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11/02/2013

ITEM – 01 PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 14, DE 2010 (Proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2010, que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único, a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária; altera a Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências (proveniente da Medida Provisória nº 500, de 2010). Relator revisor: Síntese desta Liderança: Trata-se de medida provisória que autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. Em exposição de Motivos nº n° 132/2010 - MF "As práticas de mercado em vigor vêm exigindo cada vez mais da União a adoção de instrumentos de gestão de suas participações societárias que assegurem a preservação do patrimônio público, especialmente quando se requer o aumento do capital social de empresas estatais federais. Nesse contexto, cabe destacar ainda que, no caso de sociedades de capital aberto, tem sido usual a

realização de ofertas públicas primárias de distribuição de ações para a captação de recursos em aumentos de capital de grande vulto, de modo a contribuir para o sucesso da operação, haja vista a possibilidade de contar com a demanda dos grandes investidores nacionais e estrangeiros. Dessa forma, a União está sendo autorizada, observada a equivalência econômica na operação, a contratar com a Administração Pública Federal Indireta ou com fundo privado do qual seja cotista única a aquisição, alienação, permuta e cessão de ações, inclusive seus respectivos rendimentos e direitos, representativas do capital social de empresas nas quais participe minoritariamente ou aquelas excedentes ao necessário para manutenção do controle acionário em sociedades de economia mista federais; bem como a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital. A proposta visa principalmente atender o interesse estratégico da União em passar a deter ações que eventualmente possam estar em poder de entidades da Administração Indireta ou de fundo privado do qual seja cotista única, como forma de aumentar o capital de empresas estatais federais com esses papéis, ou garantir a manutenção do controle acionário do Tesouro Nacional nas empresas estatais em operações de aumento de capital. Registre-se que, tratandose de ofertas públicas de distribuição de ações, estas devem ser realizadas em condições que assegurem tratamento eqüitativo aos destinatários e aceitantes das ofertas, sendo permitida a concessão de prioridade aos antigos acionistas, nos termos da Instrução Normativa nº 400, de 29 de dezembro de 2003, da Comissão de Valores Mobiliários. Assim, a União está sendo autorizada a contratar, com ou sem ônus para o Tesouro Nacional, a cessão da alocação prioritária de papéis em ofertas públicas de distribuição de ações de sociedades de economia mista, ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumento de capital, desde que preservado o seu controle acionário; bem como autorizada a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, minoritária ou majoritária, desde que preservado o controle do capital votante nos casos exigidos por lei. A urgência e a relevância das medidas ora propostas se

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justificam pela necessidade de implementação, no curto prazo, de ações governamentais capazes de propiciar condições para a execução de operações em iminentes aumentos de capital de empresas estatais federais, inclusive em ofertas públicas de ações, dotando a União de mecanismos imprescindíveis à administração de sua carteira de participações societárias". A presente medida visa a captação de recurso pela União, através de fundo privado, colocando o Tesouro Nacional como Único Cotista. As presentes emendas visam a concessão de benefícios a determinadas atividades e locais, bem como concessão de prorrogação de prazos e renegociação de dividas. Assim, ante o exposto, opina-se pela aprovação da presente medida, juntamente com todas as Emendas anexadas. ITEM – 02 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48, DE 2003 (Votação Nominal) Ementa: Dispõe sobre aplicação de recursos destinados à irrigação. Prorroga por quinze anos, o disposto no caput do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Autor: Senador Antônio Carlos Magalhães e Outros. Relator: Senador Demóstenes Torres Parecer: Parecer nº 15 de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Na forma como foi redigida, a prorrogação do prazo original do art. 42 do ADCT se daria em relação ao período indicado na nova redação do artigo, totalizando quarenta anos, e não trinta, como é o propósito da PEC. O Relator, Senador Demóstenes Torres apresenta subemenda para preservar a intenção original dos autores, acolhendo também a Emenda nº 2 da Senadora Lúcia Vânia. ITEM – 03 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2007 Ementa: Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2007, que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Autor: Senador Antonio Carlos Magalhães Relator: Senador Demóstenes Torres, 1º pronunciamento (sobre a Proposta): favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, que apresenta, e abstenção do Senador Jefferson Péres, 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 4-Plen): favorável. Pareceres sob nºs 191, de 2007, e 360, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Síntese desta Liderança: Parecer sendo preparado por esta Assessoria

Síntese da liderança: O art. 42 do ADCT determina que é dever da União aplicar, durante os primeiros quinze anos de vigência da Constituição Federal, do total de recursos destinados à irrigação, vinte por cento na Região Centro-Oeste e cinqüenta por cento na Região Nordeste. Durante a tramitação da PEC nº 48, de 2003, foi aprovada a Emenda Constitucional nº 43, de 15 de abril de 2004, alterando a redação do art. 42 do ADCT, trocando a expressão “durante quinze anos” por “durante 25 (vinte e cinco) anos”, prorrogando por mais 10 anos o prazo inicialmente estabelecido.

