Issuu on Google+

ANO 5 - Nº 19

INVESTIMENTOS

ANO 5 - Nº 19

Cenário de redução de juros e aumento da inflação complica meta atuarial para 2012

INTERNACIONAL

Os desafios da Argentina após a reestatização da Previdência

COMPLEMENTAR A PREVIDÊNCIA Governo federal pede urgência, tramitação é acelerada e projeto de lei da previdência complementar dos servidores federais pode ser aprovado pelo Congresso ainda este ano


Sumário • Edição 19

Capa

10

Comissão da Câmara aprova projeto que estabelece a previdência complementar dos servidores federais, abrindo caminho para que os RPPS também possam contar com a modalidade

36

39

INTERNACIONAL

ENTREVISTA

Os impactos da reestatização da Previdência pelo governo argentino

Daniel Titelman, da Cepal, analisa a situação da Previdência nos países da América Latina e Caribe

Ilustração de capa: Nakata

6 Sumário 7 Carta ao leitor 8 Expediente 15 Criação da previdência

complementar dos servidores enfrenta resistências desde que foi proposta pela primeira vez, há 13 anos Secretário de Políticas Previdência Complementar vê na modalidade um meio de zerar déficit previdenciário da União

19

20 Para consultora do Senado,

Meiriani Amaro, melhor momento para a reforma da Previdência é agora

6 | Outubro/novembro 2011

24 Falta de vontade política

é principal motivo para manter previdência complementar na gaveta, diz Márcio Salvato, do IBMEC-BH

27 Coluna de Renato Follador 28 CNIS-RPPS está quase

pronto para entrar em vigor

31 Coluna de

Miguel Horvath Júnior

32 Cenário de aumento

da inflação e queda nos juros complica desafio de atingir meta atuarial em 2012

45 Em seu livro “Viver Muito”,

jornalista Jorge Felix faz uma ampla análise do futuro da Previdênciano mundo

51 Coluna de Álvaro da Luz 52 Confira o comportamento

das aplicações

51 Coluna de Álvaro da Luz 52 Confira o comportamento das aplicações

64 Lista de entrevistados 66 Agenda


Carta ao leitor

U

ma intensa movimentação pela aprovação da lei que estabelece a previdência complementar dos servidores federais marcou os últimos dias de fechamento editorial da revista que você está recebendo hoje. Não por acaso, este foi o tema eleito por nossa equipe meses antes para ocupar as principais páginas desta edição, oferecendo uma ampla abordagem sobre o projeto apresentado pelo Executivo ao Congresso Nacional e o impacto de sua aprovação no sistema previdenciário nacional. No momento em que o assunto foi escolhido para ser o carro-chefe da edição, o projeto de lei havia sido aprovado em apenas uma comissão da Câmara dos Deputados. Mas ali já era possível perceber que a deliberação apresentada na Constituição Federal 13 anos antes finalmente começava a sair do papel. É possível que, ao ler esta carta, o projeto já tenha passado pelo menos pela Câmara Federal. Neste caso, iremos festejar, pois acertamos no alvo ao planejar esta edição. O resultado é que você encontrará nas reportagens não apenas as informações sobre o projeto, mas também uma análise de vários especialistas sobre o tema, com estimativas sobre o impacto da criação do fundo complementar dos servidores nas contas globais da Previdência, a história da longa batalha entre defensores e opositores da medida e também as primeiras percepções sobre a conveniência ou não da nova modalidade para os regimes próprios sobre o texto que estava para ser votado, embora ainda houvesse - naturalmente - risco de a apreciação em Plenário ser adiada - motivo pelo qual não alteramos a periodicidade de nossas edições. Além desta cobertura sobre o tema mais importante do momento para a Previdência brasileira, você também encontrará reportagem sobre o que os regimes próprios vão enfrentar no trabalho de atingir a meta atuarial em 2012. A tarefa, dizem os especialistas, não será fácil. Também são destaques nesta edição reportagens sobre a situação da Previdência na Argentina, cujo governo reestatizou o sistema, e também na América Latina e Caribe, assunto principal da entrevista do chefe da Seção de Estudos de Desenvolvimento da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), Daniel Titelman. Boa leitura!

