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Edição nº 33 Ano IX | 2018

ARTIGOS: ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa

DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM OS PERITOS MÉDICOS DO INSS

GESMED DISCUTE TEMAS IMPORTANTES PARA A CATEGORIA

Fábio T. Omomo

Páginas 16 e 17

A DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E OS IMPACTOS DA BOA GESTÃO PARA A SOCIEDADE

5ª CONVENÇÃO DOS DELEGADOS DA ANMP REUNIU MAIS DE 100 MÉDICOS E ASSOCIADOS DO BRASIL EM BRASÍLIA Páginas 30 a 43

INSS: SUSPEITA DE CORRUPÇÃO NA GESTÃO DO EX-PRESIDENTE AMEAÇA ECONOMIA GERADA PELA PERÍCIA MÉDICA Páginas 6 a 15

Páginas 18 a 27


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ANMP EM FOCO

PALAVRA DO PRESIDENTE

ESCÂNDALO DE CORRUPÇÃO MOSTRA QUE URGE NOSSA SAÍDA DO INSS Caros Associados, Esta edição da Revista ANMP em Foco traz em sua capa o escândalo de corrupção que resultou na exoneração do então presidente do INSS, Francisco Lopes, em meados de maio deste ano. Nunca antes um presidente da autarquia havia sido demitido em função de escândalo de corrupção. Este fato corrobora, mais que nunca, a necessidade urgente da carreira em sair do INSS, indo para uma carreira ligada diretamente ao Ministério, onde possa atuar em sua missão institucional de forma independente, sem as amarras institucionais e sem ter que, a toda hora, combater boicotes e ataques internos desferidos por outros setores da autarquia saudosos de um passado em que tiveram a chance de protagonizar mudanças, mas apenas aprofundaram a crise já existente. A Revista traz uma matéria sobre a importância de a DIRSAT ter ganho relativa autonomia funcional a partir de 2016 e os impressionantes resultados desse passo positivo dado com o suporte do MDS, inclusive resultando na recente experiência da diretora de Saúde do Trabalhador como presidente substituta do INSS, fazendo em duas semanas mais que os dois últimos presidentes juntos FRANCISCO CARDOSO PRESIDENTE DA ANMP

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em dois anos, colocando a casa nos eixos novamente. A ANMP realizou em maio a V Convenção de Delegados da Associação, evento que foi um sucesso de público e que apresentou alto nível de qualidade nos debates, ajudando a engrandecer o associativismo essencial para mantermos vivos e fortes. Também temos uma matéria sobre a nossa participação no 2º GesMed, evento de gestão da DIRSAT, com todos os SST e DIVSAT, ocorrido, em março de 2018, na cidade de Atibaia-SP. A Diretoria da ANMP tem trabalhado incansavelmente para continuarmos a obter as conquistas necessárias para termos uma carreira forte e que contemple todos os anseios dos peritos médicos e da sociedade, além de lutar para manter as conquistas já obtidas, pois estas sempre estão sendo alvo de ataques por aqueles que não querem o crescimento dos peritos, inclusive, pasmem, de alguns colegas, com fortes ligações com alguns gestores do INSS que são contra o crescimento da Perícia Médica e querem de volta os peritos subjugados ao seu poder local. Os esforços da ANMP agora devem focar nossa meta principal: a saída do INSS. Esta é a meta.


EXPEDIENTE EXPEDIENTE ANMP EM FOCO REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Edição 33 – Junho/2018 ISSN 223647-06 DIRETOR-PRESIDENTE FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES VICE-PRESIDENTE LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO DIRETOR-TESOUREIRO SAMUEL ABRANQUES DE OLIVEIRA DIRETORA 1ª-SECRETÁRIA MARCIA ANDRADE PRADO DIRETOR 2º-SECRETÁRIO MIROSLAU BAILAK CONSELHO FISCAL REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES CLARISSA COELHO BASSIN ENA MARIA ALBUQUERQUE DA PAZ SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL EDRIENE BARROS TEIXEIRA RICARDO AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GRIPP

SEDE ENDEREÇO: SHS, QUADRA 6, BLOCO A, SALA 408, EDIFÍCIO BRASIL 21 | BRASÍLIA – DF CEP 70.322-915 TELEFONE: 61 3321-1200 FAX: 61 3321-1206 ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.ANMP.ORG.BR E-MAILS: DIRETORIA@ANMP.ORG.BR GERENCIA@ANMP.ORG.BR FINANCEIRO@ANMP.ORG.BR ADMINISTRATIVO@ANMP.ORG.BR CADASTRO@ANMP.ORG.BR SECRETARIA@ANMP.ORG.BR EDITORAÇÃO: MICHELE LEOCÁDIO MTB 10340/DF RAYANE BUENO MTB 10351/DF PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO: PERSONARE COMUNICAÇÃO REVISÃO: ANA PAULA REIS IMAGENS: BANCO DE IMAGENS DA ANMP TIRAGEM: 6.000

SUMÁRIO


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PALAVRA DO PRESIDENTE

A DIRETORIA DE SAÚDE DO TRABALHADOR E OS IMPACTOS DA BOA GESTÃO PARA A SOCIEDADE

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA Artigo por Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa

PRBI/BILD REPRESENTA O DOBRO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DEZ VEZES TODA A LAVA JATO E UMA ELETROBRAS POR ANO EM REDUÇÃO DE GASTOS

AÇÕES JUDICIAIS

INSS: SUSPEITA DE CORRUPÇÃO NA GESTÃO DO EX-PRESIDENTE AMEAÇA ECONOMIA GERADA PELA PERÍCIA MÉDICA

RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FAZ MDS NOMEAR A DIRETORA DE SAÚDE DO TRABALHADOR COMO PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSS

DOENÇAS OCUPACIONAIS QUE ACOMETEM OS PERITOS MÉDICOS DO INSS Artigo por Fábio T. Omomo

PERÍCIA MÉDICA PODE GANHAR AMPLA ATUAÇÃO EM POLÍTICAS PÚBLICAS

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO 2017-2020

GESMED DISCUTE TEMAS IMPORTANTES PARA A CATEGORIA

5ª CONVENÇÃO DOS DELEGADOS DA ANMP REÚNE MAIS DE 100 MÉDICOS E ASSOCIADOS DO BRASIL EM BRASÍLIA

MP DO CALOTE PERDE EFICÁCIA

ANMP REIVINDICA MUDANÇAS EM AUDIÊNCIA NO MPOG

PALAVRA DO DIRETOR SINDICAL


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INSS: SUSPEITA DE CORRUPÇÃO NA GESTÃO DO EX-PRESIDENTE AMEAÇA ECONOMIA GERADA PELA PERÍCIA MÉDICA Aos poucos tendo suas contas reparadas pela revisão de benefícios realizada pelos peritos médicos, o INSS se vê diante de um escândalo de suposta corrupção que levou à demissão do então presidente Francisco Lopes, fato inédito na autarquia

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ma nova denúncia de corrupção abalou o governo e atingiu o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Denúncias de suposta fraude em processo de contratação de serviços de informática pelo INSS vieram à tona e resultaram na exoneração do presidente da Autarquia, Francisco Lopes. A repercussão na imprensa nacional se deu com a divulgação exclusiva da notícia pelo jornal O Globo, em 15 de maio de 2018, no site do veículo e, no dia seguinte, na capa do jornal impresso. De acordo com a reportagem, o processo de contratação da empresa RSX Informática Ltda., que possui como objeto o fornecimento de softwares, teria custado R$ 8,8 milhões aos cofres públicos. A contratação de serviços/produtos de informática, por si só, constitui atividade comum a todos os órgãos da Administração Pública. Por meio de uma ata de preços, uma modalidade de compra do governo que dispensa licitação, Lopes determinou o pagamento à empresa para construir o tal programa capaz de fazer varreduras no sistema do órgão e identif icar vulnerabilidades. Com um robusto relatório de 25 páginas, assinado por oito profissionais, a área técnica do INSS apontou, entre outras questões, que não havia sido “identificada a necessidade de contratação do software”. Mesmo assim, o ex-presidente do INSS, Francisco Paulo Soares Lopes, ratificou a assinatura do contrato. No entanto, a desconfiança em relação a essa contratação, em específico, surgiu em razão de a empresa prestadora de serviços estar sediada em pequena sala comercial localizada na Asa Norte (Brasília/DF).

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Segundo as reportagens, as dimensões espaciais e as instalações estruturais da sede da empresa são completamente incompatíveis com o objeto e o porte de uma firma que disponibilizaria um contrato nesse valor com o INSS. No espaço físico em que se encontra a RSX Informática Ltda., funcionaria uma empresa distribuidora de bebidas alcoólicas, que tinha apenas dois funcionários contratados, fato que levanta um número ainda maior de dúvidas em relação à idoneidade do contrato. A matéria do Jornal O Globo se refere à empresa como sendo “de fachada” e que, após a visita do jornalismo, em 9 de maio, empreendeu uma rápida reforma no galpão, dando-lhe ares de um escritório de informática no dia 13 de maio. O repórter descreveu que o forte cheiro de tinta no local era insuportável, denotando o caráter “a jato” da obra. Procurado pela imprensa, Lopes não conseguiu explicar o fato e assumiu que não apenas ordenou a compra desconsiderando o parecer da área técnica, como adiantou R$ 4,4 milhões em pagamento à empresa, sem o recebimento de nenhum produto por parte da empresa, como se fosse um adiantamento. Lopes também assumiu que não mandou verificar a procedência da empresa antes da contratação e que já tinha mandado cancelar o contrato. No entanto, o acordo se manteve ativo, mas o ex-presidente do INSS alegou não ter consumado o ato por causa da sua demissão. O escândalo ocupou as manchetes de todos os jornais e telejornais brasileiros, em especial a manchete e principal notícia do Jornal Nacional, da Rede Globo.


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CRISE INSTITUCIONAL Em fato inédito na história da autarquia, o ministro do Desenvolvimento Social (MDS), Alberto Beltrame, ordenou a demissão de Francisco Lopes no mesmo dia. Foi a primeira vez que o INSS teve um presidente demitido por envolvimento em denúncias de corrupção. Nos dias seguintes, sucessivas reportagens do Jornal O Globo denunciaram detalhes do esquema, inclusive uma tentativa de um dos gestores do contrato, o chefe da Coordenação-Geral de Tecnolog ia de Informação, Ornon Vasconcelos, em tentar atrapalhar as investigações, sendo demitido no dia 23 de maio. O diretor de Atendimento, Ilton Fernandes, possivelmente envolvido na denúncia, teve o pedido de demissão solicitado pelo MDS, mas, segundo o Jornal O Globo, estaria sendo mantido no cargo por pressão do deputado André Moura (PSC-SE), padrinho político de Lopes e da maioria dos cargos dentro do INSS. A crise só se agravou quando a presidente interina descobriu, poucos dias após assumir o cargo, que o contrato com a empresa de fachada ainda estava ativo, ordenando sua imediata suspensão e encaminhamento para apuração de irregularidades com vistas ao cancelamento, nos termos da lei.

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NA MIRA DA ANMP Sendo objetivo da ANMP manter intercâmbio e atuar junto aos órgãos governamentais e entidades representativas dos servidores públicos na busca de soluções para as questões relacionadas a seu corpo social e à Previdência Social brasileira, a Entidade oficiou diversos órgãos de controle, como TCU, CGU e MPF, para investigar denúncias de corrupção envolvendo o ex-presidente do INSS. O vice-presidente da Associação, Dr. Luiz Argolo, reforça: “Requer investigação para que o fato seja devidamente apurado e que, se confirmada a prática ilícita, sejam adotadas as medidas necessárias à responsabilização dos envolvidos nas esferas cível, administrativa e penal.” Para a ANMP, não foi surpresa o envolvimento de Francisco Lopes neste tipo de escândalo. Já em dezembro de 2017, a Associação já havia informado aos associados e denunciado publicamente “as más intenções desse gestor e sua

política de terceirização do órgão e aparelhamento dos cargos de gestão para fins impublicáveis.” Segundo o presidente da Associação, Dr. Francisco Cardoso, a gestão de Lopes foi uma catástrofe para a autarquia e para o país. “Aparentemente só preocupado em agradar a seus amigos e assinar contratos do naipe do que foi denunciado pela imprensa, Lopes perseguiu e sabotou a perícia médica e o BILD (pente-fino) em tudo no que lhe foi possível.” A ANMP, entidade que tanto tem trabalhado nos últimos anos para a manutenção e controle das contas do INSS, entende que a suposta fraude no processo de contratação da empresa RSX Informática Ltda. envolvendo Francisco Lopes deve ser rigorosamente investigada, já que não apenas representa prejuízo para as contas da Autarquia, mas abre margem de que outros órgãos públicos tenham utilizado das mesmas práticas ilícitas.

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AMEAÇA AOS COFRES PÚBLICOS O escândalo vai na contramão da política do bem gastar assumida nos últimos anos para o INSS com atuação reforçada da Perícia Médica Previdenciária. As operações do tipo pente-fino feitas nos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez resultarão em uma economia de R$ 20 bilhões para os cofres públicos até 2019. Desde o início do ano, as medidas já resultaram em uma economia de R$ 6 bilhões apenas com o auxílio-doença, valor que chegará a R$ 15 bilhões até o fim do ano. Com o pente-fino nas aposentadorias por invalidez, serão economizados R$ 5 bilhões até o final de 2018. É missão da Associação levar às autoridades públicas informações necessárias à preservação e ao desenvolvimento dos órgãos vinculados à Previdência Social, entre as quais estão as relacionadas à prática de ilícitos que prejudiquem o orçamento do INSS. “É inadmissível qualquer ato de corrupção dentro de órgãos da Administração Pública. O INSS possui um rombo financeiro, muitas ações têm sido feitas para o controle das contas da Instituição, e a ANMP e toda a categoria dos peritos médicos estão trabalhando por essa recuperação. Enquanto a ANMP se preocupa com o bem gastar do dinheiro público, o INSS tem sua gestão enfraquecida por condutas supostamente ilícitas conduzidas pelo seu ex-presidente”, destaca o presidente da ANMP, Dr. Francisco Cardoso.

DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ MOURA (PSCSE) INDICA NOVO PRESIDENTE DO INSS Para assumir a Presidência do INSS, foi nomeado o procurador-geral da Procuradoria Federal Especializada do Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/ INSS), Edison Antônio Costa Britto Garcia, 57 anos. A indicação é do líder do governo no Congresso, André Moura (PSC-SE), que também recomendou Francisco Lopes. “Como se trata de um procurador federal, esperamos que ele tenha mais bom senso na condução da autarquia mais importante do país”, avalia o vice-presidente da Associação, Dr. Luiz Argolo. Segundo a Associação, não é de hoje a preocupação com certas indicações promovidas na autarquia por determinados grupos políticos alheios aos interesses do país. “Muito preocupante saber que diretorias fundamentais para a autarquia, como a DIRAT, a DIRBEN e a DGP, estão ocupadas por apadrinhados deste mesmo grupo político que está se envolvendo em sucessivos escândalos tanto no INSS como em órgãos como DATAPREV, FUNAI e Ministério do Trabalho”, alerta Dr. Francisco Cardoso. “É necessário salvar o INSS desse desastre, é necessário que as diretorias sejam ocupadas por servidores da carreira. Neste momento, a única diretoria com 100% de servidores de carreira é a DIRSAT”, reforça Dr. Luiz Argolo.

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GESMed DISCUTE TEMAS IMPORTANTES PARA A CATEGORIA O evento de gestores peritos médicos do INSS proporcionou um debate sobre as atividades médicas periciais do INSS, demonstração dos resultados já alcançados e novos projetos para a categoria. Também foram ministrados cursos de imersão em todas as áreas temáticas da perícia, assistência social e reabilitação profissional

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Encontro de Gestores Peritos Médicos do INSS GESMed reuniu em Atibaia/São Paulo diretores da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, o ex– Secretário Executivo do MDS, Alberto Beltrame e a diretora da DIRSART, Karina Argolo, em debate sobre a promoção da boa gestão, alinhamento de condutas e esclarecimentos sobre as recentes mudanças de paradigmas envolvendo a atividade médica pericial do INSS. O evento foi promovido pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT), com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e foi comandado pela diretora da DIRSAT, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo. Em discurso marcante, Karina Argolo pontuou sua trajetória e a necessidade de dar à diretoria algo que ela nunca teve, ou seja, uma boa gestão, eficiente, livre de amarras e impedimentos, para atender aos anseios da sociedade, do governo e da categoria. A diretora Karina destacou a criação do BILD, do PGAMP, do PMAP e da Governança como resultados práticos dessa nova visão. Após ressaltar a importância desses projetos com números, em especial o desabamento dos tempos de espera e de estoque de processos de perícia médica no país, Karina foi sendo aplaudida de pé por mais de um minuto após concluir sua fala.

TRANSFORMAÇÃO DA CARREIRA O vice-presidente da ANMP, Luiz Argolo, reforçou a importância estratégica do evento, da mudança de paradigma que a carreira estava passando e a necessidade de a perícia mostrar resultados. Também falou da relevância dos feitos impressionantes conquistados com o trabalho da Perícia Médica. Argolo explanou sobre a necessidade que o governo federal tem em levar os serviços para outras esferas além do INSS. Também cobrou do governo a transformação da perícia com mais atribuições, desatrelada do INSS, para que a categoria possa desempenhar com a mesma eficiência em outras necessidades de avaliações médicaspericiais que diversos setores do governo precisam.

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PGAMP Na reunião, o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, pediu resistência aos SST e à categoria para enfrentar o que, segundo ele, é um “boicote aberto e escancarado promovido por setores do INSS contra a categoria, em especial o PGAMP”. Lembrou a todos que o INSS não apoiou o evento, pelo contrário, havia dado ordens de cancelamento, e que o mesmo só foi feito graças ao apoio do MDS. “Que os peritos não se sintam cansados ou vencidos pelas resistências e comodismos alheios e que vamos vencer a tudo e a todos, pois este é o nosso compromisso pela melhoria da carreira”, disse. “ Eve nt o s co m o o G E S Med , a nt e s n e g a d o s p e l a Autarquia para nossa categoria, são essenciais para o amadurecimento da carreira, aperfeiçoamento da gestão e melhoria do atendimento e, por isso, possuem o total apoio da ANMP”, disse o presidente Francisco Cardoso.

RESULTADOS O então secretário-executivo do MDS, Alberto Beltrame, evidenciou a categoria pedindo uma salva de palmas pelo compromisso assumido e pelos resultados entregues até o momento, falou da importância da categoria para o país, ressaltou que até o presidente da República tem citado a revisão de benefícios em seus discursos, algo inédito, que os valores recuperados pelo PRBI equivalem a uma privatização da Eletrobras por ano e que nenhum programa do governo atualmente chega perto da economia propiciada pela ação da Perícia Médica no PRBI. Segundo Beltrame, os outros programas e seus

resultados nas f ilas de atendimento são ref lexo direto da eficiência da categoria. Por fim, anunciou que estão em estudos pelo Governo projetos para aumentar as competências da carreira, ampliando suas atribuições e tornando-a desvinculada do INSS para poder atuar em outras áreas importantes ao país, citando exemplo da isenção de IRPF e de IPI de carros.

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A D I RE TO R I A DE SAÚDE DO TR A B A L H A D O R E O S I M PA C TO S D A B O A G E S TÃ O PA R A A S O C I E D ADE

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riada em 2009, mas sempre submetida ao jugo da Diretoria de Benefícios (DIRBEN) e amarrada a uma excentricidade da administração pública: a chamada dupla chefia (técnica pela DIRSAT e administrativa pelas GerênciasExecutivas), a DIRSAT nunca foi capaz de atingir os seus objetivos pretendidos, ou seja, fazer a adequada gestão dos benefícios por incapacidade e assistenciais a ela vinculados. Há anos enfrentando problemas com os prazos de atendimento dos segurados que solicitam uma perícia médica para diversos serviços, em especial o auxílio-doença, o INSS só se preocupava em desidratar, desmontar e boicotar a carreira da Perícia Médica, de forma a transformar os benefícios por incapacidade em uma espécie de bolsabenefício para fins de uso político-partidário do então governo no poder. A ausência de concursos desde 2011 foi a face mais óbvia desta política destrutiva.

finalmente foi ouvida em seus argumentos e os dados apresentados causaram choque e indignação ao recém-governo: falta de gestão, ausência de revisões, políticas de judicialização do auxílio-doença incentivadas pela própria casa e boicote aos peritos médicos estavam fazendo o Brasil perder R$ 70 bilhões, por ano, em benefícios indevidamente pagos a pessoas que não estavam incapazes.

Desta semente nasceram não somente leis que visaram a estancar essa perda absurda, trazendo moralidade para a gestão desses benefícios, como também permitiram à DIRSAT, finalmente, assumir seu papel de gestora plena da atividade médico pericial dentro do INSS. Houve muita resistência interna na autarquia para que isso não ocorresse, por diversos motivos, uma vez que interesses regionais seriam quebrados com a “tomada de posse” da gestão pela DIRSAT, mas, apesar de todas a barreiras e Em 2016, com a queda do Governo Dilma e entraves, ela se impôs e começou a gerenciar o início da gestão de Michel Temer, a ANMP o que lhe competia.

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RENOVAÇÃO Há um ano e dois meses como diretora de Saúde do Trabalhador, após passar oito meses como coordenadora-geral de Perícias Médicas, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo, servidora perita médica previdenciária, concursada desde 2005 e lotada na GEX de São João da Boa Vista – SP, comandou esse processo de renovação da gestão e da solidificação da hierarquia médica pericial construída por meio da nova estrutura e do novo Regimento Interno do INSS, publicados em 2017.

Sua gestão vem se destacando por uma liderança comprometida e direcionada à excelência do serviço público, pontochave para o desenvolvimento de qualquer organização. A frente da DIRSAT tem coordenado diversos avanços e transformações no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com impacto direto no desempenho das atividades médicopericiais, direcionando-as com eficácia aos objetivos da Instituição. Entre as medidas executadas até agora por sua diretoria, destaca-se o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade de Longa Duração – PRBI, com reflexos que exorbitam à autarquia previdenciária. Com a finalidade de avaliar a persistência, a atenuação ou o agravamento da incapacidade laboral dos beneficiários, foi convocado, até o momento, cerca de um milhão de segurados, revistos mais de 689 mil benefícios e, atualmente, já constam agendadas cerca de 104 mil perícias. Com o programa, objetiva-se uma economia de R$ 20 bilhões para os cofres públicos até o final de 2018.

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450.000

Número de Perícia Médica Revisional - BILD por ano 381.101

400.000 350.000 300.000

240.373

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* 2018- Número de perícias realizadas até maio de 2018

Apesar de a maior parte dos benefícios previdenciários requeridos no INSS depender de avaliação médica, ou seja, da atuação do perito médico previdenciário, esse setor nunca havia sido organizado de forma eficiente e eficaz de forma a prover o resultado esperado pela sociedade. Registra-se o déficit atual de mais de 3.000 cargos de perito médico previdenciário, mais de 700 APS não contam com peritos médicos lotados, com tendência de piora, com a previsão da aposentadoria de centenas de peritos nos próximos meses.

benefícios por incapacidade, seja no âmbito pessoal (concessão de benefícios a cidadãos ao arrepio da decisão administrativa do INSS), seja no âmbito administrativo (mais de 50 ações civis públicas pulverizadas no Brasil que determinam as regras mais esdrúxulas possíveis e territorializadas), causando um verdadeiro caos gerencial. Apesar do terreno árido e da ausência de apoio de vários setores do INSS, com raras exceções, a DIRSAT vem conseguindo promover significativas mudanças na gestão dessa atividade, modificando a imagem da perícia médica perante a nação e, por isso, vem recebendo suporte direto do MDS, que tem reconhecido a importância da Diretoria e vem valorizando a atividade médica pericial dentro da autarquia, baseado na otimização da gestão.

Além da resistência interna e dos problemas resultantes do desmonte de quadros promovido pelo governo anterior, a DIRSAT ainda lida com outra aberração criada pelo próprio INSS, e que atualmente ainda está fora de controle: a judicialização dos

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Índices Com foco numa gestão pública voltada à missão, à visão e aos valores institucionais, a fim de proporcionar um processo mais célere e otimizado para o atendimento presencial dos serviços médicos-periciais nas unidades de atendimento do Instituto, a atual gestão da DIRSAT reformulou o procedimento para a solicitação de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária, o que ocasionou a publicação da Instrução Normativa nº 90, de 17 de novembro de 2017.

4.080

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4.064

4.033

4.009

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3.983

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TMEA-PM

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jan

Um dos objetivos alcançados foi a diminuição dos indicativos de Tempo Médio de Espera do Atendimento Agendado da Perícia Médica (TMEA-PM) e de Idade Média do Acervo (IMA), que, em janeiro de 2017, eram de 36 e 33 dias e, em abril de 2018, estão em 26 e 29 dias, respectivamente, em que pese que, anualmente, o número de peri tos médicos do ativo permanente diminua, em média, 110 servidores por semestre, conforme gráfico a seguir:

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DIAS

Como resultado, assegurou-se a melhoria da qualidade técnica dos laudos periciais e, por conseguinte, um aumento na resolubilidade das decisões periciais, mediante a adoção de um procedimento menos burocrático e mais eficiente, sem aumento do custo financeiro do INSS ou prejuízo ao segurado.

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x Servidores Ativos Permanentes 63

63 60

59

60 56

3.952

3.933

3.913

3.895

3.881

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31

31

4.100

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3.803

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3.803

3.803

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29

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Servidores Ativos Permanentes

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3.500

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3.900

SERVIDORES ATIVOS PERMANENTES

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Nos últimos meses, programas como o PRBI/BILD, PGAMP, PMAP e o ordenamento de atividades com sua justa distribuição entre os servidores levaram o setor a apresentar os melhores números dos últimos 15 anos, com recorde de redução de despesas irregulares, queda significativa nos indicadores de filas e represamentos e aumento da satisfação popular, com geração de mídia positiva no país, algo inédito para a Perícia Médica do INSS. Com relação à reabilitação profissional, na constância de sua gestão, objetivouse garantir às respectivas equipes maior autonomia, celeridade e resolutividade. Desta forma, foi disponibilizado novo manual, em fevereiro de 2018, mais elucidativo e com processos de reabilitação profissional simplificados. Foi responsável, também, pela atualização do Manual de Prescrição de OPM (Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção), conferindo novas diretrizes aos procedimentos, bem como garantindo capacitação dos servidores peritos médicos de forma presencial e a distância. Ainda inovou no

sentido de informatizar a agenda da reabilitação profissional, avalizando segurança, celeridade e organização. Com o objetivo de melhor atender às determinações e às recomendações dos órgãos de controle, em especial do Tribunal de Contas da União, estabeleceu o Plano Importante destacar que, de Monitoramento dos Agendamentos no intento de melhorar de Perícia – PMAP para as Agências da Previdência Social cujo TMEA estava a qualidade do serviço acima de 30 dias, de modo a priorizar o médico prestado, atendimento das agendas SABI/SIBE. foi concretizada a Por meio deste instrumento, de caráter excepcional, buscou-se perfectibilizar atualização do Manual a prestação do serviço público, Técnico de Perícia porquanto houve um aumento do fluxo de serviços médico-periciais. Médica Previdenciária, O referido manual disciplinou sobre os procedimentos adotados diante da perícia médica na APS, domiciliar e hospitalar; d et a l h o u a e l a b o ra ç ã o d o Laudo Médico Pericial; esquematizou os requisitos para o encaminhamento à reabilitação profissional;

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consolidando normas atualizadas, conceitos legais, éticos e técnicos, que, desde 2002, careciam de revisão.


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ofertou um consolidado de normas e pareceres do Conselho Federal de Medicina – CFM em apoio às atividades médico-periciais; regulou e elucidou as atividades periciais junto aos benefícios judiciais; agregou a tabela de pontuação de procedimentos em perícia médica; consolidou e uniformizou as metodologias quanto à análise de isenção do Imposto de Renda; estabeleceu fluxos para as atividades periciais atinentes aos procedimentos de Monitoramento Operacional de Benefícios – MOB e de Acordos Internacionais; entre outras ações que otimizaram a atuação dos respectivos profissionais. Inovou, ainda, no sentido de fornecer suporte especializado nas Superintendências, propondo a criação na Estrutura do INSS das Divisões de Saúde do Trabalhador, as quais são responsáveis por intermediar a relação entre a Diretoria de Saúde do Trabalhador e as seções e os serviços de Saúde do Trabalhador. Diante da instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais – PGAMP,

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a DIRSAT foi responsável por estabelecer as diretrizes e os procedimentos necessários ao pleno alcance dos objetivos idealizados pelo programa. Marco histórico para o Instituto, o programa integra políticas que visam à inovação da gestão de pessoas, estimulando o desenvolvimento das potencialidades e dos atributos técnicos dos servidores, bem como o aumento da produtividade com foco na qualidade da prestação do serviço ao cidadão, além da consequente melhoria contínua dos processos de trabalho. Como se verifica, o cenário atual dos serviços relacionados aos benefícios por incapacidade e assistenciais é reflexo da gestão moderna e de qualidade, realizada pela diretora e sua equipe, resultando em maior resolutividade, produtividade e progressão técnica. Sua gestão tem sido progressista, buscando mecanismos de melhoria e fornecendo suporte técnico para a prestação e a valorização dos serviços médicos e assistenciais.


