia de R$ 4 milhões, mesmo estando suspenso o processo. As Procuradorias ressaltaram que o imóvel objeto da ação de

desapropriação originária está totalmente compreendido nas áreas reconhecidas de domínio da União, situadas em faixa de fronteira no Estado do Paraná, tendo sido indevidamente expedidos títulos dominiais por aquele Estado da Federação a particulares. O recurso foi provido pela 2ª Turma do STJ, ao entender que a suspensão de todo e qualquer pagamento na desapropriação é medida que se impõe, pois o deferimento de

honorários em momento em que é contestada a dominialidade do imóvel expropriado pode resultar em pagamento indevido com resultados irreversíveis ao Erário, causando prejuízo a toda a coletividade. REsp-836.680/PR

CLIPPING

Ordem de Serviço PGF/ADCONT Nº 4, de 06 de agosto de 2010 - Dispõe sobre os quesitos necessários quando da requisição de elementos de fato de que trata o artigo 4º da Portaria AGU nº 1.547, de 29/10/2008. Ordem de Serviço PGF/ADCONT Nº 5, de 09 de agosto de 2010 - Dispõe sobre procedimentos quando do recebimento de notificação, para fins do disposto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 2009, para manifestação sobre se há interesse em ingressar no processo judicial. Parecer PGF/ADCONT Nº 105, de 14 de setembro de 2010 - Portaria PGF 603/2010 - Competência para elaboração de parecer de força executória e comunicação de decisões que reclamem providências administrativas.


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Reconhecimento de Repercussão Geral em Questão Constitucional REPERCUSSÃO GERAL EM RE Nº 612.359-SP RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE Processual Civil. Cabimento do agravo interno no âmbito dos Juizados Especiais. Constitucionalidade do julgamento monocrático do recurso desde que haja possibilidade de revisão pelo órgão colegiado. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral.

JURISPRUDÊNCIA

Processual:

Repetitivo. Agravo. Necessidade de intimação da parte contrária quando a decisão lhe trouxer gravame. (Fonte: Informativo nº 445/STJ) REsp 1.148.296-SP Fazenda Pública. Ausência de Apelação. Reexame necessário. Possibilidade de interposição de REsp. (Fonte: Informativo nº 445/STJ) EREsp 1.119.666-RS Litigância. Má-fé. Recurso veiculado contra jurisprudência dominante. Pacificação posterior à interposição. (Fonte: Informativo nº 447/STJ) REsp 1.195.309-SP Impossibilidade de fracionamento de precatório em relação à execução de verbas acessórias (custas processuais). (Fonte: Informativo nº 599/STF) RE 592.619/RS Previdência e Assistência Social: Súmula nº 456/STJ. Descabimento de correção monetária de salários de contribuição. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, em 25/8/2010. (Fonte: Informativo nº 444/STJ) Revisão. Benefício. Piso Nacional. Salários. Art. 58 do ADCT. (Fonte: Informativo nº 444/STJ) AR 3.718-SP Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Arts. 16, I; 76, § 2º e 77 da Lei 8.213/91. REsp 969.591/RJ Fixação de competência. Critério de aferição. Valor da causa. Art. 260 do CPC c/c a Lei nº 10.259/2001. Somatório das parcelas vincendas e vencidas. REsp 1.182.053/PR Aposentadoria por idade rural. Comprovação de atividade rural através de certidão de casamento onde consta atividade rural do cônjuge. Posterior labor urbano no período da carência. Ausência de prova material. REsp 1.105.584/SP Perícia. Exame realizado por médico não especialista. Ausência de nulidade na espécie. Pedido de uniformização não provido. TNU-Processo nº 2008.72.51.00.4841-3 Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Certidão de Cartório Eleitoral posteriormente modificada para inclusão da condição de rurícula. Incidente não conhecido. TNU-Processo nº 2006.83.02.50.1559-1 Incidente de Uniformização. Requerimento de segunda perícia, por médico especialista. Desnecessidade. TNU-Processo nº 2008.72.51.00.3146-2 Cobrança e Recuperação de Créditos:

