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NOTA DE IMPRENSA ENDA CASCAIS 2018 O Movimento Associativo Estudantil Nacional do Ensino Superior reuniu em sede de Encontro Nacional de Direções Associativas (ENDA), nos dias 1 e 2 de setembro, na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, com o desígnio de debater diversas temáticas que ao Ensino Superior dizem respeito, nomeadamente a Ação Social, o Orçamento do Estado para 2019 e o Financiamento, Organização do Sistema do Ensino Superior, entre outros. No âmbito da Ação Social, o Movimento Associativo definiu como foco as barreiras sentidas pelos Estudantes com Necessidades Educativas Especiais (N.E.E). Considera-se que é imperativo promover a “igualdade de oportunidades, no sentido de que a pessoa com deficiência disponha de condições que permitam a plena participação na sociedade”, acautelando, por conseguinte, as condições de acesso e frequência no Ensino Superior. Deste modo, estabeleceu-se como prioridade a criação de um Decreto-Lei de forma a legislar e orientar as Instituições de Ensino Superior no acompanhamento a estudantes com N.E.E. e definiu-se como obrigatório a existência de serviços de apoio de Ação Social Escolar nas Instituições de Ensino Superior, respondendo às carências dos estudantes com N.E.E.. No que concerne ao Orçamento do Estado para 2019, o movimento estudantil reconhece a necessidade de existir um maior investimento público e uma estabilização do financiamento do sistema, apelando, em simultâneo, a um reforço nas dotações orçamentais destinadas às Instituições do Ensino Superior. Aliado a este ponto, foi também reivindicada a revisão do Plano Nacional de Alojamento do Ensino Superior, particularmente, no que diz respeito ao programa “Arrendamento Acessível” e à extensão de uma linha de ação de reabilitação através do Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado. A Lei do Orçamento do Estado para 2019 é também alvo de alterações. É exigência do Movimento Associativo que seja suspensa a aplicação do regime de atualização das propinas nas licenciaturas e nas licenciaturas com mestrados integrados no ensino superior público, bloqueando qualquer aumento dos valores mínimo e máximo da propina fixados para o ano letivo de 2019-2020. Em sede de ENDA, os estudantes explanaram as suas preocupações no que concerne ao Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP). Atendendo aos comunicados por parte dos representantes do Ensino Superior, estes estimam que o acréscimo necessário para suportar a totalidade dos custos com integração dos trabalhadores precários deverá rondar os 7,6 milhões de euros. Posto isto, os estudantes exigem que a aplicação destas medidas não se constitua como argumento para sobrecarregar a contribuição da comunidade estudantil, alertando, uma vez mais, para a oportunidade de revisão da Lei do Financiamento do Ensino Superior. Para colmatar esta situação, propõe-se a criação de um fundo


de apoio para a aplicação do PREVPAP nas Universidades e Instituições de Ensino Superior Politécnico, de acordo com as necessidades e especificidades do funcionamento e orçamento de cada Instituição. No que foi discutido relativamente ao Emprego Científico, afirma-se que é necessário ter um olhar atento sobre o incumprimento do disposto na Norma Transitória e sua aplicação, bem como a revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação. O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) prometeu a eliminação da barreira legal para outorgar o grau de doutor pelos Institutos Politécnicos e agora desmente o que outrora garantiu, afirmando que a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior e da Lei de Bases do Sistema Educativo “não está no programa do governo”. As Federações e Associações Académicas e de Estudantes vêm requerer aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a coragem política de rever os documentos anteriormente mencionados, não fazendo com que a publicação do Decreto-Lei n.º 65/2018, enquanto medida isolada por parte do Governo, seja uma medida populista que não produz efeito por si só. Analisando os resultados da 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior é possível aferir que se verificou uma redução de 2.956 candidatos ao Ensino Superior. O Movimento Associativo vincula que é categórico realizar um estudo que analise as causas do decréscimo de candidatos ao Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior e as motivações que levaram ao aumento do número de estudantes que terminam o Ensino Secundário e optam por entrar no mercado de trabalho. Por conseguinte, verifica-se também a pertinência de se criar incentivos à frequência do Ensino Superior, assim como ao emprego de jovens recém-formados, com contratos estáveis e financeiramente compensatórios. De acordo com a avaliação externa realizada ao sistema de Ensino Superior português, encomendada pelo atual Governo à OCDE, foi sinalizada a ausência de uma estratégia global de desenvolvimento para o setor. O relatório resultante desta avaliação externa refere o contributo que o Ensino Superior pode dar ao desenvolvimento de uma economia mais produtiva e com maior capacidade de inovação deste processo na promoção da coesão social e territorial. Neste campo de ação, surge a necessidade apurar o Programa + Superior, nomeadamente, habilitar os estudantes residentes, no mesmo concelho onde está localizada uma IES elegível no âmbito deste programa, a concorrerem à atribuição de uma bolsa, bem como de alargar este programa a estudantes inscritos nas IES privadas também localizadas nas regiões elegíveis para o programa. É importante referir que para se promover ativamente a coesão territorial, é necessário fazer valer o verdadeiro propósito do programa, não o camuflando com as bolsas atribuídas pelos Serviços da Ação Social. Os estudantes destacam a pertinência para a preservação do meio ambiente, focando-se na problemática do plástico, pelo que defendem a criação de um grupo de trabalho constituído por


membros do Ministério do Ambiente com a participação de elementos da comunidade estudantil e não estudantil das IES. As Federações e Associações Académicas e de Estudantes vêm sensibilizar a tutela e as Instituições do Ensino Superior para a temática da resistência aos antibióticos, no que concerne à adesão à terapêutica, posologia adequada e também um uso irracional dos mesmos. Uma das bandeiras discutidas em sede de ENDA foi a gratuitidade dos pré-requisitos, bem como dos demais valores das provas dos concursos locais de acesso. Neste âmbito, foi ainda defendida a isenção de pagamento das taxas moderadoras nos casos em que é necessário o preenchimento de uma declaração médica.

O Movimento Associativo Nacional, Cascais, 2 de setembro de 2018

Nota de Imprensa ENDA Cascais 2018  
Nota de Imprensa ENDA Cascais 2018  
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