ANMP EM FOCO

EVOLUÇÃO DO TMEA-PM BRASIL

EFICIÊNCIA NA GESTÃO, EXCELÊNCIA NOS RESULTADOS Os últimos números do TMEA-PM, índice usado pelo INSS para medir o tempo de espera entre a data do agendamento e a data de realização da perícia médica, comprovam que, com trabalho sério, profissional, focado na boa gestão, com ef iciência e ef icácia, conseguem-se excelentes resultados. Mesmo com 641 peritos médicos a menos do que em 2015, o TMEA-PM Brasil (nacional) desse mês foi o mais baixo da série histórica de 3 anos e um dos mais baixos de todos os tempos desde a criação deste marcador: 25 dias. Trata-se de um resultado de excelência profissional da DIRSAT que beneficia não apenas a carreira ou o INSS, mas toda a sociedade.

COMPETÊNCIA SOLICITAÇÃO

LOTAÇÃO PERITOS

AGENDAMENTOS SOLICITADOS

TMEA-PM

ago/15

4.393

397.817

26

set/15

4.378

368.364

38

out/15

4.356

440.253

51

nov/15

4.351

457.639

65

dez/15

4.330

507.740

71

jan/16

4.320

499.526

57

fev/16

4.303

502.297

45

mar/16

4.272

582.018

39

abr/16

4.245

611.997

38

mai/16

4.223

302.680

35

jun/16

4.202

603.475

34

jul/16

4.185

563.103

35

ago/16

4.166

632.978

36

set/16

4.146

499.803

37

out/16

4.119

503.599

38

nov/16

4.101

493.888

39

dez/16

4.089

468.627

42

jan/17

4.080

474.075

38

fev/17

4.064

421.309

35

mar/17

4.033

531.128

33

abr/17

4.009

436.188

32

mai/17

3.983

529.768

31

jun/17

3.952

497.306

32

jul/17

3.933

502.215

33

ago/17

3.913

542.483

33

set/17

3.895

474.006

35

out/17

3.881

488.050

33

nov/17

3.864

424.382

34

dez/17

3.865

408.859

38

jan/18

3.854

494.160

40

fev/18

3.803

455.644

33

mar/18

3.783

495.442

29

abr/18

3.764

504.528

27

mai/18

3.752

523.910

25

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ANMP EM FOCO

TMEA-PM

80

70

60

50

INÍCIO PMAP

40

INÍCIO PGAMP

30

20

TMEA: 25 DIAS SOLICITAÇÕES: 523.910 PERITOS: 3.752

10

0

MAR/17

SET/17

ABR/18

OUT/18

LOTAÇÃO PERITOS 4.500 4.400 4.300 4.200 4.100 4.000

TMEA: 25 DIAS SOLICITAÇÕES: 523.910 PERITOS: 3.752

3.900 3.800 3.700

MAR/17

SET/17

ABR/18

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OUT/18


ANMP EM FOCO

RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA FAZ MDS NOMEAR A DIRETORA DE SAÚDE DO TRABALHADOR COMO PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSS O reconhecimento do trabalho prestado e a confiança gerada pela boa gestão fizeram o MDS nomear a diretora Karina Argolo como presidente substituta do INSS.

R

semanas que ocupou o cargo, Karina demonstrou mão firme, a necessária frieza e calma para condução de um INSS dissolvido por gestões ineptas causadas por indicações políticas que nunca visaram ao bem-estar da população ou da autarquia.

ecentemente, a diretora Karina Argolo precisou assumir a Presidência do INSS por duas semanas, na vacância do titular, Francisco Lopes, demitido após escândalo de corrupção envolvendo contratações irregulares de empresas de software (ver matéria de capa desta edição). Nas duas

Encontrada em terra arrasada, Karina conseguiu em pouco tempo corrigir erros

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ANMP EM FOCO

por quem entende do assunto, ou seja, os peritos médicos, em alinhamento com a categoria, sempre com o intuito de fornecer à população o melhor atendimento possível, reconhecendo o direito a quem o tem e evitando gasto irregular com fraudes, reconhecimentos indevidos ou ausências de revisões periódicas.

grotescos da gestão anterior, recolocou a gestão nos trilhos, mandou auditar todos os processos envolvendo o ex-presidente e corrigiu diversas falhas gerenciais. Os resultados até agora obtidos mostram de forma cabal que é essencial ao País que a gestão da Perícia Médica seja feita

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ANMP EM FOCO

5ª CONVENÇÃO DOS DA ANMP REUNIU M MÉDICOS E ASSOCIA BRASIL EM BRASÍLIA O evento esclareceu dúvidas técnicas e regimentos, apresentou os crescimentos da Associação e fortaleceu a união dos médicos com transparência e comunicação

A

capital do país, Brasília, foi escolhida p a r a s e d i a r a 5 ª C o nv e n ç ã o dos Delegados da ANMP e a 1ª Convenção dos Delegados do Sindicato Nacional dos Servidores Federais Peritos Médicos Previdenciários. O evento aconteceu nos dias 4 e 5 de maio, no auditório do bloco F do complexo Brasil 21. A ocasião reuniu mais de 100 médicos e associados de 26 estados do país, sendo elas: São Paulo, Roraima, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Ceará, Bahia, Paraná, Santa Catarina, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Maranhão, Paraíba, Goiás, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Bahia, Mato Grosso, Pará, Acre, Amapá e Rondônia.

aproximação da diretoria com a classe de médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, assim, consolidarem o associativismo da entidade. Além de prestação e aprovação de contas nas Assembleias Gerais Ordinárias do Sindicato e da ANMP. “É relevante essa união de todos nós, médicos e associados, para unificarmos condutas, incentivarmos o networking entre eles, estimular os delegados a fazerem a representação associativa em seus estados, discutirmos políticas e estratégias da categoria. Uma vez que, desde 2015, após assumirmos o comando da Associação, nossa atuação é eficiente e incisiva. As mudanças comprovam isso. Hoje temos mais influência política, o que resulta uma participação ativa em políticas públicas nacionais, o que nunca tinha acontecido. Passamos de amadores para profissionais. Isso só aconteceu depois de muito empenho e trabalho da diretoria nesses três anos”, contou Francisco.

O diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves, agradeceu a participação e a mobilização dos delegados presentes na ocasião. Francisco ressaltou a importância das convenções para a

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S DELEGADOS MAIS DE 100 ADOS DO A A associação representa a categoria e, se a classe não estivesse junto conosco, não teríamos chegado até aqui. Essa crescente é mérito de todos, é o conjunto, ANMP e peritos. Dr. Francisco Cardoso 31


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NA PRÁTICA Hoje quase todas as gerências executivas do INSS possuem um representante da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social. O delegado e associado da ANMP, da gerência de Criciúma, do estado de Santa Catarina, Saul Pereira Júnior faz parte do grupo desde 2006 e sempre acompanhou ativamente os congressos. “O evento veio para coroar as conquistas da atual diretoria. Estamos vivendo um momento de ouro, porque nunca fomos tão bem valorizados como agora. Nosso trabalho está sendo reconhecido, o que significa que temos que definir novas metas e conquistas. Ir avante sempre. Estamos trabalhando para o Brasil ter uma forma correta de agir no INSS, uma autarquia extremamente criticada.”

convenções são para esclarecimentos de dúvidas técnicas, debates, amostragem do crescimento da associação, fortalecimento e união dos médicos com transparência.

No primeiro momento da abertura do encontro, o diretor vice-presidente da ANMP, Dr. Luiz Carlos de Teive Argolo, agradeceu a parceria de 15 anos com o advogado Antônio Torreão Braz Filho. O vice-presidente também destacou que as

“Faço questão da presença de todos os delegados na nossa sede. Ela é referência de poder, pois é localizada no m² mais caro de Brasília. A sede está de portas abertas. Ela é de todos nós.”

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Com a aquisição da nova sala, a sede agora possui um total de 407 m². A expansão é sinônima de melhorias funcionais para todos. “Estamos construindo um auditório com capacidade para 60 pessoas e um estúdio de vídeo que são de uso comum de todos os associados. O que permitirá à ANMP amplificar a capacidade e qualidade. Queremos uma perícia habilitada e não quantificada”, completa Dr. Argolo. O fundador, advogado e sócio do Torreão Braz Advogados, Antônio Torreão Braz Filho, disse que a Associação é destaque pela excelência e conquistas da carreira. “Nosso objetivo é oferecer o melhor serviço de advocacia coletiva para vocês, associados. Estamos abertos para sugestões e críticas, elas sempre terão respostas (se foi implantada ou não e o porquê), precisamos aprimorar cada vez nosso trabalho. E isso é feito com sintonia, comunicação, participação e transparência.” O diretor segundo-secretário, Miroslau Bailak, abordou sobre competência e parceria com os congressistas. “Nosso trabalho alavancou e está espetacular nesse cenário difícil. Precisamos nos unir e são vocês delegados que devem se unir aos peritos. Vamos aproveitar o dia de hoje e mudar os próximos 15 anos.” Dr. Samuel Abranques de Oliveira, diretor tesoureiro da ANMP, agradeceu a presença de todos e se coloca à disposição para qualquer assunto ou temática.

“Estamos construindo um auditório com capacidade para 60 pessoas e um estúdio de vídeo que são de uso comum de todos os associados. O que permitirá à ANMP amplificar a capacidade. Queremos uma perícia qualificada e não quantificada”, Dr. Argolo

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DEBATENDO

“Estamos trabalhando na apelação do Parecer GQ-145 da AGU desde 2013, mas é muito complexo e delicado, porque a rotatividade no sistema jurídico do país é muito grande. Além dos entendimentos pessoais de cada autoridade, ou seja, quanto mais tempo ficar parado, melhor. Mas é importante se resguardar e evitar qualquer prática que coloque em risco o cargo de vocês”, frisou Paulo Vitor.

O advogado e sócio do escritório Torreão Braz Advogados Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa abriu a manhã de sábado, 5/5, com a palestra “Acúmulo de cargos públicos e limitações de carga-horária - a atuação da ANMP contra o Parecer GQ-145 da AGU”. O painel abordou sobre acumulação de cargos públicos, situação jurídica deste parecer na justiça brasileira, rotina diferente do profissional da saúde, limitação de jornada de 60 horas semanais dos médicos peritos e seus riscos.

Existem outras maneiras de aferir o desempenho dos médicos, como observar

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ANMP EM FOCO

o intervalo da jornada e o início da entrada do outro dia. “A boa notícia é que o Supremo Tribunal Federal (STF), para ser mais específico, o ministro Ricardo Lewandowski, entende que a acumulação é válida, desde que não haja incompatibilidade e choque de horário. Não se pode restringir um direito constitucionalmente garantido”, finalizou Paulo Vitor.

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As dúvidas mais recorrentes foram sobre: Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT), aposentadoria especial, solicitação de carga horária e onde pegar. Aos poucos e com muita atenção, o advogado Paulo Vitor foi sanando as dúvidas de todos os presentes e que levantaram suas inquietações. “Estamos aqui para melhorar nosso atendimento e aprimoramos os questionamentos da Associação a cada dia”.


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MATÉRIA

INFORMES

técnica, envolvimento e temos que mostrar nosso valor. O objetivo da associação é o coletivo, o conjunto”.

Muitos assuntos foram alvos e discorridos nas convenções pelos membros da diretoria, da ANMP. Por exemplo: carreira, como PRBI/ BILD, Governança, PGAMP, mutirão, agendas de perícias, filas, segurança e valorização profissional. As mudanças no estatuto social e no regimento interno do INSS trouxeram para a perícia médica hierarquia e autoridade própria dentro do órgão público federal.

Foram muitas conquistas em pouco tempo. O Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (SISREF), ou ponto eletrônico, quase não existe mais. A exaustiva jornada de trabalho de 8 horas foi diminuída. “O Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais (PGAMP) veio para ajudar o perito. Hoje vocês trabalham quatro horas por dia e há monitoração. Quem atrasar uma hora ou duas horas sofrerá consequências”.

Não há mais submissão ou ordens de gerentes administrativos, sendo da Saúde e Segurança no Trabalho (SST) a plena responsabilidade da gestão da perícia, na ordem: SST no âmbito da Gerência-Executiva, DIVSAT no âmbito da Superintendência e DIRSAT no âmbito da Diretoria do INSS.

Fábio Licio Barreto é delegado da gerência de Contagem, Minas Gerais, e está contente com o desempenho e atuação da ANMP. Essa não é a primeira vez que ele acompanha os eventos da entidade. “As reuniões sempre são bem organizadas, fomos recebidos e instalados da melhor forma possível. Os esclarecimentos e a transparência foram de grande valia para nós, delegados e atuantes da classe. A diretoria está de parabéns!”.

Argolo lembrou os médicos de suas importâncias para o sistema funcionar harmonicamente. “O delegado é um fiscal atuante, aliado ao governo, para a ANMP, nós todos temos o mesmo direito, qualidade 36


ANMP EM FOCO

“Há uma tentativa de desestabilizar a ANMP, porque estamos avançando cada dia mais, com isso, alcançando uma carreira federal, independente do INSS. É impreterível não darmos exemplos ruins e não abusar das facilidades”, Francisco

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ANMP EM FOCO

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ANMP EM FOCO

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ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA –SINDICATO E ANMP No início da tarde de sábado, 5/5, os congressistas e os membros do Sindicato e da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social participaram das AGOs, para prestarem e aprovarem as contas do exercício de 2017. Argolo enfatizou a conquista da 1ª Convenção dos Delegados do Sindicato Nacional dos Servidores Federais Peritos Médicos Previdenciários. “Quando a ANMP assumiu o Sindicato de São Paulo, ele ressuscitou. Nós somos independentes e não iremos nos vender. O sindicato é registrado e normalizado. Quem é da Associação não contribui com o sindicato, porque já é sindicalizado automaticamente, tornandose membro”.

Fotografe o QR Code ao lado e confira o vídeo do Ministro Alberto Beltrame

O diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Dr. Francisco Eduardo Cardoso Alves, finalizou a aprovação por aclamação à votação das contas de 2017 do sindicato.

