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Agenda anual de publicações do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Base Legal: Lei nº. 8666/93 e Lei nº.10520/02


JANEIRO FUNDAMENTO LEGAL - Lei 8.666/93 (Art. 51, caput e § 1º) CF/88 (Art. 37, caput).

Ato de designação da Comissão de Licitação. Ato de designação da comissão julgadora dos pedidos de inscrição em registro cadastral sua alteração ou cancelamento, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos. Chamamento público para atualização do registro cadastral Existente e para o ingresso de novos Interessados. Ato de designação da comissão especial para julgamento de concurso.

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


Ato de designação do leiloeiro oficial. Ato de designação do pregoeiro oficial.

Publicar em até 05 dias após o ato Base Legal: Lei nº. 8666/93 e Lei nº.10520/02

Contrato, alteração, prorrogação, extinção - extrato. Dispensa e/ou ratificação. Inexigibilidade e/ou ratificação

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


Imediatamente Recursos em casos de: anulação ou revogação da licitação, rescisão do contrato, pedido de Reconsideração. Normas, aprovadas pela autoridade competente, relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência (se houver). Ata de Registro de Preços. Normas, aprovadas pela autoridade competente, relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência (se houver)

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


Nos prazos definidos em Lei Fases de licitação (avisos, editais, recursos, homologações, decisões da comissão e outras fases).

Trimestralmente: Os preços do sistema de registro de preços (se houver).

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DO AVISO POR MODALIDADE TIPO

PRAZOS

FUNDAMENTO LEGAL

Pregão Eletrônico

8 Dias úteis

Lei 10.520/02 (Art 4º, I e IV)

Pregão Presencial

8 dias úteis

Lei 10.520/02 (Art 4º, I e IV)

Tomada de Preço

15 dias corridos ou 30 dias corridos Lei 8.666/93 (Art. 21, § 2º, II, b, III) corridos para “melhor técnica” ou “técnica e preço”

Convite

5 dias úteis

Lei 8.666/93 (Art. 21, § 2º, IV)

Leilão

15 dias corridos

Lei 8.666/93 (Art. 21, § 2º)

Concurso

45 dias corridos

Lei 8.666/93 (Art. 21, § 2º,a)

30 dias corridos e 45 dias corridos para “melhor técnica” ou “técnica e preço” e empreitada integral

Lei 8.666/93 (Art. 21, § 2º,I, b, II, a)

Concorrência

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES O prazo entre a publicação e a abertura do certame, começa a contar a partir do 1º dia (útil ou corrido – conforme tabela acima) após a publicação. Sendo que, quando publicado na sexta, os prazos começam a contar a partir de segunda (art. 110).

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO TIPO

PRAZOS

FUNDAMENTO LEGAL

Inexigibilidade

Publicar em 5 dias após o ato

Lei 8.666/93 (Art. 26)

Dispensa

Publicar em 5 dias após o ato

Lei 8.666/93 (Art. 26)

Contratos e Aditivos

Publicar até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

Lei 8.666/93 (Art. 61) Lei 10.520/02

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


OS MUNICÍPIOS DEVEM PUBLICAR OS PROCESSOS LICITATÓRIOS CONFORME TABELA Modalidade

Recursos

Diário Municipal

Contas Públicas

DOU

Municipal Estadual Federal

Todos os Atos Todos os Atos Todos os Atos

Ratific. e Extrato

Municipal Estadual Federal

Todos os Atos Todos os Atos Todos os Atos

Ratific. e Extrato

Concurso Público para seleção de servidor

Municipal

Todas as fases

Tomada de Preços Concorrência

Municipal Estadual Federal

Todas as fases Todas as fases Todas as fases

Pregão

Municipal Estadual Federal

Todas as fases Todas as fases Todas as fases

Carta Convite

Municipal Estadual Federal

Todos os Atos Todos os Atos Todos os Atos

Dispensa

Inexigibilidade

Todas as fases Aviso e Edital Aviso e Edital Aviso e Edital

Convênio – Todas as Fases Repasses Diretos e Avisos

DOE

Jornal grande circulação Estadual

Jornal regional ou municipal

Só o Aviso Só o Aviso Só o Aviso

Só o Aviso Só o Aviso Só o Aviso

Só o Aviso Só o Aviso Só o Aviso

Ver Decreto municipal

Ver decreto municipal

Ver decreto municipal

Todas as fases Base Legal: Lei nº. 8666/93 e Lei nº.10520/02

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


INFORMATIVO A maioria das licitações realizadas pelos Municípios é de bens e serviços comuns, sendo necessário o uso do pregão presencial ou eletrônico na forma da Lei 10.520/02. As publicações devem ser efetuadas no Diário Oficial do Município. Na necessidade de veiculação dos atos oficiais e administrativos em jornais de grande circulação, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado, o aviso deverá constar a seguinte ressalva: “divulgação dos demais atos do certame - Diário Oficial: (www.impublicacoes.org)”. Tratando-se de pregão, cujas despesas serão custeadas por recursos federais decorrentes de repasse direto, o aviso deverá conter a mesma ressalva. Na necessidade de publicação de atos oficiais e administrativos em outros veículos, além do Diário Oficial do Município, as publicações deverão ser efetuadas no mesmo dia. Exemplos de atos oficiais que, também, são exigidas pela legislação vigente: prorrogações (aditivos de contratos, abertura do certame), reaberturas, retificações, adiamento, suspensão, deserção, anulação, revogação, frustração e fracasso de licitação. Essas tabelas foram elaboradas a partir das exigências legais contidas nas leis federais vigentes, bem como, das constatações dos órgãos de controle na oportunidade de Auditorias realizadas em municípios brasileiros. No entanto, nada impede a Administração Pública dê maior amplitude às publicações de seus atos oficiais, em cumprimento ao principio da publicidade, da transparência administrativa e da Lei Federal de Acesso à Informação; A partir de 18 de maio de 2012, os editais das modalidades licitatórias, deverão ser disponibilizados NO SITE DO MUNICÍPIO, conforme determinação contida no inciso IV, do § 1º, art. 8º, da Lei Federal nº 12.527/11. Os clientes do IMGD dispõe de ferramenta para cumprimento desta norma, para tanto, basta selecionar a função de publicar no “Contas Públicas”, no momento do envio pelo módulo de envio do TRDADOS.

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos


A agenda anual de publicações do departamento de licitações e contratos foi elaborada com o objetivo de ajudar os clientes do Instituto Municipal de Gestão e Desenvolvimento a publicar seus atos administrativos dentro dos prazos legais.

Qualquer dúvida, sugestão ou informação estaremos a disposição para atender você cliente do IMGD de forma personalizada.

SALVADOR Av. Antônio Carlos Magalhães, n.º 2501, - Cond. Edf. Profissional Center - 10.º Andar Salas 1011/1012 - Brotas - Salvador - BA - CEP 40.280-901.

(71) 3017-7748

Prazos para publicações dos Processos Licitatórios e Contratos

Agenda anual publicações LICITAÇÕES E CONTRATOS  

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