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ITEM – 04 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 19, DE 2007 (votação em primeiro turno) Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Artigo 54 da Constituição Federal, para permitir a Deputados Federais e Senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. Autor: Senador Tião Viana. Relator: Senador Eduardo Suplicy. Parecer: Parecer, sob o nº. 850, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável. Legislação Citada: Artigo nº. 54, da Constituição Federal. Esclarecimentos desta Liderança: O Autor nesta Proposta de Emenda a Constituição, busca proporcionar aos senhores Parlamentares a possibilidade de exercício do cargo de professor de instituição pública de ensino superior. É exposto na justificativa que, por causa da vedação constitucional que regula a matéria prescrita no Artigo 54 da Constituição Federal, os parlamentares não podem ocupar nenhum tipo de cargo público, salvo aqueles prescritos na Constituição (Artigo 56, I). Isso, na visão do Autor, retira das instituições de ensino superior a possibilidade de ter estes Parlamentares em seus quadros de professores, tendo em vista a formação acadêmica, atuação e experiência nas áreas relacionadas. A Proposta foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pelo ilustre Senador do Estado de São Paulo, Eduardo Matarazzo Suplicy. No seu Parecer, o Relator destacou que, a Proposta é oportuna tendo em vista os argumentos convincentes do Autor e ainda fazendo alguns apontamentos que, aprovada esta Proposta, concede o mesmo tratamento dado aos Magistrados e membros do Ministério Público que hoje podem acumular o cargo com a atividade de magistério, sem prejuízo da sua atividade. Mas o Relator ressalta que para o exercício da atividade de magistério, além de todos os requisitos acadêmicos e administrativos

necessários, é necessário que tenha a compatibilidade de horários entre as duas atividades. O Relator também diz que esta Proposta busca estabelecer isonomia entre as instituições públicas e privadas de ensino superior, uma vez que hoje não existe restrição legal para que o parlamentar possa exercer a atividade de magistério em uma instituição privada de ensino superior. O ilustre Relator não fez nenhum reparo quanto à constitucionalidade e juridicidade da matéria e opinou por sua aprovação. ITEM – 05 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 33 DE 2009 (Votação em primeiro turno) Ementa: Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2009, tendo como primeiro signatário o Senador Antonio Carlos Valadares, que acrescenta o art. 220-A à Constituição Federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Autor: Senadora Antônio Carlos Valadares Parecer: sob nº 2.414, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Relator: Senador Inácio Arruda, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece Síntese desta Liderança: Esta PEC institui a exigência de diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista. Ela vem preencher um grande vazio jurídico, que gerou muitos questionamentos em várias cortes de nosso país, culminando no Supremo Tribunal Federal. Desde 1969, existem querelas sobre a exigência ou não. O Brasil possui uma grande tradição em formação superior para o exercício da profissão de jornalista, pois desde 1947 temos cursos superiores para esta área.

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ITEM – 06 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 32, DE 2008 (Primeira sessão de discussão, em primeiro turno) Ementa: altera o § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir a caatinga entre os ecossistemas que constituem patrimônio nacional. Autor: Senadora Patrícia Sabóya Relatora: Senadora Serys Slhessarenko Parecer: Parecer nº 1.217,de 2009 da CCJ, favorável. Esclarecimentos desta Liderança: Com a PEC nº 32, de 2008, a Senadora Patrícia Saboya pretende modificar a redação do § 4º do artigo 225 da Constituição Federal, para incluir a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional. A relatora na CCJ, Senadora Serys Slhessarenko, opinou pela aprovação da matéria A PEC nº 32, de 2008, corrige uma falha que carece de justificativa científica. A não inclusão da Caatinga no texto da Constituição Federal tem sido usada para justificar ações atentatórias ao meio ambiente nessa região. Todavia, é preciso esclarecer que a PEC nº 51, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, modifica o mesmo dispositivo para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas nacionais, o que certamente contempla a preocupação da 51, se aprovada, tornará prejudicada a PEC nº 32. Ambas as PECs estão na Ordem do Dia