A ANMP cresceu, os números comprovam i s s o , tanto em associação quanto em patrimônio. “Temos 2.000 peritos aposentados e 5.206 sócios. A associação está conseguindo recuperar as mensalidades atrasadas. As contas estão fechando. A maior prova é que a conta bancária da ANMP terminou o ano com saldo maior do que no início de 2017. São dois flats, três garagens e três salas, essas são as conquistas patrimoniais da Associação”, disse Dr. Francisco.

As metas (referência técnica e transparência na gestão) estabelecidas para a ANMP, em 2016-2017, foram cumpridas com dedicação e com louvor. A sede aumentou, o patrimônio cresceu e o número de médicos terceirizados no INSS diminuiu. “Foram lutas importantes e desafiadoras para a Associação, mas não impossíveis”. As metas para 2018-2019 não são muito diferentes do atual trabalho da ANMP: transparência, crescimento e valorização da classe. Porém há uma expectativa de elevar o patamar da Associação e galgar um lugar de nível federal para que todos os associados tenham mais resultados positivos no dia a dia e mais valorização de classe.

A aprovação pela prestação de contas de 2017 da ANMP foi unânime. Foram 77 votos individuais a favor e para apenas quatro delegados ausentes. Assim, o diretorpresidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), Francisco Eduardo Cardoso Alves, finalizou a Assembleia Geral Ordinária.

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Delegados da ANMP, em vídeo, Beltrame registrou elogios aos peritos ao trabalho desempenhado na manutenção e controle das contas públicas e falou de grandes projetos de crescimento e projeção para a categoria. “Deixo uma mensagem para cada um de vocês. Em primeiro lugar, de agradecimento pelo enorme esforço de cada um dos delegados e peritos de todo o território nacional, que tanto têm feito em favor do PRBI e da revisão dos benefícios por incapacidade. Esse trabalho tem sido reconhecido pelo Governo Federal e tem gerado importantes economias para os cofres da União, que chegam à casa dos R$ 7, 6 bilhões”, ressaltou Beltrame.

O delegado da gerência de Campina Grande, Paraíba, Flawber Antônio Cruz, ressaltou que o evento refletiu a gestão da nova diretoria da ANMP, a transparência e o respeito com a classe pericial. “Senti-me bem informado acerca dos rumos da carreira e isso é positivo, no sentido de podermos transmitir essa sensação e conhecimento aos outros que não puderam estar conosco nesse dia. Além de criar um clima de união, contribuição e fortalecimento nas diversas gerências do Brasil”.

RECONHECIMENTO O ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, mais uma vez destacou a aliança com os peritos médicos da Previdência Social. Como não pôde estar presente na Convenção dos

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O ministro destacou que o MDS trabalha para colocar a perícia médica em uma posição mais abrangente, com notoriedade também na Esplanada e em todos os ministérios. “A vinda da perícia para o ministério faz parte desse programa. Estamos trabalhando nessa direção e queremos contar com cada um de vocês para essa tarefa”, disse. Alberto Beltrame também relatou que o trabalho desempenhado pela perícia médica já tem o reconhecimento não só do MDS, mas do Governo e da sociedade brasileira, que, segundo ele, aplaudem de pé o trabalho que está sendo realizado. Para Beltrame, é um modelo inovador que, por meio de uma boa governança da concessão e manutenção de benéficos, tem demostrado que é possível não só economizar recursos, mas promover e realizar mais e melhores políticas sociais. “Prossigam nesse trabalho, vencendo todas as dificuldades e empecilhos que são colocados no meio do caminho. Com serenidade e tranquilidade, temos vencido e mostrado a importância que tem essa categoria dos médicos peritos para o ajuste fiscal, melhoria das contas e uso mais adequado dos recursos da Previdência”, destacou.


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ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS E LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

E

m março de 1998, a Advocacia-Geral da União (AGU) editou o Parecer n. GQ-145, que reputou irregular a acumulação de cargos públicos quando a soma das jornadas de trabalho fosse superior a 60 (sessenta) horas semanais. Por ter sido aprovada posteriormente pelo presidente da República, a observância a essa orientação passou a ser obrigatória por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, nos moldes do art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Desde então, o Poder Executivo federal tem aplicado o referido entendimento aos servidores públicos, que, em atenção ao art. 37, XVI, da Constituição da República (CR), acumulam regularmente dois cargos, de modo a recomendar a adequação das jornadas de trabalho ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, sob pena de exoneração.

PAULO VITOR LIPORACI

Contra esse posicionamento, que materializa indevida restrição a direito constitucionalmente garantido, foram ajuizadas inúmeras medidas judiciais. A título exemplificativo, cita-se a Ação Coletiva nº 23475-87.2009.4.01.3400, patrocinada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

GIANI BARBOSA

SÓCIO DO ESCRITÓRIO TORREÃO BRAZ ADVOGADOS

A discussão sobre o tema desenvolveu-se nas instâncias judiciais ordinárias e, nos tribunais superiores, transformou-se em elemento de insegurança jurídica para os indivíduos submetidos a essa situação.

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Há algum tempo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar ações de sua competência originária (ex. mandados de segurança impetrados contra atos de autoridade praticados por Ministros de Estado), no exercício do controle difuso de constitucionalidade – e não de compatibilidade com a legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CR) –, entendeu ser devida a limitação imposta pelo Parecer nº GQ-145 da AGU, pois supostamente é condizente com o princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CR). Já o Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável pela guarda da Constituição, possui sólido entendimento de que, observada a compatibilidade de horários (inexistência de choque entre jornadas), a restrição veiculada pelo ato da AGU viola frontalmente a garantia prevista no art. 37, XVI, do texto constitucional. O posicionamento da Suprema Corte foi consignado expressa e reiteradamente em processos relacionados à sua competência recursal extraordinária (art. 102, III, da CR) e ordinária (art. 102, II, da CR). Nessa última hipótese, inclusive, o STF reformou sentença prolatada em ação mandamental analisada originariamente pelo STJ (MS Originário nº 22.002/DF, processado como RMS nº 34.257/DF). Por oportuno, vale conferir trechos dessa decisão: (…) Bem examinados os autos, entendo que a pretensão recursal merece acolhida. Isso porque a jurisprudência desta Corte segue a orientação no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de prof issionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos. Dessa forma, este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior. (…)

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Ressalto, ademais, que este Tribunal já se manifestou no sentido da impossibilidade de limitação de jornada pela aplicação do Parecer GQ 145/1998 da Advocacia-Geral da União. (…) Cumpre destacar, no tema ora em análise, ante a inquestionável procedência de suas observações, o seguinte trecho da decisão proferida pela eminente ministra CÁRMEN LÚCIA (ARE 693.868/SC), no sentido de que “Pela jurisprudência do Supremo Tribunal, não é possível a limitação da carga horária semanal relativa ao exercício cumulativo de cargos públicos, por tratar-se de requisito não previsto na Constituição da República”. Vale referir, ainda, que esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a propósito de questão assemelhada à suscitada em sede recursal extraordinária (AI 762.427/GO Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ARE 799.251/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.)” (grifos no original). (STF, RMS nº 34.257/DF, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 06/02/2018, grifos aditados) Diante desses elementos e em atenção à lógica e à organização do sistema judicial brasileiro, nota-se que o STJ (e os demais tribunais pátrios) devem alinhar sua jurisprudência ao entendimento consolidado pelo STF, em razão de ser este o guardião da “última palavra” sobre a interpretação das normas constitucionais, entre as quais figura a que garante a acumulação de cargos públicos (art. 37, XVI).


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DOENÇAS OCUPACION OS PERITOS MÉDICOS FÁBIO T. OMOMO

PERITO MÉDICO DE CRICIÚMA MEDICINA DE FAMÍLIA E CLÍNICO GERAL

Introdução A preocupação com as doenças ocupacionais tem ganhado a atenção cada vez maior no mundo do trabalho e nas pesquisas acadêmicas. Assim como nas demais prof issões, a do médico também não é isenta de riscos ocupacionais. Problemas comuns de saúde ocupacional na atividade médica são descritos como estresse, depressão, lombalgia, cervicalgia, cefaleias, além de associação com uso e abuso de psicotrópicos, bebidas alcoólicas e outras dependências. Aos médicos peritos do INSS há relatos envolvendo agressões verbais e até físicas por parte dos segurados, resultando em danos morais e danos aos patrimônios do profissional, inclusive ameaças de morte e assassinato. Os trabalhadores previdenciários p a s s a m p o r i nt e n s o p ro ce s s o d e reestruturação, incorporação de novas tecnologias e inovações organizacionais. A informatização do setor, com constante

incorporação de novas ferramentas e aplicativos tecnológicos, aliada às novas formas de organizar o trabalho, resultou em mudanças que refletem na saúde dos trabalhadores. O posto de trabalho do perito médico previdenciário se depara com outro problema de âmbito do processo de trabalho, advindo de novas tecnologias e do assédio moral, que surgem com as exigências cada vez mais extenuantes, numa velocidade cada vez maior das mudanças das leis e da política previdenciária, rigor nas cobranças de metas e inflexibilidade de horários de trabalho. Outro problema de destaque, enfim, é a grande evasão dos peritos médicos do INSS que realizam o concurso público, mas não assumem e, quando assumem, apresentam grande índice de desistência já nos primeiros meses, consequência de motivos variados, entre os quais a falta de condições de trabalho, falta de incentivos por meio de um plano de carreira digna e baixa remuneração.

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ANMP EM FOCO

MATÉRIA

NAIS QUE ACOMETEM DO INSS Objetivos OBJETIVO GERAL: desenvolver uma

pesquisa qualitativa transversal sobre a percepção das doenças ocupacionais que acometem os peritos médicos do INSS das Gerências Executivas dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: determinar a

associação das variáveis idade, sexo, tempo de atuação profissional, especialidade e reconhecimento profissional com o aparecimento de doenças ocupacionais.

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Metodologia O presente trabalho consiste em estudo de caso qualitativo com levantamento de dados por meio de questionário autoaplicativo de consentimento livre e esclarecido aos peritos médicos das Regionais Executivas do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina. O questionário foi composto por três blocos de perguntas: o primeiro aborda o perfil social do respondente por meio das variáveis sexo, idade, tempo de atuação profissional, especialidade e número de vínculos de emprego. O segundo bloco de perguntas aborda o quadro de estresse do respondente por meio da “job stress scale”, adaptado do modelo de Karasek (1990). Um terceiro bloco de perguntas aborda transtornos não psicóticos por meio da versão brasileira do instrumento SRQ 20 (Self-Reporting Questionnaire), um instrumento de rastreamento psiquiátrico originalmente composto por 30 itens, elaborado por HARDING (1980) e validado no Brasil por MARI & WILLIANS (1986). A versão brasileira do SRQ-20 é composta por 20 questões. O q u e s t i o n á r i o d o s e g u n d o b l o co é correspondente à escala de estresse, composta por quatro alternativas de nível de concordância, conforme escala Likert. A escala desenvolvida por Rensis Likert, no início dos anos 30, consiste de um conjunto de itens apresentados em forma de afirmações, ou juízos, diante dos quais se

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pede aos sujeitos que externem suas reações, escolhendo um entre cinco pontos de uma escala (PEREIRA, 2004). A escala Likert é um tipo de escala de resposta psicométrica usada habitualmente em questionários, e é a mais usada em pesquisas de opinião. Ao responderem a um questionário baseado nesta escala, os perguntados especificam seu nível de concordância com uma afirmação. A escala Likert é bipolar, medindo ou uma resposta positiva ou negativa a uma afirmação. A opção central Indiferente não existe. Para avaliar a associação entre demanda psicológica e controle sobre o trabalho e a ocorrência de distúrbios psíquicos, foi utilizada a versão resumida da job stress scale, adaptada do modelo de Karasek (1990). Esta escala teve a sua tradução e adaptação para a língua portuguesa bem-sucedida por pesquisadores da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP), publicada em 2004 (Alves, Chor et al., 2004). Para avaliar os distúrbios psíquicos menores, foi utilizado o SRQ-20, validado em comparação com questionário padrãoouro do Structured Clinical Interview for DSM-IV-TR (Gonçalves, 2008). O SRQ (SelfReporting Questionnaire) é um instrumento de rastreamento psiquiátrico originalmente composto por 30 itens, elaborado por HARDING (1980) e validado no Brasil por MARI & WILLIANS (1986).


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Resultados

A versão brasileira do SRQ-20 é composta por 20 questões de resposta dicotômica simples (sim ou não), para rastreamento de transtornos mentais não psicóticos. Das 30 questões, 20 versam sobre sintomas psicossomáticos para rastreamento de transtornos não psicóticos, 4 para rastreamento de transtornos psicóticos, 1 para rastreamento de convulsões do tipo tônico-clônica e 5 questões para rastreamento de transtorno por uso de álcool. As questões para rastrear psicose de certa forma ficaram em desuso, pois o rastreamento deste tipo de patologia por instrumentos autorrespondidos apresenta baixa sensibilidade, o mesmo ocorrendo para a questão sobre convulsões.

Oitenta e seis médicos peritos do INSS, dos cerca de 500 atuantes nos dois Estados (ano de 2013), responderam corretamente ao questionário virtual (cerca de 17,4 %). Houve dois questionários em duplicidade que foram filtrados e eliminados. Foi excluído também um questionário enviado sem respostas. Das respostas válidas, em relação ao Bloco I, que corresponde ao perfil social do perito médico do INSS dos Estados de RS e SC, obtivemos 36 respostas de mulheres na faixa etária de 26 a 62 anos, idade média de 43,3 anos, com tempo médio de 17,8 anos de trabalho na Medicina. Cinquenta eram homens, de 28 a 67 anos de idade, média de 45,8 anos, com tempo de atuação em média de 20,67 anos. Entre as mulheres, 31 (83,7%) mencionaram estar casadas ou em união estável, 16 (43,2%) mencionaram ter mais de uma especialidade, sendo a Medicina do Trabalho, Ginecologia e Obstetrícia e Pediatria as mais comuns. Entre os homens, 45 (90%) mencionaram estar casados ou em união estável, 24 (48%) mencionaram ter duas ou mais especialidades, sendo as mais comuns a Medicina do Trabalho, Clínica Geral e a Medicina de Família e Comunidade. Sete respondentes declararam ter três diferentes especialidades. A carga horária média entre as mulheres foi de 49,4 horas semanais (variando de 20 a 90 horas), com

A finalidade do uso destes instrumentos é a análise e a busca de inferências a respeito do reconhecimento profissional, tipos de doenças ocupacionais autoperceptivos, escala de estresse em relação ao trabalho, relação médico-paciente e em relação a tecnologias incorporadas nos postos de trabalho. A análise das variáveis foi correlacionada por associação simples para verificação entre a relação das doenças ocupacionais e os demais componentes. O questionário foi enviado e recebido via e-mail, com prévia comunicação e consentimento livre e esclarecido aos peritos médicos do INSS dos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, com a anuência da Superintendência Regional (SR III).

