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LIDERANÇA DO PDT

17/02/2011

ITEM – 01 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 143, DE 2008 (nº 388/2003, na Casa de origem) (Discussão, em turno único) Ementa: Que altera a redação do art. 70 de Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção(inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor no fornecimento de serviços). Autor: Deputado Mauricio Rabelo Relatores: Senadores Serys Slhessarenko, favorável, nos termos das Emendas nºs 1 e 2 –CCJ, que apresenta; e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, Relator Flexa Ribeiro, favorável ao Projeto e as emendas oferecidas pela CCJ. Pareceres: nºs 1.269 e 1.270, de 2009.

Síntese desta Liderança: O PLC nº 143, O de 2008, inclui a substituição ou retirada de peças e componentes, sem autorização do consumidor, no crime tipificado no art. 70 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Ministério da Justiça opina pela rejeição da matéria, por entender que o CDC não precisa ser modificado. A matéria foi aprovada na CCJ, no dia 14/05/2009, com parecer da Sen. Serys Slhessarenko. A relatora opinou pela aprovação, com uma emenda. Essa emenda mantém intacta a redação atual do art. 70 do CDC, mas inclui um parágrafo único segundo o qual incorrerá nas mesmas penas do caput (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) substituir ou retirar peças e componentes, sem autorização do consumidor. O Sen. Flexa Ribeiro, relator na CMA, entende que, embora já conste do Código Penal como fraude, é relevante e apropriada a proposta de tipificar como crime contra as relações de consumo o ato de substituir retirar peças de componentes sem a autorização do consumidor, uma vez que o CDC disciplina as relações de consumo. O parecer é pela aprovação da matéria, nos moldes do parecer aprovado na CCJ. A proposta aperfeiçoa o sistema de proteção do CDC, razão pela qual opinamos pela aprovação da matéria. Assessoria Técnica da Liderança do PDT no Senado Federal.

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Ordem do Dia 16/02/2010