ITEM – 07 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, DE 2007 Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2007 (nº 5.741/2001, na Casa de origem, da Deputada Ana Corso e outros Senhores Deputados), que dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. Autora: Deputada Ana Corso Parecer: sob nº 53, de 2010, da Comissão de Assuntos Sociais. Relator: Senador Mão Santa, favorável, nos termos da Emenda no 1-CAS (Substitutivo), que oferece. Síntese desta Liderança: Este Projeto de Lei versa sobre a Criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna. De acordo com a justificativa, dados da OMS estimam que mais de 80% das mortes maternas poderiam ser prevenidas ou evitadas com ações comprovadamente eficazes e disponíveis mesmo em países com poucos recursos, a exemplo do Brasil e de praticamente todos os demais países em desenvolvimento. As ações recomendadas pela OMS com essa finalidade são, principalmente, a construção de centros de parto; a disponibilização de clínicas móveis em áreas rurais; a criação de sistemas de referência e contrareferência; a dispensação contínua de medicamentos; a disponibilização de equipamentos; a garantia de acesso a melhores condições de vida; a educação; a informação; e a acessibilidade a programas abrangentes de saúde sexual e reprodutiva e de atenção pré-natal. No Senado, o Projeto foi apreciado na Comissão de Assuntos Sociais e lá foi relatado senador Mão Santa, que concluiu pela sua aprovação, com substitutivo. GLDPDT/MARCELO BARROS

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2008 (nº 2.093/2003, na Casa de origem)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95 de 2003 (nº 2.961/2000, na Casa de origem)

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº. 107, de 2008 (nº. 2.093 de 2003, na Casa de origem) Autor: Deputado Júlio Delgado Relatores: Senador Papaléo Paes Pareceres: 1.881, DE 2009

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 95, de 2003 (no 2.961/2000, na Casa de origem), que extingue as listas tríplices do processo de escolha dos dirigentes universitários regulado pela Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995. Autor: Deputado Wilson Santos Relator : Senador José Maranhão Relator “ad hoc” Senador Mão Santa Parecer: sob nº 2.066, de 2005, da Comissão de Educação, favorável COMISSÃO o 1.480, de 2009, da Comissão de Constitui, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que oferece. Síntese desta Liderança: O projeto de lei em exame extingue as listas tríplices de que trata o artigo 1o. da Lei no. 9192/1995 (que alterou dispositivos da Lei. No. 5540/1968, que regulamentam o processo de escolha dos dirigentes universitários), mantendo todas as outras disposições do processo de escolha de reitores e demais dirigentes universitários.

Síntese desta Liderança: O objetivo do projeto é tornar obrigatória a aposição de advertência que indique a presença de fenilalanina, tanto na rotulagem de alimentos pré-embalados quanto nas bulas de medicamentos, de forma destacada e em caracteres de fácil leitura (art. 1º e seu parágrafo único e art. 2º). O art. 3º da proposição concede às empresas de alimentos, inclusive as embaladoras, e às indústrias farmacêuticas o prazo de cento e oitenta dias para que elas passem a cumprir suas determinações. Quanto à vigência da lei, o art. 4º do projeto estabelece que ela ocorrerá na data de sua publicação . Dispor sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. A matéria foi apreciada na Comissão de Assuntos Sociais, que concluiu pela aprovação, com substitutivo assim apresentado pelo ilustre Relator.

Estabelece que as nomeações de reitores e demais dirigentes deverão recair obrigatoriamente sobre os nomes mais votados para cada cargo. Nenhum óbice existe quanto regimentalidade da matéria.

à

constitucionalidade

e

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ITEM – 11 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 86 de 2006 (nº 1.244/2003, na Casa de origem) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 86, de 2006 (no 1.244/2003, na Casa de origem, do Deputado João Alfredo), que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). Autor: Câmara dos Deputados: Dep. João Alfredo Relator “ad hoc”: Senador Efraim Morais, favorável, com a Emenda no 1-CCJ, de redação, que apresenta. Parecer: Parecer sob no 1.480, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Síntese desta Liderança: Este Projeto de Lei dispõe sobre a alteração no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que versa acerca do termo “medidas sócio-educativas”. O referido Projeto de Lei busca alterar essa expressão e substituí-la pela expressão “medidas psicossócioeducativas”. Em sua justificativa, o ilustre Autor expõe a necessidade da ampliação da abrangência desta terminologia no ECA, visando incluir de maneira mais explícita a dimensão afetiva própria da relação entre o educando e educador. A proposta foi apreciada na CCJ pelo ilustre Senador Efraim Morais que concluiu pela aprovação, com uma Emenda de Redação. A proposta é regimentalmente correta e não afronta quaisquer princípios constitucionais. GLDPDT/Marcelo Barros