Lúcia Vieira, presidente da Apeprem Previdência Nacional | 7


Expediente

Abipem (www.abipem.org.br) DIRETORIA Presidente: Valnei Rodrigues Vice-Presidente: Roberto da Silva Oliveira Secretário: Samuel Mendes de Oliveira Tesoureiro: Demetrius Ubiratan Hintz Vice Sul: Rejani Cristina Kruczewski Vice Norte: Raulison Dias Pereira Vice Nordeste: Osório Chalegre de Oliveira Vice Sudeste: Antônio Scamati Vice Centro-Oeste: Moacyr Salles CONSELHO FISCAL José Augusto Ferreira de Carvalho José de Anchieta Batista Carlos Xavier Schramm

Editora

JB Pátria Editora Ltda.

Presidente: Jaime Benutte Diretor: Iberê Benutte Assistente da Diretoria: Renata Antipov Comercial: Otto Busch Administrativo/Financeiro: Gabriela S. Nascimento Jornalista: Kelly Souza

Previdência Nacional

Apeprem (www.apeprem.com.br)

Publisher: Jaime Benutte

DIRETORIA Presidente: Lucia Helena Vieira Vice-presidente: Antônio Scamatti 1ª Secretário: Kleber Vicente 2ª Secretário: Edson Andrella 1º Tesoureiro: Alexander Mognon 2º Tesoureiro: Onésimo Canos Silva Junior

Conselho Editorial: André Luiz Goulart, Demetrius Ubiratan Hintz, Wellington Costa Freitas (Abipem); João Carlos Figueiredo, Lúcia Helena Viera, Magadar Rosália Costa Briguet (Apeprem); Paulo Henrique Pastori (Regime Geral); Jarbas Antonio de Biagi (Previdência complementar)

CONSELHO ADMINISTRATIVO Titulares André Donizete da Silva, André Luiz da Silva Mendes, Antonio Correa, Eliane Valim dos Reis, João Carlos Figueiredo, Jonas Baldissera, Luiz Carlos dos Santos, Márcia Regina Moralez, Moacir Benedito Pereira, Paulo César Pinto de Oliveira, Paulo Vicentino, Roberto de Oliveira, Sebastião Benedito Gonçalves, Solange Maria Maximiano Pádua, Terezinha Tadeu Pires . CONSELHO ADMINISTRATIVO Suplentes Antonio Carlos Molina, Baltazar Pereira dos Santos, Carlos Alberto da Silva, Claudia Juliana Ribeiro, Ezequiel Guimarães de Almeida, Rudnei de Paulo Silva, Vandré Lencioni de Camargo, Wilson Luiz Franco Britto CONSELHO FISCAL Titulares Edmilson Martins, José Tomaz, Nelson Rodrigues de Mello. CONSELHO FISCAL Suplentes Luiz Roberto Lopes de Souza, Varlino Mariano de Souza.

8 | Outubro/novembro 2011

Editora: Maria Alice Rosa - MTB 65-691 Projeto Gráfico e arte: Belatrix Ltda. Diretor de Arte: Marcelo Paton Assistentes de Arte: Camilla Stoian e Gabriel de Moraes Luiz Impressão: IBEP - Tiragem: 40.000 exemplares Empresa filiada à Associação Nacional dos Editores de Publicações, Anatec A revista PREVIDÊNCIA NACIONAL é uma publicação bimestral da JB Pátria Editora. www.patriaeditoria.com.br ISSN 2178-0978 Dúvidas ou sugestões: previdencianacional@patriaeditora.com.br Os textos assinados são da responsabilidade de seus autores. Não estão autorizados a falar pela revista, bem como retirar produções, pessoas que não constem deste expediente e não possuam uma carta de referência.


Material Publicitário

TrendBank Multicredit FIDC Benchmark de 120% do CDI; Rating “brAf” - “Standard & Poor’s”; Fundos de investimento não contam com garantia do administrador do fundo, do gestor da carteira, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do fundo garantidor de créditos – FGC. É recomendada a leitura cuidadosa do prospecto com ênfase na seção “Fatores de Risco” (páginas 29 e 39), bem como do regulamento do fundo de investimento pelo investidor ao aplicar seus recursos. A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura.

