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Atividade Parlamentar 2010 – Senador Acir Gurgacz

Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

Brasília – DF

ATIVIDADE PARLAMENTAR 2010 Brasília – DF


GABINETE DO SENADOR ACIR GURGACZ Senado Federal – Anexo II – Ala Senador Teotônio Vilela Gabinete 19 70165-900 – Brasília – DF

Tel.: (61) 3303-3131 Fax: (61) 3303-1343 acir@senador.gov.br

ELABORAÇÃO E REVISÃO Antonio Carlos da Silva Lima Anselmo Berquó e Silva Rodrigo Nunes Robinson dos Santos Pereira


SENADO FEDERAL

SENADOR ACIR GURGACZ

ATIVIDADE PARLAMENTAR – 2010

Brasília – DF

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Apresentação

Acir Gurgacz nasceu em Cascavel, no Paraná, em 25 de fevereiro de 1962. Na década de 70, conheceu Rondônia com os pais, Assis e Nair Gurgacz. Em 1982, migrou para o Estado que o acolheu. Na ocasião, a empresa de ônibus da família, a União Cascavel, passou a operar linhas entre Cascavel e Porto Velho. Essa ação foi de fundamental importância para a formação do Estado de Rondônia e para a colonização do Norte do País. O empresário Acir Gurgacz ingressou na política no ano de 2000, ao vencer as eleições para a prefeitura de Ji-Paraná, em Rondônia, com 70% dos votos. Em 2006, Acir disputou uma vaga ao Senado Federal, obtendo 210.531 votos e foi diplomado senador pelo TRE-RO. Atualmente, o senador Acir Gurgacz é membro titular da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI); da Comissão Mista de Orçamento e do colegiado de líderes partidários; é também relator da área de recursos da comissão temporária que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC) e 1o vice-líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT), no Senado Federal.

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Introdução

Foram oito meses de trabalho no Senado Federal, em franca sintonia com a sociedade rondoniense. Desde novembro do ano passado, quando assumi minha função parlamentar, como representante do povo, tenho estado atento às necessidades das famílias de Rondônia. É esse, hoje, o meu papel e continuarei trabalhando por isso até o final do meu mandato. Procurei dar grande atenção às causas ambientais, pois elas estão intimamente conectadas com a agricultura em nosso Estado. E mais: essa causa atinge diretamente a agricultura familiar, os pequenos produtores, que contribuem grandemente com a subsistência e com o enriquecimento de nosso povo. Trabalhei, nesse sentido, não apenas pedindo uma flexibilização do Código Florestal, buscando a anistia daqueles que desmataram seguindo ordens do governo federal nas décadas passadas, mas também criando uma lei que facilita o acesso a implementos para o trabalho agrícola, através de isenção de imposto. Procurei organizar meu trabalho baseado no bom-senso e na coerência. Meu foco é aliar a sustentabilidade ambiental e social ao desenvolvimento, pois precisamos de uma economia mais forte e justa. Por isso, aponto minha atenção também para a educação e para o planejamento: precisamos reforçar, em plano nacional e estadual, a nossa infraestrutura. Propus a destinação de uma cota do nosso Produto Interno Bruto (PIB) para melhorias e manutenção de nossa infraestrutura de transportes. Quero que a ferrovia planejada pelo Governo Federal, que interliga o Centro-Oeste ao resto do país, chegue a Porto Velho, contemplando a nossa localização geográfica privilegiada com tudo que é necessário para nos tornarmos o caminho brasileiro para o oceano Pacífico. Nossa vocação de grande produtor de alimentos será beneficiada com essa via férrea, facilitando o escoamento

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de nossa produção para o Brasil e outros pontos do globo. Nesse campo, também não meço esforços para facilitar ao máximo o acesso a recursos para a duplicação da BR-364 em Ji-Paraná e a reforma de toda a rodovia, tão importante para os rondonienses. Procurei agir, o tempo todo, em harmonia com o restante da bancada federal de Rondônia aqui em Brasília. O resultado disso vimos com a concretização da PEC da Transposição, de autoria da Senadora Fátima Cleide. Outros desafios virão no futuro, e estaremos prontos para atuar como um time integrado e coeso, em função de nosso povo. Pretendo agilizar o acesso à cultura e à informação com a proposta de isenção de impostos para a aquisição de aparelhos para leitura de arquivos digitais de textos. Esse é o caminho para os pesquisadores e estudiosos do futuro, já no presente. O volume de conhecimento humano cresce de forma acelerada e a capacidade de manuseio e armazenamento de papel já necessita de auxílio dessa avançada tecnologia, que, infelizmente, hoje se encontra disponível a custo elevado. Com a isenção de impostos sobre os chamados “leitores eletrônicos” (e-readers), mais pessoas terão acesso a esses equipamentos. Estive, ao longo desses meses, extremamente comprometido com a luta contra as drogas, contra o crack especificamente. Essa droga que vem matando e deteriorando a nossa sociedade precisa ser erradicada, e isso só pode ser possível com o foco em duas atuações: a opressão ao tráfico e o tratamento médico e psicológico dos dependentes químicos. Propus a ampliação da rede dos Centros de Atendimento Psicossocial (CAPS) — Álcool-Drogas para cidades com menos de 70 mil habitantes, e os primeiros frutos já começam a ser atingidos ainda neste segundo semestre, com a implantação dessas unidades ao longo da BR-364, facilitando o acesso dos dependentes ao tratamento que poderá restituir-lhes a liberdade e a saúde. Esses são alguns exemplos das bandeiras que defendo no Senado Federal, em nome da população de Rondônia. Esses exemplos caminham juntos com a minha batalha por um sistema educacional mais integrado com as metas de desenvolvimento econômico e social do Brasil, que remunere melhor os professores e garanta qualidade de vida ao povo. Eles caminham juntos com uma preocupação constante que tenho também com a segurança e com a saúde, em geral, do nosso povo.

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Estou aqui, tanto em Rondônia quanto em Brasília, de olhos e ouvidos atentos aos clamores dos rondonienses e de todo o Brasil. Entrem em contato comigo diretamente, por meio das redes sociais na internet ou por meio de minha assessoria, em meu gabinete. Estarei pronto para fazer jus ao meu mandato, obtido como uma procuração direta fornecida pelos eleitores de Rondônia. Estarei pronto para continuar fazendo o melhor por todo o Estado, e pelo Brasil. Senador Acir Gurgacz

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Sumário

Pág. Pronunciamentos do Senador Acir Gurgacz

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Agradecimento a todos que o apoiaram nesse longo período de dois anos e sete meses, na expectativa de assumir o mandato de Senador da República outorgado pelo povo rondoniense;.............................................................................................................................. Satisfação pela promulgação da PEC 60/2009, a PEC da Transposição, de autoria da Senadora Fátima Cleide; ..................................................................................................................

23

Reafirma o compromisso em defesa dos interesses do Brasil e do povo de Rondônia; defesa da regularização fundiária, resolução dos passivos ambientais e pagamento aos proprietários rurais pelo serviço de manutenção e conservação da floresta; homenagem à cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, pela celebração dos 34 anos de emancipação política; ..........

25

Comemoração pelos avanços que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira alcançaram com as discussões em torno da reforma do Código Florestal Brasileiro e sobre um novo olhar para o homem do campo e da floresta; .............................................................................

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Considerações sobre a Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, realizada em Copenhague, Dinamarca; . .......................................................................................... Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição no 87, de 2003 (Emenda Constitucional no 60, a Emenda da Transposição), e os benefícios proporcionados aos servidores do Estado de Rondônia; ....................................................................................................................

37

Destaque para o trabalho desenvolvido pela bancada do estado de Rondônia pela inserção de obras importantes para Rondônia no Orçamento da União para 2010 e para as ações do Governo Federal em benefício de Rondônia; Satisfação pela aprovação da PEC da Transposição, a Proposta de Emenda à Constituição no 60, de 2009, de autoria da Senadora Fátima Cleide; .......................

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Preocupação com a epidemia de dengue no Estado de Rondônia; .....................................

45

Preocupação com a qualidade do ensino no Brasil; ...........................................................

49

Registro da comemoração dos 18 anos de emancipação de 16 municípios do estado; Apoio à criação do novo município chamado de Extrema de Rondônia; Defesa da aprovação do Projeto de Lei do Senado no 24/2010, que transfere para Rondônia terras pertencentes à União; ..............................................................................................................................

53

Apoio ao plebiscito realizado em 28 de fevereiro, para consultar a população sobre a emancipação política de Extrema de Rondônia; Apelo ao Ministério da Saúde no sentido de socorrer o Estado de Rondônia no combate à dengue; ..................................................

57

Considerações sobre aspectos do desenvolvimento econômico registrado atualmente no Estado de Rondônia, estimulado pela construção das usinas hidrelétricas do rio Madeira, cujas obras constam do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal; Preocupação com a existência de rede de prostituição em Jaci-Paraná, em Rondônia; .............

59

Comemoração do lançamento da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010, cujo tema é Economia e Vida; ...........................................................................................................

63

Considerações pela falta de previsão de demanda em relação ao sistema de transportes no Brasil; Defesa da PEC no 3/2010, que prevê um percentual mínimo (0,05% do PIB) de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes; ................

69

Registro da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional no 3, de 2010, que estabelece um piso para investimentos em infraestrutura de transportes; .........................................

75

Desafios a serem enfrentados por Rondônia, em decorrência das obras de construção das usinas do rio Madeira; ......................................................................................................

79

Preocupação com o aumento indiscriminado do uso de crack no País; Defesa da adoção imediata de um programa destinado a atender aos usuários de drogas e suas famílias; ...

83

Preocupação com os caminhos que a educação vem tomando no Brasil e principalmente no Estado de Rondônia; Pedido ao Governo de Rondônia e aos professores do estado para que chegassem a um consenso nas negociações salariais; ................................................

89

Registro da inauguração, pela Ministra Dilma Rousseff, do terminal hidroviário de passageiros de Humaitá e do trecho da BR-319, ligando Humaitá a Porto Velho; . ...............................

93

Questão ambiental em Rondônia: o preço do oxigênio ......................................................

97

Preocupação com a greve dos professores e dos servidores públicos da saúde de Rondônia; Comemoração de depósito feito ontem, pelo Ministério da Saúde, destinado ao Hospital Regional de Cacoal; ..........................................................................................................

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Votos de parabéns à Justiça brasileira pela decisão no caso do assassinato da menina Isabella Nardoni; Importância da formação do cidadão; . ..............................................................

105

Registro da realização do Fórum de Sustentabilidade de Manaus, que trouxe uma série de autoridades ao Brasil para discutir questões ligadas ao meio ambiente; ...........................

109

Homenagem pelo transcurso dos 81 anos de emancipação política de Guajará-Mirim (RO); Manifestação sobre a proposta de emenda à Constituição para melhorar o setor de transporte no País; Destaque à necessidade de investimentos na implantação de portos; ..................

113

Homenagem pelo transcurso dos 93 anos de fundação do jornal Alto Madeira, em circulação no Estado de Rondônia; . ..................................................................................

121

Registro de audiência pública na Câmara dos Vereadores de Ji-Paraná (RO), para debater a construção da ponte sobre o rio Machado, na rodovia BR-364; Lamenta críticas a empresários e agroindústrias da Amazônia; .........................................................................................

125

Registro do transcurso do centenário da “Comissão Rondon”; Defesa da transferência para Rondônia dos acervos da “Comissão Rondon” e do Museu do Índio, localizados no Rio de Janeiro; ............................................................................................................................

129

Registro da reunião, no Ministério do Planejamento, para tratar da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União; Análise dos números revelados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) do Estado de Rondônia;............................

135

Preocupação dos pescadores de Rondônia com a instrução normativa do Ministério da Pesca que modifica as regras para registro do pescador profissional; Repercussão do pronunciamento do Senador João Vicente Claudino, na sessão do Senado Federal, sobre a expansão do uso de crack; . .........................................................................................................................

141

Homenagem pelo transcurso dos 100 anos da “Comissão Rondon”; ..................................

149

Apoio às reivindicações dos servidores do INCRA, que estão sem reajuste salarial há alguns anos, afirmando que está realizando gestões para contornar o problema; Defesa da introdução no projeto do novo Código Florestal Brasileiro de dispositivos que autorizem o cultivo agrícola de áreas da região amazônica que vêm sendo utilizadas para plantios há vários anos. ................................................................................................................................

169

Apoio ao projeto Ficha Limpa; ..........................................................................................

177

Divulgação do Projeto de Lei no 144, de 2010; . .................................................................

181

Melhor infraestrutura para a cafeicultura em Rondônia; . .................................................

187

Manifestação sobre a necessidade de mudança na legislação ambiental, anistiando os produtores rurais que tenham desmatado áreas na Amazônia em época anterior à atual

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legislação; Apresentação de artigos nos quais são revelados os antagonismos entre o discurso ambientalista e as especificidades históricas do Brasil, analisando, também, a política ambientalista no âmbito das relações econômicas internacionais; .......................

191

Destaque para a realização da convenção estadual do PDT, com definição dos candidatos que deverão ser apoiados nas eleições deste ano. Destaque também para a visita do Ministro dos Transportes Paulo Sérgio, que recebeu diversas reivindicações de prefeitos, lideranças e vereadores; . .....................................................................................................................

199

Registro da realização, em Rondônia, de convenções partidárias para a escolha de candidatos para o próximo pleito eleitoral. Análise do sistema educacional brasileiro, defendendo mudanças para corrigir as distorções atualmente verificadas, destacando matéria publicada pela revista Veja, com a informação de que educadores elaboraram um conjunto de propostas para serem encaminhadas aos candidatos à Presidência da República, detalhando algumas medidas necessárias para melhorar a educação no Brasil. ................................................

205

Proposições do Senador Acir Gurgacz

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Proposta de emenda à Constituição nº 3, de 2010, que acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes; ......................................................................................

215

Projeto de Lei do Senado nº 24, de 2010, que transfere para o domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União;.......................................

217

Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2010, que­concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas; . .....................................................

221

Projeto de Lei do Senado nº 114, de 2010, que altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e alterar a lista de equiparados a livro; ...........................................................................................

225

Projeto de Lei do Senado nº 144, de 2010, que altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal. . ...........................

231

Projeto de Lei do Senado nº 195, de 2010, que altera os arts. 18-A, §§ 1º e 2º, 26, § 1º e 68 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda. .......................................................................................

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Emendas do Senador Acir Gurgacz Emenda ao PLS nº 539, de 2009, que renumera o atual art. 5º como art. 6º; ....................

241

Emenda que dá ao § 4º do art. 6º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 1º do Projeto de Lei do Senado nº 539, de 2009, nova redação; ..................................

243

Emenda que suprime o art. 6º do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99, de 2007, na origem), renumerando-se os seguintes, no que couber; ...............................................

245

Emenda que dá ao art. 4º do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99, de 2007, na origem) nova redação; . ....................................................................................................

247

Emenda que suprime o art. 3º do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99, de 2007, na origem) renumerando-se os seguintes, no que couber; ................................................

249

Emenda que dá ao art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009 (nº 99, de 2007, na origem) nova redação. . ....................................................................................................

251

Relatórios do Senador Acir Gurgacz Relatório nº 1, de 2010 que aprova o nome do Dr. Jony Marcos do Valle para Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional dos Transportes; . ...........................

255

Pareceres do Senador Acir Gurgacz

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Parecer nº 1, de 2010, PDS 107/2010 de 25-3-2010, (nº 1.864, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura (RO); .......................................................................................................

259

Parecer nº 2, de 2010, PDS 112/2010 de 26-3-2010, (nº 1.893, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari (RO); ...........................................................................................

261

Parecer nº 3, de 2010, PDS 83/2010 de 24-3-2010, (nº 1.784, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso (RO); . .......................................................................................

263

Parecer nº 4, de 2010, PDS 123/2010 de 26-3-2010, (nº 1.784, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Buritis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis (RO). .....................................................................................................................

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Relatórios Ad hoc do Senador Acir Gurgacz Parecer de 2010, PDS 821/2009 de 9-10-2009, (nº 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí (GO); . .......

269

Parecer de 2009, PDS 850/2009 de 22-10-2009, (nº 1.404, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacajá (TO); . ...............................................................................................................

271

Parecer de 2009, PDS 851/2009 de 22-10-2009, (nº 1.425, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Divino Pai Eterno para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taipas do Tocantins (TO); . ...............................................................................................................................

273

Parecer de 2010, PDS 864/2009 de 22-10-2009, (nº 1.728, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Catavento – Juventude e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Sobradinho (DF);

275

Parecer de 2010, PDS 211/2010 de 8-4-2010, (nº 2.102, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barreirinha (AM); .................

277

Parecer de 2010, PDS 222/2010 de 16-4-2010, (nº 1.859, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouvelândia (GO); . ..........................................................................................................

281

Parecer de 2010, PDS 226/2010 de 16-4-2010, (referente a Portaria nº 990, de dezembro de 2008), que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sidrolândia (MT); .

283

Parecer de 2010, PDS 296/2010 de 23-4-2010, (nº 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí (GO); . .......

285

Parecer de 2010, PDS 298/2009 de 23-4-2009, (nº 2.296, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Crixás (GO); ......................................................................................................................

287

Parecer de 2010, PDS 302/2009 de 27-4-2009, (nº 1.986, de 2009, na Câmara dos Deputados) que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do

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Município de Maxaranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape (RN); ...................................................................................................

289

Parecer de 2010, PLC 68/2004 de 15-9-2004, (nº 4.369, de 2001, na Casa de origem) que acrescenta o art. 11-A à Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não; .....................................................................

291

Parecer de 2010, PLC 198/2010 de 2-10-2009, (nº 277, de 2007, na origem) que dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. ...............................................................................................................

295

Requerimentos do Senador Acir Gurgacz Requerimento solicitando audiência pública nº 1, de 2010, a fim de debater os problemas do transporte público urbano e de característica urbana no País, assim como discutir propostas para a desoneração dos custos das tarifas desse modal; ...................................................

301

Requerimento solicitando audiência pública nº 2, de 2010, solicitando que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 319/2009 seja mais amplamente discutido pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura e pela Comissão de Assuntos Sociais; ...................................

303

Audiências do Senador Acir Gurgacz

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Dezembro de 2009; Ministério dos Transportes; Construção do anel viário de Ji-Paraná; ...

307

Fevereiro de 2010; Ministério do Planejamento; Emenda Constitucional nº 60; . ...............

309

Fevereiro de 2010; Ministério dos Transportes; Infraestrutura nas rodovias; . ....................

309

Março de 2010; Casa Civil; Liberação de Emendas; ............................................................

311

Março de 2010; Ministério do Planejamento; BNDES; Emenda Constitucional nº 60 e Liberação de Recursos; .....................................................................................................................

311

Março de 2010; ANATEL; Telefonia Celular em Rondônia; ..................................................

311

Março de 2010; DNIT; Duplicação da BR-364; ...................................................................

312

Março de 2010; Visita a Humaitá; Construção da ponte sobre o rio Madeira; . ...................

312

Abril de 2010; Ministério do Planejamento; MP da Transposição; . ....................................

313

Abril de 2010; Comissão de Ciência e Tecnologia; Senado Federal; faixas de 2.500 a 2.690MHz; ......................................................................................................................

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Abril de 2010; Centro Cultural Banco do Brasil; PAC, viabilização de recursos para o Estado de Rondônia; ....................................................................................................................

313

Abril de 2010; Ministério do Planejamento; ProJovem em Rondônia; . ..............................

314

Abril de 2010; Ministério do Planejamento; MP da Transposição; MP nº 472 de 2010; ......

314

Maio de 2010; Ministério dos Transportes; Implantação de Portos Fluviais; ......................

315

Maio de 2010; Ministério da Aquicultura e Pesca, Instrução Normativa nº 6; Pescadores do Estado de Rondônia; . .......................................................................................................

315

Maio de 2010; FNDE; Implantação de novas escolas em Rondônia; ...................................

315

Maio de 2010; Comissão de Infraestrutura; Senado Federal; Desafios do transporte terrestre no Brasil; ..........................................................................................................................

316

Maio de 2010; Senado Federal; Marcha dos Prefeitos; bancada federal de Rondônia; Recursos para o Estado de Rondônia; ..............................................................................................

316

Maio de 2010; Ministério das Relações Institucionais; Liberação de recursos para Rondônia;...............................................................................................................................

316

Junho de 2010; Ministério dos Transportes; Ponte sobre o rio Machado, em JiParaná (RO); ..................................................................................................................

317

Junho de 2010; Ministério dos Transportes; Ampliação da BR-429, em Rondônia..........

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ProNuNCiAmENToS Do SENADor ACir GurGACZ

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Agradecimentos a todos que o apoiaram nesse longo período de dois anos e sete meses, na expectativa de assumir o mandato de Senador da República outorgado pelo povo rondoniense.

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xcelentíssimo Senhor Presidente José Sarney, ao cumprimentá-lo, peço licença para estender os cumprimentos aos demais membros da Mesa Diretora do Senado Federal. Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado, do Trabalho e Emprego, Carlos Luppi, em nome do qual eu cumprimento e saúdo todos os integrantes do PDT e demais Ministros do Poder Executivo que porventura estiverem presentes.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) pede a palavra... Peço licença a V. Exª para convidar o Ministro Maurício Corrêa, que se encontra nesta Casa, também a fazer parte, sentar-se no plenário, como Senador que o foi e também como Ministro do Supremo Tribunal Federal. S. Exª também pode vir participar da Mesa. Desculpe, Senador, V. Exª continua com a palavra.

O Senador Acir Gurgacz retoma a palavra... Cumprimento também o Exmº Sr. Ministro Maurício Corrêa, que acaba de chegar para prestigiar a nossa posse. Muito obrigado, Ministro pela sua presença e pelo seu carinho. Cumprimento o Prefeito de Cacoal, Padre Franco. É um prazer vê-lo. Muito obrigado pela sua presença. Em seu nome, cumprimento todos os Prefeitos que estão aqui presentes e aqueles que estão nos assistindo pela TV Senado lá em Rondônia. 19

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Senhor Presidente, quero fazer um cumprimento especial àquelas pessoas que estiveram conosco aqui anteontem e não estão presentes hoje, mas estão nos assistindo agora pela TV, os meus familiares lá em Rondônia, em Cascavel, e todas as pessoas que nos acompanham pela TV Senado. Quero fazer uma saudação especial à minha esposa Ana Maria, que está aqui comigo e que me acompanha há 25 anos. Cumprimento os Senadores presentes, o Senador Alvaro Dias, em nome do qual cumprimento os demais Senadores, o Senador Cristovam Buarque, do PDT, Deputados Federais de Rondônia, Deputados Federais do Paraná, servidores desta Casa, senhoras e senhores. A todos, meus cumprimentos. Enfim, agradeço a todos pelo apoio e carinho recebidos nesse longo período que se arrastou por dois anos e sete meses. É com expectativa, mas também com muita responsabilidade, senso de coletividade e dever cívico em lutar pelo desenvolvimento de Rondônia e pelo engrandecimento da Nação brasileira, que assumo o mandato de Senador da República a mim outorgado pelo povo rondoniense. Vencidas as etapas que me trouxeram até este momento, assumo com alegria o dever de servir a todos os rondonienses, como venho fazendo em toda a minha vida, seja como empresário, político e cidadão rondoniense. Agradeço, portanto, aos mais de 210 mil rondonienses que depositaram em mim sua confiança, na forma de voto livre e espontâneo, nas eleições de 2006 e a todos os rondonienses que acreditaram que política deve ser feita com seriedade, respeito às leis e em favor do interesse coletivo. Sendo minha primeira experiência como Parlamentar, espero contar com apoio de todos os eminentes Pares desta tão importante Casa, do que seguramente necessitarei. Vou conversar com os demais Senadores para discutir as prioridades de Rondônia e trabalhar de forma ativa em favor dos Municípios rondonienses. Entendo que, toda vez que os políticos brigam, a população perde. Por isso mesmo, pretendo atuar em comum acordo com a Bancada do meu Estado para que a comunidade esteja bem representada. Pretendo responder com dedicação e trabalho a confiança que os eleitores depositaram em mim. Minha intenção é oferecer apoio a todos os Prefeitos, indistintamente, por entender que os municípios de Rondônia precisam de ajuda. Meu mandato estará à disposição da população e de seus legítimos representantes. Pretendo colaborar o máximo para ajudar a melhorar a qualidade de vida dos que moram em Rondônia. Quando os 20

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políticos tomam posse, os interesses da população devem estar acima de qualquer suspeita. Sempre pensei assim e agora pretendo colocar em prática o que eu já vinha dizendo há anos. Não devemos, de forma alguma, permitir que disputas políticas atrapalhem a tramitação de projetos de interesse popular ou a liberação de recursos para os municípios ou para o Estado. O essencial é trabalhar pela coletividade. Justamente por pensar dessa forma, pretendo ter uma atuação transparente, prestando contas, constantemente, do meu mandato à comunidade. Asseguro que vou honrar todos os votos que recebi e que continuarei ouvindo os segmentos organizados para saber sempre quais são os reais anseios da população. Agradeço, acima de tudo, a Deus, pedindo-lhe que me ilumine e que me dê sabedoria para cumprir esta missão. Muito obrigado.

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SessĂŁo Solene, no PlenĂĄrio do Senado Federal, da posse do Senador Acir Gurgacz

Acir Gurgacz em seu primeiro pronunciamento como Senador

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Satisfação pela promulgação da PEC 60/2009, de autoria da Senadora Fátima Cleide.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, quero, mais uma vez, manifestar minha imensa satisfação em poder ascender à tribuna desta Casa, em minha primeira Legislatura. É com muita honra e com o coração cheio de orgulho que estou aqui, representando mais de duzentos mil eleitores do Estado de Rondônia. E podem estar certos de que, aqui, sempre estarei atento a todos os anseios da população de meu Estado e do nosso País, no sentido de buscar soluções para sanar todas as carências deste povo que, embora sofrido, nunca se deixa esmorecer pelas dificuldades. Tenho certeza de que, juntos, iremos comemorar muitas conquistas. Neste intuito, não poderia deixar de vibrar com a aprovação da PEC 60/2009, de autoria da nobre colega Senadora Fátima Cleide, que, ontem, veio a ser promulgada por esta Casa. Tal proposta, que trata da transferência parcial da folha de pagamentos do Estado de Rondônia para a União, contou, para a sua aprovação, com o trabalho incansável de eminentes parlamentares como Eduardo Valverde e Mauro Nazif e, além disso, de maneira poucas vezes vista na história do Parlamento brasileiro, conseguiu com que toda a Bancada Estadual de uma das unidades federativas de nosso País estivesse unida em prol de uma só causa. A aprovação desta PEC representa um marco para o Estado de Rondônia e seus cidadãos. Ela repara uma injustiça histórica. A medida atendeu não somente aos interesses dos servidores, transferidos para os quadros da União, quanto aos do Estado, trazendo benefícios para todos. 23

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Ela permitirá uma folga nas contas do Estado, possibilitando ao governo aplicar esses recursos em setores mais carentes de investimentos, como saúde, educação, segurança e infraestrutura ou, ainda, na reposição salarial dos servidores que permanecem nos quadros estaduais. Pois bem, após participar da solenidade de promulgação da PEC da Transposição, estou plenamente confiante na celeridade, por parte de Sua Excelência Paulo Bernardo, Ministro do Planejamento, para que, o mais breve possível, os servidores possam, após esta árdua batalha, colher os frutos desta vitória. Ninguém melhor do que o Ministro Paulo Bernardo, conhecedor dos anseios dos trabalhadores, para agilizar este processo, que trará melhorias para a gestão pública de nosso Estado e, desta forma, contribuir para o desenvolvimento econômico e a inclusão social em nosso país. Fiquemos tranquilos, o processo está em boas mãos!

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Reafirma o compromisso em defesa dos interesses do Brasil e do povo de Rondônia; defesa da regularização fundiária, resolução dos passivos ambientais e pagamento aos proprietários rurais pelo serviço de manutenção e conservação da floresta; homenagem à cidade de Ji-Paraná, em Rondônia, pela celebração dos 34 anos de emancipação política.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, gostaria inicialmente de agradecer a acolhida que aqui recebi de todos os membros desta Casa do Parlamento brasileiro. Reafirmo aqui que minha atuação nesta Casa se pautará pela defesa dos interesses do Brasil e do povo de Rondônia, um dos Estados mais jovens da Nação brasileira, que tanto merece melhores condições de desenvolvimento econômico e social. Rondônia, apesar dos infortúnios históricos que tem atravessado, é hoje o Estado que mais cresce na região Norte do País, se constituindo num polo de atração de migrantes e de investimentos de toda ordem alavancados pelo complexo hidrelétrico em construção no rio Madeira e por outras obras estruturantes do PAC. As primeiras projeções sobre o número de migrantes que estariam em trânsito para Rondônia, por conta das obras do rio Madeira, eram de algo em torno de 40 mil pessoas. Agora, já se fala em 120 mil pessoas que estão se deslocando para Rondônia para participar dessa nova fase do eldorado brasileiro. Senhor Presidente, a solução para o apagão energético do Brasil está vindo de Rondônia. O complexo hidrelétrico do rio Madeira, com potência instalada de 6 mil megawatts, vai assegurar energia para o País se desenvolver com segurança, sem ficar no escuro. Porém, é preciso que o Estado de Rondônia e o seu povo também sejam beneficiados com este ciclo energético. É um novo ciclo econômico que o nosso Estado atravessa, e, ao contrário dos ciclos da borracha, do ouro e da madeira, que trouxeram muita riqueza 25

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para os exploradores, mas também deixaram suas mazelas, espera-se que este seja um ciclo de desenvolvimento sustentável, com geração de riqueza para todos, inclusão social, distribuição de renda e proteção ambiental. O eldorado de Rondônia começou com a exploração da borracha e a construção da estrada de ferro Madeira-Mamoré, no início do século 19, quando surgiu o território do Guaporé. Essa terra foi desbravada por Marechal Rondon, que abriu as primeiras picadas para as linhas telegráficas no meio da floresta, dando início a uma das maiores diásporas da humanidade em todos os tempos e que até hoje atrai pessoas de todos os cantos do País e do mundo. Com a soma desses fluxos migratórios, vivem hoje na Amazônia mais de 20 milhões de brasileiros. São nordestinos, paulistas, mineiros, gaúchos, catarinenses ou paranaenses, como eu, que se mudaram para o Norte em busca de dias melhores para suas famílias e para o País, atendendo ao chamado do Governo brasileiro na época em que se dizia para integrar a Amazônia e não entregá-la ao estrangeiro. Esses desbravadores, que abandonaram tudo o que tinham em suas terras de origem para realizar a experiência de reforma agrária e colonização de Rondônia, recebiam como orientação do Governo que derrubassem até 50% da mata sobre os seus lotes para assegurar o direito à terra. Portanto, foi o próprio Governo que permitiu o desmatamento dessas áreas, quando as suas definições legais eram regidas por outras normas. Esse povo abriu estradas, plantou café, cacau, soja e muitas outras culturas. Implantou a pecuária, os laticínios, o comércio, as indústrias, enfim, instalou os 52 Municípios que hoje compõem o Estado de Rondônia e abriu as fronteiras da Amazônia para o mundo. Muitos deles ficaram pelo caminho, vencidos pela malária e outras doenças tropicais. Os que ainda permanecem no meio rural são penalizados pela mudança das regras no meio do jogo e não têm acesso, hoje, ao crédito rural, a incentivos fiscais nem quaisquer outras garantias do Governo Federal. O programa Arco Verde Terra Legal, que o Governo do Presidente Lula está implantando para a regularização fundiária na Amazônia, ainda apresenta resultados modestos, mas é a esperança de que a justiça fundiária seja feita para a população de Rondônia e de toda a Amazônia. Mas ele não é suficiente para atender as necessidades do agricultor, do pecuarista e dos povos da floresta. 26

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Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, defendo o desmatamento ilegal zero, o fim das queimadas, a proteção das nascentes e matas ciliares, mas desde que seja regularizada a questão fundiária, resolvidos os passivos ambientais e feito o pagamento pelo serviço de manutenção e conservação da floresta aos proprietários rurais. O agricultor precisa de compensação financeira para recuperar o passivo ambiental de outras épocas. Os produtores rurais não podem arcar com o ônus da recuperação das matas ciliares e da reserva legal, pois não têm recursos para gerir sozinhos ações dessa natureza. Foi o próprio Governo que impulsionou o desmatamento dessas áreas, em épocas anteriores, então, nada mais justo que o Governo também participe desse esforço de recuperação, oferecendo compensação financeira a quem recuperar as áreas degradadas. É preciso regulamentar o uso dessas áreas, proibindo efetivamente as atividades agropecuárias e industriais nas áreas consideradas tecnicamente impróprias, com amparo de base científica. O Governo brasileiro precisa estabelecer os princípios básicos que nortearão a legislação ambiental e fazer a revisão do Código Florestal, deixando para os estados o detalhamento das normas para que o façam de acordo com as realidades e características regionais. O mais urgente é buscar uma solução para o problema da reserva legal e da recomposição das Áreas de Preservação Permanente. Neste final de semana, vamos discutir a revisão do Código Florestal em um seminário que será realizado em Ji-Paraná, no coração de Rondônia, de onde pretendo trazer contribuições para essa discussão, Senhor Presidente. De todo modo, é preciso que o homem seja integrado ao meio ambiente; que o agricultor tenha subsídios para continuar produzindo e, ao mesmo tempo, protegendo as matas ciliares e as nascentes. A problemática ambiental precisa ser resolvida com a participação do homem. Ao povo de Rondônia, que me conferiu este mandato, reafirmo aqui o compromisso de trabalhar com dedicação, para que possam viver de forma integrada ao meio ambiente, à floresta amazônica, priorizando o combate à pobreza, o direito à educação, à produção sustentável de alimentos, à geração de energia e à industrialização do nosso Estado, com base nos princípios do desenvolvimento sustentável, com proteção ambiental, inclusão social e crescimento econômico. 27

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Quero aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, para parabenizar a população de Ji-Paraná, que, no próximo dia 22 de novembro, completa 34 anos de emancipação política. Então, ficam aqui os meus parabéns a todos os ji-paranaenses. É a minha cidade, de onde venho, onde fui Prefeito. Mando um abraço a todos e os cumprimento. Muito obrigado pela oportunidade. Até a próxima.

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Comemoração pelos avanços que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira estão tendo com as discussões em torno da reforma do Código Florestal Brasileiro e sobre um novo olhar para o homem do campo e da floresta.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, os ajustes necessários para a aprovação do novo Código Florestal e a regulamentação de compensação financeira para os produtores rurais e as populações extrativistas que fazem o uso sustentável da floresta na Amazônia deram um importante passo esta semana aqui nesta Casa. Foi com atenção que acompanhei a aprovação do Projeto de Lei do Senado, PLS nº 483/2009, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. O projeto, que teve como Relator o Senador Osmar Dias (PDT – PR), a quem eu cumprimento pelo belo trabalho e pelas emendas acrescentadas, prevê pagamento a produtores rurais de áreas vizinhas a unidades de conservação que mantiverem cobertura florestal em suas terras. Conforme a proposta, os recursos serão pagos como compensação ambiental. O benefício financeiro também é previsto para agricultores que conservarem a qualidade do solo, impedindo os processos erosivos. Outro projeto importante que vem complementar a iniciativa do Senador Gilberto Goellner, e também atender às necessidades dos produtores rurais e de conservação da floresta amazônica, é o Projeto de Lei nº 342/2008, do Senador Valdir Raupp, que propõe a moratória para o desmatamento na Amazônia Legal, anistiando os produtores rurais. A proposta também institui o conceito de ativo econômico e prevê a concessão de incentivos na gestão sustentável das florestas existentes na Amazônia. Observe, Senhor Presidente, a importância dessas duas iniciativas para os produtores rurais de todo o Brasil e, em especial, para os povos da Amazônia. Elas legitimam o sentimento de busca por reconhecimento dos agricultores, em especial, do meu Estado de Rondônia, onde muitos foram 29

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obrigados, em épocas passadas, a desmatar até 50% de suas posses para terem direito ao título da terra e para combater moléstias como a malária e outras doenças tropicais. Essa era a orientação do Governo Federal e do Incra no processo de colonização e reforma agrária da Amazônia. Nada mais justo, Senhores Senadores, que esses agricultores tenham a moratória para o desmatamento que fizeram numa época na qual essa era a regra. Hoje, sofremos as consequências de ações patrocinadas pelo Governo Federal. Para repará-lo, não basta apenas proibir o desmatamento e abandonar esse povo sem nenhuma ajuda e orientação. Devemos lembrar que, no período da colonização, as famílias entravam na mata apenas com cacaio nas costas para abrir uma clareira, erguer seu barraco e começar a fazer sua roça. Assim foi a colonização de Rondônia. Mas o maior desafio foi vencer a malária, porque em todos os assentamentos ocorreram grandes surtos, devido aos quais pessoas morreram e outras sofrem até hoje por sua causa. Essas famílias foram transportadas das suas terras no Sul do País para assentamentos em Rondônia. Eu mesmo participei dessa saga. Lembro bem quando fazia o embarque dessas famílias, que moravam onde hoje é o Lago de Itaipu, e também de outras regiões do Paraná, e as transportava em ônibus para o Norte do País, para os núcleos de assentamentos do Incra em Rondônia, que hoje são grandes cidades em nosso Estado. Portanto, Senhor Presidente, não é justo que hoje estes agricultores, que passaram por tudo isso, agora recebam a visita de fiscais do Ibama e, junto com eles, multas pelo passado. Não é justo que fiquem discriminados perante o restante do País, com a mídia os classificando como criminosos ambientais. É preciso lembrar desse passado, para que hoje possamos fazer justiça com essa gente. Esses trabalhadores precisam de orientação técnica, de incentivos fiscais, de alternativas de renda, de crédito, de moratória pelo desmatamento feito naquele período e compensação financeira pela conservação da floresta. Veja, Senhor Presidente, que a proposta do Senador Gilberto Goellner, e a proposta do Senador Valdir Raupp se complementam. Isso é um sinal de que estamos convergindo ideias e esforços no sentido de reconhecer a importância do fator humano na conservação das florestas. O destino da Amazônia está atrelado à vida de 25 milhões de pessoas que vivem hoje na região. Há consenso entre os brasileiros de que a 30

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conservação da floresta amazônica é vital para o Brasil e para o Planeta e de que ainda dá tempo de salvá-la. Os cientistas e muitas ONG’s também concordam com esta afirmação. Estranhamente, o homem, o protagonista da saga amazônica, responsável pela colonização e pela integração da região ao mapa do Brasil, está sendo deixado à margem dessa equação. Esquecem que para conservar a floresta é preciso dar condições de vida digna ao homem da Amazônia e oferecer alternativas econômicas que não dependam do desmatamento. O desmatamento e as queimadas na Amazônia, e em particular no Estado de Rondônia, diminuíram consideravelmente nos últimos anos. Não há mais necessidade de derrubar a floresta como em outras épocas. O aproveitamento das áreas já desmatadas para a agricultura e a pecuária, e o manejo sustentável da floresta podem assegurar o desenvolvimento econômico da região e garantir a manutenção da floresta em pé. Além disso, podem proporcionar o desenvolvimento da economia regional e a sustentação da vida no planeta. Vivemos hoje, no entanto, sob o fantasma das mudanças climáticas. O Brasil tem demonstrado capacidade técnica e liderança política para enfrentar esse problema. Na semana passada, aprovamos aqui nesta Casa a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O projeto fixa em lei o compromisso voluntário do Brasil de reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases de efeito estufa dentro do limite que vai de 36,1% a 38,9%. O anúncio antecipado das metas pelo Brasil aumentou a sua responsabilidade para a Conferência das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que se inicia na próxima semana em Copenhague, na Dinamarca. Mas, para cumprir essa meta, o Brasil terá que fazer o dever de Casa. Será preciso desenvolver alternativas econômicas para a Amazônia, e no caso de Rondônia, basta aplicar o Zoneamento Ecológico Econômico, feito na década passada. Para que possamos atingir nossa meta na redução da emissão de gases de efeito estufa, sou favorável ao desmatamento ilegal zero na Amazônia, ao fim das queimadas, e também ao pagamento de compensação financeira aos agricultores que preservam a floresta. É preciso aparar as arestas e encontrar um ponto de equilíbrio entre as propostas conflitantes de madeireiros, ambientalistas, pecuaristas e 31

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agricultores, enfim, dos povos da floresta e das cidades de Rondônia e da Amazônia. É preciso conciliar as necessidades de uso sustentável da floresta, unindo as premissas atuais de proteção e manejo florestal com a necessidade de desenvolvimento econômico e social e humano da região. É nesse sentido, Senhores Senadores, que comemoro os avanços que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira está tendo com as discussões em torno da reforma do Código Florestal Brasileiro e sobre esse novo olhar para o homem do campo e da floresta. E faço um apelo para que o Presidente Lula também olhe com carinho para a nossa região e para essas famílias de trabalhadores. Quero saudar toda a bancada parlamentar de Rondônia que está atenta ao assunto e convergindo esforços no sentido de assegurar que o nosso Estado, por suas características ambientais e históricas, pelo processo de colonização e desenvolvimento agropecuário distinto de toda a Amazônia, e também por sua diversidade e complexidade, tenha também tratamento diferenciado e autonomia para estabelecer suas normas de uso do solo e dos recursos naturais, conforme já delineamos no Zoneamento Ecológico e Econômico do Estado. Reforço o entendimento de que o Governo precisa estabelecer os princípios básicos que nortearão a legislação ambiental. No entanto, o novo Código Florestal deve deixar para os estados o detalhamento das normas, para que o façam de acordo com as realidades e características regionais. Muito obrigado.

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Considerações sobre a Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas, que está sendo realizada em Copenhague, Dinamarca.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, esta semana (dezembro/2009) o mundo está tratando de um assunto de extrema importância para o futuro da humanidade. Os líderes de diversas nações e cientistas de todo o mundo estão reunidos em Copenhague, na Dinamarca, para a Convenção das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas. É, portanto, um evento do maior interesse e importância para todo o povo brasileiro e, de maneira especial, para o povo do meu Estado de Rondônia, principalmente por estarmos localizados inteiramente na região amazônica, a qual tem todas as atenções do mundo voltadas para ela. Como Senador de Rondônia, e em nome do PDT, venho conclamar todos os brasileiros bem-intencionados e autoridades constituídas a pensar bem e a tomarmos consciência de todos os fatores que estão em jogo nessa conferência, e aproveitarmos este momento histórico para mostrar ao mundo o que o povo brasileiro pensa de toda essa situação. O tema é muito complexo e está dominado pela mídia internacional, sofrendo influências de imensas corporações financeiras, sendo capitaneado e conduzido muito mais pelas grandes potências, pelos países mais industrializados e ricos do mundo. O Brasil, na condição de País emergente, e por possuir as maiores reservas florestais e de água do planeta, está em condições de exercer uma liderança importante nessa conferência. O País tem demonstrado capacidade técnica e liderança política para enfrentar esse problema, mas precisa ter mais firmeza em defender a sua soberania e as necessidades de seu povo. 33

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Na semana passada, aprovamos aqui nesta Casa a Política Nacional sobre Mudança do Clima. O projeto fixa em lei o compromisso voluntário do Brasil de reduzir, até 2020, as emissões projetadas de gases de efeito estufa dentro do limite que vai de 36,1 a 38,9%. O anúncio antecipado das metas pelo Brasil, que, em boa medida atende às premissas do ambientalismo internacional, aumentou a sua responsabilidade para a Conferência das Nações Unidas. Isso fez com que outros países também anunciassem suas metas, e as expectativas para Copenhague melhoraram muito. Mas o que vemos nesta primeira semana da Conferência é que o impasse continua. E o Brasil, no lugar de exercer uma liderança, pode, mais uma vez, fazer papel de submissão aos interesses do capital internacional, sendo afrontado em sua soberania e boas intenções. Afora a preocupação ambiental com as mudanças climáticas, o que vemos são os países ricos e industrializados tentando limitar o desenvolvimento dos emergentes e pobres por meio de metas obrigatórias para a redução das emissões de gases de efeito estufa, enquanto eles vinculam suas emissões às flutuações do PIB e outros indicadores econômicos. O assunto merece mais responsabilidade e nessas horas alguns interesses, que até então estavam escondidos sob uma fachada ambientalista, aparecem. Distinguir o joio do trigo no ambientalismo internacional é o desafio que se impõe ao Brasil neste momento tão crucial e importante da história da humanidade. É preciso distinguir com inteligência, independência e personalidade os fatores positivos do ambientalismo e desmascarar o falso ambientalismo a serviço dos poderosos. Por isso, devemos repudiar com coragem e firmeza tudo o que não for positivo para o nosso País na Conferência de Copenhague, tudo o que ameace nossa soberania, tudo o que desconsidere o direito sagrado ao desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira e lutar pelo direito ao combate à pobreza de nosso povo. Quero pontuar, também, para que fique totalmente claro e sem dúvidas, que sou totalmente favorável à conservação da natureza, à preservação da biodiversidade, para que todos os biomas e ecossistemas do Brasil, não só a Amazônia, consigam escapar do risco da extinção e que o equilíbrio ecológico possa ser mantido. Esta é também a orientação de meu partido, o PDT. 34

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Todos os seres vivos, plantas, animais e o homem, em todos os rincões no nosso querido Brasil devem ser preservados. Este, sem dúvida, é o maior tesouro de nossa nação e de nossa gente, de nossas gerações futuras. O tesouro incomensurável contido na biodiversidade dos bilhões de seres vivos, vegetais e animais da nossa natureza é o maior legado, é a maior riqueza, é o que manterá o equilíbrio do planeta e garantirá a sobrevivência da humanidade num futuro próximo. Mas é preciso também olhar para o homem, para o trabalhador e o empreendedor brasileiro, para o homem do campo e da floresta. É preciso conciliar as necessidades de uso sustentável da floresta e dos recursos naturais, unindo as premissas atuais de proteção e manejo florestal com a necessidade de desenvolvimento econômico, social e humano. Não se conserva ou preserva a natureza expulsando o homem, como se fosse uma praga, para que ele vá engrossar as favelas, agravando a miséria já insuportável nas grandes cidades. A natureza e o ser humano têm que estar integrados harmoniosamente. Por isso, temos que ficar atentos às armadilhas do falso ambientalismo e olhar essas questões com visão sistêmica e olhar crítico. O Brasil não pode se curvar mais uma vez aos interesses dos poderosos e cair na armadilha do falso ambientalismo. Precisamos cobrar a dívida histórica dos países mais ricos pelo atraso do Brasil com relação à educação e ao desenvolvimento da nossa economia e dos nossos trabalhadores. Que aportem recursos, que reduzam suas barreiras protecionistas, que parem de estorvar nosso desenvolvimento! Não aceitamos que imponham seu falso ambientalismo, nem que atentem contra nossa soberania. Por estes motivos, não estou satisfeito com o andamento das negociações em Copenhague e com a posição do Governo brasileiro, que carece de personalidade. Só estamos repetindo e aceitando os paradigmas impostos pelos poderosos. O Brasil não pode entrar simploriamente no jogo de tão somente oferecer reduções de emissões, ameaçando restringir o combate à pobreza e o nosso sagrado direito ao desenvolvimento sustentável. Os países mais ricos ainda não se comprometeram claramente apresentando quantitativos de reduções de emissões e existe grande possibilidade de que mais uma vez, igual ocorreu com a Conferência de Kyoto, as metas não sejam vinculantes e tudo continue como um grande engodo até uma próxima conferência ou até que morramos torrados pelo aquecimento global. 35

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Essas metas do ambientalismo internacional, como estão sendo impostas pelas grandes potências para o mundo inteiro, ameaçam a soberania do Brasil e dos países em desenvolvimento. Os maiores poluidores do mundo não querem pagar a conta pelo histórico de poluição e dilapidação de nossas riquezas e ainda querem impor limites ao nosso desenvolvimento, com a mesma intenção imperialista e colonialista de sempre: dominar, controlar e ampliar a governança sobre nossas riquezas. Por esses motivos, Senhoras e Senhores Senadores, o PDT desmascara, denuncia e anula a possível fraude e as ações nefastas do falso ambientalismo que está sendo pregado pelas grandes organizações a serviço dos poderosos do mundo. Essa luta é a mesma luta que o PDT sempre travou contra o imperialismo, agora contra o novo colonialismo, disfarçado de falso ambientalismo. É um momento histórico, no qual todas as atenções estão voltadas para Copenhague e o Brasil precisa marcar posição com firmeza e defender a sua soberania. Precisamos, sim, reduzir as emissões de gases de efeito estufa, acabar com o desmatamento ilegal na Amazônia, no cerrado e na floresta Atlântica, mas precisamos também cobrar compromisso dos países ricos, que relutam em se comprometer com metas ambiciosas de corte de emissões, pois enxergam nelas prejuízos econômicos. Portanto, diante do impasse, da impossibilidade de um acordo legal vinculante, que tenha valor de lei, espera-se pelo menos que o acordo político voluntário contenha as metas de redução de emissões para os países ricos e emergentes, um valor para financiamento e ações em adaptação e transferência de tecnologia. Muito obrigado.

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Aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 87, de 2003 (Emenda Constitucional nº 60, a Emenda da Transposição), e os benefícios proporcionados aos servidores do Estado de Rondônia.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, depois de seis anos de tramitação, a PEC 87, de 2003, foi aprovada e se transformou na Emenda Constitucional nº 60, conhecida também como Emenda da Transposição. A Emenda possibilitou que servidores policiais militares e civis de Rondônia, que se enquadrem em determinadas condições, como a de serem servidores quando da transformação em Estado ou ainda terem sido admitidos até a posse do primeiro governador eleito em 15 de março de 1987, entre outras, optem por se tornarem servidores federais, em carreira de quadro em extinção. A Emenda não representou privilégio de nenhuma espécie. Simplesmente concedeu direitos aos servidores de Rondônia que já tinham sido dados aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima, além de estabelecer condições para que os servidores continuassem a prestar serviços à população rondoniense. Apenas igualou a situação de Rondônia a de duas unidades da Federação que haviam sido Territórios Federais. A Emenda, é sempre preciso ressaltar, foi uma longa batalha levada a cabo por servidores públicos, líderes sindicais, Deputados e Senadores de Rondônia. Entre todos que participaram da batalha, cabe ressaltar, de maneira especial, o nome da Senadora Fátima Cleide, que em 2003, em seu primeiro ano de mandato nesta Casa, apresentou a PEC para apreciação do Congresso Nacional. A luta, como foi vista por todo o povo rondoniense, não foi fácil ou simples. Todos nós sabemos o quanto é complexa a aprovação de uma medida legislativa. No entanto, esses seis anos de luta mostraram-se frutíferos quando a Emenda foi finalmente aprovada neste ano. 37

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São mais de quinze mil servidores públicos no estado que terão a sua situação funcional definida. O resultado é que estarão mais tranquilos para trabalhar a serviço dos cidadãos do estado. A vitória não foi apenas dos servidores de Rondônia. É preciso observar que se configurou em sucesso para o Governo do Estado e para a população também. Para o povo, porque os serviços que eram prestados regularmente pelo corpo de servidores públicos continuará a ser feito da mesma maneira, sem perda de continuidade. Os policiais militares continuarão nas ruas, e os servidores civis continuarão nas repartições. Em termos de atendimento à população, nada mudou, pois não haverá problemas em relação à prestação de serviços. Na prática, apenas a vinculação financeira será alterada, com os salários passando a ser pagos pela União, da mesma forma como ocorre no Amapá e em Roraima. Para o estado, as vantagens também são muitas. Estima-se que o benefício será de mais de trezentos milhões de reais por ano. Isso é um tremendo sinal para a melhoria da situação financeira de Rondônia e abre perspectivas extremamente positivas para investimentos em três áreas que considero fundamentais para o desenvolvimento do Estado: infraestrutura, educação e saúde. São trezentos milhões de reais por ano, o que em uma década perfazem três bilhões de reais a mais em investimentos. Uma quantia significativa para qualquer estado brasileiro e ainda mais para Rondônia, Estado jovem que tem recebido de braços abertos milhares de brasileiros de todos os cantos do país. Não é exagero, então, afirmar que tal montante, para o estado, adquire tanto relevo quanto as usinas que estão sendo construídas no rio Madeira. Se podemos ver de maneira cristalina os benefícios da aprovação da PEC, devemos, por outro lado, verificar que a luta ainda não se encerrou. A PEC está aprovada, seu conteúdo já é parte da Constituição Federal, mas resta, por outro lado, que seja feita a regulamentação da Emenda. Só assim, o ciclo se fecha e estará concluída a jornada de todos os que lutaram pelo êxito da proposição. Enumerei as virtudes e os benefícios da medida. Peço, pois, encarecidamente ao Presidente da República que tome as providências necessárias para que os servidores possam ser transpostos para os quadros da União. A medida é urgentíssima, conquanto a omissão vai criando situações precárias que, em última instância, poderão levar os servidores a buscar guarida no 38

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Judiciário, o que resultará, sem dúvida, em ônus desnecessários aos cofres públicos. O Presidente da República tem se mostrado sempre simpático aos clamores do povo. Peço, pois, Presidente Lula, que junto com seus Ministros, providencie para que essa pendência seja solucionada o quanto antes. É isso que o povo de Rondônia espera e pede que seja feito pelo Presidente da República. Era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.

