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6 | DESTAQUE | PÚBLICO, TER 20 NOV 2012

AVALIAÇÃO DA TROIKA PEDRO CUNHA

Orçamento recupera medida de 2011 do PS para os combustíveis low cost Maioria quer que o OE consagre obrigação de as gasolineiras venderem combustíveis mais baratos, quase dois anos após se ter abstido na votação de uma resolução idêntica do PS Félix Ribeiro

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esde 2010 que o Parlamento debate a obrigação de os postos de abastecimento assegurarem uma oferta de combustíveis de baixo custo. PSD e CDS abstiveram-se na votação de 18 de Março de 2011, em que a maioria socialista viu aprovada uma resolução parlamentar idêntica à proposta apresentada na sexta-feira passada pelos mesmos PSD e CDS para a alteração do Orçamento do Estado para 2013 (OE 2013), que estabelece a obrigatoriedade de haver combustíveis de baixo custo nos maiores postos de abastecimento. Da resolução de 2011 do Partido Socialista constavam três pontos, todos apontados como necessários para uma reforma no mercado de combustíveis. Para além da recomendação para que fosse tornada pública a composição dos combustíveis e de equiparar os veículos GPL aos veículos normais, o PS defendia a “aprovação urgente” de um regime que impusesse às petrolíferas “um modelo que assegure a possibilidade de livre escolha, por parte dos consumidores, às gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente aos não aditivados.” Uma redacção semelhante consta da proposta entregue pela maioria parlamentar na sexta-feira: “[os] postos de abastecimento de combustíveis devem assegurar aos consumidores a possibilidade de livre escolha das gamas de combustíveis líquidos mais económicos, nomeadamente os não aditivados”. A proposta-lei agora apresentada pelas duas bancadas parlamentares que apoiam o Governo já tinha sido

amplamente assumida pelo Governo. Não só a intenção de “dinamizar as redes de combustíveis low-cost” constava já no relatório do Orçamento do Estado de 2013, sem que, contudo, qualquer legislação sobre o tema aparecesse nas páginas dos artigos, como também o secretário

Investigação mantém salários

A

maioria parlamentar propõe que os contratos de investigação e docência co-financiados pelo Estado fiquem de fora dos cortes do subsídio de férias e da redução dos salários superiores a 1500 euros. De acordo com as propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 entregues na sexta-feira pelo PSD e CDS, será eliminado o decreto-lei que estende estes cortes à parte do salário financiada pelo Estado. No entanto, estes trabalhadores continuam sujeitos à entrega mensal e por duodécimos do subsídio de Natal – ou 13.º mês. O decreto-lei que deve agora cair do Orçamento deixa de fora as bolsas de investigação e docência – a maior parte do financiamento do Estado nesta área – e engloba apenas os contratos co-financiados por entidades privadas, instituições internacionais e do Quadro de Investigação & Desenvolvimento da União Europeia. Félix Ribeiro

de Estado da Energia já anunciara em meados de Outubro que a medida seria incluída no Orçamento para o próximo ano. Aparece finalmente a proposta prestes a entrar no OE 2013, pela mão dos dois partidos da maioria, ainda que o Governo aponte apenas para 2013 a saída do decreto-lei com as bases para a implementação da reforma. A proposta entregue na sexta-feira não contém, de facto, os detalhes da regulamentação específica da lei que espera agora discussão no Parlamento. Mas já em Outubro o Governo avançava com as primeiras modalidades para a implementação da lei, quando o secretário de Estado da Energia, Artur Trindade, assumia pela primeira que o OE 2013 teria incluído a medida relativa aos combustíveis de baixo custo. O Governo rejeitou desde o início que as gasolineiras fossem obrigadas a fixar preços definidos pelo executivo. Segundo o que foi avançado pelo secretário de Estado da Energia, só os grandes postos de abastecimento seriam obrigados a agarantir a oferta de combustíveis de baixo custo, numa relação de um terminal do chamado “combustível não aditivado” para cada cinco terminais de combustível regular. A medida, que consegue agora, pela primeira vez, grande consenso partidário, foi sempre alvo de críticas por parte da indústria petrolífera. A encabeçar as contestações esteve Ferreira de Oliveira, o presidente-executivo da Galp, que afirmou no início do mês que a empresa iria ser obrigada a investir para perder dinheiro, uma vez que terá de construir novas instalações para assegurar a oferta de combustíveis de baixo custo.

IMI acima dos 500 euros pode ser pago em três prestações

PSD e CDS limitam acesso ao crédito bonificado à habitação Rosa Soares

A

s alterações ao Orçamento do Estado propostas pelo PSD e do CDS são negativas para as famílias no que se refere ao crédito bonificado e positivas nos novos prazos de pagamento do IMI. O regime de crédito bonificado, em que o Estado suporta parte dos encargos com juros em empréstimos à habitação, vai sofrer novas limitação. Por iniciativa do PSD e do CDS, os agregados familiares com rendimentos superiores a 25.460 euros vão deixar de ter acesso ao regime, quando o valor em vigor até agora é de 32.250 euros. O regime de crédito bonificado não aceita novas admissões desde Setembro de 2002, mas continua activo para cerca de 400 famílias, de acordo com dados das Finanças, relativas a 2009, e citados pelo Jornal de Negócios. O PÚBLICO tentou, sem sucesso, saber que poupança esperam os dois partidos com o aperto de critérios a introduzir no Orçamento de Estado de 2013. Estas alterações surgem numa altura em que a banca não está receptiva a alterar spreads (margem comercial do banco), e uma parte dos contratos de crédito bonificado têm spreads altos. Para além do limite de rendimento anual do agregado familiar (duas pessoas) a 24.460 euros, que pode ser deduzido em 823 euros por cada membro adicional do agregado familiar, o PSD e o CDS incluem uma outra limitação, a do

agregado familiar não apresentar património financeiro superior a 100 mil euros. As famílias que escaparem aos dois critérios de exclusão vão sofrer novos cortes nas bonificações, em dimensão que será fixada por portaria a aprovar até 15 de Janeiro de 2013. A proposta de alteração dos dois partidos que” o decréscimo anual da comparticipação para as classes I e II (…) é antecipada em 50%”. Na proposta de aditamento, os dois partidos incrementam o cruzamento de dados entre o domicílio fiscal e a morada das habitações adquiridas através do regime bonificado, de modo a reforçar o combate a situações de fraude fiscal. Por proposta do PSD e CDS, o pagamento de IMI (Imposto municipal sobre imóveis) em 2013 pode ser fraccionado em três prestações sempre que o valor ficar acima de 500 euros. Esta alteração pode ser importante para quem vai ser confrontado com valores elevados, em resultado da reavaliação dos imóveis mais antigos, ou que não foram transaccionados depois de 2003. O pagamento mantém-se numa só prestação, a liquidar em Abril, quando o valor for igual ou inferior a 250 euros. E continuará em duas prestações (Abril e Novembro) quando o valor for superior a 250 euros e inferior ou igual a 500 euros. Para os valores superiores a 500 euros, o pagamento em três prestações realizar-se-á em Abril, Julho e Novembro.


PSD recupera propostas PS...ter razão no tempo certo!