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PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Secretaria Municipal de Finanças – SMF Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações – SMAAR Gerência de Cadastros Tributários – GCAT

APOSTILA SOBRE O CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL – TREINAMENTO ESTAGIÁRIOS 2009

- Belo Horizonte Fevereiro/2009


SUMÁRIO O que é o CMC............................................................................................

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Cadastro Sincronizado Nacional...............................................................

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Quem deve se cadastrar.............................................................................

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Fundamentação legal do Cadastro Sincronizado ...................................

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Orientações Cadastro Sincronizado..........................................................

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Como solicitar a baixa da inscrição..........................................................

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Documentos exigidos..................................................................................

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Comprovante de inscrição junto ao CMC................................................

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Consulta situação do pedido (exemplos)...................................................

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Perguntas e respostas do Cadastro Sincronizado Nacional....................

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Informações adicionais...............................................................................

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PESSOA JURÍDICA CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL O QUE É O CMC O Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC é o cadastro de pessoas jurídicas que exercem atividades no município de Belo Horizonte, sujeitas ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN ou das Taxas Mobiliárias (Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFLF, Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade – TFEP). O CMC, a partir de 02/07/2007, é atualizado somente através do aplicativo CNPJ-Web do Projeto do Cadastro Sincronizado Nacional, disponível em www.receita.fazenda.gov.br, item Cadastros, CNPJ – Pessoa Jurídica, Aplicativos, Coleta Online (Web). CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional objetiva a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração e baixa de pessoas jurídicas e, como conseqüência, a redução do Custo Brasil. As solicitações de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas nos cadastros tributários dos entes conveniados – em Minas Gerais, atualmente a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Belo Horizonte – são realizados através de um único aplicativo de coleta de dados: o CNPJ-Web. A unificação da entrada de solicitações simplifica o cumprimento de obrigações, pois proporciona a dispensa de documentos exigidos em duplicidade, conseqüentemente, reduzindo a análise documental já que os documentos comuns são analisados uma única vez e por somente um dos entes conveniados.

QUEM DEVE SE CADASTRAR Estão obrigadas a inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC, através do Cadastro Sincronizado Nacional, as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, ainda que por meio de agência, posto, sucursal ou escritório, cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. A obrigação estende-se a órgão, empresa e entidade da Administração Pública Direta e Indireta, empresa individual, condomínio, associação, sindicato e cartório notarial e de registro. 3


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CADASTRO SINCRONIZADO . Emenda Constitucional nº 42/2003 . Instrução Normativa RFB nº 568/2005 . Protocolos de Cooperação . Lei Municipal 8.725/2003 . Portaria SMF nº 02/2007

ORIENTAÇÕES CADASTRO SINCRONIZADO  Com o Cadastro Sincronizado Nacional, todos os atos de cadastros serão solicitados simultaneamente às três esferas de Governo através, exclusivamente, do aplicativo de coleta CNPJ-Web em versão online, que dispensa a transmissão via Receita NET. Esse aplicativo está disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Todas as pessoas jurídicas, independente da natureza jurídica ou das atividades exercidas, estão sujeitas à inscrição na Receita Federal do Brasil – RFB e no Município de Belo Horizonte, caso sua localização seja neste Município.  Objetivando evitar possíveis transtornos e custos desnecessários, recomendamos que, antes de registrar seu ato constitutivo/alterador, realize sua consulta prévia de localização no site da Prefeitura de Belo Horizonte: www.pbh.gov.br, junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, ou pessoalmente em um dos Serviços de Atendimento ao Cidadão – SAC, das Regionais da Prefeitura.  A concessão da Inscrição Municipal não implica na regularidade do estabelecimento em relação ao Alvará de Localização e Funcionamento, que deverá ser solicitado normalmente junto à Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU;  O CEP deverá ser indicado corretamente (de acordo com o logradouro, com o bairro e com o Município) em todo endereçamento indicado no aplicativo de coleta CNPJWeb.  A documentação necessária à análise de solicitações de inscrição, alteração e baixa, de atos registrados na Junta Comercial de Minas Gerais, deverá ser encaminhada para a Unidade da Junta Comercial de Minas Gerais/Minas Fácil da respectiva jurisdição, cujo endereço poderá ser verificado clicando aqui; no caso de atos que não são registrados na Junta Comercial (cartórios e semelhantes), a documentação deverá ser encaminhada para a respectiva unidade da Receita Federal do Brasil RFB;  Observação Importante: Na hipótese de um pedido feito no Cadastro Sincronizado não ter sido concluído ainda, isto é, falta resposta de algum órgão, não faça outro pedido até a conclusão do primeiro, sob pena deste novo pedido, quando processado, causar duplicidade de inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários, que irá gerar a cobrança em duplicidade da Taxa de Fiscalização Localização e Funcionamento - TFLF. 4