EQUIPE

Execução Fiscal. CFEM. Dívida não tributária. Prazo prescricional. (Fonte: Informativo nº 444/STJ) REsp 1.179.282/RS Repetitivo. Penhora on line. Sistema BACEN-JUD. Lei nº 11.382/2006. (Fonte: Informativo nº 447/STJ) REsp 1.112.943-MA

Adjunta de Contencioso Luciana Hoff Adjunto Substituto José Carvalho dos Anjos

Coordenação de Orientação e Estudos Judiciais Daniel Picolo Catelli Coordenação de Tribunais Superiores Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Junior

Coordenação de Contencioso e Pagamentos Judiciais Nídia Quinderé Chaves Buzin Coordenação de Assuntos Estratégicos Carolina Lemos de Faria


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CONSULTORIA PGF dá início à implementação do projeto de Processo Administrativo Disciplinar a distância drade Costa, o uso do sistema de videoconferência restringir-se-á à oitiva de testemunhas. As conclusões do estudo serão remetidas à

Corregedoria-Geral da Advocacia da União para análise de interesse de integrar o projeto.

w w w. g o o g l e . c o m . b r

O

Procurador-Geral Federal aprovou, em 22 de setembro de 2010, estudo conclusivo relativo ao Projeto nº 4/2010, da Adjuntoria de Consultoria, de implantação do Processo Administrativo Disciplinar a distância, elaborado pela Procuradora Federal Desirée Fátima de Oliveira, projeto esse ligado à Coordenação de Consultoria. Na fase inicial de implementação, que ficará sob responsabilidade do Procurador Federal Bruno An-

Previc abre consulta pública sobre Conciliação, Mediação e Arbitragem

A

Minuta do Regulamento de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) está sendo submetida à consulta pública, desde o dia 24 de setembro de 2010. O objetivo é receber críticas e sugestões para seu aprimoramento, antes de sua aprovação. O aviso e o texto da Minuta estão

disponíveis na página da Previc e o prazo para apresentação de contribuições se estenderá até o dia 29 de outubro deste ano. Referida Minuta é fruto das atividades realizadas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1, de 15 de julho de 2010, do Coordenador do Fórum de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto aos Órgãos Reguladores, que tem por objetivo realizar estudos sobre negociação e arbitragem no âmbito dos órgãos reguladores

federais, bem como propor a regulamentação da atuação de câmaras de arbitramento, na forma da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no âmbito das Procuradorias Federais integrantes do Fórum. O GT é supervisionado pela Adjuntoria de Consultoria da PGF.

Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 1, de 15 de julho de 2010.


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PARECERES, NOTAS E DESPACHOS REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. FRACIONAMENTO DO OBJETO E POSSÍVEL DIRECIONAMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO. Analisando-se representação formulada pela Corregedoria-Geral Adjunta da Área Social contra Procurador Federal, constatou-se a presença de indícios de possível fracionamento de objeto - para fins de fuga da modalidade de licitação legalmente prevista - e de eventual responsabilidade disciplinar de membro da Carreira de Procurador Federal, que, a despeito de indícios de fracionamento, manifestou concordância ao apor o “De Acordo” nas minutas de edital e de contrato em Tomadas de Preços, sem nenhuma restrição. Na hipótese, causou espécie o fato de apenas uma empresa comparecer para fazer as vistorias técnicas, oferecer propostas e sagrar-se vitoriosa nas duas licitações realizadas no mesmo dia, havendo, outrossim, vestígios de possível inclusão de exigências ilícitas, a restringir o universo de competidores. Concluiu-se, assim, pela necessidade de apuração dos fatos, mediante a instauração de processo administrativo disciplinar. (Processo Administrativo nº 00407.00XXXX/2010-07; PARECER Nº 187/2010/CONSU/PGF/ AGU; Parecerista: Procuradora Federal Alice Aiko Fujioka Yamada; data de aprovação: 18/08/2010)

RELATÓRIO FINAL DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 168 DA LEI Nº 8.112, DE 1990. ALCANCE.

