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Empresário informado. Empresa bem formada

Secretaria Municipal da Fazenda Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana Autarquia Municipal da Saúde

EXPEDIENTE: Título: Empresário informado. Empresa bem formada. Data da publicação: novembro, 2009. Tiragem: 5 mil exemplares Impressão: Arte-final: Agência Pixel Publicidade e Propaganda Ltda Jornalista responsável: Jair André Klein MTB 4330\17\170 PR Revisão ortográfica: Leila Pryjma

EMPRESÁRIO INFORMADO. EMPRESA BEM FORMADA. Faça certo para sua empresa dar certo.

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Empresário informado. Empresa bem formada

Fluxograma para abertura e regularização de empresas DA PREFEITURA

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Sindicato Varejista Descrição

O Sindicato do Comércio Varejista é uma entidade que integra o Sistema FECOMÉRCIO (SESC, SENAC) e tem como papel principal, atuar diretamente com os empresários que já estão com as empresas constituídas.

Empresário informado. Empresa bem formada

O Sindicato do Comércio Varejista tem perante as empresas como finalidades principais: • •

Objetivos

• • • • • •

Vantagens para os associados

A defesa e representação da categoria econômica por ele abrangida; A coordenação, estudo e proteção de todos os interesses da classe empresarial; A defesa da categoria econômica em Dissíduos Coletivos de Trabalho; A elaboração da C.C.T. (Convenção Coletiva de Trabalho), que somente os associados participam das decisões podendo decidir o rumo do comércio local; A defesa da independência e autonomia da representação sindical; A defesa e manutenção dos princípios que regem a livre iniciativa; As leis de mercado e o setor econômico produtivo nacional; Manter o estreito relacionamento com os poderes públicos, com as demais entidades e associações, no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais. Fazer uso da sala da nossa sede (com capacidade para 35 lugares) para treinamento e reuniões com seus funcionários; O Sindicato possui e-mail para contato sindiapucarana@hotmail.com e também o nosso site www.sivana.com.br, onde entre tantas vantagens, você encontrará o Banco de Talentos que é um grande facilitador para contratação de funcionários capacitados, onde as pessoas poderão cadastrar seu currículo gratuitamente.

Sindicato do Comércio Varejista Rua Doutor Oswaldo Cruz, 510, centro, sala 1404 AONDE IR? Fone: (43) 3033-2244

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A nossa bússola O presente trabalho é um serviço nascido da constatação de que muitos empreendimentos não prosperam, muitas vezes, por ocorrerem equívocos já na concepção, sendo que há um certo desconhecimento dos passos que devem ser seguidos. Alguns procedimentos, que deveriam ser providenciados no começo do negócio, muitas vezes só são levados em consideração no final, ou vice-versa. Às vezes, é feita toda a montagem e estruturação da empresa, somente depois “corre-se atrás” da regularização nos órgãos competentes. Então, é comum o peso da burocracia recair sobre o insucesso. O Guia “Empresário informado. Empresa bem formada” não tem a pretensão de ser uma solução mágica, nem uma camisa de força, foi criado para ser uma bússola de orientação. As informações aqui contidas são úteis tanto na abertura como para a vida da empresa e podem contribuir para o sucesso do empreendimento. Partimos do pressuposto de que o empresário deve estar sempre disposto a aprender mais, a pesquisar e a estar bem informado. Tudo isso é importante para manter a empresa competitiva e na vanguarda. O presente material responde algumas perguntas que são frequentes: Quem pode me ajudar a criar o negócio? Onde posso instalar minha empresa? Quem faz e quem aprova o projeto de construção? Devo ter licença ambiental? Todos os empreendimentos devem ter a licença da Vigilância Sanitária? A vistoria dos Bombeiros é obrigatória? Tenho que pagar IPTU do imóvel que aluguei? O que devo fazer para formalizar minha empresa? Quando sai o Alvará para funcionamento? Devo me preocupar com as ligações de água e energia? É importante associar minha empresa a uma entidade de classe? Ao responder a essas questões, não pretendemos complicar, desanimar ou criar obstáculos. Muito pelo contrário, desejamos informar o que é exigido por lei, com orientações práticas, indicando o fluxo de ações e os documentos que são necessários. As orientações aqui elencadas são frutos de um amplo debate entre as entidades parceiras - que aceitaram o convite da Prefeitura de Apucarana, através da Secretaria Municipal da Fazenda, para participar deste projeto - e válidas para o processo de criação e legalização, sejam elas empresas comerciais, industriais ou prestadoras de serviços no município de Apucarana. Esperamos ter conseguido alcançar o nosso objetivo e desejamos sucesso a todos os empreendedores.

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Empresário informado. Empresa bem formada

EMPRESÁRIO INFORMADO. Mulher empreendedora EMPRESA BEM FORMADA. A escolha é sua, mas podemos sugerir um caminho para facilitar a sua vida. Estudo de viabilidade econômica Páginas 7 a 9

Aprovação do local

(estudo de viabilidade estrutural) Página 10

Aprovação do imóvel Imóvel próprio, construção nova, reforma ou ampliação Páginas 11 e 12

Locação de imóvel Páginas 15 e 16 04

Está pensando em abrir um negócio? O primeiro passo é procurar o SEBRAE, que pode orientá-lo como empreender de forma correta, diminuindo riscos e aumentando suas possibilidades de sucesso. Comece a viabilizar seu empreendimento já na concepção, no momento da criação do seu negócio.

Descrição

A Câmara da Mulher Empreendedora de Apucarana, entidade que integra o Sistema FECOMÉRCIO (SESC, SENAC e Sindicato Comércio Varejista), tem como objetivo estruturar e apresentar propostas que promovam o desenvolvimento da mulher em âmbito econômico, empresarial, social e cultural, visando à promoção de mudanças fundamentais e essenciais para o estabelecimento de políticas voltadas aos interesses das mulheres empreendedoras e gestoras de negócios do estado do Paraná.

Atividades

A Câmara desenvolve inúmeras atividades, dentre as quais se destacam: a) Buscar a união e o fortalecimento da mulher empresária, executiva e profissional liberal, ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo; b) Estimular o desenvolvimento e a participação da mulher no meio empresarial; c) Consolidar a imagem da mulher empresária junto à sociedade civil; d) Promover o intercâmbio com entidades similares no Paraná e no exterior; e) Fomentar a formação e novas Câmaras de mulheres empreendedoras por todo o estado do Paraná.

Objetivos

Dentre os objetivos da Câmara, podem-se destacar: a) Congregar, em nível estadual, mulheres empreendedoras, desenvolvendolhes o espírito associativista de servir a seu grupo profissional e à sociedade em geral; b) Incentivar o aprimoramento pessoal e profissional da mulher empresária executiva, através de cursos, seminários, palestras, debates, grupos de estudo, entre outras atividades, propiciando o pleno exercício da atividade empresarial e associativa; c) Promover o desenvolvimento permanente nas relações entre empresas, governo e instituições de ensino e pesquisa; d) Realizar e divulgar estudos relativos a atividades empresariais de interesse de seus membros.