 Para o preenchimento do Número da Inscrição Municipal no aplicativo de coleta CNPJ-Web, se a Inscrição Municipal possuir o dígito verificador igual a letra "X", informar sempre no respectivo campo o número 0 (zero) à esquerda do número da Inscrição Municipal.  Para os eventos exclusivos do Município de Belo Horizonte, não há necessidade de levar nenhuma documentação à Prefeitura de Belo Horizonte, uma vez que toda a análise do pedido será feita de maneira eletrônica.  São eventos de interesse exclusivos da Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte:  801 – Inscrição no Município: deverá ser utilizado no caso de uma pessoa jurídica ter obtido/atualizado seu CNPJ em Belo Horizonte antes de 02/07/2007 e não ter efetuado/alterado sua Inscrição Municipal junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC da Secretaria Municipal de Finanças;  802 – Inscrição municipal vinculada a CNPJ já cadastrado para outro estabelecimento: deve ser utilizado nos casos de inscrição de estabelecimento em Belo Horizonte já utilizando o CNPJ de um outro estabelecimento da pessoa jurídica no mesmo município. Exemplo: inscrição de posto de atendimento bancário – PAB que utiliza o CNPJ da Agência à qual está vinculado e que necessita de registro no Município, tendo em vista tratar-se de estabelecimento unificado;  803 – Inscrição para estabelecimento sediado em outro município: deve ser utilizado para o registro, na Secretaria Municipal de Finanças/Prefeitura de Belo Horizonte, de estabelecimento em Belo Horizonte utilizando o CNPJ de estabelecimento da empresa sediado em outro município, para atender às hipóteses previstas na Lei Complementar 116/2003, que determina o local do recolhimento do ISSQN. Assim, deve-se realizar o registro no cadastro mobiliário da SMF/PBH quando o recolhimento do ISSQN for em Belo Horizonte;  804 – Pedido de baixa exclusivamente no município: deve ser utilizado para baixas de inscrições municipais relativas a CNPJs que já foram baixados na Receita Federal do Brasil e que não foram baixadas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC;  805 – Correção do número de inscrição imobiliária: Esse evento deverá ser utilizado para acertar o número da inscrição imobiliária do imóvel onde o estabelecimento exerce suas atividades, que foi informada erroneamente no processo de inscrição/alteração junto ao CNPJ;  806 – Alteração de área: Este evento não é mais utilizado por Belo Horizonte. Para alterar sua área, somente através de processo de Revisão de Lançamento, aberto junto a Central de Atendimento e Unidades Regionais;;  807 – Desdobramento de atividades econômicas (principal e secundárias): Esse evento deverá ser utilizado para informar os dois dígitos adicionais ao código CNAE-Fiscal Principal e/ou Secundária, que Estados e Municípios necessitam para atender às suas particularidades;  812 – Alteração do endereço do estabelecimento unificado: Deverá ser utilizado para fazer a alteração de endereço do estabelecimento unificado, que foi cadastrado através do evento 802;