EQUIPE

Apreciando-se consulta acerca do caráter vinculante de relatório produzido por sindicância investigativa, concluiu-se que a autoridade competente está adstrita aos termos exarados pela Comissão apenas no que se refere à matéria de fato e não às suas conclusões jurídicas. Nesse sentido, o art. 168 da Lei nº 8.112, de 1990, condiciona o afastamento do relatório final à existência de contrariedade às provas dos autos. Ademais, ressaltou-se que o juízo de admissibilidade exercido em face das conclusões exaradas por uma comissão de sindicância investigativa não deve observância ao citado art. 168 do referido diploma legal. Esse e outros mecanismos de apuração preliminar (de natureza inquisitiva) não possuem previsão legal específica, encontrando fundamento jurídico no princípio da transparência, e não no art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990. Em conseqüência, não se aplica às apurações preliminares o regramento legal dos instrumentos acusatórios da Lei nº 8.112, de 1990, de modo que não compartilha da possibilidade de culminar na aplicação de penalidade, nem das imposições do princípio do contraditório, nem dos rigores processuais decorrentes. (Processo Administrativo nº 00407.00XXXX/2010-03; PARECER Nº 196/PGF/AGU/2010; Parecerista: Procurador Federal Leo Carlos de Mattos Grissi; data de aprovação: 31/08/2010)

Adjunto de Consultoria Antonio Carlos Soares Martins Adjunta Substituta Ana Cristina Velloso Cruz

Coordenação de Administração Ana Cristina Velloso Cruz Coordenação de Assuntos Disciplinares Antonio Edgard Galvão Soares Pinto

Coordenação de Consultoria Leo Carlos de Mattos Grisi Coordenação de Distribuição e Gerenciamento de Processos Aloizio Apoliano Cardozo Filho


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GESTÃO CORPORATIVA

Inauguração da PSF São Bernardo do Campo/SP marca a 41ª unidade no Novo Modelo da PGF

F

servidores e procuradores federais. Na solenidade de inauguração, que aconteceu no Plenário da Câmara dos Vereadores de São Bernardo do Campo, foi empossado no encargo de responsável pela Seccional o Procurador Federal Fabrício Lopes de Oliveira. Em seu

discurso, Oliveira ressaltou a importância da instalação de uma unidade em uma região com um dos maiores produções industriais do país, o que denota a importância da unidade. Com a inauguração da PSF São Bernardo do Campo, já são 41 unidades da PGF que operam com a centralização do contencioso. Ainda em outubro estam previstas as reinstalações das Procuradorias Federais nos Estados do Amazonas (13/10) e do Espírito Santo (18/10).

Ascom/AGU

oi inaugurada no dia 1º de outubro a Procuradoria Seccional Federal em São Bernardo do Campo/SP. A inauguração contou com a presença do Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, da Procuradora Regional Federal, Sofia Mutchnik, além de diversos

CGPG inicia projeto de integração dos administradores e responsáveis pela gestão administrativa das unidades locais da PGF

A

EQUIPE

PGF, por intermédio da Coordenação Geral de Planejamento e Gestão, está implementando uma forma de integrar os responsáveis pelos setores de Administração de suas unidades locais. O objetivo principal dessa integração é compartilhar a solução de problemas enfrentados pelas unidades locais com setores da PGF e da própria AGU, como Coordenação-Geral de Pessoal Isabella Maria de Lemos Chefe da Divisão de Pessoal Renata de Pinho Machado

Secretaria-Geral, as URA’s e a GTI. Segundo Eurico Freitas, administrador da PGF, a criação do grupo de gestão propiciará a melhoria a comunicação entre as áreas administrativas das unidades com a troca de informações, idéias, metodologias de trabalho e planejamentos para dinamização dos trabalhos administrativos. Para a implementação do grupo, a CGPG está solicitando dados

dos responsáveis pela área de administração de cada unidade. A chefia local deve mandar para o endereço pgf.gestao@agu.gov.br o nome, a matrícula, CPF e e-mail do responsável.

