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INFORMATIVO DO SENADOR PAULO BAUER

Edição 04

Senado: Como funciona? PEC dos Remédios aprovada na CCJ Emenda para melhorar educação no Brasil


UMA NOVA POLÍTICA Estamos no final de 2012 e do segundo ano do meu mandato de senador. Olhando para trás, fazendo uma retrospectiva, acredito estar cumprindo o meu dever com o povo catarinense. Mais de 1,5 milhões de eleitores me honraram com os seus votos em 2010. Receber a confiança de tanta gente aumenta a minha responsabilidade. Procuro retribuir com trabalho, muito trabalho, colocando Santa Catarina e os catarinenses sempre em primeiro lugar. As principais preocupações dos moradores de nosso Estado e do Brasil: saúde, educação e segurança, não por acaso, são os maiores focos que tenho no exercício do mandato. Os projetos mais importantes que encaminhei tratam dessas questões. Como exemplo, cito, entre outros, o imposto zero sobre medicamentos de uso humano, a determinação para que prefeituras façam a previsão periódica de demanda por vagas na rede pública de ensino, a regulamentação da compra e distribuição de material didático, o projeto que proíbe o acesso à internet por presidiários e o fim da progressão de pena para autores de crimes considerados hediondos. Além destes, apresentei dois projetos dirigidos às mulheres: o César Souza (PSD) Primeiro Suplente

pagamento em dobro do salário-família para mães com filhos de 0 a 6 anos e a determinação para que os programas sociais do governo federal sejam pagos preferencialmente às mulheres. 2012 também foi ano de eleições. Nelas, os brasileiros mandaram um recado claro: querem renovação e homens e mulheres públicas com ficha limpa. Digo, sem medo de errar, que precisamos inovar nas ações e na forma de atuar, estreitando os nossos laços com a

Athos de Almeida Lopes (PMDB) Segundo Suplente

sociedade, entendendo o que as pessoas querem e trabalhando para atender esses anseios. Desejo que 2013 seja um ano de avanços. O ano em que a classe política comece a construir um modelo diferente, mais próximo do cidadão e de suas verdadeiras e justas aspirações.

PRESTANDO CONTAS. Informativo do Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) Nº.04 2º semestre/2012 Coordenação/Edição: Conteúdo Comunicação e Marketing Ltda. Projeto Gráfico: Thiago Zandonai Textos: Alessandro Bonassoli - MTB/SC 01008 e Reginaldo Jorge dos Santos MTB/SC 4142 GABINETE PARLAMENTAR: Praça dos 3 Poderes Senado Federal - Anexo II - Ala Afonso Arinos Gabinete 05 - CEP: 70165-900 - Brasília/DF Fone: (61) 3303-6529 ESCRITÓRIO ESTADUAL: Av. Pref. Osmar Cunha, 183 - Bloco C Sala 902 - Centro - Florianópolis/SC CEP 88015-100 Fone: (48) 3304-6721 Twitter: @paulobauer45 | YouTube: paulobauer45 Flickr: paulobauer45 | Facebook: paulobauer E-mail: paulobauer@senador.gov.br

Não temos tempo a perder. Da minha parte, renovo o meu compromisso com o eleitor para que ele resgate a sua crença na classe polítca É isso que espero do próximo ano. Feliz 2013 a todos. Um grande abraço, Paulo Bauer.

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VEJA AS PRINCIPAIS MATÉRIAS VOTADAS PELO SENADOR EM PLENÁRIO DE 01/02 A 20/11/2012 PEC 05 /2012 - Dá direito à aposentadoria por invalidez com integralidade e paridade | SIM 40/2010 - Concede aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social | SIM 237/2007 - Inscreve o nome de Anita Garibaldi no Livro dos Heróis da Pátria | SIM 176/ 2008 - Faz com que importados atendam mesmos requisitos de segurança e qualidade exigidos dos nacionais | SIM 72/2010 - Cria alíquota única de ICMS para mercadorias importadas. Prejudica SC, pois diminui as receitas para o equilíbrio financeiro do Estado | NÃO 8/2012 - Cria Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e dá outras providências | SIM 34/2012 - Criminalizar o ato de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer tipo de garantia | SIM 3/2010 - Crimes de organizações criminosas poderão ser julgado por colegiado de juízes | SIM 209/2003 - Agiliza processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro | SIM 86/2007 - Determina o voto aberto para a perda de mandato de Deputados e Senadores | SIM 61/2012 - Institui sistema de acompanhamento de execução das penas, medidas de segurança e prisão provisória | SIM 180/ 2008 - Lei das Cotas para ingresso nas instituições federais de ensino | SIM 33/2009 - Cria exigência do diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista | SIM 37/2012 - Autoriza Município de Blumenau a fazer empréstimo junto o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 59 milhões | SIM 652/2011 - Dá aposentadoria especial aos garçons, maîtres, cozinheiros de bar ou restaurante ou confeiteiros durante 25 anos | SIM 34/2012 - Cria o Sistema Nacional de Cultura (SNC) tem por objetivo o fortalecimento das políticas públicas de cultura | SIM 32/1997 - Determina que pacientes acometidos por dores constantes e intensas, causadas por neoplasias terão tratamento privilegiado e gratuito, incluído acesso a analgésicos entorpecentes e correlatos | SIM 35/2012 - Muda Código Penal para considerar crime invadir computadores, conectados ou não à Internet | SIM 368/2009 - Regula o exercício da profissão de Historiador | SIM