ITEM – 12 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 28, DE 2008 (nº 5.702/2005, na Casa de origem) Discussão, em turno único Ementa Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2008 (nº 5.702/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que altera o art. 37 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgão e entidades federais e dá outras providências. Parecer favorável, sob nº 1.148, de 2008, da Comissão de Assuntos Econômicos, Relator ad hoc: Senador Inácio Arruda. ITEM – 13 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 52, DE 2008 Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2008 (nº 2.347/2003, na Casa de origeml), que dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências. Parecer sob nº 1.901, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Autor: Deputado Sandro Mabel Relator: Senador Marconi Perillo, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, que apresenta. Síntese desta Liderança: Este projeto de lei versa sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil. Ele preenche uma lacuna significativa no tocante as ações de defesa civil em nosso país, pois regulamenta esta prestação obrigatória de informações a estes órgãos de defesa civil, principalmente nas grandes obras que tenham elevado impacto

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ambiental, humano e de risco, além de atividades consideradas perigosas. A matéria foi relatada pelo ilustre senador goiano Marconi Perillo, que ofereceu duas emendas. A matéria é regimentalmente e tecnicamente correta e não afronta princípios constitucionais.

estejam impedidas de se adaptarem às mudanças ocorridas no ambiente econômico e nas suas próprias estruturas. Nenhum óbice quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria. GLPDT/walnizia

GLDPDT/Marcelo Barros

ITEM – 15 ITEM – 14

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 104, DE 2008 (nº 3.246/2004, na Casa de origem) Ementa: Acresce o § 3º ao art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Autor: Câmara dos Deputados (Deputado Eliene Lima) Relatores: Senador MARCO MACIEL e “AD HOC”, EFRAIM MORAIS Parecer: Parecer nº 1.481, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, favorável. Síntese desta Liderança: O presente Projeto visa acrescentar dispositivo ao art. 974 da Lei nº 10.406, Código Civil Brasileiro, de modo a permitir que os Registros Públicos de Empresas Mercantis adotem uma sistemática operacional condizente com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina a aceitação de contratos ou alterações de contratos de sociedade de responsabilidade limitada com sócio incapaz (menor), obedecidos os seguintes pressupostos: a - o incapaz não pode exercer a gerência; b - o capital social deve estar totalmente integralizado; c – o absolutamente incapaz deve ser representado e o relativamente incapaz deve ser assistido pelos seus representantes legais. Em sua justificação, os ilustres Relatores asseveram que o Projeto mostra-se relevante, ao garantir às empresas mercantis com sócios incapazes a obtenção do registro de seus contratos ou de suas alterações nos registros públicos, para que não

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 143, DE 2008 (nº 388/2003, na Casa de origem) (Discussão, em turno único) Ementa: Que altera a redação do art. 70 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção(inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços). Autor: Deputado Mauricio Rabelo Relatores: Senadores Serys Slhessarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2 –CCJ, que apresenta; e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto e as emendas oferecidas pela CCJ. Pareceres: nºs 1.269 e 1.270, de 2009.

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Síntese desta Liderança: O PLC nº 143, O de 2008, inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor, no crime tipificado no art. 70 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério da Justiça opina pela rejeição da matéria, por entender que o CDC não precisa ser modificado. A matéria foi aprovada na CCJ, no dia 14/05/2009, com parecer da Sen. Serys Slhessarenko. A relatora opinou pela aprovação, com uma emenda. Essa emenda mantém intacta a redação atual do art. 70 do CDC, mas inclui um parágrafo único segundo o qual incorrerá nas mesmas penas do caput (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) substituir ou retirar peças e componentes, sem autorização do consumidor. O Sen. Flexa Ribeiro, relator na CMA, entende que, embora já conste do Código Penal como fraude, é relevante e apropriada a proposta de tipificar como crime contra as relações de consumo o ato de substituir retirar peças de componentes sem a autorização do consumidor, uma vez que o CDC disciplina as relações de consumo. O parecer é pela aprovação da matéria, nos moldes do parecer aprovado na CCJ. A proposta aperfeiçoa o sistema de proteção do CDC, razão pela qual opinamos pela aprovação da matéria. ITEM – 16 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 150, DE 2008 Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 150, de 2008 (nº 129/2007, na Casa de origem, do Deputado Vanderlei Macris), que altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos três por cento das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Pareceres: sob nºs 1.107 e 1.917, de 2009, das Comissões - de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Relator: Senador Paulo Paim, favorável; e - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Efraim Morais, pela rejeição (em audiência, nos termos do Requerimento nº 635, de 2009).

