Page 1

Ofício GS/SEMAD N°234/13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO @••• ~J..@l.,-,@l.~

CNPJ: 21.461.54610001-10 Rua: Professor Aurélio Cacíquinho, nO 195 Bairro: Sagrada Família - CEP 39480-000 - Januária(MG)

Januária(MG),

04 de setembro de 2013

Exmo. Sr. Vereador

ADEMIRBATISTADE OLIVEIRA

DD. Presidente Nesta

da Câmara Municipal.

Senhor Presidente, Com meus cordiais cumprimentos, venho por intermédio ENCAMINHAR-LHE o Projeto de Lei que A1tera e acrescenta dispositivos na. Lei Ordinária n? 1.762, de 10 de novembro de 1997, com a respectiva mensagem, cuja cópia segue anexa. deste,

Sem mais para o disposição para quaisquer necessária.

momento, colocando-nos sempre à esclarecimentos que se fizerem

Atenciosamente,

JosÉ VICTOR DIA Secretário Munici

AIP~SENTADO EM: (l) L (Q IQ iJ?


--._.. ,"

:,:..

~.~

.,.~...

:'~.~:

~;":; -~.

"r:·

.,}

t,'

···,L'~efêitUtâMunici~Mine:J~~a

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ.O ,

-

@epA.~J.~,.....~Jmúolat

•••t•••••.

CNPJ: 21.461.546JOOO1-10

Rua: Professor Aurélio Caciquinho, n° 195 Bairro: Sagrada Famllia - CEP 39480-000 - Januária(MG)

MENSAGEM N° 035/2013

Em 04. 09. 2013

À cÂMARA MUNICIPAL DE JANUÁRIA ' NESTA

Senhor Presidente Senhores Vereadores

Em anexo segue o Projeto de Lei que Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n" 1.762, de 10 de novembro de 1997, referente à doação ao Estado de Minas Gerais do imóvel situado na Fazenda Campo Grande ou Vargem Bonita, distrito de Brejo do Amparo, de propriedáde do município de Januária-MG, onde funciona a Escola Estadual Francisco Viana de Matos. A Lei n° 1.762/1997 deverá ser alterada para constar a metragem da real área ocupada pela unidade escolar que deverão está em conformidade com o Laudo Avaliatório, o Memorial Descritivo, a Planta do Imóvel, o Croqui de Situação, o Parecer Técnico e o Parecer Conclusivo da Superintendência Regional de Ensino - SER.

Atenciosamente,

APRESENTADO EM:

O

t...!J2.l

---


",

~

..

.

• ;,'.

.

/1,

PROJETO DE LEI N°

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

@~J.,@l,-,@l~ CNPJ: 21.461.546/0001-10 Rua: Professor Aurélio Caciquinho, na 195 Bairro: Sagrada Famllia - CEP 39480-000 - Januária(MG)

Q5'-b2013

"Altera e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária n" 1.762, de 10 de novembro de 1997, que Autoriza doação de imõvel:"

o POVO

DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 10 - O artigo 10 da Lei n" 1.762, de 17 de setembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação: '-' "Art: ]O - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal, com área de 4.301,00 (quatro mil e trezentos e um metros quadrados), situado na Comunidade de Várzea Bonita, Fazenda Campo Grande, Distrito de Brejo do Amparo, Januária-MG, onde funciona a Escola Estadual Francisco Viana de Matos, com os seguintes limites e medidas: iniciando no ponto "01" limitando com a Rua Antônio Fernandes Viana numa distância de 71,00 (setenta e um) metros até o ponto "02", deste segue limitado com a rua Santo Expedito numa distância de 63,75 metros mio ponto "03" deste segue limitado com a Rua Januâria numa distância de 65,00 (sessenta e cinco) metros até o ponto "04", deste segue limitando com imóvel ocupado pela Associação Comunitária de Várzea Bonita numa distância de 62,75 metros até o ponto "01" de onde deu início. Parágrafo Único. O imóvel referido no caput deste artigo localiza-se na zona rural e têm suas características e limitantes, constantes do "Croqui e Memorial Descritivo", que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar os documentos necessários à transferência da posse da referida área, sem ônus para a municipalidade. Art. 3°_ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA, em 04 de setembro de,20 13.


r

.. PREFEITURA Pça. Anhur Bernardes, ~1

MUNICIPAL

DE JANUÁRIA

Tals. (038) 621·1770 • FAX (038) 62101628

o

Cx. PI 41 •

CEP 39480-000

ESTADO DE MINAS GERAIS

- "[n° .i_J.{!'.J. -

'\Tv'lJ .. ~~.., li'"' j 1~ rt'.kt ,.Ao).~. I

o D1:.'~,.J.N'C>'uE"l\fiB'Rn .• 1'.

1 997 •.

'l _ :..."... D"L' 1.:/ •. li' . .

.•••••••.

o1 r)lr..(. I1\10' '7EL

.' TF"(-"RTZ: A r)o·\ {...• ;\. }~.,} I ,-'..";'1_40, .L. _ i-!vt~

l '.. ,'

.

o ••

,..~

.t'-~

0,--./

A Câm arn Mun icipal de Januária aprovou' e Eu, Prefeito Mueicipal, sanciono a ~~g!.linkLei; Art. 1~ ~ Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado H doar ao Estado de Minas Gerais, o Imóvel pertencente ao patrimônio municipal situado na Fazenda Campo Grande ou Vargem Bonita distrito de Brejo do Amparo. com área de 6.324,,1)0 (8~ÚB mil, trezentos vinte. e quatro III etrc s qu atirados) havido de doaç{l.o da Senhora Valdeci da Cunha V ianu, CQm as seguintes m edidas e confrontações: Frente 102~OO(cento e dois metros) rota a estrada Cajueiro. lado esquerdo 62,00 (sessenta ~~dois metros) com a rua <:E·", 1<.11,10 direito 62~{)O.(1if.~ss~nta~~dois metros) com arua Pedestre e fundo 1.02.,00(cento ~~dois metros) com arua "'/;".". Parágrafo Único - O Imóve: de que trata o artigo anterior destina-se a construção d(~ um Prédio para a Escola. Estadual Francisco Viana M ~]tÜ:3. Art. t;. - Fazem parte desta Lei o CrQ~lUi e a Escritura Púb lica rdativ::wa'J Imóvel i.~nltela. '. ArL 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

•...•.

I~

PrefeiíuraMunicipal de Januéria, ~~m10 de ~ovcmbro de .1..997,

.',

~ ,f{IS-r;' a:.~IN :. ' ~ 'o", L.I.'. .PfiF.F·E .•• - . . .•.r.l rrn .. ,~

nI')I'~! V] i·~". ,. "1\,,"\ ,.-, '{,,,," ~r lNTC'IP'\'" !.'\. t. , ~,'. ...r'l.,L.

,o,~',

v •.•

,....

----------~--

-

Projeto de lei n° 054 2013  

Projeto de Lei N° 054/2013