Para efeitos de urbanização, a cidade foi divida por regiões, chamada de zoneamento (residencial, comercial ou industrial). Informe-se no Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN) sobre a localização do seu imóvel. Você ficará sabendo se a atividade escolhida é compatível com o zoneamento. - Caso já possua imóvel próprio, procure a Secretaria Municipal de InfraEstrutura (SEINFRA) e verifique se o projeto de construção é compatível com a atividade escolhida. No caso de construção nova, reforma ou ampliação, é recomendável procurar a Associação dos Engenheiros que indicará um profissional, cuja atividade é regida e fiscalizada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA - Paraná) - Se for alugar um imóvel para desenvolver suas atividades, exija de seu corretor ou imobiliária credenciada pelo CRECI a apresentação do Cartão Anual de Regularidade Profissional (CARP), uma garantia de que você estará fazendo uma transação com um profissional habilitado pelo

Câmara da Mulher Empreendedora de Apucarana Rua Doutor Oswaldo Cruz, 510, centro, sala 1404 AONDE IR? Fone: (43) 3033-2244

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Sistema COFECI-CRECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis\ Conselho Regional de Corretores de Imóveis). Sugestão: Procure o Núcleo Setorial Imobiliário de Apucarana.

- Programa Empreender: promove o associativismo e o desenvolvimento empresarial das micro e pequenas empresas através dos Núcleos Setoriais. - Conselho do Comércio;

Projetos

- Centro de Capacitação;

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- Observatório Social;

Atividades de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e/ou Geociências

Empresas que atuam executando serviços relacionados às Engenharias (Civil, Elétrica, Mecânica e Metalúrgica, Química, Geologia e Engenharia de Minas), Arquitetura e/ou Agronomia devem se registrar no CREA-PR (Conselho Regionalde Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná). Para tanto, devem contratar profissional Responsável Técnico.

Páginas 13 e 14

- Visite a ACIA.

Documentação para filiação

Observações

AONDE IR?

Ficha de filiação e cópia do contrato social da empresa. Profissionais liberais será necessário cópia da carteira de identidade, registro no conselho profissional e CPF. O associativismo é de fundamental importância para o fortalecimento de uma classe garantindo condições ideais para o desenvolvimento e crescimento de nossa indústria, comércio, serviços e de toda a nossa cidade. ACIA - Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana Rua Doutor Oswaldo Cruz, 510 - 15º Andar - Centro www.acianet.com.br – atendimento@acianet.com.br Fone: (43) 3033 6670 - SAC: (43) 3033 6625 – sac@acianet.com.br

Licença ambiental

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (SEMATUR) deverá ser procurada somente se a atividade pretendida causar impacto Páginas 17 a 19 ambiental. A licença ambiental tem por objetivo reduzir os impactos ambientais causados pelos empreendimentos e atividades, de forma a assegurar um meio ambiente equilibrado e a qualidade de vida da população. Importante: Além da licença municipal, também deverá ser solicitada autorização de outros órgãos, como o Instituto Ambiental do Paraná (IAP).

Licença sanitária

Todo estabelecimento que produzir, fabricar, manipular, fracionar, comercializar, distribuir, armazenar, transportar, vender e entregar proPáginas 20 a 23 dutos e serviços de interesse à saúde humana deve solicitar a Licença Sanitária. A Vigilância Sanitária do Município verifica se a condição atual da edificação (instalações, utensílios e equipamentos) é compatível com a atividade pretendida e se está de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Prevenção contra incêndios

O proprietário ou interessado deve solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros. Tendo em vista a atividade pretendida, o vistoriador verifica se o imóvel está adequado às normas vigentes de segurança contra incêndio Páginas 24 a 26 e pânico. Importante: Um projeto de proteção contra incêndio deve iniciar-se juntamente com o projeto de arquitetônico, integrado aos projetos estrutural hidráulico, sanitário e elétrico.

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Formalização da empresa

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Páginas 27 a 30

Alvará de licença para funcionamento Páginas 31 a 36

Ligação de água e energia Páginas 38 a 42

Associação de classe Páginas 43 e 44

Mulher empreendedora Página 45 06

O Contador é o profissional responsável pela constituição da empresa e pelo registro da mesma nos órgãos competentes. É fundamental que você tenha este profissional, pois a nossa legislação estabelece várias obrigações que as empresas devem cumprir antes e também depois da constituição, tais como comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias, etc., que só podem ser feitas por um contador habilitado. Além da exigência legal, as informações contábeis são vitais para tomar decisões, elaborar o planejamento estratégico, controlar o patrimônio e apurar os resultados. Mais informações: Sindicato dos Contabilistas de Apucarana ou escritório de contabilidade com profissional habilitado.

Associação de classe Descrição

Poderão se filiar junto a ACIA de Apucarana pessoas jurídicas e profis-

Quem pode se filiar? sionais liberais, devidamente regulamentados para o exercício das suas funções.

- Consultas ao SCPC. O Serviço de Proteção ao Crédito é segurança necessária nas relações comerciais da sua empresa;

Ninguém pode instalar um estabelecimento aberto ao público sem autorização do Poder Público Municipal. Por isso, procure o setor de fiscalização da Prefeitura do Município de Apucarana para a obtenção do Alvará. Trata-se de um documento que autoriza o exercício de uma atividade aberta ao público, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. Ou seja, o Alvará significa que você cumpriu todas as exigências e está apto a desenvolver a atividade que foi solicitada. Nesta etapa, é recomendável verificar as ligações de água (SANEPAR) e energia (COPEL), procurando saber se existem pendências de faturas ou transferências de titularidade, necessidade de ampliação da capacidade instalada ou outras questões relativas à água e energia. Para fortalecer seu empreendimento é importante filiar sua empresa à Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana - ACIA. A entidade tem a missão de unir e representar a classe empresarial, visando ao desenvolvimento sustentável da comunidade. Apucarana conta com a Câmara da Mulher Empreendedora, uma entidade ligada à FECOMÉRCIO e que tem o objetivo de buscar a união e o fortalecimento da mulher empresária.

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana fundada em 17 de abril de 1949, tem como objetivo fomentar o desenvolvimento social e econômico através de ações que resultem em benefícios para toda a comunidade.

- Participação em campanhas promocionais; - Convênios com planos de saúde garantindo saúde para você, sua família e seus colaboradores; - Convênios para exames demissionais e admissionais; - Convênio com Cartório de Protesto com preços diferenciados;

Vantagens para os filiados

- Convênios com bancos e cooperativas para linhas de créditos e financiamentos; - Emissão de Certificado de Origem para Exportação através do IPPEX (Instituto de Planejamento e Promoção de Comércio Exterior), com o intuito de auxiliar as empresas em toda a negociação e continuidade das atividades no comércio internacional; - Escritório Regional da Junta Comercial; - Auditório para aproximadamente 100 pessoas sem custo para o associado. Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Ligação nova: 02 dias úteis. Religação normal: 24 horas. Religação de urgência: 04 horas. Prazos Religação com alteração de responsável : 01 dia útil. Aumento de carga, padronização, 02 dias úteis para deslacre e deixar ligado a forfait quando necessário e após a conclusão mais 02 dias úteis para vistoria e conclusão.

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Responsáveis Titular ou cônjuge . Informações Técnicas: Sempre verificar se existe rede para referida ligação nova, pois se não existir levar na agência da COPEL qual o tipo de ligação pretendida e o D.C.I. ( detalhe de carga instalada) para entrar com pedido na agência da copel, na área do projeto da copel, que terá um prazo de 25 dias úteis para fazer o levantamento no local e envio de correspondência Observações informando se haverá custo para o solicitante ou não e qual o prazo de construção ou reforço de rede. - Quando a ligação nova ou aumento de carga por fase for superior a 263 amperes é necessário apresentar projeto elétrico que deverá ser analisado e aprovador pelo setor de medição da copel em Londrina. Obs.: Salvo se houver alterações. Copel Distribuição - Apucarana Rua Diva Nadir, 393, Vila Formosa AONDE IR? Fone: 0800 51 00 116 FAX: 0800 643 4222 copel@copel.com ou faxcendigital@copel.com

ESTÁ PENSANDO EM ABRIR UM NEGÓCIO? O primeiro passo é procurar o SEBRAE

Qualquer decisão na nossa vida, principalmente a que vai estar relacionada à nossa sobrevivência, deve ser tomada com base no maior número possível de informações. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) é uma instituição técnica de apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial de pequeno porte e pode ajudá-lo nesta tarefa, orientando como empreender de forma correta, diminuindo riscos e aumentando suas possibilidades de sucesso. A missão do Sebrae é promover a competitividade e o desenvolvimento sustentável das micro e pequenas empresas e fomentar o empreendedorismo.

