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SEN A D O F ED ER A L

LIDERANÇA DO PDT LÍDER: SENADOR ACIR GURGACZ

ORDEM DO DIA

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LIDERANÇA DO PDT

02/05/2011

À MP foram apresentadas dez emendas. ITEM – 01 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 8, DE 2011 (Proveniente da Medida Provisória nº 512, de 2010)

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2011, que altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva, a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001 (proveniente da Medida Provisória nº 512, de 2010). Relator revisor: Senador Humberto Costa Síntese desta Liderança: Trata-se de Medida Provisória que visa estabelecer incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. A MP 471/2009, posteriormente convertida na Lei n.º 12.218/2010, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2015, a vigência dos incentivos fiscais para a regionalização da indústria automotiva. Cabe ressaltar que as Leis n.º 9.440/1997 e n.º 9.826/1999, previa esta vigência até o dia 31 de dezembro de 2010. Vale esclarecer que a Lei n.º 12.218/2010, tratou apenas de garantir a continuidade dos projetos já existentes, não permitindo que novas empresas fossem habilitadas e nem a apresentação de novos projetos. A MP em análise, acrescenta o art. 11-B à Lei n.º 9.440/1997, o qual permite a reabertura de prazo até o dia 29 de dezembro de 2010, para que as empresas atualmente habilitadas ao regime previsto, apresentem novos projetos de investimento produtivo. No que tange ao impacto financeiro, de acordo com Exposição de Motivos - EM n.º 175, este só será sentido a partir de 2014, vez que o tempo necessário para a efetivação de investimentos produtivos na indústria automotiva não é inferior a três anos, não havendo, portanto, repercussões fiscais de 2011 a 2013.

A Emenda de n.º 1, de autoria da Deputada Perpétua Almeida, acrescenta ao §4º do art. 11-B, o “desenvolvimento e inovação tecnológica e ambiental na região”. O atual texto não prevê o termo “ambiental”. A autora, em sua justificativa, informa que apesar da legislação ambiental dispor sobre ações de recomposição de passivos ambientais, faz-se necessário que as empresas que recebem benefícios governamentais devam contribuir com pesquisa para diminuir os impactos ambientais. A Emenda n.º 2, de autoria do Deputado Fernando Marrone, visa a isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, pelo período de 20 (vinte) anos, às empresas que atenderem a alguns requisitos, tais como: as que estejam instaladas nas mesorregiões diferenciadas do País, conforme estabelece a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR; as que apurem seu resultado pelo Lucro Real; as que mantenham acordo formal com Universidades e Instituição de Ciência e Tecnologia Brasileiras, durante todo o período de isenção; as que possuam Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento; entre outros. O autor, em sua justificativa, comunica que a emenda irá desonerar alguns setores de forma a reduzir as desigualdades regionais. É relevante esclarecer que no texto da emenda, o autor não deixa explícito se as empresas referidas tratam-se de empresas automobilísticas ou empresas no sentido geral. Da mesma forma, o texto da MP dispõe sobre incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automobilística e não desenvolvimento regional da indústria automobilística, o que de certa maneira, pode gerar dúvidas se a MP dispõe sobre as duas coisas “desenvolvimento regional e desenvolvimento da indústria automobilística” ou se cuida somente do “desenvolvimento regional da indústria automobilística”, apesar da Exposição de Motivos fazer menção somente ao setor automotivo. Assim, se o objetivo da MP é o desenvolvimento específico da indústria automobilística, entendemos que esta emenda, por não

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trazer no seu texto a clareza de que se as empresas citadas são do setor automobilístico, a mesma não deve prosperar. A Emenda n.º 3, de autoria do Senador Gim Argelo, visa criar mecanismo de migração de um regime de incentivos fiscais para outro, de modo a haver simetria entre todas as empresas do setor automobilístico, independente de estarem localizadas no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Cabe ressaltar que o texto da MP tem por escopo conceder, exclusivamente, benefícios para as empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei n.º 9.440/1997, quais sejam “às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,...”. Dessa forma, a intenção do autor da emenda, ao estender tais benefícios para empresas em outras regiões vai muito além da intenção do texto da MP, pois, o referido texto busca o desenvolvimento de regiões que possuem um distanciamento econômico diferenciado das mais desenvolvidas. Por este motivo, somos contrários à emenda. A Emenda n.º 4, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, visa modificar o art. 25 da Lei n.º 11.727/2008 a qual “Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool e dá outras providências”. O autor, em sua justificativa, visa tornar mais clara e eficaz, no plano da competitividade do produto nacional, a tributação incidente sobre a cadeia produtiva dos defensivos agrícolas, suspendendo a exigência da contribuição destes. Vale dizer que a referida emenda trata-se de matéria divergente da MP, vez que a mesma estabelece incentivos fiscais, exclusivamente, para a indústria automotiva e não para produtos agrícolas. A Emenda n.º 5, de autoria do Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, visa instituir regra interpretativa para reconhecer a