Coordenação-Geral de Projetos e Assuntos Estratégicos Maria Beatriz Scaravaglione Chefe da Divisão de Projetos e Assuntos Estratégicos Igor Chagas de Carvalho

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Adler Anaximandro de Cruz e Alves Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão Rodrigo Saito Barreto


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COBRANÇA CGCOB realiza treinamento sobre o Sistema Único de Dívida Ativa da PGF

A

CGCOB

realizou

a

em dívida ativa, geração de TDAs, ge-

e arquivos-retorno para registros

trei-

ração de CDAs, geração de petição ini-

de pagamento, contando com a co-

primeira

cial e ajuizamento, além de saneamen-

laboração do Banco do Brasil e da

versão do Sistema Único de Dí-

to de créditos, registros de pendência

Secretaria do Tesouro Nacional.

vida Ativa

(SISDAT).

e atualizações de valores representam

Os trabalhos foram coor-

o marco definidor para a efetiva dispo-

denados pelo Procurador Federal

nibilização do SISDAT para atuação

Marcelo Kokke, com a presença da

futura de todas as unidades da PGF.

Coordenadora-Geral

dos novos convênios de autarquias e fundações para fixar as entradas fiscais das receitas públicas, será dado início aos programas-piloto que permitirão o início efetivo das atividades do SISDAT, explicou a Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Carina Bellini.

apresentação namento

da

e

da PGF

de

o

Cobran-

O Sistema, que foi cons-

ça e Recuperação de Créditos da

truído em cerca de oito meses, per-

PGF, Carina Bellini Cancella, e do

mitirá, de forma paulatina e con-

Chefe da Divisão de Dívida Ativa

catenada,

da CGCOB, Fábio Munhoz, além

dos créditos de autarquias e funda-

de representantes das Procurado-

ções públicas federais. O acesso se

rias Regionais Federais e da Pro-

dará por meio da intranet da AGU.

curadorias Federais nos Estados.

A finalização dos módulos

cia de Tecnologia da Informação)

de pré-inscrição, análise de inscri-

anunciaram que já estão desenvolven-

ções, controle de inscrições, inscrição

do a estrutura de geração de GRUs

a

centralização

plena

"A partir das assinaturas

A CGCOB e a GTI (Gerên-

AÇÕES PRIORITÁRIAS

AGU apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas

A

AGU apresentou ao TCU um resumo do trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas de 14 das 156 autarquias e fundações representadas pela PGF. Os dados foram repassados diretamente ao presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar, pelo Procurador-Geral Federal, Marcelo de Siqueira Freitas, e por procuradores da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil (PGBacen). O objetivo do evento foi esclarecer

as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas pelo IBAMA, ANATEL, ANA, ANVISA, ANTAQ, ANP, SUSEP, ANEEL, ANTT, ANAC, CADE, ANS, CVM e ANCINE, no período de 2005 a 2009, apresentando os valores efetivos obtidos pela PGF e pelo PGBACEN. A PGF aproveitou a oportunidade para informar as medidas adotadas desde

2007, ano em que se iniciou o processo de centralização da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, destacando o desenvolvimento do Sistema Único de Dívida Ativa da PGF (Sisdat), a uniformização dos critérios de atualização monetária e incidência de juros dos créditos das entidades, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, além de ressaltar que as execuções dos acórdãos do TCU estão inseridas dentre as ações prioritárias da PGF.


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INFORMATIVO PGF

Ano 1 - Edição Nº 2

DÍVIDA ATIVA

Oficina discute meios indiretos de cobrança

F

oi realizada, em 16/09, na sede da PRF da 3ª Região, reunião que contou com a presença do Chefe da Divisão de Gerenciamento de Dívida Ativa da CGCOB, Fábio Munhoz, e de representantes da PRF da 3ª Região, da PRF da 2ª Região, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM/SP) e do Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB) das Seções de São Paulo e do Rio de Janeiro para tratar do protesto de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais representadas pela PGF.

por ser um meio eficaz de recuperação de CDAs e também por ter efeito didático. “Esta é uma novidade na Administração Pública que já se mostra bem sucedida”, afirma Fábio Munhoz. “O INMETRO recuperou 47,12% das CDAs utilizando este meio indireto”.