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Destaque para o trabalho desenvolvido pela Bancada do Estado de Rondônia pela inserção de obras importantes para Rondônia no Orçamento da União para 2010 e para as ações do Governo Federal que beneficiarão Rondônia. Satisfação pela aprovação da PEC da Transposição, a Proposta de Emenda à Constituição 60, de 2009, de autoria da Senadora Fátima Cleide.

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uito bem, Senhor Presidente, cumprimento-o com muita satisfação neste dia de hoje, assim como cumprimento também as Senhoras e Senhores Senadores. E muito obrigado pela sua referência ao nosso trabalho na Amazônia, principalmente no Estado de Rondônia. Com relação à história desta empresa, da Eucatur, da nossa família, é uma história que se confunde com a história de Rondônia. Ela faz parte da migração, do nosso Estado de Rondônia, do crescimento do nosso Estado, ela faz parte, realmente, dessa grande reforma agrária que foi feita em Rondônia por todos os brasileiros, assunto que já tive a honra de abordar aqui, em outro momento. Mas sempre é muito importante colocar a importância da migração das pessoas do Brasil inteiro para Rondônia, pessoas que vieram para integrar a nossa população naquele momento difícil da Nação brasileira, que precisava ocupar a Amazônia. E a população, principalmente sulista, atendeu o chamamento do Governo Federal e foi então ocupar aquele Estado – que hoje é um grande Estado – por meio daqueles assentamentos que hoje se transformaram em grandes cidades do Estado de Rondônia e que passam já a ter uma produção grande de alimentos, não só para o Estado, mas para todo o País, e também exportando já. Estamos encerrando mais um ano. Logo entraremos no recesso parlamentar, e, antes de nos despedirmos, quero fazer um breve balanço dos 40 dias em que desfruto o convívio de V. Exas nesta Casa, representando o meu Estado de Rondônia. 41

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Primeiramente, quero agradecer a acolhida, a presteza e a receptividade dos meus pares, em especial, do nosso Presidente Sarney, do Presidente Mão Santa, do nosso Líder do PDT, Osmar Dias, dos servidores em geral, principalmente os do meu gabinete, e do corpo técnico desta Casa, que me deixaram muito à vontade para iniciar, com segurança, a minha atuação parlamentar e trabalhar, com afinco, na defesa dos interesses dos rondonienses e da Nação Brasileira. Como assumi o mandato já ao final do ano, o tempo foi uma dificuldade a mais a ser transposta para assegurar, por meio de emendas parlamentares e outras ações, junto ao Governo Federal, algumas melhorias para o meu estado. Nesse aspecto, quero destacar aqui o apoio de toda a Bancada Federal do meu estado, que soube se unir em torno dos projetos do interesse de nossa gente e, dessa forma, conseguiu inserir obras importantes para Rondônia no Orçamento da União para 2010. Essa é mais uma mostra de que, quando os políticos se unem, quem ganha é a população. Quero agradecer também pelo apoio do Governo Federal ao meu Estado, em especial à atenção dispensada pelo Ministro do Trabalho, Carlos Lupi, Presidente de honra do meu partido, PDT, que, através de suas ações pautadas em seriedade, consegue, com efetividade, fazer com que sejam gerados mais empregos e, consequentemente, mais renda para a população de nosso País. Não posso deixar de frisar ainda o imprescindível apoio do nosso Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, que assegurou obras importantes para o nosso Estado, tais como a duplicação da BR-364, no perímetro urbano de Ji-Paraná. É uma conquista muito importante e que vai ajudar muito não só o Município de Ji-Paraná, mas todos aqueles que ali transitam, ou seja, todos que vão para o Amazonas, para Rio Branco, que chegam até o Caribe, que vão futuramente para o Pacífico, que passarão por essa rodovia que será duplicada e que é muito importante para nós, Ji-Paranaenses. Destaco, senhoras e senhores Senadores, que, ao contrário de outras épocas quando o Norte do País era uma região esquecida e sem grandes investimentos do Governo Federal, hoje, Rondônia e os demais Estados da Amazônia Legal são atendidos com grandes obras estruturantes que alavancam o progresso da região e de nosso País. Obras contempladas pelo PAC, como as usinas hidrelétricas do rio Madeira, a rodovia do Pacífico, a reconstrução da BR-319, dentre outras, estão transformando o perfil socioeconômico de Rondônia. Neste particular, são louváveis os esforços 42

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do Presidente Lula e da Ministra Dilma, que nos têm dispensado especial atenção. Com a efetivação dos investimentos do PAC, somados à adoção de uma política ambiental e agrícola que precisa ser implantada com urgência para atender às necessidades dos produtores rurais, Rondônia terá sua base econômica fortalecida no agronegócio e na agricultura familiar e terá condições de se transformar num grande polo exportador de alimentos do País. Eu não poderia deixar também de vibrar com a aprovação da PEC da Transposição, a PEC nº 60, de 2009, Presidente, de autoria da nobre colega Senadora Fátima Cleide, que hoje nos representa em Copenhague, naquela importante reunião, e esperamos que tenha um desfecho importante para o meio ambiente mundial. Enfim, foi aprovada nesta Casa essa PEC, que é uma proposta que trata da transferência parcial da folha de pagamento do Estado de Rondônia para a União, e contou com o trabalho incansável de eminentes Parlamentares que conseguiram unir toda a Bancada estadual e ainda arrebatou o apoio de Parlamentares de todos os Estados da União. A aprovação dessa PEC representa um marco para o Estado de Rondônia e seus cidadãos. Ela repara uma injustiça histórica e permitirá uma folga nas contas do Estado, possibilitando ao governo aplicar esses recursos em setores mais carentes de investimentos, como saúde, educação, segurança e infraestrutura ou ainda na reposição salarial daqueles servidores que permanecerão nos quadros do Estado. Seria uma maneira justa de usar esse recurso, Presidente, que vai ser economizado com a transferência dos servidores para a União, utilizar essa sobra para ajudar aqueles servidores que continuarão nos quadros estaduais. Agradeço e agora quero somar minhas forças nessa causa. Para tanto, já conversei com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Tivemos, esta semana, uma reunião com o Secretário Executivo João Bernardo, no Ministério do Planejamento, junto com toda a Bancada federal, no sentido de implementar essa transposição. Juntamente com sua equipe técnica, trabalha no sentido de tornar mais ágil o processo de enquadramento desses servidores. Creio que, em breve, a transposição será feita. Nesse curto período, também travamos uma luta pelo trabalhador rural de Rondônia, que hoje enfrenta sérias dificuldades para continuar no campo diante da ausência de uma política de regularização fundiária para a Amazônia que contemple a sua diversidade diante do rigor da legislação ambiental e da falta de critérios e de flexibilização por parte dos órgãos 43

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ambientais. Esses são os principais entraves para o desenvolvimento sustentável do nosso Estado. Em síntese, nesses 40 dias de atuação parlamentar no Senado, trabalhei pelo Estado de Rondônia, pela nossa gente e quero agradecer de coração o apoio que tenho recebido de muitas pessoas aqui nesta Casa e lá no meu Estado de Rondônia. Espero que, em 2010, possamos caminhar firmes na aprovação de projetos importantes para Rondônia e para o Brasil. Combateremos com veemência a corrupção, mal que tem que ser extirpado da política brasileira. E, por ser 2010 um ano eleitoral, os brasileiros terão a oportunidade de antecipar, nas urnas, os benefícios que serão trazidos com a aprovação do Projeto Ficha Limpa, que tramita na Câmara dos Deputados, mas que, infelizmente, não poderemos aprovar ainda este ano. Uma nação forte se constrói com políticos comprometidos com a coisa pública e com a coletividade, o que é comum nesta Casa. Portanto, neste Natal, vamos nos inspirar no verdadeiro sentido dessa data, que é o surgimento da luz de Jesus Cristo para iluminar o nosso caminho e promover a união entre os povos. Quero mais uma vez agradecer a cordialidade com a qual fui recebido nesta Casa pelo Presidente José Sarney, pelos colegas, pelos pares Senadores que nos receberam e mais uma vez, também, ao corpo técnico desta Casa, toda equipe do meu gabinete. Quero desejar a todos desta Casa, aos rondonienses, ao povo brasileiro um feliz Natal. Que tenhamos um 2010 próspero, com muita saúde, com muito investimento na educação, que é realmente muito importante. A alavanca do crescimento no nosso País passa pelo investimento na educação. Entendo que isso é muito importante para a estruturação, para que o Brasil consiga avançar cada vez mais no melhoramento da qualidade de vida do povo brasileiro. Presidente, era isso que tinha a dizer. Muito obrigado. Até a próxima, se Deus quiser.

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Preocupação com a epidemia de Dengue no Estado de Rondônia.

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enhor Presidente, Mão Santa, colega Senador Paulo Duque, após a sua manifestação sobre democracia, Presidente, ressalto que muito me honra fazer parte desta Casa, que é muito importante para a nossa democracia, para a democracia brasileira, para o desenvolvimento do Brasil. Só por meio da democracia vamos conseguir fazer com que o Brasil chegue aonde queremos que ele chegue: ao Primeiro Mundo. E que chegue forte. É lamentável vermos o ano de 2010 começar com várias enchentes e desmoronamentos nas regiões Sudeste e Sul do nosso País. No meu Estado, Rondônia, estamos vivendo uma epidemia de dengue como nunca tínhamos visto antes. Desde 1997, quando os primeiros casos de dengue começaram a ser notificados no Estado, temos vivenciado situações críticas, configurando-se uma enorme preocupação dos agentes sanitários do meu Estado. Segundo o último boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia, observamos que existe uma intensa infestação do mosquito aedes aegypti. Em comparação com as três primeiras semanas do ano anterior, o mês de janeiro de 2010 supera muito a incidência de pessoas infectadas. Neste ano, já foram registrados 8.597 casos contra 511 do ano passado, com 16 óbitos até dois de fevereiro, senhor Presidente e senhores Senadores. Temos observado que o Governo Federal tem investido milhões de reais para projetos de combate à malária e à dengue em Rondônia e em todo o País sem, contudo, reverter esse triste quadro. Cada vez mais, temos observado um número maior de casos de dengue pelo país afora, principalmente nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rondônia e Acre. Diante disso, senhor Presidente, urge que o Governo Federal, por 45

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meio do seu órgão próprio, do Ministério da Saúde, promova uma ação descentralizada, um programa de combate à dengue. Isso em conjunto com o Estado e os Municípios, aportando recursos e meios operacionais que viabilizem o pleno combate à doença. No Estado de Rondônia, senhores Senadores, senhor Presidente, sobretudo porque a rede hospitalar pública e particular não vencem a demanda. Trata-se de verdadeira epidemia. Sem o esforço conjunto do Governo Federal, estadual e municipal, e da própria população, o mosquito vencerá essa batalha, o que precisa ser evitado. O povo do nosso Estado é sofrido devido à malária, às endemias próprias da Selva amazônica, e agora devido à dengue, que também está matando a população. Assim, conclamo o Ministério da Saúde a determinar ações de ajuda a Rondônia, para que possa ocorrer um combate ostensivo ao mosquito transmissor da dengue, bem como a capacitação e o aumento do número de médicos e enfermeiros na rede hospitalar pública e de leitos nos nossos hospitais. Trata-se, senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, de uma emergência. Vidas humanas estão em risco constante. É o terremoto do mosquito transmissor da dengue, que acomete a população sofrida e trabalhadora de Rondônia. A ação é emergencial, a ação é para já, mas ação efetiva e duradoura. O programa de combate tem que se estender continuadamente. Não podemos, em todo ano chuvoso, ficar à mercê da epidemia. Precisamos trabalhar para banir esse mal que assola a população do nosso Estado de Rondônia. Esse era o assunto, muito importante, senhor Presidente, que eu tinha para abordar, que realmente está afetando a população do nosso Estado e que precisa realmente de uma atenção especial do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, juntamente com as prefeituras municipais. Também é importante o apoio da população, porque grande parte do combate ao mosquito transmissor da dengue depende do modo de vida, da qualidade de vida, da população, tem muito a contribuir para o combate a esse mal que preocupa a própria população. Portanto, senhor Presidente, muito obrigado, mais uma vez. Espero continuar os nossos trabalhos na sequência. 46

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Senador Acir Gurgacz em reuniĂŁo com o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, no MinistĂŠrio do Trabalho

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, recebe o senador Acir Gurgacz

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Preocupação com a qualidade do ensino no Brasil.

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uito obrigado, senhor Presidente, pelas suas palavras como sempre muito gentis, principalmente com relação ao nosso saudoso Leonel Brizola, que realmente faz muita falta para o PDT e, com certeza, faz muita falta para a política brasileira. Ele, sem sombra de dúvidas, teve uma contribuição muito grande para a democratização do nosso País, do nosso Brasil. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, neste momento desejo tratar brevemente de um tema de relevância nacional por interferir diretamente na vida de todos nós e no desenvolvimento do Brasil: a educação. Trata-se, senhores Senadores, de um tema por demais debatido. Luminares da política nacional têm enfocado o assunto com propriedade, a exemplo do Senador Cristovam Buarque, que merece nosso respeito e nossa consideração pelo devotamento à causa da educação. Nos tempos atuais, não podemos falar em educação sem citar o nome de Cristovam Buarque. Em que pese o esforço do Governo Lula, através do Ministério da Educação, em promover reconhecidas melhorias no sistema educacional, notadamente valorizando o magistério com a aprovação do piso salarial dos professores, entre outras medidas, a estatística recente tem demonstrado que estamos em 88º lugar no mundo em qualidade de ensino, estando à nossa frente, na América do Sul, Argentina, Paraguai e Bolívia. Precisamos envidar esforços para reverter este quadro. Leis sobre o assunto nós temos; seminários e palestras são realizadas à exaustão. Todavia, as mudanças quanto à qualidade do ensino não ocorrem a contento. Necessitamos deixar para as gerações futuras um sistema de ensino que nada fique a dever ao Chile, à Coreia do Sul e quiçá à Finlândia. O que fazer? 49

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Educadores renomados escrevem tratados, falam das peculiaridades do Brasil, da dimensão dos seus costumes, da cultura, do sistema de ensino descentralizado, cada Estado da Federação dispondo, a seu critério, sobre o assunto, respeitada a Lei de Diretrizes e Bases, porém, o avanço não tem ocorrido a contento, causando, senhoras e senhores Senadores, um desestímulo total à carreira do magistério. Note-se a matéria publicada na revista Veja desta semana, que destaca que os bons alunos não querem mais seguir o magistério ou escolher como profissão o magistério – desastre para o ensino. Uma pesquisa, efetivada pela Fundação Carlos Chagas a pedido da Fundação Victor Civita, identificou que apenas 2% dos estudantes brasileiros pretendem seguir o caminho da educação. A mesma matéria, da lavra do jornalista Marcelo Bortoloti, elenca: (...) Países onde o ensino prima pela excelência, como Coreia do Sul e Finlândia, encontraram bons caminhos para atrair os alunos mais brilhantes às faculdades de pedagogia. A experiência pode ser útil também ao Brasil. Ela indica que elevar o salário dos professores é apenas uma das estratégias eficazes, mas não a de maior impacto. Nesse sentido, distinguir os profissionais de melhor desempenho em sala de aula, com iniciativas como bônus no salário e mais responsabilidade na escola, tem sido, há décadas, um potente motor de atração para a carreira de professor mundo afora. O Brasil precisa aprender a lição. Em Rondônia, conforme a última avaliação do Instituto Nacional de Ensino Básico (Ineb), foi observado que os alunos da rede de ensino do meu Estado não tinham preparo para interpretar textos, escrever e ler, e, pior, nossos professores carecem de capacitação profissional. Senhor Presidente, é lamentável que o governo estadual não disponibilize recursos para viabilizar a presença desses professores nos cursos de qualificação e aprimoramento profissional oferecidos pelo Ministério da Educação, a exemplo, o programa PRO Letramento. Segundo relato da Dra Márcia, representante do Programa, quando esteve no meu Estado, foi constatado que os professores fizeram o curso com recursos próprios, sem nenhuma ajuda do governo local, arcando com o seu próprio transporte, alimentação e material escolar. Diante disso, senhor Presidente, precisamos reagir, pois um teste aplicado em 338 mil alunos, do segundo ao quinto ano, em 350 municípios brasileiros espalhados por 25 Estados, resultou em uma amostra muito representativa. Nada menos de 70% dos avaliados foram considerados analfabetos, e 50% dos estudantes do quinto ano foram classificados assim, 50

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segundo destaque no jornal Folha de S. Paulo, edição de 6 de fevereiro de 2010, na página B2, texto de César Benjamin. Disse o editor que tais avaliações mostram que o Brasil ainda recusa à maioria dos seus filhos a possibilidade de participar da potencialidade da civilização contemporânea. Assim, senhores Senadores, conclamo que seja formada uma comissão mista que possa envolver senadores, deputados, membros do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação e dos Municípios, bem como técnicos do MEC, visando estudo e formulação de propostas que possam, a pequeno e médio prazo, melhorar efetivamente a qualidade de ensino na prática. Levando em consideração que melhoria da educação não é apenas acréscimo de vagas em bancos escolares, reformas de escolas ou construção de novas, mas um conjunto de ações que contribuirão para levar o Brasil à condição de país que prepara seus filhos para competir com o ensino dos países em destaque, tal como já dissemos ao Chile, Coreia do Sul, Finlândia, e não igualar-se aos menos favorecidos pela educação de qualidade. Ao finalizar, senhores Senadores, senhor Presidente, quero aproveitar a oportunidade e citar uma reflexão do filósofo e sociólogo Paulo Freire, que tanto nos ensina. Eu queria, portanto, deixar aqui para vocês também uma alma cheia de esperanças. Para mim, sem esperança não há como sequer começar a pensar em educação. Inclusive, as matrizes da própria educabilidade do ser, do ser humano. Não é possível ser um ser indeterminado, como nós somos, conscientes dessa inconclusão sem buscar... e a educação é exatamente esse movimento de busca, essa procura permanente. Essas são as nossas colocações, Presidente Jefferson, que vêm de encontro ao que o senhor colocou também há poucos instantes. Realmente, precisamos cuidar da educação, do ensino no Brasil. Se quisermos realmente que o Brasil chegue ao Primeiro Mundo, é necessário que o Governo brasileiro invista na educação. As pessoas no meu Estado, Presidente Jefferson e Senador Mão Santa, questionam-me: O que fazer? Agora, o senhor está no Senado. Vamos ajudar os nossos professores, vamos ajudar os nossos Estados. É nesse sentido que pedimos ao Presidente da República que olhe com carinho para as nossas crianças, os nossos jovens e principalmente os nossos professores. Era o que eu tinha para dizer. Muito obrigado, Presidente. 51

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Registro da comemoração dos 18 anos de emancipação de 16 municípios do Estado; apoio à criação do novo município Extrema de Rondônia; Defesa da aprovação do Projeto de Lei no do Senado 242010, que transfere para Rondônia terras pertencentes à União.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, o Estado de Rondônia, no qual moro há mais de 30 anos e onde desenvolvi toda a minha vida profissional e política, ainda é um Estado jovem. Com apenas 28 anos de emancipação política e administrativa, Rondônia ainda guarda resquícios do período em que era Território Federal, administrado pela União. Vivemos um processo de organização social, política e administrativa; e alguns ajustes ainda são necessários, como no caso da PEC no 60, de autoria da nobre Senadora Fátima Cleide, que trata da transposição dos servidores do ex-Território para os quadros da União. No último dia 13, na semana passada, 16 Municípios de Rondônia, Estado que abriga hoje mais de 1,5 milhão de habitantes, completaram 18 anos de emancipação. Em razão da interrupção das atividades durante o Carnaval, resgato este tema hoje. E é com grande alegria que comemoro esta data com a população desses 16 Municípios do Estado, criados por meio da Lei no 375, de 13 de fevereiro de 1992. Esse povo tem contribuído vigorosamente para o desenvolvimento do Estado de Rondônia. O momento é oportuno para relembrarmos os grandes avanços que já tivemos e mantermos o espírito de pioneiros na busca do progresso e do bem-estar para os rondonienses. É com esse espírito que venho defender nesta Casa duas propostas importantes para o fortalecimento da organização social e política de nosso Estado de Rondônia. A primeira delas é a proposta de criação do Município de Extrema de Rondônia, que será formado pela união dos Distritos de Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Nova Califórnia e Extrema, que atualmente integram o Município de Porto Velho, a capital do Estado. 53

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A necessidade de emancipação desses distritos se justifica por conta da distância de mais de 300 quilômetros da sede de Porto Velho. Além disso, se destaca a considerável atividade econômica desenvolvida pelos quase 10 mil rondonienses que vivem atualmente nos quatro distritos. A consulta popular na forma de plebiscito será feita pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 28 de fevereiro, e quero manifestar aqui o meu apoio à transformação desses quatro distritos no Município de Extrema de Rondônia. É preciso dizer sim à organização social e política de nosso Estado, pois sempre lutamos pelo associativismo e pelo fortalecimento de nossas comunidades. Foi somente com organização e a união desses quatro distritos que a realização do plebiscito se tornou realidade. Com isso, os anseios de seus moradores serão atendidos pela Justiça Eleitoral e pela democracia brasileira. Portanto, é em nome da cidadania e do fortalecimento do espaço comunitário que conclamo os demais moradores de Porto Velho a votarem sim no plebiscito do dia 28. Dessa maneira será possível reconhecer o direito legítimo dessas comunidades à organização política e à luta por maior autonomia e pelo desenvolvimento local. Quero também, senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, defender daqui desta tribuna uma proposta de projeto de lei que apresentei na semana passada à Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação e votação nesta Casa, que também trata de conferir ao Estado de Rondônia uma melhor organização social e política. Esse projeto de lei pretende transferir ao domínio do Estado de Rondônia terras pertencentes à União. Esse tipo de transferência de terras da União para o Estado foi aprovado recentemente para os Estados de Roraima e Amapá, por meio da Medida Provisória no 454, de 2009. A medida concedeu a esses dois Estados o direito de que as terras federais lhe fossem efetivamente transferidas. No entanto, faltou a inclusão do Estado de Rondônia no mesmo processo. Afinal de contas, como Roraima e Amapá, Rondônia também foi Território Federal. Portanto, peço apoio aos nobres Senadores e Senadoras para que essa distorção de tratamento entre as unidades federativas seja corrigida o mais breve possível. Esse projeto de lei que ora apresento, além de fazer justiça ao Estado de Rondônia, tratando-o de forma igualitária aos demais ex-Territórios da 54

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União, facilitará o processo de regularização fundiária já em curso na Amazônia, por meio dos programas Arco Verde e Terra Legal. Esses programas, que são do Governo Federal, e o projeto de lei que ora apresento, caminham juntos para regularizar as terras na Amazônia, reduzir o desmatamento, promover a cidadania e oferecer alternativas sustentáveis de desenvolvimento para a região. A transferência dessas terras da União para o nosso Estado será um grande passo para a consolidação do pacto federativo e para a construção de uma Rondônia forte e cidadã, na qual a presença do Estado sirva como elemento de promoção da justiça social, assegurando o direito de propriedade e promovendo o desenvolvimento econômico. Somente dessa forma os colonizadores assentados pelo Incra em Rondônia, ao longo dos anos, receberão a Certidão de Cadastro de Imóvel Rural, o que possibilitará o acesso às políticas públicas de fomento à produção. Entre elas, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Pronaf. O acesso a tais políticas é um desejo antigo desse povo trabalhador. Portanto, senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, conto com o apoio de todos na aprovação desse projeto de lei, certo de que assim participaremos juntos da construção de um Brasil mais justo e solidário. Eram essas as minhas colocações, senhor Presidente. Agradeço, mais uma vez, pela oportunidade e a sua paciência em atender nosso pedido. Muito obrigado.

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Apoio ao plebiscito a ser realizado em 28 de fevereiro, para consultar a população sobre a emancipação política de Extrema de Rondônia; apelo ao Ministério da Saúde no sentido de socorrer o Estado de Rondônia no combate à dengue.

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uito bem. Quero voltar ao assunto que iniciamos ontem, Presidente, quando falamos sobre a importância da emancipação política de Extrema de Rondônia. Assim como quer a população daqueles distritos, aconteceu com os demais municípios de Rondônia: emanciparam-se, cresceram e estão se estruturando, tomando as decisões administrativas de acordo com sua visão, o seu entendimento em relação ao que é melhor para suas comunidades. Quero, mais uma vez, dar o meu apoio ao SIM para o plebiscito do dia 28 de fevereiro e peço à população de Porto Velho que também diga SIM, apoiando o futuro município de Extrema de Rondônia. É importante a emancipação desses distritos, pois só assim vamos ver Rondônia se desenvolvendo, e esses municípios crescendo. Isso aconteceu com outros municípios, como Ji-Paraná, Vilhena, Guajará-Mirim, Rolim de Moura, Ariquemes, Cacoal, enfim, outros tantos municípios que foram emancipados e, a partir da emancipação, passaram a se desenvolver e a construir a sua própria economia. Tendo isso em mente é que venho aqui hoje, mais uma vez, dar esse apoio aos distritos, ressaltando a importância do futuro município de Extrema de Rondônia. Um outro assunto importante, senhor Presidente. O Ministério da Saúde divulgou uma pesquisa com relação à dengue no País, mas não incluiu nesse estudo o Estado de Rondônia, que sofre muito com a dengue neste momento. Já houve uma queda, sabemos disso, mas ainda temos muitos problemas com essa doença no Estado de Rondônia, em praticamente todos os seus municípios. Então, pedimos uma atenção 57

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especial do Ministério da Saúde para que não esqueça de atender o nosso Estado de Rondônia. Reiteramos, portanto, o pedido ao Ministério da Saúde para que dê uma atenção especial ao Estado de Rondônia. As pessoas lá estão sofrendo muito. Já tivemos dias em que alguns municípios não tiveram leitos para atender a população, não havia leitos em hospitais públicos nem em hospitais particulares. Então, é importante e é necessária uma atuação mais forte de nosso Ministério para nos ajudar a combater a dengue no Estado de Rondônia. Presidente, era isso o que eu tinha a comunicar. Muito obrigado por sua atenção.

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Considerações sobre aspectos do desenvolvimento econômico registrado atualmente no Estado de Rondônia, estimulado pela construção das usinas hidrelétricas do rio Madeira, cujas obras constam do Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal; Preocupação com a existência de rede de prostituição em Jaci-Paraná, em Rondônia.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, não existe dúvida de que Rondônia vive, hoje, um momento de grande crescimento. A construção das usinas hidrelétricas do rio Madeira funciona como uma mola propulsora do desenvolvimento do Estado. Somente em janeiro, cerca de 5.300 trabalhadores foram empregados no Estado de Rondônia. Quase metade ingressou nas fileiras da construção civil, que representa na capital, Porto Velho, o setor econômico que mais cresce. De praticamente todos os cantos da cidade é possível ver canteiros de obras, seja na construção de prédios, de Casas, seja em reformas de imóveis. É uma situação de clara saída de uma inércia na qual o Estado ficou mergulhado durante anos, desde que seus ciclos de extrativismo foram se exaurindo com o tempo. É importante destacar que o fenômeno que vemos hoje no Estado difere e muito dos movimentos econômicos de extrativismo que ocorreram antes. Por mais que tenham gerado riquezas, tanto nos ciclos da borracha, quanto do ouro, além do extrativismo em si, havia o caráter mercantilista, que deu a Rondônia um tratamento parecido ao que as metrópoles davam às colônias na época dos grandes descobrimentos. Não foram todos os grandes extrativistas que fincaram as raízes no Estado. Não foram todos que decidiram ficar na terra mesmo depois delas terem tudo sugado. Hoje, o desenvolvimento de Rondônia tem outro contorno. Os trabalhadores e suas famílias chegam a uma terra receptiva, que expande sua economia para acomodar mais e mais investimentos, na grande maioria, estimulados por essa colossal obra do Programa de Aceleração do Crescimento, que se ergue e se estende sobre o leito do rio Madeira. 59

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É uma iniciativa que está instalando em Rondônia não apenas um gigantesco canteiro de obras, mas também uma rede de indústrias que fornecem desde o cimento que servirá de liga para construção de incontáveis edificações que integram esse conglomerado energético, até as empresas que fornecem alimentação aos trabalhadores. Isso sem contar com a rede comercial e industrial de suporte à população local, que vem crescendo em níveis espantosos em todo o Estado de Rondônia. Ou seja, é indiscutível o crescimento do Estado nestes últimos anos, levando-se em conta, ainda mais, que o grande pico do trabalho da construção das usinas ainda está por chegar. No entanto, nem tudo são rosas quando tratamos de um acréscimo populacional da monta que vimos, e estamos vendo, em Rondônia, nestes últimos anos. Os problemas existem, aparecem e devem ser enfrentados. E um deles é a rede de prostituição criada para atender a demanda sexual de cerca de dez mil trabalhadores que atuam isolados na região de Jaci-Paraná, distante cerca de cem quilômetros da capital do Estado, Porto Velho. Os termos que chegam da imprensa são incômodos demais. Cito a reportagem do jornal A Crítica, de Manaus, publicada recentemente: “Em dois anos, Jaci-Paraná se transformou num imenso mercado de sexo a céu aberto funcionando 24 horas por dia, onde mulheres e adolescentes são a principal matéria prima”. A matéria traz a citação de uma moradora local que mostra o grau de preocupação que a situação gerou para a população de Jaci-Paraná. “Isso aqui virou um inferno”, diz a agricultora Maria Martins, uma mulher de 49 anos, mãe de uma adolescente de 12 anos. Ela continua: “As mulheres se vendem em plena luz do dia. Tenho uma filha e tento protegê-la do jeito que dá”. Mas o problema não atinge apenas a população local, não apenas mães ciosas, preocupadas com a segurança de suas filhas, como a dona Maria Martins. O problema atinge as populações vizinhas, de outros Estados, até, que têm sido vítimas dos aliciamentos de mulheres, jovens ou até mesmo meninas, que são iludidas com a promessa de faturamento rápido. Elas estão saindo de suas Casas, de suas vilas, de suas cidades com a ideia de que poderão voltar com dinheiro suficiente para comprar suas Casas, de poder ajudar as suas famílias, de poder recomeçar, quem sabe, uma nova vida, que não seja a vida da prostituição ou da pobreza em que viviam anteriormente. 60

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Não há como deixar de frisar aqui: são promessas vazias, fantasiosas. São promessas que já foram feitas antes para jovens mulheres que acabaram tornando-se vítimas de redes de prostituição internacional. Redes criminosas que prometiam uma vida melhor na Europa, mas que levavam, na verdade, a uma existência degradante e vil. Em Jaci-Paraná, mulheres e meninas acabam, muitas vezes, dentro do esquema de semiescravidão, obrigadas a vender seus corpos diuturnamente. Algumas conseguem guardar parte do dinheiro para si. Outras, nem isso. Todas acabam presas à prisão criada pela prostituição. As Polícias Civil e Rodoviária Federal vêm tentando coibir esse tipo de atividade, esse comércio, esse verdadeiro tráfico de mulheres na região. Mas o trabalho é duro. As jovens sentem-se ameaçadas pelas represálias dos agenciadores, das pessoas que as tiram de Casa e levam para o desespero da prostituição. Elas negam-se a ajudar a polícia. As menores de idade, então, nem se fala. Apavoradas, elas têm medo de tudo e de todos. Temem até mesmo voltar para Casa. É preciso uma atenção especial à região. Peço aqui uma atenção especial do Ministério da Justiça, oferecendo um reforço de forças federais para coibir esse crime que atravessa divisas de Estados. Precisamos de uma ação de inteligência para desbaratar essa rede de agenciadores que praticamente contrabandeiam mulheres dentro de até mesmo caminhões de carga. Ação de inteligência e investigação que desmonte essas quadrilhas e que resultem em prisões exemplares e efetivas. É preciso, ao mesmo tempo, desencadear ações sociais para evitar que mulheres, jovens e meninas de famílias pobres de Jaci-Paraná, das regiões e Estados vizinhos sejam aliciadas pela prostituição. Na cidade de Humaitá, por exemplo, a quase 600 quilômetros de Manaus, polícia e conselho tutelar procuram quatro adolescentes que sumiram, sem deixar vestígios, e os indícios apontam a rota de prostituição de JaciParaná. Casos como esse se repetem, se multiplicam, frutos da ignorância, da pobreza e da dificuldade de investigação e de patrulhamento da região. Não há, senhoras e senhores Senadores, como deixar de lado um problema como esse. Não há como deixar correrem paralelos o crescimento do Estado e o crescimento do abuso de crianças e adolescentes. É preciso eliminar esse desrespeito aos direitos humanos para que possamos testemunhar, sem sentimento de culpa, o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia. 61

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Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, as pessoas que estão nos assistindo, agradecemos e chamamos a atenção realmente para esse grave problema que afeta o Estado de Rondônia. Muito obrigado.

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Comemoração do lançamento da Campanha da Fraternidade Ecumênica de 2010, cujo tema é Economia e Vida.

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enhor 1o Vice-Presidente da Mesa do Senado Federal e subscritor da presente sessão, Exmo Senador Marconi Perillo, Exmo Sr. Senador Marco Maciel; Senhor Bispo Primaz da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil e Diocesano da Diocese Anglicana de Brasília, Exmo Revmo Dom Maurício José Araújo de Andrade; Procuradora de Justiça do Ministério Público da União e do Distrito Federal, Exma Sra Maria de Lourdes Abreu; Presidente do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil, Revmo Sr. Pastor Sinodal Carlos Augusto Möller; Membro da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, Revmo Sr. Padre Nelito Dornelas; Secretário Executivo do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (Conic), Revmo Sr. Luiz Alberto Barbosa; Coordenadora de Ação Ecumênica de Mulheres, Sra Mariane Kirst; senhoras e senhores Senadores, senhoras e senhores; Aproveito a oportunidade, neste Dia Internacional da Mulher, para parabenizar todas as mulheres do Estado de Rondônia e do Brasil, bem como todas as mulheres aqui presentes. Nesta sessão sobre o lançamento da Campanha da Fraternidade de 2010, é preciso delimitar muito bem a relação do ser humano com o dinheiro. Há uma diferença entre ser servo do dinheiro e ter o dinheiro como recompensa indireta de um trabalho bem realizado. Aquele que é servo do dinheiro faz de tudo para obtê-lo. Ele obedece às ordens que o dinheiro dá para que ele esteja sempre perto dele. O servo do dinheiro fica cego e não enxerga nada ao seu redor, enxerga apenas o dinheiro. Para ele, tudo passa a ser moeda. Nada mais faz sentido sem que o lucro seja a sua finalidade. Aquele que vê o dinheiro como recompensa de um trabalho eficiente, de um trabalho bem feito, sabe que o progresso é o seu real pagamento. Ele 63

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não explora, divide. Ele não simplesmente acumula, ele investe e reinveste. Ele vê o desenvolvimento ao seu redor, fruto do seu trabalho, de sua organização e fica feliz porque esse progresso atinge outras pessoas, sejam elas coordenadas por ele ou não. Aquele que não é um servo do dinheiro vê a moeda como uma ferramenta para atingir um objetivo. O servo do dinheiro vê a moeda como finalidade, uma em cima da outra, objetivo que justifica qualquer meio para atingi-lo. A Campanha da Fraternidade deste ano, pela terceira vez uma campanha ecumênica, reunindo as igrejas cristãs, trata exatamente da diferença entre esses dois tipos humanos que delineei agora: aquele que é o servo da moeda e aquele que não o é. O seu tema é “Economia e Vida”, com o lema “Vocês não podem servir a Deus e ao Dinheiro”. Esta frase, atribuída a Jesus Cristo pelo Apóstolo Mateus, mostra bem a sabedoria infinita do Filho de Deus, uma sabedoria realmente divina. Se formos analisar profundamente, todos os problemas da humanidade, desde que o homem é homem, têm sua raiz no acúmulo de bens, na ansiedade e na ambição por posses. Ainda não encontramos um meio termo, um equilíbrio de conviver com a riqueza. A Campanha da Fraternidade quer, exatamente, colocar isso em discussão. Esse tema, principalmente aqui no Brasil, está intimamente ligado à política. Muito se vê em nosso País, em noticiários recentes, casos claros de homens e mulheres investidos em cargos públicos que se mancham em nome do dinheiro. Tomo esse exemplo porque considero que seja a mais alta traição para com o povo, o eleitor, aquela pessoa que compra e furta o voto das pessoas nas eleições para depois servir não mais ao povo, mas ao dinheiro. Assim, coloca como foco de sua atuação pública o enriquecimento próprio, a criação de esquemas e a modificação de leis em benefício próprio. Assim, o homem ou a mulher, que deveria ser público, torna-se um legítimo adorador da moeda, do dinheiro. Um comportamento assim, tão comum nos dias atuais, bate de frente com princípios que foram explanados de forma tão clara no lançamento da Campanha da Fraternidade deste ano. Um deles diz que “bem comum é o conjunto de condições sociais que permitem e favorecem às pessoas o desenvolvimento integral da personalidade”. Outro, uma citação do Papa Pio XII, afirma que “a riqueza de uma nação não se mede por critérios quantitativos, mas pelo bem-estar do seu povo”. Ou seja, situações que exigem 64

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uma consciência coletiva muito bem definida e representantes do povo totalmente em harmonia com os seus direitos e deveres. Tudo isso em benefício da coletividade, porque é sobre isso que fala a Campanha da Fraternidade deste ano, sobre a necessidade de a sociedade global encontrar um novo modelo econômico no qual o bem da maioria se sobrepusesse ao bem daqueles que atendem somente ao dinheiro, como se este fosse o seu senhor. Essa intenção aparece, mais uma vez, no pronunciamento do lançamento da campanha com a seguinte expressão: Este trabalho demonstra concretamente o esforço que desenvolveram para a união de todos os que creem em Jesus Cristo, no sentido de realizar o projeto do Reino de Deus na vida das pessoas, visando um mundo mais justo e fraterno. Este mundo mais justo e fraterno necessita, sim, desse novo modelo econômico. E não estamos falando aqui de um modelo que desprestigie a iniciativa e o empreendedorismo. Isso não! Isso já foi tentado em experiências historicamente fracassadas, e aprendemos a lição. Esse novo modelo requer uma harmonia que, provavelmente, estará calcada em alguns itens, como: o direito igualitário à educação e à saúde em todos os níveis, a segurança; a conscientização das vantagens da coletividade e das desvantagens da individualidade; a certeza de que o povo não precisa apenas das condições mínimas de sobrevivência todos merecemos muito mais. Esse novo modelo econômico precisa ter valores como os que conseguimos assimilar com a leitura de duas passagens de Mateus, muito bem selecionadas para serem vistas associadas à Campanha da Fraternidade de 2010. A primeira delas em Mateus, capítulo 6, versículo 19: Não acumuleis para vós tesouros na terra, onde as traças e os vermes arruínam tudo, onde os ladrões arrombam as paredes para roubar, mas acumulai para vós tesouros no céu. A segunda, no capítulo 6, versículo 24: Ninguém pode servir a dois senhores: ou odiará um e amará o outro, ou se apegará a um e desprezará o outro. Não podeis servir a Deus e ao dinheiro. Podemos apenas servir uns aos outros para, juntos, servirmos a Deus. E, quando servimos a Deus, estamos servindo a ninguém mais do que à coletividade propriamente dita, em escala mundial, porque é basicamente essa a lição que absorvemos das palavras de Cristo, das palavras de Deus. Esse modelo econômico, volto a frisar, precisa ter como finalidade não a divisão do que já existe, mas, sim, a multiplicação e a distribuição. 65

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Como afirmei desde o início, a riqueza pode ter as duas faces: o prêmio ao trabalho bem realizado ou a prisão daquele que adora o dinheiro. E, no primeiro caso, ela se distribui sozinha, pois quem reconhece o trabalho bem realizado e a necessidade de sua valorização por si só já impede o acúmulo tão prejudicial. Para atingir o objetivo desse novo modelo econômico e até mesmo social, é preciso ter em mente também a harmonia entre o bem comum e o bem particular. Cito mais uma vez um trecho do discurso do lançamento da Campanha da Fraternidade: Para se estender a conciliação entre o Bem Comum e o Bem Particular, é indispensável o exercício de duas Virtudes: a Caridade e a Justiça, que são o liame interior da vida social. A primeira, a Caridade, ensina a vencer o egoísmo e incute a consciência de sociedade que une todas as pessoas; a segunda, a Justiça, estabelece o reconhecimento e o respeito aos direitos do `outro, seja este o insocial intermediário, ou a própria sociedade. Caridade e Justiça seriam, então, o segredo para chegarmos a esse novo modelo econômico? Provavelmente, sim. Mas não a caridade que nos remete a dar esmolas. Não é isso. A citação que fiz é clara: a Caridade que ensina a vencer o egoísmo! E a Justiça que define o que é de direito de cada um de nós. Tenho certeza de que estão, nessas duas palavras, as chaves para que sejam respondidas as perguntas que são levantadas pela Campanha da Fraternidade deste ano. São elas: como a fé cristã pode inspirar uma economia que seja dirigida para a satisfação das necessidades humanas e para a construção do bem comum? Em que medida existe responsabilidade das pessoas em relação à economia e como isso afeta a vida das pessoas e do meio ambiente? Que aspectos de conversão pessoal e de mudança estrutural poderiam ser considerados, para que, de fato, a economia esteja a serviço da vida, promovendo o bem comum? E, talvez, a principal pergunta seja: como fazer para que essas preocupações não sejam transitórias, mas se tornem, de fato, balizamento moral permanente? Isso porque essa preocupação não deve ser apenas tema de discussão ao longo de um ano. Não deve ser esquecida. Deve ser um questionamento constante e em busca de soluções que atrevessem gerações. Afinal de contas, sabemos que todo modelo pode ter seu melhor ponto de partida, seu melhor início, mas pode ser desvirtuado com o tempo. Cabe a nós, homens e mulheres de consciência da coletividade, estarmos atentos aos vícios que 66

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surgirem no meio do percurso e estarmos prontos para conduzir a sociedade para o caminho correto, o caminho que já nos foi ensinado. Quero cumprimentar e parabenizar nosso Senador, o 1o Vice-Presidente Senador Marconi Perillo, pela proposição desta sessão que homenageia a iniciativa das Igrejas cristãs com a realização da Campanha da Fraternidade. Muito obrigado.

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Considerações pela falta de previsão de demanda em relação ao sistema de transportes no Brasil; defesa da PEC 3-2010, que prevê um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, pouco se faz em termos de previsão de demanda em relação ao sistema de transportes no Brasil. Em geral, estamos apenas tentando remendar buracos, tentando duplicar vias após terem chegado ao colapso, avaliando a capacidade de aeroportos depois de sua capacidade ter sido esgotada e invejando a malha ferroviária de outros países desenvolvidos. Parece que o Brasil anda para frente, mas a visão, a atenção dada ao transporte, e a capacidade de antecipação, estão completamente paradas ou andando para trás. Precisamos engatar a primeira marcha e tentar corrigir essas distorções, que não são poucas, levando-se em conta as nossas proporções continentais e nossas necessidades reais. Segundo estudos recentes, realizados no ano passado, as rodovias brasileiras necessitariam de recursos na ordem de R$25 bilhões para poderem ser recuperadas e ficarem aptas a suprir as necessidades atuais de tráfego. O PAC previa R$14 bilhões para o segmento. O nosso sistema portuário, dentro do mesmo estudo, precisaria de R$5 bilhões para ter suas estruturas remodeladas para os novos tempos. No entanto, estão previstos apenas R$5 bilhões para isto; – muito menos que o suficiente. Os nossos aeroportos, ferrovias e hidrovias contam com uma previsão de investimentos, dentro do Plano de Aceleração do Crescimento, na ordem de R$12 bilhões, enquanto as suas necessidades reais não ficam abaixo de R$25 bilhões. Além das previsões do PAC serem sub-dimensionadas em comparação com as necessidades reais, é muito comum que a totalidade de valor previamente programada não chegue ao destino correto, por inúmeros motivos. Dentro dessa lógica, é de esperar que a estrutura de transportes no país 69

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continue, por muito tempo, defasada, incapaz de suprir as reais demandas nacionais e servindo como uma triste comprovação de nossa incapacidade de ficar um passo a frente de nossos próprios problemas. No setor rodoviário, hoje vivemos um momento de leve recuperação em termo de investimentos, mas ainda não conseguimos chegar a patamares alcançados nos anos 70 do século passado. Atravessamos ainda um cenário que se agravou no início dos anos 80, ainda mais com o fim do Fundo Rodoviário Nacional, extinto com a Constituição de 1988. Desde os anos 90 vem se mantendo um patamar mínimo de investimentos nas rodovias. Em outra pesquisa recente, foi apontado que 45% das nossas estradas são consideradas regulares, sendo que 16,9% são ruins e 7,1% são apontadas como péssimas. Não precisamos rodar muito pelo país para confirmar isso. É fácil encontrar vias completamente esburacadas, sem acostamento, com sinalização insuficiente e não-duplicadas. A mesma pesquisa aponta que 69,1% de 61.839 quilômetros pesquisados apresentam problemas de pavimentação, sinalização ou geometria viária. No setor ferroviário, a realidade é diferente, pois temos uma malha de transporte muito menor que a rodoviária... Muito menor que a que deveríamos ter. Apesar dos investimentos recentes, temos problemas com invasões das faixas de domínio das ferrovias e baixa velocidade operacional, além de elevado número de passagens em nível. Mas talvez o nosso grande gargalo no setor seja realmente o enorme déficit de infraestrutura, resultante de uma incapacidade de atendimento para um país com as nossas dimensões. É preciso expandir e modernizar a nossa malha ferroviária e isso requer um amplo investimento da União e de incentivos à iniciativa privada, que parece já ter exaurido sua capacidade de impulsionar o setor. É preciso uma atuação direta do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com parcerias público-privadas (PPPs), ou através de incentivos fiscais para empresas. Temos hoje um limitado número de projetos sendo implantados, como a ferrovia Norte-Sul, a Transnordestina e o anel ferroviário de São Paulo, o chamado Ferroanel. Fica a pergunta: isso é suficiente para atender o país? A resposta é óbvia: não. Precisamos de mais realizações no setor. A eficiência de nosso sistema portuário parece ser inversamente proporcional à extensão de nosso litoral. Pesquisa realizada há cerca de 70

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três anos aponta como problemas principais de nosso sistema portuário o excesso de burocracia; elevado custo da mão de obra; falta de investimento na infraestrutura portuária; carência de linhas e ineficiência. Boa parte desses problemas se destaca nos terminais públicos, nos quais o tempo de descarga foi apontado pelos operadores. Cerca de 60% dos operadores apontam esse processo como lento nesses terminais públicos, enquanto nos terminais privados essa lentidão é apontada por apenas 3,5% dos operadores. Outro problema enfrentado em nossos terminais portuários se revela com a irregularidade com que são realizadas as dragagens. Esse serviço, caríssimo e que requer constante manutenção, é o responsável por permitir que os portos possam receber navios de grande calado. O que acontece, no entanto, é uma manutenção irregular, o que acaba por restringir a ação dos navios em nossos terminais. Cabe destaque também para a falta de regularidade na dragagem dos portos. O assoreamento reduz lenta e constantemente o calado oferecido pelos canais de acesso e berços de atracação, restringindo, na prática, o tipo e o porte dos navios que os utilizam e limitando a operação aos períodos de maré cheia. Atualmente, os Estados que mais sofrem com a irregularidade na realização de dragagem são Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo. A reboque dos problemas de nossa infraestrutura portuária, temos um sistema hidroviário subaproveitado, que é prejudicado pela capacidade de navegação de alguns cursos de água e pelas grandes distâncias dos grandes centros produtores e consumidores. O sistema hidroviário merece uma atenção especial, pois é um dos mais econômicos e que causa os menores impactos ambientais. Relatos recentes comprovam que é possível transportar, no rio Madeira, em Rondônia, cargas de uma tonelada por 200 quilômetros utilizando apenas um litro de combustível. Por fim, uma análise acurada da nossa infraestrutura aeronáutica por conta do apagão aéreo que ocorreu entre 2007 e 2008, apontou inúmeras deficiências no setor. Com o aumento no número de passageiros, tivemos um grande impacto sentido hoje na capacidade de absorção da demanda pelas empresas atuantes no setor, assim como se revelou a incapacidade de atendimento fora das pontes aéreas mais tradicionais. 71

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Essa breve análise é o suficiente para pontuar a necessidade de mais investimentos em todos os setores de transporte do país. Precisamos, sob o risco de ficarmos travados em termos de desenvolvimento econômico, garantir uma linha regular e segura de recursos para corrigir os problemas e nos posicionarmos um passo além, tentando prevenir e antecipar às demandas. Para isso apresento a Proposta de Emenda à Constituição no 3, de 2010, prevendo um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes. Este percentual seria um mínimo de 0,5% do Produto Interno Bruto, para que seja possível garantir os recursos previstos pelo Plano nacional de Logística, que calcula necessários para o setor, até 2023, 290 bilhões de reais. Somente com uma previsão como essa, fixa, segura, para o setor, assim como está previsto para os setores de saúde e de educação, que poderemos começar a garantir uma atualização ordenada para os transportes no país, evitando, assim, que nossa economia avance de freio de mão puxado pela estrada do desenvolvimento. Muito obrigado pela atenção.