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415/2011 - regulamenta a aquisição e distribuição de material didático para o ensino básico 416/2011 - determina pagamento em dobro do salário família para mães trabalhadoras com filhos de 0 a 6 anos 572/2011 - restringe aos pais ou responsáveis acesso em escolas para tratar de temas de interesse dos alunos 44/2012 - determina que benefícios monetários dos programas sociais sejam pagos preferencialmente à mulher

Projetos em andamento no Senado PEC 01/2012 - dá imunidade de impostos sobre produtos elaborados com material reciclado. Aprovada na CCJ e pronto para votação no Plenário PLS 344/2012 - acrescenta na Lei do Simples Nacional as assessorias de comunicação social e agências de notícias. Votado na CE, encaminhado à CCT PLS 515/2011 - muda as regras na CLT para estimular o envolvimento dos empregadores no aumento da escolaridade e na capacitação de seus empregados. Aprovado na CE, encaminhado à CAS PLS 586/2011 - veda acesso à internet pelo preso que cumpre pena em regime fechado. Aprovado na CCT, encaminhado à CJC PLS 67/2012 - veda a utilização de veículos escolares com mais de 10 anos. Aprovado na CE, encaminhado à CCJ

PDS 277/2012 - regulamenta a MP 552/2011, permitindo uso do crédito presumido por agroindústrias Emenda 14 à MP 570/2012, passou a fazer parte da Lei 12722/2012 - determina previsão periódica, por parte das prefeituras, da demanda por vagas na educação infantil Emenda 21 à MP 547/2011, passou a fazer parte da Lei 12608/2012 - estimula iniciativas para destinação de moradias em lugar seguro em caso de desastres naturais

O trabalho de um senador não se limita aos discursos no Plenário, a entrevistas para a imprensa e a representação de seu Estado. O dia-a-dia no Senado é formado também pela participação nas comissões temáticas permanentes e temporárias, bem como pelo trabalho nas frentes e nos grupos parlamentares. Veja em quais desses grupos o Senador Paulo Bauer atua. Parlamento do Mercosul - PARLASUL

Comissões Permanentes do Senado Educação, Cultura e Esporte - Vice-presidente Titular - Relações Exteriores Suplente - Assuntos Econômicos Suplente - Assuntos Sociais Titular - Subcomissão do Trabalho Comissões Temporárias do Senado Vice-presidente da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor Titular - Comissão Especial de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil

Grupos Parlamentares Suíça (Presidente), Alemanha, República Tcheca, Chile, Espanha, China, Argentina, Áustria, Parlamento Latino-Americano Frentes Parlamentares Mista das Micro e Pequenas Empresas, Cooperativismo, Para a Desoneração dos Medicamentos, União Interparlamentar, Saúde, Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecções, Ciência, Tecnologia e Inovação, Apoio ao Programa Antártico Brasileiro, Mista em Defesa do Carvão Mineral, Mista de Fortalecimento da Gestão Pública