“Esta é uma novidade na Administração Pública que já se mostra bem sucedida”

Fábio Munhoz apresenta o Protesto de Certidão da Dívida Ativa

EXECUÇÃO FISCAL TRABALHISTA

CGCOB negocia estratégias de atuação coordenada com a PGFN e a Secretaria da Receita Federal do Brasil em execução fiscal trabalhista

A

CGCOB/DIGETRAB se reuniu, em 17/09, com representantes da PGFN e da Receita Federal do Brasil, a fim de estabelecer parâmetros de uma atuação coordenada em matéria de procedimentos afe-

tos às execuções fiscais trabalhistas, visando padronizar rotinas que contribuam para a efetividade da cobrança das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

w w w. g o o g l e . c o m . b r

Reunião com representantes das PRFs da 2ª e 3ª Regiões, IPEM e IEPTB dá continuidade à implementação de protestos de Certidões de Dívida Ativa

Os integrantes da mesa, além de apresentarem alternativas inovadoras, compartilharam experiências de sucesso. Os meios indiretos discutidos foram o Cadin, o Serasa e o Protesto de Certidões da Dívida Ativa (CDA). Este último é considerado importante

http://www.unafe.org.br/

O

dia 21 de setembro foi de muito debate no IV Seminário Brasileiro da Advocacia Pública Federal. Dentre as cinco oficinas promovidas, a que teve maior destaque foi: “Os meios indiretos de cobrança de créditos da Fazenda Pública”, que teve como um dos participantes o Procurador Federal Fábio Munhoz. A relevância da discussão em torno dos meios indiretos de cobrança está na urgência do Estado de encontrar alternativas céleres e eficazes de recuperação da dívida ativa da União. Hoje, a ineficiência do processo de execução fiscal é evidente, apenas 1% do estoque de 800 bilhões de reais são recuperados anualmente.


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CGCOB participa de curso nos Estados Unidos sobre combate à corrupção

C

GCOB, representada pela Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos, Carina Bellini Cancella, participou, no mês de setembro, de

curso de combate à corrupção promovido pela Controladoria-Geral da União em Washington, nos Estados Unidos, com o intuito de trocar experiências e inserir ainda mais a PGF

no cenário proativo de recuperação do patrimônio público das autarquias e fundações públicas federais.

AÇÕES REGRESSIVAS E ACIDENTÁRIAS

Reunião com o Ministério do Trabalho e Emprego busca padronização nos relatórios de acidentes do trabalho

O

Procurador Federal Fernando Maciel reuniu-se, em 02/09, com representantes do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do MTE em Brasília,

a fim de contribuir com a elaboração de uma Instrução Normativa voltada aos Auditores Fiscais do Trabalho, que estabelecerá uma padronização dos relatórios de acidentes do traba-

lho a serem encaminhados à PGF para fins de ações regressivas acidentárias.

Grupo de Trabalho de Ações Regressivas Acidentárias se reúne por Videoconferência

N

o dia 15/09, o GT-Regressivas se reuniu por videoconferência, oportunidade em foram debatidas diversas questões controversas, iniciativas adotadas e estratégias a serem implementadas em matéria de ações regressivas acidentárias do INSS, deliberações disponibiliza-

das às unidades da PGF por intermédio de memorando-circular da CGCOB. Destaca-se, ainda, a divulgação do ranking do desempenho das unidades em matéria de ações ajuizadas e sentenças proferidas, o qual passará a ser atualizado periodicamente a fim de monitorar os resultados da

proatividade da PGF nessa atuação prioritária no âmbito da cobrança.

Reunião discute implementação de medidas que potencializem o intercâmbio de informações entre INSS e PGF

A

CGCOB/DIGETRAB, representada pelo Procurador Federal Fernando Maciel, participou, em 16/09, de reunião com representantes da Coordenação de Sistemas e Informações do INSS, ocasião em que foi discutida a imple-

mentação de medidas que potencializem o intercâmbio de informações entre INSS e PGF em matéria de Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) e benefícios acidentários, notadamente a partir do amplo acesso aos dados contidos no Siste-

ma Único de Benefícios (SUIBE).


