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LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 163/2006

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Diário da República, 1.a série — N.o 152 — 8 de Agosto de 2006

2) Deve ser instalado um acessível que não interfira com a área de transferência Diário da República, 1.a série — N.o 152 — 8lavatório de Agosto de 2006 5681 2) Deve para ser instalado um lavatório acessível que não 2.9.8 — As bases de duche acessíveis devem permitir a sanita; interfira com a área de transferência para a sanita; pelo menos uma das seguintes formas de utilização por 2)No Deveque serpermanece instalado um lavatório que não 2.9.8 — As bases dedos ducheaparelhos acessíveis devem permitir espaço que permanece livre após a em instalação sanitários deve ser 3) No3) espaço livre após a acessível instalação uma pessoa cadeira de rodas: interfira com a deve área ser de possível transferência para a sanita; pelo menos uma das seguintes formas de utilização por dos aparelhos sanitários inscrever uma 3)possível No espaço que permanece livre após a instalação pessoa em orotação cadeira de da rodas: inscrever zona de manobra para de 360°. 1) Auma entrada para interior base de duche da zona de manobra para rotação de 360 °.uma dos aparelhos sanitários deve ser possível inscrever uma pessoa na sua cadeira de rodas; 1) A entradadapara o interior da base duche da zona de manobra para rotação de 360 °. 2) A transferência pessoa em cadeira de de rodas naexistente sua cadeira rodas;da base de duche. para umpessoa assento no de interior 2) A transferência da pessoa em cadeira de rodas para um assento existente no interior da base de duche. 2.9.9 — Se as bases de duche acessíveis não permitirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas 2.9.9 — Se as bases duche acessíveis não permiao seu interior, devem ser de satisfeitas as seguintes tirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas condições: ao seu interior, devem ser satisfeitas as seguintes condições: 1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.o 4.1.1, localizada ao lado da base de duche Deve existir zona livre, queaosatisfaça e com um1)recuo de 0,3 uma m relativamente assento,ao espelocalizada ladopessoa da baseem de duche cificado no n.oa 4.1.1, de modo a permitir transferência deaouma um recuo de 0,3 m relativamente ao assento, cadeira edecom rodas; 2.9.7 — As banheiras acessíveis devem satisfazer as a permitir a transferência pessoa em 2) O de vãomodo de passagem entre a zona livre de e ouma assento seguintes condições: de rodas; daas basecadeira de duche deve ter uma largura não inferior 2.9.7 — As banheiras acessíveis devem satisfazer 2.9.7—As banheiras acessíveis devem satisfazer as seguintes condições: a 0,8 m; 2) O vão de passagem entre a zona livre e o assento seguintes 1) Deve existircondições: uma zona livre, que satisfaça ao espeda base deum duche devenoterseu uma não o 3) Deve existir assento interior baseinferior existir umaaozona que satisfaça ao especificado nolargura n.oda 4.1.1, localizada ao lado cificado 1)noDeve n. 4.1.1, localizada lado dalivre, base da a 0,8 m; 1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao espede duche; banheira eda com um recuo de 0,3 m relativamente ao 3) de Deve existir um assento noque seusatisfaçam interior da base de modo a com de 0,3 mdeve relativamente ao assento, cificado base no n.o da 4.1.1,banheira localizada aoelado da um base recuo da4) A base duche ter dimensões assento, de modo a permitir a transferência de uma desituações duche; definidas em seguida: banheira e com um recuo de 0,3 m relativamente ao uma das permitir a transferência de uma pessoa em deterrodas; pessoa em cadeira de rodas; 4) A basecadeira de duche deve dimensões que satisfaçam assento, de modo a permitir a transferência de uma 2) A pessoa altura do cadeira piso ao bordo da banheira uma das situaçõesdeve definidas em de seguida: de rodas; 2) A em altura do pisosuperior ao bordo superior da banheira ser 0,45 m, admitindo-se uma deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de 2) A altura do piso ao bordo superior da banheira ± 0,01 m; tolerância de ±0,01 m; deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de 3) Deve ser possível instalar um assento na banheira ± m; ser possível instalar um assento na banheira localizado no seu interior ou deve 3)0,01 Deve localizado no seu interior ou deve existir uma plataforma 3) Deve ser possível instalar um assento na banheira de nível noexistir topo posterior sirva de assento, com no topo posterior que sirva de assento, com uma uma que plataforma de nível localizado no seu interior ou deve existir uma plataforma uma dimensão não inferior a 0,4 m; de nível no topo posterior que sirva ade0,4 assento, dimensão não inferior m; com 4) Seuma o assento estiver localizado no interior da dimensão não inferior a 0,4 m; banheira4)pode ser móvel, mas em uso deve ser fixado estiver localizado 4)Se Se oo assento assento estiver localizado no interiorno da interior da banheira pode ser móvel, mas em uso seguramente de modo a não deslizar; banheira pode ser móvel, mas em uso deve ser de fixado devedeve serter fixado seguramente modo a não deslizar; 5) Oseguramente assento umaa não superfície impermeável de modo deslizar; e antiderrapante mas não excessivamente abrasiva; 5)5)OOassento deve tersuperfície uma superfície assento deve ter uma impermeável impermeável e antiderrapante mas não 6) Junto à banheira devem existir barras de apoio e antiderrapante mas não excessivamente abrasiva; excessivamente abrasiva; nas localizações e com as dimensões definidas em Junto à banheira devem existir barras de apoio5) Junto à base de duche devem ser instaladas barras seguida para cada uma posições dodevem assento: existir barras 6)6)Junto à das banheira de apoio localizações e com as dimensões acordo com onas definido em seguida: nas localizações e com as dimensões definidas de emapoio de 5) Junto à base de duche devem ser instaladas barras seguida para cada uma posições dopara assento: definidas emdas seguida cada umadedas assento: apoio posições de acordo comdo o definido em seguida:

