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LEGISLAÇÃO

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Decreto-Lei nº 163/2006

Diário da República, 1.a série — N.o 152 — 8 de Agosto de 2006

Diário da República, 1.a série — N.o 152 — 8 de Agosto de 2006 2) O piso da base de duche deve ser inclinado na 4) Devem existir barras verticais de apoio, fixadas com um afastamento de 0,3 m do eixo do urinol, a uma direcção do ponto de escoamento, de modo a evitar 2)a O piso da base duche deve ser inclinado na 4) Devem barras verticais de apoio, fixadas altura do pisoexistir de 0,75 m e com um comprimento não que água escorra paradeo exterior; com umaafastamento de 0,3 m do eixo do urinol, a uma direcção do ponto de escoamento, de modo a evitar inferior 0,7 m. 3) A inclinação do piso da base de duche não deve altura do piso de 0,75 m e com um comprimento não que a água escorra ser superior a 2 %; para o exterior; inferior 0,7Os m.lavatórios acessíveis devem satisfazer as 3) do piso da da base base de de duche duche não não deve deve 2.9.13a— 4) A O inclinação acesso ao interior ser superior a 2 %; seguintes condições: ter uma largura inferior a 0,8 m; 2.9.13 Os lavatórios acessíveis devemsituações satisfazer as definidas em 5) A base duche deve ter dimensões que—satisfaçam uma das 4) Obase acesso aode interior da dimensões base de duche não deve 5) A de duche deve ter que satisfaçam 1) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal seguintes condições: ter uma inferior a 0,8em m; seguida: uma daslargura situações definidas seguida: ao lavatório com dimensões que satisfaçam o especi5) A base de duche deve ter dimensões que satisfaçam 1) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ficado na secção 4.1; uma das situações definidas em seguida: ao2)lavatório dimensões que superior satisfaçam especiA alturacom do piso ao bordo do olavatório ficado na secção deve ser de 0,84.1; m, admitindo-se uma tolerância de 2) Am;altura do piso ao bordo superior do lavatório ± 0,02 deve ser de 0,8 m, admitindo-se umazona tolerância de 3) Sob o lavatório deve existir uma livre com ± 0,02 m; não inferior a 0,7 m, uma altura não inferior uma largura 3) Sob lavatório deve existir umaa partir zona livre com a 0,65 m eouma profundidade medida do bordo uma largura não inferior a 0,7 m, uma altura não inferior frontal não inferior a 0,5 m; a 0,65 m eouma profundidade medida a partir do bordo 4) Sob lavatório não devem existir elementos ou frontal não cortantes inferior a ou 0,5abrasivas. m; superfícies 4) Sob o lavatório não devem existir elementos ou superfícies ou abrasivas. 2.9.14 —cortantes Os espelhos colocados sobre lavatórios aces6) Junto à base de duche devem ser instaladas barras síveis devem satisfazer as seguintes condições: 2.9.14 — Os barras espelhos colocados sobre de lavatórios aces- com o definido de6) apoio de acordo com ode definido em seguida: Junto à base duche devembarras ser instaladas de apoio acordo 6) Junto à base de duche devem ser instaladas 1) Se forem fixos na posição vertical, devem estar síveis devem satisfazer as seguintes condições: de apoio acordo com o definido em seguida: colocados com a base inferior da superfície reflectora emdeseguida: 1) Se forem fixos na posição vertical, devem estar a uma altura do piso não superior a 0,9 m; colocados com ainclinação base inferior da superfície reflectora 2) Se tiverem regulável, devem estar coloacados uma com altura do piso não superior a 0,9 m; a base inferior da superfície reflectora a uma 2) Se inclinação altura dotiverem piso não superior aregulável, 1,1 m; devem estar colocados a base inferior superfície reflectora uma 3) Ocom bordo superior da da superfície reflectora doaespealtura doestar piso não superior m; não inferior a 1,8 m. lho deve a uma altura ado1,1 piso 3) O bordo superior da superfície reflectora do espelho2.9.15 deve — estar a uma altura do piso não inferior a 1,8 m. O equipamento de alarme das instalações sanitárias acessíveis deve satisfazer as seguintes con2.9.15 — O equipamento de alarme das instalações dições: sanitárias acessíveis deve satisfazer as seguintes con1) Deve estar ligado ao sistema de alerta para o dições: exterior; 1) Devedisparar estar ligado ao sistema alerta para o 2) Deve um alerta luminosodee sonoro; exterior; 3) Os terminais do equipamento de alarme devem 2) Deve disparar umutilização alerta luminoso e sonoro; estar indicados para com luz e auto-ilumi3) Os terminais do equipamento de alarme devem nados para serem vistos no escuro; estar indicados para utilização com podem luz e auto-ilumi2.9.11 — O assento da base de duche acessível deve 4) Os terminais do sistema de aviso ser botões nados para serem vistos no escuro; satisfazer as seguintes condições: de carregar, botões de puxar ou cabos de puxar; 2.9.11 — O assento da base de duche acessível deve 4) ser botões 5) Os Os terminais terminais do do sistema sistema de de aviso aviso podem devem estar colosatisfazer as seguintes condições: 1) O assento deve possuir uma infe- acessível de carregar, puxar ou cabosas de puxar; 2.9.11—O assento daprofundidade base de não