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mais de um vínculo (54%), sendo mencionado uso de medicamentos antidepressivos em 21 (56,7%) das profissionais, anti-hipertensivos (3), medicamento tireoideano (3) e tratamento gástrico (3). A carga horária média entre os homens foi de 50,9 horas semanais (variando de 20 a 90 horas), 36 (72%) médicos declaram ter dois ou mais vínculos de trabalho, sendo mencionado uso de medicamentos antidepressivos e antihipertensivos em 9 (18%) dos profissionais, medicamentos para tratamento gástrico em 4 (8%), além de tratamentos para gota, tireoide e dislipidemia, uma menção cada, respectivamente. No quadro de funções (Quadro 2), entre as mulheres, 34 mencionaram atuação como peritas médicas, 7 como peritas do Gbenin, 6 respectivamente como peritas em processos judiciais e como assistentes técnicas do INSS em ações judiciais, 4 como supervisoras médicas periciais, 3 como facilitadoras de cursos de atualização pericial, 2 como coordenadoras médicas do SABI e 1 com atuação como perita médica coordenadora. Duas participantes não responderam à questão e 15 (41,6%) responderam como a única atividade a de perita médica. Entre os homens, 49 mencionam atividades como peritos médicos, 10 como peritos do Gbenin, 22 com atuação em processos judiciais, 14 como assistentes técnicos do INSS, 10 como supervisores médicos, 8 como facilitadores de cursos, 5 como coordenadores do Sabi, 7 como peritos médicos coordenadores. Um não respondeu à questão e 17 (44%) responderam como única atividade a de perito médico.

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Pode-se observar que a grande maioria dos médicos assume, além da função de perito médico nas Agências da Previdência Social (APS), diversas outras funções e responsabilidades. A mediana dos escores da demanda psicológica, controle e apoio social, definidos como “baixa demanda” e “alta demanda”, “baixo controle” e “alto controle”, “baixo” e “alto apoio social”, resultou, para o grupo das mulheres, 22 pessoas com atividades de alta demanda (61%), 16 com baixa controle sobre suas atividades (44,5%) e 15 com baixo apoio social (42%) no seu mundo do trabalho, que revelaram 8 pessoas (22,2%) com quadro de grande desgaste psicológico, 12 (33,3%) em trabalho passivo e somente 6 (16,7) com perspectivas de motivação com trabalho ativo. Para o grupo dos homes, resultaram 25 (50%) pessoas com atividades de alta demanda, 26 (52%) com baixa controle sobre suas atividades e 31 (62%) com baixo apoio social no seu mundo do trabalho, que revelaram 17 pessoas (34%) com quadro de grande desgaste psicológico, 9 (18%) em trabalho passivo e somente 8 (16%) com perspectivas de motivação com trabalho ativo. Entre os homens, observa-se um grupo de 34% com grande desgaste psicológico devido à alta demanda e exigências no trabalho e baixo controle sobre o seu trabalho e somente 16% com trabalho ativo motivados para desenvolver novos tipos de comportamento. Observou-se que os maiores estressores do perito médico do INSS estão relacionados


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com questões de “segurança”, “desamparo em questões éticas e legais” e a “relação médico-paciente” muito fragilizada nesse campo de atuação. Por outro lado, a relação com a chefia e com os demais funcionários, em geral, foi considerada como de pouca carga estressante.

RECURSOS HUMANOS: maior número de profissionais; mais cursos de aperfeiçoamentos e capacitações. AMBIENTE DE TRABALHO: rotas de fuga e segurança; mobiliário e equipamento mais modernos e ergonômicos; ambientes mais confortáveis; maior autonomia e independência às perícias médicas.

Em relação ao questionário Self-Report Questionnaire (SRQ-20), para avaliar empiricamente o risco de portadores de Transtornos Mentais Não Psicóticos (TMNP), as mulheres tiveram 66,7% de escore igual ou maior que 8 para desenvolver TMNP, em comparação a 42 % dos homens .

CARREIRA PROFISSIONAL: melhor remuneração, programas de qualificação profissional específico ao perito médico, valorização profissional.

Quando questionados sobre a percepção d o s principais problemas de saúde acometidos pelo profissional perito médico, destacam-se, em ordem de frequência do maior para o menor, o estresse, agressões (verbais e/ou físicos), LER/DORT, problemas mentais e assédios. Destacam-se também as ameaças e tentativas de homicídio, principalmente contra as mulheres. Entre os homens, chama a atenção os processos administrativos e queixas em delegacias.

PROCESSO DE TRABALHO: grupos de trabalho para estudo de reestruturação institucional, para redução da demanda assistencial e para promover ações pedagógicas e de cidadania; melhorar o relacionamento interpessoal; reconhecimento do trabalho; apoio em informática e tecnologias; maior flexibilidade na jornada de trabalho e no número de perícias; agenda específica para a perícia médica em relação às judiciais, recursos e LOAS e em ambientes distintos; necessidade de um sistema de informatização e tecnologias de informática mais ágeis e eficientes; reestabelecer comunicação direta do SABI com dados do DETRAN; maior apoio institucional; rodízio de atividades; participação como perito assistente nas perícias judiciais.

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Conclusão

Referências Bibliográficas

A partir dos resultados desta pesquisa, pode-se perceber que a percepção de desgaste, tanto física quanto mental, desta categoria de trabalhadores é grande, principalmente entre as mulheres. Observase uma carga maior de demanda psicológica com baixa capacidade de controle do processo de trabalho, principalmente entre as mulheres, podendo ter uma correlação significativa entre o estado de estresse, o uso de medicamentos psicotrópicos e o resultado de percepção de Doenças Mentais não Psicóticas. Para tanto, é necessário um estudo específico de associação entre esses vaiáveis. Entre os problemas de saúde ocupacional, chama a atenção o relato de ameaças/tentativa de homicídio entre 4 (quatro) das 36 peritas, 11% na população feminina, comparado com 2 (dois) relatos (4%) dos homens.

1. Omomo FT, Pancotte CG, Santos AM,et all. Perfil de saúde ocupacional dos médicos do Curso de Especialização em Medicina do Trabalho da Turma 2012/CEDOP/UFRGS. CEDOP/ UFRGS. Apresentado na 32ª. Semana Científica do HCPA, em forma de pôster, Porto Alegre, 2012.

Pode-se concluir ainda que os maiores estressores para a categoria de peritos médicos do INSS, neste estudo, foram “o desamparo institucional quanto às questões policiais, éticas e civis por denúncias”, “segurança pessoal” e “relação médicopaciente”. Diante destas constatações, tornando-se um grande desafio elaborar estratégias para adaptação e de coping (proteção e capacidade de resposta ou de resolução de um problema) focadas no enfrentamento dos principais estressores da atividade laboral.

2. Karasek R, Theorell T. Healthy work: stress, productivity and the reconstruction of working life. New York: Basic Books; 1990. 3. Theorell T, Karasek RA. Current issues relating to psychosocial job strain and cardiovascular diseasse research. J Occup Health Psychol 1996;1:9-26. 4.Frankenhaeuser M, Gardell B. Overload and underload in working: outline a multidisciplinary approach. J Hum Stress 1976; 2:35-46. 5. Brasil. Doenças Relacionadas ao Trabalho. Manual de Procedimentos para os Serviços de Saúde. Série A. Normas e Manuais Técnicos, no. 114. Editora MS, Ministério da Saúde, Brasil. Brasília, DF, 2001. 6. Silva JL, Navarro VL. Organização do trabalho e saúde de trabalhadores bancários. Revista Latino Americano de Enfermagem. Vol 2, no. 2, Ribeirão Preto, Mai/Abr 2012. 7. Almeida EHR. Aspectos bioéticos da perícia médica previdenciária. Rev. bioét (Impr.) 2011; 19(1): 277 – 98. 8. CFAI – Centro de Formação e Aprendizagem do INSS. Curso Introdutório para Novos servidores (CINS 001-12). Brasília, 2012. 9. MPAS. História da previdência. Intenet: acessado no dia 02 de janeiro de 2013. http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico. php?id=443 10. Harding TW, De Arango MV, Baltazar J, Climent CE, Ibrahim HHA, Ladrido-Ignacio L, et al. Mental disorders in primary health care: a study of their frequency and diagnosis in four developing countries. Psychol Med 1980; 10:231-41. 11. MARI, J. & WILLIANS, P.A .(1986) .- A validity study of a psychiatric screening questionnaire (SRQ-20) in primary care in the city of São Paulo. Brit. J. Psychiatry, 148: 23-26.

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MP DO CALOTE PERDE EFICÁCIA Decisão do Congresso Nacional faz com que a Medida Provisória 805/207, que dispõe sobre os reajustes salariais e altera contribuição previdenciária dos servidores, perca a eficácia

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ais conhecida como MP do Calote, a medida postergava por mais de um ano o aumento acordado em Lei das carreiras de elite. O fim do prazo da vigência é uma importante vitória para os servidores públicos e categorias do Poder Executivo, que já têm garantidos os aumentos de 6,63% de 2018 e 6,3% de 2019. Números que representam o dobro da inflação dos respectivos anos. Desde 2017, a MP 805/17 já estava com seus efeitos sustados devido a uma liminar do STF obtida em ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela ANMP, que foi julgada em conjunto com outras de mesmo teor. Restava, porém, o risco de a liminar ser cassada em plenário. Com o fim dos efeitos, a MP perde eficácia e a ADIN perde objeto. O Senado Federal publicou, no DOU de 10/04/2018, pp. 69, o Ato nº 19, extinguindo os efeitos da MP. O fim da MP 805 também acaba com itens não abordados na ADIN, como alterações nos valores de auxílio-moradia e verba indenizatória de remoções de servidores.

PLD 2019

Como a Lei 13.464/17 está em vigor, o aumento do ano que vem, de 6,3%, já foi adicionado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, encaminhado pelo Governo ao Congresso Nacional.

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PRBI/BILD REPRESENTA O DOBRO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA, DEZ VEZES TODA A LAVA JATO E UMA ELETROBRAS POR ANO EM REDUÇÃO DE GASTOS

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s resultados do Programa Revisional de Benefícios por I n c a p a c i d a d e ( P R B I/ B I L D) superaram a expectativa de economia e contribuem para o equilíbrio das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Se comparado a projetos importantes do governo, como a PEC 287 da Reforma da Previdência, que estimava uma economia de cerca de R$ 3,3 bilhões de 2017 a 2018, o programa já poupou até agora R$ 6 bilhões em gastos irregulares. Até o fim deste ano, R$ 20 bilhões terão sido economizados apenas na reversão de benefícios irregulares no auxíliodoença e aposentadoria por invalidez, estimativa que representa o dobro da PEC 287. A privatização da Eletrobras trará entre R$ 12 e 17 bilhões ao governo. O PRBI/BILD representa, portanto, uma privatização da Eletrobras, por ano. “Isso já é resultado real para colocar no balanço financeiro do Governo. E, melhor, sem nenhum tipo de corte de direitos, apenas deixando de pagar a quem não tem mais direito, ou nunca teve”, informa o diretor tesoureiro, Dr. Samuel Abranques. Somando a economia de R$ 15 bilhões que será gerada pelo fim das DCA/ ACP devido à queda das filas nacionais de perícias médicas para menos de 30 dias, o resultado poderá passar dos R$ 35 bilhões/ano.

“ Trat a - s e d o m a i o r p ro g ra m a d e austeridade fiscal do Brasil desde o Plano Real, em 1994, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101), em 2000. O PRBI/BILD representa também 10 vezes tudo o que a operação Lava Jato recuperou até hoje”, ressalta o presidente da Associação, Dr. Francisco Cardoso.

“Filas menores que 30 dias, redução de R$ 32 bilhões anuais em gastos indevidos, ajudando a tirar o país da crise, somente a Perícia Médica Previdenciária pode proporcionar isso à sociedade. Parabéns a todos os peritos médicos previdenciários pela dedicação e pelo compromisso”, comemora Dr. Argolo.

ECONOMIA Segundo levantamento do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), em 2016, os 554 mil auxílios-doença e 1,04 milhão de aposentadorias por invalidez sem revisão há mais de anos geravam uma

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despesa total de R$ 30,4 bilhões por ano. O MDS destaca que 80% dos beneficiários que passaram por perícia não precisavam mais do auxílio-doença.

ADESÃO DOS PERITOS MÉDICOS Com as mudanças de alocação de tempo e de remuneração, a adesão dos peritos médicos ao programa aumentou a capacidade revisional mensal, que está entre 223 mil e 236 mil.

• 96,5% DE ADESÃO DOS PERITOS MÉDICOS AO PRBI • CAPACIDADE DE PERÍCIAS PODE CHEGAR A 236 MIL POR MÊS • ESTIMATIVA DE ECONOMIA DE R$ 20 BILHÕES AOS COFRES DO INSS ATÉ O FINAL DE 2018


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m reportagem divulgada pelo “Estadão”, após a economia bilionária conquistada com o pente-fino em benefícios do INSS, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário planeja ampliar o alcance do trabalho dos peritos médicos da Previdência Social para que fiquem encarregados de revisar demais benefícios ou isenções de políticas públicas de tudo que dependa de avaliação médica, como a isenção de tributos para pessoas com deficiência ou doenças graves. Segundo publicado na matéria, deve haver uma definição sobre o tema ainda no primeiro semestre de 2018. A medida deve ser implementada por meio de projeto de lei. Como dito pela reportagem, o presidente da ANMP, Francisco Cardoso, destacou que a mudança daria aos peritos possibilidade de atuar em avaliação de incapacidade de servidores (área ligada ao Ministério do Planejamento), verificação das condições para preenchimento de cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos e avaliação médica de pessoas que reivindicam o pagamento do seguro obrigatório de veículos (DPVAT) - alvo de investigações da Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). Pela estimativa da ANMP, calcula-se um alto índice de fraudes em benefícios não revisados pela administração pública - oito em cada dez seriam irregulares, pois muitos são concedidos pela Justiça, e a lei não permite hoje que esses peritos façam a avaliação dessas concessões. Na reportagem, o presidente da ANMP afirmou que uma atuação mais ampla dos peritos pode trazer uma economia de R$ 80 bilhões a R$ 100 bilhões por ano aos cofres públicos.

