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REQUERIMENTO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PESSOA JURÍDICA 01 - DADOS DA EMPRESA (PESSOA JURÍDICA) FIRMA / DENOMINAÇÃO SOCIAL

CNPJ

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

LOGRADOURO (AV, RUA, ALAMEDA, ETC.)

COMPLEMENTO

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NÚMERO

BAIRRO

CIDADE

CEP

02 - CONTATO PARA INFORMAÇÕES NOME DE UM CONTATO PARA INFORMAÇÕES

TELEFONES

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A PESSOA JURÍDICA ACIMA IDENTIFICADA, ATRAVÉS DE SEU(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS), VEM REQUERER A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ABAIXO DISCRIMINADO E DECLARA ESTAR CIENTE QUE A REGULARIDADE DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - DES É REQUISITO NECESSÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISSQN E SUJEITA O REQUERENTE A AUTUAÇÕES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. A OMISSÃO, INFORMAÇÕES INCORRETAS OU INVERÍDICAS MOTIVARÃO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO ATÉ QUE SEJAM REGULARIZADAS. 03 - DO INDÉBITO A) O INDÉBITO É ORIGINÁRIO DE:

ISSQN - EXERCÍCIO (S) TFEP

TMCM

TFLF

B) QUANTO AO INDÉBITO SOLICITADO, INFORMAR:

TFS

AITI-TVF

- SE O INDÉBITO REFERIR-SE A ISSQN INFORMAR: FOI PAGO PELA PRÓPRIA EMPRESA

- SEU VALOR (TOTAL): R$ ______________________________

FOI RETIDO NA FONTE POR OUTRA PESSOA

NOME E IDENTIDADE DO(S) REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS)

DATA

ASSINATURA DO(S) REPRESENTANTE(S )LEGAL(IS)

04 - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS (PESSOA JURÍDICA) NOME DO BANCO

N° BANCO

NOME DA AGÊNCIA

CÓDIGO AGÊNCIA

CONTA-CORRENTE N°

TITULAR DA CONTA

OBSERVAÇÕES: A) NÃO PODE SER CONTA POUPANÇA;

B) SE OS DADOS BANCÁRIOS FORNECIDOS FOREM DE PESSOA FÍSICA, SEJA ELA REPRESENTANTE LEGAL OU NÃO DA EMPRESA, DEVE SER APRESENTADA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SE POR INSTRUMENTO PARTICULAR, CONCEDENDO PODERES AO MANDATÁRIO PARA ABRIR PROCESSOS E / OU RECEBER O CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.

FMRM - 00206054 - I

05 - PARA USO DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE ARRECADAÇÕES

09/08

Requerimento - Restituição de Indébito Pessoa Jurídica  

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