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Reunião com técnicos do DNIT para avaliar projeto de duplicação da BR-364 em Ji-Paraná

Reunião com o Miinistro dos Transportes, Alfredo Nascimento

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Registro da apresentação da Proposta de Emenda Constitucional no 3, de 2010, que estabelece um piso para investimentos em infraestrutura de transportes.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, pessoas que nos assistem pela TV Senado; quero mais uma vez cumprimentar a população de Porto Velho, juntamente com todos os seus distritos, por votar SIM à criação do novo Município de Extrema, que está distante de Porto Velho e, com certeza, com esse avanço, vai trazer desenvolvimento, crescimento e sucesso para sua população. O Brasil investiu muito na produção industrial e de grãos, o que faz com que obtenhamos anualmente recordes de produtividade, o que coloca o País em uma condição de grande vantagem no cenário mundial. Essa conquista, extremamente positiva, também traz consequências. Uma delas é relativa à nossa capacidade de escoamento dessa produção industrial e de grãos, que se vê limitada pelo nosso atual sistema de transportes. Somos carentes de meios seguros, eficientes e econômicos para transportar nossas riquezas e baixar o Custo Brasil. A verdade é que esse setor requer investimentos constantes não apenas para manutenção, mas também para desenvolvimento de novas opções mais eficientes. Apresentei na semana passada a Proposta de Emenda à Constituição no 3, deste ano, em razão exatamente de criar um patamar mínimo de investimento no setor, nas rodovias, no sistema aeroportuário e nas ferrovias. No caso, sugiro e reivindico um mínimo de 0,5% do PIB para o setor, Presidente, com a finalidade não apenas de corrigir os problemas e distorções que existem na infraestrutura de nosso sistema de transportes, mas também com a intenção de gerar uma cultura de previsão e planejamento. 75

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Hoje, o que fazemos é simplesmente remendar e tentar alcançar demandas que já foram ultrapassadas. É preciso prever, planejar e executar, para que o nosso desenvolvimento não caminhe em soluços. Se essa falta de previsão é uma realidade brasileira, ela se potencializa ainda mais em Rondônia, ampliando o problema. Nossas rodovias são deficientes, nosso sistema hidroviário está rendendo muito menos do que poderia render. Nossas previsões de melhoria estão distantes e, em contraposição a esse quadro, nosso potencial é gigantesco. Somos um Estado com uma fronteira privilegiada, próxima do Oceano Pacífico. Recebemos hoje riquezas que vêm de outros Estados e que partem do nosso terminal portuário de Porto Velho rumo ao mercado exterior. Poderíamos ser uma eficiente via de comércio com o Oriente, como foi muito bem explanado, já em 2007, pelo ex-Governador Jerônimo Santana, no artigo intitulado A Ferronorte e o futuro de Rondônia. Faço um parêntese aqui para destacar a importância de Jerônimo Santana para a democracia do Brasil, como primeiro Governador eleito do Estado de Rondônia, com um valioso currículo que inclui também três mandatos como Deputado Federal. O ex-Governador foi responsável por importantes obras de infraestrutura no meu Estado. Santana reconhece o quanto era e é importante o fortalecimento do sistema de transporte estadual e regional e a integração com o resto do País e com a América Latina. Fortalecimento que hoje o Estado comemora, com a implantação do projeto Crema, apresentado pelo diretor do Dnit, Dr. Miguel de Souza, na última sexta-feira, que finalmente prevê a reconstrução da BR-364. Seus 700 quilômetros de extensão no Estado serão revitalizados com um investimento de R$600 milhões e seus pontos de estrangulamento serão revistos, como, por exemplo, com a duplicação do trecho da BR-364 em Ji-Paraná e a construção de um anel viário nessa cidade, na minha cidade de Ji-Paraná. Já no último sábado, recebemos em Rondônia, na cidade de Vilhena, a presença do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura, o Dnit, Dr. Luiz Antonio Pagot, para a audiência pública de lançamento do projeto da Ferrovia de Integração Centro-Oeste, parte integrante da chamada ferrovia Transcontinental. A obra deverá começar no ano que vem e ser concluída, sob um investimento de R$6 bilhões até 2014. A ferrovia é a consolidação de um antigo sonho rondoniense e vem completar um esforço já iniciado em 1989, com o lançamento do projeto 76

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da ferrovia Ferronorte. A Ferrovia da Integração unirá quatro Estados: Acre, Rondônia, Mato Grosso e Goiás; com importantes portos como o de Ilhéus, na Bahia, e o do Rio de Janeiro. Ela começará em Uruaçu, em Goiás, e irá até Vilhena, no meu Estado de Rondônia, completando 1.602 quilômetros de trilhos. O início da implantação da ferrovia está previsto para o segundo semestre, com o trecho entre Uruaçu e Lucas do Rio Verde, sendo que o trecho seguinte, que vai até Vilhena, ainda está em fase de projeto. A sua implantação deverá começar somente em 2013. Senhor Presidente, quero aqui destacar que a Ferrovia Centro-Oeste precisa seguir até a capital de Rondônia, Porto Velho. É necessário que este trecho seja incluído já no projeto que começará a ser realizado este ano. Porto Velho hoje tem, através do canal hidroviário Madeira-Amazonas, uma conexão direta com o Oceano Atlântico. Somando-se a isso, até o final do ano será concluído o acesso rodoviário ao Oceano Pacífico, através do Peru, via Assis Brasil. Senhoras e senhores Senadores, com essa implementação ao projeto inicial da Ferrovia Centro-Oeste, a produção de grãos, principalmente de Rondônia, chegará de forma muito mais econômica ao Atlântico, assim como riquezas de Estados vizinhos chegarão ao meu Estado com custos mais reduzidos e, de lá, encontrarão escoamento, futuramente, para o Pacífico. Assim sendo, novos mercados poderão ser conquistados pelos produtos de Rondônia e de Estados vizinhos. A partir da instalação definitiva da malha ferroviária, os desgastes da BR-364 serão muito menores, pois o tráfego na rodovia será bem mais leve, posto que a ferrovia poderá lidar com a parte mais pesada do fluxo e o contrafluxo de mercadorias, principalmente a produção agrícola mineral. Com um tráfego mais leve na hoje mais movimentada rodovia de Rondônia, teremos economia também de vidas humanas, com a consequente redução de acidentes na BR-364. Diante de tudo isso, quero fazer um agradecimento ao esforço do Governo Federal, na pessoa da Ministra Dilma Rousseff; na pessoa do Ministro dos Transportes, Sr. Alfredo Nascimento; do Diretor Geral do Dnit, Dr. Luiz Antonio Pagot; e do Diretor de Planejamento e Pesquisa, Dr. Miguel de Souza, pelo intuito de acelerar ao máximo as soluções para os problemas estruturais da região Norte, principalmente para meu Estado de Rondônia. 77

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Entre essas soluções de transporte, eu destaco a reconstrução da BR-364, a construção da ponte sobre o rio Madeira, ligando Porto Velho a Manaus pela BR-319. Também destaco a construção da ponte sobre o rio Mamoré, ligando Guajará – Mirim, no Brasil, com Guayaramerim, na Bolívia, e o acesso rodoviário via Assis Brasil ao Peru, que será concluído este ano, que completará a desejada ligação do Brasil com o Pacífico. Essas são as obras importantes, que, somadas com a construção das usinas sobre o rio Madeira, deixam Rondônia pronta para acelerar o seu desenvolvimento. Para que isso se torne realidade, espero que o Governo do Estado, somando esforços com a União, trabalhe com planejamento e visão de futuro para o Estado de Rondônia. Senhoras e senhores Senadores, essas eram as minhas colocações, desejando uma boa-noite a todos e até a próxima, se Deus quiser.

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Desafios a serem enfrentados por Rondônia em decorrência das obras de construção das usinas do rio Madeira.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, pessoas que nos acompanham pela TV Senado, muito boa-tarde.

Costumo tratar as obras das usinas do rio Madeira como um grande desafio que Rondônia encarou para embarcar, com passagem de primeira classe, rumo ao desenvolvimento. Muita gente em Rondônia pensou da mesma forma. Não se tratava apenas da construção das usinas em si, mas de todo o complexo econômico que gira ao redor dessas obras. Foram feitas milhares de contratações de trabalhadores de dentro e de fora do Estado. O mercado imobiliário ganhou impulso com a necessidade de oferecer moradia para esses trabalhadores e suas famílias. O comércio local teve que se readequar. Com o aumento da oferta de empregos, a capacidade de consumo se multiplicou. Operários, trabalhadores e suas famílias estimularam o crescimento de redes de supermercados, lojas de utensílios domésticos, móveis, eletrodomésticos e comércio em geral. Empresas começaram a fornecer serviços para os canteiros de obras, assim como cresceu o consumo de combustíveis e mais uma infinidade de produtos. Uma complexa rede econômica foi tecida da capital, Porto Velho, para atender às necessidades da implantação das usinas, com promessas de fundação de fábricas que deverão, após a obra, atender a outros mercados do setor energético. Ou seja, há uma promessa de uma economia autossustentada a se formar e sedimentar suas bases em Rondônia. Contudo, esse retrato de um quadro de desenvolvimento, dessa passagem para o futuro, parece uma imagem de conto de fadas, mas não é bem assim. 79

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Senhor Presidente, aqui mesmo deste plenário eu alertei o País para o perigo do tráfico de mulheres, da prostituição forçada, da escravidão de mulheres e adolescentes no Distrito de Jaci-Paraná, a 100 quilômetros de Porto Velho. Um verdadeiro mercado foi criado às margens do canteiro de obras da usina de Jirau para atender a um público de cerca de dez mil homens, trabalhadores da obra. Mas não é apenas esse ônus que o Estado e a região são obrigados a encarar em função desse processo de desenvolvimento que parece carecer de alguns cuidados. Há muitos riscos, e é sobre eles que quero tratar aqui hoje. As obras das usinas do rio Madeira deverão ter seu término antecipado em até doze meses. O que é uma boa notícia, senhor Presidente, pode se transformar em uma grande preocupação para nós do Estado de Rondônia. Isso porque teremos menos tempo para lidar com os riscos de grandes problemas sociais resultantes da obra, que já estão aparecendo. O desemprego é um desses riscos, que deverá ser seguido pela expansão da prostituição, da violência e do tráfico de drogas. O nosso sistema de saúde pública pode chegar a um colapso, posto que, hoje, já sente o peso do aumento considerável da demanda. Essa demanda, senhor Presidente, também sobrecarregou imensamente as nossas redes públicas e privadas de educação. Se fizermos, hoje, um questionamento se estávamos prontos para o começo desse empreendimento colossal em nosso Estado, em nossa capital, a resposta provavelmente será não. Vemos a violência expandir na capital, junto com o consumo de drogas e o aumento da população carcerária e também de foragidos. Esses problemas começaram somente após o início das obras? É claro que não. Mas é inevitável admitir o agravamento, de certa forma, influenciado por um aumento substancial da nossa população. Dessa forma, senhoras e senhores Senadores, afirmo aqui, nesta Casa, que é preciso que Porto Velho e Rondônia obtenham ferramentas legais para executar uma releitura das compensações obtidas pela construção das usinas do rio Madeira. Essas compensações precisam de fato ser repensadas. Elas não serão suficientes para que Porto Velho possa se recompor, criar as condições de absorver a mão de obra excedente das obras, reestruturar sua aparelhagem urbana para evitar que se amplie o caos que hoje mesmo parece ter tomado conta da capital. Um exemplo bem claro está no trânsito da cidade, que há cerca de três anos poderia ser considerado normal e que hoje se revela intrafegável 80

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em vários momentos do dia. Isso, porque, Senhor Presidente, a cidade de Porto Velho deu um salto habitacional de cerca de 100 mil habitantes em torno de dois anos, uma verdadeira explosão demográfica que resultou em um descontrole urbano. As compensações recebidas por Porto Velho pelos consórcios que obtiveram o direito de executar as obras das usinas foram irrisórias. O valor chega sequer a R$700 mil. Foram apenas reformas em postos de saúde, em escolas e outras obras de pequena monta. Senhoras e senhores Senadores, a verdade é que a Prefeitura de Porto Velho e o Estado de Rondônia acataram as compensações dentro de um espírito de colaboração com o Governo Federal para com a urgência da implantação das usinas. Não questiono o mérito das obras. Elas são fundamentais e muito importantes para o País e para o Estado de Rondônia. Coloco apenas em xeque as compensações, que devem ser revisadas, sob o risco de impormos à população de Porto Velho um sofrimento ainda maior do que o que vive aqui até hoje. Precisamos realizar audiências públicas, reunindo União, Estado, Município e representantes dos consórcios, para que se torne possível chegar a respostas para as seguintes perguntas: o que acontecerá com o excedente de mão de obra após a finalização das obras? Como a capital vai lidar com o aumento das demandas em saúde, educação e saneamento? Que tipo de solução pode ser encontrada para o caótico trânsito resultante do aumento da população na capital? O que fazer com os bolsões de pobreza que surgirão nas regiões das obras? Como melhorar a segurança? Como lidar com o desaquecimento da economia ao final das obras? Como evitar uma quebradeira do setor imobiliário com o encerramento da bolha de negócios decorrente do aumento da população? As respostas para essas perguntas não estão todas nas mãos do Poder Público, e nem, somente, na iniciativa privada. As respostas, senhor Presidente, devem estar em um planejamento para a economia sustentada em uma região na qual o impacto social de uma obra de suma importância para o País parece ter sido subestimado. Essas audiências devem apontar um caminho para que possamos, como Estado e sociedade civil organizada, desenvolver um planejamento econômico para Porto Velho. Não podemos deixar que mais um ciclo econômico na capital de Rondônia acabe em um vácuo, como aconteceu na época da borracha e do garimpo. Temos de criar condições para que 81

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um novo ciclo econômico, planejado, substitua o outro, até que haja uma economia sustentável na região. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, essas eram as minhas colocações. Agradeço sua atenção. Muito obrigado.

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Preocupação com o aumento indiscriminado do uso do crack no país; defesa da adoção imediata de um programa destinado a atender aos usuários de drogas e suas famílias.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Senado;

Trago hoje um assunto que, no meu entendimento, é muito importante, ao qual precisamos estar atentos. Afirmo, com pesar, que o Brasil está vivendo, neste exato momento, uma guerra. É um conflito silencioso, sujo como qualquer guerra, e o número de baixas é crescente. E o pior: estamos perdendo a batalha. A guerra, companheiros, é contra o crack, essa droga que chegou ao Brasil há cerca de dez anos e vem provocando intensas alterações sociais em todo o nosso País. Hoje, diferentemente do que ocorria no início da década, este entorpecente não está limitado aos grandes centros. Nada disso. O crack entrou sorrateiramente em praticamente todos os rincões do País, atacando silenciosamente as bases de algumas famílias brasileiras. Crianças, adolescentes, homens, mulheres, pais e mães de família têm se entregado a essa droga, que é conhecida como a pedra da morte. Os números são assustadores. Em Montenegro, cidade localizada no interior do Rio Grande do Sul, por exemplo, dos seus 58 mil habitantes, 3% são hoje consumidores de crack. Isso corresponde a cerca de 1.800 pessoas. O número apenas cresce e se soma a um total de 55 mil pessoas vítimas do crack apenas no Estado gaúcho. A cada dez atendimentos realizados na emergência psiquiátrica do Hospital São Pedro, em Porto Alegre, sete são de usuários de crack, que saem do interior do Estado em busca de tratamento. Morrem mais pessoas entre 16 e 30 anos devido ao uso do crack do que devido a acidentes de trânsito no Estado. Essa proporção está, hoje, numa ordem de seis para três. 83

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Baseado apenas em notícias publicadas na mídia, podemos, pontualmente, verificar que a situação, praticamente em todo o País, só tende ao recrudescimento do uso do crack. No Paraná, por exemplo, 90% dos casos recebidos no Centro Antitóxicos de Prevenção e Educação da Polícia Civil são relacionados ao crack. No interior de Minas Gerais, em uma cidade de 2,6 quilômetros quadrados, chamada Santa Cruz de Minas, o problema não está menor. Com apenas uma escola estadual em seu território, que abriga uma população de aproximadamente oito mil habitantes, a cidade convive com a droga há cerca de 15 anos e tem, segundo depoimentos de usuários, cinco pontos de venda da droga. Imaginem isso: uma cidade com oito mil habitantes, 2,6 quilômetros quadrados, com cinco pontos de venda de crack. Da boca do mesmo usuário que cita o número de pontos de venda da droga à reportagem do Correio Braziliense, vem o depoimento: Quem não usa o crack acaba usando por influência de um amigo. É uma epidemia e deve ser considerada como tal, com todas as suas consequências. E uma dessas consequências é a morte violenta, independentemente de a pessoa ter sua saúde debilitada pela droga. Em um depoimento publicado em reportagem em janeiro deste ano, no jornal Notícias do Dia, de Florianópolis, um usuário de crack resume o processo de envolvimento de droga em um mês. Um único mês. Segundo o dependente, já em tratamento, a droga tem o poder de viciar na primeira experiência. No dia seguinte, a pessoa já quer usar o crack novamente. Na semana seguinte, a pessoa está gastando o dinheiro que não tem, abandonando seus compromissos para se dedicar apenas ao consumo da droga. Na terceira semana, conforme afirma o dependente, a pessoa o se não tiver uma boa fonte de renda, economias – já começa a pegar objetos dentro da Casa para vender e comprar mais pedras de crack. Na quarta semana, o dependente se vê acuado pela família, que já descobriu o seu vício e cortou suas fontes de renda. Já o afasta do seio familiar, evitando que ele leve para os traficantes bens adquiridos com tanto esforço. Com isso, não é raro que o usuário saia às ruas para roubar e sustentar o seu vício. Em um mês, em apenas um mês, uma pessoa pode perder tudo o que tem. Pode perder a saúde, a moral, o respeito. Pode perder, inclusive, a vida. Isso porque, com a expansão do crack, vem aumentando assustadoramen84

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te o número de homicídios ligados ao consumo da droga. As mortes são geralmente resultado de dívidas com traficantes, quando o dependente não consegue levantar a tempo o pagamento das pedras que consome. Esses pagamentos atrasados, que vêm causando a morte de centenas de pessoas por todo o País, quase que diariamente, são de R$5,00, R$10,00, R$ 15,00 ou R$20,00. São esses os preços das vidas quando o crack está em jogo. Valores muito pequenos para abreviar vidas humanas, muitas vezes no início. Isso porque o crack vem sendo consumido por pessoas cada vez mais novas. Adolescentes, pré-adolescentes e crianças estão sendo levadas a conhecer o crack e tornam-se vítimas imediatamente. Acabam morrendo, debilitadas pela droga, ou acabam sendo usadas pelo tráfico, como aviões, como soldados ou simplesmente como bucha de canhão em uma guerra suja. Paira uma grande dúvida no ar em todo o Brasil. Como venceremos essa guerra? Será com o acirramento do combate ao narcotráfico? Será com repressão? Será com descriminalização? Qual será o melhor caminho? A sociedade já vem se questionando há décadas sobre a fórmula correta de combater as drogas. Não surgiu, até hoje, nenhuma resposta boa o suficiente para atender às necessidades de diferentes tipos de sociedade. Muito pelo contrário. Como vimos aqui, a demanda pela droga somente cresceu e continua crescendo. É urgente a necessidade de encarar o problema como ele realmente é: um problema de saúde. O viciado em crack deve receber atendimento médico gratuito assim que tiver detectado o menor sinal de dependência. Hoje, o Sistema Único de Saúde oferece serviços de Assistência Social, Centros de Atenção Psicossocial, Programas de Redução de Danos, atendimento a moradores de ruas, atenção básica fornecida por agentes comunitários e internação, nos casos mais graves. Mas, como sabemos, isso não tem sido o bastante. É preciso oferecer a alternativa de internação para a maioria dos casos de dependência, especialmente no caso do crack, porque todo caso de dependência de crack é urgente e perigoso. Não podemos negar que, nos últimos anos, o atendimento médico para dependentes de drogas deu um salto. Em 2003, a partir da política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral aos Usuários de Álcool e outras Drogas, o SUS passou a cuidar de dependentes, coisa que não existia antes no País. Foram criados os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas, que, em 2003, eram 57 e, até o ano passado, chegaram ao número de 223. 85

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No meio do ano passado, o mesmo Ministério da Saúde abriu um canal de R$117 milhões para ações previstas no Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção de Drogas. Mas temos um problema: essas ações foram direcionadas, inicialmente, a municípios grandes, aos cem maiores do País, com mais de 250 mil habitantes. O crack, no entanto, vem entrando em cidades com oito mil habitantes e vem destruindo vidas indiscriminadamente. E, como vimos nos depoimentos anteriores, a droga circula nos meios sociais, e quanto menores são as cidades, mais interligados são esses meios. Um dependente disse: Quem não usa o crack, acaba usando por influência de um amigo. O dependente do crack não tem tempo para encontrar sozinho o caminho correto. Ele se torna, como vimos, em menos de um mês, um criminoso em potencial, uma vítima da droga ou da violência que cerca o mundo do crack. Por isso, quero buscar as ferramentas necessárias para ampliar e intensificar os seguintes atendimentos: 1) a oferta de internação de usuários de crack; 2) a extensão dos tratamentos para as pequenas cidades; 3) a conscientização nas escolas, no campo, nas ruas, na favela, em todo lugar, do verdadeiro risco do uso do crack. Considero esses pontos fundamentais para tentar reduzir a demanda por essa droga que já comprovou que, realmente, é a pedra da morte. Necessitamos também, Senhor Presidente, Senhores Senadores, de uma atenção especial das famílias para os dependentes desse mal, que assola os jovens em nosso País. É um assunto que considero muito importante, e nós, realmente, temos que traçar uma meta de trabalho, um perfil de ação, para podermos atuar e combater esse mal, através de ações sociais, principalmente.

O Senador Adelmir Santana (DEM-DF) pede um aparte... Vossa Excelência traz uma temática, nesta manhã, bem colocada, que aflige todo o País. Temos nos posicionado aqui, muitas vezes, sobre a questão da atuação do SUS, notadamente na questão da assistência farmacêutica. Mas me chamou a atenção no pronunciamento de V. Exa a referência ao número de centros instalados. Com base nos dados que traz V. Exa aqui esta manhã, parece-me que são 223 centros para cuidar dessas questões. 86

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Ao mesmo tempo, V. Exa cita que esse mal chega a municípios com oito mil habitantes. Eu diria que chega, certamente, à totalidade dos municípios brasileiros. Portanto, é uma atuação pífia do Gverno e das entidades responsáveis para atacar essa questão, levando-se em conta que temos mais de cinco mil municípios brasileiros e, como bem colocou V. Exa, que esses 223 centros estão em grandes municípios ou em grandes cidades, deixa a desejar a atuação do Governo nessa questão. Ainda há bem pouco tempo, recebi o telefonema de uma pessoa que tem laços de parentesco, que eu não conheço, de uma cidade muito distante, e que me fazia um apelo, até por nos ver aqui na televisão e nos jornais, no sentido de procurar uma fórmula de tirar dessa situação um de seus filhos, viciado em crack, em uma cidade pequena, de cinco mil habitantes, em qualquer parte do País. E pedia isso inclusive com o objetivo de pagar. Não estava buscando a assistência do SUS. Veja, Senhor Senador, as dificuldades que enfrenta quem sofre desses males dentro da própria família. Muitas vezes, dispõe até de recursos, quer bancar o tratamento, e não sabe como buscar e onde buscar atenção para tratar da dependência química. Então, quero louvar a V. Exa, mas chamando a atenção: como tem um campo fértil para a atuação do Poder Público! Eu dizia aqui ao meu colega Mesquita que seria preferível que o Gverno se esquecesse um pouco de ser empresário e se dedicasse, efetivamente, às ações do Estado, à função do Estado de cuidar da população e, entre esses objetivos, cuidar da área da saúde. Louvo a atitude de V. Exa por chamar a atenção para a temática ligada ao crack, à questão da dependência química. Parabenizo V. Exa.

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Muito obrigado, Senador Adelmir Santana. Realmente, é um problema que afeta as famílias brasileiras. Precisamos sim de uma ação mais forte do Governo, nunca esquecendo que todos nós temos que participar dessas ações, principalmente as famílias, que podem e devem contribuir muito para que possamos atacar esse mal que assola nosso País. Muito obrigado, Senador Presidente. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Senadores, e as pessoas que nos assistem pela TV Senado.

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Preocupação com os caminhos que a educação vem tomando no Brasil e principalmente no Estado de Rondônia; pedido ao Governo de Rondônia e aos professores do Estado para que cheguem a um consenso nas negociações salariais.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, trago aqui um assunto que me preocupa muito: os caminhos que a educação vem tomando no Brasil e, principalmente, no meu Estado. Rondônia atravessa hoje uma greve de profissionais do setor. Já são mais de treze dias de paralisação, de salas de aula fechadas, de crianças e adolescentes em Casa perdendo aulas e de pais sem saber o que fazer. Já são treze dias de professores batalhando por melhores condições de trabalho e salários mais dignos. Os profissionais da educação reivindicam reajuste salarial para compensar a perda que afirmam ter se acumulado ao longo dos últimos oito anos. Por outro lado, o Governo afirma que os professores recebem acima do piso nacional e que tiveram ganhos reais ao longo dos anos. Hoje, um professor em Rondônia recebe, mensalmente, cerca de R$ 1.400,00. Recebe essa valor para educar crianças e jovens, para formá-los como estudantes, como profissionais, como seres humanos, como cidadãos. É pouco? Sim, é pouco, considerando a função de um professor, a importância do seu trabalho e a sua formação. Segundo dados levantados recentemente, 95% dos professores do ensino médio têm diploma de ensino superior; 85% dos professores do ensino fundamental II têm diploma de ensino superior; e 58% dos professores do ensino fundamental I têm esse diploma. Esse índice, graças à dedicação dos profissionais da área, só tem crescido. Atualmente, cresce o número de profissionais de educação que busca aperfeiçoamento técnico e educacional em graduação e pós-graduação, investindo do próprio bolso. E tudo isso para quê? 89

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Atualmente, um cortador de cana de açúcar em São Paulo recebe salário mensal de cerca de R$1 mil, praticamente o mesmo salário estabelecido como piso da educação. Nossos professores não têm uma melhor formação? Não são professores que formam nossas crianças? São esses professores que lidam com jovens e adultos que buscam uma nova chance de se integrar aos bancos escolares? É a pura verdade: os professores precisam de uma remuneração condizente com a importância da sua função, assim como políticas de cargos e salários que façam justiça à sua dedicação. Mas não é somente disso que a educação, em Rondônia e no Brasil, precisa para melhorar. A educação precisa de caminhos mais claros, bem definidos e, acima de tudo, em sintonia com as necessidades do Estado e do País. É preciso repensar o nosso modelo educacional para que o trabalho do educador seja mais eficaz, para que cada escola não seja obrigada a tentar reinventar a roda a cada ano, para que haja uma referência, uma política, uma meta definida. A educação, isso é fato, é uma das ferramentas que um país tem para atingir seus objetivos. Sem que esses objetivos sejam definidos, como a educação saberá que seu caminho está correto? Proponho que Rondônia estreite conversações não apenas acerca de salários e carreira (duas reivindicações mais que merecidas e justas), mas também sobre um projeto educacional que seja modelo para as entidades educacionais públicas e privadas do Estado, e até mesmo para o País. O nosso foco é o crescimento, o desenvolvimento, como economia e como seres humanos. Para isso, precisamos de quê? De qual projeto políticopedagógico? De reforço em quais disciplinas? De que tipo de relação entre as disciplinas? De qual relação entre aluno e professor? De qual estrutura de ensalamento? De qual número de alunos por sala de aula? Senhor Presidente, com a palavra para chegar às respostas dessas perguntas devem ficar os educadores, que lidam com esses questionamentos todos os dias. Nós, representantes do povo no poder, temos de ouvi-los e temos de criar meios de transformar esses anseios em um novo modelo educacional. Para que isso funcione, é preciso que se instale, definitivamente, a paz entre o Governo de Rondônia e o setor da educação. É preciso paz entre o Poder Público e os educadores. Senhoras e Senhores Senadores, nossas crianças e adolescentes, nossos estudantes, não podem mais ser prejudicados por causa dessa falta de 90

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sintonia entre os dois setores, que deveriam andar perfeitamente afinados. E sabemos que não existem meios de compensar, efetivamente, os atrasos de aulas provocados por greves escolares. Não há como repor, com eficácia, as aulas perdidas, convocando estudantes para finais de semana, aplicando provas sem a preparação necessária, acelerando o passo em estudos que deveriam ser gradativos e seguindo rígidas lógicas didáticas. O Governo do meu estado precisa se reunir numa mesa de negociação para tentar encerrar, o quanto antes, essa greve de professores em Rondônia, sem deixar para o ano que vem uma nova bomba-relógio armada. É inadmissível que empurremos o problema para frente, de forma indefinida, mesmo sabendo que, no ano que vem, crianças, adolescentes, pais e professores poderão passar pelo mesmo tormento. Senhoras e Senhores Senadores, destaco e reitero, aqui, a minha preocupação e o meu pedido ao Governo de Rondônia e aos professores do meu estado para que cheguem a um consenso nas negociações salariais, mais que justas. E que também semeiem, nesse acordo, a semente de um relacionamento melhor, sempre em busca de soluções e de harmonia, daqui para frente. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, essa é uma preocupação que a gente tem com o ensino público em todo o País, mas, principalmente, no meu Estado de Rondônia. Muito obrigado.

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Inauguração do Porto de Humaitá junto com a então ministra Dilma Rousseff e autoridades

Senador Acir Gurgacz em audiência Pública com o Ministro da Pesca, Altemir Gregolin

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Registro da inauguração, pela Ministra Dilma Rousseff, do terminal hidroviário de passageiros de Humaitá, e o trecho da BR-319, ligando Humaitá a Porto Velho.

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uito bem, Senhor Presidente, Mão Santa, Senhoras e Senhores Senadores, hoje vi o futuro chegar a uma região encravada no meio da Floresta Amazônica, e é um futuro que chega de forma sustentada, consistente, consciente, conseguindo reunir respeito ao meio ambiente e modernidade. O que vi, Senhor Presidente, foi a inauguração do terminal hidroviário de passageiros de Humaitá, na cidade do mesmo nome, que é banhada pelo rio Madeira, o mesmo rio que banha Porto Velho, capital do meu estado, Rondônia. Na mesma ocasião, foi inaugurado o trecho da BR-319 que liga Humaitá a Porto Velho. Estive, nesse dia histórico para a região, na cidade de Humaitá, juntamente com a Ministra Chefe da Casa Civil, Senhora Dilma Rousseff, que, naquele momento, representava o nosso Excelentíssimo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva; com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento; também com o Diretor do DNIT, Dr. Luiz Antonio Pagot; assim como com o Diretor do Planejamento, Dr. Miguel de Souza. Estiveram presentes meus colegas, os Senadores João Pedro e Valdir Raupp e a Senadora Fátima Cleide, que testemunharam esse momento importante, que é um marco na história do desenvolvimento da nossa região. Dezenas de outras autoridades e a população local também marcaram presença nesse dia tão importante, juntamente com o Governador de Rondônia, com o Governador do Amazonas e autoridades dos dois estados. Humaitá e Porto Velho têm uma distância de 206 quilômetros uma da outra; mantêm, há anos, um estreito laço comercial. O porto inaugurado hoje 93

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foi festejado na comunidade local pelo Prefeito Dedei Lobo, que citou com emoção a importância da obra para sua cidade. Mas tenho certeza de que o porto não foi festejado apenas pelos moradores da cidade de Humaitá. O porto está sendo festejado hoje por muita gente em Porto Velho e em Manaus, por ser não apenas um precioso entreposto no caminho fluvial entre as duas capitais, mas também por facilitar o comércio com a cidade. Humaitá importa produtos manufaturados que vêm de Porto Velho, e o porto facilitará esse processo. Mais ainda, deverá aumentar a capacidade comercial e, com isso, reduzir-se-ão os custos para toda a população. Mas Humaitá não apenas compra produtos do meu estado. A cidade exporta a produção agrícola, como soja, mandioca, arroz, feijão e café, que são cultivados com alto índice de tecnologia e produtividade. Além disso, oferece produtos da floresta, como castanha, açaí, pupunha e outros frutos e vegetais. Acima de tudo, Humaitá tem uma grande exportação de pescado, de espécies do rio Madeira, perfazendo hoje um total mensal de 70 toneladas de peixe comercializado. Com 40 mil habitantes, Humaitá comemora este ano 140 anos de emancipação, como bem destacou hoje o Prefeito Dedei na solenidade de inauguração, e não ganha de presente apenas o porto. A inauguração do trecho da BR-319 entre Porto Velho e Humaitá, uma conquista pessoal, batalhada com muito afinco pelo Ministro Alfredo Nascimento, deverá acelerar o transporte local e ampliar a capacidade de escoamento não apenas da produção regional, mas também dos estados vizinhos, principalmente do meu estado, Rondônia. As inaugurações do terminal hidroviário e do trecho da BR-319 foram completadas com a assinatura da ordem de serviço para a construção da ponte sobre o rio Madeira na mesma rodovia. Essa obra será realizada a um custo aproximado de R$209 milhões, e a conclusão está prevista para 2012. Também foi reafirmado ontem, pela Ministra Dilma, em nome do Presidente Lula, o compromisso de concluir o trecho Humaitá-Manaus, da rodovia BR-319, um grande sonho da população local. Concluída integralmente, essa rodovia é de grande importância não apenas para o escoamento de produtos de Porto Velho ou do Estado de Rondônia até Manaus, com preços mais baixos, mas também para estimular a atividade turística da região. Essa estrada vai atrair gente de todo o mundo, para conhecer o coração da Amazônia, viajando-se por essa rodovia-parque, como afirmou a Ministra 94

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Dilma. Esse sonho será possível, em sua totalidade, com a construção da ponte sobre o rio Madeira. Essa infraestrutura reforça ainda mais a posição de Rondônia como potencial produtor recordista de alimentos no País. Além disso, estabelece nossa posição como ligação direta para o escoamento da produção agroindustrial de vários estados, rumo ao oceano Atlântico e, futuramente, ao oceano Pacífico, com a conclusão futura de acessos ao Peru e à Bolívia, tornando-se um destaque nacional com a interligação de modais, ainda mais com a implantação da Ferrovia da Integração do Centro-Oeste. Abro um parêntese aqui, Senhor Presidente, para reiterar a importância de estender até Porto Velho a Ferrovia da Integração, cujo projeto inicial prevê a chegada até Vilhena, cidade localizada ao sul de Rondônia. Essa inclusão no projeto será de grande valor para a concretização de todo esse potencial produtivo que citei agora. Queria destacar também a importância de discutir a viabilidade de aproveitamento agrícola das terras que margeiam a BR-319 no trecho inaugurado hoje, que liga Porto Velho a Humaitá. Concordo com o posicionamento da Ministra Dilma Rousseff, ao afirmar que a BR-319 deve ser considerada uma rodovia-parque, pelo seu valor ecológico e por sua vocação de atender às necessidades de transporte e, ao mesmo tempo, de respeitar a preservação da Amazônia. Mas é preciso levar em consideração os trechos de terras que já foram degradadas, que já sofreram com a ação do homem e que têm, sim, uma vocação produtiva, que pode e deve ser aproveitada de forma racional, respeitando-se o meio ambiente. Por tudo isso que vi hoje pela manhã, no Amazonas, passando por Porto Velho, fico ainda mais confiante no potencial produtivo da minha região, sempre alinhado com as necessidades ambientais de nossa sociedade e com o desenvolvimento de todo o nosso País. Quero, mais uma vez, ressaltar, Senhor Presidente, a importância que o Presidente Lula tem dado às obras estruturantes na região amazônica. Isso tem feito uma diferença. Ao longo de muitos anos, a nossa região foi esquecida, praticamente, pelo Governo Federal. Depois da inauguração da BR-364, em 1985, a obra mais importante do Governo Federal veio, por meio das usinas no rio Madeira, com o Presidente Lula e sua equipe, com o apoio muito grande do Ministro Alfredo Nascimento e, agora, com essa 95

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magnífica obra, tão importante para o nosso estado, que é a ligação de Porto Velho a Manaus, por meio da BR-319. Essa BR, tenho certeza, será visitada, Senhor Presidente, por muita gente do mundo inteiro, que quer conhecer a Amazônia, mas que não tem condições de acesso. Por intermédio dessa estrada, haverá muitos viajantes e muitos visitantes conhecendo e fazendo esta integração principalmente de Porto Velho (RO) e Manaus (AM). Muito obrigado, Senhor Presidente. Muito obrigado, Senhoras e Senhores Senadores.

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Questão ambiental em Rondônia: o Preço do Oxigênio.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, enquanto o Brasil discute para onde vão os royalties do pré-sal, eu gostaria de levantar um questionamento de um assunto diferente, mas, ao mesmo tempo, semelhante. Quero abordar a questão ambiental em meu estado, Rondônia, e fazer proposições que possam ser avaliadas aqui nesta Casa. Costumamos ouvir as cobranças no mundo inteiro pela preservação da Amazônia, nem sequer falam em conservar a Amazônia, pois querem que ela seja intangível. A diferença entre conservar e preservar pode não parecer clara para alguns, mas ela se refere a usar ou não um recurso. Para preservar nossa floresta, é preciso colocá-la como sob uma redoma de vidro. Quando procuramos conservar algo como, por exemplo, quando conservamos o gado bovino, cuidamos para que a espécie tenha condições de se reproduzir e de existir. Dessa forma, abatemos bois e vacas há séculos para nossa alimentação e eles continuam existindo. O mundo parece não querer que a Amazônia seja conservada. A opinião pública e organismos internacionais gostam mais de uma ideia de floresta amazônica que não sirva para nada além de produzir oxigênio. Produtores rurais de meu estado têm relatado inúmeras vezes as dificuldades de lidar com órgãos ambientais para obter licenças. Um deles, em recente entrevista, foi bastante claro ao afirmar: “Tratam a gente como bandido. Tenho até receio de ir lá e acabar sendo preso”. Senhor Presidente, esse comentário é de um produtor rural, engenheiro agrônomo especialista em cultivo de arroz. Usando alta tecnologia em plantio aumentou sua produção de 130 sacas/hectare para 220 sacas/ 97

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hectare. Obrigado a respeitar a reserva legal de 80% de suas terras com floresta, hoje ele está desestimulado, se vê limitado e afirma que será obrigado a deixar o estado. Para ele, assim como para muitos produtores de Rondônia, a responsabilidade de manter esses 80% de floresta legal é um fardo pesado, tão pesado quanto teria sido para qualquer produtor em qualquer estado do Brasil. Temos, em meu estado, que preservar a floresta, levamos a culpa pelo desmatamento realizado sob determinação do Governo no século passado e temos, pelo jeito, que viver da brisa. Viver de oxigênio. Sofremos até mesmo dificuldade para implantações de obras de infraestrutura de grande importância como é o caso da BR-319 que, apesar da confirmação, do desejo do próprio Presidente Lula de concluí-la, ligando Porto Velho a Manaus, ainda encontra-se em um emaranhado ambiental. Caso essa consciência ecológica valesse para todos os estados do Brasil, quantas cidades deveriam deixar de existir? Quantas fábricas sumiriam? Condomínios inteiros, praias e resorts simplesmente desapareceriam de nosso mapa. Afinal de contas, em algum momento da história do Brasil, os machados e motosserras trabalharam duro para dar espaço ao desenvolvimento. Seria possível para o Rio de Janeiro, por exemplo, ser o que é hoje se tivesse feito o dever de Casa que, hoje, é imposto a nós, na Amazônia? Se tivesse cuidado de sua mata atlântica, de suas florestas, de suas encostas? Acho muito difícil. Senhoras e senhores Senadores, não quero ser mal entendido aqui. Não quero defender aqui o desmatamento. Longe disso. Quero apenas agir dentro de uma lógica que parece servir para todo o mundo e para o resto do Brasil, mas não para nós, estados amazônicos. Precisamos de sustento e condições de desenvolvimento. Se o País e o mundo demandam que a Amazônia produza oxigênio, é preciso estabelecer um preço para isso. E que não nos chamem de mercenários e que apoiem nossos produtores que, na maioria, são pequenos produtores rurais. Acontece que hoje, nossos produtores agroindustriais acabam se vendo desestimulados e muitos cogitam abandonar suas produções intensivas de alta tecnologia. Com isso, perde todo o estado, que reduz sua produção de riquezas. As consequências são muitas, afetando todo o povo de Rondônia. Os setores de educação e de saúde são exemplos que sofrem com a falta 98

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de planejamento e de projetos de trabalho bem definidos para o Estado de Rondônia. Hoje vemos hospitais na capital, Porto Velho, como o João Paulo II, com corredores apinhados de gente doente, de pessoas deitadas em macas, enquanto deveriam estar devidamente internadas em leitos decentes. Rondônia quer produzir, de forma consciente e sustentável, com manejo, com conservação de nossas florestas e recursos naturais, mas não encontra respaldo para isso. Nossos produtores rurais querem plantar, pois é isso que sabem fazer. Em recente seminário, em Porto Velho, sobre o resgate de crédito de carbono, ficou claro como este sistema é pouco difundido e pouco conhecido pela nossa população. Existem apenas três programas em andamento em Rondônia. A dificuldade para desenvolver projetos e entrar no mercado de créditos de carbono é um empecilho à devida remuneração pela manutenção da floresta em pé. E, sinceramente, senhoras e senhores Senadores, o sistema tem valores oscilantes e não contempla as reais e simples necessidades de nossos produtores. Não quero aqui apresentar-me como um crítico direto ao crédito de carbono, mas é preciso acatar a realidade. O sistema funciona? As palavras a seguir são do Presidente do Comitê de Estudos sobre Mercado de Carbono da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Dr. Flávio Lucas de Menezes, pronunciadas recentemente à imprensa rondoniense. Disse: “O projeto de venda de carbono é complexo e não é bem claro. Se todo o mundo fosse vender o carbono, o mercado estaria saturado. Hoje o mercado não tem condições de comprar todo CO2, mas a tendência é crescer, na própria Conferência das Partes realizada em Copenhague no ano passado o consenso foi de ampliar mercado”. Ou seja, além da própria confusão que cerca o sistema, ele ainda é regido pelas leis de mercado, pelas leis da oferta e da procura. Proponho que venhamos a discutir uma nova proposta de uma política pública de governo regendo o resgate de créditos de carbono ao invés dessa atual política econômica. O Estado deveria interceder no sentido de fazer a gestão dos créditos no meio internacional e repassá-los diretamente a quem de direito, remunerando, assim, de forma clara, o que poderíamos chamar de produção de oxigênio. Esse é o raciocínio de muitos produtores que participaram do 99

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seminário sobre o tema, em Porto Velho. Um raciocínio simples e direto, assim como é simples e direta a nossa gente. E é um raciocínio coerente. Desta forma, senhor Presidente, reitero aqui, de forma também clara, as minhas proposições: – ou estabelecemos uma forma clara, uma política de governo, para a remuneração da floresta em pé, da produção de oxigênio; – ou criamos meios de flexibilizar as regras ambientais para facilitar o trabalho, a produção sustentada na Amazônia, no meu estado, em Rondônia. Queremos produzir, queremos fazer uso de nossos meios de produção e de nossos recursos, de forma inteligente, racional, com manejo e respeito ao meio ambiente. Rondônia é um estado maior que o Estado do Paraná, com uma população do tamanho da população da capital de Curitiba. Portanto, é um estado com muito para crescer, mas que não tem condições de utilizar suas riquezas. Enquanto isso acontece, vemos a violência nas ruas, as nossas escolas paradas, devido a greves, o nosso sistema de saúde praticamente em colapso, e entrando também em greve hoje mesmo. É inaceitável que tenhamos, repito, o peso da preservação da Amazônia nos ombros, em uma relação desigual, de desequilíbrio entre os estados da Federação. É preciso avaliar esse desequilíbrio, essa compensação de forma muito séria, pois, ao contrário do que o mundo parece pensar, há seres humanos vivendo em Rondônia, vivendo nos estados que integram a Amazônia; pessoas que têm sonhos, necessidades e ambições bem parecidas com as de pessoas que vivem em São Paulo, Rio de Janeiro, Londres ou Paris. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, pela atenção, muito obrigado.

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Preocupação com a greve dos professores e dos servidores públicos da saúde de Rondônia; comemoração de depósito feito pelo Ministério da Saúde, destinado ao Hospital Regional de Cacoal.

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enhor Presidente, Cristovam Buarque, Senhoras e Senhores Senadores, ontem fiz aqui um pronunciamento sobre minha preocupação com as limitações que os produtores agroindustriais de Rondônia enfrentam para trabalhar, para produzir e contribuir com a riqueza de nosso estado. Na quarta-feira, comemorei, junto com o povo de Rondônia, a inauguração do trecho Porto Velho-Humaitá, da tão esperada Rodovia 319, a assinatura de ordem de serviço da construção da ponte sobre o rio Madeira e a confirmação da promessa do Governo Federal de concluir a rodovia – Parque, unindo as capitais do meu Estado de Rondônia ao Estado do Amazonas. Mas antes disso, na terça-feira, fiz aqui um apelo ao Governo de Rondônia e ao Sindicato dos Profissionais da Educação do meu estado para que chegassem urgentemente a um acordo para pôr fim a uma greve que já se estendia há mais de uma semana. Senhoras e Senhores Senadores, é com pesar que venho aqui hoje, nesta sexta-feira, comunicar que não apenas a greve da educação não chegou ao fim, devido a intransigências, tanto de um lado como de outro, mas também apelar, mais uma vez, para que novos esforços sejam empenhados para abreviar um novo movimento grevista que foi deflagrado em Rondônia. Desta vez, a greve é dos servidores do setor de saúde. O movimento teve início ontem e tem como reivindicação aquilo que considero ser realmente um direito adquirido. Os servidores reivindicam a revisão imediata do seu plano de carreira, cargos e salários. O motivo é justo, pois o próprio Governo do Estado concordou, junto ao Tribunal Regional do Trabalho, durante audiência em junho do ano passado, que faria a revisão. A preocupação dos servidores é justificada, pois o prazo para que o Governo faça a revisão se encerra no início de abril, 101

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quando, por força do período de campanha eleitoral, o Governo se encontrará impedido de conceder aumentos para os servidores públicos. A situação, Senhores Senadores, é difícil para os servidores do setor de saúde, que se encontram prestes a não ver cumprida uma promessa governamental. É também difícil para o Governo do estado, que deixa de cumprir não apenas uma promessa, mas também de levar a cabo um compromisso firmado perante o Tribunal Regional do Trabalho. Mas a situação é pior ainda para o povo de Rondônia, que se vê encalacrado diante de mais uma greve, principalmente de um setor vital como é o de saúde. Recentemente, fiz aqui um pronunciamento ressaltando a situação preocupante da dengue em meu estado. O número de casos da doença disparou este ano, crescendo 80% em relação ao ano passado, como uma verdadeira epidemia. Relatei aqui que estão faltando leitos para atender as pessoas vítimas dessa doença. Também destaquei aqui, e isso foi ontem, o caos no setor da saúde pública em Rondônia, especialmente na capital, devido à centralização do atendimento, entulhando de gente os nossos hospitais de Porto Velho. Vimos na televisão, nos noticiários, nos últimos dias, corredores cheios de doentes deitados em macas porque não havia espaço em enfermarias. Senhor Presidente, é uma situação realmente preocupante. Destaquei também, na semana passada, o grande problema da discrepância entre as compensações recebidas por Porto Velho, em função das obras das usinas do Madeira, de grande valor para o nosso País, os problemas sociais advindos dela, inclusive gerando sobrecarga ao setor de saúde. Minha gente rondoniense, falo diretamente a vocês, daqui do plenário do Senado Federal, e peço paciência nesse momento difícil, peço paciência diante do momento difícil pelo qual o Estado de Rondônia passa. Peço tolerância, mas não peço que aceitem calados esse problema. Mas, principalmente, peço que convoquem, junto comigo, o Governo do Estado e também os profissionais de saúde para que se sentem em assembleia e decidam já a solução para esse impasse que sequer deveria ter começado. Vejo esse momento no Estado de Rondônia como resultado de um atropelo de planejamento Os nossos professores fazem exigências justas pois estão vendo seu trabalho sendo desvalorizado. Os nossos profissionais de saúde reivindicam o respeito para com o acordo firmado no ano passado e que deveria já ter sido cumprido. 102

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Senhoras e Senhores Senadores, todos os colegas sabem muito bem que é preciso planejamento para fazer a gestão de um estado. É preciso manter promessas feitas e evitar fazer promessas impossíveis de se cumprirem, mas é muito importante também que evitemos que essas greves se tornem, neste ano de eleições, um palanque eleitoral, ou que seja um ato político. Há de haver responsabilidade por parte de todos, para que não façamos dessas questões importantes, como a saúde e a educação, um palanque político, não só no Estado, mas em qualquer estado do País. No entanto, apesar de todo esse cenário complicado, tenho que comemorar aqui, junto com o Estado, o depósito feito ontem pelo Ministério da Saúde, em conta do Governo do Estado, do valor de R$12,7 milhões para aquisição de equipamentos para o Hospital Regional de Cacoal. No meu ponto de vista, o Hospital Regional de Cacoal é um acerto que deve servir de exemplo e deve ser tomado como ponto de partida para a regionalização da saúde do Estado de Rondônia. É uma boa notícia que deve ser comemorada porque deverá significar a redução da sobrecarga de atendimento que recai sobre a capital, Porto Velho. Mas é preciso construir outros hospitais regionais, como, por exemplo, em Vilhena, Ji-Paraná, Rolim de Moura, Ariquemes, Guajará-Mirim e Costa Marques, no sentido de descentralizar o atendimento da saúde no Estado de Rondônia. O hospital de Cacoal terá um corpo de servidores de cerca de 1.400 profissionais e uma estimativa de gastos mensais em torno de R$5 milhões. Por isso eu repito: é fundamental o planejamento em todos os setores do Governo, é preciso uma preocupação constante com a sustentabilidade das ações de Governo, para que não fiquem pontas soltas, compromissos descumpridos e promessas desfeitas. É fundamental também que sejamos diligentes na fiscalização do uso desses recursos, para que sejam destinados efetivamente à finalidade inicial, que é colocar em funcionamento, o quanto antes, esse Hospital Regional de Cacoal, que já tem a sua construção arrastada por vários e vários anos. E muitas promessas foram feitas. É preciso que se coloque o mais rapidamente possível este hospital em funcionamento, não apenas que sejam feitas as suas inaugurações, mas que sejam feitos atendimentos nesse hospital, de modo que atenda não somente à população de Cacoal, mas à população do interior do Estado de Rondônia. E que não fique, principalmente, o povo de Rondônia desassistido em seus mais básicos direitos, que são a saúde e a educação. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, muito obrigado pela atenção. Era o que tinha a dizer. 103

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Senador Acir Gurgacz em audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado

Reunião com prefeito e vereadores de Alto Paraíso – RO

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Votos de parabéns à Justiça brasileira pela decisão no caso do assassinato da menina Isabella Nardoni. Importância da formação do cidadão.

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enhor Presidente, Senador Mão Santa, Senhoras e Senhores Senadores, gostaria de parabenizar, hoje, a Justiça brasileira pelo julgamento dos culpados pelo frio assassinato de uma criança inocente, cometido há dois anos. A Justiça trabalhou de forma ágil e consciente diante de um caso que abalou o País, ganhou projeção internacional e fez com que o Brasil inteiro passasse a discutir, pelo menos durante um momento, um sério problema que vivemos hoje em dia, que é a desestruturação familiar. Não quero aqui apontar o dedo na direção de homens e mulheres que decidem interromper Casamentos que chegaram ao fim. Não quero acusar ninguém nesse sentido, apesar de ser de comum conhecimento de todos a velocidade com que Casamentos começam e acabam hoje em dia, e como o divórcio se tornou uma solução fácil para problemas que antigamente eram resolvidos à base de diálogo, tolerância e amor. Quero abordar a desestrutura familiar que pode ocorrer mesmo quando a família ainda está composta, mas quando as dificuldades financeiras abalam o relacionamento entre marido e mulher e entre pais e filhos. Quero citar a dificuldade com a qual mesmo pais e mães dedicados encontram para criar filhos quando são obrigados a passar a maior parte do tempo fora de Casa, em busca de sustento. Especialistas dizem que a desestrutura familiar pode ocorrer mesmo com a presença do pai e da mãe, com a presença de um modelo familiar padrão. O motivo, nesse caso, seria a ausência das condições mínimas de afeto e de convivência dentro da família. A desestrutura familiar no seio de uma família completa, como a que citei agora, piora ainda mais com a presença das drogas, sejam elas 105

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utilizadas pelos pais ou pelos filhos. Do noticiário recente em Rondônia, anotei informações da Vara da Infância e Juventude de Porto Velho, que são bastante claras ao mostrar o perigo da desestrutura familiar. Sabemos hoje que 36% dos jovens que cumprem medidas socioeducativas na capital do meu Estado sofreram com desajustes familiares, queda no rendimento escolar e uso de drogas. De um total de 800 jovens assistidos pela Justiça, 36% são usuários de drogas e 50% pertencem a famílias com baixa renda, entre um a dois salários mínimos mensais. Mas, na maioria dos casos desses jovens assistidos pela Justiça na capital do meu estado, Rondônia, está ausente a figura do pai. Muitos desses jovens, meninos ou meninas, são obrigados a trabalhar para ajudar a mãe ou a cuidar dos irmãos menores. Mas, como eu disse antes, não podemos simplesmente associar a pobreza à desestrutura familiar, tanto de Rondônia quanto do Brasil inteiro. A falta de carinho, a falta de tempo, a falta de tolerância, de entendimento, de cultura e de educação são causas que afetam diretamente a estrutura de uma família. Lembro-me de uma pesquisa do IBGE que apontou que a educação era a sexta prioridade da maioria dos pais brasileiros. Uma família sem educação é uma família despreparada para a vida, uma família incapaz de medir os impactos que uma educação desnorteada é capaz de causar às crianças. E crianças criadas assim tornam-se jovens com sérios problemas, como os que citei a pouco, que se encontram sob a tutela da Justiça em Porto Velho. Jovens assim tornam-se adultos frios, incapazes de diferenciar o certo do errado, incapazes de diferenciar o que podem e o que não podem fazer. Para melhor ilustrar, retiro um trecho citado no excelente estudo intitulado “Adolescência e Violência em Rondônia: Responsabilidade de Todos”, desenvolvido pelo Ministério Público do Estado de Rondônia. O trecho diz assim: “Crianças que são vítimas de violência ou presenciam a violência entre seus pais tendem a usar a agressão como forma predominante da resolução de problemas, repetindo o aprendizado assimilado.” No ano em que foi desenvolvido esse estudo, de 2006 a 2007, as chamadas para o DISK 100, telefone criado para receber denúncias de violência contra a criança, sofreu um aumento de mais de 300%. A desestrutura familiar é uma das causas da superlotação em centenas de presídios espalhados em todo o Brasil, presídios como o de Ariquemes, importante cidade do meu estado, que foi construído para receber 90 106

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presos, mas que hoje abriga simplesmente mais de 300 pessoas. Situação agravada ainda mais no Presídio Urso Branco, superlotado e sem a menor infraestrutura para atender sua população carcerária. Essas informações lembram-me a citação do nobre Senador Cristovam Buarque, na última sexta-feira, quando falava exatamente da necessidade de uma agência federal para cuidar das nossas crianças. Ele destacou que aumenta, cada vez mais, a ausência de pais nas famílias brasileiras, recaindo crescentemente a responsabilidade sobre os ombros das mães. Onde estão os pais? Onde estão os homens?, o nobre Senador destacou. Diante de um cenário como esse, não é de se surpreender com o aumento do índice de violência no País. Faço, por isso, coro com o nobre Senador Cristovam Buarque para a criação de uma secretaria especial para crianças e adolescentes, aos moldes das secretarias especiais dedicadas às mulheres, à promoção da igualdade racial, à juventude e aos direitos humanos. Destaco também a necessidade de uma educação mais voltada a atender não apenas as necessidades curriculares, mas também as necessidades morais, as necessidades culturais e cívicas. Precisamos pôr o foco mais na formação do cidadão completo, sem mais atrasos. O ano de eleições deve servir para que os candidatos, tanto à presidência da república quanto aos governos, senadores e deputados, coloquem a educação como prioridade no campo dos debates e, obviamente, no campo da busca de soluções. Precisamos, como disse ontem, durante a Conferência Nacional da Educação, o Ministro da Educação, senhor Fernando Haddad: “O Plano Nacional de Educação não pode mais se fixar em metas meramente quantitativas, que se referem ao atendimento. Temos que atender, mas não basta; é preciso atender bem, com metas qualitativas.” Essa qualidade do ensino deve passar também por esses itens que citei anteriormente, pensando na qualidade do cidadão, na sua capacidade de ultrapassar as dificuldades. Enquanto não conseguimos criar as condições necessárias para evitar a desestrutura familiar, é necessário que o Estado ofereça, através de uma educação de qualidade, ferramentas para que a criança e o jovem cresçam saudáveis, vencendo as más influências, os maus exemplos e as crises familiares. Para isso não bastarão apenas recursos financeiros. Será preciso material humano treinado, qualificado, com vocação, profissionais capazes de levar a cabo uma política educacional mais humana, que possa suprir as necessidades das nossas crianças. 107

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Esse é o nosso papel diante das crianças do meu estado, Rondônia, e das crianças de todo o Brasil. É preciso planejar os investimentos no País, dar importância às pessoas, através de investimentos em infraestrutura, área social, ensino, como foi anunciado hoje pela Ministra Dilma e pelo Presidente Lula. O PAC 2 é um plano, um projeto, um planejamento para o futuro do nosso País. Essas eram as minhas colocações, senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores.