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ANMP REIVINDICA MUDANÇAS EM AUDIÊNCIA NO MPOG

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gestão do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde (SIASS) é uma das principais preocupações da ANMP, que debateu sobre o assunto em audiência no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. O presidente Francisco Cardoso e o diretor vice-presidente Luiz Argolo também reivindicaram a abertura de concurso público para reposição do quadro de peritos médicos previdenciários. Recebida pelo secretário de Gestão de Pessoas, Augusto Akira Chiba, a diretoria da ANMP evidenciou a grave crise estrutural que se instalou no SIASS. No diagnóstico da Associação, o modelo criado para o SIASS é inviável, inaplicável e gera uma situação de descontrole que já beira o colapso gerencial. “O SIASS vive uma crise estrutural com completa ausência de gestão, descontrole absoluto de logística e uma ausência de hierarquia, onde cada unidade vira uma ilha que decide o que quer, beneficiando amigos e prejudicando os demais”, ressalta o presidente Francisco Cardoso. O secretário Chiba manifestou preocupação com o atual modelo de avaliação e também reconheceu

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a importância da categoria dos peritos médicos previdenciários para a manutenção da gestão do SIASS.

EVOLUÇÃO A ANMP propôs a evolução para um modelo que garanta o melhor aproveitamento da categoria, que hoje atende a uma enorme demanda federal por perícias médicas. O secretário Chiba acolheu bem a proposta e já segue com novas tratativas.

DÉFICIT Há sete anos, não são abertos concursos públicos para a reposição do quadro de peritos médicos previdenciários. Atualmente, a perícia médica enfrenta um grave déficit. O secretário novamente concordou com a explanação da ANMP e levará adiante as reivindicações da categoria. “A ANMP viu como proveitoso o encontro e vai prosseguir com as negociações até conseguir os objetivos propostos”, disse o diretor Luiz Argolo.


AÇÕES JUDICIAIS

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AÇÔES JUDICIAIS

1. AÇÃO COLETIVA Nº 18076-53.2004.4.01.3400

afastar a limitação territorial dos efeitos da sentença e parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial para determinar que a GDAMP seja incorporada aos proventos dos filiados, nas mesmas condições que foi paga aos servidores ativos, durante o período compreendido entre a vigência da MP nº 166/2004 e o dia 1º/1/2016, quando foi iniciada a avaliação de desempenho para fins de percepção dessa vantagem. Processo aguarda julgamento do Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos pela ANMP.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão geral anual de remuneração no período entre 1999 e 2001. RÉ: União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos e aposentados que estavam no serviço público entre 1999 e 2001 e os pensionistas desses servidores. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a proceder à revisão geral da remuneração dos filiados, em janeiro de cada ano, a partir de 31/05/1999. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

3. AÇÃO COLETIVA Nº 24618-87.2004.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento integral do adicional por tempo do serviço de Peritos Médicos Previdenciários lotados no INSS e no Ministério da Previdência Social. RÉUS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas que passaram a receber metade do adicional por tempode serviço. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido para condenar os Réus ao pagamento integral dos adicionais por tempo de serviço dos filiados à Autora, a contar da edição da Lei nº 9.436/97, observada a prescrição quinquenal. A 2ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa oficial para limitar a eficácia subjetiva da decisão ao rol de filiados colacionado com a petição inicial, para que o cálculo incida apenas sobre os adicionais já adquiridos antes da revogação da vantagem, e para que, em relação ao juros moratórios e à correção monetária, seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A 2ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Associação e pelo INSS.

2. AÇÃO COLETIVA Nº 18275-75.2004.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial (GDAMP) aos aposentados e aos pensionistas nos mesmos valores percebidos pelos servidores em atividade. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS incorpore integralmente a GDAMP às aposentadorias e às pensões dos filiados, mas que restringiu os efeitos da decisão aos domiciliados no DF na data de propositura da ação. A 2ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento à apelação da ANMP para

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AÇÔES JUDICIAIS

4. AÇÃO COLETIVA Nº 25452-90.2004.4.01.3400

HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que homologou a desistência da ação para que produza seus efeitos jurídicos e legais e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento administrativo do direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Implementação dos efeitos financeiros da opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social a partir da vigência da lei que a criou. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas que fizeram a opção pela Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

7. AÇÃO COLETIVA Nº 12246-72.2005.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Isonomia entre a remuneração dos Peritos Médicos Previdenciários concursados e dos médicos credenciados. RÉUS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. AÇÃO COLETIVA Nº 28395-80.2004.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento básico. RÉUS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

8. AÇÃO COLETIVA Nº 11025-20.2006.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Suspensão do pagamento da contribuição previdenciária por aposentados e pensionistas até a superveniência de lei regulamentadora da base de cálculo do tributo. RÉ: União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

6. AÇÃO COLETIVA Nº 34491-14.2004.4.01.3400

MATÉRIA: Averbação de tempo de serviço celetista prestado em condições insalubres ou perigosas, exercido antes da Lei nº 8.112/90, na proporção especificada no Decreto nº 3.048/99. RÉUS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há.

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AÇÔES JUDICIAIS

9. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 32574-86.2006.4.01.3400

LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. A 7ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ANMP para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. Processo aguarda julgamento do Recurso Extraordinário interposto pelo INSS.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Averbação ao RGPS do tempo de serviço concomitante prestado na qualidade de trabalhador autônomo no período anterior à Lei nº 8.112/90. IMPETRADO: Diretor de Benefícios do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que revogou a liminar e denegou a segurança pleiteada. A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, deu provimento à apelação da ANMP, para, reformada a sentença, conceder a segurança requestada. Os recursos interpostos pelo INSS foram improvidos. Acórdão transitado em julgado. A ANMP peticionou nos autos para requerer a extensão da decisão aos servidores que não constam da lista acostada na petição inicial. Processo aguarda análise pelo Juízo de 1º grau.

11. AÇÃO COLETIVA Nº 43027-09.2007.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento integral da GDAMP em virtude de falha no sistema operacional do INSS que ocasionou erro no processamento da avaliação de desempenho institucional. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida parcialmente para que o INSS publique as causas que fundamentaram os resultados obtidos nas avaliações de desempenho institucional. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o INSS publique as causas que fundamentaram os resultados obtidos nas avaliações de desempenho institucional, de forma motivada e individualizada, em relação a cada Unidade de Avaliação. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela ANMP. Processo aguarda julgamento do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário interpostos pela ANMP.

10. AÇÃO COLETIVA Nº 35634-67.2006.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos.

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12. MANDADODESEGURANÇACOLETIVO Nº 7196-60.2008.4.01.3400

filiados aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu a segurança pleiteada para impedir a redução dos proventos dos filiados e determinou o restabelecimento do pagamento integral da GDAMP e da GEPM àqueles que já percebiam os proventos com a parcela integral dessas gratificações. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento de adicional de insalubridade aos Peritos Médicos Previdenciários cedidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social. IMPETRADO: Diretor de Recursos Humanos do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos cedidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.018275-4. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para obstar que se desconte, na remuneração dos servidores filiados à ANMP, os valores já percebidos a título de adicional de insalubridade. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo INSS. O acórdão transitou em julgado no dia 27 de abril de 2017.

14.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 33737-33.2008.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas de boa-fé referentes ao adicional por tempo de serviço. IMPETRADO: Diretor de Recursos Humanos do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida a sentença de 1º grau que concedeu parcialmente a segurança para que autoridade coatora fosse impedida de praticar o desconto a título de restituição ao erário nos vencimentos dos filiados à ANMP. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e deu provimento à apelação da ANMP para condenar o INSS à devolução dos valores eventualmente descontados desde a data da impetração do mandado de segurança. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos pela ANMP para ajustar os critérios de correção monetária e de incidência de juros moratórios e rejeitou os aclaratórios opostos pelo INSS. Processo aguarda julgamento do Recurso Especial interposto pelo INSS.

13. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 7965-68.2008.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Proporcionalização de gratificações (GDAMP e GEPM) não vinculadas ao vencimento básico aos aposentados e aos pensionistas. IMPETRADOS: Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão, Diretor de Recursos Humanos do INSS e Coordenadora-Geral de Administração de Recursos Humanos do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social

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ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

15. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 992/DF

Federal. MATÉRIA: Redução da jornada de trabalho de 8 (oito) horas para 6 (seis) horas diárias, de maneira ininterrupta, nos termos da Resolução INSS/PRES nº 06/2006. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.034310-0. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação da ANMP. A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes.

ORIGEM: Supremo Tribunal Federal MATÉRIA: Direito à contagem diferenciada do tempo de serviço para fins de aposentadoria, conforme disposto no art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição, nos termos da legislação previdenciária aplicada ao Regime Geral de Previdência Social. IMPETRADO: Presidente da República. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Concedida a ordem para determinar a análise da situação dos Peritos Médicos Previdenciários à luz do art. 57 da Lei nº 8.213/91 para fins de averiguação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial. A decisão transitou em julgado no dia 30/06/2009. Processo aguarda julgamento do agravo regimental interposto pela ANMP.

18. AÇÃO COLETIVA Nº 23475-87.2009.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Acúmulo de 2 (dois) cargos públicos que tenham compatibilidade de horário no exercício das funções, sem a limitação de carga horária prevista no Parecer AGU GQ – 145/1998. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida para garantir a possibilidade de acúmulo de 2 (dois) cargos públicos, em conformidade com o art. 37, XVI, da Constituição, e com o art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/90, desde que haja compatibilidade de horários, sem a limitação prevista no Parecer GQ – 145/1998. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. A decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela permanece em vigor por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0016640-59.2013.4.01.0000/DF. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

16. AÇÃO COLETIVA Nº 7785-18.2009.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Garantia da entrega da CRER a todos os segurados do INSS via Correios. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.0526636. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

17. AÇÃO COLETIVA Nº 9159-69.2009.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito

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ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

19. AÇÃO COLETIVA Nº 23479-27.2009.4.01.3400

LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.065238/DF. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Majoração do valor das aposentadorias proporcionais para cada ano a mais de pagamento de contribuição previdenciária durante a inatividade até a integralização do benefício. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados aposentados com proventos proporcionais. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

21.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 32852-82.2009.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Declaração da legalidade do Movimento pela Excelência do Ato Médico Pericial e impedimento da aplicação de medidas punitivas em desfavor dos Peritos Médicos Previdenciários, em virtude da não realização de um quantitativo mínimo de perícias por dia. IMPETRADOS: Presidente do INSS e Diretor de Recursos Humanos do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Parcialmente deferida no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.075577-2/DF para impedir medidas punitivas em desfavor dos peritos que, ao cumprirem integralmente a jornada de trabalho e suas atribuições, não alcançarem o quantitativo de 24 (vinte e quatro) perícias diárias. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu parcialmente a segurança para declarar a legalidade do Movimento pela Excelência do Ato Médico Pericial e para determinar que não sejam lançadas quaisquer medidas punitivas em desfavor dos filiados à ANMP que não realizassem um quantitativo mínimo de perícias por dia. Processo aguarda o julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

20. AÇÃO COLETIVA Nº 31156-11.2009.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Médico Previdenciário (GDAPMP) aos aposentados e aos pensionistas pela média das pontuações aferidas nas 60 (sessenta) últimas avaliações promovidas antes da inativação. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados aposentados que receberam a gratificação por pelo menos 60 (sessenta) meses na atividade e os pensionistas desses servidores.

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ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

22. AÇÃO COLETIVA Nº 39815-09.2009.4.01.3400

Médicos Previdenciários e impedir a aplicação de medidas punitivas em desfavor dos grevistas. IMPETRADOS: Ministro da Previdência Social, Presidente do INSS, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretor de Recursos Humanos do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos que participaram da greve de 2010. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida, porém revogada no Agravo Regimental no MS nº 15.339. HISTÓRICO: O STJ apensou o mandado de segurança à Pet nº 7.985/DF, uma vez que tratam da mesma matéria e possuem as mesmas partes. A 1ª Seção do STJ denegou a segurança pleiteada. A ANMP interpôs recurso ordinário, que se encontra sob relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO e aguarda julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Enquadramento, na Carreira de Perito Médico Previdenciário, prevista na Lei nº 11.907/09, de acordo com o nível equivalente ao que já ocupavam na Carreira antiga. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

23. AÇÃO COLETIVA Nº 61372-52.2009.4.01.3400

25. AÇÃO COLETIVA Nº 56583-73.2010.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Suspensão do registro de ponto por meio eletrônico, de modo a garantir o registro do controle de frequência de forma manual, pelo chefe da Agência de Previdência Social. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou o pedido improcedente. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

24.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento isonômico da GDAPMP entre os servidores ativos até que ocorra a efetiva realização das avaliações de desempenho. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido para garantir o pagamento da GDAPMP em 80 (oitenta) pontos para todos os servidores ativos filiados à ANMP, até a regulamentação da avaliação de desempenho. A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcialmente provimento à apelação interposta pela ANMP para a adequação de juros e correção monetária.

Nº 97406-83-2010.3.00.0000

ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Declaração da legalidade da greve dos Peritos

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ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

26. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14518-29.2011.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Suspensão da aplicação dos artigos 3º, 4º, 6º e 13 da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 10/2010, que, ao regulamentar a aposentadoria especial na Administração Pública Federal, determinou a inaplicabilidade da paridade e da integralidade e a impossibilidade de desaverbação do período de licença-prêmio se desnecessário à aposentadoria. IMPETRADO: Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 0030024-60.2011.4.01.0000. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu parcialmente a segurança para declarar a ilegalidade do art. 6º da Orientação Normativa MPOG/SRH nº 10 e para garantir o direito à paridade e à integralidade aos filiados à Autora que se encontram regidos pelas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/04 e nº 47/05. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

27. AÇÃO COLETIVA Nº 59337-51.2011.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas de boa-fé referentes à VPNI. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida no Agravo de Instrumento nº 70398- 21.2011.4.01.0000/DF.

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HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

28. AÇÃO COLETIVA Nº 59338-36.2011.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Conversão em pecúnia dos períodos de licençaprêmio e/ou licença especial conquistados e não usufruídos (ou não computados em dobro para aposentadoria). RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos e aposentados que adquiriram períodos de licença-prêmio e/ou licença especial LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

29.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº

5086-49.2012.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Manutenção da VPI prevista na Lei nº 10.698/2003. IMPETRADA: Coordenadora-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), Secretário de Recursos Humanos MPOG e Diretor de Gestão de Pessoas do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida em Agravo de Instrumento nº 0030949-22.2012.4.01.0000/DF. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

30. AÇÃO COLETIVA Nº 5140-15.2012.4.01.3400

Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSS.