Auxílio na abertura de empresas O principal momento para viabilizar a sustentação da Micro e Pequena Empresa está em sua concepção, na sua criação. Para isso tem que se levar em consideração os seguintes quesitos: - Conhecimento das características pessoais; - Planejamento: ponto de partida para o sucesso; - Preparo para administrar o seu empreendimento; - Conhecimento e afinidade com o ramo de atividade . A regra é buscar muita informação e conhecimento.

Soluções SEBRAE Programa “PRÓPRIO” Com o “PRÓPRIO” você conta com a orientação necessária para tomar as decisões certas e abrir sua empresa. O Programa é dividido em 4 etapas: 1. Portas Abertas Tem como objetivo dar uma visão geral do programa, auxiliando na descoberta do melhor caminho a tomar para garantir um início consistente para a empresa. 2. Despertando o Empresário Nesse encontro os participantes receberão um estímulo que altere de forma positiva seu estado

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de ânimo para enfrentar futuros desafios. Além disso, conhecerão a base da conduta de um empresário de sucesso e identificarão quais aspectos do seu comportamento podem ajudá-lo ou não no início de sua própria empresa. 3. Coletando Informações Tem como objetivo levar o participante a construir uma estrutura de coleta de informações para dar subsídio consistente para elaboração do plano de negócios. 4. Conhecendo o Seu Empreendimento Os participantes deverão organizar as informações coletadas, tendo em vista o cenário do futuro empreendimento, o que proporcionará uma visão mais clara e consistente para a discussão na consultoria de viabilidade.

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Orientações Empresariais Tem como finalidade o atendimento individual a empreendedores que desejam constituir ou formalizar uma empresa. O atendimento pode ser realizado nas áreas de finanças, gestão empresarial, marketing e vendas, recursos humanos, diagnóstico empresarial e agronegócios, de acordo com a necessidade do futuro empreendedor. Plano de Negócios Processo utilizado para análise da viabilidade da empresa, antes que o futuro empresário faça qualquer investimento, sendo necessária a busca de informações sobre a atividade desejada, na qual as áreas de mercado e finanças são primordiais. Educação SEBRAE Os cursos oferecidos pelo Sebrae abrangem as principais áreas de gestão da empresa: comportamentos e atitudes, finanças , marketing e vendas. Essas são as áreas que mais concentram os problemas vividos pelas micro e pequenas empresas. Principais títulos: - Conquistando e Mantendo Clientes; - Técnicas de Vendas – A Venda com Foco no Cliente; - Vitrinismo e Visual Merchandising; - Controles Financeiros Essenciais; - Administração de Custos e Formação do Preço de Venda; - Gestão e Estratégias Financeiras; - Liderando sua Equipe de Trabalho; - Como Selecionar, Contratar, Remunerar e Preparar os Funcionários; - Planejamento Estratégico da Pequena Empresa; - D´olho na Qualidade – 5´s Para Pequenos Negócios.

( ) Documento de vínculo com o imóvel em nome da empresa: Escritura pública ou Sentença Judicial; ou Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada (90 dias); ou Contrato ou compromisso de compra e venda com firma reconhecida; ou Contrato de locação com firma reconhecida; ou Contrato de Comodato e neste caso, documento que comprove a legitimidade que o comodante (proprietário) tem para transferir o imóvel (documento comprobatório de propriedade do imóvel: escritura pública ou contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos); ou Contrato de Arrendamento com firma reconhecida.

Documentação

Entrada de serviço (padrão) de acordo com a NTC 901100. ( ) Para toda ligação nova, aumento de carga a partir de 3x63a ( inclusive) e acima, apresentar o D.C.I. (detalhe de carga instalada) para análise de rede, liberação ou envio para o setor de projeto para reforço de rede pelo técnico da COPEL. ( ) Para toda ligação nova, aumento de carga a partir 3x100a (inclusive ) e acima apresentar licença ambiental do IAP que tenha atividade poluidoras, degradadoras e/ ou modificadoras do meio ambiente conforme resolução conama 237/97 e cnae. ( ) Entrada de serviço ( padrão) de acordo com a NTC 901100. Obs.: Salvo se houver alterações.

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Ligação de energia Descrição Ato Regulador

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Órgão Competente

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Documentação

Fornecimento de energia para ligações urbanas e rurais em baixa ou alta tensão, conforme solicitação do cliente e conforme rede existente no local. Portaria 456/2000 de 29 de novembro de 2000. Normas Técnicas da COPEL - 901100 da COPEL. Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel). Ligação nova/alteração de titularidade/Religação PESSOA FÍSICA - atividade residencial até 3x50ª (sem débitos) ( ) RG e CPF originais. ( ) Documento de vínculo com o imóvel em nome da pessoa: Escritura pública ou Sentença Judicial; ou Cópia da Matrícula do Imóvel atualizada (90 dias); ou Contrato ou compromisso de compra e venda com firma reconhecida; ou Contrato de locação com firma reconhecida; ou Contrato de Comodato e neste caso, documento que comprove a legitimidade que o comodante (proprietário) tem para transferir o imóvel (documento comprobatório de propriedade do imóvel: escritura pública ou contrato de compra e venda, registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos); ou Contrato de Arrendamento com firma reconhecida. ( ) Entrada de serviço (padrão) de acordo com a NTC 901100. Obs.: Salvo se houver alterações.

Bússola SEBRAE Ferramenta voltada para geração de pesquisas, relatórios, mapas temáticos, dados geográficos, dados geodemográficos, localização de empresas e análises geomercadológicas pela internet. É utilizado para: - Verificar endereços para possível ponto comercial; - Definir o ramo de atuação do futuro empreendimento; - Determinar o perfil do público alvo; - Identificar concorrentes numa determinada região. Outras ações - Palestras; - Cine Sebrae; - Biblioteca SEBRAE; - Caravanas; - Seminários e workshops. Sebrae em Apucarana Rua Dr. Osvaldo Cruz, 510 - 13º andar – sala 1301 Edifício Palácio do Comércio. AONDE IR? Fone: 43-3422-4439 Agende um atendimento no SEBRAE. Temos consultores especialistas que podem auxiliá-lo em todas as etapas de sua empresa. No site do Sebrae/PR há inúmeras informações úteis e com maior detalhamento para apoiá-lo em seu empreendimento. Acesse www.sebraepr.com.br

Ligação nova/alteração de titularidade/Religação PESSOA JURÍDICA - atividade comercial, industrial e serviços (sem débitos) ( ) Contrato Social e suas alterações, ou Estatuto, última ata de eleição e posse do presidente. ( ) Requerimento de firma individual e alterações. ( ) Cartão CNPJ. ( ) CICAD quando a empresa tiver inscrição estadual. ( ) RG e CPF do sócio administrador ou representante legal, neste caso mais o documento que lhe foi outorgado.

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Aprovação do local Empresário informado. Empresa bem formada

A localização de qualquer empreendimento está subordinada às normas de uso e ocupação do solo (zoneamento) da prefeitura do Município de Descrição Apucarana, que devem ser observadas antes da abertura, ou mudança de endereço da empresa.

Ato Regulador

Constituição Federal – artigo 30 e Lei Municipal 176/03 (Alterada pela Lei 243/08).