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aplicabilidade de “disposição comum aos parcelamentos” da Lei n.º 11.941/2009, aos débitos sujeitos ao parcelamento instituído pelo art. 3º da MP 470/2009. Igualmente à emenda anterior, entendemos que tratar-se matéria que diverge do texto da MP. A Emenda n.º 6, de autoria do Deputado Paulo Magalhães, visa alterar a lei n.º 9.096/1995, que dispõe sobre os partidos políticos. É relevante dizer que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados indeferiu liminarmente esta emenda por versar sobre matéria estranha à MP. A Emenda n.º 7, de autoria do Deputado Guilherme Campos, determina que a União assuma os custos do processo quando a Secretaria da Receita Federal do Brasil determinar que pessoas jurídicas adquiram, instalem e operem certos equipamentos e programas de computador com a finalidade de atender as necessidades de informação da própria Receita. O autor, em sua justificativa, informa que aprovada a emenda, haverá um sistema de cobrança de impostos e contribuições em nível federal e, ainda, declara que a proposta atenderá aos interesses das pessoas jurídicas que são altamente oneradas pela carga tributária elevadíssima. Todavia, entendemos que a matéria refere-se tal somente a compensação financeira e/ou reembolso para pessoa jurídica quando esta for obrigada pela Receita Federal a adquirir equipamentos e/ou programas de computador (software), compensação esta, que está em desarmonia com a MP. A Emenda n.º 8, de autoria do Deputado Sandro Mabel, visa alterar a Lei n.º 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento do Ensino Superior. A emenda trata, principalmente, sobre o abatimento do FIES apenas aos estudantes que exercerem as referidas profissões nos municípios de até 15 (quinze) mil habitantes localizados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e na Área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Entendemos também que tratar-se de matéria que discorda da MP.

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A Emenda n.º 9, de autoria do Deputado Daniel Almeida, tem por objetivo a isenção do IPI às bicicletas, bem como suas partes e peças, matérias-primas, embalagem e material secundário utilizados na fabricação das bicicletas. O autor, em sua justificativa fala das vantagens dos uso da bicicleta e acredita que a redução da carga tributária irá aumentar o seu uso. Igualmente a emenda anterior, entendemos tratar-se de matéria que não se coaduna com a MP. A Emenda n.º 10, de autoria do Deputado Ivan Valente, dispõe que a União Ressarcirá aos estados e municípios das perdas da arrecadação, vez que a MP prorroga o prazo para as indústrias automobilísticas solicitarem incentivos fiscais (IPI). O autor, justifica sua proposta em razão da grande perda que os estados e municípios sofrerão em razão redução da receita. A MP visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o reforço das políticas de desenvolvimento nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto também possibilita a habilitação de novas empresas e a apresentação de novos projetos de investimento produtivo, o que não era possível na legislação anterior. A urgência da proposta é justificada em razão da deterioração da balança comercial do setor, ensejando a tomada de medidas tempestivas. No tocante à constitucionalidade, o art. 151, inciso I, da nossa Carta Magna, admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiões do País. Pelo exposto, nos manifestamos favoravelmente à matéria, mas, com ressalvas acerca de algumas emendas apresentadas, conforme foi explanado. É o parecer.