Síntese desta Liderança: O Estatuto do Idoso já garante em seu art. 38, prioridade ao idoso na aquisição de imóvel para moradia

ITEM – 17 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 156, de 2008. (Discussão, em turno único) Ementa: Que altera o art. 38 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas ddele mencionados. Autor: Deputado Tarcísio Zimmermann Relator: Senador Flávio Arns Ad hoc. Pareceres: Parecer nº 67, de 2009-CDHLP, favorável Esclarecimentos desta Liderança: Trata-se de pequena, mas relevante contribuição para o aprimoramento do Estatuto do Idoso. De fato, conquanto as normas vigentes já assegurem importantes mecanismos de proteção aos idosos no âmbito de programas habaticionais, deixou-se de atentar para a precedência que essa faixa etária deve ter na ocupação dos pavimentos térreos das instalações de elevadores nos projetos de habitação social, circunstância bastante freqüente, impõe-se

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ao poder público o dever de facilitar o acesso dos moradores idosos, segmento social que tende a conviver com dificuldades de locomoção. Elogiável no mérito, a proposição em pauta atende aos preceitos de constitucionalidade e juridicidade. Nos termos do art. 230, caput, da Constituição Federal, incumbe ao Estado, e também à família e à sociedade, o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade e defendendo sua dignidade e bem-estar, princípio que ensejou a edição de Lei nº 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso. Vazado em boa técnica legislativa, o projeto em análise conforma-se adequadamente com o preceito na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis.

aplicação de uma norma de caráter geral e principiológica. Nesse sentido, a aprovação do referido projeto traria o perigo do retrocesso nos direitos do consumidor”. O prazo fixado no art.49 do CDC para desistir do contrato, sem necessidade de justificativa, é prazo exíguo para que sejam evitados eventuais abusos que possam ser cometidos pelo consumidor. Ademais, se forem conjugados os art. 33, 46, 49 e 56 do CDC, o consumidor encontra-se devidamente resguardo desse tipo de violação a seus direitos.

ITEM – 18 ITEM – 19 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 182, de 2008 (nº 371/1999, na casa de origem) (Discussão em turno Único) Ementa: (Dispõe sobre o direito de arrependimento do consumidor). Autor: Deputado Enio Bacci Relatores: Senador Leomar Quintanilha Parecer nº 706, de 2009, da Comissão dee Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Síntese desta Liderança A proposição em análise altera o art.49, da Lei nº 8.078/1990 para aumentar de 7 (sete) para 10 (dez) dias o prazo para o consumidor desistir das compras feitas por telefone ou correspondência. Originalmente, a proposta previa um prazo de 15 dias. De acordo com o DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) as alterações propostas pode ocasionar “efeito diverso daquele desejado, restringindo-se as hipóteses de

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 184, DE 2008 Ementa: Discussão, em turno único do Projeto de Lei da Câmara nº 184, de 2008 (nº 231/2003, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de áreas específicas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência e pessoas obesas e dá outras providências. Autor: Deputado Bernardo Ariston Relator ad hoc: Senador Paulo Paim, favorável nos termos da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo), que oferece. Parecer: nº 2.294, de 2009, da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Síntese desta Liderança: Este Projeto de Lei intenta tornar obrigatória a criação de áreas específicas para pessoas com deficiência e a instalação de assentos especiais para pessoas obesas em casas de diversão pública.

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A proposição abrange estabelecimentos que apresentem qualquer espécie de espetáculo cultural, artístico, desportivo, ou qualquer outro entretenimento, de caráter permanente ou transitório. Dispõe que os assentos especiais devem respeitar as medidas definidas pelo “Índice de Massa Corporal (IMC) da Organização Mundial de Saúde” e que tablados serão reservados para cadeirantes, sendo que essas acomodações não poderão ser equivalentes a menos de dois por cento da capacidade de lotação do estabelecimento. É uma medida necessária para a inclusão destas pessoas no meio social e evita quaisquer constrangimentos sobre estas pessoas. No Senado a matéria foi apreciada na Comissão de Direitos Humanos e roi relatada pelo senador Flávio Arns, que ofereceu parecer pela aprovação, com emenda (substitutivo). A matéria é regimentalmente correta e não afronta princípios constitucionais

No mérito, tem razão o propositor da matéria quanto ao fato de que a facilitação de meios para a aferição dos níveis tencionais favorecerá tanto a maior e amis precoce detecção dessa condição como um melhor controle clínico das pessoas afetadas por ela e, em decorrência, contribuirá para o seu controle, enquanto problema de saúde pública. A proibição de condicionar a prestação do serviço à aquisição de produtos, por outro lado, já faz parte de nosso ordenamento jurídico: trata-se do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor que tipifica como prática abusiva a venda casada. A matéria foi apreciada na CAS, cujo relator apresenta parecer favorável com a Emenda nº1-CAS.

