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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRA

Moção Pela revogação da lei de extinção das freguesias

Numa atitude de arrogância e autoritarismo, o Governo e os Partidos que o suportam, PSD e CDS, aprovaram a lei que estabelece os critérios para a extinção das freguesias em Portugal – Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. Como bem nos recordamos, esta aprovação mereceu a contestação das populações do concelho de Vila Franca de Xira, além da tomada de posição da Assembleia Municipal cessante em defesa das freguesias e contra a sua extinção. Decorrido o ato eleitoral e instalados os respetivos órgãos, lidamos hoje com um quadro administrativo autárquico substancialmente diferente no concelho de Vila Franca de Xira, que seguramente não irá beneficiar as respetivas populações. Assim, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, reunida na sua sessão ordinária de 30 de outubro de 2013, delibera: - Em defesa do aprofundamento e autonomia do Poder Local democrático e da defesa dos interesses das populações, solicitar à Assembleia da República a revogação da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, repondo-se o mapa administrativo anterior e respetivas juntas de freguesia.

Vila Franca de Xira, 30 de outubro de 2013 Os vereadores da CDU na Câmara Municipal de Vila Franca de Xira.

Nuno Libório

Ana Lidia Cardoso

Aurélio Marques

Paulo Rodrigues

___________________________________________________________________________ GABINETE DE APOIO AOS VEREADORES DA CDU NA CMVFX


Vereadores da CDU na CM Vila Franca de Xira