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Registro da realização do Fórum de Sustentabilidade de Manaus, que trouxe autoridades internacionais ao Brasil para discutir questões ligadas ao Meio Ambiente.

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uito bem, Senhor Presidente Mão Santa, Senhoras e Senhores Senadores, trago aqui, nesta tarde, novamente um assunto que entendo de muita importância para todos nós, relativo ao meio ambiente. Antes de iniciar, gostaria de cumprimentar o nosso Presidente Municipal do PDT de Porto Velho, nosso Professor Mário Jorge. Seja bem-vindo a nossa Casa, Mário Jorge. O Fórum de Sustentabilidade de Manaus, promovido nos dias 26, 27 e 28 de março, trouxe ao Brasil diversas autoridades, para discutir o meio ambiente, mais especificamente a conservação da Amazônia. Estiveram presentes o ex-Vice-Presidente norte-americano Al Gore; o pesquisador Thomas Lovejoy, ex-Assessor-Chefe de biodiversidade do Banco Mundial; o cineasta James Cameron, diretor do sucesso ecológico Avatar; empresários, jornalistas de renome nacional, políticos brasileiros e um grande público de interessados na importante questão do meio ambiente. O encontro foi marcado pela reafirmação do interesse internacional em manter intocada a nossa floresta amazônica, mas acredito que tenha representado um avanço em outro sentido. Enxergo um desses avanços no comentário do escritor e jornalista norte-americano Mark London, quando apontou que é possível a ajuda dos outros países para investimentos na Amazônia na forma de um fundo mundial. Nas palavras dele, os Estados Unidos, por exemplo, estariam dispostos a pagar, para implementar tecnologia em outros países que garantam a preservação da floresta. Ele, no entanto, afirma que aquele país precisa de uma iniciativa global, para que todos ajudem. 109

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Concordo com a opinião do jornalista e afirmo que esse fundo mundial não deve ser apenas mantido por um único país, mas por todos aqueles que contribuem para a poluição em grande escala mundial; por aqueles países que não contribuem com a recuperação de outras áreas degradadas, que não existem apenas no Brasil, e que hoje fazem coro de cobrança da conservação da Amazônia. Segundo afirmou também o norte-americano Al Gore no encontro, as soluções devem partir de uma escolha coletiva mundial, mas isso só pode sair do papel, se houver vontade política. O ex-vice-presidente dos Estados Unidos também afirmou que os maiores países poluidores têm de fazer sua parte, evoluindo com suas respectivas políticas ambientais, o que significa leis que garantam a sustentabilidade do uso dos recursos. Esse fundo internacional, senhoras e senhores Senadores, pode ser visto como uma forma real de fazer a compensação pela conservação ou preservação da floresta amazônica pelos povos amazônicos. E acredito que cabe a nós, cabe a esta Casa criar o estatuto que fundamente a arrecadação no exterior e a distribuição desse fundo, na Amazônia, com a mesma seriedade e urgência com que discutimos os royalties do pré-sal. Afinal de contas, as riquezas intocáveis da Amazônia representam uma inesgotável fonte de renda para o nosso povo, para o povo do meu estado, por exemplo, e não podem ser desprezadas. Falo isso porque a região amazônica é formada por estados de um grande potencial econômico, mas que se encontram de mãos atadas, senhor Presidente. Vejo hoje os nossos produtores rurais terem que produzir dentro de uma sufocadora marca de 80% de terras cobertas por florestas pouco ou quase nada produtivas. Vemos, também, nosso subsolo, tão rico, repleto de minérios de grande valor, como a que existe na reserva indígena de Roosevelt, na região de Espigão do Oeste, sendo dilapidada por contrabandistas, enquanto sofremos pela ausência de uma legislação que estabeleça os moldes da extração mineral em reservas indígenas. Vale aqui ressaltar que a jazida de diamantes localizada em Roosevelt é considerada maior que as da África do Sul e de Botsuana juntas. Senhor Presidente, Senador Mão Santa, somos uma região riquíssima, que deve, com certeza, encontrar um modelo ideal de convivência entre os valores ambientais e as nossas necessidades de expansão econômica. Mas este deve ser um modelo nosso, criado por nós, brasileiros, e ratificado com racionalidade pelo resto do mundo. Não pode ser um modelo regido por uma lógica inversa, na qual tenhamos que acatar orientações externas 110

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de preservação incondicional que mais parecem uma forma de refrear o nosso desenvolvimento econômico. Cito o caso de Rondônia, meu estado, que conheço muito bem. Somos, como disse, uma riquíssima reserva de diamantes, mas não podemos fazer uso dela. Temos um incrível potencial agroindustrial, que se vê refreado pela política ambiental vigente. Os produtores rurais que me ouvem agora, pela televisão, sabem muito bem do que estou falando e fazem coro comigo, pedindo uma maior flexibilidade na legislação ambiental. Por isso, reitero a necessidade de tornar viável esse fundo internacional citado durante o Fórum Internacional de Sustentabilidade, realizado em Manaus. Um fundo que funcione dentro de moldes mais democráticos e acessíveis que a política de créditos de carbono, que é, na verdade, um enigma para a maioria dos produtores rurais. Um enigma que também se mostra ineficaz, no sentido de que, pela sua própria natureza, tende a não recompensar, efetivamente, aquele que preserva a floresta, pois perde valor a partir do momento em que aumenta a quantidade de ofertas de crédito de carbono no mercado internacional. Mas esse fundo não deve ser a única forma de viabilizar o desenvolvimento de nossa região. Queremos produzir. Queremos e podemos produzir de forma sustentada, mas nossos produtores agroindustriais precisam de uma margem maior de manejo do que a atual que prevê a utilização de apenas 20% das terras do Estado de Rondônia, enfim, da Amazônia. Cito o caso de sucesso do Estado do Amazonas, debatido durante o Fórum Internacional, quando o nobre Governador Eduardo Braga apontou a produção de borracha como exemplo. O rendimento desse produto, por exemplo, passou de 80 toneladas produzidas por ano para o patamar de mil toneladas por ano. O processo resultou na chegada ao estado de uma indústria de pneus para comprar a borracha retirada das plantações naturais que já existem, em grande maioria, ao longo do rio Madeira. Assim como esse exemplo, existem diversos outros casos de grande produtividade, mesmo sob o extremo controle e limitações ambientais. Em Rondônia, a pecuária, a bacia leiteira, o cultivo de arroz, soja e outros grãos apresentam elevadas marcas de rendimento, principalmente com o uso de alta tecnologia em áreas reduzidas. Não são poucos os produtores que, conscientes do potencial da terra, pleiteiam maiores limites para o plantio, limites que ultrapassem a ditadura dos 20% cultiváveis. Senhor Presidente, Mão Santa, quero deixar claro que a minha preocupação é a preocupação de centenas e talvez milhares de produtores agroin111

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dustriais de meu estado, Rondônia, e dos outros estados da região norte. Uma preocupação que se resume em obter condições legais de produzir com responsabilidade, assim como obter a valorização pela conservação da nossa floresta, da floresta amazônica, que é debatida pelo mundo inteiro. Sabemos da nossa responsabilidade e que cuidar do meio ambiente não é apenas cuidar da qualidade de vida, mas cuidar da vida das pessoas. É preciso ter respeito com o meio ambiente, pois ele pode nos dar uma fatura muito cara para o futuro, como acontece hoje em algumas regiões do País, como o Rio de Janeiro e São Paulo, onde construções e habitações, erguidas sem ter o menor cuidado com o meio ambiente, avançaram morros e sobre a mata atlântica. Hoje, lamentavelmente, temos a fatura dessas atitudes. Aproveito aqui para me solidarizar com as famílias que atravessam grandes dificuldades hoje no Rio de Janeiro, que perderam bens e também entes queridos. Estou solidário também com o Governo do Estado do Rio e prefeituras dos municípios atingidos e tenho certeza de que a população de Rondônia, se possível, fará de tudo para ajudar na tentativa de minimizar a dor dessas famílias que passam hoje por essa verdadeira provação. Portanto, Senhor Presidente, queremos sim produzir na Amazônia, mas queremos fazer isso com muito respeito às leis da natureza. Quero aproveitar a oportunidade, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores e meus amigos de Rondônia, para, mais uma vez, pedir que o Governo do Estado de Rondônia, juntamente com o Sindicato dos nossos servidores da educação, consigam chegar a um denominador comum no sentido de que as aulas sejam retomadas e os nossos alunos possam voltar às salas de aula. Já são praticamente 30 dias de greve dos servidores da educação no Estado de Rondônia, e isto, Presidente Mão Santa, tem atrapalhado muito as nossas crianças, que estão sem aulas. E aí fica a discussão: os professores não aceitam a proposta do Governo, o Governo não aceita conversar com o Sindicato, e quem perde é a população, quem perde são os nossos alunos. Então, mais uma vez, uso esta tribuna, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, para pedir que o Governo do Estado, através do Secretário da Educação, juntamente com os servidores, através do Sindicato, sentem em torno de uma mesa e resolvam esse problema para o bem da população do estado, principalmente para o bem dos nossos jovens e das nossas crianças. Era isso que eu tinha para o momento, Senhor Presidente.

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Homenagem pelo transcurso dos 81 anos da emancipação política de Guajará-Mirim/RO. Manifestação sobre a proposta de emenda à Constituição para melhorar o setor de transporte no País. Destaca a necessidade de investimentos na implantação de portos.

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proveito este momento para anunciar que amanhã é o aniversário de Guajará-Mirim, que completa 81 anos de emancipação política. Eu, como último filho de Guajará-Mirim, recebi, no mês passado, o título de Cidadão Honorário daquela cidade. Tenho um orgulho muito grande de dizer que sou filho de Guajará-Mirim, e neste momento, quero parabenizar todos os meus colegas que moram em Guajará-Mirim pelo seu aniversário, que se dará amanhã. Quero dizer também que ouvi atentamente o pronunciamento do Senador Heráclito Fortes. Todos esperamos que o debate relativo às eleições presidenciais deste ano seja por meio de propostas, por conteúdos, principalmente com relação ao ensino público. O grande anseio de todo o povo brasileiro é no sentido de que haja, de fato, por todos os candidatos, seja do PV, do PSDB, do PT, do PPS, enfim, um debate voltado ao interesse da população e que se discuta, com muita ênfase, aquilo que entendemos ser importante para o desenvolvimento do País, que é o ensino público, a educação pública, o investimento que cada um pretende fazer, caso chegue à Presidência da República, com os nossos jovens, com o nosso futuro, que passa exatamente pelo ensino, pela educação de nossas crianças. Senhor Presidente, apresentei, nesta Casa, mês passado, proposta de emenda à Constituição, para incrementar o setor de transporte. A ideia básica é criar um patamar mínimo de investimento de meio por cento do Produto Interno Bruto para infraestrutura de transporte em nosso País. Vivemos, hoje, uma realidade de falta de eficiência e também de custo alto no setor de transporte. Posso afirmar ainda que a falta de segurança nas nossas rodovias assusta e é resultado de uma infraestrutura deficiente. 113

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Posso citar, por exemplo, o resultado do balanço de acidentes havidos nas rodovias após o feriadão de Páscoa. O País registrou um acréscimo de 26% em acidentes com relação ao ano passado. Foram 2.355 acidentes durante o feriado de Páscoa, sendo que, nesses sinistros, foram registradas 114 mortes. Um número 34% maior que no ano passado no mesmo período, quando morreram 85 pessoas. Sabemos, Senhor Presidente, que nem todos os acidentes ocorrem em função da infraestrutura do nosso transporte. Muitos deles, em proporções variáveis, ocorrem devido à imprudência e imperícia, mas, mesmo assim, uma grande parcela desses eventos poderia ser evitada com uma revisão de nossa infraestrutura de transportes. É preciso investir em meios de transporte que desafoguem as vias mais usadas atualmente. No caso do meu estado, é preciso investir com intensidade também na implantação de portos. Rondônia tem uma extensa rede fluvial. São cerca de seis mil quilômetros de cursos de águas navegáveis em grandes rios. O rio Madeira, com mais de 1.700km de extensão, pode ser navegado por embarcações de grande calado, pois tem uma profundidade média de treze metros. Há duas semanas, fui a Humaitá, junto com a ex-Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, à inauguração do terminal portuário de Humaitá, cidade banhada pelo rio Madeira, rumo à capital do Amazonas. O Madeira é um exemplo do potencial hidroviário explorado economicamente. Diariamente, grandes cargas de combustíveis, grãos, produtos de estação vegetal e manufaturados circulam entre Manaus, no Amazonas, e Porto Velho, em Rondônia. A facilidade de transporte no rio Madeira apresenta uma verdadeira ligação direta de Rondônia com o oceano Atlântico. O rio Guaporé, em todo o seu percurso, forma a linha divisória entre o Brasil e a Bolívia e recebe, do lado brasileiro, margem direita, como principais afluentes das nascentes para a foz, os rios Cabixi, Escondido, Riozinho, Corumbiara, Verde, Mequéns, Colorado, Rio Branco, São Miguel, Cautarinho, São Domingos e Cautário. O Guaporé, que apresenta condições de navegabilidade para embarcações de pequeno e médio calados, na época da vazante, e para embarcações de porte maior, no período das cheias, tem cerca de 1.500km navegáveis e liga diretamente Rondônia com o Mato Grosso. O rio Mamoré permite o tráfego fluvial a embarcações de médio calado em qualquer época do ano, enquanto seus afluentes, Pacaás Novos e Sotério, possibilitam a navegação de pequenas embarcações na seca e de embarcações médias no período de cheia. A bacia do Mamoré, dentro de 114

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Rondônia, ocupa uma área de aproximadamente 30.000km². O rio Abunã também é de grande importância, por se constituir na linha divisória dos limites internacionais Brasil/Bolívia, no extremo oeste do Estado. É um rio de médio calado, de restrita possibilidade de navegação. Além desses, temos, dentre tantos outros cursos d’agua, os rios JiParaná, com 800 quilômetros navegáveis, e o rio Roosevelt, que percorre Rondônia, Amazonas e Mato Grosso, com um percurso de mais de 1.400 quilômetros. Senhor Presidente, Rondônia precisa de investimentos na infraestrutura fluvial, com novos portos nas regiões de Calama, São Carlos do Jamari, Cai N’água, em Porto Velho, em Guajará-Mirim, em Costa Marques, em Pimenteiras, em Surpresa e em diversas outras localidades interligadas por essa imensidão de canais fluviais. Canais fluviais que são um presente recebido pelo Estado de Rondônia pela mãe Natureza. Temos uma grande população rural e ribeirinha que ganhará muito com a implantação desses portos. Temos uma população indígena que será muito beneficiada com essa infraestrutura, facilitando o deslocamento de pessoas e bens, facilitando a vida de milhares de pessoas. Gostaria de lembrar que Rondônia está inserida na região brasileira que tem a maior extensão de rios navegáveis do País. Temos na região Norte 65% de toda a malha aquaviária brasileira. Toda a economia rondoniense tem a ganhar com a implantação de portos fluviais, inclusive o turismo, aumentando, assim, a qualidade de vida de nosso povo rondoniense. Para expressar essa esperança de desenvolvimento em números, destaco aqui o movimento de grãos de Porto Velho no ano passado, que chegou a 2,5 milhões de toneladas de grãos. Senhoras e Senhores Senadores, amigos de Rondônia que nos assistem pela TV Senado, reitero aqui a minha preocupação e o meu desejo de incrementar nossa malha viária e hidroviária com portos de grande utilidade para a nossa população. Para toda a população, quero destacar. Não apenas portos feitos com a grande economia, mas estruturas que ajudem o ribeirinho, que ajudem o povo em seu transporte do dia a dia.

O Senador Jayme Campos (DEM – MT) pede um aparte... Eu quero primeiro cumprimentá-lo pelo belo discurso, mostrando sua preocupação com a questão do transporte intermodal na sua região. É um fato que, lamentavelmente, o Governo Federal não tem levado em 115

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consideração já por alguns anos, haja vista que 72% do transporte no Brasil são feitos pela malha rodoviária; menos de 13% são feitos pelo transporte ferroviário, e algo parecido também, em torno a 13% e 14%, por transporte hidroviário. Na verdade, o potencial de navegabilidade dos nossos rios é fantástico. E o Governo não tem tido a preocupação no sentido de saber que o transporte hidroviário é o transporte mais barato do mundo. O transporte hidroviário dos Estados Unidos abrange 50% a 60% de toda a sua economia. Mas causa-me muita preocupação e estranheza o fato de que, nos últimos tempos, o próprio Governo Federal, na medida em que está construindo essas grandes usinas hidrelétricas, não se tem preocupado em deixar, pelo menos, as embocaduras, ou seja, as eclusas, o arranque das eclusas para darmos trafegabilidade, navegabilidade aos nossos rios. E estamos propondo agora a realização de uma audiência pública na Comissão de Infraestrutura entre o Estado de Mato Grosso, o Estado de Rondônia, o Estado do Amazonas e o Estado do Pará. Por exemplo, no Teles Pires-Tapajós, onde se está propondo a construção de cinco usinas hidrelétricas, não está prevista no projeto original da construção dessas usinas hidrelétricas a possibilidade de fazermos com que aquele rio seja navegável, deixando, pelo menos, o arranque das eclusas, para que, depois, naturalmente, seja qual for o Governo, se dê continuidade a essa obra. Dessa maneira, acho que temos de ter a consciência da importância que representa a construção de novos portos. No Estado de Mato Grosso – V. Exa citou aqui vários portos no seu Estado – há o porto de Morrinhos. Estamos vivendo hoje também aqui a ditadura do Ministério Público. Lamentavelmente, o Ministério Público do Brasil tem sido um dos grandes entraves. Além de outros organismos, o próprio Ibama tem emperrado o andamento das obras no Brasil, temos o Ministério Público que, muitas vezes, até por capricho, tem-nos impossibilitado de implantarmos algumas hidrovias e até rodovias neste Brasil. Portanto, o discurso de V. Exa, a sua fala em defesa naturalmente dos interesses do seu Estado de Rondônia, é muito pertinente, é oportuno e nós temos de travar uma luta em nível de Congresso Nacional, junto com o Poder Executivo, nós, que temos procuração delegada pelo nosso Estado, pelo seu povo. Temos de buscar investimento e não só nas áreas rodoviária, mas hidroviária e ferroviária, enfim, para concretizar de fato o transporte inter116

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modal, que vai melhorar sobremaneira a redução do custo da produção, sobretudo na sua região, que é distante, como a minha, dos grandes centros consumidores, dos portos. Nós temos de ter um transporte bem mais barato. Com isso, com certeza, nós teremos rentabilidade, na medida em que hoje a renda que os nossos produtores, que a nossa economia têm produzido está muito aquém daquilo que, certamente, se tivéssemos transporte intermodal, teríamos capacidade de produção, porque nós temos capacidade. A nossa agricultura, a nossa pecuária, hoje, é tecnificada e, entretanto, o transporte tem inviabilizado todo e qualquer aumento de produção de forma autossustentável e, principalmente, o crescimento da nossa região, que é essa vasta região do Brasil. Parabéns, Senador Acir.

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Muito obrigado, Senador Jayme Campos, pelo seu aparte. Quero reforçar, dizendo que os nossos Estados, Rondônia e Mato Grosso, têm uma condição muito grande de utilizar as águas para transportar as nossas produções. São Estados que produzem cada vez mais, que têm uma capacidade de produzir muito grande, estão muito longe ainda de conseguir atingir a capacidade máxima de produção, e é importante, neste momento, que o Governo Federal invista na infraestrutura. Nós temos as nossas BRs já lotadas, cheias de caminhões, de carretas, de carros, e precisamos de alternativas. E uma grande alternativa é o transporte aquaviário, ligando Mato Grosso, Cuiabá, passando por Cáceres, chegando a Porto Velho, passando por Costa Marques, Guajará-Mirim. Enfim, vamos até o Amazonas, Manaus. É uma interligação que precisa ser feita, e esse investimento em infraestrutura com relação aos nossos portos é muito importante.

O Senador Mozarildo Cavalcanti(PTB – RR) pede um aparte... Senador Acir, V. Exa aborda um tema que, para nós da Amazônia, é vital. Mas interessante é que se fala tanto em preservação da Amazônia, mas não se fala, de jeito nenhum, nas pessoas que vivem na Amazônia, os 25 milhões de brasileiros que lá estão pagando para ficar na Amazônia. E V. Exa é um dos pioneiros, inclusive na questão do transporte na Amazônia. Eu, por exemplo, apresentei e foi aprovado um requerimento na Comissão de Relações Exteriores, mais especificamente para ser ouvido na Subcomissão Permanente da Amazônia e Faixa de Fronteira, o então Ministro 117

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Alfredo Nascimento, que saiu, e deve vir agora o seu substituto, o Presidente do Ibama, para que a gente possa saber por que, por exemplo, a rodovia que liga Manaus a Porto Velho não pode ser asfaltada. Aí, toda hora é um entrave, uma coisa ou outra, ou é o Ibama, ou o Instituto Chico Mendes, enfim, a estrada está aberta há décadas, o dinheiro público foi investido na abertura dessa estrada. Essa rodovia é muito importante não só para Rondônia, não só para o Amazonas, é importante para o meu Estado de Roraima, que é o extremo norte do Brasil. Nós, hoje, não somos interligados pela via rodoviária com o resto do Brasil, somos só até o Amazonas. Daí, ou vamos sofridamente pela rodovia que vai até Rondônia, ou vamos por água. Mas, como disse, nem essa ênfase por transporte hidroviário, por transporte intermodal, Casando o hidroviário com o rodoviário, é levado a sério. Por exemplo, eu tenho uma lei já aprovada aqui, transformando uma rodovia estadual que liga o porto de Santa Maria à Rodovia 174, que liga Manaus a Boa Vista e até a Venezuela, que pudesse ser asfaltada e, ao mesmo tempo, transformar o porto de Santa Maria, que é navegável o tempo todo, para fazer esse transporte intermodal. Muita carga poderia vir de Manaus até Santa Maria e depois seguir por rodovia, portanto barateando até o custo. Mas, infelizmente, tudo que é para ser feito na Amazônia tem sempre um entrave, colocando a questão do meio ambiente acima do homem. Não sei por que não se trata no mesmo nível, não sei por quê. E, mais ainda, o que me deixa perplexo, Senador, é que, no segundo turno da campanha eleitoral do Presidente Lula, eu votei nele deixei, portanto, de votar no Serra, o que vou fazer agora, porque vi o seguinte: primeiro, como ele era um homem que vinha da pobreza, ele ia olhar para a região pobre do Norte; segundo, porque, no programa dele, tinha uma frase que dizia o seguinte: “É chegada a hora de dizer o que se pode fazer na Amazônia e não só dizer o que não se pode fazer na Amazônia”. E, infelizmente, no Governo dele isso não avançou. Está aí, terminando daqui a oito meses, a rodovia que liga o seu Estado ao Estado do Amazonas, e portanto ao meu, está parada, não se pode asfaltar, apesar dos esforços que fez o Ministro Alfredo Nascimento, que é um amazonense, para que isso acontecesse. Portanto, eu quero agradecer a oportunidade do aparte para inserir, somar-me à proposta de V. Exa de um melhor olhar para o transporte na Amazônia. 118

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O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Muito obrigado, Senador Mozarildo. De fato, essa questão do meio ambiente tem prejudicado muito a nós que moramos na Amazônia. Mas sinto também que hoje as vozes começam a surgir sobre o benefício para a Amazônia, o cuidado com as pessoas que moram na Amazônia. Todo mundo quer preservar a Amazônia, mas esquecem que lá moram 23 milhões de pessoas, esquecem que lá vivemos, queremos produzir e temos condições de produzir. Produzir, respeitando o meio ambiente. Não queremos desrespeitar o meio ambiente. Pelo contrário, estamos cientes do nosso compromisso de preservar a floresta amazônica, para não acontecer com a Amazônia o que acontece hoje, Senador Mozarildo, infelizmente, com alguns Estados, com algumas cidades brasileiras do sul do País, que não se preocuparam com o meio ambiente e, hoje, a fatura vem, e a fatura é cara. A fatura vem de uma forma triste, como pudemos assistir este ano em Santa Catarina, em São Paulo, no Paraná e, agora, na cidade do Rio de Janeiro, Niterói e região. Então, é um cuidado que temos que ter com o meio ambiente. E nós da Amazônia estamos cientes de que temos que ter esse cuidado. Queremos preservar, mas queremos viver na Amazônia e viver da Amazônia. Senhor Presidente, muito obrigado e até a próxima, se Deus quiser.

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Homenagem pelo transcurso dos 93 anos de fundação do jornal Alto Madeira, do Estado de Rondônia.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, a imprensa é uma das mais importantes instituições deste País. Uma das que têm maior credibilidade perante o povo. A situação não é diferente em meu Estado, Rondônia. É a imprensa que vigia, que cuida, que está sempre atenta aos desmandos, à irresponsabilidade, à tirania e à corrupção. É a imprensa, também, que levanta casos de sucesso, de superação, exemplos de vida positivos. É o meio de comunicação que trata da crônica de uma comunidade, de uma cidade, de um estado e de um país. Atualmente, é senso comum que ingressar no setor da imprensa é uma ação relativamente fácil. A tecnologia digital facilitou em muito esse trabalho, seja dinamizando os processos gráficos, como aconteceu no final do século passado, seja com o advento da internet, que permite a produção e divulgação ininterrupta de conteúdo jornalístico em áudio, vídeo, fotografias e texto. Mas houve um tempo, Senhor Presidente, e o senhor sabe muito bem disso, que trabalhar com a imprensa, que fazer jornal, era uma atividade muito difícil, muito árdua, em batalhas diárias. Para fazer um jornal, meu povo de Rondônia que me acompanha agora, era preciso não apenas de pessoal e recursos, mas de uma grande força de vontade. Fazer um jornal, então, e mantê-lo ativo por quase um século, então, é a comprovação de uma força praticamente hercúlea; a comprovação de uma determinação obstinada e de um grande compromisso com a verdade. Por esses motivos é que sou conduzido a vir aqui hoje para fazer uma homenagem justa e acertada a uma iniciativa que completa este ano 93 anos de idade, e à pessoa que tomou a decisão de executar tal empreendimento, que é o jornal Alto Madeira. 121

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O jornal Alto Madeira é o mais antigo periódico jornalístico em circulação no nosso Estado. Foi fundado em 1917 pelo médico Joaquim Augusto Tanajura, que atuou na Comissão Rondon e que foi também o primeiro prefeito de Porto Velho. Com a morte de Joaquim Augusto, a viúva vendeu o jornal para Inácio de Castro, funcionário do alto escalão da histórica Ferrovia Madeira-Mamoré. Para se ter uma ideia das proporções de meu Estado na época, Porto Velho não tinha mais que 10 mil habitantes e o jornal tinha sua sede situada em Manaus, com dois escritórios atuantes em Porto Velho e no Rio Branco, capital do Acre. Nesta época o senhor Euro Tourinho era dono de um salão de bilhar na Rua Barão de Rio Branco, um local muito bem frequentado. Quando tinha folga do salão, Tourinho ia para a redação do jornal Alto Madeira, onde se reunia com vários intelectuais da época. Com o passar do tempo, Tourinho foi convidado a escrever como colaborador, mas declinava aos convites por considerar que não tinha o que chamava de “veia de jornalista”. No entanto, foram tantos os convites, tamanha a insistência, que Euro Tourinho começou a escrever para o jornal e gradativamente apaixonou-se pelo ofício. A paixão foi tanta que, após a morte de Inácio Castro e a compra do jornal por Assis Chateaubriand, e a subsequente morte de Chateaubriand, Tourinho adquiriu o Alto Madeira junto com seu irmão, Luiz. Com isso, Tourinho adquiriu não apenas um jornal, mas principalmente um bilhete para garantir um lugar cativo na história de Rondônia. O senhor Euro Tourinho, com seus 88 anos de idade, suportou movimentos e ações contrários a essa imprensa. Mesmo passando por adversidades, inclusive financeira, superou todos os obstáculos. A empresa em questão, o jornal Alto Madeira, hoje, com 93 anos como “Patrimônio do Povo”, merece o destaque de tão relevante presença social. Todo estes anos levou à população de Rondônia notícias que se destacaram não por serem chocantes, mas por trazerem em si sentimentos que só quem conhece o povo pode revelar com tanta compreensão e solidariedade. O Alto Madeira é um jornal que representa a história de Rondônia, como o Correio Braziliense aqui em Brasília, pois ele é muito anterior à criação do Território. Por ele passaram grandes jornalistas colaboradores, como Petrônio Gonçalves e Ari de Macedo. Hoje, Euro Tourinho conta com a colaboração de João Tavares, Ciro Pinheiro e uma equipe de eficientes jornalistas. 122

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Teve como jornalista Lúcio Albuquerque, hoje, pesquisador e pertencente à Academia de Letras do meu Estado, como também o Professor Abnael Machado de Lima, grande historiador de Porto Velho e do povoamento do rio Madeira, e de um modo geral do povo de Rondônia. São ainda colaboradores o senhor Sílvio Persivo e inúmeros outros de grande expressão social de Rondônia. Senhor Presidente, nossos sentimentos de profunda gratidão vão diretamente para Euro Tourinho, por dar sustentabilidade, por quase um século, a um jornal que continua trazendo ao povo informações importantes e necessárias ao conhecimento da população rondoniense. Por esses motivos que considero tão justo, assim como importante e necessário, que a sociedade de Rondônia, seu Governo, seu empresariado, olhem com carinho para esta instituição praticamente secular do Estado, para que ela possa não apenas chegar, brevemente, a seus 100 anos de história, mas para que possa, de forma economicamente saudável, ir mais além. Dentro desse espírito, cito aqui a declaração de Euro Tourinho publicada na edição do dia 19 de abril de 2008 do jornal Alto Madeira: Digo a todos que vou vencer essa parada. Está terrível a situação. Mas, vou vencer esta parada com paciência! Quero apoio. Mas nada de graça! Simplesmente quero a recompensa pelo trabalho do jornal Alto Madeira. Sinceramente, não consigo entender a falta de visão dos governantes que viraram as costas para o jornal. Não veem que este diário é um patrimônio da região. Não têm visão para entender que este poderia ser o maior laboratório para estudantes de jornalismo; para as universidades, a grande saída para melhorar a sua forma e maneira de capacitar. Este jornal não é mais meu! É da população de Rondônia. Senhoras e Senhores Senadores, povo de Rondônia que me acompanha agora pela TV Senado, reafirmo a honra que se deve dar à pessoa tão ilustre do senhor Euro Tourinho. Porque, conforme foi observada, sua visão em relação ao jornal é ampla e sustentável. Pode-se, no atual Governo rever novas edições e ampliações para que volte a circular de forma ímpar e inconfundível com notícias que devam chegar a todo povo rondoniense. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, reservo-me o direito de congratular com todo o povo e o meio de comunicação televisiva mais uma vez, o destaque da pessoa do Euro Tourinho e o jornal circundante. Desejo a todos um bom-dia.

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Registro de audiência pública na Câmara dos Vereadores de Ji-Paraná – RO, para debater a construção da ponte sobre o rio Machado, na BR-364. Lamenta críticas a empresários e Agroindustriais da Amazônia.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, inicialmente quero registrar aqui o que aconteceu ontem em Ji-Paraná, cidade que o senhor visitou há alguns dias. Foi realizada uma audiência pública na Câmara dos Vereadores, a pedido do Presidente da Câmara Municipal dos Vereadores de Ji-Paraná, em que foi debatida e discutida a construção da ponte sobre o rio Machado, na BR-364, dentro do Município de Ji-Paraná. Foi uma audiência muito importante, estiveram presentes vários representantes da Bancada Federal, como o Senador Valdir Raupp, a Senadora Fátima Cleide, a Deputada Marinha Raupp, o Deputado Eduardo Valverde. Foi uma audiência muito importante, repito, e esclarecedora sobre o problema da obra da ponte, que já está sendo resolvido. O intuito é melhorar o trânsito na cidade de Ji-Paraná e também para aquelas pessoas que vêm do interior do Estado e vão a Porto Velho, ou para quem quer cruzar o Estado de Rondônia e ir para Amazonas, Roraima, Acre. Enfim, aquelas pessoas que passam por Rondônia hoje têm um sério problema que, em breve, será resolvido, em função até de um acordo feito com a Bancada Federal, o Prefeito José de Abreu Bianco e os diretores do Dnit. De modo que foi um sucesso a nossa audiência pública ontem. O que me traz aqui, Senhor Presidente, é novamente a questão do meio ambiente. É muito fácil o Brasil e o mundo apontarem um dedo acusador contra as iniciativas de desenvolvimento na Amazônia, mas sem apresentar soluções para os problemas nos quais estamos afundados. É fácil, para os que vêm de fora do País, acostumados a viver em ambientes de alta tecnologia e desenvolvimento, parecer-lhes confortável, durante um ou dois dias, nosso atraso científico e urbano. 125

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As críticas às iniciativas de desenvolvimento e de produção na Amazônia atingem níveis inadmissíveis, principalmente porque vêm de gente que não paga as nossas contas, que influencia a opinião pública internacional e que voltará as costas para nós ao menor sinal de nossas necessidades. Enquanto a mídia propaga incessantemente essas críticas, Rondônia vive o caos urbano na segurança, na educação, na saúde e com o desemprego. Pergunto: quantas empresas de grande porte entrarão em Rondônia este ano para gerar empregos para os nossos cidadãos? Faço a mesma pergunta às ONG internacionais que criticam os nossos produtores agroindustriais, que geram riquezas para o nosso Estado: quem vai pagar as contas? Quem vai asfaltar as nossas rodovias e ruas? Quem vai instalar equipamentos de diagnóstico de alta complexidade em nossos hospitais defasados? Faço outra pergunta ao cineasta canadense James Cameron: nosso povo precisa de menos condições de vida do que o povo de Montreal? Os trabalhadores de Porto Velho, de Cacoal, de Espigão D’Oeste e de Ji-Paraná têm menos direito à saúde e à educação do que os funcionários da produtora que fizeram seus filmes? Por que as ONG, cineastas, músicos e ambientalistas podem julgar que os 25 milhões de pessoas que vivem na Amazônia merecem menos do que as pessoas de suas cidades? Vimos a Rede Globo apresentar, na semana passada, uma série de matérias em seu telejornal de maior audiência, cujo tema foi a sustentabilidade ambiental. De forma muito feliz, a equipe de jornalismo da emissora mostrou fatos de grande importância. Mostrou uma verdade histórica, que foi a forma como se deu a colonização de Estados como o nosso, de Rondônia. Nos anos 70 e 80, os colonos eram obrigados a desmatar 50% da cobertura vegetal de florestas para obter a posse definitiva da terra. Era o Estado que exigia essa atitude, que exigia que as motosserras fossem ligadas e que fizessem seu trabalho em prol do desenvolvimento. E foi exatamente isso que aconteceu, da mesma forma como aconteceu, de forma muito mais natural e intensa, na região Sudeste e na região Sul do País. Hoje, o Rio de Janeiro, por exemplo, chora os deslizamentos das encostas, sofre com quase 100 lixões irregulares em áreas mais do que degradadas e recorda, com saudade, de uma mata atlântica que já deixou de existir faz tempo. No entanto, aos olhos do mundo, ela se trata da Cidade Maravilhosa, principal destino turístico do País, atraindo gente de todo o mundo. 126

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E onde fica Porto Velho, capital do meu Estado, ou Manaus, capital do meu Estado vizinho, o Amazonas, no ranking do turismo no Brasil? Onde estão todas as pessoas que adoram tanto a Amazônia que não vão lá para conhecê-la? Onde se encontra, como perguntei antes, Porto Velho no ranking de preferência para a instalação de grandes franquias comerciais e industriais do planeta? James Cameron disse que não filmaria uma sequência de filmes na floresta amazônica para não. Ele afirmou que já existem condições de fazer filmes totalmente dentro de estúdio. Pois, então, por que ele não constroi em Porto Velho esse estúdio, podendo empregar centenas de pessoas em meu Estado, gerar tecnologia, gerar riquezas para Rondônia, para a Amazônia que ele tanto quer defender? Eu sugiro, de verdade, Senhor Presidente, que o canadense e outros cineastas de Hollywood construam em nossas cidades seus estúdios de alta tecnologia e contribuam com uma indústria não poluente na Amazônia. Bill Gates é contra a produção agroindustrial em nossas terras? Que abra uma sede da Microsoft em Rondônia. O cantor Sting está na luta pela Amazônia? Que construa um estúdio fonográfico em Vilhena. Por que o Greenpeace, com todo o seu poder global, não convence as empresas do Vale do Silício a se instalarem em nossos Estados da Amazônia? Por que não produzir em nossas terras toda a tecnologia que será a ponta de lança da informática do ano que vem? Senhor Presidente, isso não acontece porque existe uma diferença muito grande entre o discurso e a prática. Isso porque essas pessoas sabem muito bem qual é o custo para a instalação de todo um sistema econômico, urbano e social no meio da Amazônia. Eles sabem que seu pessoal altamente qualificado, por mais que ache a Amazônia linda em cartões postais, negarse-ia a lá viver no dia a dia. Acontece que nós já fizemos isso. Nós aceitamos o desafio, como Marechal Rondon aceitou também no início do século passado. Nós aceitamos o desafio de construir algo onde nenhum homem não índio havia posto os pés antes. As nossas cidades, hoje habitadas por gente de todo o País, são provas vivas da coragem do nosso povo. Você olha para um prédio, para uma praça, para uma escola cheia de crianças, para uma fábrica cheia de empregados e pensa que, há vinte anos, naquele mesmo local, não existia nada. Onde 127

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estariam essas pessoas hoje se não tivessem saído de seus Estados de origem? Estariam morando em que lugar no Paraná, em que lugar em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, em que lugar em São Paulo, em que lugar no Espírito Santo? Estariam disputando espaço para viver. A verdade, Senhoras e Senhores Senadores e o povo que me assiste agora pela TV Senado, é que é muito confortável criticar a nossa agroindústria quando se está em Los Angeles, Montreal, no Leblon ou na Avenida Paulista. É muito fácil falar em preservação incondicional da Amazônia quando isso não afetará em nada o seu dia a dia. Mas seria fácil, então, trazer de volta aos seus Estados de origem os 1,5 milhão de habitantes de Rondônia e dar a eles as mesmas condições de vida e de produtividade que têm em suas terras, em suas cidades na Amazônia? O Rio de Janeiro, São Paulo, por exemplo, não têm mais espaço onde colocar sua população. Por isso, constroem suas Casas sobre lixões clandestinos. Eu poderia dizer que a muitos desses críticos falta uma visão histórica de Rondônia, por exemplo, e uma visão global e sistêmica da realidade amazônica. Mas eu prefiro ater-me a convidar as grandes ONG, os milionários estrangeiros, cineastas, e outras personalidades que advogam pela preservação da Amazônia: tragam para nós uma solução não degradante que gere emprego, energia, renda e progresso. Façam isso ou deixem que nós continuemos a nossa luta pela produção, pela nossa qualidade de vida e pelo desenvolvimento, dentro de uma visão ambiental na qual o homem também faz parte da natureza e precisa de sua própria sustentabilidade para que haja equilíbrio. É nesse sentido que a gente vem aqui hoje falar sobre meio ambiente. Estamos sofrendo com a falta da construção da BR-319. Estamos sofrendo com a paralisação da construção da Usina de Belo Monte. Precisamos dessas obras para o desenvolvimento do meu Estado de Rondônia e de toda a Amazônia. Muito obrigado, Senhor Presidente.

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Registro do transcurso do centenário da Comissão Rondon. Defesa da transferência para Rondônia dos acervos da “Comissão Rondon” e do “Museu do Índio”, localizados no Rio de Janeiro.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, 2010, um ano marcado pelo cinquentenário de Brasília, testemunha um processo de consolidação da democracia brasileira. Saúdo Brasília pela passagem dessa data, pela sua importância e por seu valor histórico. Aproveito aqui o momento e a oportunidade para fazer o resgate de uma data que passou praticamente despercebida pelo País. Essa data, Senhoras e Senhores Senadores, foi o centenário da Comissão Rondon. Conforme publicada no jornal Alto Madeira, na edição de 19 de janeiro de 2010, numa série de artigos do Professor Abnael Machado de Lima, com o título Cem anos da Comissão Rondon no espaço geográfico atualmente limitado pelo Estado de Rondônia, a Comissão Rondon teve início em 31 de dezembro de 1909, quando, até então, o General Rondon havia construído linhas telegráficas do Triângulo Mineiro até Cuiabá, inicialmente como auxiliar do General Carneiro. Depois desse projeto de linha telegráfica, Rondon assumiu o lugar do General Carneiro, enfrentando inúmeros percalços para levar a linha telegráfica do Uruguai até Cuiabá. Com recursos limitados, Rondon enfrentava o lombo de burro como meio de transporte. De Cuiabá, foi levada a linha telegráfica até Corumbá, no Mato Grosso, cumprindo assim Rondon uma etapa do programa. O General voltou ao Rio de Janeiro para repousar, mas sua mente fervilhava de novos projetos. Nessa época, foi convidado pelo então Ministro da Agricultura, Lauro Müller, para construir o porto de Corumbá, fato narrado por Rondon na obra de Esther de Viveiros denominada Rondon conta sua vida, que cita: 129

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Quando me recolhi ao Rio de Janeiro, já encontrei a notícia de que seria eu encarregado de uma comissão ainda mais difícil. Desde 1892, vinha Francisco Behring clamando pela extensão das linhas telegráficas ao vale amazônico, como de vital importância. Com o apoio do Presidente Afonso Pena, a linha telegráfica foi concluída de Porto Velho a Cuiabá pela comissão que ele criou e denominou Comissão Rondon. É preciso destacar que a Comissão Rondon foi uma obra criada pelo Presidente Afonso Pena e executada pelo General Rondon com sacrifício e muito sofrimento. Rondon, como executor da obra, foi merecidamente muito homenageado e lembrado; e Afonso Pena, totalmente esquecido. Senhor Presidente, a homenagem feita por Rondon e as lembranças devem ser estendidas ao Presidente Afonso Pena, que neste momento também homenageio. É preciso destacar e situar, no tempo em que a Comissão Rondon foi criada, a visão de estadista do grande mineiro Afonso Pena, que concebeu o esforço pela integração do País. Precisamos homenagear também um grande projeto incentivado pelo Governo Vargas por meio da meta denominada “Marcha para o Oeste”, que foi a Expedição RoncadorXingu. A operação foi executada pelo então Ministro João Alberto Lins de Barros, por meio da Fundação Brasil Central. A expedição chefiada pelo Ministro passou a integrar os irmãos Villas Boas, Orlando e Cláudio, que fizeram um grande trabalho de pacificação indígena, principalmente dos índios xavantes. Essa expedição está bem relatada pelo sertanista Orlando Villas Boas, no livro Marcha para o Oeste, no qual descreve o trabalho de penetração na região do Xingu pelo rio Kuluene, e pelo ex-expedicionário Acary de Passos Oliveira no livro Roncador-Xingu: roteiro de uma expedição. Nessa história da “Marcha para o oeste” também se insere a construção de Goiânia, que foi muito apoiada pelo Presidente Getúlio Vargas, prestigiando o seu companheiro da Revolução de 30, Pedro Ludovico Teixeira, que fez um grande trabalho em Goiás, transformando e tirando Goiás do grande atraso em que vivia. Em Rondônia deveria haver monumentos homenageando todos os grandes brasileiros que apoiaram a colonização da região: Afonso Pena, Rondon, Getúlio Vargas e, mais recentemente, o Presidente Juscelino Kubitschek, que construiu a rodovia Brasília-Acre, a antiga BR-29, que beneficiou Rondônia de Vilhena a Abunã, com mais mil quilômetros de extensão. 130

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De grande importância foi também, na época, a linha telegráfica, que beneficiou a região do Guaporé. Rondon defendia as obras da linha telegráfica que sempre eram atacadas pela oposição e a imprensa do Rio de Janeiro, que bradava contra as despesas elevadas da iniciativa. Rondon, nacionalista e desenvolvimentista, pregava que a linha levaria à região, bruta e selvagem, progresso, desenvolvimento e povoamento. Visionário, Rondon previu que, em torno de cada estação telegráfica, surgiriam cidades. Foram os casos de Ji-Paraná, Vilhena, Pimenta Bueno, Jaru, Ariquemes. Exatamente por isso que considero que a Comissão Rondon é a certidão de nascimento do meu Estado de Rondônia. Havia setores no Rio de Janeiro que não acreditavam na epopeia da Comissão Rondon. Foi preciso que o General Rondon se deslocasse, fazendo conferências para divulgar o trabalho da comissão. Isso foi em 1910. Leio parte do texto: As conferências de 1910 foram um ensaio para a elaboradíssima série de conferências proferidas por Rondon no Rio de Janeiro em 1915. Retornando à capital após a inauguração da linha tronco de Cuiabá ao rio Madeira, durante uma semana, Rondon falou para multidões, que o ouviram em pé no Teatro Fênix. A razão oficial para o evento foi a homenagem da Sociedade Geográfica do Rio de Janeiro a Rondon. O Jornal do Commércio de 6 de outubro de 1915 descreveu como deslumbrante as festividades da noite de abertura. Os poderosos do Rio de Janeiro compareceram em massa. O presidente e o vice-presidente da República, importantes generais, o prefeito do Rio de Janeiro, senadores e deputados, vários embaixadores, entre eles o dos Estados Unidos, assistiram às três conferências. Foi-lhes apresentado um espetáculo multimídia ilustrando as palavras de Rondon com uma longa exibição de slides e um documentário filmado pela comissão.” O discurso de Rondon, senhoras e senhores Senadores, foi reavivado depois pela própria história nos anos 70/80 do século passado, quando o Estado brasileiro estimulou o cultivo de pastagens, criação de animais e aumento da produção agrícola. Rondon diria, na sua época, que eram esses atrativos aos novos colonos que se dedicassem a desenvolver o sertão, para que o noroeste brasileiro logo estivesse repleto de lavouras, fazendas de gado e outros centros dedicados à extração de recursos florestais. Em parte anterior dessa conferência, Rondon citara nada menos do que a autoridade de Theodore Roosevelt, que, segundo ele, enaltecera as belezas naturais ao longo da linha telegráfica e, perspicaz como era, comentara satisfeito que a indústria humana moldaria aquela, deixando os 131

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brasileiros em condições de beneficiarem-se das facilidades proporcionadas por aquelas terras férteis, pelas comunicações fluviais e pelo uso da quase ilimitada força hidráulica, capaz de mover inúmeras fábricas e ferrovias elétricas. Essas são palavras de Theodore Roosevelt, que, vistas hoje, não perderam em nada a atualidade. Essas conferências no Rio de janeiro e São Paulo, vendo a linha telegráfica sendo concluída, foram o apogeu de Rondon. E houve centenas de homenagens a partir da Câmara Municipal de Santo Antônio no rio Madeira, que outorgou a Rondon uma medalha de ouro comemorativa da conclusão dos trabalhos da linha telegráfica. Sendo Rondon oficial legalista, não aderiu ao movimento de 1930, que derrubou o Presidente Washington Luís. Esse movimento prendeu o General Rondon e cogitou a extinção da Comissão Rondon, sob fortes argumentos contra a linha telegráfica. A crítica era contra a relação custo-benefício da linha, com alegações de que seu uso não compensaria seu preço. Senhoras e Senhores Senadores, o grande trabalho da linha era o intenso desbravamento da região, levando a civilização para uma região isolada e totalmente esquecida, desintegrada do restante do País. É bem verdade que os avanços tecnológicos viriam a tornar obsoleto o sistema de telegrafia com cabo. Foi inevitável que a linha fosse abandonada, seu pessoal esquecido na mata, passando fome e não recebendo os seus salários. Rondon, perseguido pela Revolução de 30, foi ser chefe do SPI (Serviço de Proteção dos Índios), mas a semente do desenvolvimento da região com a linha telegráfica estava lançada. As obras da “Comissão Rondon” e o seu grande trabalho nunca foram divulgados em Porto Velho. Os acervos da “Comissão Rondon” encontram-se na Casa de Rui Barbosa, no Rio de Janeiro. Ninguém em Rondônia tem acesso a essa obra, ou seja, ninguém de Rondônia procura a Casa de Rui Barbosa no Rio de Janeiro para pesquisa, e ninguém da Casa de Rui Barbosa vai a Porto Velho. Trata-se de uma falta de divulgação completa, caberia aos órgãos culturais de Rondônia solicitar as transferências desses acervos para o Estado de Rondônia. Do jeito que está, o acervo vai se deteriorar com o tempo e com a falta de interesse dos responsáveis pela obra de Rondon, relegando-a ao total abandono. Igualmente, o Museu do Índio, localizado também no Rio, deveria ser transferido para Rondônia. É uma medida, Senhor Presidente, à qual os órgãos culturais do Estado deveriam dedicar-se. Na medida do possível, dada a importância dessas 132

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ações, coloco-me à disposição das partes interessadas no meu Estado para podermos transferir esse acervo de Rondon que, para nós, rondonienses, tem uma importância muito grande. Entendo que a Universidade Federal de Rondônia, a Unir, deveria se interessar para transferir esse acervo do Rio de Janeiro para Porto Velho, e também o professor Abnael Machado de Lima, que muito se interessa pela obra de Rondon, para trabalhar pela transferência do acervo de Rondon da Casa de Rui Barbosa e do Museu do Índio do Rio. Por todos esses motivos, senhoras e senhores Senadores, amigos que nos acompanham pela TV Senado e povo de Rondônia que me acompanha, neste exato momento, de suas Casas em Porto Velho, Vilhena, Pimenta Bueno e tantas outras cidades rondonienses, assumo o compromisso de colocar-me à disposição, e também a esta Casa, para que seja possível essa transferência, e que ela se efetive em benefício do nosso Estado e da nossa juventude. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, era o que tinha a dizer no momento.