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INFORMATIVO PGF

Ano 1 - Edição Nº 2

ORIENTAÇÃO INTERNA Orientação Interna nº 4/2010 – Dispõe sobre a regulamentação do fluxo de informações entre as Procuradorias Federais, especializadas ou não, junto às Autarquias e Fundações Públicas Federais e Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais, Procuradorias Seccionais Federais e Escritórios de Representação com a Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, prevista no artigo 1º, § 1º, da Portaria PGF nº 708 de 02 de setembro de 2.010.

MEMORANDOS-CIRCULARES

Memo-Circular n° 55/2010 — Divulgação de estudo e Portaria sobre imputação do pagamento dos créditos inscritos em dívida ativa. Memo-Circular n° 56/2010 — Divulgação de estudo. Necessidade ou não de substituição de CDA de créditos do IBAMA. Memo-Circular n° 57/2010 — Explicita critérios para incidência de acréscimos legais nos créditos do IBAMA. Memo-Circular n° 58/2010 — Explicita critérios para incidência de acréscimos legais, datas de vencimento e incidências nos créditos de ressarcimento previstos no Sistema Dívida - INSS. Memo-Circular n° 59/2010 — Divulga manual de acesso ao sistema DNPM. 1ª Versão. Memo-Circular n° 60/2010 — Divulga manual de rotina - 1ª Versão. Parcelamento. Lei nº 12.249/2010. Memo-Circular n° 61/2010 — Liberação de mais acessos ao sistema SIGEC-ANATEL. Memo-Circular n° 62/2010 — Divulgação de ata da reunião do GT-Regressivas (Videoconferência em 15/09/10) e “Ranking Regressivas”. Memo-Circular n° 63/2010 — Esclarecimentos sobre CADIN - parcelamentos pendentes de consolidação.


Ano 1 - Edição Nº 2

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PARECERES PARECER CGCOB/DIGEAP n° 8/2010 – Competência para representar a antiga Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM. PARECER CGCOB/DIVSIST n° 4/2010 - Estudo sobre os efeitos da nova memória de cálculos sobre créditos revisados que tinham montantes a menor segundo regras anteriores. Aprovado em parte pelo Despacho da Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos.

NOTAS NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEAP n° 145/2010 - Interesse em integrar ação de improbidade administrativa. DNOCS. Divergência entre manifestação PF junto ao DNOCS e PF/RN. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEAP n° 147/2010 - Tomada de Contas Especial. Irregularidade praticada por bolsista. Adoção de medidas de recuperação do patrimônio público. Execução fiscal. Competência territorial. Complementada pela Nota CGCOB/DIGEAP nº 149/2010. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEAP n° 149/2010 - Tomada de Contas Especial. Irregularidade praticada por bolsista. Adoção de medidas de recuperação do patrimônio público. Execução fiscal. Competência territorial. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEAP n° 151/2010 - Ação de improbidade administrativa. Divergência de posicionamento entre a Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande de Norte - PF/RN e a Procuradoria Federal junto à EMBRATUR. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEAP n° 152/2010 - Ratificação de decisão. Processo Administrativo 35043.003693/2009-17. Bancesa. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGETRAB n° 11/2010 - Previdência. Reclamação Trabalhista. Acordo e homologação judicial. Ultrapassada tese de proporcionalidade da contribuição com itens contidos na petição inicial. Edição de súmula. Desnecessidade. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEVAT n° 46/2010 - Honorários advocatícios. Inversão de sucumbência. Base de cálculo. Ausência de prejuízo à execução. Aprovada em parte pelo Despacho CGCOB/DIGEVAT nº 122/2010. NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEVAT n° 47/2010 - Alienação por iniciativa particular. Artigo 685-C do CPC.

EQUIPE

NOTA TÉCNICA CGCOB/DIGEVAT n° 48/2010 - Divergência sobre o procedimento de constituição do crédito. IBAMA.

Coordenadora-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos Carina Bellini Cancella Chefe da Divisão de Gerenciamento da Dívida Ativa das Autarquias e Fundações Fábio Munhoz

Chefe da Divisão de Ações Regressivas e EFT Fernando Maciel Chefe da Divisão de Sistemas de Cobrança Marcelo Kokke Gomes

Chefe da Divisão de Ações Prioritárias Roberta Pereira Negrão Costa

Outubro/2010  

Informativo PGF

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