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Um dos grupos de trabalho no Congresso mais importantes para os brasileiros conta com a atuação do senador Paulo Bauer. O parlamentar catarinense foi eleito no fim de agosto para ser o vice-presidente da Comissão Temporária criada para modernizar o Código de Defesa do Consumidor. Com o presidente, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e o relator, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Bauer tem a missão de orientar os trabalhos de 11 membros titulares e 11 suplentes. O objetivo é examinar quatro projetos de Lei que sugerem mudanças na norma. “Há muito a ser feito, pois a atual versão do Código já tem 22 anos de existência”, comentou o senador. Para ele, um dos pontos principais e que exigem urgência é o comércio eletrônico, que movimenta milhões anualmente e ainda não tem regras para proteger o consumidor. “Trinta milhões de brasileiros

ascenderam para a classe dos consumidores potenciais. Assim, a relação comercial Foto: Agência Senado precisa ser atualizada, principalmente se considerarmos a questão crédito e endividamento das pessoas, muitas vezes induzidas a comprar produtos que comprometem sua renda e capacidade de pagamento” ,

comentou Bauer.A proposta de modernização do Código de Defesa do Consumidor, entregue em 14 de março, resultou de um estudo feito por uma comissão especial de juristas instituída pela Presidência da Senado. A comissão, presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin, realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

Foto: Ulisses Matandos

O Grupo Parlamentar Brasil-Suíça tem como meta a valorização das relações entre os dois países, mas também vai auxiliar as empresas da nação europeia instaladas em território nacional. A afirmação feita pelo senador Paulo Bauer, no fim de outubro de 2012, levou tranquilidade aos empresários que participaram da reunião da Câmara de Comércio Suíço-Brasileira (Swisscam), em São Paulo.

“Temos parlamentares de 19 das 27 unidades da Federação, gente dos 12 maiores partidos políticos e de todas as linhas ideológicas. Isso não configura uma atitude da bancada governista ou da oposição, mas um caráter suprapartidário, para melhor trabalharmos” , comentou Bauer, que criou o Grupo em 2004, quando era deputado federal, e

O meses de agosto e de novembro foram marcados pelas entradas dos estados de São Paulo e de Minas Gerais no Movimento Brasil Eficiente (MBE), que propõe uma ampla reformulação fiscal e tributária para garantir ao país o crescimento econômico sustentável. A iniciativa do catarinense Carlos Schneider, presidente do MBE, também defende a geração de empregos e controle adequado de gastos públicos. Em maio, o senador Paulo Bauer foi até a capital paulista renovar o convite ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) para que São Paulo seguisse o exemplo de Santa Catarina e Pernambuco e aderisse ao MBE. A entrada do governo paulista, avaliou o parlamentar,é fundamental para o sucesso das atividades, pois a representatividade nacional e internacional do principal estado brasileiro “pode ajudar ainda mais na divulgação e consolidação do Movimento”. No ato, realizado no Palácio dos Bandeirantes, Alckmin afirmou que a entrada no MBE é uma convicção, por gerar competitividade internacional e por que as diretrizes do Movimento permitem “crescimento de renda e prosperidade para as pessoas”. Em novembro, foi a vez do governador de Minas, Antônio Anastasia, assinar o compromisso do estado com os objetivos do MBE.

Foto: Agência Senado

reassumiu a presidência em 2011. No primeiro encontro oficial com representantes de empresas suíças, ele deixou claro que os deputados e senadores integrantes do Grupo Parlamentar foram escolhidos também com o objetivo de facilitar a melhoria das relações entre estas empresas e o governo brasileiro. Os empresários falaram sobre as dificuldades que encontram no país. Citaram a extrema burocracia, a alta carga tributária e os elevados encargos trabalhistas como entraves. Werner Stripecke, da empresa Clariant, citou como outro exemplo a questão do gás natural, que custa no Brasil quatro vezes mais do que nos Estados Unidos. Todos esses fatores prejudicam a produtividade e a competitividade das empresas nacionais e estrangeiras. Bauer acenou com opções de atuação. Deputados e senadores podem interceder junto ao governo federal em favor de empresas instaladas em seus respectivos estados e o Grupo Parlamentar pode intervir em questões de maior porte. "Além do intercâmbio parlamentar com nossos colegas suíços e do trabalho na valorização dos laços culturais entre as duas nações, é mais do que justo atuarmos para diminuir os entraves enfrentados por estas empresas, que geram milhares de empregos e arrecadam muito em impostos para o governo federal", concluiu o senador.

O apoio do governo federal à suspensão do Paraguai no Mercosul foi criticado pelo senador Paulo Bauer no mês de agosto. Preocupado com os reflexos do ato para Santa Catarina, o parlamentar foi ao Plenário e lamentou o fato.