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Registro da reunião, no Ministério do Planejamento, para tratar da transposição dos servidores de Rondônia para os quadros da União. Análise dos números revelados pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), do Estado de Rondônia.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, pessoas que nos assistem pela TV Senado, vou colocar aqui a importância da reunião que tivemos hoje, no Ministério do Planejamento, junto com a Bancada Federal e o Sindicato de Rondônia com relação à transposição. Avançamos bastante. Não conseguimos, de fato, fazer com que a Medida Provisória no 472 pudesse ser votada hoje, mas tivemos a certeza, o compromisso e a garantia do nosso colega Senador Romero Jucá, de Roraima, Relator, que esteve conosco na reunião, no sentido de colocar em votação essa matéria na terça-feira. Houve um consenso da Bancada Federal, houve um consenso de todos os nossos servidores, por meio das lideranças, por meio dos presidentes dos sindicatos, de forma que nós estamos caminhando para a solução da transposição, que vem realmente ajudar os nossos servidores de Rondônia, assim como também vem ajudar o nosso Estado de Rondônia, que vai ter uma economia muito grande. E voltamos a dizer que esperamos que parte dessa economia seja, realmente, dividida entre os servidores do Estado, e a outra parte seja aplicada principalmente em serviço de saúde pública. Mas o que me traz hoje aqui, Senhor Presidente, são alguns números relacionados à educação em Rondônia, o meu Estado, para fazer algumas comparações pontuais. Esses números se referem aos resultados do IDEB, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, e também aos investimentos feitos no setor. Somamse à exposição desses números algumas considerações que venho colhendo sobre o tema em conversas com diversos educadores rondonienses. Muito tenho escutado em Rondônia que o Governo do Estado aplica poucos recursos na educação. Verificando documentação oficial sobre valores 135

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aplicados por aluno na educação em todo o Brasil, percebo que Rondônia não se encontra entre os Estados que têm os menores investimentos do setor. Muito pelo contrário. Cito aqui o exemplo da aplicação anual no ensino médio urbano, que é de R$2.079,18 por estudante, por aluno, no Estado de Rondônia. Mas a que corresponde esse valor? Para onde vai esse dinheiro? Esse valor médio é a divisão por estudante do que é aplicado nas escolas em todo o Estado de Rondônia. No Piauí, terra do Senador Mão Santa, o valor é de pouco mais de R$1.620,00. Esses dados, Senhor Presidente, são de março de 2009. No entanto, não vejo, por enquanto, motivos para comemorar. O setor do ensino médio, como citei, ficou com uma nota de 3,1 pelo Ideb de 2007. No mesmo biênio, a média nacional ficou em 3,5. Em Santa Catarina, onde o investimento no mesmo setor está cerca de R$ 77,00 a mais do que em Rondônia, a pontuação registrada foi de 3,8. No Paraná, que teve o investimento R$182,00 abaixo da aplicação do Estado de Rondônia, os estudantes de ensino médio atingiram a marca de 3,7. Quero recordar aqui que esse índice é contado de zero a dez, e que a meta nacional é atingir o valor de seis até o ano de 2021. Rondônia, por exemplo, deverá chegar nessa data-alvo apenas perto da pontuação seis, mas ainda não alcançando esse índice. Um agravante ainda é o fato de que as projeções de índices do Ideb para o meu Estado alcançar, nos anos de 2011, 2013, 2015, e mesmo em 2017, são índices que outros Estados já alcançaram em 2007 e que talvez tenham ultrapassado no Ideb de 2009. Não considero admissível que Rondônia possa, com investimentos dentro da média nacional do setor, ficar para trás nos resultados advindos da aplicação desses recursos. O que há de errado? Onde é que está o problema? Como afirmei, tenho conversado bastante com profissionais da educação, fazendo levantamentos sobre a situação nas escolas do nosso Estado. E o que tenho escutado não é muito animador. Quero recordar-lhes, Senhoras e Senhores Senadores, que Rondônia acaba de sair de um período de 30 dias sem aulas, provocado por uma greve dos profissionais da educação. A reivindicação principal não poderia ser mais justa. Pedem os profissionais um plano de carreira que estimule o setor, que já apresenta sérios sinais de falência. E, quando eu uso esse termo “falência”, não estou falando em baixos salários, que é a realidade financeira de nossos professores, mas, sim, com relação à queda do número de pessoas que buscam a carreira do magistério, da docência, da educação. 136

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Por isso, meus amigos de Rondônia, que me acompanham agora pela TV Senado, especialmente os professores que me ouvem neste momento, eu posso fazer coro com as pessoas que ouvi recentemente e apontar que Rondônia gasta muito mal o dinheiro que procura investir na educação. Ouvi gente muito boa dizendo que as escolas estão ficando melhores em Rondônia, com prédios mais bem acabados, mais modernos. Isso ocorre nas escolas que estão sendo inauguradas recentemente. As escolas antigas estão sendo abandonas, sem reforma, sem nada, caindo aos pedaços. O foco tem sido a inauguração, e não a reforma ou a manutenção do que já existe, e não a organização para ter o melhor aproveitamento nas salas de aulas já existentes. Essa política, Senhor Presidente, sabemos muito bem, repete-se em muitos cantos do nosso País. Como o nobre Senador Cristovam Buarque já afirmou aqui mesmo, neste plenário, existem muito políticos que adoram inaugurar escolas porque não podem inaugurar professores qualificados. Outro ponto que tenho ouvido falar muito sobre a educação de Rondônia é a ingerência da política na administração escolar. Em Rondônia, os diretores das escolas são indicados diretamente pelo Governo. O critério para isso é muito questionado pelos nossos educadores. As reclamações são muitas, principalmente com relação a um verdadeiro estado de letargia administrativa nas nossas escolas. Senhores Professores que me ouvem agora, eu também sou contra a indicação, pura e simples, e de cunho político, para os cargos de direção das nossas escolas. Acredito na eleição de professores tarimbados, com qualificação para administrar escolas, com administração escolar e com experiência, como conversei recentemente com pessoal especializado em consultoria educacional. Segundo eles, essa é a via mais efetiva, mais eficaz, e não a via política, a via viciada e ineficiente. O professor rondoniense, assim como todo professor em qualquer canto deste nosso imenso País, sente-se desestimulado ao ver tantas coisas erradas. O professor, como ser humano falido, cambaleia, cambaleia e, às vezes, cai. Só não cai definitivamente por amor à profissão. Às vezes sente até vontade de desistir, principalmente quando percebe que, para o Governo, levantar uma parede é mais importante que dar condições ao professor de trabalhar de forma planejada, com as nossas crianças e jovens. Como disse para mim ontem um educador rondoniense, com uma longa jornada de serviços prestados à nossa juventude: “Aula pode ser 137

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dada com muita vontade e muita eficácia até em tapera”. Motivação, Senhor Presidente, é algo que não se consegue do jeito que as coisas vêm sendo feitas em Rondônia e em muitas partes do Brasil, onde a educação vem sendo tratada como ferramenta de uma política arcaica e desumana, uma política que deixa pendências muito sérias, como a falta de professores no início do ano letivo. Isso mesmo, Senhoras e Senhores Senadores. Esse é mais um ponto que tenho ouvido demais. A falta de professores nas grades funcionais do Estado e dos Municípios; falta de profissionais para auxiliar os professores dos laboratórios e bibliotecas, professores que já estão sobrecarregados, que são obrigados a trabalhar em duas ou três escolas e que, no final de contas, têm que passar madrugadas a fio planejando e preparando aulas. A lista de problema, Senhor Presidente, é muito grande, e afirmo que voltarei a tocar nesse assunto em breve. A lista de problemas é grande, mas deve ser enfrentada. Podemos criar meios de racionalizar as obras e reformas, assim como o aproveitamento das salas de aula. Precisamos revisar o sistema de gestão das escolas e aumentar a autonomia administrativa. Precisamos repensar já os estímulos à carreira de professor e criar situações de verticalização do organograma escolar, para criar mais oportunidade de crescimento desses profissionais. Precisamos parar de olhar esse setor como uma ferramenta política, como uma máquina de fazer votos, e olhar para ele de forma como deve ser realmente olhado. E essa forma é apenas uma: a educação é uma ferramenta para formar nossas crianças e jovens e proporcionar um desenvolvimento estratégico de nosso Estado. De nosso País. Não é nada diferente disso. Não é cabide de emprego, não é uma fogueira de vaidades e não deve ser um local para mandos e desmandos. A educação, a escola deve ser vista como fundamental, prioritária e transformadora. Investir no ensino é muito importante, Senhor Presidente, Senhores Senadores, não esquecendo nunca que fazem parte do ensino a nossa cultura e o investimento no esporte. Precisamos cuidar das nossas crianças e dos nossos jovens. Muito obrigado, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores.

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Bancada de Rondônia com servidores federais para avaliar a tramitação da PEC da Transposição

Reunião com o secretário Duvanier, do Ministério do Planejamento, com a Bancada de Rondônia

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Preocupação dos pescadores de Rondônia com a instrução normativa do Ministério da Pesca que modifica as regras para registro do pescador profissional. Repercussão do pronunciamento do Senador João Vicente Claudino, na sessão do Senado Federal, sobre a expansão do uso do crack.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, nossos alunos que nos visitam hoje, eu gostaria de tocar em dois assuntos. O primeiro, mais breve, abrange uma questão trabalhista de grande importância em Rondônia, que se apresentou, recentemente, como um problema. O segundo tema é a repercussão que quero fazer sobre o pronunciamento de um nobre colega, feito ontem à noite no plenário desta Casa. O primeiro tema é sobre a instrução normativa de 16 de abril de 2010, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 deste mês, na qual o Ministério da Pesca e Aquicultura modifica as regras para registro do pescador profissional. Essas modificações estão preocupando muito a classe de pescadores de Rondônia, que é formada por uma gente simples e muito trabalhadora, mas que não compõe exatamente uma categoria empresarial. Eles questionam a necessidade de recolher o INSS e emitir mensalmente notas fiscais, pois isso poderia inviabilizar as atividades deles, que são de baixa geração de renda. Hoje, eles já contribuem por meio de uma taxa do pescado de 3% de sua arrecadação controlada pelas cooperativas de pescadores. Eles afirmam também que a nova instrução normativa esbarra no fato de os pescadores serem assegurados especiais, assim como os agricultores. Além disso, eles afirmam – e eu também vejo dessa forma – que a instrução normativa está mais adequada para uma realidade de uma atividade pesqueira de maior monta, como acontece em nosso imenso litoral. Por esse motivo, Senhor Presidente, eu solicito ao Ministério da Aquicultura e Pesca atenção especial para o caso, para essa gente simples e 141

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trabalhadora da Amazônia, revisando essa instrução normativa sob uma ótica que se adéque mais à realidade daquela região. Em segundo lugar, quero comentar que ontem o nobre colega Senador João Vicente Claudino, do Piauí, levantou aqui um sério problema que é a expansão do vício do crack em nossa sociedade, Presidente. Há algumas semanas toquei aqui no assunto também, mostrando o quanto o crack já penetrou profundamente em nossa sociedade. Essa droga, a droga da morte, não está mais inserida apenas nos grandes centros, como ocorreu no início de sua existência. Ela agora pode ser encontrada nos menores municípios do País. Citei aqui, em meu pronunciamento, uma cidade com oito mil habitantes, Santa Cruz de Minas, em Minas Gerais, na qual existiam, na época, cinco pontos de vendas da droga. Cinco, em uma cidade com apenas oito mil habitantes. Senhor Presidente, tratei aqui também da desestrutura familiar que surge e que também é responsável pela entrada de milhares e milhares de crianças e jovens, e também adultos, ao mundo da droga, ao mundo do crack. Ao mundo violento do crack. É muito triste o que vem acontecendo, esse resultado devastador que a droga produz quando se insere na sociedade, no seio da família. Tomo aqui o exemplo de Porto Velho, capital do meu Estado, Rondônia. Até o último domingo, haviam sido registrados, até aquela data, 70 homicídios. É este número mesmo: 70 homicídios ao longo de menos de quatro meses, pois domingo foi ainda dia 25. Isso perfaz quase um homicídio por dia, em uma cidade de menos de 400 mil habitantes. E a polícia, que se vê encalacrada nesse mar de violência, garante que a grande maioria dessas mortes é causada pelo tráfico de drogas. O mesmo tráfico de drogas, o mesmo traficante que vende a morte em forma de pedras para serem queimas em um cachimbo de plástico ou de vidro, leva também a morte ao seus consumidores em forma de ferro e fogo. E por que isso, Senhor Presidente? Por causa de dívidas de drogas. Dívidas que sequer chegam a R$20,00. Por apenas algumas doses de crack, que chegam a ser vendidas por menos de R$5,00 nas ruas de Porto Velho, de Ji-Paraná, de Ariquemes ou de outras cidades do meu Estado e de outras cidade brasileiras, os traficantes estão matando seus próprios clientes. Os motivos são simples. O primeiro é porque os traficantes não querem consumidores devendo a eles. Por isso eles matam e assim dão o recado 142

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aos outros compradores, aos outros viciados. O outro motivo é ainda mais cruel: os traficantes matam os seus viciados mais desesperados, aqueles que não conseguem mais sequer levantar a quantia de R$5,00 ou R$10,00 ou R$15,00 porque sabem que esses viciados são perigosos e podem, até mesmo, no desespero, trazer-lhes algum risco. São os mesmos viciados que espancam pais e mães em busca de algum trocado, tentando forçá-los a dar algum eletrodoméstico que possam vender nas ruas para comprar mais uma dose. O nome disso tudo, Senhoras e Senhores Senadores, é desespero. O desespero causado pelo crack, esfacelando famílias, seja pela dor do vício, seja pela morte desses jovens, vítimas da intolerância cada vez maior dos traficantes. E essa intolerância se vê cada vez maior e mais violenta também contra a polícia e contra as autoridades. Vimos esta semana um violento atentado no Paraguai, levado a cabo por homens do PCC, o Primeiro Comando da Capital, de São Paulo, que nada mais é que um dos braços armados mais perigosos do crime organizado no País. O mesmo crime organizado que vai buscar na fronteira de Rondônia a cocaína, armas e munições que servirão aos seus interesses em todo o Brasil e até mesmo no exterior. Por isso, meu povo de Rondônia, que me acompanha agora pela TV Senado, quando tocamos nesse assunto, Senhor Presidente, quando falamos do vício do crack, do tráfico, desses assassinatos, não estamos falando apenas de Rondônia, dessas quase 80 mortes que foram provocadas pela droga em Porto Velho. Estamos falando do Brasil inteiro! Está tudo interligado, tristemente interligado. Como disse o Senador paraguaio Roberto Acevedo, que conseguiu escapar apenas ferido de um atentado no qual foi alvo de mais de 50 balas de fuzil e de metralhadora, o tráfico internacional vai tentar passar por cima de qualquer um que se colocar à sua frente. Ele está errado? Roberto Acevedo disse alguma mentira? É claro que não. Ele está certo em sua afirmação. E nós? E nós que estamos no País de onde saíram os matadores que foram na direção dele tentar impedir as ações de um declarado inimigo do tráfico de drogas? O que vamos fazer? Eu afirmei aqui ontem que devemos enfrentar o crack e as outras drogas em duas frentes. A primeira delas é com a ampliação do tratamento 143

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de saúde para os viciados em crack. É preciso flexibilizar a instalação e o trabalho dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas em cidades de todos os tamanhos no Brasil. É preciso fazer com que a sua implantação não esteja vinculada a uma quantidade X de habitantes, mas sim por zoneamento, para que todos os cidadãos que precisem desse atendimento possam dispor deles. E garanto que não são poucos os adultos, jovens e crianças que precisam desse serviço. Em Porto Velho, no CAPS Álcool e Drogas que foi inaugurado em novembro do ano passado, mais de 300 pessoas já estão recebendo o atendimento. Mas os profissionais que lá trabalham garantem que a demanda é ainda maior. Estão lá se tratando desde crianças de 10 anos até idosos de mais de 60 anos.

O Senador Jefferson Praia (PDT – AM) pede um aparte... Vossa Excelência está hoje destacando um dos grandes problemas do nosso País. Venho há algum tempo também procurando me inteirar um pouco mais sobre esse problema imenso que é a questão das drogas no Brasil. V. Exa relata os problemas que o seu Estado de Rondônia está passando. No Estado do Amazonas a situação, infelizmente, não é diferente. Temos visto diversos posicionamentos de pais e mães de família com preocupação com seus filhos, muitas vezes até filhos agredindo os pais, e a mãe pedindo para o filho ser preso. Fico muito triste com tudo isso que estou vendo. Todos nós temos família, temos nossos filhos e, portanto, não podemos concordar com isso. Quero me colocar ao lado de V. Exa nessa luta, para verificarmos como podemos contribuir aqui, no Senado, no combate às drogas em nosso País. Acho que o Brasil deixa a desejar nesse aspecto, as drogas estão entrando com muito mais rapidez. Infelizmente, quem mais está sofrendo com o consumo dessas drogas são os nossos jovens, e os pais estão aí em situação muito complicada. As famílias, hoje, na verdade, estão cuidando daqueles que são usuários de drogas. O Estado deixa a desejar nesse aspecto. Parabéns por V. Exa tratar dessa questão. Vamos empenhar-nos, no sentido de buscar soluções para que o Estado faça a sua parte, não só na fiscalização, mas atendendo a todos aqueles que hoje, infelizmente, são usuários de drogas. Obrigado, Senador.

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O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Bem, eu que agradeço, Senador Jefferson Praia, sua colocação. Acredito que, daqui a pouco, devemos fazer, Senhor Presidente, uma frente de Senadores, uma frente parlamentar, para discutir e achar soluções para esse grave problema que assola o País inteiro. O Ministério da Justiça vem avançando com o PEFRON, o Programa de Policiamento Especializado de Fronteiras, em parceria com os Estados que têm fronteiras terrestres no País. O Pefron, obviamente, está sendo desenvolvido em Rondônia e deve tornar-se efetivo nos próximos meses. É de fundamental importância que o Programa arregimente a força necessária, para enfrentar o crime organizado, que vem erguendo-se de forma abusada, de forma ousada, contra as forças da lei, dentro e fora do Brasil, como destaquei, há pouco. É necessário que o Pefron conte realmente com todos os recursos e efetivos necessários, para que possa desempenhar sua função. Proponho, até mesmo, que sejam integradas ao Pefron equipes de combate especializadas das nossas Forças Armadas, como comandos de guerra na selva, formados no Centro de Instrução de Guerra na Selva, no Amazonas, forças especiais, ambas do nosso valoroso Exército brasileiro, assim como equipes de mergulhadores de combate de nossa Marinha de Guerra. Discutimos recentemente o papel das Forças Armadas como polícia nas nossas fronteiras e acredito ser de vital importância a utilização da experiência e dos conhecimentos técnicos desses profissionais do combate, que perfilam em nossas Forças Armadas. Isso, porque, senhor Presidente, esta guerra, que se aproxima, contra o tráfico de drogas não poderá ser perdida pela nossa sociedade.

O Senador Mozarildo Cavalcanti (PTD – RR) pede um aparte... Eu quero cumprimentá-lo pelo tema que aborda hoje. Aliás, um tema que deveria preocupar todos os setores da sociedade. Infelizmente, V. Exa colocou uma frase, a de que o Ministério da Justiça está avançando. Mas ele está avançando, há sete anos. Está no oitavo ano do Governo Lula, e ele continua avançando, mas num passo muito lento. É por isso que concordo com a proposta do candidato José Serra, de que tem de ser criado o Ministério da Segurança, para, portanto, cuidar de algumas áreas estratégicas, entre as quais justamente o combate ao crime organizado, porque o Ministério da 145

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Justiça cuida de uma salada enorme de atividades e termina não fazendo nada direito. A própria Polícia Federal, Senador Acir, V. Exa a conhece muito bem lá no seu Estado: como no meu, ambos são Estados fronteiriços, na Amazônia, com países que são produtores ou canais de exportação das drogas e das armas, não tem número suficiente de Policial Federal. As Forças Armadas também estão em número insuficiente, todas elas mal equipadas. Então, é preciso que o Governo encare isso de frente, efetivamente; faça não só uma grande força-tarefa com as Forças Armadas, com a Força Nacional, com as polícias militares e civis, mas também uma ação conjunta com os governos estaduais e com o Poder Judiciário, para que realmente se possa combater de frente esse problema, porque senão, pode estar certo, Senador Acir, vamos ainda discutir muito esse problema, e, na hora da ação, que é o bom, o Governo não vai fazer, porque é antipático, são ações antipáticas. Agora, propaganda e auê se fazem muito. Obrigado.

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Também agradeço seu aparte, Senador Mozarildo. Quero dizer, realmente, que devemos fazer uma frente forte, o Senado, a Câmara Federal, o Governo Federal, os governos estaduais e, de certa forma, as prefeituras municipais, por meio de ações sociais, porque não é só o combate. Não adianta mandarmos para a prisão os dependentes químicos; precisamos tratá-los e mandar para a prisão realmente quem é traficante. Então, é uma discussão ampla que temos de fazer aqui, no Senado. Eu ouvia, ontem à noite, o Senador do Piauí, Senador João Vicente Claudino. Discutíamos isso, junto com o Presidente Mão Santa, que dizia da importância da família nesse momento. Realmente, há de haver um esforço muito grande de toda a sociedade, para que possamos enfrentar esse grave problema que afeta o nosso País.

O Senador Jayme Campos (DEM – MT) pede um aparte... Eu queria, primeiro, cumprimentar V. Exa, porque entendo que a sua fala hoje é muito pertinente com o momento que estamos vivendo no Brasil. Lamentavelmente, as nossas fronteiras estão totalmente desprotegidas, e, fatalmente, para minimizar essa onda de violência, sobretudo o aumento do tráfico em território brasileiro, tinha de haver uma participação mais efetiva por parte do Governo Federal. Temos de usar o nosso Exército, a 146

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Marinha, a Aeronáutica de forma mais permanente, não em raras operações, como tem ocorrido no Amazonas e, imagino, nos Estados de Rondônia, de Roraima, de Mato Grosso. Temos de ter uma força mais permanente, ou seja, de criar uma força nacional exclusivamente para nossas faixas de fronteira. O Gefron, no Mato Grosso, lamentavelmente, não atende. Mato Grosso, particularmente, tem 700 quilômetros de fronteira seca, com um efetivo de apenas 120 homens, acho que, em serviço, nada mais que 30 homens por dia. É aquém, naturalmente, da necessidade de permanência das forças públicas, da força federal, por que não dizer. Eu só vejo que possamos minimizar tudo isso com a presença do glorioso Exército e das demais Forças, Aeronáutica e Marinha, num trabalho de esforços conjugados, com a participação da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, com a presença do Ministério Público Federal, do Ministério Público Estadual, da Polícia Rodoviária Federal. Enfim, teria de ser feita uma ação constantemente, de forma conjugada e, sobretudo, de forma informatizada, com armamentos que fossem parecidos com os que hoje os bandidos estão usando. Lamentavelmente, hoje, em Mato Grosso, o armamento que os nossos PMs têm nas mãos está bem aquém do usado pelos bandidos o AR15, 30, 50. Os PMs estão com um 38, um 32 na mão, armas de porte de calibre menor. Então, acho que, primeiro, temos de botar a Força Nacional, a força federal, mas temos de dar condições de salário mais dignas para os nossos policiais, capacitação, treinamento; temos de usar os instrumentos tecnológicos que existem, para minimizar, naturalmente, esse aumento da violência, que é fruto do narcotráfico, do uso do entorpecente aqui, em território nacional. Portanto, quero dizer que V. Exa tem a nossa solidariedade ao propor a criação de uma frente na luta de uma política pública bem definida, como bem o disse aqui o Senador Mozarildo Cavalcanti. É louvável, meritória, a ideia do futuro Presidente, Sr. José Serra, de criar o Ministério da Segurança. Não podemos deixar essa atribuição nas mãos do Ministério da Justiça, que, imagino, deveria ter outras atribuições. Mas a atribuição de direcionar operações, etc, etc, não! Tem de ser um órgão, para mais especificamente analisar projetos e ter outras políticas com relação a sua Pasta. Portanto, é realmente pertinente seu discurso. Quero cumprimentá-lo. Tenha a certeza de que esta voz que o senhor levanta, hoje, de uma política mais clara em relação ao narcotráfico é o clamor, sobretudo, das famílias brasileiras. 147

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Todos os dias. Lamentavelmente, são famílias desesperadas, e não há nenhum suporte por parte do Poder Público, no sentido de uma política clara, também, para o tratamento das pessoas que usam maconha, cocaína, etc, etc. Portanto, fica aqui meu abraço. Com certeza, sua fala é muito pertinente.

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Muito obrigado, Senador Jayme Campos. Para fazermos uma política correta para o combate da droga, deve haver, primeiro, a vontade política de se fazer. E a união de esforços do Judiciário, do Executivo e do Legislativo, juntamente com os do Governo Federal, Estadual e Municipal, é muito importante para o combate desse problema, que realmente afeta, a cada dia, mais e mais, as famílias brasileiras. Senhor Presidente, era isso que tinha para colocar hoje. Obrigado pela oportunidade. 

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Homenagem pelo transcurso dos 100 anos da “Comissão Rondon”.

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enhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, é com muita honra que ocupo essa Tribuna para homenagear a Comissão Rondon que neste ano completa 100 anos, conforme publicou o jornal Alto Madeira na sua edição de 19-1-2010, numa série de artigos subscritos pelo Professor Abnael Machado de Lima com o título: “Cem anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009”. Essa Comissão teve início no dia 31-12-1909, até então o General Rondon havia construído linhas telegráficas do triângulo mineiro até Cuiabá inicialmente como auxiliar do General Carneiro. Depois desse projeto de linha telegráfica assumiu o lugar do General Carneiro. Teve uma grande luta de levar a construção da linha telegráfica do Araguaia até Cuiabá, notadamente pela limitação de recursos ele praticamente usava como sistema de transporte o lombo de burro. Pode-se imaginar o grande sacrifício que era esse trabalho. De Cuiabá foi levada a linha telegráfica até Corumbá – MT, quando o General Rondon chegou com a linha telegráfica ele cumpriu uma etapa do programa. Recolheu-se ao Rio e estava descansando, tinha outros projetos em mente para desenvolver inclusive havia sido convidado pelo então Ministro da Agricultura Lauro Müller para construir o Porto de Corumbá, isto é narrado por Rondon através da obra de Esther de Viveiros denominada: “Rondon conta sua vida”, discorro parte do texto: “Quando me recolhi ao Rio de Janeiro, por haver terminado a construção da rede telegráfica nas fronteiras paraguaias e bolivianas (1900 a 1906), já encontrei a notícia de que seria eu encarregado de uma Comissão ainda mais difícil. Desde 1892, vinha Francisco Behring 149

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clamando pela extensão das linhas telegráficas ao vale amazônico, como de vital importância. E a crise passada viera acentuar a necessidade de levar as comunicações por meio dos sinais Morse, até àquelas longínquas paragens. Planejava o Presidente Afonso Pena a execução de medidas que consolidassem a incorporação ao Brasil dos territórios ao Acre, do Purus e do Juruá. E desejava que a tomada de posse desse sertão fosse feita dentro de um ponto de vista que, aliás, foi sempre o meu: serem a exploração científica do território e a sua incorporação ao mundo civilizado elementos convergentes de um só objetivo. Assim, os trabalhos de reconhecimento e determinações geográficas, o estudo das riquezas minerais, da constituição do solo, do clima, das florestas, dos rios caminhariam, pari-passo, com os trabalhos da construção da linha telegráfica, do traçado de estradas de penetração, do lançamento de futuros centros de povoação, da instalação das primeiras lavouras e dos primeiros núcleos de criação de gado. Só assim pudera eu, na exploração anterior, entregar à Pátria não só um território até aí desconhecido como também as populações desse território já mansamente afeiçoado à nossa gente, aptas para prosseguir espontaneamente na sua evolução. Mandou o Presidente Afonso Pena chamar-me e expôs em largos traços o que se pensava. – Acha exequível semelhante projeto, naquelas zonas despovoadas de recursos próprios? — É só querer, respondi. — Pois eu quero, e confio-lhe a execução desse trabalho, como plenos poderes, tratando o Senhor. do assunto diretamente comigo. Havia eu recebido dois convites: um do Dr. Teixeira Soares, para estudar o traçado do prolongamento da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, de Jupiá a Cuiabá; o outro do Dr. Calmon, então Ministro da Viação, para a construção do porto de Corumbá. Preferi a tarefa mais árdua, a que me confiava o Presidente, uma linha tronco de Mato Grosso ao vale do rio Madeira, a ser estendida a Manaus, ao Acre, ao Purus e ao Juruá. É que o ponto de vista do Presidente Afonso Pena era o meu – o único que poderia impedir, na penetração das terras dos índios, as calamidades que caem sobre as populações locais, quando a territórios chegam estradas ou quando neles se realizam explorações”. 150

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Com o apoio do Presidente Afonso Pena a linha telegráfica foi concluída de Porto Velho a Cuiabá pela Comissão por ele criada denominada: “Comissão Rondon”, é preciso destacar que a “Comissão Rondon” foi uma obra criada pelo Presidente Afonso Pena e executada pelo General Rondon, com sacrifício e muito sofrimento. O General Rondon como executor da obra merecidamente foi muito homenageado e lembrado e o Presidente Afonso Pena totalmente esquecido. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, a homenagem feita por Rondon e as lembranças devem ser estendidas ao Presidente Afonso Pena, nesse momento também o homenageio. É preciso destacar e situar no tempo em que a “Comissão Rondon” foi criada o grande mineiro Afonso Pena com sua visão de estadista teve o alcance de conceber a busca da integração do País pelo que havido de moderno na época. A região do Juruá – Purus, bem como o Estado do Amazonas, na época totalmente isolado do resto do País, se houvesse uma invasão estrangeira nessas áreas a capital do Rio de Janeiro não ficaria sabendo. Como uma viagem da região de fronteira do Peru a Bolívia ao Rio de Janeiro levava meses, Afonso Pena teve a visão de buscar e encurtar as distâncias da região de fronteira com o Rio de Janeiro. É preciso assinalar que o projeto Afonso Pena com a Comissão Rondon foi tão grande e importante como foi o projeto de construção de Brasília em épocas recentes. Também um grande projeto incentivado pelo Governo Vargas através de uma meta denominada “Marcha para o oeste”, nela temos a operação executada pelo então Ministro João Alberto de Barros, que através da Fundação Brasil Central promoveu a grande e histórica missão denominada “Expedição Roncador – Xingu”. Essa Expedição foi chefiada pelo Ministro João Alberto Lins de Barros, ela passou a integrar os irmãos Villas Boas Orlando e Cláudio, que fizeram um grande trabalho de pacificação indígena, principalmente dos índios xavantes. O sertanista Orlando Villas Boas em data recente escreveu um livro denominado Marcha para o Oeste”, onde ele descreve todo o trabalho de penetração na região do Xingu entrando pelo rio Kuluene. Foi uma obra visitada pelo Presidente Getúlio Vargas. Um grande número de campos de pouso foi construído pela equipe Villas Boas nas margens do rio Kuluene, e os aviões da FAB davam plena assistência aos expedicionários. Essa Expedição está bem relatada pelo ex-expedicionário Acary de Passos Oliveira no livro em que ele escreveu contando a história da Expedição 151

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histórica Roncador – Xingu. Nessa história da “Marcha para o oeste” também se insere a construção de Goiânia, que foi muito apoiada pelo Presidente Getúlio Vargas prestigiando o seu companheiro da Revolução de 30, Pedro Ludovico Teixeira, que fez um grande trabalho em Goiás, transformando e tirando Goiás do grande atraso que vivia. Também nesse contexto da “Marcha para o oeste”, foram criados os territórios federais em 1943, o que é preciso destacar e homenagear é o grande Presidente Afonso Pena. Em Rondônia deveria ter monumentos homenageando todos os grandes brasileiros que apoiaram a colonização da região, são eles: Afonso Pena até aqui esquecido, General Rondon que construiu a linha telegráfica Cuiabá ao Rio Madeira, Getúlio Vargas que desenvolveu o seu programa “Marcha para o oeste” que criou os territórios ,e mais recente o Presidente Juscelino Kubitschek que construiu a rodovia Brasília – Acre ou BR-29 na época, sendo que, a Brasília – Acre beneficiou o território de Rondônia de Vilhena a Abunã com mais mil quilômetros de extensão. O que é preciso destacar tanto quanto a Brasília – Acre na época foi a linha telegráfica que beneficiou a região do Guaporé. Rondon defendia as obras da linha telegráfica que sempre eram atacadas pela oposição e a imprensa do Rio que bradava contra as despesas elevadas da linha telegráfica. Rondon que era um nacionalista e desenvolvimentista pregava que a linha telegráfica iria trazer para a região por ela beneficiada progresso, desenvolvimento, povoamento, pois, a região era totalmente desabitada e desconhecida. Era o que muita gente lembrava na época que era um sertão bruto e selvagem. Com várias tribos de índios rebeldes que nas obras de implantação das telegráficas atacaram até o General Rondon, ele que tinha o seu lema de paz: “Morrer, se preciso for, matar, nunca”. Rondon muito combatido pelos gastos da linha telegráfica e fiel a sua convicção religiosa positivista, sempre dizia que a linha telegráfica iria levar o progresso para a região e torná-la conhecida integrando-a ao País. Previu mais, que no futuro em torno de cada estação telegráfica surgiria cidades, nós hoje temos em Rondônia a chegada do futuro, e, o futuro chegou, em Vilhena era uma estação telegráfica hoje é uma grande cidade, Pimenta Bueno da mesma forma hoje uma cidade que na época a linha telegráfica era chamada de José Bonifácio, como também em JiParaná temos uma estação telegráfica chamada Afonso Pena em torno dela 152

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a grande cidade de Ji-Paraná, em Jarú temos outra estação telegráfica em torno da mesma cidade de Jarú, em Ariquemes temos a estação telegráfica e hoje a grande cidade de Ariquemes. Rondon foi profético, estão lá ainda as estações telegráficas e as grandes cidades de Rondônia. É com muita emoção que homenageio a Comissão Rondon, pois ela é a certidão de nascimento do meu Estado de Rondônia. A previsão desenvolvimentista do General Rondon prevendo que ao lado de cada estação telegráfica surgiria uma cidade, foi muito além, porque ao lado dos trabalhos da Comissão Rondon surgiu o meu Estado de Rondônia. Com toda sua pujança e suas riquezas, pois, a região de Rondônia é uma das mais ricas do País com todo o seu potencial mineral, madeireiro, e uns cem números de riquezas. A construção da linha telegráfica foi uma grande epopeia de trabalho e sacrifício, feita com os braços dos integrantes da comissão. A malária fazendo vítimas em grande número, o médico prestava assistência que podia, era o Dr. Joaquim Augusto Tanajura. Em uma de suas inúmeras missões o Dr. Tanajura foi obrigado a deslocar-se mais ou menos 70 quilômetros para atender uma vítima de ataque indígena na região de Jurema, tratava-se de um soldado que foi flechado no peito e dele o tratou salvando sua vida. A Comissão Rondon enfrentou grandes dificuldades dentro do próprio exército, o Ministério da Guerra não promoveu seus integrantes, o próprio Rondon teve suas promoções sabotadas. Foi então, que ele criou o escritório central no Rio de Janeiro para apoiar a Comissão Rondon fazendo as compras do que ela precisava, bem como, divulgando o seu trabalho. O seu dirigente era o Coronel Amilcar Armando Botelho Magalhães, foi o grande braço direito de Rondon, ele produzia informações e passava para as pessoas do Rio de Janeiro como os Deputados, Senadores, Jornais, dando conta do trabalho desenvolvido pela Comissão. Havia setores no Rio de Janeiro que não acreditavam na epopeia da “Comissão Rondon”, foi preciso o General Rondon se deslocar fazendo conferências para divulgar o trabalho da comissão, isso foi em 1910. Leio parte do texto: “As conferências de 1910 foram um ensaio para a elaboradíssima série de conferências proferidas por Rondon no Rio de Janeiro em 1915. Retornando à capital após a inauguração da linha tronco de Cuiabá ao rio Madeira, durante uma semana Rondon falou para multidões que o ouviram em pé no Teatro Fénix. A razão oficial para o evento foi a homenagem da Sociedade Geográfica do Rio de Janeiro a 153

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Rondon. O Jor­nal do Comercio de 6 de outubro de 1915 descreveu como deslumbrantes as festividades da noite de abertura. Os poderosos do Rio compareceram em massa. O presidente e o vice-presidente da República, importantes generais, o prefeito do Rio de Janeiro, senadores e deputados, vários embaixadores, entre eles o dos Estados Unidos, assistiram às três conferências. Foramlhes apresentados um espetáculo multimídia ilustrando as palavras de Rondon com uma longa exibição de slides e um documentário filmado pela comissão. Essas conferências de 1915, embora as duas primeiras tivessem a expedição Roosevelt-Rondon por tema, Rondon as usou para descrever e louvar os êxitos da comissão e apregoar seu projeto de desenvolvimento. A terceira versou exclusiva­mente sobre as atividades da comissão, e nela Rondon pregou o evangelho da povoação e do desenvolvimento do noroeste do Brasil. Discorreu pormenorizadamente sobre as estradas construídas pela comissão e sobre outros projetos de infraestrutura. Falou dos problemas cotidianos do projeto, mas também fez questão de sempre os associar ao objetivo maior do desenvolvimento orientado pelo Estado. Cultivar pastagens, criar animais e aumentar a produção agrícola nas terras de propriedade da comissão eram atividades que serviriam de atrativo aos novos colonos que se dedicassem a desenvolver o sertão, para que o noroeste brasileiro logo esti­vesse repleto de lavouras, fazendas de gado e outros centros dedicados à extração de recursos florestais. Em parte anterior dessa conferência, Rondon citara nada menos do que a autori­dade de Theodore Roosevelt, que, segundo o conferencista, enaltecera as belezas naturais ao longo da linha telegráfica e, perspicaz como era, comentara satisfeito que a indústria huma­na moldaria aquela área e em breve os brasileiros estariam em condições de beneficiar-se das facilidades proporcionadas por aquele clima salutar e ameno, por aquelas terras férteis, pelas comunicações fluviais e pelo uso da quase ilimitada força hidráulica, capaz de mover inúmeras fábricas e ferrovias elétricas, que poderiam ser instaladas quase sem problemas para fazer a ligação com Cuiabá e outros centros de comércio ou para fazer intercâmbio com o resto do mundo”. O mais importante é que Rondon mostrava o apoio dado pela Comissão a afixação de colonos da região com aberturas de roças e a criação de 154

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animais, era a concretização do objetivo desenvolvimentista pelo qual foi criada a Comissão. Essas conferências no Rio de Janeiro e São Paulo vendo a linha telegráfica sendo concluída foi o apogeu de Rondon. Com centenas de homenagens a partir da Câmara Municipal de Santo Antônio no Rio Madeira que outorgou a Rondon uma medalha de ouro comemorativa da conclusão dos trabalhos da linha telegráfica. Sendo Rondon oficial legalista não aderiu ao movimento de 1930, que derrubou o Presidente Washington Luís, esse movimento prendeu o General Rondon e cogitou de extinguir a Comissão Rondon com a linha telegráfica os argumentos eram fortes contra a linha telegráfica. Primeiro não havia quem usasse a linha para expedir telegramas, desta maneira na relação custo benefício da linha telegráfica não alavancava dinheiro na proporção dos milhões investidos nela. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, o grande trabalho da linha era o grande desbravamento da região levando a civilização para uma região isolada e totalmente esquecida, desintegrada do restante do País. Outro argumento pesado contra a linha telegráfica foi o surgimento da tecnologia, com as comunicações feito sistema de rádio telegrafia. Esse sistema tornou a linha telegráfica totalmente absoleta, esse fato fez com que a assistência a linha fosse abandonada. O seu pessoal foi esquecido na mata, passando fome e não recebendo os seus salários, como relata o autor Todd Diacon. Tal a desassistência que foi devotada a linha telegráfica, foi um trabalho que representou um grande heroísmo de seus executores para em seguida ser abandonado. E, Rondon sendo perseguido pela Revolução de 30 foi ser chefe do SPI (Serviço de Proteção aos Índios), mas, a semente do desenvolvimento da região com a linha telegráfica estava lançada. Todd Diacon conclui em seu livro Rondon Perfis Brasileiros: “O LEGADO DA LINHA SOLITÁRIA Aninhado entre duas movimentadas ruas do bairro carioca do Botafogo, o Museu do índio é um lugar encantador para se estudar Rondon e seu legado. Outrora residência de um barão do café, o museu assenta-se à sombra do Corcovado. Dos por­tões para fora, motoristas irritados buzinam impotentes contra o tráfego congestionado. Lá dentro, estudantes brincam de pega-pega enquanto esperam para visitar o acervo do museu, acompanhados pelos 155

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professores. Passarinhos fazem serenata para os estudiosos que consultam os arquivos. Nos dias quen­tes, funcionários e pesquisadores procuram a sombra fresca das árvores altas durante os intervalos. No inverno, descansam em bancos estrategicamente posicionados para receber a rejuvenescedora luz do sol. Na biblioteca do museu, as prateleiras vergam sob o peso de duas coleções completas, com cerca de cinquenta volumes publicados, da Comissão de Linhas Telegráficas Estratégicas de Mato Grosso ao Amazonas. Esses volumes prestam silenciosa homenagem aos grandiosos objetivos do projeto de Rondon. Estudos geográficos, relatórios de explorações de minérios, pri­meiras etnografias, levantamentos botânicos, relatórios médicos e atualizações gerais sobre a construção competem por espaço na estante. À primeira vista, dão a impressão de uma vital, bem-sucedida e poderosa incursão do Estado central no mais recôndito sertão do Brasil. Vistos no confortável ambiente do Rio de Janeiro e da sala de leitura da biblioteca do Museu do índio, esses estudos fazem pensar que Cândido Mariano da Silva Rondon realmente incorporou (ou conquistou, depen­dendo da interpretação que se dê) terras e povos distantes. Mas três relatórios da comissão não publicados, guarda­dos em condições bem mais precárias a alguns quilômetros dalí, no Museu Histórico do Exército, no Forte Copacabana, contam uma história muito diferente. Informando sobre o estado da linha telegráfica na década de 1920 e no início dos anos 30, esses relatórios, um deles redigido pelo próprio Ron­don, descrevem uma situação especialmente precária na qual a manutenção da linha não conseguiu deter o avanço inces­sante da selva amazônica. Em vez dos milhares de migrantes que lá estariam colonizando a região como predissera Ron­don, apenas algumas dezenas de solitários funcionários do telégrafo levavam uma vida difícil, atormentados pela fome, pela doença e pelo medo de ataques indígenas. Não fosse pela linha telegráfica, escreveu um funcionário em 1932, a região seria totalmente abandonada. A ele, só restava torcer para que os líderes do país que assumiram o poder na Revolução de 30 retificassem a lamentável situação”. Desejo nesta oportunidade homenagear o escritor Todd Diacon, com sua obra denominada: Rondon Perfis Brasileiros, essa obra muda inteiramente as mentiras que eram contadas em Rondônia sobre a “Comissão Rondon”, 156

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aliás, as obras da “Comissão Rondon” e o seu grande trabalho nunca foram divulgados em Porto Velho. Os acervos da “Comissão Rondon” se encontram na Casa de Rui Barbosa no Rio de Janeiro, ninguém de Rondônia tem acesso a essa obra, ou seja, ninguém de Rondônia procura a Casa de Rui Barbosa no Rio para pesquisa e ninguém da Casa de Rui Barbosa vai a Porto Velho. Trata-se de uma falta de divulgação completa, caberia aos órgãos culturais de Rondônia solicitar as transferências desses acervos para o Estado, do jeito que está o acervo vai deteriorar no tempo e a falta de interesse dos responsáveis pela obra de Rondon promovendo o seu total abandono. Também o Museu do Índio localizado no Rio de Janeiro, conforme relata Todd Diacon, deveria ser transferido para Rondônia. É uma medida que os órgãos culturais do Estado deveriam dedicar-se, na medida do possível eu me coloco a disposição das partes interessadas do meu Estado para transferirmos a acervo de Rondon. Entendo que a Universidade de Rondônia deveria se interessar para transferir esse acervo do Rio de Janeiro para Porto Velho, e também o Professor Abanel Machado de Lima que muito se interessa pela obra de Rondon, para trabalhar pela transferência do acervo de Rondon da Casa de Rui Barbosa e do Museu do Índio do Rio, conforme menciona Todd Diacon. Na medida do possível me coloco à disposição para que essa transferência se efetive em beneficio do nosso Estado e de sua juventude. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, o Professor Abnael Machado de Lima, (membro fundador da Academia de Letras de Rondônia), e profundo conhecedor da história de Rondônia elaborou estudos sobre a “Comissão Rondon”, publicados no jornal Alto Madeira o brilhante estudo que integro nesse pronunciamento:

Cem Anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009 – 1 No último dia 31 de dezembro de 2009, fez cem anos que o tenente coronel Cândido Mariano da Silva Ron­don, via fluvial, descendo o rio Jamarí e subindo o rio Madeira chegou ao povoado de Santo António, dando por concluídos os trabalhos da 3a expedição da Comis­são Rondon construtora da Linha Telegráfica Estraté­gica de Mato Grosso/Amazonas, iniciados em 2 de junho de 1909 no Porto Telegráfico do rio Juruena. O projeto de execução dos trabalhos elaborados, com base nas cartas geográficas existentes nas quais as cabeceiras do rio Jamarí 157

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localizavam-se nos Campos Gerais dos Rareeis (atual Vilhena), estabeleceu o trajeto a ser percorrido até alcançar o rio Madeira, a se­guinte rota; partindo do Posto ao rio Juruena na direção do Norte, rumo a serra do Norte, desta prosseguin­do até o curso médio do rio Jamari, do o qual seguindo o rumo do Oeste até alcançar as cabeceiras do rio Jaci – Paraná, por este descendo até sua foz na margem di­reita do rio Madeira, de onde partiram ramais para o Santo António do Alto Madeira, para o porto de Experidião Marques (Guajará Mirim), Abunã e Rio Branco/AC, (mapa 1) A construção da Linha Telegráfica Estratégica Mato Grosso/ Amazonas sob o comando do militar, Cândido Mariano da Silva Rondon revestiu-se da maior relevân­cia para o país, em termo de enriquecimento de patrimônio como também em relação às ciências enriquecendo-as com o acervo das descobertas e informações geográficas, botânicas, zoológicas, mineralógicas, pe­dagógicas e etnográficas levantadas e catalogadas por pesquisadores e cientistas integrados à Comissão Ron­don. Esta não se restringia apenas a construção da linha telegráfica, incumbiu-se da realização de estudos dos aspectos fisiográficos, da fauna, da flora e antropológicos do espaço percorrido, tornando-se uma mis­são científica cujos relatórios, matérias coletados e ca­talogação da biota resultaram na publicação de obras científicas versando sobre: botânica, 13; hidrologia/ águas termas, 2; zoologia, 12; mineralogia e ge­ologia, 5; e etnografia, 1. Bem como contribuin­do para, o aumento dos acervos dos museus especiali­zados, repassando-lhes amostras coletadas: 8,770 na área de botânica; 41 na de mineralogia; 7.502, na de zoologia; 712, na de entomologia; e 6.082 no de etno­grafia. A linha telegráfica tinha por objetivo ser um ins­trumento de modernidade, capaz de promover o pro­gresso e estabelecer a civilização nos mais longíquos e isolados locais do país, possibilitar o estabelecimento de núcleos de povoamento, garantir a segurança das fronteiras internacionais e a adoção de uma política que possibilitasse a gradativa integração dos indígenas à sociedade brasileira em igualdade, direito e cidadania. Desta forma os trabalhos da Comissão Rondon, além de se constituírem em uma obra de grandes propor­ções materiais e científicas, influenciou de forma deci­siva na postura e decisões adotadas pelo governo fe­deral em relação a questão indígena. 158

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Cem Anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009 – 2 Rondon tendo aceito a missão pessoalmente lhe confia­da pelo presidente Afonso Pena, a qual se constituía em ligar pelo fio telegráfico o estado do Amazonas, os territórios do Acre, alto Purus, e alto Juruá consolidando a incorpora­ção desses últimos ao Brasil, tinha por objetivo realizar a exploração científica deste espaço e a sua incorporação ao mundo civilizado, assim, aos trabalhos da construção da linha telegráfica, traçando estradas de penetração, às ins­talações dos futuros núcleos de povoamento, de agricultura e de pecuária, competia promovera integração espontânea e pacífica dos povos indígenas à sociedade brasileira. Os pontos extremos da linha telegráfica seriam ao leste Cuiabá já ligada ao Rio de Janeiro e ao Oeste Santo António do Alto Madeira. Rondon foi nomeado chefe da Comissão Construtora das Linhas Telegráficas de Mato Grosso ao Amazonas e engenheiro-chefe do Distrito Telegráfico, respectivamente nos dias 23 de fevereiro e 4 de março de 1907. A comissão foi cons­tituída por engenheiros militares, oficiais especializados, fun­cionários civis dos telégrafos, trabalhadores civis e do 5o batalhão de engenharia constituindo este o núcleo da tropa de serviços de construção, transporte e vigilância. O projeto da construção dividiu os trabalhos em três seções de execução da seguinte forma: 1 – reconstrução de um ramal ligando São Luiz de Cáceres à cidade de Mato Grosso (ex-Vila Bela) na Fronteira com a república da Bolívia; 2 – construção da linha tronco de Cuiabá a Santo António do Alto Madeira; 3 – reconhecimento do sertão, estudos para fixar o traça­do da linha tronco e mediações das serras da fazenda Casal Vasco, desde a serra de Aguapeí à fronteira com a república da Bolívia. A comissão foi constituída por duas seções, a do Sul composta por 42 expedicionários sob o comando direto do Coronel Rondon e do Norte comandada pelo capitão de arti­lharia Manoel Teófilo da Costa Pinheira integrada por 25 ex­pedicionários. A primeira, tendo como principais acessores a seu co­mandante, os seguintes integrantes: Dr. Alípio de Miranda Ribeiro, Geólogo; Dr. 159

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Joaquim Augusto Tanajura, Médico; os tenentes João Salustiano Lira, Emanuel Silvestre do Amarante, Alencarliense Fernandes da Costa e António Pirineu de Souza, encarregados respectivamente dos serviços de observações astronômicas e de vanguarda; levantamentos topográficos; comando de comboio de reforços e do coman­do de um pelotão. Os índios Parecis Toloiri incumbido dos serviços de batedor e de caçador e o Zoôlô Uaikiá, interprete do idioma dos índios Nhambiquaras. No Posto do Juruena juntaram-se a estes, os Drs. Cícero de Campos, Geólogo; Hoene, Botânico; Benedito Canavarro, Farmacêutico; Luiz Leduc Fotógrafo; os Tenentes Vilhena e Melo, o índio Kaloi-zorecê substituindo Taloiri vitimado de pneumonia. Tinha por encargo realizar no espaço compreendido en­tre os rios Juruena e Madeira, no qual seria instalada uma das partes da linha telegráfica interligando a estação do Ju­ruena a de Santo António do rio Madeira, o seu reconheci­mento, abrir picadões, mapear, fazer o levantamento topo­gráfico, hidrográfico, geológico, mineralógico, botânico, zo­ológico, etnográfico, astronômico e coletar amostras da biota para as respectivas instituições.

Cem Anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009 – 3 A segunda, que tinha como principais auxiliares ao Capitão Manoel Theophilo da Costa Pinheiro, o tenente Amílcar Ar­mando Botelho de Magalhães, o inspetor dos telégrafos Fran­cisco Xavier Junior e o médico Dr. Paulo Fernandes Santos. Tiveram por incumbência proceder a exploração do rio Jaci-Paraná desde sua foz até suas nascentes; transportar e arma­ zenar víveres, roupas, medicamentos e equipamentos para prestar auxílio à equipe da seção Sul, provavelmente exaurida após a longa e difícil jornada na selva percorrida. Para tanto devia instalar acampamentos no alto de Jaci e ali aguardá-la. Epopeia vivida no transcurso da selva amazônica Junho de 1909 Dia 2 – Os expedicionários da Seção Sul, iniciaram seu trajeto rumo a serra do Norte, saindo do Posto Juruena. Dia 9 – Seguiam por uma trilha tendo Rondon distanci­ando-se à frente, surpreendeu um grupo de uns 10 índios guerreiros Nham160

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biquaras, hostis à Comissão, caminhando distraídos em sentido contrário, em sua direção, ficaram frente a frente. Os índios pararam por um instante, afastando-se lentamente para a lateral do caminho penetrando na flores­ta. A tropa ficou alarmada, visto na expedição do ano de 1907, terem sido atacados por esses índios. Dia 11 – Acamparam na margem do rio Nhambiquara, nes­te chegaram dois soldados trazendo correspondências do Posto de Juruena, das notícias recebidas, havia o triste comunicado da morte do índio Toloiri, prestimoso e eficiente guia das expedições de 1907 e 1908, amigo distinguido por Rondon. Dia 12 – Continuando a marcha avistaram a serra do Nor­te, alcançando Campos Novos, último acampamento da 2a expedição de 1908. Encontraram os suprimentos de viveres constituídos de conservas enlatadas e outras não perecíveis que haviam deixado enterrados, assim como os sete bois esqueléticos e exaustos que aí ficaram, apareceram resta­belecidos, gordos e bem nutridos, mediante o que Rondon resolveu instalar uma fazenda, escolhendo uma elevação rodeada de nascentes com fartas águas. Sobre esta cons­truiu um barracão para a sua sede, balizando o local com o nome de Veado Branco, designado seu administrador, o inspetor Severino Godofredo de Albuquerque auxiliado por 10 trabalhadores para o manejo do gado (40 bois, 21 burros, três cavalos) e mais os mandando vir de Cuiabá e fazerem plan­tio de cereais, legumes e mandioca, com a recomendação de conquistarem a amizade dos indígenas. Dia 20 – Reiniciaram a marcha atravessando a densa floresta abrindo caminho a terçado. A longa caminhada de intenso trabalho e estafante cansaço durou nove dias. Dia 29 – Chegaram ao cimo da serra do Norte, acampa­ram na cabeceira de um rio dando-lhe o nome de Comemo­ração de Floriano e ao topo do chapado no qual se desdobravam para satisfação de todos, imensos campos, sendo-lhes denominado “Vilhena” em homenagem a Álvaro Coutinho de Vilhena, engenheiro chefe da Carta Telegráfica da Republica e Diretor Geral dos Telégrafos (1900/1902), fale­ceu em 1904, na cidade de Fortaleza/CE. A expedição che­gava no atual espaço físico limitado pelo estado de Rondônia. Local exuberante, muito frequentado pelos índios Parecis em suas caçadas. 161

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No imenso campo de gramíneas for­rageiras, soltaram os cansados bois depauperados quase sem condições de se locomoverem. Dia 30 – Receberam notícias do Posto Juruena comuni­cando os falecimentos dos engenheiros Cícero de Campos e António Lins Vitimados por beri-beri, e a do Presidente da República, Dr. Afonso Pena, protetor da Comissão de Li­nhas Telegráficas. Neste mesmo dia, encontraram pela frente a densa flo­resta, explorando-a em três direções. O tenente Lira, rumo a Oeste; o índio Kaluizorceê, rumo ao Sul; e o Coronel Rondon, rumo ao Norte em busca de encontrarem seu térmico, seguido de vegetação campestre, exploração em vão, a flo­resta era contínua, sem fim. Desistiram retornando ao acam­ pamento, ao qual a noite chegou um estafeta do Veado Bran­co, trazendo uma carta do fotógrafo Leduc comunicando que o soldado Rosendo havia sido gravemente ferido por uma flecha dos Nhambiquaras. Julho de 1909 Dia 1o – Dr. Tanajura acompanhado por três soldados seguiam para Veado Branco, a fim de socorrer o soldado Rosendo, o qual apesar do grave ferimento aberto em seu peito pela flecha, por pouco não atingido o pulmão. A com­petência e dedicação do medico lhe salvaram da morte.