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2) Deve ser instalado um lavatório acessível que não interfira com a área de transferência para a sanita; 3) No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos sanitários deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360 °.

2.9.8 — As bases de duche acessíveis devem permitir pelo menos uma das seguintes formas de utilização por uma pessoa em cadeira de rodas:

2.9.7 — As banheiras acessíveis devem satisfazer as seguintes condições: 1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.o 4.1.1, localizada ao lado da base da banheira e com um recuo de 0,3 m relativamente ao assento, de modo a permitir a transferência de uma pessoa em cadeira de rodas; 2) A altura do piso ao bordo superior da banheira deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de ± 0,01 m; 3) Deve ser possível instalar um assento na banheira localizado no seu interior ou deve existir uma plataforma de nível no topo posterior que sirva de assento, com uma dimensão não inferior a 0,4 m; 4) Se o assento estiver localizado no interior da banheira pode ser móvel, mas em uso deve ser fixado seguramente de modo a não deslizar; 5) O assento deve ter uma superfície impermeável e antiderrapante mas não excessivamente abrasiva; 6) Junto à banheira devem existir barras de apoio nas localizações e com as dimensões definidas em seguida para cada uma das posições do assento:

1) A entrada para o interior da base de duche da pessoa na sua cadeira de rodas; 2) A transferência da pessoa em cadeira de rodas para um assento existente no interior da base de duche. 2.9.10 — Se as bases de duche acessíveis permitirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas ao seu 2.9.10 — as bases de acessíveis permitirem interior, devem serSesatisfeitas as duche seguintes condições: 2.9.9 — Se as bases de duche acessíveis não permia entrada de uma pessoa em cadeira de rodas ao seu tirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas 1) O interior, ressalto entre a base duche e as o piso adjacente devem ser de satisfeitas seguintes condições: ao seu interior, devem ser satisfeitas as seguintes não deve ser superior a 0,02 m; 1) O ressalto entre a base de duche e o piso adjacente condições: não deve ser superior a 0,02 m; 1)1)Deve existir umalivre, zona livre, que satisfaça ao especificado no n.o 4.1.1, localizada ao Deve existir uma zona que satisfaça ao especificado no n.o 4.1.1, localizada ao lado da base de duche lado da base duche e com um recuo de 0,3 m relativamente ao assento, de modo a e com um recuo de 0,3 de m relativamente ao assento, de modo a permitir a transferência de uma permitir a transferência depessoa umaem pessoa em cadeira de rodas; cadeira de rodas; 2) O vão vão passagem entre zona livre e o assento da base de duche deve ter uma 2) O de de passagem entre a zona livre e a o assento da base de duche deve ter uma largura não inferior largura não inferior a 0,8 m; a 0,8 m; 3) existir um assento no seu interior da base de duche; 3) Deve Deve existir um assento no seu interior da base de duche; 4) Abase base de duche deve ter que satisfaçam uma das situações definidas em 4) A de duche deve ter dimensões que dimensões satisfaçam uma seguida: das situações definidas em seguida:

5) Junto à base dedevem duche devembarras ser 5) Junto à base de duche ser instaladas de apoio acordo com o definido em seguida: emdeseguida:

instaladas barras de apoio de acordo com o definido

2.9.10—Se as bases de duche acessíveis permitirem a entrada de uma pessoa em ser satisfeitas as seguintes condições: 1) O ressalto entre a base de duche e o piso adjacente não deve ser superior a 0,02 m; 1) O ressalto entre a base de duche e o piso adjacente 2)deve O piso da base de duche deve ser inclinado na direcção do ponto de escoamento, de não ser superior a 0,02 m; modo a evitar que a água escorra para o exterior; 3) A inclinação do piso da base de duche não deve ser superior a 2%; 4) O acesso ao interior da base de duche não deve ter uma largura inferior a 0,8m; 2.9.10 — Se as bases de duche acessíveis permitirem a entrada de uma em cadeira de rodas ao seudevem cadeira depessoa rodas ao seu interior, interior, devem ser satisfeitas as seguintes condições:

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