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 605 – Alteração de endereço de correspondência: Deverá ser utilizado para fazer a alteração do endereço de correspondência de qualquer pessoa jurídica cadastrada junto ao Município de Belo Horizonte.  Após o deferimento de solicitações de inscrição, de alteração de endereço, de atividades, de área e de razão social, os órgãos municipais de licenciamento devem ser procurados para obtenção e/ou atualização do Alvará de Localização e Funcionamento (obrigatório para qualquer endereço e atividade) e, no caso das atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, do Alvará Sanitário. COMO SOLICITAR A BAIXA DA INSCRIÇÃO O pedido de baixa de Inscrição Municipal deverá ser feito exclusivamente através do aplicativo de coleta CNPJ-Web, do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional, disponível em www.receita.fazenda.gov.br. Caso esteja baixando o CNPJ, ao realizar o evento 517 – Pedido de baixa do CNPJ, automaticamente a Inscrição Municipal estará sendo baixada. No caso do CNPJ já ter sido baixado na Receita Federal do Brasil e não ter sido solicitada a baixa junto ao Município de Belo Horizonte, deverá ser feito o evento 804 – Baixa no Município, no aplicativo de coleta CNPJ-Web do Projeto Cadastro Sincronizado Nacional. De igual forma, se a Inscrição Municipal a ser baixada refere-se a um Estabelecimento Unificado e o CNPJ não será baixado, deve-se solicitar a baixa dessa IM através do evento 804 – Baixa no Município. DOCUMENTOS EXIGIDOS Para os atos cadastrais junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças – CMC, os documentos exigidos serão os mesmos que a Receita Federal do Brasil/SEFAZ-MG exige, não sendo necessário trazer nenhum deles à Prefeitura. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO JUNTO AO CMC Após o deferimento do seu pedido de inscrição/alteração, o comprovante de Inscrição junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte – CMC poderá ser obtido via Internet através do endereço www.fazenda.pbh.gov.br/fic, bastando informar o número de sua Inscrição Municipal ou o número do CNPJ.

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CONSULTA A SITUAÇÃO DO PEDIDO Toda consulta da tramitação do pedido do contribuinte perante o Cadastro Sincronizado é feita diretamente no sítio da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br Cadastros CNPJ – Pessoa Jurídica Consultas Consulta Situação do Pedido

Para fazer a consulta, deve-se informar o Número do Recibo e o Número de Identificação e clicar em Consultar.

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Na Tela acima, vemos os seguintes eventos: - 23/01/2008 – 09:35:20 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 23/01/2008 – 09:35:20 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 24/01/2008 – 12:34:46 hs – Belo Horizonte deu a resposta da análise do pedido. Não gerou inscrição municipal, apenas deu resposta se o pedido estava OK ou NÃO OK - 24/01/2008 – 12:34:46 hs – a Receita Federal do Brasil gerou o DBE – Documento Básico de Entrada. Após gerar esse documento, o contribuinte tem que imprimir, assinar, reconhecer firma e protocolá-lo junto à Receita Federal do Brasil; - 30/01/2008 – 10:38:47 hs – o contribuinte protocolou na Receita Federal do Brasil o DBE e a documentação exigida - 31/01/2008 – 12:55:36 hs – a RFB analisou a documentação do contribuinte e liberou o seu CNPJ. Lembre-se, o CNPJ foi liberado, mas a Inscrição Municipal ainda não foi gerada, alterada ou baixada. Após a liberação do CNPJ, até 24 hs úteis depois é que a IM será liberada, alterada ou baixada - 01/02/2008 – 13:41:14 hs – a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte libera a Inscrição Municipal do Contribuinte.

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Na tela acima, vemos os seguintes eventos: - 15/02/2008 – 11:23:05 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal; - 15/02/2008 – 11:23:05 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) – não teve resposta ainda da PBH

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Na tela acima, vemos os seguintes eventos: - 15/02/2008 – 11:23:05 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal; - 15/02/2008 – 11:23:05 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) – não teve resposta ainda da PBH - 15/02/2008 – 11:23:18 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFAZ-MG (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) – não teve resposta ainda da SEFAZ-MG

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Na Tela acima, vemos os seguintes eventos: - 12/02/2008 – 11:17:07 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 12/02/2008 – 11:17:07 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 12/02/2008 – 16:46:29 hs – Belo Horizonte deu a resposta da análise do pedido. Não gerou inscrição municipal, apenas deu resposta se o pedido estava OK ou NÃO OK - 12/02/2008 – 16:46:29 hs – a Receita Federal do Brasil gerou o DBE – Documento Básico de Entrada. Após gerar esse documento, o contribuinte tem que imprimir, assinar, reconhecer firma e protocolá-lo junto à Receita Federal do Brasil; - 15/02/2008 – 11:29:38 hs – o contribuinte protocolou na Receita Federal do Brasil o DBE e a documentação exigida - 15/02/2008 – 11:31:39 hs – a RFB analisou a documentação do contribuinte e liberou o seu CNPJ. Lembre-se, o CNPJ foi liberado, mas a Inscrição Municipal ainda não foi gerada, alterada ou baixada. Após a liberação do CNPJ, até 24 hs depois é que a IM será liberada, alterada ou baixada. Como isso ocorreu numa sexta feira e a PBH não processa nada no fim de semana, a resposta desse pedido com a IM sairá somente no dia 18/02/2008.