32. AÇÃO COLETIVA Nº 35624-13.2012.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento da GDAPMP aos aposentados e aos pensionistas nos mesmos valores percebidos pelos servidores em atividade. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas com direito à paridade remuneratória. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

31.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Melhorias nas condições de trabalho dos Peritos Médicos Previdenciários, que têm causado prejuízo à saúde dos servidores e dos segurados, em razão da omissão do INSS. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida sentença.

7516-65.2012.4.03.6100

33.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas de boa-fé referentes à GDAPMP. IMPETRADOS: Chefe da Seção Operacional de Gestão de Pessoas da Agência de Previdência Social de Benefícios por Incapacidades de São Paulo – Centro, Gerente Executiva São Paulo – Centro e INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu a segurança pleiteada. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento aos recursos interpostos pelo INSS. O Recurso Extraordinário interposto pelo INSS foi inadmitido na origem. Processo aguarda julgamento do

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº

48154-49.2012.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao Erário, de parcelas recebidas de boa-fé, com base no Ofício Circular nº 120/2012 CGU. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido para impedir o desconto das parcelas recebidas de boa-fé. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

71


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

34.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

IMPETRADA: Coordenadora-Geral de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento e Coordenador de Gestão de Rotinas da Folha de Pagamento, ambos do Departamento de Gestão de Pessoal Civil e Carreiras Transversais, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu parcialmente a segurança para determinar o ressarcimento dos valores descontados e para anular o ato que determinou o desconto em folha de pagamento dos filiados da Associação. A 1ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, à unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. Processo aguarda julgamento

Nº 4118-82.2013.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas de boa-fé referentes à GDAPMP. IMPETRADOS: Chefe da Divisão de Acompanhamento de Cadastro e Pagamento do INSS e Diretor de Gestão de Pessoas do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida no Agravo de Instrumento n° 0010058-43.2013.4.01.0000. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito.

35.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

37.

Nº 7720-81.2013.4.01.3400

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº

9194-81.2013.4.03.6100

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo. MATÉRIA: Impedimento da remoção ilegal de Peritos Médicos Previdenciários lotados em Santos/SP, em razão da determinação contida no Memorando nº 56/ Superintendência Regional/SRI. IMPETRADO: Superintendente Regional do INSS em São Paulo / Sudeste I. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos lotados em Santos/SP. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida no Agravo de Instrumento nº 0013997-74.2013.4.03.0000/SP. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ANMP. O acórdão transitou em julgado em 13 de novembro de 2017. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada. A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ANMP.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Garantia do não cumprimento da jornada de trabalho além do horário habitual na quarta-feira de cinzas. IMPETRADOS: Diretor de Gestão de Pessoas do INSS e Diretora de Atendimento do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou procedente o pedido para garantir o não cumprimento da jornada de trabalho além do horário habitual na quartafeira de cinzas.

36.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº

2386-66.2013.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Impedimento do desconto em folha, a título de reposição ao erário, de parcelas recebidas de boa-fé referentes ao adicional de insalubridade ou à respectiva VPNI.

72


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

38. AÇÃO COLETIVA Nº 47335-78.2013.4.01.3400

40.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Garantia do direito ao afastamento remunerado para participar de curso de formação. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Anulação do art. 24 da Orientação Normativa SEGEP/MP nº 16/2013, de sorte que, reconhecido o direito à conversão do tempo especial em tempo comum, seja mantida a aplicação dos arts. 9º e 10 da Orientação Normativa SRH/MP nº 10/2010. IMPETRADA: Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada pela Associação. Processo aguarda julgamentos dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

39. AÇÃO COLETIVA Nº 6509-73.2014.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Não incidência do imposto de renda sobre o terço constitucional de férias. RÉUS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos e e aposentados nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento à apelação interposta pela ANMP. A 7ª Turma do Tribunal Regional Feder

41.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

Nº 11394-33.2014.4.01.3400

Nº 56064-59.2014.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Declaração de nulidade da Resolução nº 430/2014, que permite o credenciamento de médicos para a realização de perícias médicas no âmbito do INSS. IMPETRADO: Presidente do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

73


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

42.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

Nº 62466-59.2014.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Declaração de nulidade da Mensagem nº 554955 SEGEP/MP, de modo a impedir a compensação de horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo de 2014. IMPETRADOS: Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Diretor de Gestão de Pessoas do Instituto Nacional do Seguro Social. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que concedeu a segurança pleiteada para declarar a nulidade da Mensagem nº 554955 SEGEP/MP.

44.

M A N DA D O D E S E G U R A Ç A C O L E T I V O

27.2015.4.01.3400

Nº 1002079-

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Afastar a exigência do curso de especialização de que trata o inciso III, do §3º, do art. 37 da Lei nº 11.907/2009 para alcançar a Classe Especial. IMPETRADO: Diretor de Gestão de Pessoas do INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos, aposentados e pensionistas. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que denegou a segurança pleiteada, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

43 . AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE Nº 5.272/DF

45. MEDIDA CAUTELAR Nº 25.103/DF

ORIGEM: Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA: Declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 1º e de parte do art. 2º da Medida Provisória nº 664/14, incompatíveis com o art. 1º, inciso III, art. 6º, art. 7º, inciso XXII, art. 23, inciso II, art. 37, caput e incisos II e IX, art. 175 e art. 201, todos da Constituição da República. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Aguarda seja proferida decisão.

ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Declaração de legalidade da greve nacional dos Peritos Médicos Previdenciários e impedimento de eventuais descontos em seus contracheques em virtude da adesão ao movimento paredista. REQUERIDOS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida, porém cassada em decisão que julgou extinto o processo. HISTÓRICO: Proferida decisão que reformou a ordem anterior que reconhecia a ilegitimidade ativa da ANMP e que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em virtude da celebração dos acordos que determinaram o fim da greve nacional e da consequente perda superveniente do objeto da ação. A decisão transitou em julgado em 10 de novembro de 2017.

74


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

46. PETIÇÃO Nº 11.076/DF

48.

ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Manutenção de 80% dos Peritos Médicos Previdenciários em atividade durante a greve e efetivação dos descontos remuneratórios dos dias não trabalhados. REQUERENTE: INSS. REQUERIDA: ANMP. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Processo aguarda decisão da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES do STJ sobre a homologação do acordo de greve e sobre a transação do objeto da demanda.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Declaração de nulidade do Memorando-Circular nº 10/DIRSAT/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS e impedimento do lançamento de ausência injustificada dos servidores que aderiram à greve. IMPETRADOS: Diretor de Saúde do Trabalhador, Diretor de Atendimento, Diretora de Benefícios, Diretor de Gestão de Pessoas e Procurador-Chefe, todos vinculados ao INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida decisão de 1º grau que declinou da competência e determinou que o processo fosse remetido ao STJ. Proferida decisão que declarou a incompetência do STJ e determinou a devolução dos autos ao Juízo de 1º grau. Proferida sentença que reconheceu a perda superveniente do objeto da ação, em virtude da assinatura do termo de acordo de greve.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº 1009031-22.2015.4.01.3400

47. PETIÇÃO Nº 11.129/DF

ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Declaração de legalidade da greve nacional dos Peritos Médicos Previdenciários e impedimento de eventuais descontos em seus contracheques em virtude da adesão ao movimento paredista (Ação principal da Medida Cautelar nº 25.103/DF). REQUERIDOS: INSS e União. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida decisão que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Processo aguarda decisão da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES do STJ sobre a homologação do acordo de greve e sobre a transação do objeto da demanda.

49.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Nº 5.438/DF

ORIGEM: Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA: Declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º da Lei nº 13.135/2015, adstrita à inclusão do § 5º no art. 60 da Lei nº 8.213/1991. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida decisão.

75


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

50. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0801806-81.2014.4.05.8500

52. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 29.695/MG

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária de Sergipe MATÉRIA: Amicus Curiae na ação civil pública que trata sobre a implantação do Projeto PP – Modelo Simplificado de Reconhecimento do Direito à Prorrogação do AuxílioDoença. AUTOR: Ministério Público Federal. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida em parte. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida sentença.

51.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

11.347/MG

ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Reclamação contra a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0010110-93.2015.4.01.3807, que tramita em Montes Claros/MG. RECLAMADO: Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros-MG. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Parcialmente deferida, para suspender parcialmente os efeitos da decisão reclamada. HISTÓRICO: Proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

Nº 10110-93.2015.4.01.3807/PETIÇÃO Nº

53. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5003201-21.2015.4.04.7119

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais MATÉRIA: Ação civil pública com o objetivo de garantir a manutenção de 60% de Peritos Médicos Previdenciários em atividade durante a greve. AUTOR: Ministério Público Federal. RÉUS: INSS e ANMP. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferida, porém revogada pela decisão proferida na Reclamação nºº 22.896/MG. HISTÓRICO: Processo remetido ao STJ, em virtude da decisão proferida na Reclamação nº 22.896/MG, ajuizada pela ANMP perante o STF. Proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. MATÉRIA: Ação civil pública com o objetivo de garantir a manutenção de 60% de Peritos Médicos Previdenciários em atividade durante a greve. AUTOR: Ministério Público Federal RÉU: INSS. INTERESSADA: ANMP. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 5001499-23.2016.4.04.0000 para afastar a aplicação de multa aos Peritos Médicos Previdenciários que aderiram à greve. HISTÓRICO: Proferida sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito.

76


ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

54. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 29.524/RS ORIGEM: Superior Tribunal de Justiça. MATÉRIA: Reclamação contra a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5003201-21.2015.4.04.7119, que tramita em Cachoeira do Sul-RS. RECLAMADO: Juiz Federal substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul-RS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Parcialmente deferida, para suspender parcialmente os efeitos da decisão reclamada. HISTÓRICO: Proferida decisão que julgou prejudicada a reclamação, em virtude da superveniência da sentença que extinguiu o processo originário, sem resolução do mérito.

55. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 22.887/RS

ORIGEM: Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA: Reclamação contra a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5003201-21.2015.4.04.7119, que tramita em Cachoeira do Sul-RS. RECLAMADO: Juiz Federal substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeira do Sul-RS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Proferida decisão que julgou prejudicada a reclamação, em virtude da superveniência da sentença que extinguiu o processo originário, sem resolução do mérito.

56.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO

Nº 1000892-47.2016.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal MATÉRIA: Declaração de nulidade do Memorando-Circular nº 01/2016/DIRSAT/INSS, que dispensa a formalização dos processos administrativos que tratam da concessão dos benefícios por incapacidade. IMPETRADO: Diretor de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) e INSS. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Indeferida. HISTÓRICO: Proferida sentença de 1º grau que extinguiu o processo, sem resolução de mérito. Processo aguarda julgamento dos recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

57. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº5.495/DF

ORIGEM: Supremo Tribunal Federal MATÉRIA: Declaração de inconstitucionalidade de parcial disposição do art. 1º do Decreto nº 8.691, de 14 de março de 2016, adstrita a alterações promovidas no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida decisão.

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ANMP EM FOCO

AÇÔES JUDICIAIS

58. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 33779-04.2016.4.01.3400

aguarda remessa do recurso interposto pelo INSS ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal MATÉRIA: Ação civil pública com o objetivo de garantir a reparação dos danos morais coletivos suportados pelos segurados da Previdência Social em virtude da greve nacional dos Peritos Médicos Previdenciários. AUTOR: Ministério Público Federal. RÉ: ANMP. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida sentença.

59. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0803518-83.2016.4.05.8000 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária de Alagoas MATÉRIA: Amicus Curiae na ação civil pública que trata sobre a concessão automática de benefícios previdenciários. AUTOR: Ministério Público Federal. RÉU: INSS. BENEFICIÁRIA: Carreira de Perícia Médica da Previdência Social. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Deferido parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento nº 0806288-90.2016.4.05.0000 para afastar a aplicação de multa aos Peritos Médicos Previdenciários que não realizarem um quantitativo mínimo de atendimentos por dia. HISTÓRICO: Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo MPF. Processo

78

60. AÇÃO COLETIVA Nº 51434-86.2016.4.01.3400 ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal. MATÉRIA: Pagamento da GDAPMP aos aposentados e aos pensionistas nos mesmos valores percebidos pelos servidores em atividade (2ª ação). RÉU: INSS. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos da Previdência Social filiados aposentados e pensionistas não beneficiados pela Ação Coletiva nº 5140-15.2012.4.01.3400 (1ª ação de GDAPMP). LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não há. HISTÓRICO: Aguarda ser proferida sentença.

61.

MANDADO DE SEGURAÇA COLETIVO Nº 1008359-77.2016.4.01.3400

ORIGEM: Justiça Federal – Seção Judiciária do Distrito Federal MATÉRIA: Declaração de nulidade do Ofício Circular nº 605/2016-MP. IMPETRADO: Secretário de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. BENEFICIÁRIOS: Peritos Médicos Previdenciários filiados ativos. LIMINAR/ TUTELA ANTECIPADA: Não apreciada. HISTÓRICO: Aguarda seja proferida sentença.


ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO 2017-2020

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ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO

REGIÃO I SÃO PAULO ARAÇATUBA DELEGADO ALVARO AFONSO COLTRI LELIS SUPLENTE VAGO ARARAQUARA DELGADO JOSÉ DE ALMEIDA JUNIOR SUPLENTE OROZIMBO THEODORO DO AMARAL JUNIOR BAURU DELEGADO CHRISTIANO ROBERTO BARROS SUPLENTE VAGO CAMPINAS DELEGADO RENATO ARIMATEIA COSTA MAGALHÃES SUPLENTE SANDOR DOSA ACRAS GUARULHOS DELEGADO OSWALDO LUIZ MANGOLIM SUPLENTE ADEMIR MOREIRA MACIEL JUNIOR JUNDIAÍ DELEGADO GUSTAVO FIGUEIREDO DE MARTINO SUPLENTE PATRICIA BRANDÃO FONSECA MARÍLIA DELEGADO EDUARDO JOSÉ MAIA BOLFARINI SUPLENTE LORIS TOLDO JUNIOR OSASCO SUPLENTE CIBELE HARDER FERREIRA DE MILANI DELEGADO DOMINGOS SILVESTRINI

PIRACICABA DELEGADO FABIO ARMANDO SOUZA FRIAS SUPLENTE DIENE ALMEIDA KLEIN HARDER PRESIDENTE PRUDENTE DELEGADO PEDRO APARECIDO CORREIA SUPLENTE VAGO RIBEIRÃO PRETO DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO SANTO ANDRÉ DELEGADA LIANE YOLE SILVA GAETA SUPLENTE ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO SANTOS DELEGADA JANAÍNA SIGNORI ESPINDOLA SUPLENTE VALÉRIO ARINI PEREIRA SÃO BERNARDO DO CAMPO DELEGADO ALDO FRANKLIN DE OLIVEIRA PEREIRA SUPLENTE GUILLERMO FERNANDO EGUEZ JELSKI SÃO JOÃO DA BOA VISTA DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DELEGADO DANIEL DE CASTRO NEVES MINGHIN SUPLENTE VAGO

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SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DELEGADA SARA REGINA CASTANHEIRA FREGOSI FERNANDES SUPLENTE ADRIANA PORTO REZENDE SÃO PAULO – CENTRO DELEGADO GERSON MAZZUCATO SUPLENTE ADRIANA COCIOLITO CASTILLO SÃO PAULO – NORTE DELEGADO ALUIZIO LOPES DE QUEIROZ JUNIOR SUPLENTE VAGO SÃO PAULO - SUL DELEGADO YURI JOSÉ SILVA NASCIMENTO SUPLENTE EDUARDO COSTA SÁ SÃO PAULO – LESTE DELEGADO RONALDO RODRIGUES BELTRANI SUPLENTE HYGINO SANTANA CADENA SOROCABA DELEGADA PATRICIA YURI NASSU DE SÁ SUPLENTE CASSIO ROBERTO SALA TAUBATÉ DELEGADA RENATA PORTELLA TARCITANO SUPLENTE VAGO


ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO

REGIÃO II MINAS GERAIS BELO HORIZONTE DELEGADO CARLA DE CARVALHO SOUSA SUPLENTE VAGO BARBACENA DELEGADA JOSÉ MÁRIO DE OLIVEIRA SUPLENTE VAGO CONTAGEM DELEGADO FABIO LICIO BARRETO SUPLENTE DANIEL DA SILVA VIEIRA DIVINÓPOLIS DELEGADA MARIA CELIA CAETANO SUPLENTE LETICIA ATHAYDE LINHARES MARTINS GOVERNADOR VALADARES DELEGADO ARMANDO ARREGUY SILVA SUPLENTE ROSIMARA MORAES BONFIM JUIZ DE FORA DELEGADA ANDREIA DE ALMEIDA CURI SUPLENTE VAGO MONTES CLAROS DELEGADO FLAMIRIAN DE FATIMA COSTA BRANT CUMANI SUPLENTE VAGO OURO PRETO DELEGADA ANDREA ZANDIM COELHO LINI SUPLENTE ANDRÉ PEREIRA PINTO

POÇOS DE CALDAS DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO UBERABA DELEGADO RENATO DE MIRANDA MARQUES SUPLENTE FERNANDO VIEIRA MARQUES UBERLÂNDIA DELEGADA KENIA PEREIRA VILELA SUPLENTE WILSON JOSÉ PEREIRA VARGINHA DELEGADA FLÁVIA DE CASSIA TORRES FERREIRA SUPLENTE MARIA LETICIA TOSTES GAZZINELLI DIAMANTINA DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO TEÓFILO OTONI DELEGADA DAYANE BORGES VIANA SUPLENTE VAGO

ESPÍRITO SANTO VITÓRIA DELEGADO EDILSON GONÇALVES PAGIOLA SUPLENTE EDIMAR FAVARO

82

RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO – CENTRO DELEGADA DEBORA CLARO AZEVEDO SUPLENTE ALEXANDRE DA SILVA BELLIZZI RIO DE JANEIRO – NORTE DELEGADA ROSANE GUANABARA INECCO SUPLENTE LIGIA BEATRIZ CHAVES ESPINOSO SCHTRUK CAMPOS DOS GOYTACAZES DELEGADO JOSÉ ROBERTO AZEVEDO RIBEIRO SUPLENTE SUZANE DA CUNHA FERREIRA DUQUE DE CAXIAS DELEGADO ANTONIO FELIPE FERRÃO MANGIA SUPLENTE DENISE MACEDO JANA NITERÓI DELEGADO FLÁVIA CRISTINA FONTES MELLO DE ALMEIDA SUPLENTE PAULO AUGUSTO ALVES PETRÓPOLIS DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO VOLTA REDONDA DELEGADO BRUNO DE PAULA MENEZES DRUMOND FORTES SUPLENTE LUIS AUGUSTO SAMPAIO DIAS FERREIRA


ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO

REGIÃO III

PARANÁ CURITIBA DELEGADO AUGUSTO EDUARDO VIEIRA TAVARES SUPLENTE SONIA CRISTINA CORDERO TIME CASCAVEL DELEGADO LUIZ CARLOS POZENATO SUPLENTE SYLVIO ROBERTO GOMES SOARES LONDRINA DELEGADO CLAUDIO ROBERTO DIAS SUPLENTE FLAVIO HENRIQUE MUZZI SANT ANNA MARINGÁ DELEGADO ORLANDO COLLI SUPLENTE JULIANA GERALDINI MARQUES PONTA GROSSA DELEGADO SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO SUPLENTE GLAUCIO FERREIRA DE ARAÚJO

RIO GRANDE DO SUL PORTO ALEGRE DELEGADA LISSANDRO TARSO SUPLENTE VAGO

CANOAS DELEGADO MARCELO SCARPELLINI SILVEIRA SUPLENTE MURILO CASTILHOS EIDT

URUGUAIANA DELEGADO GUSTAVO SCHULER DE IRULEGUI SUPLENTE RITA ALVINA CASTAGNA MAIA

CAXIAS DO SUL DELEGADO EDSON LUIZ AGUZZOLI SUPLENTE MARCOS GIOVANE RUTSATZ

SANTA CATARINA

IJUÍ DELEGADO JAMES RICACHENEVSKY SUPLENTE JOÃO CARLOS LISBOA NOVO HAMBURGO DELEGADO LUIS CARLOS ROGERIO FREIRE DE CARVALHO SUPLENTE JOSE ALEXANDRE SFAIR PASSO FUNDO DELEGADO MAURO ROBERTO CAPOANI (licenciado) SUPLENTE LUIZ MAURICIO BELTRAME PELOTAS DELEGADO VITOR HUGO DA SILVEIRA FERRÃO SUPLENTE VAGO SANTA MARIA DELEGADO EDER GASSEN SUPLENTE VAGO

83

FLORIANÓPOLIS DELEGADO ANTONIO CESAR SANTOS DE SOUSA SUPLENTE BYRON RIBEIRO PIRES BLUMENAU DELEGADO MICHEL FERNANDO GUSSULI BORBA SUPLENTE JOÃO VITORIO GOUVEA CHAPECÓ DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO CRICIÚMA DELEGADO SAUL PEREIRA JUNIOR SUPLENTE VAGO JOINVILLE DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO


ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO

CARUARU DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

REGIÃO IV

GARANHUNS VAGO VAGO

ALAGOAS MACEIÓ DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

VITÓRIA DA CONQUISTA DELEGADO MARCO ANTÔNIO VELOSO DE CASTRO FERREIRA SUPLENTE LAERTE MARQUES DE SENA

CEARÁ

BAHIA

FORTALEZA DELEGADA ANA FRANCISCA MOREIRA MARTINS SUPLENTE ROBERTA DE PAULA ARAÚJO

SALVADOR DELEGADA JOZINA ANTELINA NOGUEIRA SUPLENTE MARIA DA CONCEIÇÃO PAIXÃO

JUAZEIRO DO NORTE DELEGADO ARISTOFANES GUGLIELMO FARIAS RIBEIRO SUPLENTE CÍCERO CLAUDIO DIAS GOMES

BARREIRAS DELEGADO JAHILTON AUGUSTO TONHA DE LOPES SUPLENTE ROSIANE BATISTA VIEIRA FREITAS

SOBRAL DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

FEIRA DE SANTANA DELEGADO JACKSON DE OLIVEIRA SILVA SUPLENTE VAGO

PARAÍBA

ITABUNA DELEGADO OSVALDO NASCIMENTO CAVALHEIRO SUPLENTE EDNARA DOS SANTOS AZEVEDO JUAZEIRO DELEGADO MURILO CORDEIRO DE BRITO SUPLENTE THOMAZ FERNANDO CAMPELO GONÇALVES SILVA SANTO ANTÔNIO DE JESUS DELEGADO ARTHUR MOREIRA NETO SUPLENTE MARCOS JOSÉ MATOS RAMOS

PETROLINA DELEGADO MARCIO VINICIUS FEITOSA RAMOS SUPLENTE ANDERSON CHRYSTIAN RODRIGUES DE FIGUEIREDO AQUINO

RIO GRANDE DO NORTE NATAL DELEGADA PATRICIA ARAUJO FREIRE SUPLENTE MARILIA DUARTE NOBREGA MOSSORÓ DELEGADO GILMAR VERISSIMO TORRES SUPLENTE LIGINEY LINO DE OLIVEIRA

SERGIPE ARACAJU DELEGADA WANESKA DE SOUZA BARBOZA SUPLENTE IVAN MACHADO FIGUEIREDO

JOÃO PESSOA DELEGADA MARIA ELISABETE PAES DA SILVA SUPLENTE NEIDE PESSOA DE ARAÚJO CAMPINA GRANDE DELEGADO FLAWBER ANTONIO CRUZ SUPLENTE JOSE EDMILSON LEITE JUNIOR

PERNAMBUCO RECIFE DELEGADO JOÃO EMMANUEL MENDES DO NASCIMENTO SUPLENTE CLARISSA CAMPELO PEIXOTO

84

PIAUÍ TERESINA DELEGADO MARCELO COELHO AVELINO SUPLENTE GLADSTONE DOS SANTOS SILVA

MARANHÃO IMPERATRIZ DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO SÃO LUÍS DELEGADA ÉRICA AMANDA PEREIRA COSTA SUPLENTE TIAGO MOREIRA DE SOUZA


ANMP EM FOCO

DELEGADOS E SUPLENTES ELEITOS TRIÊNIO

REGIÃO V AMAZONAS MANAUS DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO TEFÉ DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

PARÁ BELÉM DELEGADA MARISTER FATIMA MORAES DAVID CARVALHO SUPLENTE MARLIZE MARIA MAIA MOURA MARABÁ DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

MATO GROSSO

AMAPÁ MACAPÁ DELEGADO MICHEL FERNANDO GUSSULI BORBA SUPLENTE JOÃO VITORIO GOUVEA

RONDÔNIA PORTO VELHO DELEGADO WILLIAM CHAGAS SERGIO SUPLENTE VAGO

RORAIMA BOA VISTA DELEGADO ANDERSON ANDRE POLICARPO DE SA SUPLENTE CELESTE MARIA TEODORO VAROTTO WANDERLEY

MATO GROSSO DO SUL

SANTARÉM DELEGADO VAGO SUPLENTE VAGO

CAMPO GRANDE DELEGADO DANIEL ISAO NAKAMURA SUPLENTE VAGO

ACRE

DOURADOS DELEGADA DELANE DA SILVA BORGES SUPLENTE FABIOLA DA COSTA RODRIGUES GOMES

RIO BRANCO DELEGADO MURILO BATISTA DOS SANTOS FILHO SUPLENTE FRANCISCO RODRIGUES LOPES

85

CUIABÁ DELEGADO SALVINO TEODORO RIBEIRO SUPLENTE VAGO SINOP DELEGADO MARCOS SERGIO DE OLIVEIRA LIMA SUPLENTE VAGO

GOIÁS GOIÂNIA DELEGADA ROSANA FERREIRA SANTANA CORREA DA SILVA SUPLENTE CYNARA MARTINHO FILIZZOLA ANÁPOLIS DELEGADA GIOVANA CIRINO SUPLENTE DECIO DA SILVA ROCHA VIDAL

TOCATINS PALMAS DELEGADO ELTO QUINTINO BORGES DA SILVA SUPLENTE IVO CORDEIRO DE AGUIAR

DISTRITO FEDERAL PALMAS DELEGADA JORDANA MARIA GONCALVES DE ARAUJO SANTOS SUPLENTE JEFFERSON ANTONIO LIMA DE BRITO


ANMP EM FOCO

PALAVRA DO DIRETOR SINDICAL

JÁ MOSTRAMOS NOSSO VALOR. AGORA É HORA DE SAIRMOS DO INSS SAMUEL ABRANQUES DE OLIVEIRA DIRETOR SINDICAL ANMP

D

esde o início do Governo Temer, a Perícia Médica do INSS foi chamada a participar com propostas e soluções para sanar um dos graves problemas do país envolvendo a má gestão dos benefícios por incapacidade e assistenciais, e que tanto prejuízo causava ao país, prejudicando o direito daqueles que de fato faziam jus ao benefício social e previdenciário. Desde então, demonstramos nossas ideias, capacidades e soluções para o problema, com resultados muito acima dos esperados. Em todos os cantos do Governo, há o reconhecimento de que o PRBI/BILD e demais programas implementados com o suporte técnico e teórico da ANMP são um dos principais legados do Governo Temer e um dos que melhores resultados apresentaram. Conforme o próprio MDS anuncia, apenas o PRBI/BILD trata redução de gastos até o final de 2018 da ordem de R$ 20 bilhões, unicamente com a revisão de benefícios de longa duração em que o cidadão não está mais (ou nunca esteve) incapaz ao trabalho. Esse valor supera qualquer programa

de privatização dos últimos dez anos no país e, em termos econômicos, é o que causará maior impacto desde a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, pois essa poupança de gastos indevidos será anual, além do que se deixará de gastar indevidamente pelo corte da curva de crescimento anual gerada pelos gastos irregulares. Outros programas propostos pela ANMP, mas que não darão tempo de implementação este ano, terão potencial de poupar o país de mais gastos indevidos da ordem de duas vezes o PRBI, atacando outros problemas de gestão e benefícios assistenciais indevidamente pagos. Fora isso, nosso potencial de gestor de reconhecimento de direitos de benefícios sociais e previdenciários se mostra ainda maior se atuarmos em outras áreas, como isenção de IRPF, IPI e outros 30 tipos diferentes de benefícios sociais, f iscais e previdenciários existentes atualmente e que estão completamente fora de controle. Porém, para isso, é necessário que o Governo cumpra sua parte e nos dê autonomia funcional de fato,

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desatrelando nossa carreira do INSS e criando uma carreira de Perícia Médica Federal, ou da União, vinculada diretamente ao Ministério, para podermos exercer em plenitude nosso potencial, sem as amarras institucionais do INSS. Não há mais espaços para adiamentos desta conduta. A Perícia Médica já mostrou seu valor, agora é hora de o Governo Temer mostrar seu compromisso com o bem gastar dos recursos públicos e com o combate a fraudes e gastos indevidos. Não dá mais para esperar.


ANMP EM FOCO

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Revista ANMP em foco ed.33  

Revista ANMP em foco ed.33

Revista ANMP em foco ed.33  

Revista ANMP em foco ed.33

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