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ITEM – 02 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 166, DE 2008 (nº 696/2003, na Casa de origem) (Adiada para esta data em virtude da aprovação do RQS nº 219, de 2011) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara no 166, de 2008 (no 696/2003, na Casa de origem, do Deputado Zezéu Ribeiro), que dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura e dá outras providências. Autor: Deputado Zezéu Ribeiro Relatores: Senador César Borges (CCJ) e Senadora Marisa Serrano (CI) Pareceres sob nºs 1.599 e 1.600, de 2010, das Comissões: - de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável; e - de Educação, Cultura e Esporte, favorável, nos termos da Emenda no 1-CE (Substitutivo), que oferece. Síntese desta Liderança: Este Projeto de Lei determina que de que órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios mantenham arquivos de informações sobre as obras públicas executadas ou projetadas em sua responsabilidade, salvo as obras de simples manutenção e reformas de pequeno porte. Pela justificativa da Proposta, a medida é necessária para que os professores e estudantes de arquitetura e engenharia tenham acesso pleno as informações técnicas das obras assim relacionadas. A proposta foi apreciada na CCJ, cujo Relator foi o Senador César Borges, que concluiu pela aprovação sem emendas. Na CE a Proposta foi relatada pela Senadora Marisa Serrano, cujo Parecer foi pela aprovação com substitutivo. A proposta é regimentalmente correta e não afronta quaisquer princípios constitucionais.

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ITEM – 03 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 194, de 2008 (Nº 612/2003, na Casa de origem) Ementa: Que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, para permitir que farmácias e drogarias ofereçam serviço de aferição da pressão arterial. Autor: Deputado Ricardo Izar Relatores: Senador Mozarildo Cavalcante Pareceres: Pareceres nº 1.916, de 2009, da CAS. Síntese desta Liderança : O Dispositivo alterado já faculta às farmácias manterem serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções e cargos de técnico habilitado. O projeto em tela amplia esse atendimento ao incluir nele a aferição da pressão arterial, determinando, ademais, que esses atendimentos passem a ser feitos de forma gratuita e desvinculados da aquisição de quaisquer produtos. No mérito, tem razão o propositor da matéria quanto ao fato de que a facilitação de meios para a aferição dos níveis tencionais favorecerá tanto a maior e amis precoce detecção dessa condição como um melhor controle clínico das pessoas afetadas por ela e, em decorrência, contribuirá para o seu controle, enquanto problema de saúde pública. A proibição de condicionar a prestação do serviço à aquisição de produtos, por outro lado, já faz parte de nosso ordenamento jurídico: trata-se do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que tipifica como prática abusiva a venda casada. A matéria foi apreciada na CAS, cujo relator apresenta parecer favorável com a Emenda nº1-CAS.

ITEM – 04 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 3, DE 2010 (Adiada para esta data em virtude da aprovação do RQS nº 258, de 2011)

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2010 (nº 2.057/2007, na Casa de origem), que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. Parecer: sob nº 1.685, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator "ad hoc": Senador Alvaro Dias, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Síntese desta Liderança: Trata-se de projeto de Lei que dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas. É um projeto inovador ao nosso ordenamento jurídico pátrio, pois busca assegurar aos membros da Magistratura e do Ministério Público a segurança necessária para o exercício dessa atividade, no enfrentamento à essas organizações criminosas. É sabido que vários casos de execução de magistrados e membros do MP que atuam contra essas organizações criminosas foram executados. Diante disso, a AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil apresentou essa proposta na Câmara dos Deputados. Ela visa proteger os senhores magistrados diante dessas verdadeiras “empresas do crime”. Cria um colegiado de 3 (três) juízes para este julgamento em 1º grau, sendo o juiz do processo

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e mais dois escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles do mesmo grau de jurisdição. Além de medidas para a segurança desses magistrados por parte das instituições e outras medidas elencadas no escopo do PLC. Vale ressaltar que esta proposta não afronta o princípio do juiz natural, nem qualquer outro princípio elencado na nossa legislação do Processo Penal A inspiração desta proposta vem de experiências ocorridas no enfrentamento destas instituições criminosas na Itália e na Colômbia. Experiências até hoje consideradas de sucesso. O PLC Nº 03, de 2010 foi apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e foi relatado “Ad hoc” pelo ilustre Senador Álvaro Dias, que concluiu pela sua aprovação com substitutivo. É regimentalmente correto e desprovido inconstitucionalidade e técnica legislativa

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vícios

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Assessoria Técnica da Liderança do PDT no Senado Federal.

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27/04/2011