duche deve satisfazer seguintes cados a umabotões altura de do piso compreendida entre 0,4 m condições: rior a 0,4 m e um comprimento não inferior a 0,7 m; 5) Os terminais do asistema de avisoser devem estar coloe 0,6 m, e de modo que possam alcançados por 1) O assento deve possuir uma profundidade não infe1)2)OOsassento profundidade não inferior a 0,4m e um comprimento não cantos do deve assento possuir devem ser uma arredondados; cados a uma altura do piso compreendida entre 0,4 m uma pessoa na posição deitada no chão após uma queda rior aO0,4 m e um comprimento inferior a 0,7 m; eou0,6 e de modo que possam ser alcançados por 3) inferior assento deve ser rebatível,não sendo recomendável porm, uma pessoa ema cadeira de rodas. a 0,7m; 2) Os cantos do assento devem ser arredondados; uma pessoa na posição deitada no chão após uma queda que seja articulado com o movimento para cima; 3) O assento deve ser rebatível, sendo recomendável ou2.9.16 por uma pessoa em cadeira de rodas. na secção 4.11, 4) Os Devem existir do elementos que assegurem que 2) cantos assento devem sero arredondados; — Para além do especificado que sejarebatível articulado com movimento para assento fica fixoo quando estiver emcima; uso; asrecomendável barras de apoio instaladas junto dos aparelhos sani4) Devem existirdoelementos querebatível, assegurem que oe 3) assento deve sendo que seja articulado com o 2.9.16 — Paradevem além satisfazer do especificado na secção 4.11, 5) O A superfície assentoser deve ser impermeável tários acessíveis as seguintes condições: assento rebatível fica fixo quando estiver em uso; as barras de apoio instaladas junto dos aparelhos saniantiderrapante, mas não excessivamente abrasiva; movimento cima; 5) A superfície do para assento ser aimpermeável 1) Podem terdevem formas, dimensões, modos condições: de fixação tários acessíveis satisfazer as seguintes 6) Quando o assento estiver deve em uso, altura do pisoe antiderrapante, mas não excessivamente abrasiva; e localizações das definidas, se possuírem as quando existir elementos que assegurem quediferentes oformas, assento rebatível fica fixo ao4) seuDevem bordo superior deve ser de 0,45 m, admitindo-se 1) Podemdeterpreensão dimensões, modos de fixação 6) tolerância Quando o de assento estiver em uso, a altura do piso superfícies nas localizações definidas ou uma ± 0,01 m. eserlocalizações diferentes definidas, se possuírem as estiver em uso; ao seu bordo superior deve ser de 0,45 m, admitindo-se for comprovado que das melhor se adequam às necessuperfícies preensão nas localizações definidas ou uma tolerância de ± 0,01do m. assento deve ser impermeável sidades dos de utentes; 5) A superfície e antiderrapante, mas não 2.9.12 — Os urinóis acessíveis devem satisfazer as ser2)for comprovado que melhor se adequam às necesDevem ter capacidade de suportar uma carga não seguintes condições: sidades inferior dos a 1,5utentes; kN, aplicada em qualquer sentido. excessivamente abrasiva; 2.9.12 — Os urinóis acessíveis devem satisfazer as 2) Devem ter capacidade de suportar uma carga não 1) Devem estar assentes no piso ou fixos nas paredes seguintes condições: inferior a— 1,5 kN, aplicada qualquer sentido. 6) Quando o assento estiver em uso, a altura do piso ao seu bordo superior 2.9.17 Os controlos eem mecanismos operáveis (con- deve ser de com uma altura do piso ao seu bordo inferior com1) Devem estar assentes no piso ou fixos nas paredes trolos da torneira, do escoamento, válvulas preendida entre m e 0,65 m; 0,45 m, 0,6 admitindo-se uma tolerância de ±0,01 m. controlos — Os e mecanismos operáveisde(concom uma altura do piso seudebordo inferior comde2.9.17 descarga da controlos sanita) e os acessórios (suportes toa2) Deve existir uma zonaao livre aproximação frontal trolos da torneira, controlos escoamento, válvulas preendida entredimensões 0,6urinóis m e 0,65 lhas, saboneteiras, suportes de do papel higiénico) dos apaacessíveis devem satisfazer as seguintes condições: ao2.9.12—Os urinol com quem; satisfaçam o especificado de descarga da sanita) e osdevem acessórios (suportes de toaDeve4.1; existir uma zona livre de aproximação frontal relhos sanitários acessíveis satisfazer as seguintes na1)2) secção lhas, saboneteiras, suportes de papel higiénico) dos apaDevem estar assentes no piso ou fixos nas paredes com uma altura do piso ao seu ao3) urinol com dimensões queaccionamento satisfaçam o da especificado condições: Se existir comando de descarga, relhos sanitários acessíveis devem satisfazer as seguintes na secção bordo inferior compreendida entre e 0,65 o eixo do4.1; botão deve estar a uma altura do piso de 0,6 1)m Devem estar m; dentro das zonas de alcance definidas condições: 3) Se existir comando de accionamento da descarga, 1 m, admitindo-se uma tolerância de ± 0,02 m; e 4.2.2, considerando uma pessoa em nos n.os 4.2.1frontal existir livredode que o 2) eixoDeve do botão deve uma estar a zona uma altura pisoaproximação de 1) Devem estar dentroao dasurinol zonas de com alcancedimensões definidas 1 m, admitindo-se uma tolerância de ± 0,02 m; nos n.os 4.2.1 e 4.2.2, considerando uma pessoa em

