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EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA CÂMARA

MUNICIPAL DE JANUÂRIA/MG

PROCESSO 709831 OFíCIO 239/ AP/CMJ/2013

JOÃO FERREIRA LIMA, já qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, em resposta ao ofício em epígrafe, não obstante a possibilidade de apresentação de justificativa oral, opta-se por apresentar MANIFESTACÃO DEFENSIVA ESCRITA, protestando pela aprovação das contas do procedimento em testilha, pedido lastreado pelos motivos de fato e de direito expostos em anexo.

Nesses termos pede e espera deferimento.

Januária, 10 de setembro de 2013

Wilson Gonzaga Neto OAB/MG 96.786

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Mar elo Corrêa GO-_I.._JI OAB/MG 103.1

·úr Bemardes, 246, Centro, Januária/MG CEP 39480-000 Fone/Fax: (38) 3621 4399

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GONZAGA

E GONZAGA -----------------ADVOGAD05--

1 - DOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS Trata-se de procedimento administrativo instaurado no Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais para averiguação de supostas irregularidades na prestação de contas do Poder Executivo do município de Januória/MG referente ao exercício do ano de 2005. ~ "ç..' Constata-se, em anólise à prestação de contas mencionada acima e devidamente efetuada, que nenhuma irregularidade houve, uma vez que, quando de sua gestão, o defendente preservou de todas as maneiras o interesse público em observãncia aos princípios legais e administrativos. É de fócil percepção na prestação de contas ora apuradas e existente no Poder Legislativo de Januória/MG que nestas foram devidamente especificadas todas as verbas, convênios e demais itens imprescindíveis, bem como, respeitou-se a aplicação dos índices, havendo assim, irrestrito cumprimento aos princípios, normas legais e morais de observãncia obrigatória pelo gestor de recursos públicos. Destarte, resta sobejamente demonstrado que não existiu qualquer desobediência às normas de direito administrativo vigente, bem como qualquer afrontamento aos princípios norteadores da Administração Pública e ditames da Lei, havendo, apenas, divergência no que tange aos percentuais aplicados. Nesse diapasão, mesmo entendendo, o Tribunal de Contas, pela aplicação de índices diversos àqueles aplicados, seria imperioso reconhecer, no presente caso, o PRINciPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ADMINISTRATIVA, haja vista que, conforme jó mencionado acima, as contas municipais do exercício de 2005 foram devidamente prestadas, inclusive com aplicação dos índices, sendo que qualquer diferença, porventura existente, foi irrelevante e não trouxe prejuízo ao Erório. Nessa linha de raciocínio, ressalta-se que o mencionado princípio tem sido moderna mente utilizado no direito administrativo para afastar a tipicidade de condutas irrelevantes, uma vez que em muitos casos inexistem uma efetiva lesão ao bem jurídico público, bem como atos contrórios a moral e ética da administração pública. Para que o ato seja irregular deve-se restar configurado a não consonância entre a conduta praticada e os princípios que regem a atividade estatal. Isso significa dizer que o ato do agente público deve mostrar-se incompatfvel com o Princípio da Juridicidade, do qual são desdobramentos a Legalidade e demais.

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defendente, durante o tempo em que foi Prefeito, sempre agiu em conformidade com o que determinam as leis vigentes e a boa administração. No específico caso dos autos, realizou todos os atos necessórios para o cumprimento da prestação de contas do exercício de 2005. Ademais, pela anólise da prestação de contas oferta da pelo defendente, torna-se imperioso reconhecer a não violação ao Princípio da Legalidade, vez que todas as ações do defendente foram pautadas nos mqndornentos da Lei. A legalidade é a diretriz ~.' ",

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Praça Aitb.ur Berríardês, 245, Centro, Januária/MG CEP 39480-000

Fone/Fax: (38) 36214399


------------------ADVOGAD06--

básica da Administração Pública. Os atos administrativos s6 têm validade se estiverem alicerçados na Lei e no Direito. Da mesma forma, não houve lesão ao Erário e violação ao Princípio da Moralidade Administrativa, pois, de acordo com tal princípio, o administrador deve não apenas pautar-se pela lei e pela imparcialidade, como também se impõe agir com honestidade, ética, boa-fé e respeito para com os administrados, o que de fato ocorreu. 2- DO PEDIDO Face ao exposto, requer-se sejam reconhecídos os fundamentos acima e, consequentemente, sejam aprovadas as prestações de contas do município de Januária/MG referente ao exercício de 2005, respeitando assim, o direito positivo, princípios . constitucionais da Administração Pública e interesse social.

Nessestermos pede e espera deferimento.

Januária, 10 de setembro de 2013 i

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Wilson Gonzaga

Neto

OABjMG 96.786

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Praça Arthur Bemardes, 246, Centro, Januária/MG CEP 39480-000 Fone/Fax: (38) 3621 4399

OABjMG 103.69

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OUTORGADO: .

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. Marcelo Corrêb Gbniaga; brasileiro, 'casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n°, 103,169; Bruno Corrêa Gonzaga, brasileiro, soíteiro. inscrito na OAB/MG 99.676 e Anderson de Oliveira Rodrigues,' brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MG 131.319, todos com endereço profissional à Praça ArthurBernardes, n° 246, centro, nesta cidade e comorca, . . ' .

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PODERES:

,'O outorgante concede procuração geral para o foro, conforme o artigo 38 do CPC, bem como os poderes, doiclóusulo "ad judiciaet extra" e os poderes especiais para transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação; receber, dar quitação, firmar 'compromisso, perante' qualquer iuízo. instãnciaou tribunal, representar junto às instituições ereporfiçôes públicas federais, estaduais e municipais, outórquicos. sociedades de eccnornio mista, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicds em geral; podendo substcbelecer. e, finalmente, praticar todos Os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato especialmente p~~~ ~",to ,. WIV'o4 ",tJ ~~" .o ~o~ f~ I ,

(outorgante)

'Praça Artur Bernardes, 246, Centro, .Januária /MG , ,·CEF39480-000 ,.., , FonefFàx:(38) 3621 439.9, www:gonzagaegonzaga.com.br.

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