Órgão Competente

Prefeitura do Município de Apucarana através do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN.

Periodicidade Antes da constituição ou da mudança de endereço da empresa. Prazo Antes da elaboração e do registro dos atos constitutivos. Responsáveis Sócios da sociedade ou titular da empresa, que deseja se estabelecer. Validade/Efetividade Enquanto a empresa permanecer no local. Penalidade pelo Impossibilidade de obtenção do Alvará e retificação do contrato social já Descumprimento registrado. Custo/Incidência Não há taxa. ( ) Formulário padronizado disponível no Setor de Protocolo da Prefeitura do Município de Apucarana devidamente preenchido. Documentação ( ) Cópia da Guia do IPTU do imóvel. ( ) Cópia do Projeto das Edificações existentes no Lote (se for o caso). ( ) Cópia do C.P.F. do requerente. A apresentação de consulta à Prefeitura do Município de Apucarana, para aprovação prévia do local em que a empresa será instalada, é medida esObservações sencial para evitar a locação ou compra de imóveis, que não atendam às exigências do uso e ocupação do solo (zoneamento) do Município. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (IDEPPLAN) - Prefeitura do Município de Apucarana AONDE IR? Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 Fone: (43) 3422 - 4000 (ramais 257 ou 258)

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IMOBILIÁRIA: - Autorização da imobiliária em papel timbrado. Documentos - Documento de identidade do solicitante e CPF. - Endereço completo e entre ruas. necessários para - Declaração da prefeitura, com número atual do imóvel.

pedido da ligação

PODER PÚBLICO: - Formalizado através de ofício. Com rede no local, até 10 dias úteis.

Prazo para Sem rede no local, até 30 dias úteis. execução do serviço Religação de água, até 24 horas.

Capítulo IV- Artigo 26 - O livre acesso ao local do medidor de água será assegurado pelo usuário, sendo vedado impedi-lo com qualquer obstáculo que dificulte a remoção do mesmo ou a apuração do consumo. PARÁGRAFO ÚNICO - Caso impeça o livre acesso após 3 ciclos de venda Responsável consecutivos a SANEPAR poderá, sem prejuízo do disposto no Artigo 38, arbitrar consumos para o ciclo de venda. Artigo 29 - O usuário é responsável pela conservação do medidor de água perante a SANEPAR e responderá , inclusive, por furto, perda ou danos no aparelho.

Custo Conforme Tabela de Preços vigente Art. 24: Exige-se, para fins da liberação da ligação predial, a análise prévia

Observações dos projetos hidráulicos sanitários e a vistoria da construção das instalações prediais nos seguintes casos:

a) edificações com 3(três) ou mais pavimentos; Documentos b) edificações com um ou dois pavimentos, que tenham área construída igual ou superior a 600 m2; necessários para c) toda a qualquer edificação com mais de três economias; pedido da ligação d) posto de serviço para lavagem de veículos auto-motores; e) piscina com volume superior a 100 m3. Escritório da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) Apucarana - Rua Coronel Luiz José dos Santos, 165, centro AONDE IR? Fone: (43) 3420-5400 Tele atendimento: 115 Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Ligação de água Empresário informado. Empresa bem formada

A ligação predial de água é o conjunto formado pelo ramal predial e o cavalete, conectado à rede de distribuição. A ligação predial de esgoto é o conjunto de tubulações, aparelhos, Descrição equipamentos e acessórios, localizado no prédio, de responsabilidade do usuário, destinado ao seu esgotamento sanitário, conectado ao ponto de coleta de esgoto.

Regulamento dos Decreto Estadual nº 3926 de 17/10/1988. Serviços Lei Municipal 152 de 05/12/2003 e Contrato de Concessão 354 de Concessão 16/12/2003.

Diretrizes Nacional para Saneamento Lei Federal nº 11.445 de 05/01/2007. Básico Órgão Competente Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR). PROPRIETÁRIO ( ) A Fotocópia da certidão de Registro de Imóveis atualizada ou comprovante de compra e venda em nome do solicitante, ou IPTU com nome do solicitante. ( ) Documentos de Identidade e CPF. ( ) Endereço completo e entre ruas. ( ) Declaração da prefeitura, com número atual do imóvel.

Construção/Reforma/Ampliação A localização da empresa está subordinada às normas de zoneamento da prefeitura, que devem ser observadas antes da elaboração do instrumento contratual. Observar o exposto abaixo: 01.01 – A Lei Municipal nº. 179/03, alterada pela Lei Municipal no 243/08, regulamentou; a) Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei, dependendo de prévia licença do Poder Público Municipal e obedecendo às normas federais e estaduais relativas à matéria. b) Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será obserDescrição vada a legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico e o Parcelamento do Solo. 01.02 – Trâmite dos processos/protocolos: a) Efetuar a pré-analise de projetos; b) Aprovação de projetos; c) Certidão de conclusão de obras; a. Laudo Bombeiros, se for o caso; b. Laudo da Sanepar, se for o caso. O projeto arquitetônico deve ser elaborado por profissional habilitado pelo CREA-PR, e este deverá apresentar a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

Documentos necessários para INQUILINO COM CONTRATO DE LOCAÇÃO pedido da ligação ( ) Fotocópia da Certidão de Registro de Imóveis ou IPTU.

( ) Autorização do proprietário com firma reconhecida (sem contrato de locação). ( ) Documentos de identidade e CPF. ( ) Endereço completo e entre ruas. ( ) Declaração da prefeitura, com número atual do imóvel e inscrição imobiliária. 38

Aprovação do projeto arquitetônico

Ato Regulador

Constituição Federal (artigo 30), Legislação de Zoneamento e do Código de Edificações do Município e Lei Federal 5194/66.

Órgão Competente Prefeitura do Município de Apucarana. Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Periodicidade Antes da constituição ou da mudança de endereço da empresa. Prazo Antes da elaboração e do registro dos atos constitutivos. Responsáveis Sócios da sociedade ou titular da empresa, que deseja se estabelecer. Validade/Efetividade Enquanto a empresa permanecer no local.

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Penalidade pelo Impossibilidade de obtenção do Alvará e retificação do contrato social já Descumprimento registrado. Custo/Incidência

Taxa de ISS, de acordo com a metragem da construção e o tipo de atividade. ( ) Requerimento padronizador.

Documentação ( ) Guia do IPTU do imóvel.

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana A Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana (AEAA) é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objetivos: Congregar em seu quadro social todos os profissionais destas áreas; Atuar em defesa dos interesses da classe junto aos Poderes Públicos; promover e Objetivos participar de atividades que visem divulgar e valorizar as profissões destas áreas; e manifestar-se sobre os assuntos de interesse da comunidade e, sempre que possível, participar de comissões ou colegiados que tenham por objetivo tratar dos mesmos.

( ) Cópia do CPF do requerente . A apresentação de consulta à Prefeitura, para aprovação prévia do local em que a empresa será instalada, é medida essencial para evitar a locação ou compra de imóveis,que não atendam às exigências das posturas Observações municipais. Contrate um profissional da área de Engenharia Civil ou Arquitetura para que este promova a regularidade de seu imóvel. Secretaria Municipal de Infra-estrutura (Seinfra) Prefeitura do Município de Apucarana AONDE IR? Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 Fone: (43) 3422 - 4000

- Quando for construir, ampliar ou reformar, contrate sempre um profissional habilitado.

Observações - Executar uma obra com qualidade, economia e segurança exige conhecimento técnico e um bom relacionamento interpessoal. Os engenheiros e arquitetos são os mais aptos a atender estas qualidades.

Recomendações

AONDE IR?