“Santa Catarina tem muitos negócios com o Paraguai, temos muitos catarinenses que vivem naquele país. Temos necessidade de produtos agrícolas, principalmente o milho produzido naquele país, para manter nossa agroindústria" , afirmou. Integrante do

Parlamento do Mercosul (Parlasul), Bauer citou que falta ao Brasil uma postura mais firme em relação ao bloco econômico. Para ele, o posicionamento contrário à presença do Paraguai no Mercosul, enquanto durar o mandato do presidente Federico Franco, dificulta o avanço do comércio entre as duas nações, além de prejudicar a consolidação da união entre os integrantes do Cone Sul.


Foto: Artur Hugen

Contra mudanças nos

O

Governo Federal aprovou, em 2008, mudança radical nos planos de previdência, decidindo, por exemplo, dividir o superávit entre os participantes e os gestores dos fundos, algo que gerou vários questionamentos judiciais. Autor do Projeto de Decreto Legislativo 275/2012, o senador Paulo Bauer pretende eliminar seis artigos da resolução que provocou temor e prejuízo a 2,5 milhões de participantes e assistidos pelos planos. Em um seminário da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), realizado em Brasília, em setembro, o parlamentar defendeu sua iniciativa e recebeu o apoio de representantes de pelo menos 150 fundos de previdência. O senador explicou que sua proposta corrige uma irregularidade.“Com o texto atual da resolução, o Conselho de Gestão legislou, algo que, de acordo com a Constituição Federal, é dever exclusivo do Poder Legislativo”, explicou o parlamentar. Para Bauer, é preciso considerar que, se o fundo tem um saldo positivo, resultado da boa gestão, do bom momento da economia, tomar parte desta reserva e restituir aos participantes até é justo. Mas não neste momento, não no Brasil de hoje. “O superávit deve permanecer nos Fundos, já que eles garantem mais empregos e mais investimentos no

Brasil. Onde existe poupança, tem que existir como contrapartida investimento. E o investimento que está sendo feito no país é com recursos dos Fundos que, efetivamente aplicam e geram desenvolvimento” , comentou. O senador não questiona decisões judiciais que já se

“O senador Paulo Bauer tem sido muito ativo e mantido boa interlocução com a indústria. Apresentou propostas que mereceram manifestações de apoio da FIESC. É o caso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estende as imunidades tributárias aos medicamentos de uso humano, a PEC que veda a cobrança de imposto sobre produtos elaborados com materiais provenientes de reciclagem ou reaproveitamento, além da proposta que altera as regras para a instituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e cria a Sociedade Limitada Unipessoal.” Glauco José Côrte Presidente do Sistema FIESC “A autonomia universitária plena e sustentável somente se consegue quando se dispõe de recursos suficientes para a execução das ações de ensino, pesquisa e extensão, voltadas aos interesses da sociedade. O Senador Paulo Bauer sempre compreendeu a importância da autonomia universitária e tem procurado nos ajudar numa discussão importante, que é a regulamentação do financiamento federal às universidades do sistema público estadual e municipal, no qual a Universidade do Estado de Santa Catarina está inserida.” Antonio Heronaldo de Sousa Reitor da Udesc

Foto: Eduardo Trauer

Foto: Elmar Meurer

mostraram favoráveis ao repasse do lucro dos Fundos aos patrocinadores. Mas defende que seja mudada a resolução. “Os critérios na legislação, que estabelece o que se deve fazer quando existem excessos, são perfeitos, não merecem reparo do ponto de vista técnico, mas do político, sim. O Senado é a casa perfeita para isso”, alegou. O parlamentar catarinense também tem dúvidas se os beneficiários dos Fundos querem, de fato, receber capital de volta sabendo que um dia poderão ter que pagar mais. “Entendo que não seria oportuno, pelo menos neste momento. Deveríamos ter um prazo maior para que os Fundos se fortalecessem mais, para que tenhamos maior equilíbrio na economia nacional e na atividade, na gestão das empresas e entidades públicas, que detêm a maior fatia no bolo de investimentos da previdência complementar”, completou. Para o projeto tramitar, é necessário que um relator seja designado pela presidência da Comissão de Constituição e Justiça, onde ainda está parado. “Integro a bancada de oposição e o Governo tem restrições à aprovação da proposta que fiz. Portanto, é preciso que exista uma pressão da sociedade, das próprias entidades interessadas, para que o assunto seja priorizado. Não sei se vai ser aprovado ou rejeitado, mas, sem dúvida, precisa ser discutido”, concluiu.