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Na tela acima, vemos os seguintes eventos: - 14/02/2008 – 18:21:39 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 14/02/2008 – 18:21:39 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 15/02/2008 – 19:01:52 hs – Belo Horizonte retornou sua resposta para a Receita Federal do Brasil – não gerou inscrição, apenas deu resposta no pedido feito - O pedido acima foi reprovado pela RFB, porque o Somatório dos valores do capital social dos sócios é maior que o valor do capital social da empresa. Nesse caso, caso o contribuinte queira maiores informações, ele deverá ir até a Receita Federal do Brasil, pois foi ela quem reprovou o pedido. Belo Horizonte não reprovou. O contribuinte terá que fazer um novo pedido.

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Na tela acima, vemos os seguintes eventos: - 14/02/2008 – 18:34:00 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 14/02/2008 – 18:34:00 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 14/02/2008 – 18:34:00 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFAZ-MG (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) - 15/02/2008 – 19:01:54 hs – Belo Horizonte retornou sua resposta para a Receita Federal do Brasil – não gerou inscrição/alteração/baixa, apenas deu resposta no pedido feito - 12/03/2008 – 14:14:24 hs – SEFAZ-MG retornou resposta indeferindo o pedido por problemas de CEP do Sócio. Nesse caso o contribuinte deverá procurar a SEFAZ-MG, no caso dele querer maiores esclarecimentos sobre o motivo do pedido ter sido reprovado por aquele órgão.

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Na tela acima, vemos os seguintes eventos: - 14/02/2008 – 18:34:01 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 14/02/2008 – 18:34:01 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 15/02/2008 – 19:01:54 hs – Belo Horizonte retornou sua resposta para a Receita Federal do Brasil – não gerou inscrição/alteração/baixa, apenas deu resposta no pedido feito - 15/02/2008 – 19:01:54 hs – como nem a Receita Federal e nem a SEFIN-BH reprovaram o pedido inicial, a RFB gerou o DBE – Documento Básico de Entrada, que está disponível para o contribuinte acima. Ele deverá imprimí-lo, assinar, reconhecer firma e levá-lo na RFB para que seja gerado seu CNPJ e depois a IM.

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Nas telas acima, vemos os seguintes eventos: - 14/09/2007 – 15:34:04 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 14/09/2007 – 15:34:04 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 14/09/2007 – 15:34:04 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFAZ-MG (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) - 17/09/2007 – 11:30:44 hs – Belo Horizonte retornou sua resposta para a Receita Federal do Brasil – não gerou inscrição/alteração/baixa, apenas deu resposta no pedido feito 15


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18/09/2007 – 21:50:06 hs – a SEFAZ-MG informa que o pedido dele, para ser analisado, serão necessárias verificações complementares 18/09/2007 – 21:50:06 hs – a SEFAZ-MG solicita que o contribuinte protocole junto a SEFAZ-MG vários documentos para que ela possa fazer a análise complementar. 30/01/2008 – 09:19:09 hs – a SEFAZ-MG dá sua resposta no pedido do contribuinte.

Veja que o pedido do contribuinte foi reprovado, uma vez que a SEFAZ-MG apontou várias irregularidades. Somente a SEFAZ-MG reprovou o pedido. Nesse caso, o contribuinte, caso queira maiores esclarecimentos sobre sua reprovação, deverá ir tão somente na SEFAZ-MG, que foi ela a única quem reprovou o pedido e procurar sanar suas dúvidas. Em seguida ele deverá encaminhar um novo pedido no Cadastro Sincronizado.

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Na tela acima vemos os seguintes eventos: - 07/02/2008 – 12:37:06 hs – o pedido do contribuinte foi analisado pela Receita Federal - 07/02/2008 – 12:37:06 hs – o pedido do contribuinte foi enviado para a SEFIN-BH (Secretaria de Finanças de Belo Horizonte) - 07/02/2008 – 17:56:06 hs – Belo Horizonte retornou sua resposta para a Receita Federal do Brasil – não gerou inscrição/alteração/baixa, apenas deu resposta no pedido feito Como vemos acima, a SEFIN-BH reprovou o pedido, pois o contribuinte informou o número do IPTU errado. Nesse caso, caso o contribuinte deseje maiores informações, ele deverá dirigir-se à PBH, pois foi ela quem reprovou o pedido. Ao contribuinte cabe somente fazer uma nova solicitação, informando agora o número correto do IPTU.