satisfaçam o especificado na secção 4.1; 3) Se existir comando de accionamento da descarga, o eixo do botão deve estar a uma altura do piso de 1m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m; 4) Devem existir barras verticais de apoio, fixadas com um afastamento de 0,3m do eixo do urinol, a uma altura do piso de 0,75 m e com um comprimento não inferior a 0,7m. 2.9.13—Os lavatórios acessíveis devem satisfazer as seguintes condições: 1) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ao lavatório com dimensões que satisfaçam o especificado na secção 4.1; 2) A altura do piso ao bordo superior do lavatório deve ser de 0,8 m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m; 3) Sob o lavatório deve existir uma zona livre com uma largura não inferior a 0,7 m, uma altura não inferior a 0,65 m e uma profundidade medida a partir do bordo frontal não inferior a 0,5 m; 4) Sob o lavatório não devem existir elementos ou superfícies cortantes ou abrasivas. 2.9.14—Os espelhos colocados sobre lavatórios acessíveis devem satisfazer as seguintes condições: 1) Se forem fixos na posição vertical, devem estar colocados com a base inferior da superfície reflectora a uma altura do piso não superior a 0,9 m; o 5686 Diário da República, 1.a série — N. 152 — de Agostoinferior de 2006 2) Se tiverem inclinação regulável, devem estar colocados com a 8base da superfície reflectora a uma altura do piso não superior a 1,1 m; 2) O alcance por uma pessoa em cadeira de rodas 4.2.2 — Se a zona livre permitir a aproximação lateral, de acordo com osuperior especificado na 4.2. 3) O bordo dasecção superfície reflectora do espelho deve a uma do piso os objectos ao alcance de uma estar pessoa em cadeiraaltura de rodas devem situar-se dentro dos intervalos definidos não inferior a 1,8 m. Capítulo 4 — Percurso acessível: em seguida: Secção 4.1 — Zonas de permanência:

4.1.1 — A zona zona livre parapara o acesso a permanência 4.1.1—A livre o eacesso e a permanência de uma pessoa em cadeira de rodas de uma pessoa em cadeira de rodas deve ter dimensões ter odimensões que satisfaçam o definido em seguida: quedeve satisfaçam definido em seguida:

4.1.2 — A zona livre deve ter um lado totalmente

4.1.2 — A zona livre deve ter um lado totalmente 4.1.2—A livre deve tera um lado totalmente desobstruído contíguo ou sobreposto a desobstruído zona contíguo ou sobreposto um percurso acessível. um percurso acessível. 4.1.3 — Se a zona livre estiver situada num recanto 4.1.3—Se a zonaoulivre que confina a totalidade parteestiver de três dossituada seus lados num recanto que confina a totalidade ou parte de numa extensão superior ao indicado, deve existir um três dos seus lados numa extensão superior ao indicado, deve existir um espaço de espaço de manobra adicional conforme definido em seguida: manobra adicional conforme definido em seguida:

Secção 4.2 — Alcance: 4.2.1 — Se a zona livre permitir a aproximação frontal, os objectos ao alcance de uma pessoa em cadeira de rodas devem situar-se dentro dos intervalos definidos em seguida:

Secção 4.3 — Largura livre: 4.3.1 — Os percursos pedonais devem ter em todo o seu desenvolvimento um canal de circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 1,2 m, medida ao nível do pavimento. 4.3.2 — Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.o 4.3.1 o mobiliário urbano, as árvores, as placas de sinalização, as bocas-de-incêndio, as caleiras sobrelevadas, as caixas de electricidade, as papeleiras ou outros elementos que bloqueiem ou prejudiquem a progressão das pessoas. 4.3.3 — Podem existir troços dos percursos pedonais com uma largura livre inferior ao especificado no

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