“Paulo Bauer, um senador com a visão de futuro, sempre apoiando as iniciativas para o agronegócio, tem apoiado os pleitos da ACCS sempre que solicitado. Um homem público que faz a diferença e nos orgulha de tê-lo como nosso representante.” Losivanio Luiz de Lorenzi Presidente da Associação Catarinense de Criadores de Suínos - ACCS

O senador Paulo Bauer apresentou uma emenda para incluir o Sul do Brasil nos benefícios da Medida Provisória 565, a MP da Seca. O texto, porém, foi substancialmente alterado pelo relator, Walter Pinheiro (PT-BA), e vetado pela presidente Dilma Roussef. A proposta do parlamentar era que os milhares de produtores em mais de 500 municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, todos prejudicados pela estiagem que assolou a região entre o fim de 2011 e início de 2012, recebessem apoio federal para tentar minimizar os prejuízos. Bauer sugeriu a criação de uma linha de crédito especial no valor de R$ 5 milhões para agricultores de cidades onde a seca gerou estado de emergência e de calamidade pública. Mas com a mudança da proposição, Dilma vetou a emenda. Para o senador, o veto de Dilma causou insatisfação e desapontamento no Senado e na Câmara, pois a emenda que estendia os benefícios à região Sul foi aprovada em ambas as Casas depois de acordo entre as lideranças partidárias. Bauer ficou indignado com a justificativa de que o Sul já é atendido por resoluções do Conselho Monetário. "Aquelas

resoluções viabilizam a rolagem de dívidas e a concessão de mais créditos, estendendo o que os agricultores do sul desejam é a prorrogação de prazos e a redução de juros como foi feito em favor de outras regiões" , disse Bauer. Senador no Twitter: @paulobauer45

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Foto: Cadu Gomes

uitas vezes você lê uma notícia sobre a atuação de senadores e se depara com uma série de siglas aparentemente complicadas. Para facilitar a compreensão, vamos explicar o que cada sigla significa e qual é a atribuição de cada uma delas. Nesta edição do PRESTANDO CONTAS, vamos falar das Comissões Parlamentares, que são formadas por senadores e se destinam, principalmente, a examinar e emitir relatórios, bem como avaliar as matérias que estão em andamento no Senado. As comissões podem ser permanentes, temporárias e especiais. A seguir, conheça mais detalhes sobre as comissões permanentes:

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) Opina sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência e assistência social, proteção e defesa da saúde, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento e alimentos, bem como sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente.

Comissão de Agricultura e Reforma e Agrária (CRA) Manifesta-se sobre planejamento, acompanhamento e execução de política agrícola, fundiária e pecuária; sobre o abastecimento, a agricultura e a segurança familiar, a silvicultura, a aquicultura e a pesca; sobre a fiscalização e a comercialização de produtos e insumos, a vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal; sobre tributação de atividade rural, alienação ou concessão.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) Manifesta-se a respeito da constitucionalidade e juridicidade das matérias, como sobre a adequação de sua tramitação em face do regimento da casa. Também compete à comissão emitir pareceres sobre a criação de Estados e Territórios, Estado de Defesa e de Sítio, Intervenção Federal, segurança pública, perda de mandato de Senador e escolha de Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território.

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Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) Opina sobre as proposições referentes a desigualdades regionais, estaduais e municipais; sobre programas, projetos, investimentos e incentivos econômicos e sociais destinados ao desenvolvimento daquelas áreas; e sobre aquelas matérias que tratem das políticas relativas ao turismo.

Trata de proposições referentes aos atos e relações internacionais, Ministério das Relações Exteriores, comércio exterior; indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e organizações internacionais; autorização para que o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausente do País por mais de quinze dias, entre outros assuntos.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) – Manifesta-se a respeito do desenvolvimento

Manifesta-se a respeito da garantia e promoção dos direitos humanos, direitos da mulher, proteção à família, à infância, à juventude e aos idosos; opina ainda a respeito da proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiências, bem como da fiscalização, acompanhamento, avaliação e controle das políticas governamentais para esses setores.

científico e tecnológico e da inovação tecnológica; política nacional de ciência, tecnologia, inovação, comunicação e informática; organização institucional do setor; acordos de cooperação e inovação com outros países e organismos internacionais na área; propriedade intelectual; criações científicas e tecnológicas, informática, atividades nucleares de qualquer natureza, transporte e utilização de materiais radioativos, apoio e estímulo a pesquisa e criação de tecnologia; comunicação, imprensa, radiodifusão, televisão, outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; regulamentação, controle e questões éticas referentes a pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico, inovação tecnológica, comunicação e informática e outros assuntos correlatos.

Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI)

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)

Emite parecer acerca das matérias que versam sobre transporte terrestre, marítimo e aéreo; sobre obras públicas em geral, minas, recursos geológicos e hídricos e serviços de telecomunicações.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) Analisa normas gerais da educação, cultura, ensino e desportos, diretrizes e bases da educação nacional, salário-educação, comunicação, imprensa, criações científicas e tecnológicas, informática, além de conceder outorga, renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O senador Paulo Bauer é o vice-presidente da CE.

Analisa matérias econômicas e financeiras, direito agrário, câmbio, política agrícola e de crédito, entre outros temas. Além disso, aprova a escolha dos ministros do TCU, do presidente e dos diretores do Banco Central. Também é sua atribuição emitir parecer sobre pedido de autorização para operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) Exerce a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta, podendo atuar em colaboração com as comissões permanentes e temporárias, incluídas as comissões parlamentares de inquérito. Manifesta-se sobre assuntos atinentes à defesa do meio ambiente e de defesa do consumidor.


O

Senado deu um passo decisivo para tornar realidade um dos projetos mais importantes para os brasileiros. A Proposta de Emenda à Constituição idealizada pelo senador Paulo Bauer para zerar os impostos sobre medicamentos de uso humano, a PEC 115/2011 – popularmente conhecia como a PEC dos Remédios – foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 28 de novembro de 2012. É o início do caminho para tirar do país o vergonhoso título de Campeão Mundial na cobrança de impostos sobre remédios. Atualmente, a população paga 33,9% de tributos em compra de medicamentos. “Quando apresentei a PEC, há exatamente um ano, todos os senadores assinaram a proposta para que ela fosse discutida no Senado. A aprovação na CCJ é mais um claro sinal de que a classe política está ciente de que existem caminhos para melhorar as condições de saúde no Brasil. Pode começar com algo simples, o cortar os impostos para, assim, garantir o acesso das pessoas à cura”, comentou o parlamentar. Bauer destacou que o parecer favorável do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), complementou o texto original ao estabelecer a vigência da proposta no primeiro dia do ano seguinte à publicação do texto e ao impedir que produtos importados fossem beneficiados pela medida. “O senador Paulo Bauer não é pra mim

Pedido de urgência apresentado pelo senador Paulo Bauer na Comissão de Assuntos Econômicos garantiu, em agosto de 2012, a votação no Plenário do Senado de um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a cidade de Blumenau.O prefeito João Paulo Kleinubing (PSD) destacou a importância da intervenção do senador naquele momento. Segundo ele, o pedido feito pela manhã sensibilizou os demais parlamentares e o empréstimo acabou votado, e aprovado, na tarde do mesmo dia. A operação de crédito externo destinou 50 milhões de dólares para o sistema de mobilidade urbana do município. São obras que vão favorecer o crescimento da cidade em um setor livre de enchentes e deslizamentos de terra. "Isto vai impedir a repetição de tragédias naturais que tanto castigaram a população de Blumenau", comentou Bauer.

Mantendo sua proposta de cobrar a realização e o andamento de obras federais em Santa Catarina, Paulo Bauer voltou à tribuna do Senado diversas vezes para registrar a indignação dos catarinenses com o atraso nas duplicações das rodovias federais. Em outubro, o senador registrou um editorial publicado pelo jornal “A Notícia” mostrando o descaso com a BR-280. O parlamentar citou que o veículo de comunicação expressou muito bem o pesar do povo de Santa Catarina com a promessa da então ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, sobre o lançamento, em 2008, do edital para a obra, que até hoje não aconteceu. No Estado, a BR-280 é fundamental para as regiões Nordeste e Norte e a BR-470 para o Vale do Itajaí e o Oeste catarinense. Bauer lembra, incansavelmente, que estas rodovias são vitais para o desenvolvimento de Santa Catarina, assegurando o escoamento da produção na direção dos portos de Itajaí, Navegantes e São Francisco do Sul.