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- Para elaboração do Projeto Arquitetônico contrate um engenheiro civil ou arquiteto de sua confiança. Exija dele a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), documento que serve para definir sob o ponto de vista legal a extensão das responsabilidades do profissional, com relação a determinado trabalho técnico, quer seja uma obra ou projeto. - Após aprovação do projeto na Prefeitura, contrate profissionais, se for o caso, para elaborar os projetos complementares de instalações hidráulicas, instalações elétricas e tubulações telefônicas, cálculo estrutural, o projeto arquitetônico executivo, especificações técnicas e detalhes construtivos necessários à execução da obra. Exija a ART de todos os projetos.

Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Apucarana Rua Guarapuava, 580 Fone: (43) 3422-8250

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Será exercida a efetiva vistoria “in loco”, realizada através dos Agentes Fiscais nos processos de solicitação de abertura do Alvará de Licença para funcionamento, nas alterações cadastrais e encerramento de atividades, cumprindo as exigências legais de todos os âmbitos. O alvará de Localização poderá ser cassado; (Conforme Código de Postura – artigo 92):

Atividades de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geociências

Empresário informado. Empresa bem formada

Quando se tratar de negócio diferente do requerido.

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Descrição

Empresas que atuam executando serviços relacionados às Engenharias (Civil, Elétrica, Mecânica e Metalúrgica, Química, Geologia e Engenharia de Minas), Arquitetura e/ou Agronomia devem se registrar no CREA-PR (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná). Para tanto, devem contratar profissional Responsável Técnico, que terá a devida capacitação técnica e habilitação legal para tanto. Verifique na Central de Informações do CREA-PR (0800 41 0067) se a atividade de sua empresa está relacionada às atividades de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geociências.

Ato Regulador

Lei Federal nº. 5.194 de 24 de dezembro de 1966. Resolução nº. 336, de 27 de outubro de 1989, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

Como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego e segurança pública.

Observação

Por solicitação da autoridade competente, provados motivos que fundamentarem a solicitação. Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a necessária licença. Atenção: O descumprimento tributário ocorrido pelo contribuinte/proprietário perante o fisco municipal acarretará em sanções. Portanto, o licenciamento das atividades econômicas será efetivado mediante pagamento mensal e anual das taxas e/ou impostos, observando os dispositivos da Legislação Municipal.

Secretaria Municipal de Fazenda/Fiscalização Prefeitura do Município de Apucarana AONDE IR? Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25, centro Fone: (43) 3422- 4000

Órgão Competente

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Paraná (CREA-PR)

Periodicidade

Antes do início das atividades técnico-profissionais da empresa

Prazo

Antes do início das atividades técnico-profissionais da empresa.

Responsáveis

Deve-se contratar profissional habilitado pelo CREA-PR, conforme atividade técnica que a empresa executará.

Validade/Efetividade Enquanto o registro no CREA-PR estiver vigente e regular. Penalidade pelo Descumprimento

Penalidades previstas nos atos reguladores citados acima e ligados ao EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (PESSOA JURÍDICA) ou FALTA DE REGISTRO.

Custo/Incidência

Pagamento da taxa de registro e da anuidade do ano do registro. Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Pessoa Física (Autônomo)

( ) Instrumento de constituição da pessoa jurídica, devidamente arquivado, registrado em órgão competente, bem como suas modificações subsequentes até a data da solicitação do Registro no CREA.

( ) Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários – DCM, preenchida e assinada (duas vias).

( ) Indicação do ou dos responsáveis técnicos pelas diversas atividades profissionais, bem como dos demais profissionais integrantes do quadro técnico da pessoa jurídica.

( ) Vistoria Prévia para autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária (para quem tem sala comercial).

Empresário informado. Empresa bem formada

Documentação para registro da empresa ( ) Prova do vínculo dos profissionais referidos no item anterior com a junto ao CREA

( ) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para quem tem sala comercial).

pessoa jurídica, através de documentação hábil, quando não fizerem parte do contrato social.

( ) Comprovante de solicitação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de cargos e funções de todos os profissionais do quadro técnico da pessoa jurídica.

Observações

As pessoas jurídicas registradas na forma desta Resolução, sempre que efetuarem alterações nos seus objetivos, no seu quadro técnico ou na atividade de seus profissionais, deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicar ao CREA. Exemplos de atividades técnico-profissionais: construção, ampliações e reformas de edificações, cerca elétrica, pararraios, alarmes patrimoniais, monumentos, lavouras, receita de defensivos agrícolas, tratamento de efluentes, tratamento de água e esgoto, destinação final de resíduos, indústrias metalúrgicas, indústrias alimentícias, exploração de jazidas, poço artesiano, etc. Na dúvida busque informações: 0800 41 0067 (ou site www.crea-pr.org.br). Exemplos de serviços das atividades citadas: projetos, execução, assistência técnica, instalação, manutenção, reparos, etc.

( ) Cópia do RG e CPF.

Documentação

( ) Comprovante de residência. ( ) Cópia do Contrato de Locação (quando for o caso). ( ) Cópia do carnê do IPTU (capa de identificação) do local de trabalho/residência. ( ) Cópia do Certificado/Diploma no caso de serviços técnico. ( ) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação e Cópia do Certificado do veículo (para motorista em geral). ( ) Vistoria “in loco” dos Agentes Fiscais, quando da abertura e/ou alteração de endereço/atividade, para liberação da atividade. ( ) Outros (quando necessário) .

Regional Apucarana - CREA-PR Rua Guarapuava nº 580, Apucarana - PR AONDE IR? Fone/Fax: (43) 3422-5373 apucarana@crea-pr.org.br

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Profissional Liberal ( ) Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários – DCM, preenchida e assinada (duas vias).

Empresário informado. Empresa bem formada

( ) Cópia do Registro no Conselho (CREA, CRM, CRO, CRF, OAB, CRC, CRECI, etc.).

Documentação

Locação de imóvel Recomendações •

( ) Vistoria Prévia para autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária (para quem tem sala comercial).

Verifique o estado de conservação geral do imóvel: pintura, piso, parte hidráulica, parte elétrica, ventilação, locais úmidos.

Em caso de edifícios, observe o estado geral do prédio, examinando a manutenção e conservação do mesmo.

( ) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (para quem tem sala comercial).

Lembre-se de que além do aluguel, no seu orçamento mensal, você deverá incluir o valor do IPTU e, no caso de apartamento, o valor do condomínio. Verifique também o número de vagas de garagem disponível, pois poderá ser necessário alugar uma vaga extra.

Verifique se o local escolhido possui boas vias de acesso e encontra-se próximo das localidades que você frequenta rotineiramente (trabalho, escola, universidade, clube, etc.)

Visite a região escolhida em horários diferentes, assim você terá uma melhor noção do trânsito, insolação, etc.

Observe as condições do bairro em relação à limpeza, insalubridade, poluição, segurança, etc.

Relações Sociais: verifique se os seus vizinhos irão preencher suas expectativas.

Verifique a viabilidade da atividade, antes da locação, junto à Prefeitura (Idepplan, Vigilância Sanitária, Secretaria de Meio Ambiente e Alvará), contador da sua confiança e ao Plano Diretor (atualizado). É muito importante verificar se o prédio atende as necessidades quanto ao tipo de atividade e se está localizado no local apropriado para a finalidade desejada.

( ) Cópia do RG e CPF. ( ) Comprovante de residência. ( ) Cópia do Contrato de Locação (quando for o caso). ( ) Cópia do carnê do IPTU (capa de identificação) do local de trabalho. ( ) Vistoria “in loco” dos Agentes Fiscais, quando da abertura e/ou alteração de endereço/atividade, para liberação da atividade. ( ) Outros (quando necessário).