GLDPDT/MARCELO BARROS ITEM – 20 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 194, de 2008 (Nº 612/2003, na Casa de origem) Ementa: Que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos, para permitir que farmácias e drogarias ofereçam serviço de aferição da pressão arterial. Autor: Deputado Ricardo Izar Relatores: Senador Mozarildo Cavalcante Pareceres: Pareceres nº 1.916, de 2009, da CAS. Síntese desta Liderança : O Dispositivo alterado já faculta às farmácias manterem serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções e cargos de técnico habilitado. O projeto em tela amplia esse atendimento ao incluir nele a aferição da pressão arterial, determinando, ademais, que esses atendimentos passem a ser feitos de forma gratuita e desvinculados da aquisição de quaisquer produtos.

ITEM – 21 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12, DE 2009 Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 12, de 2009 (nº 6.171/2005, na Casa de origem), que acrescenta parágrafos ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao consumidor o exame dos produtos adquiridos. Autor: Deputado Celso Russomanno Parecer favorável, sob nº 707, de 2009, da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle, Relator ad hoc: Senador Flexa Ribeiro. Síntese desta Liderança: Parecer sendo elaborado por esta Assessoria ITEM – 22

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 191, DE 2009 (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 18, de 2009) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 191, de 2009 (nº3.620/2008, na Casa de origem), que dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte (cria uma Secretaria no Ministério do Esporte). Autoria: Presidência da República Relator: Senador Romero Jucá. Parecer: favorável, sob nº 2.066, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Síntese desta Liderança: O Parecer está sendo proferido por esta Assessoria ITEM – 25 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 226, DE 2006 (Tramita nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento comum).

março de 1952, com a finalidade de esclarecer até que ponto, o acusado ou a testemunha tem liberdade para falar a verdade,ou não, em depoimentos para apuração de inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito. Como o Supremo Tribunal Federal atribui direito a acusado e/ou testemunha a ter a liberdade para jurar ou não, compromisso de dizer a verdade, os processos investigativos estão sendo lesados pois essa liberdade dificulta a garantia de que todas as informações são realmente verdadeiras se as testemunhas e acusados não estão sob juramento. É certo que a Constituição Federal assegura o “direito de permanecer calado” (artigo 5º inciso LXII) ”ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo”, e o princípio da presunção de inocência, que alega que “ninguém será considerado culpado até que se prove o contrário”. É de se ter em mente, contudo, que o direito ao silêncio e o princípio da presunção de inocência não podem ser interpretados de maneira tão dilatada pelo Supremo Tribunal Federal de modo a permitir a aclamação jurídica do direito de mentir, o que se afere pela atual jurisprudência consolidada sobre a questão. ITEM – 26 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 185, DE 2004 (Discussão em turno Único)

Ementa: Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 _ Código Penal, e á Lei nº1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as comissões Parlamentares de Inquérito. Autor: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios. Relator: Senador Álvaro Dias Parecer: Favorável, sob o nº 1.064, de 2008 (em audiência, nos termos do Requerimento nº 29, de 2007).

Ementa: Regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. Autor: Senador DEMÓSTENES TORRES Relator: Senador JOSÉ MARANHÃO Relator “AD HOC”: Senador ANTONIO CARLOS VALADARES Parecer: Pareceres nºs 920 e 921, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favoráveis, nos termos do substitutivo que apresentam.

Esclarecimentos desta Liderança: O PLS n° 226, de 2006, de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 _ Código Penal, e á Lei nº 1.579, de 18 de

Esclarecimentos desta Liderança: O projeto objetiva disciplinar o emprego de algemas, descrevendo, objetivamente, normas gerais que harmonizem a aplicação da medida com os direitos fundamentais do preso.

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Segundo o ilustre Relator, trata-se de contribuição que preza pelo respeito aos direitos humanos e pelo uso racional dos meios e instrumentos de constrição da liberdade, asseverando ser injustificável o uso de algemas quando a medida se mostra desnecessária, tola e midiática. E complementa: “Os presos são expostos como troféus, ao julgamento do público.” “Há casos em que os procurados se entregam voluntariamente e, mesmo assim, sem justificativa plausível, são logo algemados. Noutros episódios, por tratar-se especificamente da prisão de autoridades ou ex-autoridades públicas, tem-se a impressão de que o uso das algemas funciona como verdadeira vindita pública.” Nenhum óbice existe quanto à regimentalidade e constitucionalidade da matéria.

Síntese desta Liderança: Parecer está sendo preparado por esta Assessoria

Glpdt /walnizia

ITEM – 27

ITEM – 28

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2005 (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 8, de 2006)

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 202, DE 2005 (Incluído em Ordem do Dia, nos termos do Recurso nº 7, de 2009)

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 124, de 2005, que altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências, para tipificar a venda desses produtos como crime punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância entorpecente. Autor: Senador Papaléo Paes Pareceres sob nºs 418, de 2006, e 795, de 2009, das Comissões - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Augusto Botelho, favorável, com a Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que oferece; e - de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator ad hoc: Senador Valter Pereira, favorável, nos termos do Substitutivo, oferecido pela Comissão de Assuntos Sociais.

Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 202, de 2005, que altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade. Autora: Senadora Lúcia Vânia Pareceres sob nºs 1.302 e 2.226, de 2009, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Relatora: Senadora Kátia Abreu, 1º pronunciamento (sobre o projeto): favorável, nos termos da Emenda nº 1-CRA (Substitutivo) que oferece; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário): contrário, com voto em separado do Senador Sadi Cassol.

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Síntese desta Liderança: Parecer sendo elaborado por esta Assessoria

ITENS – 29 a 49 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 390, DE 2005 – COMPLEMENTAR (Tramitando em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 175, de 2003- Complementar; 316 e 341, de 2004Complementares; 266, 269, 274, 313, 363 e 381, de 2005Complementares; 141, 231 e 261, de 2006-Complementares; 265 e 684, de 2007-Complementares; e 17, 84, 184, 209, 236 e 249, de 2008- Complementares) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, de autoria do Senador Renan Calheiros e outros Senhores Senadores, que altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades (dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a

inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais). Autor; Senador Renan Calheiros e outros Senadores Pareceres: sob nºs 188, de 2006; e 777, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - 1º pronunciamento (sobre o Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar), Relator: Senador José Jorge, favorável, com as Emendas de nºs 1 a 5 - CCJ, que apresenta, com votos contrários do Senador Romero Jucá e, em separado, do Senador Sibá Machado; - 2º pronunciamento (após a aprovação do Requerimento nº 822, de 2008, de tramitação conjunta), Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 390, de 2005-Complementar, nos termos da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), que oferece; e pela prejudicialidade das matérias que tramitam em conjunto. Síntese desta Liderança: O presente projeto de lei complementar propõe novas redações para as alíneas d, e, g e h do inciso I do art. 1º e o inciso XIV do art. 22, introduz a alínea j no inciso I do art. 1º e revoga o inciso XV do art. 22, todos da Lei Complementar nº 64 ( Lei das Inelegibilidades), de 18 de maio de 1990. Os Autores do projeto adotaram o anteprojeto oriundo da Comissão de Juristas e Técnicos em Administração Pública criada através da Portaria nº 391, de 16 de agosto de 2005, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do Tribunal Superior Eleitoral 9TSE), visando a revisão e atualização dos delitos eleitorais inscritos no Código Eleitoral e outras leis e elaborando projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Objetiva a proposição, dar eficácia máxima ao disposto no art. 14, § 9º, da Constituição Federal, que estabeleceu o direito coletivo à lisura dos pleitos eleitorais e dos mandatos. As alterações propostas à Lei de Inelegibilidade, contidas no projeto em discussão, foram detalhadas na justificação e transcritas no Parecer da CCJ. Em síntese, o projeto em exame objetiva alterar a Lei Complementar nº 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade) para tornar mais rigorosa a sanção de inelegibilidade aplicável a quem for condenado por prática dos crimes ali previstos.

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Ressalta a CCJ, através do ilustre Relator do projeto, a preocupação dos autores em retardar o “jogo político” dos que forem condenados em segunda ou única instância, criando caminhos legais mais eficientes, mediante regras mais rígidas, Nenhum reparo a ser feito quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da matéria.

Plen, e pela aprovação da Emenda nº 3-Plen, na forma de subemenda que apresenta. Síntese desta Liderança: Parecer está sendo preparado por esta Assessoria

Glpdt/walnizia

ITEM – 50 ITEM – 51 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 14, DE 2007 (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 1, de 2009) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2007, de autoria do Senador Cristovam Buarque, que altera a Lei nº 9.394, de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da Libras na educação infantil e no ensino fundamental Autor: Senador Cristovam Buarque Pareceres: sob nºs 1.276 e 2.340, de 2008, da Comissão de Educação, Cultura e Esportes,. º pronunciamento (sobre o Projeto): Relator ad hoc: Senador Flávio Arns, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CE (Substitutivo), que apresenta; 2º pronunciamento (sobre as Emendas nº 2 e 3-Plen): Relatora: Senadora Marisa Serrano, favorável à Emenda nº 2-

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 117, DE 2007 (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 19, de 2009) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 117, de 2007, que altera o art. 22 da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para limitar as exigências das instituições financeiras na concessão de financiamentos habitacionais de interesse social. Autor: Senador Sérgio Zambiasi Pareceres sob nºs 2.059 e 2.060, de 2009, das Comissões: - de Assuntos Sociais, Relator: Senador Antonio Carlos Valadares, contrário; e - de Assuntos Econômicos, Relator: Senador Antonio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1CAE, que apresenta; com abstenção do Senador Antonio Carlos Valadares.