Foto: Diego Redel

Foto: Agência Senado

Foto: Agência Senado

o relator.Quando aprovada em definitivo nas duas casas do Congresso, a iniciativa vai gerar claros benefícios para as administrações municipais. “A carga tributária pesada sobre medicamentos prejudica as pessoas, a economia e toda a sociedade. Os prefeitos municipais vão aplaudir esta PEC porque deixarão de pagar impostos sobre medicamentos que usam nos postos de saúde das prefeituras. Hoje, estes tributos são pagos aos governos estaduais e federal com recursos municipais que deixam de ser investidos em saúde. Isso tem que acabar”, disse Bauer. É preciso lembrar que, cada vez que o cidadão compra um remédio na farmácia, paga IPI, ICMS, além de taxas como PIS e PASEP. Os impostos vão deixar de existir quando a PEC for aprovada. E, sem estes impostos, outro resultado positivo se verá nos planos de saúde, que vão ter menos gastos e isso deve provocar redução no valor das mensalidades dos mutuários. Bauer avalia que o governo também vai economizar, pois os cidadãos pagando menos poderão fazer o tratamento completo, conseguindo assim se curar totalmente. Isso representará uma queda no número de pacientes que voltam a ficar doentes, diminuindo as filas e os custos para o SUS. O próprio governo gasta muito com a aquisição de medicamentos e, com a PEC, terá uma forte redução de gastos, podendo investir recursos em outros setores da saúde. A PEC dos Remédios agora está pronta para ser pautada no Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. Caso seja aprovada, irá para a Câmara dos Deputados.

Foto:Artur Hugen

uma revelação, pois já se revelou há muito tempo: ágil, capaz e criativo nas funções públicas que exerceu anteriormente. A proposta de isenção de impostos nos remédios destinados a humanos é a mais conhecida de suas proposições, todas elas voltadas para o bem estar do povo e o desenvolvimento no Brasil” , comentou

Uma das frentes de atuação do senador Paulo Bauer no segundo semestre de 2012 foi na defesa da agricultura de Santa Catarina. Nos meses de outubro e novembro ele pediu ao ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, apoio aos setores da avicultura e suinocultura. Bauer solicitou empenho do governo federal na abertura de linha especial de crédito às agroindústrias, cooperativas e produtores para a compra de milho e farelo de soja que garantissem a produção de aves. O senador interviu também sugerindo a securitização de dívidas de agricultores e prorrogação no prazo para a implantação das medidas de biossegurança, pois o setor enfrentou ao longo do ano uma grave crise, decorrente do violento aumento dos custos do milho (56%) e da soja (116%). Isso tudo somado ao reajuste de até 30% no custo do transporte da matéria prima e produtos agroindustriais gerou prejuízos em larga escala. Pensando nisso, Bauer pediu a prorrogação de dívidas de financiamentos com vencimento em 2012, além da regulamentação do sistema de integração e a fixação do preço mínimo aos produtos doa avicultores ligados ao regime de integração.


Foto: Agência Senado

A

A única emenda acatada na Medida Provisória que previa a transferência de recursos da União para apoiar a educação infantil foi criada pelo senador Paulo Bauer. Com a iniciativa, o parlamentar assegurou que as prefeituras façam levantamentos periódicos de demanda por vagas em creches, pré-escolas e na educação infantil. A medida vai ajudar o governo a planejar o crescimento destas redes escolares. A proposta de Bauer havia sido a única acolhida pelo relator entre as 47 apresentadas por deputados e senadores de todo o Brasil ao texto da MP 570, que foi sancionada pela presidente da República em 3 de outubro de 2012 e se transformou na Lei 12.722. Segundo a emenda do senador Bauer, os municípios e o Distrito Federal farão o levantamento de vagas “com a colaboração da União e dos Estados”. Na opinião dele, isso é necessário para que a política de oferta de vagas pelo poder público seja norteada pelos princípios da eficiência e da efetividade, evitando desperdício de dinheiro público. Quando apresentou o texto, o parlamentar explicou que o sucesso das políticas públicas depende de pesquisas que apontem diagnósticos e indiquem as necessidades da população. Só assim, a partir daí, pode-se realizar o adequado planejamento das ações.

“É bom saber que, na educação, o governo federal demonstra ter sensibilidade. Este é um assunto que precisa ser conduzido de modo suprapartidário, independente de ideologias. E planejar investimentos, principalmente na área educacional, é fundamental para garantir o crescimento adequado do Brasil” ,

Foto: Diego Redel

comentou Bauer. Os detalhes sobre a aplicação dos levantamentos serão determinados pelo governo federal.