Cuidados na hora de alugar Preocupação frequente dos locatários são as exigências de garantias para fechar o contrato. Por lei, o locador só pode exigir um tipo de garantia, que deve estar especificada no contrato: seguro-fiança, aval de fiador, depósito em dinheiro ou caução. Se for pedida mais de uma garantia, o Procon orienta que se proponha um acordo. Caso não seja possível, o melhor é entrar com uma ação judicial e exigir devolução, em dobro, do que foi cobrado ilegalmente. Estatísticas do Procon, entretanto, mostram que 80% das questões encaminhadas à fundação são resolvidas via acordo. 34

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Empresário informado. Empresa bem formada

A instituição elaborou uma lista de recomendações para quem está fechando contrato de aluguel, tanto para locadores como para locatários. O principal conselho é não alugar um imóvel baseado apenas em acertos verbais. É importantíssima a formalização em contrato, que deve ser assinado por todas as partes (proprietário, inquilino e administradora, se houver). Antes de assinar o contrato, deve-se ler atentamente todas as cláusulas, para não deixar escapar itens do tipo “o locatário abre mão de seus direitos”.

Pessoa Jurídica ( ) Laudo de Viabilidade do IDEPPLAN. ( ) Laudo de Viabilidade da SEMATUR (quando for o caso).

O recibo de pagamento também é relevante, pois todas as despesas que tenham sido incluídas no valor pago, como aluguel de um telefone ou pagamento de condomínio, precisam ser discriminadas. O locador é responsável pelas taxas de informações cadastrais e de elaboração do contrato. Já o IPTU e o seguro contra incêndio podem ser negociados, podendo o inquilino vir a pagar.

( ) Declaração Cadastral dos Contribuintes Mobiliários – DCM, preenchida e assinada pelo representante da empresa (duas vias).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

( ) Cópia do Contrato Social/Estatuto/Firma Individual/Ata da Assembleia.

Pessoa Jurídica

Pessoa Física

( ) Cartão CNPJ (atualizado)

Inquilino

( ) Inscrição estadual

( ) RG e CPF ( ) Certidão de casamento ( ) Comprovante de renda

( ) Contrato social e alterações (cópias autenticadas) ( ) RG e CPF do responsável pela empresa (se for casado, certidão de casamento) ( ) Comprovante de renda ou Imposto de Renda atualizado ( ) Comprovante de endereço ( ) Certidão do Cartório Distribuidor (Fórum)

( ) CNPJ.

( ) Vistoria Prévia para autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária.

Documentação

( ) Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros. ( ) Comprovante de residência dos sócios da empresa.

Fiador

( ) Cópia do Contrato de locação (quando for o caso).

( ) RG e CPF ( ) Certidão de casamento ( ) Comprovante de renda ( ) Certidão de casamento (se for separado, certidão com averbação de separação)

( ) Cópia do carnê do IPTU (capa de identificação) do local de funcionamento da empresa. ( ) Vistoria “in loco” dos Agentes Fiscais, quando da abertura e/ou alteração de endereço/atividade, para liberação da atividade. ( ) Outros (quando necessário).

Sugestão: procure o Núcleo Setorial Imobiliário de Apucarana - Programa Empreender. AONDE IR? Rua Doutor Oswaldo Cruz, 510 - 15º andar - Centro Fone: (43) 3033 6670 16

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Periodicidade Prazo Responsáveis

Empresário informado. Empresa bem formada

Validade/ Efetividade

Antes do início de atividades e fiscalização anual de poder de polícia (renovação de alvará). Antes do início de atividades e/ou 05 dias após a notificação para regularização.

Licença ambiental

Titular ou sócios e o administrador.

As empresas cujas atividades possam provocar algum tipo de impacto ambiental estarão sujeitas ao licenciamento prévio junto aos órgãos de fiscalização municipal do meio ambiente. Ver Resolução CONAMA nº.237/1997. Há ainda casos em que é necessário obter licenciamento ambiental junto ao órgão estadual (IAP – Instituto Ambiental do Paraná) e federal (IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).

Anual, com a obrigatoriedade de renovação e recolhimento da taxa. Multa por falta do Alvará de Localização.

Penalidade pelo descumprimento

Conforme artigo 179 do Código de Postura Municipal, será imposta a multa correspondente ao valor de 1 (uma) até 100 (cem) vezes a Unidade Fiscal do Município de Apucarana – UFM.

A degradação da qualidade ambiental resulta de atividade que, direta ou indiretamente:

Taxa de Licença e Verificação para Localização e Funcionamento (Alvará de Licença) cobrada anualmente de acordo com as atividades citadas abaixo conforme Código Tributário Municipal: - Indústria;

Custo/Incidência

Descrição

- Crie condições adversas às atividades sociais e econômicas.

- Comércio; - Agropecuária;

- Afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental

- Serviços;

- Afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente

- Profissional Liberal;

- Lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.

- Autônomos em Geral.

- Ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

Órgão Competente

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- Prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população.

Prefeitura Municipal de Apucarana - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMATUR.

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Periodicidade Prazo Responsáveis

Antes da construção, instalação, ampliação, funcionamento do estabelecimento e Regularização. Antes da obtenção do alvará de localização e Uso e Ocupação de Solo. Titular ou sócios.

Alvará de licença para funcionamento

Empresário informado. Empresa bem formada

A inobservância das normas ambientais acarretará para o infrator: - Advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções.

Descrição

- Suspensão de atividades, até correção das irregularidades.

Penalidade pelo Descumprimento

Lei 085/02 (Código Tributário Municipal - CTM).

- Depois de passados 90 dias após a vistoria, o processo será encaminhado ao Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, para serem tomadas as providências cabíveis.

Lei 090/94 (Código de Posturas do Município de Apucarana). Lei 025/97 (normas para funcionamento dos locais onde funcionam jogos eletrônicos, fliperamas ou similares próximos a escolas).

- Assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, com supervisão da Força Verde e do Ministério Público.

Lei 086/97 (Lei do Silêncio).

- Cassação de alvarás e licenças concedidos.

Custo

Não há taxas.

A Licença de Localização é exigida de qualquer estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades instaladas no Município de Apucarana. A expedição do Alvará de Localização implicará na automática inscrição da empresa no Cadastro Mobiliário Municipal.

Ato Regulador

Lei 175/03 (Plano Diretor de Apucarana e suas leis complementares) estabelece diretrizes para o planejamento do Município. Lei 107/04 (Lei das 23 horas). Lei 178/05 (normas para funcionamento de Lan House e Cyber Café). Decreto 214/07 define atividades consideradas de alto grau de risco para fins de Licença de Funcionamento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte definidas na Lei Complementar nº 123/2006.

Órgão Competente Secretaria Municipal de Fazenda – Departamento de Fiscalização.

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Empresário informado. Empresa bem formada

Documentação

( ) Termo de Responsabilidade assinado, com reconhecimento de firma, pelo administrador e pelo contabilista da empresa.

Para obtenção do Alvará e/ou Licença da SEMATUR para exercer as suas atividades, a empresa deverá apresentar:

( ) Cópia autenticada do ato constitutivo (contrato social ou requerimento de empresário).

( ) Projeto Arquitetônico ou planta de situação (no caso de novos Loteamentos apresentar o Projeto de Galerias Pluviais e Esgotos), devidamente elaborado por profissional habilitado.

( ) Cópia autenticada do contrato de prestação de serviços contábeis, assinado pelo administrador e contabilista da empresa.

( ) Dados como Endereço, localização entre Logradouros e telefones para contato.