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Síntese da Liderança: Parecer sendo preparado por esta Assessoria

O ilustre autor ressalta que a presente proposição vem definir com clareza o que é dado sigiloso para os fins de uma investigação criminal preenchendo, assim, a lacuna existente em nossa doutrina e jurisprudência a respeito do que seja exatamente esse dado resguardado pelo inciso XII do art 5º da Carta Magna. Esclarece ainda que as novas exceções ao dever de sigilo não possuem qualquer conteúdo que viole a intimidade e a vida privada das pessoas ou fira a garantia constitucional contida no inciso X do citado art. 5º. Essas exceções, alega o autor, referem-se a dados básicos dos cidadãos, a auditorias dos bancos e a valores globais de CPMF, considerados de incontestável interesse público, não se justificando que ao próprio Estado e aos órgãos estatais de persecução criminal seja negado o direito a essas informações. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, analisando o conteúdo dos PLS. Nº 140, de 2007 considera viável a sua aprovação , na forma da Emenda nº 1 que apresenta. Quanto à Emenda nº 2 oferecida em Plenário pela Senadora Ideli Salvatti, a CCJ manifesta-se por sua aprovação, nos termos da subemenda que também apresenta.

ITEM – 52 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 140, de 2007COMPLEMENTAR (Discussão, em turno único) Ementa: Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para especificar os dados financeiros não sigilosos, para fins de investigação de elícito penal. Autor: Senador DEMÓSTENES TORRES Relator: Senador JARBAS VASCONCELOS Pareceres: Parecer nº 281, de 2007-CCJ, favorável, com acolhimento da Emenda nº 1-CCJ que apresenta, e Parecer nº 706-CCJ sobre a Emenda nº 2-PLEN, favorável, nos termos de Subemenda que oferece. Esclarecimentos desta Liderança: O presente projeto objetiva acrescentar o § 5º ao art. 1º da Lei Complementar nº 105, indicando os dados que deixam de ser sigilosos para fins de investigação de ilícito penal.

ITEM – 53 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 190, DE 2007 (Incluído em Ordem do Dia nos termos do Recurso nº 17, de 2009) Ementa: Discussão, em turno único, do Projeto de Lei do Senado nº 190, de 2007, de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de pena. Autora: Senadora Maria do Carmo Alves Relator: Senador Antônio Carlos Júnior, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. Parecer: sob nº 2.013, de 2009, da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.

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Síntese desta Liderança: O Parecer está sendo preparado por esta Assessoria

de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal”. Quanto ao art. 2º, este se limita a estabelecer a clausula de vigência, com previsão de entrada em vigor da lei em que eventualmente vier a ser convertido o projeto para a Dara de sua publicação. No mérito, impede considerar que o PLS Nº 441, DE 2008, vai ao encontro do que preceitua o texto constitucional, porquanto dá instrumentos que possibilitam o aprimoramento do poder-dever de fiscalização dos cartórios extrajudiciais pelo Poder Judiciário,

ITEM - 55

ITEM – 54 PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 441, de 2008 (Discussão, em turno único) Ementa: Que Altera o art. 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.(Lei dos Cartórios), para incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro , o encaminhamento de relatório pertinente ao quantitativo de emolumentos recebidos no exercício anterior à corregedoria do tribunal. Autor: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Relator: Senador Romeu Tuma, Relator “Ad Hoc”: Renato Casagrande Pareceres: Parecer nº 729, de 2009-CCJ, favorável. Esclarecimentos desta Liderança: O projeto de lei em análise é dotado de apenas dois artigos, já tendo sido a finalidade do art. 1º suficientemente explicitada na sua ementa, que é “incluir, entre os deveres dos notários e oficiais de registro, o encaminhamento

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 235, de 2009 (Discussão, em turno único) Ementa: Acrescenta inciso VI ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 09 de agosto de 1980, para vedar a concessão de visto ao estrangeiro indiciado em outro país pela prática de crime contra a liberdade sexual ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito(CPI) da Pedofilia. Relator: Senador Romeu Tuma Pareceres: nº 1.393, de 2009, pela aprovação do PLS nº 235, de 2009 Esclarecimentos desta Liderança: De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia, a proposição intenta impedir a concessão de visto a estrangeiro que tenha sido indiciado pela prática de crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente. Em razão da natureza grave de tais delitos e considerando a prioridade absoluta que a Constituição Federal reservou a proteção da infância e da juventude, é necessário impedir que criminosos sexuais ingressem em nosso país

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Autores de parecer: Borba. Autores de parecer: Walnizia. Autores de pareceres: Marcelo.

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Ordem do Dia 16/12/2010