Empresários que investirem na educação de seus funcionários terão incentivos do governo federal. Proposta do senador Paulo Bauer aprovada na Comissão de Educação do Senado prevê que despesas na educação básica, superior e profissional não serão mais considerados salários e poderão ser abatidos como contribuição social pela empresa. O texto aprimora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá ao empregador a oportunidade de abater os gastos com ensino regular ou profissionalizante, além do transporte escolar do empregado. O projeto será examinado ainda, em decisão terminativa, pela Comissão de Assuntos Sociais. Para Bauer, é preciso ampliar as oportunidades de acesso ao ensino e à qualificação do trabalhador. Por isso, o projeto tem como objetivo desonerar o empregador das despesas com a educação escolar e profissional de sua equipe. “Desta forma, estimula-se a empresa a ter papel social mais relevante no aprimoramento escolar e profissional de seus empregados, dentro de limites prudenciais”, concluiu.

“A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabeleceu a exigência de diploma para exercer a profissão de jornalista foi uma grande conquista dos jornalistas no ano de 2012, uma vitória que contou com o apoio da bancada catarinense no Senado. E em favor do segmento da comunicação, o senador Paulo Bauer propôs o projeto pela inclusão das micro e pequenas empresas de assessoria de imprensa na Lei do Simples” Valmor Fritsche Presidente do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina

“Elogiamos o Senador Paulo Bauer pelo brilhante serviço prestado e por muito bem representar a sociedade catarinense. Agradecimento especial por sempre ter recebido a diretoria da União dos Vereadores de Santa Catarina – UVESC em Brasília e ter colocado seu gabinete a disposição.” Itamar Antonio Agnoletto Presidente UVESC

A Comissão de Educação do Senado aprovou por unanimidade projeto de Lei apresentado pelo senador Paulo Bauer que veta o uso de veículos com mais de 10 anos de fabricação no transporte escolar. O PLS 67/2012 será analisado agora, em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça.“A ideia do projeto surgiu de uma audiência pública na Comissão de Educação. Sensibilizado com dados apresentados sobre a prática de destinar veículos muito velhos para o transporte escolar, principalmente nos municípios mais pobres, o parlamentar criou a proposição. O objetivo deste projeto é proteger nossas crianças de mais um fator de risco do trânsito”, comentou. Bauer avalia que a realidade do país é muito diferente do que determina a legislação. Muitas vezes as crianças são matriculadas em estabelecimentos de ensino muito distantes de suas residências e são obrigadas a utilizar transporte escolar e a percorrer grandes distâncias todos os dias, enfrentando os riscos crescentes do trânsito. O parlamentar crê que as tecnologias mais avançadas empregadas nos veículos mais novos contribuirão para promover mais segurança no transporte diário das crianças para a escola. O prazo de 10 anos de uso só passaria a contar cinco anos após a sanção da Lei. “O projeto ainda está tramitando e pode ter alterações. Já recebi sugestões de ampliar a validade e até de benefícios para quem precisar trocar os veículos, inclusive quando particulares, como é o caso das vans, para atender a legislação. Tudo isso está sendo estudado”, concluiu o senador.

Produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado terão imunidade de impostos, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 01/2012, do senador Paulo Bauer. Aprovada sem nenhum voto contrário na Comissão de Constituição e Justiça, a iniciativa está pronta para ser votada no Plenário do Senado. “Não bastam apenas campanhas de

conscientização. Para preservar a natureza é preciso ter incentivos reais. Pensei nisso e em beneficiar os empreendedores que ajudam a conservar o meio-ambiente ao retirarem, literalmente, do lixo produtos que terão nova utilidade” , comentou Bauer. O parlamentar catarinense destacou a importante

colaboração do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), que aprimorou o texto ao manter somente a cobrança do imposto de importação. Isso não tira do governo federal a possibilidade de utilizar um instrumento de regulação do comércio exterior. Bauer defende que a PEC vai assegurar o crescimento de riquezas lado a lado com a preservação ambiental. A meta é ter um poderoso e confiável motivador para desencadear iniciativas que formem um mercado efetivo de reciclagem e reaproveitamento de materiais. “O decisivo apelo econômico que a imunidade tributária para a reciclagem proporcionará certamente dará impulso para tornar realidade o que a cultura ecológica e ambientalista já preconiza como desejo coletivo”, afirmou o senador no texto da proposta.

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Prestando Contas 4  

Prestando Contas 4. Informativo do Senador Paulo Bauer.