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PERGUNTAS E RESPOSTAS DO CADASTRO SINCRONIZADO 1) Quando o evento a ser praticado perante o CNPJ for de empresa localizada no Estado de MG ou que esteja alterando seu endereço para MG, o contribuinte poderá utilizar o aplicativo offline (PGD)? Não. Em MG só pode ser utilizado o aplicativo de Coleta online (coleta web). 2) Qual o procedimento para solicitar inscrição estadual na SEFAZ/MG ou municipal na SEFIN/BH de Contribuinte que já está cadastrado na SRF? O contribuinte deverá utilizar o aplicativo de Coleta WEB e fazer o evento 601 (inscrição no Estado) e/ou 801 (inscrição no município). 3) Contribuinte já alterou o endereço na SRF e não fez a alteração na SEFAZ/MG nem na SEFIN/BH. Como fazer a alteração de endereço nestes convenentes? Neste caso, a SEFAZ e ou SEFIN deverão fazer as alterações de ofício, uma vez que não existe no aplicativo do CNPJ, evento de alteração de endereço somente no convenente. O contribuinte deverá ser orientado a procurar o atendimento telefônico dos convenentes: SEFAZ/MG – 3555-8866 ou 2128-8810 – ligações de BH e região metropolitana; 08009420900 – para ligações originadas do interior. SEFIN/BH – 3277-1480 4) Quando a conexão com a internet é interrompida durante o preenchimento de uma solicitação no aplicativo de coleta online, o contribuinte perde todos os dados que já haviam sido preenchidos? Não. Quando a conexão for restabelecida, o contribuinte deve selecionar na página inicial do aplicativo de Coleta web o botão "Recuperar solicitação" e informar o nº do recibo e de identificação gerados no início do preenchimento da solicitação que foi interrompida. 5) Contribuinte que era de MG e alterou o endereço na SRF para outro Estado e não solicitou baixa na SEFAZ/MG e/ou SEFIN/BH como deve proceder para solicitar as respectivas baixas. Se a alteração no CNPJ foi feita a partir de 02/07/2007, no ato do evento de alteração de endereço, será encaminhado para a SEFAZ-MG e para a SEFIN-BH o respectivo pedido de baixa. A alteração de endereço somente será concluída no CNPJ, após o deferimento da baixa pela SEFAZ-MG e SEFIN-BH. Agora, caso a alteração de endereço para outro Estado no CNPJ tenha sido feita antes de 02/07/2007, a SEFAZ-MG e SEFIN-BH deverão ser procuradas para efetuar a baixa de Ofício. O aplicativo não aceitará os eventos 604 - Baixa no Estado e nem o 804 - Baixa no Município; 6) Contribuinte que tem DBE gerado na versão anterior do programa CNPJ deve fazer nova solicitação ou este DBE pode ser analisado na nova versão do Programa CNPJ 2.0? OS DBE gerados por solicitações da versão anterior do PGD CNPJ podem ser analisados e deferidos ou indeferidos pelo PGM 2.0. 7) Consultei a situação do pedido na internet e aparece mensagem de que a solicitação foi envidada para a SEFAZ e que já foi analisada pela SEFIN, porém não aparece o resultado desta análise.