( ) Comprovação de opção pelo Simples Nacional, quando for o caso. ( ) Contrato Social ou Declaração de Empresário. ( ) Outros documentos complementares, quando necessários e especificados pela Receita Estadual.

Observações

A inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deve ser requerida através do formulário do Cadastro eletrônico disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda do estado do Paraná. Porém, esta inscrição torna-se obrigatória apenas para empresas que irão industrializar e/ou comercializar produtos e mercadorias, não cabendo às empresas prestadoras de serviços tal registro.

Sugestão: procure o SICAP (Sindicato dos Contabilistas de Apucarana) AONDE IR? Rua Doutor Oswaldo Cruz, 1022, sala 7 Fone: (43) 3422-7908

( ) Comprovante de inscrição no CNPJ.

Documentação

( ) Escritura de propriedade do imóvel ou contrato de locação. ( ) Contrato de destinação do Efluente Líquido e/ou do(s) Resíduo(s) Sólido(s), com empresa(s) devidamente Licenciada(s) pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná. ( ) Apresentar a Licença de Operação da Empresa Transportadora do(s) Resíduo(s) Sólido(s) e e do(s) Efluente(s) Líquido(s), com empresa(s) devidamente Licenciada(s) pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná. ( ) No caso de efetuar o tratamento do Efluente Líquido na própria empresa, deverá ser apresentado o Projeto Arquitetônico da Estação de Tratamento de Efluentes e destino da água tratada, devidamente elaborado por profissional habilitado. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo (Sematur)

AONDE IR? Rua Lapa, 324, centro (próximo à Prefeitura) Fone: (43) 3423-0142 e 3424-2633

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Licença sanitária A empresa que pretender exercer atividades sujeitas à fiscalização da Vigilância Sanitária e obter Alvará Sanitário deverá atender às exigências específicas quanto à adequação de suas instalações, utensílios e equipamentos.

Documentação

DBE – Documento Básico de Entrada do CNPJ (fornecido via internet através do PGD – Programa Gerador de Dados do CNPJ, no site da Receita Federal);

Observações

Por força de lei, as empresas devem estar inscritas na Secretaria da Receita Federal – SRF, para obtenção do CNPJ. É através dele que a SRF cumpre o seu papel de fiscalizar e arrecadar os tributos devidos pelas empresas.

Empresário informado. Empresa bem formada

Estão obrigadas a cumprir essas normas: - Estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e manipulação de alimentos de qualquer natureza.

Descrição

- Estabelecimentos de assistência à saúde, odontológica, veterinária e farmacêutica; Anatomia Patológica, Hemocentros, Diálises, fabricantes de medicamentos, Serviços de Radiodiagnósticos, radioterapia, medicina nuclear, quimioterapia, distribuidoras, instituições de longa permanência, indústrias de medicamentos, e empresas de produtos para saúde, empresa de esterilização e reprocessamento de artigos médicos. - Laboratórios clínicos. - Estabelecimento de serviços, tais como: barbearia, salão de beleza, casa de banho e sauna, pedicuro, manicura e congêneres, estabelecimentos esportivos e de recreação (ginástica, cultura física e natação),instituição de ensino. - Matadouro e criadouro de animais na zona urbana. - Lavanderias. - Farmácias, drogarias. - Cozinha industrial / indústria de alimentos.

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Inscrição Estadual

Descrição

Ato Regulador Órgão Competente Periodicidade Tratamento Diferenciado ME/PP Prazo Responsáveis Validade/Efetividade

O Cadastro de Contribuintes do ICMS tem por finalidade o registro das empresas que realizam a circulação de mercadorias ou prestação de serviços de comunicação, de transporte, interestadual ou intermunicipal, bem como a reunião de informações de interesse da administração tributária estadual. Decreto 43.080/02. Secretaria Estadual de Fazenda. Antes do início das atividades. Optante pelo SIMPLES Nacional de acordo com Lei 123,2006. 30 dias da data de registro dos atos constitutivos ou das alterações. O empresário, os sócios e os administradores. A partir da data de início das atividades até a extinção da empresa, devendo ser mantido atualizado.

Penalidade pelo Descumprimento

Multa de 4 (quatro) UPF/PR, à empresa que iniciar suas atividades antes do deferimento do pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. (Art. 669, Inciso XIV, Decreto 1980/2007)

Custo/Incidência

Não há taxa para registro, contudo, também haverá custo do reconhecimento das assinaturas e das fotocópias autenticadas dos documentos. Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Os contratos destas empresas devem ser registrados nos respectivos Conselhos Profissionais, antes do arquivamento na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ.

- Restaurante e similares. - Bar, lanchonete serviços ambulantes e similares. - Padaria, confeitaria e bufê.

Inscrição no CNPJ

- Gelados comestíveis distribuidora de alimentos.

Empresário informado. Empresa bem formada

Descrição

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Ato Regulador Órgão Competente

O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ identifica, de forma eletrônica, todas as pessoas jurídicas constituídas no País, inclusive as que são contribuintes de tributos federais, e reúne as informações de interesse das administrações tributárias federais, estaduais e municipais.

- Estabelecimentos comerciais e unidades de produção de alimentos.

Secretaria da Receita Federal (SRF). Antes do início das atividades, sendo obrigatória a manutenção do cadastro atualizado com as alterações posteriores.

Tratamento Diferenciado ME/PP

Poderá, de acordo com a Lei 123/2006, optarem pelo SIMPLES Nacional a forma de recolhimento de seus tributos.

Responsáveis

O Alvará de Autorização Sanitária deve ser requerido para as seguintes atividades:

Lei 9.250/95 e Decreto 3.000/99.

Periodicidade

Prazo

- Indústrias de saneantes.

30 dias da data de registro dos atos constitutivos ou da alteração dos dados cadastrais. O Empresário, os sócios e os administradores da empresa.

A partir da data de início das atividades até a extinção da empresa, Validade/Efetividade devendo ser mantido atualizado.

Penalidade pelo Descumprimento

Pela omissão de informações, quando tiver por finalidade a supressão ou redução de tributo, considerada como Crime contra a Ordem Tributária, nos termos da Lei 8137/90, o infrator estará sujeito : à pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa fixada pelo juiz.

Custo/Incidência

Não há taxa para registro, contudo, haverá custo do reconhecimento das assinaturas, do SEDEX para envio dos documentos à SRF e das fotocópias dos documentos.

- Estabelecimentos de assistência à saúde. - Laboratórios clínicos. - Farmácias, drogarias e dispensários de medicamentos.

Ato Regulador

Código Sanitário do Estado do Paraná.

Órgão Competente Prefeitura Municipal de Apucarana – Autarquia Municipal de Saúde. Periodicidade Prazo Responsáveis

Antes do início das atividades. Antes do início e durante as atividades. Titular ou sócios.

Penalidade pelo Descumprimento

Pelo descumprimento das normas da Vigilância Sanitária: advertência, intimação e interdição do estabelecimento.

Custo/Incidência

Custo das instalações, dos utensílios e equipamentos.

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Para requerer e obter o Alvará de Sanitário a empresa deverá comprovar que atende às exigências referentes à atividade que irá exercer.

Formalização da empresa

Atividades na Área de Alimentos

Descrição

O novo Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406 de 10/01/2002, é que regulamenta a formalização das empresas no Brasil. No novo código, uma pessoa individual pode se tornar um “empresário” e quando há o interesse de duas ou mais pessoas de explorarem uma atividade, poderá, então estas pessoas formarem uma “sociedade empresária” ou uma “sociedade simples”.

( ) que possui estabelecimento, unidade e atividade na área de alimentos.

Ato Regulador

Código Civil Brasileiro – Lei 10406/2002 - artigos 968, 997 e 998 e Lei 9841/1999

( ) que possui um Responsável Técnico, nos termos da legislação vigente.