Cem Anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009 – 4 Dia 2 – Continuaram a exploração da floresta exigindo estafante trabalho acampando a noite no local alcançado. O tenente Lira atingiu 14 quilômetros de reconhecimento e o tenente Amarante 50 quilômetros chegando a um rio desco­nhecido, o denominando Piroculuina. Encontravam muitos vestígios de índios. Dia 8 – O tenente Lira mandava informar ao comandante que se encontrava a 30 quilômetros do acampamento dentro de densa e interminável floresta constituída por árvores gi­gantescas e os trabalhadores esgotados. Rondon concluiu que não encontrariam novos chapadões de campos gerais no rumo do Oeste, que a floresta se estenderia até o declive da vertente principal do vale do rio Guaporé, se intercalando com os campos alagadiços situados entre os rios Corumbiara e Cabixis. 162

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Dia 19 – Em exploração rumo a Noroeste, saíram do acampamento de Comemoração Rondon, Leduc e Dr. Miranda Ribeiro, avistaram nitidamente o divisor de águas entre o rio Guaporé e o rio que na carta geográfica constava com o nome de Jamarí, coberto pela densa floresta. Sendo decidi­do mandar suspender a abertura de picadões naquela direção. Dia 27 – Esses três e mais cabo Lúcio penetraram na floresta seguindo por uma trilha de 51 quilômetros aberta pelo tenente Lira e Amarante. Acamparam na margem de um rio dando-lhe o nome de Veado Preto. Dia 28 – cientificas Atravessaram os rios Alataguiri-Suê e o Zolózôlô-Suê. Dia 30 – Chegaram na pousada do tenente Amarante seguindo todos em busca do tenente Lira. Dia 31 – Ao encontrá-lo fizeram a avaliação das explora­ções realizadas as quais abrangiam um grande círculo fe­chado que atravessava duas vezes o rio Piroculuina e che­gava a vertente Oeste da serra dos Parecis, no rio Branco afluente do Guaporé. Agosto de 1909 Dia 1o a 11 – Decidiram estabelecer outro acampamen­to no local ao qual denominaram Uruçu, para base das ex­cursões de reconhecimento. Em uma destas descobriram no paralelo 12°39’1” um módulo com nascentes de vários cursos d’águas divergindo em diferentes direções, o deno­minaram cabeceira de Uru. Sendo decidido descobrir a qual bacia pertencia cada um dos rios encontrados, se a dos tapajós, a do Guaporé, a do suposto Jamari. OBS: Rios com nascentes em Uru são: O Iquê, subafluente dos Tapajós; Tenente Marques, subafluente do Roosevelt; Comemoração de Floriano e Pimenta Bueno, forma­dores de Ji-Paraná; Barão de Melgaço, afluente do Ji-Paraná; Branco; Corumbiara e Cabixi, afluentes do Guaporé; Roosevelt, afluente do Madeira. Elaborar o mapeamento e definir a rota que conviria a expedição a seguir. Dia 12 – Os trabalhos de exploração foram divididos por três turmas: Uma comandada pelo Tenente Lira procederia na direção Leste; a segunda sob o comando do Tenente Amarante na direção 163

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Norte; a terceira comandada por Rondon encarregada de fazer o levantamento do vão encerrado pelas florestas que descreviam grandes curvas do Sul pra Norte e para o Nordeste. Dia 16 – Encontraram um rio com 12 metros de largura, opinando o tenente Lira, que era afluente do Guaporé, do que discordava Rondon, achando ser um dos formadores do rio Jamari na posição que se encontrava nos mapas que utilizavam. Não havendo consenso, o denominaram rio da Dúvida. Concluídas essas explorações foi definido que a rota a seguir seria pelo divisor de águas Comemoração de Floriano/Dúvida, atravessando o vale deste ultimo, seguindo o rumo Noroeste, até o meridiano de 26°, no paralelo 11°, des­te tomando a direção do Oeste, descendo pelo vale do rio Jaci – Paraná, até encontrar a expedição da Seção Norte do Capitão Costa Pinheiro, juntando-se o pessoal das duas seções, prosseguiram descendo o tio Jaci – Paraná até a sua foz na margem direita do rio Madeira. Dia 18 a 27 – Estabelecido um roteiro rumo ao Norte, os expedicionários deixaram os acampamentos do Comemo­ração e de Uruçu, após 50 dias de trabalho preparatórios para a definição a seguir. Além do levantamento geográfico, concluíram que aí terminavam os Campos Gerais do Parecis (Vilhena), e começava uma exuberante floresta abun­dante em seringueiras, variadas palmeiras, gigantescas ár­vores de madeira de lei. A fauna rica em pássaros coloridos, onças, veados, porcos, macacos, pacas, cotias, tamandu­ás, quatis e outros animais de pequeno porte. Os bois car­gueiros estavam exaustos e desnutridos, obrigando os ex­pedicionários a abandonar os apetrechos menos essenci­ais.

Cem Anos da Comissão Rondon no Espaço Geográfico Atualmente Limitado pelo Estado de Rondônia 1909/2009 – 4 Dia 21 – Retomaram a marcha rumo ao Norte, encontra­vam-se a 178 km de Juruena. Dia 28 – Encontraram uma área alagadiça na qual se originavam vários, cursos d’água, aí se detiveram até o dia 30. Dia 31 – O tenente Lira que seguia na dianteira descobriu um vastíssimo campo no qual os expedicionários acampa­ram, sendo lhe dado o nome de Campo dos Palmares de Maria Molina, aí soltaram os bois cargueiros já quase sem terem condições de se locomoverem. 164

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Daí em diante o que lhes eram essenciais conduziam nas costas em suas mochi­las. Setembro de 1909 Dia 1o a 13 – No percurso realizado nestas duas sema­nas encontraram muitos vestígios de índios e malocas re­cém abandonadas. O tenente Lira por acaso fez o primeiro contato com os parecis, encontrou-se com uma índia con­duzindo uma criança, tentaram se falar, mas não consegui­am se entender, visto que o índio intérprete não conseguia traduzir o que ela falava. Continuaram a marcha e começava a faltar alimentos, Juruena local de abastecimento já se en­contrava a centenas de quilômetros de distância. Dia 14 – Passaram por uma aldeia de índios que estava desabitada. O que chamou a atenção foi o formato cônico das construções cujo esteio central com ponta terminal em forquilha ultrapassando a cobertura, destoava inteiramente dos formatos das habitações dos indígenas da América do Sul, se assemelhando as palhoças africanas, conjeturando Rondon, que esses índios tenham imitado o formato de ha­bitações do quilombo do rio Quaritezê (Piolho), dos negros fugidos das minas de ouro do Guaporé, na segunda metade do século XVII (1795). Dia 17 – Reencontraram o rio Comemoração no seu bai­xo curso. Dia 21 – Encontraram um volumoso rio, dando-lhe o nome de 21 de Setembro. Dia 28 – Descobriram mais um rio, o qual denominaram Barão de Melgaço. O leito destes dois rios apresentavam grandes camadas de cascalhos auríferos, sinal da existên­cia de abundantes jazidas de ouro. Rondon deduziu ser este sítio das celebradas Minas de Urucumacuã. Outubro de 1909 Dia 11 – Estavam a 354 quilômetros distante de Juruena a 18°7’00”, de longitude Ocidental e 11°49’15” de latitude Sul, descobriram um rio, o denominando Pimenta Bueno, constataram que era o rio com nascente no nódulo de Uru, que haviam denominado Piroculuino. 165

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Dia 12 – Foi construída uma canoa de 10 metros de comprimento e 1,50 metros de boca, para descer e explorar o Pimenta Buneo, sendo des­tacados 14 dos expedicionários para esta missão, iniciada dia 13, ficando com Rondon os 28 restantes, o que facilitaria se alimentarem com recursos fornecidos pela floresta, e os primeira pêlos obtidos do rio. Dia 23 – Chegou o Tenente Alencarliense com o que res­tou dos víveres conduzidos pelo comboio de socorro aos expedicionários, cuja mais da metade da carga foi sendo abandonada pelo caminho, conforme os animais cargueiros iam caindo de cansaço e fome no percurso de Juruena a Pimenta Bueno, onde chegaram os soldados e seu coman­dante, carregando os fardos restantes nas costas. A expedi­ção foi dividida em três colunas, a primeira comandada pelo Tenente Alencarliense auxiliado pelos doutores Miranda Ri­beiro e Augusto Tanajura, para fazer o levantamento do rio Jamari o qual configurava nas cartas geográficas como aflu­ente do Pimenta Bueno. A segunda dirigida pelo Sargento Idalécio Rondon para regressarão Retiro do Veado Brando e ao Juruena recolhendo os animais, víveres e materiais aban­donados ao longo da picada e a terceira sob o comando do Coronel Rondon, para prosseguir o reconhecimento rumo o Norte/Oeste. Esta foi dividida em três seções, uma coman­ dada pelo tenente lira, encarregada da abertura de picadas, outra dirigida pelo tente Amarante, encarregada de fazer o levantamento e a última comandada pelo tenente Pirineus, para fazer os serviços de intendência de carregadores. Esta coluna avançando penosamente para o Madeira, sempre em meio à floresta, no período de 23 de outubro a 12 de novem­bro, descobriram vários cursos d’água dando aos de maio­res destaques os nomes de Luis de Albuquerque, António João de Moura, Lacerda e Almeida, Luis D’Alincourt e Ricar­do Franco julgando todos serem afluentes do Jamari, devido a erros das cartas geográficas. Na realidade eram todos aflu­entes da margem esquerda do Ji-Paraná.

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Bancada do PDT e servidores federais comemoram a aprovação da PEC da Transposição

Senador Acir durante a Convenção Nacional do PDT em São Paulo (SP)

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Apoio às reivindicações dos servidores do Incra, que estão sem reajuste salarial há alguns anos, afirmando que estão realizando gestões para contornar o problema. Defesa da introdução no projeto do novo Código Florestal brasileiro de dispositivos que autorizem o cultivo agrícola de áreas da região amazônica que vêm sendo utilizadas para plantios há vários anos.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, esta semana nós tivemos várias reuniões no Estado de Rondônia, uma delas com os servidores do Incra na minha cidade de Ji-Paraná, onde nos foi informada uma preocupação muito grande a qual passam os servidores do Incra, neste momento, com os seus salários sem reajustes já há alguns anos. Estivemos lá e recebemos várias reivindicações dos servidores de Ji-Paraná, que correspondem aos servidores do Incra, não só do Estado de Rondônia mas de todo o País. Recebemos essas reivindicações e participamos, hoje à tarde, de uma reunião, junto com os representantes do Incra, no Ministério do Planejamento, na qual avançamos bastante para a solução dos servidores de todo o País. Ficou marcada para o dia 18 de maio uma reunião definitiva para resolver em definitivo os problemas dos servidores do Incra. Quero registrar aqui a nossa preocupação com essas pessoas que ajudaram muito na colonização do Estado de Rondônia, do País inteiro, mas principalmente do meu Estado de Rondônia, onde o Incra teve realmente uma grande participação. As pessoas que hoje ocupam o Estado de Rondônia foram trazidas pelo Incra. O Incra realmente teve uma função muito efetiva no passado de Rondônia, uma importância muito grande na atual situação do Estado e tem um valor especial com relação ao futuro do nosso Estado de Rondônia, um Estado que é altamente produtivo, um Estado que quer crescer, quer desenvolver e precisa, cada vez mais, da atuação do Incra. Como já disse, estivemos hoje reunidos com uma equipe de recursos humanos do Governo Federal e que se comprometeu a resolver essa ques 169

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bastante polêmica. Ficou definido que no dia 18 de maio teremos uma solução final para esse problema. O que nos traz hoje aqui, senhor Presidente, é o assunto sempre ligado à produção agrícola do nosso Estado e do nosso País. Na abertura da Agrishow (Feira Nacional de Tecnologia Agrícola em Ação), realizada no final de abril, o Ministro da Agricultura, Wagner Rossi, fez várias críticas à substituição de área agrícola produtiva por área de preservação ou de reserva legal. Por outro lado, defendeu a implantação de um programa de agricultura de baixo carbono como forma de preservação ambiental. Em seu primeiro pronunciamento como Ministro, Rossi disse que precisamos mostrar que a agricultura pode produzir sem destruir, mas não é arrancando 20% dos canaviais para fazer floresta. O Ministro também afirmou que somente um doido pode propor que se corte produção em um País que é o celeiro do mundo. A questão ambiental é de grande importância para Rondônia, e garanto, senhor Presidente, que nunca é demais que eu venha aqui no plenário desta Casa tocar no assunto e mostrar pontos de vista racionais que batem de frente com a propaganda de um ambientalismo irresponsável que vem ganhando espaço na mídia. Há duas semanas, proferi um pronunciamento no qual fiz, de verdade, um convite para um cineasta que instale em Porto Velho um estúdio para filmagens cinematográficas no qual possa produzir a sequência de seu filme. Fiz o convite não apenas por fazer, mas porque realmente acho que uma celebridade da envergadura de James Cameron deve realmente tomar cuidado com as suas palavras, pois elas podem ganhar uma repercussão muito grande. Principalmente quando entra num assunto sério como meio ambiente, ainda mais procurando interferir na política interna de outro País. Sugeri, então, que ele aproveitasse o seu poder de influência para fazer algo realmente plausível, produtivo e positivo. Ambientalistas e produtores precisam andar juntos. O nosso objetivo é o mesmo. Já foi o tempo em que se pensava que os recursos naturais eram inesgotáveis. Hoje ninguém mais acredita nisso. Principalmente quem vive da exploração desses recursos não acredita que eles vão durar para sempre. E, se existe algum agroprodutor que pense dessa forma, está decididamente pensando de forma errada e deve ser orientado para o caminho certo. E esse caminho é um só: da exploração com respeito e consciência. 170

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Repito aqui que, quando falo que ambientalistas e produtores rurais devem seguir de mãos dadas na luta pelo meio ambiente, falo porque é a mais pura verdade. Ambos – ambientalistas e produtores rurais – estão lutando pelo mesmo objetivo, que é garantir as condições para a sobrevivência da raça humana e demais seres vivos com respeito ao meio ambiente. Sem esse respeito, nada pode ser produzido com continuidade. Não há como plantar, não há como colher, não há como ter pasto para criar animal algum com sustentabilidade. Esse respeito, reitero, é fundamental. E por que é tão fundamental, senhor Presidente? Para responder isso, basta que olhemos para um mapa-múndi, para um globo, ou que imaginemos o nosso planeta, simplesmente, dentro da nossa cabeça. A Terra, todos podemos imaginar, é coberta por cerca de 70% de água. Dos 30% remanescentes, temos 17% de terras desérticas, áreas montanhosas, calotas polares e áreas de habitações urbanas onde nada pode ser cultivado. Senhoras e senhores Senadores, restam apenas 13% de terras emersas cultiváveis, e desses 13%, apenas 4,7% da área do mundo tem condições de suportar cultivos permanentes. Nessa área, senhoras e senhores Senadores, é preciso cultivar e gerar alimentos para cerca de seis bilhões de pessoas. É exatamente por esse motivo que só posso concluir que a luta dos ambientalistas também é a luta dos produtores rurais, assim como é a luta de todo ser vivo e inteligente deste planeta. Não aceito que me enquadrem como fui enquadrado recentemente, como defensor da agroindústria. Nada contra defender a agroindústria. Mas a verdade é que sou defensor do produtor e também do ambientalismo, com critérios e com limites. Defendo, senhor Presidente, a vida humana em harmonia e integrada com seu meio. Não vou tapar meus olhos e esquecer que as pessoas de Rondônia, do Amazonas, do Acre, de Roraima e do Pará precisam viver, comer e pagar suas contas. Também sou incapaz de fechar os olhos para o fato de que pessoas de diversos pontos do mundo usam a soja do Mato Grosso, cozinham o arroz produzido em Rondônia e comem a carne produzida em meu Estado. Não é uma opção humana fazer uso de alimentos! É uma necessidade fisiológica. Para isso, dependemos de alimentos cultivados nos 13% deste imenso planeta, onde isso é possível ser feito. Mas, senhor Presidente, é preciso ter uma ideia do que representam esses 13% das terras emersas. 171

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Somente o Brasil tem 5,7% dessa superfície total de terras de todo o mundo! Cerca de 60% de todo o território brasileiro é dominado pela Amazônia, nossa região. Rondônia, meu Estado, tem cerca de 3% do território brasileiro inserido na grande floresta amazônica. E vejam como é impressionante o quanto um pequeno Estado como Rondônia é capaz de produzir, tendo apenas 3% do território brasileiro e uma ínfima parcela das terras emersas do planeta. Os números, meus amigos de Rondônia, são incapazes de mentir. Os números são claros. Há pouquíssima terra arável, e muito menos realmente cultivável, para uma população tão grande. E o pior: a população cresce, e a nossa terra cultivável só tende a diminuir. Não há outra forma de enxergar a realidade. Caminhamos realmente não para uma escassez de alimentos, mas para uma redução da oferta, um grande aumento da demanda e um consequente aumento dos preços. Se os produtores rurais fossem – como quer a mídia convencer o povo – mais interessados nos lucros do que na sustentabilidade, reduziriam suas produções para simplesmente fazer pender para o lado deles a relação da oferta e da procura, aumentando os preços, assim como faz quem produz petróleo: diminuem a produção para aumentar os seus preços. Como disse antes, eu volto a afirmar: comer não é uma opção humana! Comer é uma necessidade inevitável. Mas o que querem, então, os nossos produtores? O que queremos nós, de Rondônia? Nós queremos produzir. Não queremos fazer espetáculo, especulação com terras ou com o crédito de carbono. O nosso povo quer produzir com respeito ao meio ambiente, pois ele sabe que vem da natureza o nosso sustento. Os produtores de Rondônia querem continuar produzindo nas áreas consolidadas de cultivo, nas áreas que tiveram que desmatar para terem direito à posse da terra. Eles querem apenas isto: que as regras do jogo sejam mantidas, em nome de um bom relacionamento com a natureza, um relacionamento já consolidado, há anos, em áreas consolidadas de cultivo. Encaro esse anseio como uma contribuição dessas pessoas, homens e mulheres que chegaram ao Estado, assim como eu cheguei, há mais de vinte anos, com muita disposição para a luta. Gente que fica entristecida ao ver suas conquistas escorrendo por entre seus dedos. E essa conquista é parte integrante da produção mundial de alimentos, em uma área menor que os 13% das terras aráveis do planeta, para alimentar mais de seis bilhões de pessoas, mais de seis bilhões de vidas. 172

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Pedir um código florestal flexível que garanta a efetivação de uma situação já consolidada é o anseio desse povo que produz e que contribui com essa cadeia alimentar em escala global. Um anseio pequeno, mas útil, tendo em vista os números que apresentei aqui. Números impossíveis de inventar ou de disfarçar, pois estão aí, estão aqui, estão em todo lugar, para serem vistos e confirmados. Por isso, senhor Presidente, é preciso que o novo código florestal leve em consideração as características e as histórias regionais, assim como o zoneamento ecológico e econômico de cada Estado, como, por exemplo, o que foi feito no meu Estado de Rondônia. Senhor Presidente, senhoras e senhores Senadores, era sobre isso que eu queria falar hoje. Sobre esse imenso planeta e sobre como temos tão pouco espaço para produzir os nossos alimentos e sobre como ambientalistas, a agroindústria e cada um de nós deve se manter unido com o propósito de descobrir soluções para garantir a vida aqui. No mundo, as pessoas precisam comer e nós queremos produzir alimentos. Este é um tema que trago aqui praticamente todas as semanas, que diz respeito à produção agrícola na região amazônica. Nós realmente precisamos, queremos viver na Amazônia e queremos viver da Amazônia, produzindo e preservando o meio ambiente. Essa convivência harmônica tem que ser feita dessa forma, deve ser feita dessa forma e pode ser feita dessa forma.

O Senador Flexa Ribeiro (PSDB – BA) pede um aparte... Senador Acir Gurgacz, Vossa Excelência traz à tribuna a sua preocupação com o seu Estado e com a região. Lamentavelmente, ainda não há uma vontade política para integrar a nossa região ao processo de desenvolvimento do País. Acho que somos considerados pelo Governo Federal como algo que pode esperar, que pode aguardar, porque parece que lá não existem 23 milhões de brasileiros. Outro dia eu até disse, na Comissão de Assuntos Econômicos, que acho que os amazônidas tinham que pedir cidadania venezuelana, porque aí eles iriam ser atendidos pelo Presidente nas suas necessidades. É a única forma de a gente acelerar o crescimento. Então, Vossa Excelência tem toda razão. A Amazônia é tratada como algo que onera ou pesa sobre a Nação. 173

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Pelo contrário: a Amazônia é a solução do Brasil. É a solução do Brasil. Lá no início do século XIX, Belém era uma cidade economicamente mais forte do que São Paulo. A Amazônia, na fase áurea da borracha, sustentou o desenvolvimento do restante do Brasil. São Paulo foi construída com o esforço dos amazônidas, dos guerreiros do Acre, de Rondônia, dos seringueiros, dos soldados da borracha, como eram conhecidos; tanto que Belém foi uma base americana na guerra. E depois que carrearam os recursos da Amazônia para o Sul e o Sudeste, esqueceram de devolvê-los à nossa região. E querem tratar a Amazônia como se a Amazônia fosse uma só. Santa ignorância! Santa ignorância! Agora mesmo, coisa de um ano atrás, fizeram algo que é inconcebível: não pode haver cultura de cana na Amazônia. Isso não passa na cabeça de ninguém que tenha bom senso. Quer dizer, isso é total desconhecimento do que é a Amazônia. Amazônia são várias amazônias. Aqui, os técnicos do Ibama, as ONG que têm outros interesses em engessar a Amazônia, outros interesses, e sabemos quais são, não são interesses que atendam à soberania do Brasil. Temos a maior reserva de floresta tropical do mundo, temos a maior reserva de água doce do mundo, temos a maior reserva mineral do mundo. Agora foi descoberto um aquífero em Santarém, na área de Alter do Chão, lá de Mojuí, que é o maior aquífero subterrâneo do mundo. É maior que o aquífero Guarani, considerado até então o maior do mundo, várias vezes maior. Temos a maior biodiversidade do mundo. Essa biodiversidade está sendo pirateada à vista do Governo, que não toma providência. Hoje mesmo pedi vista de um projeto na CAE. O Governo queria doar três Tucanos para o Paraguai. Senador Botelho, eu pedi vista e até justifiquei para o Senador Jucá, que me perguntou por que eu tinha pedido vista, dizendo que eu queria saber quais eram os tucanos: podia ser o Tasso Jereissati, o Sérgio Guerra, o Arthur Virgílio. Então, eu queria saber qual era o tucano. Aí eu fui ver que eram aeronaves Tucano que ele estava doando para o Paraguai. Não tenho nada contra doar para o Paraguai, mas tem que doar para a Amazônia. Então, vou fazer um substitutivo no parecer do Senador Romero Jucá porque acho que tem que atender aos irmãos paraguaios, do Presidente bispo Lugo, uma grande figura, mas tem que atender primeiro aos brasileiros. Tem gente morrendo na Amazônia por falta de água potável, por falta de saneamento, com malária. Um país que quer ser e vai ser, porque o Brasil pode mais, como disse o Senador Mão Santa, um país do Primeiro Mundo, primeiro tem de olhar 174

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para o próprio umbigo. Só países do quarto mundo ainda convivem com doenças como a malária, como nós temos na Amazônia; com a dengue, que mata brasileiros todos os anos. Aí vamos começar a perdoar dívida de um país tal, de outro país. Acho que isso pode fazer aqueles países que já atenderam a sua população toda. Nós ainda, lamentavelmente, não podemos fazer isso. Então, eu pedi vista, primeiro porque tomei um susto. Como eu disse, pensei que queriam deportar os Senadores Tasso Jereissati, Sérgio Guerra e Arthur Virgílio. Até não me incluí porque sugeri logo que fossem os três, enquanto o Senador Jucá não dava o nome. Mas não eram esses tucanos, mas aviões Tucano. Aí vou fazer um substitutivo para que a gente possa aplicar esse dinheiro lá na Amazônia. Então, essa questão da cana, Senador Augusto Botelho, é porque não conhecem o Estado de V. Exa, Roraima, que não tem floresta, é campo natural na maior área, como há campo natural em Rondônia, como há campo natural no Pará, área de cerrado no Pará. A Ilha de Marajó tem uma parte de floresta e uma parte de campo natural. Agora, dizer que vão plantar cana derrubando floresta, aí não vão fazer isso. Ninguém vai concordar. Agora, onde for campo natural ou área alterada, aí não há como aceitar que o Governo... E olhe que o Presidente Lula parece que é amigo da maioria dos governadores da Amazônia. O PT governa, ou melhor, desgoverna o Estado do Pará, governa o Estado do Acre, é aliado do Governador do Amazonas, é aliado do Senador de Jucá, de Roraima. Não sei por que o Senador Jucá não faz um protesto para plantar cana em Roraima, Senador Augusto Botelho. V. Exa também. Quero participar, junto com os Senadores do Amazonas... Queria até fazer uma proposta, Senador Acir: vamos reunir os Senadores, independente de partido, de coloração partidária, de coloração ideológica; vamos defender a Amazônia em conjunto. Nós somos nove... Não sei se nove, mas oito com certeza. Se formos nove, somos 27 senadores; se formos oito, somos 24, mas somos uma força. Se nos unirmos e defendermos a Amazônia, independentemente de querer bajular governo ou querer ter questão ideológica, colocando as questões regionais, as questões de desenvolvimento, de melhoria da qualidade de vida do nosso povo, vamos conseguir. E aí quem não defender a Amazônia vai ter que mostrar a cara na tribuna. Lógico. Quer dizer, vai ter que vir aqui e dizer: vou votar contra o projeto porque o Governo pediu-me para votar contra ou mandou-me votar contra o projeto que vai beneficiar a Amazônia. Quero colocar essa proposta; que possamos fazer uma reunião na próxima semana. Vamos ver 175

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quem vai, quero saber quem vai, quais são os Senadores da Amazônia que vão atender o convite para fazermos a bancada da Amazônia no Senado Federal. Quero deixar essa ideia e tenho certeza de que vou contar com os Senadores Augusto Botelho, Acir Gurgacz, Valdir Raupp, Arthur Virgílio, Jefferson Praia, enfim, com os Senadores da Amazônia. Vamos dizer quais são os interesses que temos, interesses regionais que precisam ter alteração na legislação e vamos fechar questão. Aí, quem quiser ser subserviente ao Governo, que chegue aqui e diga: não vou votar pela Amazônia. Pronto. Posso contar com Vossas Excelências?

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Com certeza, será um prazer nós iniciarmos esse pacto da Amazônia, que é muito importante. Aliás, eu tenho vindo aqui, toda semana. O senhor, Senador Flexa Ribeiro é testemunha disso e sempre faz um aparte que valoriza muito o meu pronunciamento. Trazer esses problemas que nós enfrentamos na Amazônia, essa discriminação que nós enfrentamos na Amazônia. E não é por parte do Governo brasileiro, Senador Flexa Ribeiro, tanto é que o nosso Presidente Lula tem olhado para nós com carinho, assim como também fez o Presidente Fernando Henrique Cardoso quando esteve na Presidência da República. Nós temos problemas é nas questões externas, com as ONG internacionais. E eu posso imaginar por quê. Imaginemos só a produção mineral que tem a Amazônia. Vamos falar só das coisas mais importantes: o ouro de Roraima, o diamante de Rondônia, o gás do Amazonas, o minério de ferro, o manganês, a bauxita, tudo do Pará. Isto deve assustar o mundo, a quantidade de riquezas que nós temos na Amazônia, sem contar a produção agrícola que podemos ter. Já produzimos em pequena escala, mas, pela maneira como produzimos, já demonstramos ao mundo a capacidade que temos para produzir na Amazônia. Muito obrigado, senhor Presidente. Até a próxima, se Deus quiser.

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Apoio ao projeto Ficha Limpa.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, eu venho aqui hoje, neste plenário, com a firme intenção de solicitar urgência na votação do projeto Ficha Limpa aqui no Senado Federal, pois se trata de uma matéria de extrema importância para o país. É através dela, que é oriunda de uma manifestação popular nunca vista antes neste país, que serão definitivamente criadas algumas ferramentas de fundamental valor para gerar uma renovação efetiva da política em nosso país. O projeto Ficha Limpa, aprovado na semana passada na Câmara de Deputados, deve ser encarado, como disse o nosso presidente, o Senador José Sarney, como uma matéria de extrema urgência. O projeto já foi encaminhado para esta Casa e está agendado para ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça. Eu acredito, realmente, que o projeto Ficha Limpa deva ser aprovado sem alterações e venha para este plenário para a votação final, para que entre em vigor já para essas eleições. Senhor Presidente, a urgência de colocar em vigor esta matéria não é descabida, não é apressada, não é precipitada. Acredito, de verdade, que o Brasil até mesmo já passou da hora de encarar com a seriedade que lhe cabe a questão que é suscitada pelo projeto Ficha Limpa. Ou seja, já não é sem tempo que a nossa legislação crie empecilhos, de fato, para a candidatura de políticos com a ficha suja. Julgo que a grande maioria dos integrantes dessa Casa considera mais que correta a decisão de expurgar, de uma vez por todas do poder público, aquelas pessoas que perderam a moral e as condições mínimas de se considerarem representantes do povo. Representantes eleitos do povo. É verdadeiramente inadmissível que políticos cassados, condenados e até 177

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mesmo presos, na história recente de nossa política, seja no Executivo ou no Legislativo, possam desfrutar do direito de concorrerem ainda nas eleições deste ano. Seria um contrasenso, seria um descabimento, seria um grande desrespeito com a população brasileira que viu esse projeto de lei nascer da iniciativa popular, com mais de um milhão de assinaturas, ser aprovado pelo Legislativo, mas entrar em vigor somente nas próximas eleições, deixando 2010 registrado na história como o ano em que tudo pôde, o ano em que foram aproveitadas as últimas oportunidades de ludibriar o eleitor. Não, Senhoras e Senhores Senadores. Isso não pode ser permitido pelos integrantes dessa Casa. A lógica e o bom senso devem falar mais alto e fazer valer essa justiça planejada e edificada pela sabedoria popular. Sabedoria de um povo que está cansado de escândalos que terminam, na grande maioria das vezes, em impunidade. Que terminam, como dizem, em pizza. O projeto Ficha Limpa deve ser aprovado nesta Casa e entrar em vigor imediatamente porque o Senado precisa mostrar que aqui não há mais espaço para conchavos, para corporativismo ilícito, para conivência. O Senado pode e deve dar uma lição histórica de justiça e cidadania vetando já o acesso aos corredores do poder a gente que não merece mais a confiança do povo. Gente que enfiou a mão em recursos públicos, gente que comprou voto, gente que vinha agindo como se o Estado fosse propriedade privada. O Ficha Limpa tem esse poder saneador que deve ser aplicado já. O poder do Ficha Limpa se emana da alteração da Lei Complementar n 64/90. Esta lei, explico para o meu povo de Rondônia que agora me acompanha através da TV e da internet, estabelece casos de inelegibilidade, fixando prazos que variavam de três a oito anos para impedir a eleição de pessoas condenadas pela Justiça. Pelo Ficha Limpa, esse prazo aumenta, evitando a impunidade. Com esse projeto, é fixado que a inelegibilidade passe a ser de oito anos para todos os casos, contanto que a condenação do político tenha sido proferida por órgão colegiado da Justiça ou em decisão transitada em julgado (quando não pode mais haver recurso). o

Por todos esses motivos, Senhoras e Senhores Senadores, acredito ser importantíssimo que o Ficha Limpa seja aprovado por unanimidade nesta Casa. Precisamos mostrar ao Brasil que o Senado não teme a Justiça! Precisamos mostrar para pessoas que cometem crimes eleitorais, como a compra de votos, por exemplo, que a política brasileira não tem mais acolhida para iniciativas como essa, ou para gente que toma tais iniciativas. 178

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O momento é histórico, Senhor Presidente, e a nossa responsabilidade é titânica no sentido de que estamos aqui prestes a fazer um trabalho (para o qual fomos eleitos) que poderá mudar definitivamente a cara da representatividade política do país. Um trabalho que poderá mudar a cara do Brasil como um todo. Convoco todos Excelentíssimos Senhoras e Senhores Senadores para tomar a decisão correta nesta quarta-feira e depois, quando o projeto ingressar aqui no plenário. Lembro que o Brasil inteiro – e talvez até o mundo – esteja olhando para esta Casa com uma lente de aumento nesta semana. Olhando para esta Casa com muita atenção, para cada voto, para cada opinião expressada aqui. Este é um momento com o qual cada um de nós, representantes do povo, sempre sonha. É o momento de tornar real, de satisfazer um anseio direto do povo, emanado da consciência coletiva popular, brasileira, sem filtros, sem ingerências. É um momento valioso e que requer toda a nossa seriedade e todo o nosso respeito para com a vontade popular. E sabemos que a vontade do povo, neste projeto de lei em especial, é de uma responsabilidade irretocável. Não há leviandade nenhuma, inconstitucionalidade nenhuma que mereça sustar esse processo que passou com tanta cidadania pela Câmara dos Deputados. O que há, na verdade, na essência desse projeto, é o gérmen da justiça, da igualdade, da sabedoria, do bom senso e da cidadania. Há o lubrificante mais perfeito para o funcionamento dessa complexa engrenagem política brasileira, aquilo que nos move, nos impele a fazer um trabalho melhor a cada dia, a cada legislatura. O que existe de mais valioso no projeto da Ficha Limpa é o anseio de fazer valer a retidão do político, com respeito ao eleitor, que nunca pode ser roubado, que nunca pode ser comprado, que nunca pode ser lesado. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores era isso que eu tinha a dizer hoje.

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Os Senadores Fernando Collor (Alagoas), Valdir Raupp e Acir Gurgacz, de Rondônia

Senador Acir Gurgacz em audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal

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Divulgação do Projeto de Lei no 144, de 2010

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oa-noite, Senhor Presidente. Boa-noite, Senhoras e Senhores Senadores, aos amigos que nos assistem pela TV Senado.

Inicialmente, quero fazer o registro da visita que fiz neste final de semana na região da BR-429, em Rondônia, em Alvorada D’Oeste – terra boa –, São Miguel, São Francisco. Estive lá acompanhando a obra de asfaltamento da BR-429, que liga a 364, Presidente Médici a Costa Marques, inicialmente chegando até São Miguel. É uma obra do Governo Federal, uma obra do PAC, uma obra importantíssima para o Estado de Rondônia, para as famílias que produzem naquela região; uma obra que vem ao encontro com a necessidade das pessoas, principalmente as que produzem, que trabalham, que querem ver e fazem por ver e ter o crescimento e o desenvolvimento do nosso Estado de Rondônia, da nossa Amazônia, do nosso País. Mas o que me traz hoje a esta tribuna, senhor Presidente, é o Projeto de Lei no 144, de 2010, que apresentei e que visa corrigir um erro histórico com os proprietários rurais da região da Amazônia Legal, que se viram, com o passar dos anos, seguidamente penalizados por mudanças equivocadas na legislação florestal do nosso País. Para que entendamos a proposição é importante situar a questão do ponto de vista histórico. Vejamos, por exemplo, no meu Estado de Rondônia. Datam do final do século XVII, início do século XVIII, as primeiras Bandeiras que chegaram à região do Alto Madeira e do Vale do Guaporé na busca do ouro. Também dessa época são as expedições exploradoras e colonizadoras feitas pelo Governador e Capitão-Geral Rolim de Moura e pelo Sargento-Mor Francisco de Melo Palheta, esse mais conhecido por ter introduzido as primeiras mudas de café do nosso País. 181

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Somente no século seguinte, contudo, é que se inicia um processo real de colonização, com o primeiro ciclo da borracha. Registros da época falam de cerca de 80 mil seringueiros e famílias que ocuparam os beiradões do rio Madeira, do rio Jamari, do rio Ji-Paraná e do rio Guaporé-Mamoré. O crescimento da população teria um significativo aumento no início do século XX. Em 1907, a construção da ferrovia Madeira-Mamoré e os caminhos criados pelas expedições do Marechal Rondon e do Presidente norte-americano Theodore Roosevelt trouxeram milhares de emigrantes. Essa fixação ocorreu por toda a área que se tornaria, pelo Decreto-Lei no 5.812, de 13 de setembro de 1943, assinado pelo Presidente Getúlio Vargas, o Território Federal do Guaporé. Vejamos. Nesse momento da criação do território e de sua primeira organização fundiária, já viviam espalhados por toda a região milhares de proprietários rurais rondonienses que ocupavam, em sua grande maioria, pequenas porções de terras. Naquela época, a eles permitia-se o desmatamento de três quartos, ou seja, 75% de suas terras para o plantio e para a criação de gado. Setenta e cinco por cento era permitido para o desmatamento naquela época. Sim, isso era o que determinava o Código Florestal, Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934, também da lavra do Presidente Vargas. Com o término da Segunda Grande Guerra, em 1945, o Governo Federal, preocupado com o decréscimo da produção da borracha e possível êxodo populacional, criou vários projetos de colonização. Dessa época, são os projetos Iata, nas proximidades de Guajará-Mirim, Candeias e as iniciativas japonesas: Nipo-Brasileira e de 13 de Setembro. Com a exploração da cassiterita e do diamante, na década de 50, novo fluxo migratório direciona-se para as áreas de Ji-paraná, Pimenta Bueno, Ariquemes e Porto Velho. Em 2 de fevereiro de 1960, o então Presidente Juscelino Kubitschek decidiu construir a então BR-364, ligando Cuiabá a Porto Velho e Rio Branco, no Acre, abrindo o oeste brasileiro. Novo fluxo migratório se concentrou nos núcleos já habitados ao longo da rodovia. Em 15 de setembro de 1965, o Governo do General Castelo Branco edita a Lei no 4.771, que institui o novo código Florestal, que, como forma de proteção da floresta, em seu art. 44, estabelecia: Art. 44 – Na região Norte e na parte norte da Região Centro-Oeste, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o art. 15, a exploração, a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos 50% da área de cada propriedade. 182

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Concordamos com a disposição trazida por aquele Código. Mas como ficou a situação daqueles pioneiros que já haviam desmatado o que a lei lhes permitia anteriormente? Nunca se respondeu a essa questão, mesmo porque, conforme os recursos e condições da época, quase nenhum proprietário de terra daquelas regiões conseguiria desmatar mais de 50% de suas propriedades. Em 1970, o General Médici criou o Instituto Nacional de Reforma Agrária, INCRA, que iniciaria a política de assentamento em todo o nosso País. Os agricultores trazidos pelos Programas de Integração Nacional (PIN), de 1970, de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e Nordeste (PROTERRA), de 1971; e de Polos Agropecuários e Agrominerais da Amazônia (POLOAMAZÔNIA), de 1974, chegaram nessa nova realidade do Código Florestal de 1965. Suas terras poderiam ser desmatadas em até 50%. Ou melhor, deviam ser desmatadas em até 50%, como eram incentivados pelo Incra, para que as pessoas não perdessem a posse de suas propriedades. Assim, vimos o Território Federal de Rondônia, nome dado em 1956, passar de pouco mais de 110 mil habitantes, no censo de 1970, a quase 500 mil em 1982, quando da transformação de Território em Estado. Essa nova fronteira econômica não cessaria seu crescimento e, no censo de 1996, passávamos já de 1,2 milhão de habitantes. Em 25 de julho de 1996, o Governo Fernando Henrique edita a Medida Provisória no 1.511, que determinava que, em propriedades das regiões Norte e Centro-Oeste, “onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos 80% dessas tipologias florestais”. O texto visava a todos aqueles que ainda não tinham desmatado os 50% de suas terras, mantendo intacta a floresta. No entanto, por pressões ditas ambientalistas, grande parte dos agricultores se tornaram infratores quando o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso edita, pela 50a vez, essa medida provisória, sob o texto da MP no 1.956-50a, de 26 de maio de 2000. Pelo novo texto, passava-se a determinar indistintamente “a título de reserva legal, no mínimo: 80%, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal”. Vejamos, centenas de milhares de agricultores de toda a região, incentivados, desde a década de 1970, a desmatarem 50% de suas propriedades, tornaram-se, do dia para a noite, 183

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infratores, tendo de reflorestar suas áreas plantadas ou comprar outras terras para fazer a compensação da área excedente desmatada. Nesse sentido, continua em vigor a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a 67a reedição da Medida Provisória no 1.511, supracitada, que nunca chegou a ter seu exame completo pelo Congresso Nacional e, portanto, nunca foi convertida em lei. Continua em vigor, por não ter sido atingida pelas alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001, que trouxe novas determinações para a edição e o exame de medidas provisórias, incluindo sua eterna reedição. A MP no 2.166-67, de 2001, é hoje tão somente um injusto instrumento de punição para proprietários rurais idôneos que apenas cumpriram o que a lei, no passado, ditava. Por isso, a proposição que apresento não tem por escopo bater de frente com as questões ambientais que todos nós, de certo, apoiamos. Visa trazer justiça aos proprietários rurais, em sua maioria, donos de pequenas propriedades, vítimas de mudanças do marco legal. Assim, estabelecemos o mínimo de área de reserva legal, conforme o período em que se tomou posse da propriedade rural. Dessa forma, àqueles pioneiros da Amazônia, a reserva legal torna-se em, no mínimo, 25%, voltando aos ditames legais do Código de 1934. Àqueles que tomaram posse pela primeira vez depois de 16 de setembro de 1965, data da publicação do Código Florestal, até 27 de maio de 2000, dia anterior à publicação da Medida Provisória no 1.958-50, a reserva legal volta a ser de, no mínimo, 50%, consoante era no período em que chegou. Por fim, o mínimo de 80% de área de reserva legal passa a valer a todos os que tomarem posse de propriedades rurais na Amazônia Legal depois da publicação da supracitada Medida Provisória no 2.166. Dentro da solução proposta, cabe anistiar os proprietários rurais de sanções administrativas ou penais que ainda não tenham sido cumpridas até a publicação da lei em que esta proposição vier a se tornar. Não caberá, no entanto, o ressarcimento pelo Poder Público de quantias pagas com multas, nem o ressarcimento por possíveis danos relativos a sanções aplicadas também até a publicação da lei em que esta proposta se tornar. Vemos, pois, que a proposta termina por permitir tanto a preservação da floresta, quanto a justiça com os antigos proprietários de terra de toda a Amazônia Legal. Poder-se-ia dizer que o Código Florestal está sendo 184

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discutido amplamente na sociedade; e devemos, então, aguardar o aporte deste no Senado para tratar desta matéria. Poderia ser, mas os proprietários rurais de Rondônia principalmente e da Amazônia Legal, obrigados a desmatar 50% das suas áreas, da área de floresta naquela oportunidade, atendendo a um mandamento legal, não podem ser chamados agora de infratores, ficar impedidos de angariar financiamentos para o custeio de suas propriedades e ter a fiscalização em suas produções. Essas pessoas, Sr. Presidente, são trabalhadores, homens e mulheres de mãos calejadas, que adentraram a mata virgem, onde viram muitos entes queridos sucumbirem à malária e a tantas outras endemias típicas da Amazônia. Eles necessitam ver resgatado já o direito adquirido de permanecer com 50% de sua área para continuarem a produzir o sustento de suas famílias e alimentos para todo o nosso Brasil. Defendo o meio ambiente sustentável, mas jamais posso deixar de valorizar o homem nesse contexto, Senhoras e Senhores Senadores, que seja dado, portanto, a César o que é de César. Assim, peço o apoio dos colegas, pois conto com a aprovação deste projeto, um resgate do direito dos brasileiros da Amazônia Legal. Ontem, integraram para não entregar. Hoje, não podem produzir, porque estão impedidos pela lei mal direcionada, mal colocada para as pessoas que querem produzir na Amazônia. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, colegas que nos assistem pela TV Senado, este é o tema que trago mais uma vez a esta tribuna para que nós possamos discutir a questão da produção na região amazônica e, em especial, no meu estado, Rondônia. Muito obrigado, Senhor Presidente, pela sua compreensão de nos aguardar até esta hora para que eu pudesse fazer este pronunciamento, para mim muito importante e, eu tenho certeza, para a população de Rondônia também. Muito obrigado.

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Melhor infraestrutura para a cafeicultura em Rondônia.

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enhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, tenho destacado por diversas vezes nesta tribuna o potencial da agricultura familiar e do agronegócio em Rondônia. Hoje, mais uma vez, quero fazer algumas considerações sobre o setor primário em meu Estado e destacar a necessidade de mais investimento na cadeia produtiva de alguns setores, em especial o da cafeicultura, que responde atualmente por 4% do PIB de Rondônia. A área plantada de café em nosso estado é superior a 200 mil hectares, o equivalente a quase 200 mil campos de futebol. O estado é o quinto produtor de café do país, com produção superior a 2 milhões de sacas beneficiadas todos os anos. Essa produção se encontra concentrada principalmente nos Municípios de Cacoal, Alvorada do Oeste, Ji-Paraná e Ariquemes. Somente em Cacoal, município conhecido como a capital rondoniense do Café, existem hoje mais de 1.800 produtores que se dedicam a essa cultura. E só no ano passado, 250 toneladas do grão saíram das lavouras do município direto para o mercado nacional. E é lá em Cacoal, na linha 12, que vive um agricultor chamado Arnor Martins, um grande batalhador, que com a boa técnica repassada pela Emater está conquistando bons resultados na produção de café, conforme relata matéria publicada na imprensa rondoniense, em edição impressa no último dia 8 de maio. Esse agricultor iniciou-se na lavoura há quatro anos, sem muito conhecimento técnico, e quase desistiu de trabalhar duro na terra após os fracassos nas primeiras safras. Mas com orientação dos órgãos de fomento à agricultura passou a fazer a devida correção do solo, a adubação necessá187

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ria para o desenvolvimento da planta, bem como a poda e todo o sistema correto para condução da lavoura. Em pouco tempo, o seu Arnor Martins conseguiu ampliar a produtividade de cinco para 50 sacas de café por hectare. Um resultado invejável e que revela a capacidade de desenvolvimento da agricultura no Norte do país e lá na nossa Rondônia. Eu sempre digo para os nossos agricultores que basta investimento em tecnologia e a aplicação correta dos tratos no cultivo exigidos para que Rondônia se torne uma potência agrícola, pois as condições do solo e do clima são muito favoráveis em nossa região. Aliás, Senhores Senadores, é importante dizer que a produtividade da cafeicultura em meu estado não aumentou apenas na lavoura de Arnor. Em Rondônia já são mais de 12 mil famílias de agricultores produzindo café com técnicas cada vez mais modernas, alcançando alta produtividade com baixo impacto ambiental. Graças à aplicação do manejo adequado do solo e da aplicação de tecnologias modernas, agricultores como o senhor Arnor Martins mudaram não apenas o panorama de suas lavouras, das suas produções, mas também puderam fazer novos investimentos e melhorar as condições de vida de suas famílias. E isso também teve reflexos positivos na comunidade. O retorno financeiro obtido com o trabalho duro deu condições a esses produtores agrícolas para comprar equipamentos novos, como motosserras de poda, tratores, roçadeiras, assim como vem possibilitando montagem de sistemas de irrigação, que fará com que a produtividade aumente sempre. No caso do senhor Arnor Martins, no próximo ano, sua produtividade aumentará para 60 sacas por hectare, um incremento de 20%. E, vejam bem, Senhores Senadores, este agricultor pode até mesmo comprar um carro zero quilômetro para rodar com sua família lá em Cacoal e ter mais agilidade em seus negócios. Essa é a história que faz parte do círculo virtuoso da economia quando as coisas são feitas da maneira correta. Entretanto, Senhores Senadores, o esforço dos produtores de café de nosso estado está encontrando algumas limitações de infraestrutura que acabam freando o crescimento da produção, e, portanto, a geração de riquezas e a melhoria da qualidade de vida de nossa gente. A principal limitação que os produtores de café encontram hoje em Rondônia é a falta de armazéns para estocar a produção. Hoje, a produtividade de nossos cafeicultores chega à marca de mais de 900 mil sacas/ano. A capacidade máxima de armazenamento em Ron188

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dônia, no entanto, é de apenas 500 mil sacas. Este problema é muito sério, pois cria um gargalo perigoso para o produtor, pois além de desestimular o trabalho no campo pode ser ainda o causador de grandes prejuízos. Como se bastasse o déficit na capacidade de armazenamento, outro fator prejudica diretamente os produtores de café é a localização desses armazéns, situados nos Municípios de Cabixi, Cacoal e Porto Velho, enquanto a maior produtividade está na Zona da Mata e na região Central do estado. Isso acarreta a necessidade de transporte, num verdadeiro descompasso com as necessidades da produção cafeeira de Rondônia. A baixa capacidade de armazenamento de café, desta forma, tem refreado o crescimento da produção em nosso estado. Para que os nossos agricultores possam vender toda a safra, e ainda estocar uma parte do produto para comercialização na entressafra, se faz necessário a construção de novos armazéns nas regiões produtoras. Um exemplo disso, Senhor Presidente, é que a Companhia Nacional de Abastecimento, a CONAB, iniciou a aquisição da produção de café da safra de 2010, ficando garantida a compra de apenas 500 mil sacas. Esta aquisição reduzida da produção de café se dá justamente em virtude de o Estado de Rondônia não ter armazéns suficientes para estocagem de sua produção agrícola em sua totalidade. Ante ao exposto, em nome dos produtores de café de Rondônia, venho solicitar ao chefe do poder Executivo Estadual e ao Ministério da Agricultura e Abastecimento que seja agilizada a construção de armazéns nas regiões mais produtivas do Estado de Rondônia a fim de garantir a aquisição total da safra de 2011. Rondônia precisa de reforço em sua infraestrutura de sustentação para a sua produção agroindustrial. Somos, por vocação e por resultados, um potencial celeiro agrícola do Brasil e do mundo. No ano passado mesmo, um programa da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária (SEAGRI) adquiriu três mil quilos de sementes de café robusta (“cultivar conilon”) e 1,6 milhão de mudas da mesma espécie, com a possibilidade de implantar 4.500 hectares. Tudo com a proposta de renovar e aumentar a produtividade nos cafezais por meio do melhoramento genético e sistema de condução do cafeeiro. O resultado desse trabalho, no entanto, Senhor Presidente, esbarra, como disse, na capacidade de armazenamento do estado. Ou seja, estamos investindo cada vez mais em tecnologia na produção do café em Rondônia, aumentando nossa capacidade de gerar mais grãos por hectare, somando a isso um aumento na qualidade. 189

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Nossos produtores agroindustriais fazem seu trabalho de Casa com competência e perseverança, mas acaba sendo limitado pelo que é mais simples, pelo que exige menos de sua capacidade de inovação tecnológica, que é a disponibilidade de locais para acondicionamento dos grãos. É uma situação paradoxal que pode e deve ser resolvida o mais rápido possível em nome do desenvolvimento de Rondônia e da agroindústria brasileira. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, era isso que eu gostaria de destacar sobre a cafeicultura em nosso estado. Muito obrigado.

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Manifestação sobre a necessidade de mudança na legislação ambiental, anistiando os produtores rurais que tenham desmatado na Amazônia em época anterior à atual legislação; apresentação de artigos nos quais são revelados os antagonismos entre o discurso ambientalista e as especificidades históricas do Brasil, analisando também a política ambientalista no âmbito de relações econômicas internacionais.

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oa-tarde, Senhoras e Senhores Senadores. Boa-tarde aos que nos acompanham pela TV Senado.