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No Cadastro Sincronizado o contribuinte só saberá o resultado das análises dos convenentes depois que todos já tiverem feito o processamento das PPA (pesquisa prévia automatizada) em seus sistemas. Obs: O contribuinte deverá fazer o acompanhamento pela internet até o resultado final das análises. O processo é feito via sistemas, portanto não adianta o contribuinte se dirigir aos convenentes para saber o resultado da análise. 8) No Cadastro Sincronizado quando um contribuinte é de interesse da SEFIN/BH? Todas as solicitações (eventos de inscrição, alteração e baixa) de empresas localizadas no município de BH são de interesse da SEFIN/MG. 9) No Cadastro Sincronizado quando um contribuinte é de interesse da SEFAZ/MG? O contribuinte será de interesse da SEFAZ/MG quando ele exerce atividade econômica de interesse do estado (ICMS). Exemplos: comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, etc. 10) Ao informar o Estado de Minas Gerais (MG), o aplicativo disponibiliza critica para utilização do aplicativo Coleta On Line. Porque? Por acordo entre SRRF06 , SEFAZ/MG e SEFIN/BH ficou decidido que os eventos que envolvam empresas localizadas em MG só poderão ser feitos via aplicativo de Coleta online (coleta web). Isso deve-se ao fato do Coleta Online permitir a consistência do CEP informado com o Tipo, Nome do Logradouro e Bairro, o que não é possível no aplicativo de coleta offline. 11) Onde encontrar a versão On Line do CNPJ (Coleta Web)? O aplicativo é acessado pela página da SRF na internet, seguindo o seguinte caminho: Cadastros -> CNPJ – Pessoa Jurídica -> Aplicativos -> Coleta Online (web) 12) Qual a "Data do Evento" a ser informada na solicitação de inscrição no Estado (evento 601), quando a empresa já possui o CNPJ? Quando já possui inscrição na SRF e não possui inscrição na SEFAZ, a data do evento será a de preenchimento da solicitação. Caso a inscrição seja originada por alteração de atividade econômica ou alteração de endereço entre estados, a data do evento será a do registro da alteração. 13) Minha empresa já possui CNPJ. Quando solicito inscrição no Estado aparecem eventos de alteração de telefone e alteração de correio eletrônico. Qual a razão? Quais datas devem ser informadas? Para que seja feita a atualização dos sistemas internos dos convenentes, alguns eventos obrigam o preenchimento de outros eventos em cascata. A data dos eventos de alteração de telefone e correio eletrônico serão as informadas pelo contribuinte e não se exigira comprovação. 14) Como acompanhar o processamento da solicitação? O acompanhamento é feito através da página da SRF na internet, seguindo o seguinte caminho: Cadastros -> CNPJ – Pessoa Jurídica -> Consultas -> Situação do pedido.

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15) Após a solicitação, quais documentos devem ser entregues e onde entregá-los? A documentação a ser entregue é a constante do anexo IV da IN nº 748/2007 e outros que possam ser exigidos pelos convenentes no resultado da análise das PPA. Quando a empresa não for de interesse da SEFAZ/MG, o contribuinte poderá optar por utilizar o convênio com Junta Comercial (nesse caso a documentação será entregue na JUCEMG); e se não utilizar o convênio, a documentação será entregue nas unidades da SRF que jurisdicionam o estabelecimento. Se a empresa for de interesse da SEFAZ/MG a documentação deverá ser entregue nas unidades da Administração Fazendária indicadas no resultado da PPA. 16) Como informar alteração de capital? Evento 247. 17) Como proceder a alteração do endereço de sócio? A Alteração do endereço de sócio é feita na ficha Quadro de sócios e administradores – QSA, utilizando o evento Alteração de dados do sócio/administrador. 18) É possível informar exclusão de sócio e inclusão de novo sócio na mesma solicitação de alteração? Sim. 19) É necessário alterar alguma configuração do navegador da internet? A Receita Federal do Brasil tem o cuidado de atualizar constantemente os conteúdos de sua página. Você pode não estar visualizando as últimas alterações efetuadas. Isso ocorre porque o navegador armazena páginas/registros de acessos antigos e, quando é feito um novo acesso, pode mostrar essas páginas que estão armazenadas e não as que estão nesse instante na página da Receita Federal do Brasil na internet e que já foram mais recentemente atualizadas. Para evitar/minimizar esse problema, sugerimos que você consulte as orientações do navegador utilizado, efetuando os procedimentos para forçar a atualização da página quando necessário ou configurando o navegador para atualizar automaticamente a página a cada acesso. Exemplos: 1 - Navegador Internet Explorer versão 6.0 a) Se desejar forçar a atualização, use uma das opções abaixo: 1 - Pressione ao mesmo tempo as teclas CRTL + F5 2- Elimine os arquivos temporários de internet: Ferramentas --> Opções da Internet --> Geral --> Excluir Cookies... e Excluir Arquivos ... b) Se desejar configurar o navegador para atualização automática da página a cada acesso, selecione a opção: Ferramentas --> Opções da Internet --> Geral --> Configurações --> Marcar a opção "A cada visita à página". 2 - Navegador Netscape versão 7.1 a) Se desejar forçar a atualização, use uma das opções abaixo: 1 - Pressione ao mesmo tempo as teclas CRTL + F5 2- Elimine os arquivos temporários de internet: Edit --> Preferences --> Advanced --> Cache --> Clear Cache

