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PREFEITURA

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MUNICIPAL

SÊCRETARIA

DE JANUÁRIA

MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Profasor Manoel Ambrosio, Ir 3~9, Centro - CEP 39480-000 Januária - MG CG CGC nO~1.461.546/0001-10

Januária (MG),21.08.2013 Oficio n0136/PMJ/GP/2013 Do:. Gabinete do Prefeito

Para: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Januária

Senhor Presidente, Com os nossos cumprimentos, encaminhamos Mensagem contendo projeto de lei que atende uma antiga reivindicação dos servidores efetivos que operam direta ou indiretamente no manuseio de lixo hospitalar, ou que inspecionam e rotulam produtos químicos vencidos, transportando-os ou incinerando-os. Face exposto, ficamos no aguardo de que a proposição em tela seja objeto de aná1i~e,apreciação e deliberação favorável por parte da Câmara Municipal de

Vereadores. Atenciosamente,

lImo. Sr. Ademir Batista de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CEP: 39480-000 - JanuáriajMG

APRESENTADO EM: I

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PREFEITURA

MUNICIPAL DE JANUÁRIA

SECRETARIA,MUNICIPAL

DE SAÚDE

Rua Professor Manoel Ambrosio, Jr 3~9, centro - CEP 39480-000 Januárla - MG CG CGC n 21.461.546jOOOl-lO 0

MENSAGEM AO PL N°

05:2/2013

Senhor Presidente, Senhores Vereadores,

Com o devido respeito que esta Casa de Leis é merecedora, sirvo-me deste expediente para encaminhar o Projeto de Lei Municipal Anexo, o qual atende uma antiga reivindicação dos servidores efetivos que operam direta ou indiretamente no manuseio de lixo hospitalar, ou que inspecionam e rotulam produtos químicos vencidos, transportando-os ou incinerando-os. , O Projeto de Lei se justifica, pelo fato de que o mesmo vem regulamentar direitos já adquiridos por uma classe específica, com atividades diferenciadas onde os riscos de saúde e de vida são notórios em decorrência da freqüente exposição a produtos nocivos a saúde humana. Fique registrado, que o beneficio descrito no Projeto de Lei em anexo já faz parte da vida diária dos servidores lotados na Vigilãncia Sanitária por período superior aos 10 (dez) anos ininterruptos, sendo que o beneficio também vem sofrendo descontos previdenciários, os quais não serão compensados nos casos de aposentadoria futura. Portanto, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa distorção e indexar a gratificação aos salários dos servidores que já são beneficiados em decorrência da vigência da Lei Municipal nO!. 962, de 21 de maio de 2003. Em cumprimento ao teor do art. 22, § 1° e § 4°, da Lei Municipal n". 2.325, de 25/07/2013, o Projeto de Lei além de conter a assinatura do Chefe do Poder Executivo, vai assinado pelo Secretário Municipal de Saúde. Face exposto, ficamos no aguardo de que a proposição em-tela seja objeto de análise, apreciação ,e deliberação favorável por parte desta Colenda Casa de Leis. Atenciosamente, Januária

(MG),21.08.2013

Ilmo, Sr. Ademir Batista de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Vereadores CEP~39480-000 - JanuárialMG Januária

2011

APRESENTADO EM: I

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PREFEITURA MUNICIPAL DE)ANUÁRlA.

MG

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Professor Manoel Ambrósio, 329 - Centro - CEP 39480-000 JanuárialMG GC CGC nO 21.461.546/0001-10

PROJETODELEIN°

052/2013

"Dispõe sobre Direitos e Vantagens a Servidores que operam em área de risco e dá Outras providências."

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A CAMARA MUNICIPAL DE JANUARIA, porseus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n" 1.962, de 21 de maio de 2003, que estendeu a Gratificação Adicional de 40% (quarenta por cento) do vencimento prevista no art. 1°, alínea "c", da Lei Municipal n° 1.909, de 13 de julho de 2001, aos Servidores Públicos Municipais que operam direta ou indiretamente no manuseio de lixo hospitalar, ou que inspecionam e rotulam produtos químicos vencidos, transportando-os ou incinerando-os, fica acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ 1° - Fica indexada ao vencimento dos servidores contemplados por esta Lei, a "Gratificação Adicional" supracitada, inclusive, para fins de aposentadoria, desde que comprovado que a mesma foi objeto de desconto previdenciário por tempo não inferior a 10 (dez) anos consecutivos."

"§ 2° - Não serão abrangidospor esta Lei:

a) -Os servidores que no exercício de tarefas acessórias ou auxiliares,fiquem expostos às irradiações, apenas em caráter esporádico e ocasional;

bi-Os servidores que, embora enquadrados no disposto no art. 1° desta lei, estejam afastados por qualquer motivo do exercício de suas atribuições, salvo nos casos de licença para tratamento de saúde e licença a gestante, comprovada a existência de moléstia adquirida no exercício de funções anteriormente exercidas."

"§ 3° - A partir da data de vigência desta Lei, a realização de concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Técnico em Vigilância Sanitária far-se-á somente para nível superior, sendo aproveitado os atuais servidores efetivos atuante na área." ~

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• Art. 2° - '-'..•.•.•.. as vantagens que até a data de publicação desta lei já foram autorizadas via procedimemo do Poder ExJ

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" o impetrado por servidor público municipal efetivo, cujo ato do Chefe foi objeto de publicação na imprensa escrita são irrevogáveis,

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei na data de sua I

publicação.

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Praça Artur Bernardes, n° 21, CEP 39480-000 Januárta/MG GC CGC nO21.461.546/0001-10

GABINETE DO PREFEITO

Art.22. O orçamento para o exercício financeiro de 2013 abrangerá' os Poderes Legislativo e Executivo, fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras que recebem recursos do tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Unidade da Administração Municipal. §1° Fica assegurado à autonomia administrativa e financeira dos órgãos administração direta, conforme previsto no Decreto n}.•. ~J6, de 31 de julho de 1991.

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§2° O ordenamento de despesas, objeto de nota de empenho da Prefeitura Municipal de Januária, será de responsabilidade dos respectivos secretários. §3° A emissão e a assinatura dos cheques e ordens bancárias, elaboradas ou não, da Prefeitura Municipal de Januária, para movimentação de recursos financeiros do Município seguirá normas estabeleci das na forma de Decreto do Executivo §4° Todos os ajustes de Convênios, Termos de Cooperação Técnica, Termos de Compromisso, Termos de Parcerias, Consórcios, Contratos e demais atos administrativos serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos secretários municipais, sendo atribuições dos mesmos verificar a legalidade bem como assinar àqueles afetos a sua área de competência. §5° Os Programas de Apoio Administrativo, Programas Finalísticos e Macro-objetivos definidos como Metas da Secretaria Municipal de Planejamento e Controle Orçamentário para o exercício financeiro de 2012, serão de observação obrigatória no decorrer dos exercícios de 2013,2014,2015 e 2016.

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Art, 23. A lei orçamentária para 2013 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma da Unidade Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e a orçamentos~; Fiscais e da Seguridade Social desdobrada as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOFlSTN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os anexos exigidos na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. - STN. Art. 24. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício 'de 2013, observará o disposto no art.22, parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/1964 e demais legislação pertinente.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO

Art.25. O orçamento para o exercício de 2013 obedecerá entre outros, o princípio da transparência e equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (arts. 1°, § 1° 4°, I, 'a' e 48 LFR).

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Ofício n°136 pmj gp 13  

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