Senhor Presidente, venho aqui hoje para tocar em um assunto que vem ganhando cada vez mais exposição na mídia nacional e que está intimamente ligado a projeto de lei de minha autoria que propõe uma mudança urgente na nossa legislação ambiental. Meu projeto estipula que sejam anistiados os produtores rurais que tenham desmatado dentro das leis vigentes na época em que foram para a Amazônia. Esses produtores, por força de uma alteração na lei que sequer foi votada, hoje são considerados criminosos perante a lei. No final das contas, essas pessoas estão batalhando pela nossa economia. E estão fazendo um bom trabalho para o País. O relatório anual Perspectivas Agrícolas 2010-2019, publicado no último dia 15 de junho, pela Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO) e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), comprova aquilo que venho afirmando. Segundo o documento, produzido a partir de uma pesquisa bastante precisa, o Brasil será o maior produtor agrícola do mundo na próxima década. O crescimento da nossa produção de alimentos, previsto pelas duas entidades, será de 40% dentro do período de tempo compreendido entre este ano e o ano de 2019. Para a FAO e a OCDE, esse percentual deverá ser mais agressivo que o de países como Rússia, Ucrânia, China e Índia, que provavelmente registrarão percentuais médios de crescimento da ordem 191

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de 20%. Simplesmente a metade do que o Brasil deverá crescer no mesmo período. Essa é uma expectativa das melhores acerca do trabalho duro que os nossos agroprodutores têm feito, independente do porte que tenham, e vêm fazendo em nosso País. A vocação brasileira para o agronegócio é indiscutível, e é muito bom perceber que a produção nacional vem crescendo não apenas em função da ampliação das áreas cultivadas. Hoje, vem deixando de ser exceção o cultivo de alta tecnologia, mecanizado, beneficiado, que nos diferencia daquele simples exportador de matérias-primas, que fomos no passado. Nossa produtividade aumenta com investimentos científicos, e os resultados engrossam nosso PIB em progressão quase geométrica. O Governo vem fazendo seu papel, incentivando os agroprodutores com recursos facilitados, mas esse benefício não está disponível para todos. Muitos produtores de Rondônia, que apenas respeitaram as leis impostas pelo Governo para poderem colocar as mãos na titularidade da terra, na posse da terra, desmataram de 50% até 75% das áreas ocupadas. Hoje, esses produtores recebem multas e sequer podem ter acesso a financiamento do Governo. Porque, no final das contas, estamos vivendo sob uma lei que parece olhar mais para fora do que para dentro do nosso País. A FAO e a OCDE apresentam um relatório mostrando que o Brasil pode se transformar no maior produtor e exportador de alimentos do mundo. Enquanto isso, a lei aqui dentro do País quer exatamente o contrário. Eu vou ler, agora, dois artigos recentes, que não são de minha autoria, e que comprovam que o ponto de vista que apresentamos aqui, com o Projeto de Lei no 144/2010, é mais que racional; é urgente e abrangente, até mesmo uma questão de soberania nacional. Começo com o artigo do Professor Doutor em Filosofia na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Denis Lerrer Rosenfield, publicado no jornal O Globo, em 21 de junho deste ano. E, depois, um artigo do ex-Ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues, publicado na Folha de S.Paulo, em 19 de junho. Trago aqui o artigo sob o título “Código Florestal: a comida ficará mais cara”. “Se você não leu, recomendo a leitura da apresentação do parecer do Deputado Federal Aldo Rebelo (PcdoB – SP) ao projeto de lei relativo 192

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ao Código Florestal. Além de um texto muito bem escrito, você poderá ficar vacinado contra as hipocrisias, que têm sido ditas a propósito dele. O deputado se insere na melhor tradição brasileira de defesa da soberania nacional. O parecer não é favorável ao desmatamento, como tem sido vinculado, mas a favor de um desenvolvimento sustentável, baseado numa agricultura pujante, seja ela de assentados, agricultores familiares, pequenos, médios e grandes. Hoje é como se as palavras agricultura e pecuária estivessem ganhando um sentido pejorativo. Faltaria somente explicar como os brasileiros e os habitantes do planeta vão comer, salvo se a opção for destinar à miséria os cidadãos do país. O Código Florestal de 1965, elaborado durante o regime militar, obedeceu a um ritual próprio da democracia, através de um projeto de lei e de discussões do Congresso Nacional. No entanto, desde então, ele foi objeto, no dizer do deputado, de absurdas alterações, que o desfiguraram completamente. É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada. Em regime autoritário, procedimentos democráticos, legislativos, foram observados, enquanto em regime democrático aprofundou-se a tendência, de cunho autoritário, de impor regulamentações através de atos administrativos emanados do Poder Executivo. A pauta ambientalista avançou por atos administrativos, graças a uma legislação infralegal que deformou a lei existente. Nesta perspectiva, os modernos ambientalistas preferem não seguir os ritos democráticos, advogando por legislar através de atos administrativos, à revelia do Poder Legislativo. Graças a essas medidas, a legislação põe na ilegalidade mais de 90% do universo de 5,2 milhões de propriedades rurais do país. A situação é tanto mais grave do ponto de vista constitucional devido ao fato de esses atos administrativos terem efeito retroativo. Nunca é demais lembrar que só no nazismo as leis tiveram efeito retroativo. Quem plantou no passado, de acordo com a legislação vigente, legalmente portanto, torna-se, por um ato administrativo ilegal! Potencialmente, senão efetivamente, um criminoso. 193

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Homens do campo, cumpridores da lei, que nunca haviam frequentado os tribunais ou as delegacias de polícia, viram-se, de repente, arrastados em processos, acusações e delitos que não sabiam ter praticado. Houve casos de suicídio, de abandono das propriedades por aqueles que não suportaram a situação em que foram colhidos. O País tem sido objeto de espetáculos midiáticos globais, protagonizados por diretores de cinema, atores e atrizes que tornam a natureza brasileira, em especial a Amazônia, objeto de seu maior apreço. Cabe aqui a pergunta, suscitada pelo deputado, citando padre Antônio Vieira: Estão aqui em busca do nosso bem ou dos nossos bens? Se fossem minimamente coerentes, deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas em seus respectivos países. O diagnóstico do parecer é preciso. Os EUA destruíram, quase completamente, as suas florestas nativas, enquanto na Europa a destruição foi completa. O Brasil, por sua vez, responde por quase 30% do que restou de toda a cobertura vegetal original do planeta. Logo, os ambientalistas deveriam lutar pela recomposição das florestas nativas nos EUA, no Reino Unido, na Holanda, na França, na Alemanha, na Itália. Por que não o fazem? Será porque os interesses da agricultura desses países seriam contrariados? Poderiam retirar os subsídios agrícolas das pecuárias europeia e americana e, portanto, diminuir a produção de gases produzidos pelos rebanhos. Por que se imiscuem na pecuária brasileira, deixando a europeia e americana intactas? Poderiam ou não produzir mais tanta uva, com incentivos para a produção de vinhos. Diminuiriam os problemas das encostas e poderiam ver florescer florestas nativas, com a sua flora e a fauna originárias. Não deveria valer a criação de florestas, que são verdadeiros bosques e parques para os cidadãos fazerem piqueniques nos finais de semana! Vamos tomar a sério a reconstituição das florestas nativas! O resto é mero exercício de hipocrisia. Ademais, no Brasil, vieram a ser de uso corrente conceitos como o de reserva legal (áreas que deveriam ser preservadas, nas propriedades, para a conservação da natureza, de 20% no Sul e Sudeste, 35% no Centro-Oeste e 80% na Amazônia) e APP (áreas de preservação permanente como encostas de morros e margens de rios). A norma da reserva legal não existe em nenhum outro país, principalmente nos desenvolvidos, que financiam, paradoxalmente, as ONG internacionais. A legislação das APP deles é muito menos rigorosa do que a nossa. Cabe novamente a pergunta: por que essas ONG que tanto dizem preservar a natureza não fazem os mesmos movi194

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mentos nos EUA e nos países europeus, lutando pela criação da reserva legal e por uma aplicação muito mais ampla e rigorosa das APP? Vale aqui e não vale lá? A quais interesses respondem? No país, se toda a legislação atual for aplicada, como querem essas ONG nacionais e internacionais, várias áreas de cultura como a banana e o café no Sudeste, o arroz, a uva e o tabaco no Sul, a pecuária no Pantanal e na Amazônia Legal, a soja do Cerrado, as florestas plantadas e a canade-açúcar, entre outras, ficarão inviabilizadas. Áreas já consolidadas, há décadas, senão séculos, deverão ser desativadas, com reflexos evidentes na mesa dos brasileiros e na economia nacional. A comida ficará mais cara e o País, de exportador, se tornará importador de alimentos e produtos agrícolas. Os Países patrocinadores dessas ONG ficarão muito agradecidos. E os “ambientalistas” gritarão vitória. Vitória de quem?” Esse é o texto de Denis Lerrer Rosenfield. Gostaria de ler só mais um texto aqui, senhor Presidente, publicado na Folha de S.Paulo no dia 19 de junho. “Foi publicado recentemente nos Estados Unidos um trabalho técnico patrocinado pela União Nacional dos Agricultores chamado Fazendas aqui, florestas lá, mostrando as vantagens que os produtores rurais daquele país poderiam obter se houvesse a redução/eliminação do desmatamento nos países tropicais, como o Brasil. O estudo, elaborado pela David Gardner & Associates, mostra que a Indonésia é o terceiro maior emissor de gases de efeito estufa e o Brasil é o quarto, ambos por causa do desmatamento, e depois da China e dos Estados Unidos (estes por outras razões). O propósito central do estudo é mostrar que o pagamento pela preservação das florestas tropicais, deixando-as em pé, representaria um grande benefício para os agropecuaristas americanos e quantifica esta vantagem: se fosse possível reduzir o desmatamento tropical em 50% até 2020 e eliminá-lo completamente até 2030, o rendimento adicional para os produtores rurais dos Estados Unidos poderia chegar a US$270 bilhões. Boa parte desse resultado seria obtida com a redução da concorrência provocada pelos eficientes produtores brasileiros de soja e carne bovina nas áreas desflorestadas. O aumento da renda dos americanos também viria com a economia dos fertilizantes e de energia, pela menor competição. O estudo mostra ainda o potencial do impacto anual para os cenários de redução do desmatamento, de 50% a 100%. 195

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No caso da soja, para uma redução de 50%, o aumento anual da renda para os sojicultores americanos seria de até US$405 milhões (tendo como referência os valores de 2008), aumentado para até US$590 milhões na hipótese de desmatamento zero. Para as carnes, os valores poderiam chegar a US$1,9 bilhão com 50% e a US$2,3 bilhões com redução de 100% de desmatamento. São números espetaculares que justificam o interesse dos produtores rurais dos Estados Unidos pela diminuição da concorrência com brasileiros e outros produtores de países tropicais. Como a concorrência se daria pelo aumento da produção nesses países devido ao desmatamento, o trabalho propõe uma política climática que viabilize o pagamento pela manutenção da floresta tropical em pé. Essas ideias têm pelo menos duas interessantes vertentes para análise: por um lado, fica claro o interesse dos nossos concorrentes em evitar o crescimento de produção rural no Brasil e outros países tropicais, o que justifica ações de outra natureza contra o desmatamento nessas regiões. Por outro lado, é muito bem-vinda a tese da remuneração pela floresta em pé, que também defendemos no Brasil. É curioso: o medo que os agricultores americanos têm de concorrer conosco os leva a propor o pagamento de floresta preservada... E isso faz muito sentido: a FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação) e a OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) acabam de publicar um importantíssimo estudo mostrando que durante os próximos 10 anos o Brasil será de longe o País com maior crescimento da produção agrícola. De acordo com o relatório, a expansão do agronegócio brasileiro será de 40% até 2019/2020, o dobro da média mundial, enquanto nos Estados Unidos (e também Canadá), o crescimento ficará entre 10% e 15%. Mesmo em países agrícolas fortes, como Rússia e Ucrânia, a expansão não chegará a 30% no período, enquanto na China será de 26%, e na Índia, de 21%; a Austrália não chega a 10%, e a União Europeia, só a 4%. Portanto, estão certos os americanos em colocar as barbas de molho. E também em querer que a nossa floresta fique em pé e que o Brasil não continue a produzir.” Senhor Presidente, essa é realmente uma briga grande que nós temos que enfrentar. Precisamos criar meios de harmonizar a nossa capacidade de produção de alimentos com a nossa necessidade de defender o meio ambiente. Mas não podemos abaixar a cabeça e dizer amém às ONG inter196

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nacionais e governos estrangeiros que estão olhando apenas o lado deles e não querem o crescimento brasileiro. Completo aqui os dois artigos que li apontando que os Estados Unidos e a Europa devem se preocupar em reflorestar suas próprias nações e também se dedicar a reflorestar a África, hoje tão em voga por causa da Copa do Mundo, mas tão abandonada quando o assunto é meio ambiente. Aquele continente foi devastado por ações mineradoras inconsequentes e muitas outras atividades de extrativismo. Se fosse reflorestada, representaria uma cobertura vegetal maior que o próprio Brasil. Acrescento também que se os produtores norte-americanos querem uma forma de remunerar a floresta em pé no Brasil, por que não buscam eles uma forma de remunerar o reflorestamento no seu próprio país? O motivo é muito simples: alimento em um mundo com mais de seis bilhões de pessoas é muito mais valioso que as florestas que eles tanto querem ver em pé aqui no Brasil. Eu defendo o equilíbrio e a justiça dispostos de uma forma global, e não apenas para o Brasil, para os agroprodutores que vivem e suam a camisa aqui. Eu diria que precisamos impor três pontos muito importantes: precisamos poder explorar aqui as áreas já consolidadas em produção agroindustrial; precisamos obter remuneração internacional pela floresta em pé; precisamos impor ao resto do mundo uma política de reflorestamento nos Estados Unidos, na Europa e na África, para que o resto do mundo conheça, tanto quanto nós, o custo da responsabilidade ambiental. Senhor Presidente, este é o assunto que trago hoje, com muita preocupação: a produção agrícola do nosso País. Muito obrigado.

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Destaque para a realização da convenção estadual do PDT, com definição dos candidatos que deverão ser apoiados nas eleições deste ano, e para a visita do Ministro dos Transportes Paulo Sérgio que recebeu diversas reivindicações de Prefeitos, Lideranças e Vereadores.

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enhor Presidente. Boa-tarde Senhoras e Senhores Senadores e nossos amigos que nos acompanham pela TV Senado.

Quero registrar aqui as visitas que fizemos no Estado de Rondônia nas últimas semanas. Uma delas, em Vale do Paraíso, onde fomos recebidos pelo Prefeito Charles, Vereador Binha, Presidente da Câmara, demais autoridades, Vereador Marcos Rogério, que nos acompanhava, Airton Gurgacz, nosso candidato a vice-governador de Rondônia, que também nos acompanhou. E lá eu encontrei um amigo chamado Gideão. E o Gideão, colega antigo, me fez uma reclamação que entendo muito pertinente, que é o grande problema da energia elétrica no Estado de Rondônia: o preço que a Ceron cobra pela energia elétrica não somente das residências, mas também das indústrias, do comércio. Quero dizer ao seu Gideão que nós já entramos em contato com a Ceron e estamos aguardando o levantamento para nos aprofundar nessa questão, a fim de podermos dar uma satisfação com mais profundidade e certeza. E não somente dar uma satisfação, mas também pedir que a Ceron tenha um planejamento, um projeto de redução do custo da energia elétrica em Rondônia, não só na área urbana, mas também na área rural e, principalmente, na área industrial, que é onde se gera emprego, desenvolvimento. É o que nós pedimos à Ceron. Quero, então, mandar um abraço ao seu Gideão e dizer que nós estamos atentos ao seu pedido e vamos continuar trabalhando nesse sentido. Quero, aqui, Senhor Presidente, cumprimentar o nosso Ministro dos Transportes, Sr. Paulo Sérgio, que esteve conosco na última semana, em Rondônia, pela 199

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primeira vez, em Ji-Paraná, na última quinta-feira, para vistoriar as obras da ponte da BR-364 sobre o rio Machado. Estivemos lá, juntamente com o Senador Raupp, a Deputada Marinha, o Prefeito Bianco, o nosso colega Oliveira, do DNIT; o Dr. Miguel de Souza, que não só fez as inspeções da ponte da BR-364 dentro da cidade de JiParaná, mas também voltou a conversar e reafirmou o compromisso já feito pelo então ex-Ministro dos Transportes Alfredo Nascimento, de continuar a duplicação da BR-364, no Município de Ji-Paraná, fazendo as marginais e duplicando a própria BR-364, que é de uma importância muito grande para todos nós rondonenses, todos nós ji-paranaenses, e para todos aqueles que passam pela nossa cidade, pelo nosso Estado de Rondônia. Quero aqui colocar a importância da visita do Ministro, principalmente na BR-429; estivemos em Costa Marques, com a Prefeita Jaqueline, com o ex-Prefeito Hélio, o ex-Prefeito Dinho, em uma grande recepção, e o Ministro deu uma ordem de serviço para a construção da BR-429 sentido Costa Marques-Presidente Médici, dando início do serviço até São Domingos. Passamos também em Seringueiras junto com o Prefeito Celso, passamos em São Francisco, com o Prefeito Jairo, estivemos também em São Miguel, passamos por Alvorada do Oeste, com o Prefeito Laerte. Aliás o Prefeito Laerte nos acompanhou em toda a extensão da viagem, e o Ministro fez questão de fazer essa viagem pela estrada, deixando um pouquinho o avião de lado; teve tempo de percorrer esse trecho pela BR com uma comitiva muito grande de lideranças, prefeitos, vereadores, deputados. De forma que venho aqui hoje agradecer não só ao Ministro Paulo mas também ao nosso Presidente Lula pelo empenho, pelo investimento, pelo trabalho que o Governo Federal tem feito no Estado de Rondônia com obras estruturantes do estado, com as usinas de madeira, com a reconstrução da BR-364, o asfaltamento da BR-429, a construção da ponte que liga Porto Velho à BR-319 sobre o rio Madeira; a construção da ponte do rio Mamoré, ligando Guajará-Mirim a Guayará-Mirim. Enfim, são muitas obras importantes para o nosso Estado de Rondônia, levando o projeto da ferrovia até Vilhena. Estamos pedindo, inclusive, que o Ministério dos Transportes comece o projeto de Porto Velho para Vilhena para que não tenhamos que esperar vir de Ilhéus para Porto Velho, porque, até chegar, vai demorar muito tempo. Solicitamos que comece essa obra também em Porto Velho, assim como fez agora com a 429, dando início lá de Costa Marques para o centro da BR, para que se construa também a ferrovia de Porto Velho para Vilhena, que 200

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venha a encontrar com Lucas do Rio Verde, que venha a chegar até Ilhéus. São obras importantíssimas. Quero colocar aqui também a importância do Pró-Jovem, que teve início na cidade de Guajará-Mirim no último sábado, dia 26. Fica aqui o nosso cumprimento ao Ministro Lupi pelo programa e pelo empenho na execução desse grande programa no Estado de Rondônia, começando por GuajaráMirim, com a extensão também em Ji-Paraná, em Ouro Preto do Oeste, em Ariquemes, em Cacoal, em Vilhena, em Presidente Médici, por extensão de Ji-Paraná. De modo que ficam aqui os nossos agradecimentos ao Ministro Lupi, que tem feito um trabalho muito importante à frente do Ministério do Trabalho, um Ministro do PDT, com todo o apoio do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem realmente se preocupado com os nossos trabalhadores brasileiros. Quero colocar também a importância, nesse domingo, da Convenção do PDT realizada em Porto Velho, Senador Jefferson Praia, que preside esta sessão. Nós tivemos a Convenção do PDT em Porto Velho, na qual se decidiu que o PDT vai caminhar junto com o PMDB em Rondônia, que já tem agora como candidato ao Governo do Estado de Rondônia o Dr. Confúcio Moura. Ex-Prefeito de Ariquemes por dois mandatos, Deputado federal por Rondônia por três mandatos, com uma experiência muito grande na política, tem conhecimento grande do Estado de Rondônia, e tem como vice Airton Gurgacz, do PDT que, já há 33 anos em Rondônia, nunca militou na política, é um empresário que resolveu se dedicar à vida pública dando a sua parcela de contribuição para o crescimento, para o desenvolvimento do estado. Foi uma convenção muito bonita a do PDT, junto com o PMDB. Decidimos escolher os candidatos a deputados estaduais, deputados federais, os nossos candidatos ao Senado, pela chapa, o nosso colega Senador Valdir Raupp, e a nossa colega Fátima Cleide, do PT, na candidatura ao Senado da República. Foi uma festa bastante importante. Estamos aguardando que os demais partidos venham a apoiar essa candidatura importante, um projeto para o Estado de Rondônia. Fizemos várias reuniões, inclusive uma reunião importante na Associação Comercial de Ji-Paraná, quando tomamos essa decisão em conjunto com a sociedade. Não foi uma decisão isolada fazermos um acordo, uma composição com o PMDB. Foi uma decisão conjunta com o Prefeito Municipal José de Abreu Bianco, de Ji-Paraná, com as lideranças do nosso Município, as lideranças 201

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do PDT do Estado todo, e resolvemos fazer uma composição em prol de um projeto, em prol de um planejamento para o desenvolvimento do Estado de Rondônia. Entendo, Senador Jefferson, que é o caminho: a união da classe política fortalece o estado e quem ganha é a população. Foi nesse sentido que fizemos essa união, lá em Rondônia, do PDT com o PMDB. Esperamos estar no caminho certo. Não tenho dúvida de que estamos fazendo aquilo que entendemos que é correto para o nosso estado, não apenas para o nosso partido. Mas estamos fazendo aquilo que entendemos que é bom para Rondônia, é bom para os rondonienses. Iniciamos essa campanha nova, essa campanha de um novo jeito de trabalhar, aproveitando este novo momento, o momento da ficha limpa, momento em que se fazem eleições sem compra de votos, sem abuso do poder econômico. Essa é a grande expectativa. Realmente, a esperança do povo brasileiro, Senador Paulo Duque, é de que haja eleições sem compra de votos, sem abuso do poder econômico. Talvez no Rio de Janeiro isso já seja uma prática há muito tempo: fazer eleições sem compra de voto, sem abuso de poder econômico. Mas, em alguns cantões, em alguns rincões do País, ainda havia essa prática de compra de votos, que nós combatemos com muita força, com muita veemência. Que não haja mais esse tipo de prática na política brasileira.

O Senador Paulo Duque (PMDB – RJ) pede um aparte... Eu gostaria de dizer a V. Exa, que aborda um assunto de tal magnitude, do ficha limpa e essas coisas todas que todos nós almejamos, que eu estou estudando a possibilidade de apresentar no Senado, não vai vigorar já, mas apresentar para ser debatido e discutido o projeto do eleitor ficha limpa. Porque, da mesma forma que tem o candidato ficha limpa... Quem é que decide? É o eleitor, que também tem que ter ficha limpa. Como é que o eleitor que chega e que tem uma porção de processos criminais, que anda solto, dando golpe, chega no dia e pode votar? Não pode! Ele tem que ter ficha limpa também. Eu sei que é um processo delicado, polêmico, complicado, mas que o eleitor também tem que ter ficha limpa, Senador Mão Santa, eu acho que tem. Na minha opinião, tem! É um assunto muito delicado, muito polêmico, mas cuja oportunidade de apresentar eu estou estudando. Já que V. Exa falou no assunto, eu me propus, então, a dar este aparte. Muito obrigado a V. Exa! 202

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O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Eu que agradeço, Senador Paulo Duque, o seu aparte. Realmente é um assunto bastante delicado. Falamos muito e ouvimos muito que o grande problema do País é a corrupção. E a corrupção começa, Senador Jefferson, exatamente nas eleições, em que há compra de votos, há abuso do poder econômico. As contas não são bem esclarecidas sobre quanto se gasta nas campanhas, de onde vem essa verba toda que se gasta nas eleições. Então é o momento de todos nos unirmos, não somente a classe política, mas toda a população, todas as Lideranças, com relação a essa questão da ficha limpa. Não apenas a ficha limpa, mas as contas limpas. Eu ouvi outro dia aqui o Senador Cristovam Buarque colocando a importância das contas limpas, conta limpa com relação às eleições. Da onde é que vem o dinheiro que se gasta nas eleições? Quanto exatamente se gasta em cada eleição, cada candidato, seja ele Deputado Estadual, Federal, Senador, Governador ou até mesmo Presidente da República? Que seja colocado às claras para que todo cidadão brasileiro possa disputar a eleição de igual para igual. Essa realmente é a grande expectativa de todo o povo brasileiro. Talvez mais importante do que a ficha limpa seja a conta limpa, de onde vem o dinheiro que se gasta nessas campanhas todas. Fica aqui a nossa colocação, agradecendo, mais uma vez, Senador Jefferson, Senhores Senadores, a visita do Ministro Paulo Sérgio, dos Transportes, ao Estado de Rondônia, na BR-429, junto com os Prefeitos, junto com as Lideranças, junto com os vereadores, recebendo as reivindicações com relação ao asfaltamento dentro das cidades. Foi muito importante essa visita. Quero cumprimentar e agradecer a simpatia com que o Ministro recebeu as reivindicações dos prefeitos e das Lideranças de Rondônia. Muito obrigado, Sr. Ministro. Espero tê-lo de volta ao nosso Estado de Rondônia, fazendo a inauguração da BR-429, inaugurando a ponte em Ji-Paraná, a duplicação, dando início à reconstrução da BR-364, que está sendo tão aguardada pelo povo de Rondônia. Muito obrigado, senhor Presidente.

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Bancada de Rondônia com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, comemoram liberação de recursos para melhoria na BR-429.

Senador Acir Gurgacz reunido com defensores da aprovação da PEC da Juventude

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Registro da realização, em Rondônia, de convenções partidárias para a escolha de candidatos para o próximo pleito eleitoral; análise do sistema educacional brasileiro, defendendo mudanças para corrigir as distorções atualmente verificadas, destacando matéria publicada pela revista Veja, desta semana, com a informação de que educadores elaboraram um conjunto de propostas que será encaminhado aos candidatos à Presidência da República, detalhando algumas medidas necessárias para melhorar a educação no Brasil.

oa-tarde, Senhor Presidente. Boa-tarde, Srs. Senadores. Boa-tarde, Senador Arthur Virgílio, do nosso vizinho Estado do Amazonas. Boatarde, telespectadores que nos acompanham pela TV Senado e ouvintes da Rádio Senado.

Inicialmente, quero cumprimentar pelas convenções realizadas no Estado de Rondônia, Presidente Mão Santa, onde se definiu uma grande composição para concorrer ao Governo do Estado de Rondônia, ficando como nosso candidato ao Governo do Estado Dr. Confúcio Moura, do PMDB, com Airton, do PDT, candidato a Vice-Governador, junto com o PCdoB, PRTB. E tivemos a satisfação de também fazer parte dessa aliança, Senador Arthur Virgílio, o Democratas, que vem compor essa chapa, uma chapa que realmente faz uma diferença enorme na campanha de Rondônia, com um projeto para o estado, não apenas uma simples candidatura de Confúcio Moura e Airton, mas um projeto, um planejamento para o Estado de Rondônia. Tenho certeza de que vai fazer uma grande diferença, não somente nas eleições, mas, sobretudo, com relação à administração do Estado de Rondônia, sobretudo sobre os resultados dessa administração. Mas o que me traz hoje aqui, Sr. Presidente, é um assunto que nós temos debatido e ouvido vários colegas debaterem também. Senhoras e Senhores Senadores, está na hora de deixar de lado ideologias e paixões partidárias para pensar a educação de forma séria e eficiente no nosso País. Não vejo a educação com outra função mais importante do que criar as bases e as ferramentas para o nosso desenvolvimento, seja econômico, ético ou humano. É como em uma obra, ou como uma indústria: 205

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não há como funcionar se não produzirmos todas as ferramentas e peças necessárias e em quantidades equilibradas. Explico melhor: por exemplo, temos poucos profissionais de ciências exatas no Brasil, temos poucos professores de Química, Física e Matemática. Os estudantes são afastados dessas áreas e estão caminhando em massa para as ciências humanas, causando um desequilíbrio. Por isso, o Brasil se encontra na situação de um engenheiro precisando construir um prédio apenas com tijolos e cimento. Precisamos de areia, brita e ferro também. Ou seja, é necessário pensar nossa educação de forma realmente organizada e unificada. Federalizada mesmo! O MEC precisa assumir o controle maior, precisa definir os caminhos, uma estratégia macro de ensino e colocar nossas escolas, de todos os níveis, dentro desse planejamento. Cito outro exemplo, além do déficit de professores e profissionais de exatas. Esse exemplo é a proporção da produção de nossa pós-graduação. Temos um grande volume, mas é baixo o número de patentes registradas. Queremos doutores e pós-doutores que sejam capazes de inventar, de criar soluções para nossas limitações industriais, que desenvolvam novas tecnologias. Precisamos de pós-graduados, mas é necessário direcionar o trabalho desses acadêmicos. O País vem investindo muito na pós-graduação. Sei que é necessário, mas é muito importante que a iniciativa privada se una às universidades, tanto federais quanto privadas, para transformá-las em seus laboratórios, em suas unidades avançadas de pesquisas. Se existe um lugar de onde as soluções devem vir, esse o local é a nossa universidade. Mas como será possível buscar essas soluções na pós-graduação se não semeamos corretamente a graduação, o ensino médio e o ensino fundamental? Não podemos nos iludir que as soluções para esses problemas surgirão naturalmente. Algo precisa ser feito, de forma planejada, e deve ser feito urgentemente, sob o risco de o Brasil, que está vendo sua economia disparar nos últimos dez anos, ficar sem condições de dar continuidade a esse aquecimento por falta de pessoal qualificado. A revista Veja, desta semana, apresentou um conjunto de propostas que está sendo encaminhado aos candidatos à Presidência da República. Foram cerca de 80 educadores de todo o País envolvidos nesse trabalho. Educadores que se uniram, independentemente de suas ideologias políticas e cores partidárias. O foco era apenas um: criar um relatório que apontasse 206

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medidas pontuais necessárias para melhorar a educação no Brasil. Dentre essas medidas, grosso modo, a primeira seria a criação da Lei de Responsabilidade Educacional, aos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal que puniria as Secretarias de Educação que fizessem mau uso dos recursos e que premiasse aquela que apontasse melhores resultados. Outra medida seria a criação de um Currículo Nacional Unificado, que seria desenvolvido pelo MEC. Concordo plenamente com essa proposta, pois até hoje o Ministério da Educação não tem essa espinha dorsal educacional que sirva de referência e padrão para as escolas brasileiras. A flexibilização do ensino médio é uma medida proposta que espelha modelos educacionais como os que existem nos Estados Unidos e em alguns outros países europeus. Segundo os educadores autores da proposta, essa medida seria capaz de reduzir o abandono escolar no ensino médio do Brasil, um dos maiores do mundo, girando em torno de 15%. A ampliação da autonomia dos diretores de escolas é outra proposta com a qual concordo plenamente. Com vários profissionais de educação com quem conversei, esse item foi tocado diversas vezes. Assim como é citado na revista Veja, realmente hoje em dia os diretores de escolas tratam mais de assuntos administrativos, como merenda e material escolar, do que realmente com o que está ocorrendo nas salas de aula. O diretor precisa ter uma autonomia tanto na contratação quanto na admissão de profissionais. Precisa ter uma autonomia maior para fazer uma verdadeira gestão em busca de resultados. A quinta medida proposta é uma das mais urgentes no País, que é a formação de professores. Assim como o MEC precisa criar um currículo padrão para as escolas, precisa estabelecer linhas mais práticas para a formação dos professores. Segundo afirmam os educadores autores desse trabalho, os graduandos em Pedagogia têm mais contato com teorias cheias de ideologias do que com a formação prática de dar aulas. Outro ponto é a quase total desatenção às aplicações de tecnologias nas salas de aula. Os cursos que formam hoje nossos professores precisam ser revistos, precisam ser modernizados e precisam, drasticamente, de uma filtragem ideológica. A penúltima medida proposta é a premiação dos bons professores, seguindo modelos que hoje são aplicados em São Paulo e em Pernambuco. Isso viria modificar a forma como o magistério é visto no País, criando 207

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mais atrativos para os educadores e estudantes irem rumo a essa carreira. Segundo pesquisa apontada pela Veja, atualmente apenas 2% dos nossos estudantes do ensino médio interessam-se pelo magistério, interessam-se por dar aulas, tornarem-se professores. Finalmente, a última proposta é a de ampliar o tempo dos estudantes nas salas de aula. Segundo um estudo realizado por esses 80 profissionais de educação que delinearam essas propostas para serem entregues aos candidatos à Presidência da República, poucos fatores influenciam tão positivamente no resultado dos estudantes quanto o tempo em que permanecem expostos ao ambiente escolar. Atualmente, no Brasil, segundo pesquisa da OCDE (Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico), estudantes do ensino fundamental permanecem, em média, quatro horas dentro da escola, enquanto que, na Coreia do Sul e nos Estados Unidos, os estudantes passam uma média de sete horas diárias. Eu concordo que este é um momento ideal para discutirmos a educação no Brasil, posto que precisamos fazer algo urgente. E não há momento melhor do que um ano de eleições para a Presidência da República. A pessoa que for eleita deverá assumir um compromisso de fazer aquilo que for necessário para corrigir as distorções que existem hoje no nosso sistema educacional. Citei aqui algumas propostas que serão entregues aos candidatos, e concordo com todas elas. Mas gostaria de acrescentar algumas propostas de cunho pessoal, baseadas nas minhas pesquisas em meu Estado, Rondônia, que poderão contribuir para esse processo. Acredito plenamente na valorização do professor, mas sei que é necessário que haja uma via de mão dupla nesse processo. O relacionamento da educação no Brasil tem sido, há anos, algo que se limita ao contato do professor com o aluno, e isso não deve ser o suficiente. O processo educacional, para que funcione de maneira eficaz, precisa ser um tripé no qual esteja o professor, o aluno e o Estado, como agente regulador de todo o processo, principalmente quando o Estado se propõe a apresentar um projeto macro para a educação atingir fins específicos. Isso está claro nas medidas apresentadas aqui, com proposta da criação de um currículo unificado para todo o País, mas é preciso ir mais além. É preciso criar ferramentas para avaliação do trabalho do professor e do rendimento do aluno em escala nacional. Isso já é feito em algumas 208

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instituições brasileiras, como os colégios militares, que têm, desde o início do século até hoje, mostrado grandes resultados em todo o País. O sistema dos colégios militares se resume, grosso modo, à comparação entre as avaliações feitas pelos professores e as avaliações feitas por um departamento central de educação do Exército brasileiro, que faz a gestão das unidades escolares espalhadas pelo Brasil. Essa comparação é um ponto de partida para averiguar a uniformidade da aplicação do ensino, assim como também verificar se o currículo proposto, unificado, está sendo aplicado de forma correta. Fazendo algo parecido com isso, temos, em plano nacional, o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), que tem demonstrado ser uma importante ferramenta educacional. No entanto, o Enem é uma prova aplicada apenas uma vez por ano – os colégios militares fazem as avaliações cinco vezes por ano. Precisamos encontrar um modelo mais dinâmico e menos oneroso que o Enem, para que possamos reproduzi-lo mais vezes, e em todo o sistema educacional. Com essa avaliação dos professores, será muito mais justa a criação de um processo de premiação para os resultados, sem o risco de serem cometidas injustiças. E com isso será muito mais fácil garantir uma remuneração mais justa para a categoria, que se encontra injustiçada há décadas no País. Esse controle maior do MEC ficará ainda mais produtivo com o estabelecimento de um currículo padrão que contemple novas formas de ensino, a adoção de tecnologia na sala de aula, de forma racional e planejada, com o intuito de direcionar melhor nossos estudantes. Como citei no início deste pronunciamento, as técnicas utilizadas hoje em dia, que são as mesmas há décadas, afastam os nossos jovens das disciplinas de Exatas, por exemplo, e criam um desequilíbrio educacional que repercute em um desequilíbrio profissional e um desequilíbrio econômico em todo o País. Isso que eu digo é fato comprovado pela Federação Nacional de Engenheiros (FNE), que vem se manifestando, desde 2006, quando foi criado o manifesto Cresce Brasil. Eles apontam que o crescimento do País esbarra na falta de profissionais da área. Hoje, anualmente, formamos trinta mil engenheiros. A quantidade é insuficiente e, se comparada a outros países, assusta. A Índia forma trezentos mil engenheiros anualmente e a China, seiscentos mil engenheiros por ano. E ainda mais: segundo o próprio MEC, 209

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dos 589 cursos autorizados entre julho de 2008 e agosto de 2009, apenas 13% eram das áreas de engenharia. Dessa forma, fica bastante claro como a educação deve andar ao lado do planejamento estratégico de um país. Por isso, quero deixar claro que será fundamental encararmos de frente um dos maiores desafios educacionais do País, que é o ensino médio. Em 2008, o Ministro da Educação, o Sr. Fernando Haddad, afirmou que o ensino médio no Brasil estava falido. Concordo plenamente com o Ministro, mas afirmo que, de lá para cá, pouco ou quase nada foi feito para reanimar esse nível secundário escolar. A verdade é que desde os anos 90 do século passado o ensino médio sofreu alterações para fazer um papel dentro de um modelo de ingresso ao ensino superior que simplesmente não existe mais. Com uma oferta menor de vagas nas faculdades, os vestibulares eram um funil muito apertado. Mas o País mudou, cresceu o número de faculdades particulares e o número de vagas no ensino superior, mas o ensino médio ficou o mesmo. Ficou parado. Não é raro ver escolas que se concentraram nos dois primeiros anos do período para aplicação de matérias novas, deixando o terceiro ano para revisões, visando praticamente às provas vestibulares. Hoje, esse modelo não tem mais como funcionar. Vemos também escolas que se moldaram ao melhor estilo de “terceirões”, puxando o modelo de turmas grandes, com cerca de 100 alunos, até mesmo para as duas primeiras séries do ensino médio. Isso também não funciona mais. Coloco aqui sugestões para que educadores de todo o Brasil possam pensar e buscar respostas: – Seria melhor um ensino médio um pouco mais longo, mais adequado às necessidades psicológicas dos adolescentes, que atravessam uma fase tão conturbada da vida de todo ser humano? – Seria melhor a mudança do paradigma das salas de aula no ensino médio, formando turmas menores, para obter melhor rendimento dos estudantes, com mais atenção de cada professor? – Com turmas menores, seria possível aplicar melhor as tecnologias atuais no ensino médio, com professores mais dedicados a mostrar aos estudantes facetas das disciplinas de Exatas que não são possíveis de se perceber em salas apinhadas de alunos. 210

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Acredito realmente que o plenário do Senado é o local perfeito para levantar esse debate, apresentar propostas e gerar a discussão em todo o País, por meio da televisão e da internet. Temos hoje as ferramentas necessárias para receber a repercussão das propostas aqui apresentadas e, por isso, convoco os educadores do País a se unirem a esses 80 profissionais que conceberam a proposta a ser enviada aos presidenciáveis. Precisamos gerar essa discussão e ouvir gente que trabalha diariamente nas escolas. Precisamos gerar soluções boas para todos nós, para todo o Brasil. É importante aproveitarmos este momento de eleições e não apenas esperarmos os candidatos a Governadores, a Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara Federal, às Assembleias Legislativas. Temos de aproveitar este momento para que haja realmente um grande debate em torno desse tema, desse assunto, que é de suma importância para o crescimento e para o desenvolvimento do Brasil, que é a educação, por meio do ensino público.

O Senador Arthur Virgílio (PSDB – AM) pede um aparte... Vossa Excelência abordou um ponto que julgo fulcral. A diferença, nesse campo, da preparação de recursos humanos entre a China e o Brasil, pode ser definida numa simples frase: a China se transformou num país de engenheiros, enquanto o Brasil insiste em ser um país de advogados, e olhe que eu sou advogado. Muito obrigado.

O Senador Acir Gurgacz retoma seu pronunciamento... Muito obrigado pelo seu aparte, Senador. Realmente, o Brasil caminha a passos largos para o crescimento. para isso é muito importante investir em profissionais de todas as áreas, proporcional ao desenvolvimento e ao crescimento do nosso Brasil.

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ProPoSiÇÕES Do SENADor ACir GurGACZ

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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 3, DE 2010.

Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1o A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 178-A: “Art. 178-A. A União aplicará em programas de infraestrutura de transportes, anualmente, recursos não inferiores a meio por cento do valor do Produto Interno Bruto apurado no ano anterior.” Art. 2o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Justificação Desde meados dos anos 1980, o setor de infraestrutura de transportes padece de constantes desinvestimentos. O resultado dessa falta de atenção para com o setor pode ser medido tanto em seus efeitos mais visíveis – como rodovias sem manutenção adequada e o crescimento dos acidentes e das fatalidades no trânsito – quanto naqueles menos visíveis, mas não menos perniciosos – como as longas filas de caminhões carregados à espera do embarque nos portos e a falta de opções para escoamento das safras agrí215

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colas. Em qualquer caso, esses são fatores que emperram o crescimento da economia e contribuem para o agravamento do chamado “custo Brasil”. A média de recursos investidos ao longo dos últimos anos, independentemente dos governos, mal alcança 0,2% do PIB, montante que não faz frente às enormes necessidades de expansão da infraestrutura do setor, em função do crescimento, diversificação e pujança de nossa economia – em especial do setor do agronegócio, que apresenta enorme carência em termos de ferrovias, hidrovias e portos para que possa continuar a contribuir para o desenvolvimento da Nação brasileira. Vale lembrar que, nos últimos dez anos, nossa safra de grãos saiu do patamar de 80 milhões de toneladas para 145 milhões; crescimento de cerca de 80%. No mesmo período, nossa frota de veículos automotivos cresceu de pouco mais de 28 milhões para quase 60 milhões; incremento de 115%. O próprio Governo Federal, entretanto, no Plano Nacional de Logística, estimou que seriam necessários pelo menos 290 bilhões de reais de investimentos no setor até 2023. Desse total, cerca de 70% deveriam vir de recursos do orçamento federal. Ou seja, seria necessária a aplicação de, no mínimo, 0,5% do PIB de 2009, de R$1,8 trilhão, anualmente, para que o plano pudesse ser executado em sua plenitude. Assim, acreditamos ser necessário, a exemplo do que ocorre nos setores de saúde e educação, estipular o dispêndio mínimo que o Governo Federal deve destinar à infraestrutura de transportes, de forma a que nunca mais faltem recursos para o setor e este deixe de representar um freio à expansão da economia brasileira. Certos do elevado mérito da proposta que ora apresentamos, contamos com a aprovação dos ilustres Pares do Congresso Nacional. Sala das Sessões, – Senador Acir Gurgacz– PDT– RO.

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PROJETO DE LEI DO SENADO No 24, DE 2010.

Transfere ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Os arts. 1o e 3o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 1o As terras pertencentes à União compreendidas nos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá passam ao domínio desses Estados, mantidos os seus atuais limites e confrontações, nos termos do art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (NR)” “Art. 3o As terras transferidas ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá deverão ser preferencialmente utilizadas em atividades agrícolas diversificadas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável, de assentamento, de colonização e de regularização fundiária, podendo ser adotado o regime de concessão de uso previsto no Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967. ......................................................................................................... ” (NR)  Art. 2o Dê-se à ementa da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, a seguinte redação:  “Transfere ao domínio dos Estados de Rondônia, de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.” Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 217

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Justificação No ano de 2009, o Presidente da República editou a Medida Provisória n 454, que deu nova redação aos artigos da Lei no 10.304, de 2001, que transfere ao Estado de Roraima terras pertencentes à União, permitindo assegurar àquele Estado o direito de que as terras federais lhe fossem efetivamente transferidas. o

Na Exposição de Motivos relativa àquela Medida Provisória, o Ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, asseverou que a proposta visava buscar entendimento sobre a aplicação da Lei no 10.304, de 2001. Após a edição dessa norma, o Estado de Roraima tentou providenciar junto ao Registro Geral de Imóveis a transferência do domínio e a alteração da matrícula de vários imóveis. No entanto, não obteve sucesso, vez que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as Ações Civis Originárias nos 653 e 768, entendeu que a Lei supracitada não teve o condão de transferir as terras pertencentes à União para Roraima, pois havia a necessidade de identificação prévia das áreas a serem mantidas em nome da União, assim como a de regulamentação. A Medida Provisória foi aprovada na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) no 7, de 2009, com o acolhimento de emenda que autorizava o Estado de Roraima a destinar as terras transferidas também a atividades agrícolas diversificadas. No Senado Federal, o PLV no 7, de 2009, teve aprovado seu parecer que acatou três emendas sugeridas pelos representantes do Amapá – unidade federada também transformada em Estado pela Constituição de 1988 –, reivindicando a extensão desse novo marco normativo ao seu Estado. Esse novo texto foi ratificado pela Câmara dos Deputados e se transformou na Lei no 11.949, de 17 de junho de 2009. Tratou-se de justa reivindicação, tendo em vista a identidade da situação dos dois Estados. Contudo, parece-nos que, na ocasião, esqueceu-se de nosso Estado de Rondônia, ex-território federal, que merece isonomia no tratamento dado àqueles Estados. Vemos que a Constituição Federal de 1988 tem entendimento nesse sentido. Cite-se, por exemplo, o art. 14 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que transforma em Estados os ex-Territórios de Roraima e do Amapá, ao asseverar que: “Art. 14. ........................................................................................................................ 218

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§ 2o Aplicam-se à transformação e instalação dos Estados de Roraima e Amapá as normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondônia, respeitado o disposto na Constituição e neste Ato. ....................................” (Grifo nosso) Ademais, outro precedente que intentou corrigir desigualdades de tratamento entre os três Estados, cuja origem e história são semelhantes, foi a Emenda Constitucional no 60, de 2009, que alterou o art. 89 do ADCT, permitindo que policiais militares e servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia constituíssem, mediante opção, quadro em extinção da administração federal, assegurados os direitos e as vantagens a eles inerentes. Esta Emenda veio para lhes dar os mesmos direitos assegurados aos integrantes das mesmas funções públicas dos Estados de Roraima e do Amapá, ora garantidos pelo art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 1998. Pelo exposto, peço apoio aos nobres Pares para que mais esta distorção de tratamento entre as unidades federadas suprarreferidas possa ser corrigida o mais urgente possível. Sala das Sessões, – Senador Acir Gurgacz – PD T– RO.

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PROJETO DE LEI DO SENADO No 35, DE 2010.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, de fabricação em países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), quando adquiridos por agricultor familiar ou por cooperativa de agricultores. Art. 2o A isenção de que trata o art. 1o será concedida na forma do regulamento, e será declarada nula, para todos os efeitos, sendo o imposto cobrado com todos os acréscimos legais, se verificado o seguinte: I – alienação de bem adquirido nos termos desta lei antes de dois anos contados da data da sua aquisição, a pessoas físicas ou jurídicas, que não satisfaçam às condições e aos requisitos estabelecidos no art. 1o; ou II – a comprovação de uso do bem em atividade diversa da que houver justificado o benefício. Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor para a hipótese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido. 221

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Art. 3o A isenção do IPI especificada no art. 1o desta Lei somente poderá ser utilizada uma vez ao ano, ou ainda, excepcionalmente, nos casos em que ocorra sua destruição completa ou o seu desaparecimento por furto ou roubo. Art. 4o Fica assegurada à manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem, empregados na industrialização dos produtos referidos nesta Lei. Art. 5o O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos de série ou originais dos produtos adquiridos nos termos do art. 1o. Art. 6o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação desta Lei. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 6o. Justificação A agricultura brasileira, uma das maiores em produção e exportação no mundo, ocupa o primeiro lugar na produção e exportação de açúcar (cerca de 40% da produção mundial) e de etanol (mais da metade da produção e exportação mundiais), de café (um quarto do produto no mundo é produzido em nosso País), de suco de laranja (cerca de 80%), além de sermos o segundo maior produtor e exportador de soja em grãos (35% da produção mundial) e soja em farelo (um quarto da produção do mundo). Contudo, ainda subaproveitamos nossa capacidade de produção. Segundo o prêmio Nobel da Paz de 1970, Norman Borlaug, em visita ao Brasil em 2004, o País deve tornar-se o maior destaque na agricultura mundial nas próximas décadas. Comparativamente mostrou que, enquanto alguns países, tais como os Estados Unidos, já exploram toda a sua área agricultável, o Brasil ainda dispõe de cerca de 106 milhões de hectares de área 222

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fértil a expandir – um território maior que as áreas da França e da Espanha, somadas. Vale ressaltar que a subprodutividade de nossa agricultura é causada ainda por fatores outros, desde o surgimento de pragas em virtude das monoculturas a questões infraestruturais na hora de se escoar a produção. Contudo, o custo de modernização e investimentos em melhorias, em especial no caso do pequeno agricultor, talvez seja o maior dos problemas. Apesar de tudo, nossos agricultores têm feito sua parte. Segundo resultados de pesquisa feita pelo IBGE, no ano de 2008, apesar da crise financeira mundial, o Brasil teve uma produção agrícola recorde, 154,4 milhões de toneladas, com crescimento na ordem de 9,1% em relação ao ano anterior, motivada pelo esforço de nossos produtores e pelas condições climáticas favoráveis. Por isso, com o intuito de melhorar e modernizar o campo, diminuindo os custos, apresentamos esta proposição que tem por escopo principal conceder isenção a agricultores familiares e cooperativas agrícolas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional. A concessão do benefício à agricultura familiar e ao cooperativismo agrícola surge da necessidade de atender dois dos principais setores de nossa agricultura. Citamos, por exemplo, a agricultura familiar, responsável direta pela produção de grande parte dos produtos agrícolas brasileiros. Responde, hoje, pela produção de 84% da mandioca, 67% do feijão e 49% do milho. Certos da importância das medidas sugeridas e, por acreditarmos que a mecanização com redução dos custos e a profissionalização agrícola são alavancas para tornarmo-nos os maiores produtores agrícolas do mundo, contamos com o apoio de nossos Pares na aprovação desta proposição. Sala das Sessões. Senador Acir Gurgacz – PDT – RO..

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PROJETO DE LEI DO SENADO No 114, DE 2010.

Altera a Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro, para atualizar a definição de livro e para alterar a lista de equiparados a livro. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o O art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento, assim como a publicação desses textos convertidos em formato digital, magnético ou ótico, ou impressos no Sistema Braile. § 1o São equiparados a livro os seguintes produtos, impressos, inclusive no Sistema Braile, ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico: I – fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; II – materiais avulsos relacionados com o livro; III – roteiros de leitura para controle e estudo de literatura ou de obras didáticas; IV – álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; V – atlas geográficos, históricos, anatômicos, mapas e cartogramas; 225

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VI – textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor. § 2o São também equiparados a livro: I – periódicos impressos no Sistema Braile ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico; II – matérias avulsas ou artigos autorais, originários de periódicos, desde que impressos no Sistema Braile ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico; III – equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico, estes apenas para o acesso de deficientes visuais.” (NR) Art. 2o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo estimará o montante da renúncia de receita decorrente da isenção prevista no art. 4o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, e outras isenções referentes a livros importados previstas em outras normas legais, e o incluirá no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. A imunidade de impostos a novos produtos definidos como livros ou equiparados a livros, estabelecida pelo art. 4o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, e consoante o que determina o art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto no art. 2o desta Lei. Justificação É notório que os avanços tecnológicos das últimas décadas do século XX transformaram o mundo de tal forma que prepararam estes primeiros anos deste século a romper barreiras de comunicação e de gestão de conteúdo de forma surpreendente. Não cabe neste mundo globalizado e multimídia definir-se livro tão somente como “publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado 226

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ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer forma e acabamento”, tal qual faz atualmente o art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Política Nacional do Livro. Submetemo-nos a um atraso quando nos prendemos a esse conceito, numa realidade em que se pode ter fácil acesso a áudio livros ou mesmo armazenar uma biblioteca com centenas ou milhares de obras em pequenas memórias USB flash drive, os conhecidos pen drives, ou nas diversas mídias óticas, tais como o CD-ROM e os vários formatos DVD gravável – todos esses, hoje, com valores acessíveis a quase todos. A digitalização de obras alcançou um patamar ímpar. Se, em 1996, o Projeto Gutenberg (esforço voluntário para digitalizar, arquivar e distribuir obras culturais através da digitalização de livros, fundado em 1971, sendo a mais antiga biblioteca digital do mundo) comemorava o primeiro milhar de livros digitalizados; hoje, em 2010, são mais de 100 mil obras disponíveis. Aqui no Brasil, contamos com o sítio Domínio Público (www.dominiopublico.org.br) desde novembro de 2004. Inicialmente com 1.015 livros em formato digital, contava em fevereiro deste ano com 137.945 de textos digitalizados. Ademais, a Biblioteca Nacional do Brasil firmou acordo com a companhia Google para digitalização dos seus mais de 2 milhões de livros. Desde 2007, com o lançamento do Kindle produzido pela empresa americana Amazon, os leitores de livros digitais ou e-books como são conhecidos tornaram ainda mais fácil o contato essencial leitor-obra. Hoje, com quase 2 milhões de e-readers vendidos no mundo, já se nota que esses equipamentos também baratearam o acesso à leitura. A diferença de preços varia de 15% a mais de 100% a favor dos e-books. Um best seller como O Alquimista, do mais notório escritor brasileiro, Paulo Coelho, é comprado, no sítio da Amazon, em brochura por US$34,95 (dólares americanos) e digitalizado para o e-reader por US$8,40, diferença de mais de 315%. Obviamente há o “amor táctil” pelo livro impresso, tão conhecido pelos bibliófilos e cantado belamente pelo poeta Caetano Veloso em sua canção Livros: “… Os livros são objetos transcendentes mas podemos amá-los do amor táctil…”. 227

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No entanto, entre as diretrizes da Política Nacional do Livro (PNL), algumas merecem destaque e fundamentaram as alterações propostas nesta proposição: assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; fomentar e apoiar a produção, a edição, a difusão, a distribuição e a comercialização do livro; promover e incentivar o hábito da leitura; apoiar a livre circulação do livro no País; e capacitar a população para o uso do livro como fator fundamental para seu progresso econômico, político, social e promover a justa distribuição do saber e da renda (Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, art. 1o, incisos I, III, V e IX). Com as mudanças feitas, passamos a incluir no rol dos produtos imunes de impostos nos termos do art. 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, e conforme ao art. 4o do PNL, a importação dos livros nos diferentes formatos hoje disponíveis: impressões tradicional e em Sistema Braile, e conversões em formato digital, magnético ou ótico. Também passam a ser inclusos: os periódicos e as matérias avulsas ou artigos autorais originários de periódicos, desde que impressos no Sistema Braile ou convertidos em formato digital, magnético ou ótico; e os equipamentos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura de textos em formato digital ou a audição de textos em formato magnético ou ótico. Esses equipamentos podem ser comparados ao papel, com a diferença de serem eletrônicos. Aqui, também cumprimos uma diretriz do PNL, assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso à leitura (art. 1o, XII). Com a inclusão de novos produtos como livros ou equiparados a estes, é necessário que se cumpra o que determina a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Segundo o que assevera a Lei, o Poder Executivo deve estimar o montante da renúncia de receita decorrente da isenção prevista no art. 4o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, e outras isenções referentes a livros importados previstas em outras normas legais, e o incluir no demonstrativo a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição Federal, o qual acompanhará o projeto de lei orçamentária cuja apresentação ocorrer depois de sessenta dias de publicação da Lei. Por fim, deixamos claro que a isenção de produtos acrescidos à definição de livro ou incluídos no rol de equiparados a livros, ainda não imunes a impostos, e com esse direito devido à mudança proposta no art. 2o da Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003, somente produzirão efeitos a partir 228

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do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior àquele em que for implementado o disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, suprarreferido no parágrafo anterior. Por todo o exposto, acreditamos no apoio dos nobres Parlamentares a este projeto de lei que ora apresentamos. Sala das Sessões, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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PROJETO DE LEI DO SENADO No 144, DE 2010.

Altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), nos termos da Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, para redefinir as dimensões da área de reserva legal e concede anistia em relação a sanções administrativas ou penais referentes a áreas de reserva legal. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o O art. 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, nos termos da Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal: I – na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal, no mínimo: a) oitenta por cento, quando sua posse ocorreu pela primeira vez a partir de 24 de agosto de 2001; b) cinquenta por cento, quando sua posse ocorreu pela primeira vez de 15 de setembro de 1965 a 23 de agosto de 2001; c) vinte e cinco por cento, quando sua posse ocorreu pela primeira vez até 14 de setembro de 1965; 231

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II – na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, no mínimo: a) trinta e cinco por cento, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia e seja averbada nos termos do § 8o deste artigo, quando sua posse ocorreu, pela primeira vez, a partir de 24 de agosto de 2001; b) vinte e cinco por cento, quando sua posse ocorreu pela primeira vez até 23 de agosto de 2001. III – na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País, no mínimo vinte por cento; IV – na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País, no mínimo vinte por cento. ..............................................................................................................................” (NR) Art. 2o Ficam anistiados, em relação às sanções administrativas ou penais referentes à área de reserva legal, todos os proprietários rurais que estejam em conformidade com as determinações estabelecidas no art. 16 da Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pelo art. 1o desta Lei. Parágrafo único. Os beneficiários da anistia de que trata o caput não serão ressarcidos de valores que já tenham pago nem farão jus a ressarcimento por possíveis danos relativos a sanções administrativas ou penais já aplicadas até a publicação desta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificação As alterações pretendidas por este projeto de lei têm o propósito de corrigir um erro histórico cometido em relação aos proprietários rurais da Amazônia Legal, penalizados por mudanças na legislação florestal. É importante entender a questão do ponto de vista histórico. Quando, na década de 1970, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) iniciou a política de assentamentos naquela região, os proprietários rurais estavam submetidos às determinações contidas na Lei no 4.771, 232

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de 15 de setembro de 1965, que instituiu o novo Código Florestal, e que estabelecia: Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneçam com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Esses proprietários, que, na época, eram incentivados a desmatarem suas terras para não perderem direitos sobre elas, tornaram-se infratores quando, pela Medida Provisória no 1.958-50, de 26 de maio de 2000, ficaram obrigados a manter reserva legal correspondente a, no mínimo, 80% da área da propriedade. Ressalte-se que a Medida Provisória supracitada, após sucessivas reedições, continua em vigor, na forma da Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. Essa norma, que nunca foi convertida em lei, continua sendo tão somente instrumento para punir proprietários rurais idôneos, que cumpriram o que a lei ditava no passado. Contudo, essa não foi a primeira vez que uma lei relativa a florestas penaliza os proprietários rurais. Quando da promulgação do “novo” Código Florestal de 1965, em substituição ao Código de 1934 (Decreto no 23.793, de 23 de janeiro de 1934), os pioneiros da Amazônia já se depararam com uma mudança nas determinações referentes à proteção da floresta, uma vez que a reserva legal passou de um mínimo de 25% para 50% da área da propriedade. O presente projeto de lei não tem por escopo contrapor-se à proteção do meio ambiente que todos nós, decerto, apoiamos, mas visa apenas fazer justiça aos proprietários rurais que, em sua maioria, detêm pequenas propriedades, e têm sido vítimas de mudanças nos marcos legais referentes a essa proteção. Assim, propomos uma nova definição da área mínima de reserva legal que leva em consideração o período em que se tomou posse do imóvel rural. Dessa forma, para os pioneiros da Amazônia, a reserva legal volta ao valor mínimo de 25%, conforme os ditames do Código de 1934. Para aqueles que tomaram posse de imóvel rural entre 15 de setembro de 1965, data da publicação do Código Florestal, e 24 de agosto de 2001, data da publicação da Medida Provisória no 2.166-67, a reserva legal volta a ser de no mínimo 50% da área da propriedade, conforme era determi233

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nado na época em que ocorreu a posse do imóvel. Por fim, a reserva legal correspondente ao mínimo de 80% da área do imóvel rural passa a valer para todos os que, depois da publicação da Medida Provisória no 2.166-67, de 2001, tomaram posse de imóveis rurais na Amazônia Legal. Dentro da solução proposta, cabe anistiar os proprietários rurais com respeito a sanções administrativas ou penais que ainda não tenham sido aplicadas até a publicação da Lei que resultar da presente proposição. Não caberá, no entanto, o ressarcimento, pelo Poder Público, de valores referentes a multas ou possíveis danos relacionados a sanções também aplicadas até a publicação da Lei que resultar do projeto ora apresentado. Pelo exposto, acreditamos no apoio dos nobres Parlamentares a esse projeto de lei. Sala das Sessões, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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PROJETO DE LEI DO SENADO No 195, DE 2010.

Altera os artigos 18-A, §§ 1o e 2o, 26, § 1o e 68 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de reajustar os valores expressos em moeda. O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Os arts. 18-A, 26 e 68 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18-A...................................................................................................... § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. § 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o deste artigo será de R$6.000,00 (seis mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. ......................................................................................................... ” (NR) “Art. 26.......................................................................................................... § 1o Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano-calendário de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais), na forma estabelecida em ato do Comitê Gestor, farão a 235

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comprovação da receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, ficando dispensados da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput deste artigo, ressalvadas as hipóteses de emissão obrigatória previstas pelo referido Comitê. ......................................................................................................... ” (NR) “Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).” (NR) Art. 2o Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro do exercício subsequente ao de sua publicação. Justificação Em boa hora, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar (LCP) no 123, de 14 de dezembro de 2006, instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. E, no seu bojo, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, dando concretude ao disposto nos arts. 146, III, d, parágrafo único, 170, II e 179, da Carta Magna, que preveem tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Contudo, o número de empresas que aderiram ao Simples Nacional não pode ser considerado satisfatório. Estima-se, grosso modo, em dez milhões o número de empreendimentos empresariais passíveis de enquadramento no citado regime. Pouco mais de um terço desses empreendimentos de fato se transformou em empresas de direito, isto é, se formalizou. Sensível a essa realidade, o Congresso Nacional editou a LCP no 128, de 19 de dezembro de 2008, que aperfeiçoou a LCP no 123, de 2006, especificando uma nova categoria, a do Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no anocalendário anterior, de até R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional. 236

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A carga tributária atribuída ao MEI é bem menor do que a exigida da microempresa, cabendo-lhe recolher valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: a) R$45,65, a título de Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, reajustável na mesma data de reajustamento dos benefícios previdenciários; b) R$1,00, a título de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), caso seja contribuinte desse imposto; e c) R$5,00, a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), caso seja contribuinte desse imposto. Todavia, o alívio fiscal não se fez acompanhar do estímulo à criação ou formalização de empregos, pois o art. 18-A, § 4o, IV, estabelece que não poderá optar pela nova sistemática de recolhimento o MEI que contrate empregado. Felizmente, o art. 18-C abre a possibilidade de enquadrar-se como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário-mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, mas eleva a carga tributária, exigindo, adicionalmente: a) a retenção e recolhimento da contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço, cuja menor alíquota é de 8%; b) o recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição (salário-mínimo ou o piso da categoria profissional). Em valores atuais, a carga tributária adicional para o MEI que emprega uma pessoa é de R$56,00, o dobro da incidente sobre o MEI que não cria emprego. Decorrido um ano da vigência do MEI, a adesão tem sido desalentadora. Para nós, não há dúvida de que a principal razão é o valor extremamente baixo do limite de renda bruta. A solução nos parece óbvia: elevar o limite. A proposição que ora submetemos à apreciação dos nobres congressistas pretende, assim, dobrar o valor, alçando-o a R$72.000,00. A renúncia de receita será mais que compensada pelo volume de novas adesões, as quais desencadearão efeitos 237

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positivos, entre os quais o aumento global da arrecadação e do emprego com carteira assinada. O mérito do projeto nos credencia a solicitar o apoio imprescindível dos Pares. Sala das Sessões, Senador Acir Gurgacz – PDT – ro.

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EmENDAS Do SENADor ACir GurGACZ

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EMENDA No 03 (ao PLS no 539, de 2009).

Inclua-se no Projeto de Lei do Senado no 539, de 2009,o seguinte art. 5o, renumerando-se o atual art. 5o como art. 6o: “Art. 5o No caso de liquidação antecipada do contrato celebrado no âmbito do Fies, o mutuário fará jus a descontos progressivos, nos termos do regulamento, ficando a concessão condicionada à prévia dotação de recursos ao Fundo, especificamente para esse fim. Parágrafo único. O desconto previsto no caput será proporcional ao número de parcelas vincendas, limitado a 80% (oitenta por cento) do valor de juros e acréscimos incorporados ao saldo devedor do financiamento.” Justificação Reivindicação estudantil – e social – que acompanha toda a trajetória do Fies, remontando à ocasião em que foi instituído por meio de medida provisória, a concessão de descontos afigura-se indispensável à renegociação de dívidas. Adequada a recomposições em bases menos desvantajosas para o estudante, pode a medida também ser usada para premiar a adimplência e os bons tomadores de crédito. Uma boa razão para esse tipo de bônus é a constatação de que a antecipação da devolução de capital é essencial para a continuidade do programa, permitindo imediata reaplicação ou criação de nova vaga. Ademais, a elisão de riscos de inadimplência futura implica redução de custos na gestão do programa. 241

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Com efeito, se até mesmo o setor privado, que é movido pelo lucro, admite e, não raro, estimula essa prática, que objeções poderiam se esperar à sua aplicação na área governamental? A nosso ver, nenhuma, sobretudo quando se reveste em investimento em educação. E essa, não custa lembrar a Constituição Federal, é direito de todos. Um direito que só se realizará, na prática, quando a oferta for totalmente gratuita. Sendo assim, por compreender que a presente emenda aprimora o projeto de um Fies mais social, contamos com sua aprovação pelos nobres Pares. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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EMENDA No 05 (ao PLS no 539, de 2009).

Dê-se ao § 4o do art. 6o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, nos termos do art. 1o do Projeto de Lei do Senado no 539, de 2009, a seguinte redação: “§ 4o Sem prejuízo do disposto no caput, será suspensa a incidência de juros sobre a dívida e a exigibilidade do saldo devedor, enquanto o estudante financiado estiver em gozo de seguro-desemprego, na forma do regulamento.” (NR) Justificação O objetivo desta emenda é aprimorar a proteção ao trabalhador em gozo de seguro-desemprego. É que, a nosso juízo, a inexigibilidade do saldo devedor do trabalhador que se encontre recebendo o benefício em alusão, inicialmente proposta no projeto, não inibe o crescimento da dívida contraída. Ao que nos consta, o tradicional efeito de bola de neve causado pelos juros cumulativos e que só afetar as dívidas dos trabalhadores constitui fenômeno indissociável da perda ou redução da capacidade de desembolso. No mais, cumpre salientar que, além de justa, a mudança ora sugerida não acarreta maiores prejuízos ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Desse modo, ao submetê-la aos nobres Senadores, lembramos que, em última instância, a medida pode ser crucial para assegurar qualificação de alto nível aos nossos estudantes trabalhadores, sem os costumeiros dissabores da assunção de dívidas insolúveis. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO. 243

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EMENDA No 02 – CAS(ao Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009).

Suprima-se o art. 6o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009 (no 99, de 2007, na origem), renumerando-se os seguintes, no que couber. Justificação O art. 6o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009, tem por escopo assegurar benefício de um seguro obrigatório destinado a cobrir os riscos inerentes à profissão de motorista, a ser custeado pelos empregadores. A legislação trabalhista nacional, tendo por fundamento a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permite que empregadores e empregados definam direitos e deveres suplementares àqueles determinados em lei por meio de convenções e acordos coletivos. Esses instrumentos de negociação se propõem a adequar as relações trabalhistas com particularidades existentes na execução de cada atividade laboral. Além do mais, a Constituição Federal de 1988, no inciso XXVIII do art. 7o, confirmou entre os direitos dos trabalhadores “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”. O Seguro contra Acidentes de Trabalho – SAT, incorporado ao direito trabalhista desde a Era Vargas, já tem por meta amparar o empregado na ocorrência de sinistros no exercício do trabalho. Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos Pares na supressão desse dispositivo, para que não se estabeleça um novo seguro obrigatório com finalidade já atendida e, em especial, sem o amplo debate de empregadores e empregados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO 245

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EMENDA No 04 – CAS(ao Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009).

Dê-se ao art. 4o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009 (no 99, de 2007, na origem) a seguinte redação: “Art. 4o Os profissionais cujas atividades são reguladas por esta lei têm assegurado o direito à aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas respectivas atividades, desde que cumpridas as carências previstas da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Parágrafo único. “O custeio do encargo previsto no caput correrá por conta dos recursos do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982.” Justificação O art. 4o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009, assegura aos motoristas profissionais o direito à aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício nas respectivas atividades. Apesar de louvável a iniciativa pretendida, devemos lembrar que o direito será assegurado a milhões de trabalhadores de vários tipos de transportes, cada qual com características próprias e relações trabalhistas reguladas por diversas convenções e acordos coletivos. Daí a necessidade de sempre nos preocuparmos ao criar direitos, qual será a fonte de custeio. O estabelecimento de uma aposentadoria especial específica para motoristas profissionais pode sobrecarregar ainda mais 247

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as atividades econômicas diretamente relacionadas e provocar possíveis deficits no sistema previdenciário nacional. Nossa sugestão é, portanto, no sentido de restringir o texto do dispositivo, de forma que a aposentadoria especial a ser concedida exija que os trabalhadores cumpram as carências previstas da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. Ademais, definimos como fonte de custeio os recursos do Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) criado pelo Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982. Dessarte, esperamos contar com o apoio de nossos Pares para a aprovação da mudança pretendida. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO

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EMENDA No – CAS(ao Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009).

Suprima-se o art. 3o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009 (no 99, de 2007, na origem), renumerando-se os seguintes, no que couber. Justificação O Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009, em seu art. 3o, assegura a percepção de, no mínimo 30% da remuneração mensal, como adicional de penosidade ao motorista profissional. O objetivo da proposição é, decerto, atender o que estabelece o inciso XXIII do art. 7o da Constituição Federal que lista entre os direitos dos trabalhadores, o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. O art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define como atividades ou operações insalubres “aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos”. De forma similar, o art. 193 da CLT estabelece como atividades ou operações perigosas “aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado”. No entanto, na legislação trabalhista nacional, não há definição de atividades penosas. Dessarte, qualquer norma legal que estabeleça um percentual remuneratório a título de adicional de penosidade carecerá de 249

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requisitos claros para o devido enquadramento, demonstrando fragilidade legal e incompatibilidade com a Carta Magna. Esperamos, pois, contar com o apoio de nossos Pares na supressão desse dispositivo, a fim de que a proposição elimine a ilegalidade e a inconstitucionalidade observadas. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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EMENDA No – CAS(ao Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009).

Dê-se ao art. 2o do Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009 (no 99, de 2007, na origem) a seguinte redação: “Art. 2o É vedado ao empregador incumbir ao motorista atribuição distinta da prevista em sua habilitação profissional, salvo quando se tratar de atividade acessória disciplinada em convenção ou acordo coletivo em consonância com a legislação trabalhista.” Justificação O Projeto de Lei da Câmara no 319, de 2009, em seu art. 2o, não permite que o empregador encarregue o motorista de atribuição distinta daquela prevista em sua habilitação profissional. Não obstante o objetivo louvável do dispositivo, observamos que ele desconsidera a tradição do direito trabalhista nacional no que tange as relações entre empregadores e empregados. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz, em seu art. 444, o fundamento das relações contratuais de trabalho em nosso país, asseverando que essas “podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Ademais, a legislação trabalhista no País apresenta várias normas que distinguem certas particularidades de determinadas categorias profissionais que podem ser reguladas mediante convenções ou acordos coletivos de trabalho. 251

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Nossa sugestão é, portanto, no sentido de alterar o texto restritivo para que não se vedem atribuições acessórias concordantes com a legislação trabalhista e devidamente protegidas por dispositivos expressos em convenções ou acordos coletivos. Julgamos que, com a mudança no texto, o dispositivo deixa de se imiscuir no animus salutar das negociações entre as partes interessadas. Esperamos, pois, contar com o apoio de nossos Pares para a aprovação dessa mudança. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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rELATÓrioS Do SENADor ACir GurGACZ

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RELATÓRIO No 1, DE 2010.

Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre a Mensagem n 104, de 2010 (Mensagem no 180, de 16 de abril de 2010, na origem), do Presidente da República, que submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Jony Marcos do Valle Lopes para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. o

Relator: Senador Acir Gurgacz Por intermédio da Mensagem no 104, de 2010 (Mensagem no 180, de 16 de abril de 2010, na origem), o Presidente da República submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Jony Marcos do Valle Lopes para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). A apreciação da indicação pelo Senado Federal se baseia no art. 52, III, f, da Constituição Federal, o qual determina que compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de titulares de cargos que lei específica determinar. Pontualmente, a norma que rege o DNIT – Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 – determina, em seu art. 88, que os diretores do DNIT deverão atender aos seguintes requisitos: ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária, experiência profissional compatível com os objetivos, atribuições e competências do órgão e elevado conceito no campo de suas especialidades. Nos termos do art. 104, I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), compete a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar 255

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sobre matérias pertinentes à área de transportes, incluindo a indicação de autoridades, caso em que se enquadra a Mensagem no 104, de 2010. Os documentos apresentados se encontram em conformidade com o Ato no 1 – CI de 2009. Ainda nos termos do RISF, pelo art. 383, a CI deve arguir o indicado e apreciar o relatório com dados sobre o candidato, o que passamos a fazer a seguir. O Senhor Jony Marcos do Valle Lopes é formado em engenharia civil, com o curso concluído em 1991, com pós-graduação em Regulação, Defesa da Concorrência e Concessões, concluída em 2000. Adicionalmente, tem domínio dos idiomas espanhol e inglês e excelentes conhecimentos em programas de informática necessários a sua área. Ainda no que diz respeito à formação, participou de dezenas de cursos, palestras e reuniões temáticas sobre aspectos econômicos e tecnológicos da área de engenharia rodoviária, tráfego e meio ambiente, entre outros pertinentes à especialidade do DNIT. O indicado é autor de uma série de artigos publicados em revistas especializadas sobre gerência de pavimentos, necessidades de investimentos em rodovias federais e avaliação econômica da rede rodoviária federal. Na área internacional, atuou como palestrante na 4a Conferência Internacional de Gerência de Pavimentos, em Durban, África do Sul, em 1998; e do Curso de Avaliação Econômica de Rodovias, em Madri, Espanha, em 1997. Participou, também, de treinamento de funcionários públicos da Província Argentina, sobre sistema de gerência e pavimentos, em Buenos Aires, Argentina, em 1995. No que diz respeito ao serviço público, foi classificado em diversos concursos públicos estaduais e federais para a área de engenharia civil e de especialista em infraestrutura. A experiência profissional do Senhor Jony Marcos do Valle Lopes apontanos o exercício de diversos cargos que envolvem alta responsabilidade no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), tais como a coordenação geral de pesquisa, da Diretoria de Planejamento e Pesquisa (DPP), desde 2008; a coordenação geral de planejamento e programação de investimentos, de 2005 a 2008, sendo que já era substituto dessa mesma função entre 2004 e 2005; a coordenação de planejamento da Coordenação Geral de Planejamento (CGP)/DPP, de 2002 a 2004; Chefe de Serviço da DPP, em 2002; Gerente da Unidade de Gerência de Projeto 256

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(UGP), responsável pelas obras de adequação e duplicação das rodovias do Corredor Mercosul. Além desses cargos, exerceu, desde 1991, diversas chefias, supervisões e representações nos órgãos de transporte nacionais. Em face do histórico pessoal e profissional apresentado e aqui resumido, entendemos dispor esta Comissão dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação do Senhor Jony Marcos do Valle Lopes para exercer o cargo de Diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Sala da Comissão, Senador Fernando Collor, Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura – Senador Acir Gurgacz, PDT – RO – Relator.

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PARECER No 1, DE 2010 (PDS no 107/2010 de 25-3-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 107, de 2010 (no 1.864, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. Relator: Senador Acir Gurgacz I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 107, de 2010 (no 1.864, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 259

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daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 107, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 107, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Estrela de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, na forma do projeto de decreto legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Flexa Ribeiro, Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática – Senador Acir Gurgacz, PDT – RO – Relator. 260

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PARECER No 2, DE 2010 (PDS no 112/2010 de 26-3-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 112, de 2010 (no 1.893, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari, Estado de Rondônia. Relator: Senador Acir Gurgacz I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 112, de 2010 (no 1.893, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari, Estado de Rondônia. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o 261

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parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 112, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 112, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Ativa de Vale do Anari para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vale do Anari, Estado de Rondônia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz, PDT – RO – Relator. 262

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PARECER No 3, DE 2010 (PDS no 83/2010 de 24-3-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 83, de 2010 (no 1.784, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. Relator: Senador Acir Gurgacz I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 83, de 2010 (no 1.784, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o 263

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parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 83, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 83, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária da Rádio Cidade FM dos Amigos de Alto Paraíso para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO – Relator 264

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PARECER No 4, DE 2010 (PDS no 123/2010 de 26-3-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 123, de 2010 (no 1.942, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Buritis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis, Estado de Rondônia. Relator: Senador Acir Gurgacz I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 123, de 2010 (no 1.942, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Buritis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis, Estado de Rondônia. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 265

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 123, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 123, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Buritis para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buritis, Estado de Rondônia, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador ACIR GURGACZ – PDT – RO – Relator 266

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rELATÓrioS AD HoC Do SENADor ACir GurGACZ

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 821/2010 de 9-10-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 296, de 2010 (no 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás. Relator: Senador Demóstenes Torres I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 296, de 2010 (no 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 269

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição e da Resolução no 3, de 2009, do Senado Federal. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 296, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 296, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opino pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Presidente, Relator – Acir Gurgacz – PDT – RO 270

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PARECER No, DE 2009 (PDS no 850/2009 de 22-10-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 850, de 2009 (no 1.404, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacajá, Estado do Tocantins. Relator: Senador João Ribeiro I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 850, de 2009 (no 1.404, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacajá, Estado do Tocantins. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o 271

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parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, incumbindo-lhe pronunciar-se também sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dessas proposições, em caso de decisão terminativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 850, de 2009, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 850, de 2009, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itacajá, Estado do Tocantins, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO 272

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PARECER No, DE 2009 (PDS no 851/2009 de 22-10-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 851, de 2009 (no 1.425, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Divino Pai Eterno para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins. Relator: Senador João Ribeiro I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 851, de 2009 (no 1.425, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Divino Pai Eterno para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 273

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, incumbindo-lhe pronunciar-se também sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dessas proposições, em caso de decisão terminativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 851, de 2009, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS n 851, de 2009, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária Divino Pai Eterno para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taipas do Tocantins, Estado do Tocantins, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. o

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 864/2009 de 22-10-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 864, de 2009 (no 1.728, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Catavento _ Juventude e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. Relator: Senador Cristovam Buarque I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 864, de 2009 (no 1.728, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Cata – vento – Juventude e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 275

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, incumbindo-lhe pronunciar-se também sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dessas proposições, em caso de decisão terminativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 864, de 2009, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 864, de 2009, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cata-vento – Juventude e Cidadania para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobradinho, Distrito Federal, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO.

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 211/2009 de 8-4-2010).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 211, de 2010 (no 2.102, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barreirinha, Estado do Amazonas. Relator: Senador Arthur Virgílio I – Relatório Chega a esta Comissão, para apreciação em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 211, de 2010 (no 2.102, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barreirinha, Estado do Amazonas. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 277

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O processo de exame e apreciação dos atos do Poder Executivo que outorgam ou renovam concessão, permissão ou autorização para que se executem serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos do art. 223 da Constituição Federal, orienta-se, nesta Casa do Legislativo, pelas formalidades e pelos critérios estabelecidos na Resolução no 3, de 2009, do Senado Federal. A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo o projeto de decreto legislativo o instrumento adequado, conforme preceitua o art. 213, II, do Regimento Interno do Senado Federal. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. É entendimento pacífico que a desatualização das certidões constantes do processado – que demonstram situação regular da entidade junto ao INSS, FGTS, Fazenda Federal, Estadual e Municipal, bem como aquelas relativas à condição de pessoa física de seus dirigentes –, não sejam óbice à aprovação do presente ato de outorga, uma vez constatado que a vencedora do certame licitatório apresentou tempestivamente ao poder concedente toda a documentação exigida pela legislação regulamentar, tendo sido tais provas consideradas, à época, satisfatórias. 278

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III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 211, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e de técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga permissão à Pereira e França Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Barreirinha, Estado do Amazonas, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT– RO

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 222/2010 de 16-4-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 222, de 2010 no1.859, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouvelândia, Estado de Goiás. Relator: Senador Demóstenes Torres I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 222, de 2010 (no 1.859, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouvelândia, Estado de Goiás. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 281

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição, bem como às formalidades e critérios estabelecidos na Resolução no 3, de 2009, do Senado Federal. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 222, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 222, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opino pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão, Comunicação e Jornalismo Comunitário para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Gouvelândia, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO 282

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 226/2010 de 16-4-2009).

O Congresso Nacional decreta: Art. 1o Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria no 990 de 23 de dezembro de 2008, que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Pantaneira Ltda. Para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Sidrolândia, Estado do Mato Grosso do Sul. Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara dos Deputados, de abril de 2010.

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 296/2010 de 23-4-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 296, de 2010 (no 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás. Relator: Senador Demóstenes Torres I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 296, de 2010 (no 2.292, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 285

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados, destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição e da Resolução no 3, de 2009, do Senado Federal. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 296, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 296, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opino pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Cultural Comunitária Família de Jataí para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz – PDT – RO. 286

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 298/2009 de 23-4-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 298, de 2010 (no 2.296, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Crixás, Estado de Goiás. Relator: Senador Demóstenes Torres I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 298, de 2010 (no 2.296, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Crixás, Estado de Goiás. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de 287

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Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na o Lei n 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição e da Resolução no 3, de 2009, do Senado Federal. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 298, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 298, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opino pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação de Difusão Comunitária Portal do Araguaia para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Crixás, Estado de Goiás, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz, – PDT – RO. 288

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PARECER No, DE 2010 (PDS no 302/2010 de 27-4-2009).

Da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em caráter terminativo, sobre o Projeto de Decreto Legislativo no 302, de 2010 (no 1.986, de 2009, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Senador José Agripino I – Relatório Chega a esta Comissão, para exame em caráter terminativo, o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) no 302, de 2010 (no 1.986, de 2009, na Câmara dos Deputados), destinado a aprovar o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte. O ato foi submetido à apreciação do Congresso Nacional por meio de mensagem presidencial, nos termos do art. 49, XII, combinado com o art. 223, § 3o, ambos da Constituição Federal. A exposição de motivos do Ministro das Comunicações ao Presidente da República, documento que integra os autos, informa que a presente solicitação foi instruída em conformidade com a legislação aplicável, o que levou ao seu deferimento. O referido projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, que seguiu o 289

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parecer favorável de seu relator. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania daquela Casa, o projeto foi considerado jurídico, constitucional e vazado em boa técnica legislativa. II – Análise Conforme determina o Regimento Interno do Senado Federal, nos termos do seu art. 104-C, VII, cumpre à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática opinar acerca de proposições que versem sobre comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Por se tratar de distribuição em caráter exclusivo, incumbe-lhe pronunciar-se também sobre os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O serviço de radiodifusão comunitária encontra disciplina específica na Lei no 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.615, de 3 de junho de 1998. A proposição oriunda da Câmara dos Deputados destinada a aprovar o ato do Poder Executivo sob exame, atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos dos arts. 49, XII, e 223 da Constituição Federal. Constata-se que o referido projeto não contraria preceitos ou princípios da Lei Maior, nada havendo, pois, a objetar no tocante à sua constitucionalidade material. Sob o aspecto de técnica legislativa, observa-se que o projeto está em perfeita consonância com o disposto na Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. O exame da documentação que acompanha o PDS no 302, de 2010, não evidenciou violação das formalidades estabelecidas na Lei no 9.612, de 1998. III – Voto Tendo em vista que o exame da documentação que acompanha o PDS no 302, de 2010, não evidenciou violação da legislação pertinente, e não havendo reparos quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, opinamos pela aprovação do ato que outorga autorização à Associação Comunitária Trabalho e Cidadania do Município de Maxaranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, na forma do Projeto de Decreto Legislativo originário da Câmara dos Deputados. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz, – PDT – RO. 290

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PARECER No, DE 2010 (PLC no 68/2004 de 15-9-2004).

Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei da Câmara no 68, de 2004 (no 4.369, de 2001, na Casa de origem), de autoria do Deputado Ronaldo Vasconcellos, que acrescenta o art. 11-A à Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Relator: Senador Valdir Raupp I – Relatório Chega à Comissão de Serviços de Infraestrutura, para exame, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 68, de 2004 (no 4.369, de 2001, na origem). O projeto visa a acrescentar o art. 11-A à Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que “dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, conhecido como DPVAT. A lei proposta objetiva obrigar as empresas operadoras de transporte público coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional a divulgar informações sobre o direito de os passageiros receberem indenizações em caso de acidente de trânsito, decorrentes do seguro DPVAT e do Seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional. Segundo o art. 1o da proposição, as informações devem ser de fácil leitura e dispostas em cartazes a serem afixados, em local visível, nos pontos de venda e em nota no verso dos bilhetes de passagem. O PLC no 68, de 2004, também estabelece que o texto de divulgação deve esclarecer 291

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os passageiros sobre os diferentes valores de indenização a serem pagos aos beneficiários do DPVAT, em função da natureza dos danos causados, bem como, quando for o caso, sobre o valor do seguro de responsabilidade civil contratado pelas empresas de transporte interestadual e internacional para a reparação de danos causados aos passageiros em caso de acidente de trânsito. O autor justifica o projeto pelo fato de que poucos usuários do transporte rodoviário conhecem seus direitos no que toca aos seguros que são contratados em seu nome para os casos de acidente. Entre esses estariam o DPVAT e o Seguro de Responsabilidade Civil do transporte interestadual e internacional de passageiros. A divulgação dessas informações, portanto, ensejaria maior efetividade no pagamento de indenizações aos detentores desse direito. O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Serviços de Infraestrutura (CI). Na CCJ, foi aprovado o relatório do Senador Wellington Salgado, que concluiu pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo ao projeto original. Importa agora colher a manifestação desta Comissão. II – Análise Compete à CI analisar a proposição apenas quanto aos aspectos de mérito, já que à CCJ coube a análise quanto à constitucionalidade e a juridicidade. Nesse sentido, consideramos relevante e oportuno o projeto oriundo da Câmara dos Deputados. De fato, poucos são os usuários que conhecem seus direitos no tocante às indenizações que lhe cabem em caso de acidentes de trânsito. São muitos os efeitos negativos da desinformação. Entre as milhares de vítimas anuais de atropelamentos, por exemplo, são raras as que buscam a indenização devida pelo DPVAT, assim como ocorre com acidentados em outras muitas circunstâncias. O projeto, assim, é positivo ao buscar uma maior divulgação dos direitos dos beneficiários não apenas no âmbito dos acidentes de trânsito, mas igualmente em relação aos usuários do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. 292

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Por fim, acreditamos que o substitutivo adotado pela CCJ aperfeiçoa a técnica legislativa, assim como corrige equívoco do projeto original quanto à aplicabilidade do Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores, que alcança apenas o transporte de passageiros na jurisdição federal. III – Voto Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara no 68, de 2004, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz, PDT – RO.

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PARECER No, DE 2010 (PLC no 198/2009 de 2-10-2009).

Da Comissão de Serviços de Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei da Câmara no 198, de 2009 (no 277, de 2007, na origem), do Deputado Inocêncio Oliveira, que dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Relator: Senador Hélio Costa I – Relatório Vem ao exame desta Comissão, nos termos regimentais, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) no 198, de 2009, que dispõe sobre a consignação de canais de televisão para a União no Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre – SBTVD-T. Por este projeto, a União deverá consignar, nos municípios contemplados pelo Plano Básico de Distribuição de Canais Digitais (PBTVD), oito canais digitais com largura de banda de 6 MHz (seis megahertz) cada um, para execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com a seguinte distribuição: • um canal para o Senado Federal; • um canal para a Câmara dos Deputados; • um canal para o Supremo Tribunal Federal; • um canal para o Poder Executivo; • um canal para a prestação de serviços de radiodifusão pública também pelo Poder Executivo, e canais de Educação, de Cultura e de Cidadania, devendo estes últimos destinar-se ao desenvolvimento e ao aprimoramento do ensino à distância e capacitação de professores, entre outras aplicações 295

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vinculadas à educação, a produções culturais e programas regionais, bem como à transmissão de programações das comunidades locais e divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões, eventos e programas dos poderes públicos federal, estaduais e municipais. Os canais do Poder Executivo, da “Radiodifusão Pública”, de Educação, de Cultura e de Cidadania, diz o projeto, “devem ser operados sob a coordenação dos órgãos competentes do Poder Executivo”, enquanto os do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal serão operados pelos entes respectivos. Segundo a proposição, esses canais poderão ser operados em alta definição ou em definição padrão e nas modalidades de multiprogramação ou monoprogramação, observadas as normas de operação pelo Poder Executivo. Este deverá dar preferência à consignação dos canais digitais aqui referidos sobre canais para execução de serviços outorgados em caráter precário. Terão prioridade, pela ordem, o integrante de rede cuja programação seja vinculada a geradora localizada na capital da unidade da federação em que o executante operar; a seguir, o integrante de rede cuja programação seja vinculada a geradora localizada na mesma unidade da federação que o executante operar; e, por fim, o integrante de rede cuja programação seja vinculada a geradora localizada fora da unidade da federação em que o executante operar. O PLC em análise estabelece uma série de regras jurídicas e técnicas que devem orientar a veiculação de programações pelos canais de televisão nele disciplinados. Às Assembleias Legislativas estaduais, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às Câmaras de Vereadores é assegurado o direito de celebrar convênios com o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com o objetivo de veicular, nas localidades de sua abrangência, programações de seu interesse nos canais da Câmara e do Senado. Para tanto, deverá o convênio respectivo prever o compartilhamento dos custos de implantação e de operação das estruturas respectivas. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão operar seus canais de forma compartilhada no SBTVD-T, com vistas à formação da Rede Legislativa de Televisão, na forma da nova lei e da regulamentação estabelecida pelas Mesas dessas Casas Legislativas. Aspectos técnicos e operacionais do projeto de lei em apreço serão examinados com maior profundidade pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que apreciará a matéria em caráter terminativo. A proposição será submetida a exame, também, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). 296

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Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi nomeado como relator o Senador Wellington Salgado de Oliveira, que apresentou voto pela aprovação do projeto. Designado relator ad hoc, o Senador Lobão Filho reformulou o relatório durante a sessão de votação e concluiu pela prejudicialidade da matéria. A Comissão aprovou o relatório, que passou a constituir o parecer da CCJ. O prazo para o recebimento de emendas nesta Comissão transcorreu sem que nenhuma alteração fosse proposta. II – Análise Cabe a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) opinar, nos termos do art. 194 do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), quanto aos aspectos do projeto a ela atinentes. A Constituição Federal estabeleceu, no seu art. 22, inciso IV, a competência privativa da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações e radiodifusão. Adicionalmente, a Carta Magna, em seu art. 21, inciso XI, determinou que a exploração direta, ou mediante outorga, dos serviços de telecomunicações também é de competência da União. A matéria encontrase regulada na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que dispõe “sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais”. De outra parte, a LGT determinou que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) “administrar o espectro de radiofrequências e o uso de órbitas, expedindo as respectivas normas” (art. 19, VIII). Detalhando esse dispositivo, a LGT estabeleceu, ainda, que a Anatel deve manter um plano de distribuição e destinação de frequências, inclusive para os serviços de radiodifusão, cujas estações cumpre a ela fiscalizar (art. 158, § 1o, III, e art. 211, parágrafo único). Como se vê no que tange especificamente à matéria em apreço, teme-se por ofensa à Constituição Federal. A proposta em exame tem como objetivo disciplinar o processo de outorga de canais de televisão por parte do Poder Executivo. Observe-se que não se conforma ao atual regime constitucional a apresentação de proposição legislativa, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo. Com efeito, a apresentação de projeto de lei de iniciativa parlamentar, que verse sobre a criação de canais de televisão públicos, incorre em vício de inconstitucionalidade formal, por ofensa ao art. 61, § 1o, inciso II, alíneas a e e, da Lei Maior. 297

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Ressalte-se, por final, que o mérito da presente propositura é quase inteiramente coberto pelo disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto no 5.820, de 29 de junho de 2006, que dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências. Ei-los, na íntegra: Art.12. O Ministério das Comunicações deverá consignar, nos Municípios contemplados no PBTVD e nos limites nele estabelecidos, pelo menos quatro canais digitais de radiofrequência com largura de banda de seis megahertz cada para a exploração direta pela União Federal. Art.13. A União poderá explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, observadas as normas de operação compartilhada a serem fixadas pelo Ministério das Comunicações, dentre outros, para transmissão de: I – Canal do Poder Executivo: para transmissão de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos do Poder Executivo; II – Canal de Educação: para transmissão destinada ao desenvolvimento e aprimoramento, entre outros, do ensino a distância de alunos e capacitação de professores; III – Canal de Cultura: para transmissão destinada a produções culturais e programas regionais; e IV – Canal de Cidadania: para transmissão de programações das comunidades locais, bem como para divulgação de atos, trabalhos, projetos, sessões e eventos dos poderes públicos federal, estadual e municipal. § 1o O Ministério das Comunicações estimulará a celebração de convênios necessários à viabilização das programações do Canal de Cidadania previsto no inciso IV. § 2o O Canal de Cidadania poderá oferecer aplicações de serviços públicos de governo eletrônico no âmbito federal, estadual e municipal. Percebe-se, dos artigos supracitados, que tanto a criação dos canais pretendidos pelo presente projeto de lei quanto sua destinação estão previstos no decreto citado. III – Voto Opino, em face do exposto, pela prejudicialidade do Projeto de Lei da Câmara no 198, de 2009. Sala da Comissão, Senador Acir Gurgacz, – PDT – RO. 298

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rEQuErimENToS Do SENADor ACir GurGACZ

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REQUERIMENTO SOLICITANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA No 1, 2010.

Nos termos do inciso II do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Infraestrutura, a fim de debater os problemas do transporte público urbano e de característica urbana no País, assim como discutir propostas para a desoneração dos custos das tarifas desse modal. Solicita-se a participação das seguintes autoridades: 1. Sr. Luís Carlos Bueno de Lima, Secretário Nacional de Transporte e Mobilidade Urbana (SEMOB) do Ministério das Cidades; 2. Sr. Otávio Vieira da Cunha Filho, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU); 3. Sr. Renan Chieppe, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI); e 4. Srª Sônia Rodrigues Haddad, Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (SUPAS/ ANTT). Sala das Sessões, – Senador Acir Gurgacz, – PDT – RO.

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REQUERIMENTO No 2, DE 2009, SOLICITANDO QUE O PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No 319/2009 SEJA MAIS AMPLAMENTE DISCUTIDO.

Nos termos do art. 255, inciso II, item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro que seja ouvida a Comissão de Serviços de Infraestrutura na discussão do Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, número 319, de 2009, além da Comissão de Assuntos Sociais. Justificação O Projeto de Lei, oriundo da Câmara dos Deputados, estabelece direitos aos motoristas em geral, entre os quais os motoristas profissionais dos serviços públicos de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os citados direitos interferem diretamente nos custos destes serviços prestados à sociedade em geral, os quais são de responsabilidade dos entes federativos que os organizam e gerenciam mediante as respectivas secretarias de transporte ou agências reguladoras. Diante disto torna-se necessário a análise e discussão da citada proposta legislativa pelos integrantes da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2009. – Senador Acir Gurgacz, – PDT – RO.

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AuDiÊNCiAS Do SENADor ACir GurGACZ

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AUDIÊNCIA (DEZEMBRO-2009).

Construção do Anel Viário de Ji-Paraná e Pontes Data: 15 de dezembro – Local: Ministério do Transporte No final de dezembro de 2009, os senadores Acir Gurgacz e Valdir Raupp participaram de audiência pública com o Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento. Durante a reunião, os parlamentares solicitaram a liberação de recursos para a construção do Anel Viário em Ji-Paraná. Além disso, foi solicitado por Acir e Raupp a construção de três pontes: uma sobre o rio Mamoré, interligando as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerin (Bolívia); a segunda sobre o rio Madeira, na BR-319, rodovia que liga Porto Velho a Manaus; e a ponte do Abunã, interligando Rondônia ao Acre.

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AUDIÊNCIA (FEVEREIRO-2010).

Emenda Constitucional Nº 60 Data: 3 de fevereiro – Local: Ministério do Planejamento No dia 3 de fevereiro de 2010, o Senador Acir Gurgacz reuniu-se com o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e solicitou agilidade na complementação da Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2009, de autoria da Senadora Fátima Cleide.

Infraestrutura nas BR Data: 24 de fevereiro – Local: Ministério dos Transportes Em audiência realizada no gabinete do Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, Acir Gurgacz solicitou ao ministro verbas para a infraestrutura das rodovias federais de Rondônia.

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AUDIÊNCIA (MARÇO-2009).

Liberação de emendas Data: 9 de março – Local: Casa Civil No dia 9 de março, na Casa Civil, o senador Acir Gurgacz teve uma audiência pública, com o Dr. Neuri Mantovani e solicitou liberação de recursos para o Estado. 

Emenda 60 e recursos Data: 10 de março – Local: Ministério do Planejamento e BNDES No dia 10 de março a Bancada Federal de Rondônia reuniu-se com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Dr. Duvanier Ferreira, e solicitou agilidade na complementação da Proposta de Emenda à Constituição Nº 60/2009, de autoria da senadora Fátima Cleide, que beneficiará servidores públicos estaduais e municipais de Rondônia. Ainda no dia 10, Acir Gurgacz foi ao Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES), para uma audiência com a Drª Ilge Iglesias. Durante a reunião, Acir Gurgacz solicitou que fossem implantados mais recursos do órgão para a região Amazônica.

Telefonia Celular Data: 16 de março – Local: Anatel Na segunda quinzena do mês de março, o Senador Acir Gurgacz participou de uma audiência na Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). 311

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Durante a reunião, Acir solicitou um aperfeiçoamento da telefonia celular no Estado de Rondônia.

Duplicação da BR-364 Data: 18 de março – Local: DNIT Já no dia 18 de março, o parlamentar participou de uma audiência com o diretor de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), Miguel de Souza. Na reunião foi apresentado o projeto de duplicação da BR-364 no trecho de Ji-Paraná e a construção do viaduto que ligará o centro da cidade à rodovia. O DNIT prevê que a reconstrução da BR-364 no Estado deverá custar R$600 milhões. Para duplicação do trecho de Ji-Paraná, o valor da obra ficou orçado em R$70 milhões, sendo que cerca de R$33,5 milhões ficaram assegurados no Orçamento Geral da União de 2010, na emenda de bancada sob coordenação do senador Acir Gurgacz.

Visita a Humaitá Data: 24 de março – Local: Humaitá No dia 24 de março, Acir Gurgacz acompanhou o Ministro Alfredo Nascimento e Dilma Rousseff, da Casa Civil, em visita de inauguração do Terminal Hidroviário de Humaitá e assinatura da ordem de serviço para a construção da ponte sobre o rio Madeira. A obra seráestá orçada em R$209 milhões com conclusão prevista para 2012. O evento contou também com a participação dos prefeitos de Porto Velho, Roberto Sobrinho; o prefeito de Humaitá, Dedei Lobo, de Humaitá; do diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT), Luiz Antônio Pagot; e do ex-diretor de Planejamento e Pesquisa do DNIT, Miguel de Souza.

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AUDIÊNCIA (ABRIL-2010).

MP da Transposição Data: 6 de abril – Local: Ministério do Planejamento No dia 6 de abril, o Senador Acir Gurgacz participou de uma audiência com o secretário executivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo. Durante a reunião foi entregue aos parlamentares e sindicalistas o texto da minuta de projeto de lei apresentado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, que seria incluído na Medida Provisória nº 472 de 2010.

Debate sobre faixas de 2.500 a 2.690 MHZ Data: 7 de abril – Local: Senado Federal O Senador Acir Gurgacz participou no dia 7 de abril de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), do Senado Federal, na qual foi discutida a alteração na destinação das faixas de 2.500 a 2.690 MHZ. Participaram da reunião o embaixador Ronaldo Sardenberg (presidente da ANATEL), Alexandre Annenberg (diretor executivo da Associação Brasileira de TV por Assinatura), Carlos André Lins Albuquerque (presidente da Associação de Operadoras de Sistemas), Luiz Melo Júnior (presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares), João Miguel Reino (vice-presidente do Conselho de Administração da ACOM Comunicações) e André Almeida (diretor de estratégia da GSMA Association)

PAC Data: 8 de abril – Local: Centro Cultural Banco do Brasil No dia 8 de março, o Senador Acir Gurgacz participou de uma audiência com Maurício Muniz, subchefe Adjunto da Casa Civil. Na ocasião, o 313

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parlamentar solicitou viabilizações de obras do Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) para o Estado de Rondônia.

PróJovem Data: 27 de abril – Local: Ministério do Trabalho No dia 27 de abril, o Senador Acir Gurgacz participou de audiência com o Ministro Carlos Lupi (Trabalho). Durante o encontro, Gurgacz solicitou apoio do ministro para implementação do Pró-Jovem (programa federal que capacita o jovem para o mercado de trabalho e para ocupações alternativas geradoras de renda) em Rondônia.

MP da Transposição Data: 28 de abril – Local: Ministério do Planejamento No dia 28 de abril, o Senador Acir Gurgacz participou de audiência pública com o Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Ferreira. Durante a reunião, o Senador Romero Jucá (PMDB – RR) comunicou ao ministério que a minuta do projeto de lei elaborado pelo órgão seria incluída na Medida Provisória nº 472 de 2010.

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AUDIÊNCIA (MAIO-2010).

Porto Fluvial Data: 5 de maio – Local: Ministério do Transportes No mês das mães, Acir Gurgacz participou de uma audiência, no dia 5 de maio, com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos. Durante a reunião, o parlamentar solicitou que fossem implantados portos em GuajaráMirim, Costa Marques, Pimenteiras, Cabixi e Machadinho do Oeste.

Pescadores Data: 10 de maio – Local: Ministério da Aquicultura e Pesca No dia 10 de maio, Acir Gurgacz participou de audiência com o Ministro da Aquicultura e Pesca, Altemir Gregolin. Durante o encontro, Acir Gurgacz discutiu sobre os recursos existentes na Colônia de Pescadores do Estado e solicitou ao ministro que fizesse uma revisão na Instrução Normativa 6, que estabeleceu procedimentos para o registro de pescador, publicada no Diário Oficial da União no dia 19 de abril.

Novas escolas para Rondônia Data: 12 de maio – Local: FNDE No dia 12 de maio, o senador Acir Gurgacz participou de uma audiência com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Durante o encontro, o FNDE comunicou ao parlamentar a implantação de novas escolas em Rondônia. Ficou assegurado pelo FNDE a implantação de duas escolas, uma em Porto Velho e outra em Ji-Paraná, no valor de R$3 milhões cada. As novas escolas terão um centro esportivo com quadra coberta, salas de aulas modernas e confortáveis. 315

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Desafios do transporte terrestre Data: 17 de maio – Local: Senado Federal No 17 de maio, o Senador Acir Gurgacz presidiu o 11º painel do ciclo de debates da agenda 2009/2010 da Comissão de Infraestrutura. Foram convidados para o painel “Desafios, necessidades e perspectivas da formação e capacitação de recursos na área de transporte terrestre”, a senhora Elizabeth Braga, superintendente de gestão da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT); a senhora Tereza Pantoja, diretora executiva do Serviço Social do Transporte (SEST) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT); o professor Raul de Bonis Almeida Simões, diretor de planejamento, Expansão e Marketing da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU); e o Senhor Ailton Brasiliense, presidente da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP).

Incra Data: 18 de maio – Local: Ministério do Planejamento No dia 18 de maio, Acir Gurgacz participou de uma reunião com a secretária adjunta de Recursos humanos do Ministério do Planejamento, Maria do Socorro Mendes Gomes. A pauta da reunião foi pedir agilidade nas negociações dos servidores do Incra, que paralisaram no dia 10 de maio.

Macha dos Prefeitos Data: 19 de maio – Local: Senado Federal Com a realização da Marcha dos Prefeitos em Brasília, o Senador Acir Gurgacz, junto com a Bancada Federal de Rondônia, participou de uma reunião com os prefeitos do Estado. Durante o encontro, os parlamentares informaram aos prefeitos as principais ações da Bancada Federal em benefício de Rondônia.

Liberação de recursos Data: 20 de maio – Local: Casa Civil No dia 20 de maio, o Senador Acir Gurgacz participou de uma audiência com o Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e solicitou liberação de recursos para Rondônia.

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AUDIÊNCIA (JUNHO-2010).

Ponte Rio Machado Data: 24 de junho – Local: Ji-Paraná No dia 24 de junho, o Senador Acir Gurgacz acompanhou o Ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, e inspecionaram as obras da duplicação da ponte sobre o rio Machado, em Ji-Paraná.

BR-429 Data: 25 de abril – Local: Rondônia  No dia 25 de abril, o Senador Acir Gurgacz acompanhou também o Ministro dos Transportes, Paulo Sergio Passos, e juntos participaram da solenidade da assinatura da ordem de serviços do trecho 4 da BR-429, em Costa Marques, e fizeram visitas aos trechos da BR-429 em São Francisco do Guaporé, Seringueiras e São Miguel do Guaporé. Acir Gurgacz e Paulo Passos participaram ainda da inauguração da ponte sobre o rio Muqui, em Alvorada D’Oeste. PUBLICAÇÕES DO SENADOR ACIR GURGACZ

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Atividade Parlamentar 2010 – Senador Acir Gurgacz

Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)

Brasília – DF

ATIVIDADE PARLAMENTAR 2010 Brasília – DF


Atividade Parlamentar  

Atividade Parlamentar

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