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b) Se desejar configurar o navegador para atualização automatica da página a cada acesso, selecione a opção: Edit --> Preferences --> Advanced --> Cache --> Marcar a opção "Every time I view the page" 3 - Demais navegadores (Mozilla, Ópera, etc). Consulte as orientações do navegador Observação: Com a adoção dos procedimentos descritos, a página deverá ser atualizada a partir do sítio da Receita Federal do Brasil na internet, mostrando a sua versão mais recente. Em contrapartida, poderá ocasionar um tempo maior para sua apresentação. 20) Contribuinte que era de Belo Horizonte e alterou o endereço na SRF para outro Município e não solicitou a baixa na SEFIN-BH. Como deve proceder para solicitar a respectiva baixa? Se a alteração no CNPJ foi feita a partir de 02/07/2007, no ato do evento de alteração de endereço, será encaminhado para a SEFIN-BH o respectivo pedido de baixa. A alteração de endereço somente será concluída no CNPJ, após o deferimento da baixa pela SEFIN-BH. Agora, caso a alteração de endereço para outro Município no CNPJ tenha sido feita antes de 02/07/2007, a SEFIN-BH deverá ser procurada para efetuar a baixa de Ofício. O aplicativo não aceitará o evento 804 - Baixa no Município; 21) Contribuinte efetuou a baixa do CNPJ na SRF e não baixou as respectivas Inscrição Estadual na SEFAZ e Inscrição Municipal na SEFIN. Como proceder? O contribuinte deverá utilizar o aplicativo de Coleta Web e fazer o evento 604 - Baixa exclusivamente no Estado e/ou 804 - Baixa exclusivamente no Município 22) Contribuinte que alterou seu endereço na SRF dentro do Município antes de 02/07/2007 e não comunicou o fato à SEFAZ e à SEFIN. Como proceder? Neste caso você deverá procurar a SEFAZ e a SEFIN para fazer a alteração cadastral de endereço de ofício. Se a alteração de endereço dentro do Município no CNPJ tiver sido feita após 02/07/2007, automaticamente o endereço será alterado na SEFAZ e SEFIN. 23) O Contribuinte solicitou o evento 801 - Inscrição no Município e não obteve ainda a resposta, ou o processo não foi concluído ainda. Nesse caso, posso fazer um novo pedido do evento 801? Não! Deve-se aguardar a conclusão total do primeiro pedido. Caso faça um novo pedido, corre-se o risco de gerar Inscrição Municipal na SEFIN em duplicidade, o que poderá acarretar cobrança de Taxas Municipais, como a Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF, em duplicidade. 24) O contribuinte solicitou o seu CNPJ através do evento 101 - Inscrição de Primeiro Estabelecimento. O número do CNPJ já consta da consulta Situação do Pedido. Devo fazer o evento 801 para obter a Inscrição Municipal? Não! O Cadastro Sincronizado Nacional faz com que o pedido de inscrição seja enviado também para a SEFIN e, se a CNAE for de interesse da SEFAZ, para a SEFAZ. No momento que gera-se o número do CNPJ na Consulta Situação do Pedido, é encaminhado para a SEFIN e/ou SEFAZ, a informação da concessão do CNPJ. A SEFIN após receber a informação, irá gerar sua Inscrição Municipal e devolver a resposta para a Consulta Situação do Pedido, onde você obterá a informação com o número de sua Inscrição. Ao obter o número do CNPJ, aguarde cerca de algumas horas para que apareça na mesma tela o número da Inscrição Municipal.

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25) O que é Número de Inscrição Imobiliária e como eu devo digitar isso no coleta On Line? O número da Inscrição Imobiliária é o mesmo que Índice Cadastral, que você encontra na guia do IPTU do imóvel onde serão exercidas as atividades do estabelecimento. O número da Inscrição Imobiliária deve ser digitado sem espaços e sem o hífen antes do dígito verificador

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS -

Informação para contribuinte: 3277-1480 ginagec@pbh.gov.br

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Apostila CadSinc Estagiários