Órgão Competente

( ) o cumprimento de todas as exigências capituladas na legislação sanitária municipal vigente; (link com o Código Sanitário do Estado e Código de Postura do Município).

Periodicidade

Empresário informado. Empresa bem formada

A empresa que desejar se estabelecer com atividade na área de alimentos deverá apresentar requerimento firmado pelo seu representante legal e o responsável técnico, se for o caso, dirigido ao respectivo órgão de Vigilância Sanitária,comprovando:

Documentação

( ) que o estabelecimento foi implementado com as “Boas Práticas de Fabricação” de acordo com a legislação sanitária vigente. ( ) que elaborou o “Manual de Boas Práticas de Fabricação”, para ser apresentado à autoridade sanitária, quando solicitado. ( ) que adota na cadeia produtiva, metodologia que assegure o controle de pontos críticos que possam acarretar riscos à saúde do consumidor. ( ) que manterá atualizadas as fórmulas do(s) produto(s) dispensados de registro, para apresentar à autoridade fiscal sanitária, sempre que solicitado. Autarquia Municipal de Saúde\Vigilância Sanitária Rua Miguel Simeão, 69, centro AONDE IR? Fone: (43) 3422-5888

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Tratamento Diferenciado ME/PP Prazo Responsáveis Validade/Efetividade

Junta Comercial e Cartório de Registro de Documentos. Na constituição e sempre que ocorrerem alterações na sociedade. O empresário ou a sociedade, poderá, de acordo com porte e atividade da empresa, apresentar declaração de enquadramento de ME ou EPP. Antes do início das atividades. O empresário e/ou sócios da sociedade. A empresa pode ser constituída por prazo determinado ou indeterminado, a critério dos sócios da sociedade ou do empresário.

Penalidade pelo Descumprimento

A falta do ato constitutivo, se comprovada a existência da empresa por outros meios, pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios ou do empresário pelas obrigações sociais contraídas.

Custo/Incidência

Custo de elaboração dos documentos e taxas dos órgãos

Documentação

Observações

Cópias autenticadas da Carteira de Identidade, do CPF, registro de casamento, comprovante de endereço dos sócios. As sociedades prestadoras de serviços profissionais devem observar as normas regulamentadoras fixadas pelos respectivos Conselhos Profissionais. Algumas entidades não admitem sociedade entre profissionais de áreas diferentes ou com pessoas leigas. Geralmente, é exigido que o contrato especifique o profissional ou profissionais responsáveis pelo exercício da atividade. Você faz de Apucarana uma cidade melhor.

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Assistência à Saúde

SERVIÇOS TÉCNICOS EXECUTADOS: Aprovação de Projeto Arquitetônico.

A empresa que desejar se estabelecer com atividades na área de assistência à saúde deverá apresentar requerimento, firmado pelo técnico responsável e pelo representante legal da empresa, dirigido ao órgão fiscal sanitário competente da Autarquia Municipal de Saúde, requerendo Licença Sanitária, com endereço completo, CEP e telefone, Inscrição Municipal e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, atualizados, juntamente com as seguintes informações e documentos:

Aprovação de Projeto de Prevenção de Incêndios.

Empresário informado. Empresa bem formada

Vistorias em Edifícios Residenciais: Prover todos os edifícios residenciais de condições mínimas de segurança contra incêndios e evacuação rápida de pessoas em caso de sinistros. Vistoria Inicial: Determinar tipos de proteção (hidrantes ou extintores), bem como saídas de emergência às novas empresas que se estabelecerem em Apucarana.

Observações

( ) Carteira de Identificação Profissional ou Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT do responsável técnico, expedido pelo Conselho Regional competente.

Vistoria Final: Vistoriar obras concluídas de acordo com o Projeto de Prevenção de Incêndios, devidamente aprovado no setor de prevenção. Vistoria Periódica: Verificar a manutenção dos equipamentos de proteção e combate a incêndios, de todas as empresas cadastradas no setor de prevenção. Revisão de hidrantes. Só será permitido uso de gás liquefeito de petróleo nas edificações que possuírem central de gás, conforme as normas do Corpo de Bombeiro, NBR 9077 e ANP - Agência NAcional de Petróleo. Corpo de Bombeiros

AONDE IR? Rua Ponta Grossa, 1949, centro Fone: (43) 3422-1515

( ) Prova de relação contratual entre o técnico responsável e a empresa, quando for o caso.

Documentação

( ) Horário de funcionamento, equipamentos existentes, recursos humanos com a respectiva jornada e regime de trabalho. ( ) Cópia do contrato social da empresa, registrado e atualizado, ou documento equivalente. ( ) Projeto e planta física das instalações do estabelecimento, em escala 1:50, elaborada por profissional habilitado da área, com todas as especificações necessárias, em cópia heliográfica, que deverá ser aprovada pelo órgão fiscal sanitário competente antes do início da construção, reforma ou adaptação do imóvel. ( ) Declaração constando o horário de funcionamento, equipamentos existentes, recursos humanos e relação dos exames que realiza. ( ) Autorização de funcionamento quanto ao uso e ocupação do solo, bem como permissão da atividade na área solicitada feita pelo IDEPPLAN.

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Prevenção contra incêndios Os serviços de Prevenção Contra Incêndios são realizados de duas maneiras sendo:

O proprietário da edificação ou o responsável pela empresa nele estabelecida, que não atender às exigências do Corpo de Bombeiros, quanto à segurança e prevenção contra incêndios e pânico, estará sujeito a:

Penalidade pelo Descumprimento

Empresário informado. Empresa bem formada

- Prevenção em eventos cujas ações apresentam riscos, necessitando da presença do Corpo de Bombeiros no local.

Descrição

Ato Regulador Órgão Competente Periodicidade

- Não liberação do Alvará pela Prefeitura Municipal. - Expedição de Certificado Reprovação e demais penalidades legais.

Custo/Incidência

( )Projeto de prevenção contra incêndio* * Exigido para toda construção com fins comercial e industrial acima de 100 m2 *Exigido para toda construção onde serão realizadas reuniões\eventos públicos *Exigido para reforma ou ampliação (construção antiga – antes 1976) *Exigido para reforma ou ampliação (construção existente até janeiro de 2001)

Lei Estadual nº 13.976 de 26 Dez 2002; Lei Estadual nº 14.278 de 07 janeiro 2004. Corpo de Bombeiros – 2º SGB/5ºGB - Apucarana. Antes do início de atividades ou quando ocorrer modificação nas instalações do estabelecimento. Depois disso, a vistoria será realizada anualmente, pelo Setor de Prevenção.

Taxa de vistoria calculada sobre a área, o risco de incêndio e a classe de atividade da empresa.

Documentação

Os documentos oficiais de Atestado de Regularidade junto ao Corpo de Bombeiros são: ( ) Laudo de Vistoria (para conclusão de obras).

Prazo Responsáveis Validade/Efetividade

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- Através da realização de Serviços Técnicos na qual o Setor de Prevenção “B/7” é responsável pela orientação, fiscalização e aplicação do Código de Prevenção de Incêndios, o qual deve ser aplicado quando da construção e “atualização das instalações preventivas das edificações”.

- Não liberação do certificado de vistoria e conclusão de obras (Habite-se) pela Prefeitura Municipal.

Antes do início das atividades, em caso de abertura de firma. Titular ou sócios da empresa. Os Certificados de Vistoria têm validade por 365 dias.

( ) Certificado de Vistoria (para alvará e liberação para uso comercial). Obs.: Esses documentos serão liberados, após o requerimento formal, a vistoria realizada “in loco” e o atendimento a todas as normas de segurança.

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