LEIA O PROSPECTO ANTES DE ACEITAR A OFERTA. Prospecto disponível em www.trendbank.com.br e www.cvm.gov.br. ORIGINADOR e GESTOR

ADMINISTRADOR E DISTRIBUIDOR

AUDITORIA

CUSTÓDIA E CONTROLADORA

Entre em contato no telefone (11) 3039-5900 Ou acesse www.TrendBank.com.br Oliveira Trust (21) 3514-0000


Ilustração: Nakata

Legislação

Um a zero para a

Previdência Complementar Governo federal entra com pedido de urgência e abre caminho para que a previdência complementar dos servidores federais seja aprovada pelo Congresso ainda este ano Texto: Carlos Vasconcellos

10 | Outubro/novembro 2011


É

bem provável que, no momento em que você estiver lendo estas linhas, o Projeto de L ei 1992/70, que estabelece a criação da Previdência Complementar dos Ser vidores Federais, já tenha sido aprovado pelo menos na Câmara dos Deputados. Nos últimos dias de fechamento desta edição, o projeto já havia entrado em regime de urgência e era intensa a movimentação dos deputados federais para que fosse votado antes do dia 18 de novembro. O que existia de concreto na ocasião, porém, era a aprovação da proposta, no final de agosto, pela Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara, de autoria do Executivo, o pontapé inicial do processo que acabou sendo acelerado, surpreendendo até os defensores da medida. Estava um a zero para a Previdência Complementar, razão pela qual uma ampla cobertura foi providenciada pela revista Previdência Nacional, tendo em vista as chances de aprovação em plenário. O feito foi uma vitória para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. Afinal, desde que assumiu a pasta, ele vem usando seu cacife político para tirar da gaveta um projeto de lei de 2003 que tramitava desde 2007 na Comissão. O ministro considera o projeto estratégico para conter o déficit previdenciár io do país. A pre visão é que, neste ano, as despesas com pagamento de cerca de um milhão de funcionár ios públicos federais provoquem um rombo de R$ 57 bilhões na Pre vidência S ocial, mais que o dobro do déficit de R$ 38 bilhões estimados com o pagamento dos 24 milhões de contr ibuintes do INSS. “A aprovação na primeira Comissão era a mais difícil”, disse na oc asião o presidente da Associaç ão Brasileira das Instituições de Pre vidência de Estados e Municípios (Abipem), Valnei Rodr igues. A lei aprovada na Comissão limita a aposentadoria dos ser vidores federais ao teto do INSS, hoje em R$ 3.689,66. Q uem ganha acima desse limite tem de aderir

Cortez, da PUC-SP: aprovação teria “impacto significativo na gestão da economia do país”

Déficit com pagamento de servidor federal deve bater em R$ 57 bi este ano, mais que o dobro do rombo com INSS à Funpresp, Fundação da Previdência Complementar do Ser vidor Público Federal. O regime proposto abrange todos os ser vidores federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas da União. O projeto prevê que funcionários e governo contribuam com parcelas de até 7,5% sobre o valor que excede o teto do INSS. A regra vale apenas para quem ingressar no ser viço público depois da sanção da lei e a adesão à previdência complementar não será obrigatória. O novo regime pode vir a ser o maior fundo de pensão da América Latina em número de participantes, e um dos maiores do mundo. Apesar disso, o ganho fiscal da medida só seria sentido 15 anos depois da implementação do sistema. É que inicialmenPrevidência Nacional | 11


Legislação

Alckmin: governador de São Paulo já encaminhou à Assembleia Legislativa proposta para criar um regime complementar para o funcionalismo estadual

te, o gasto do governo até aumentaria, por causa das contribuições extras para o novo fundo complementar. O retorno viria quando essa massa de ser vidores começasse a se aposentar, aliviando os cofres públicos. “Ainda não temos um estudo mensurando o alcance dessa medida, mas sabemos que ela teria um impacto significativo na gestão da economia do país”, afirma Rafael Cortez, cientista político da Tendências Consultoria e professor de Política da PUC-SP. Ele diz que a aprovação da lei teria um efeito positivo imediato no cenário macroeconômico. “Seria um sinal de alívio no déficit público no médio e longo prazo, indicando uma política fiscal mais austera, com efeitos sobre o Risco Brasil e a solvência do setor público.” Valnei ressalta ainda que a aprovação do 12 | Outubro/novembro 2011

sistema é uma forma de evitar, no futuro, choques previdenciários como os que aconteceram em países como França, Grécia e Espanha, em 2010. “Esse sistema preser va as reser vas financeiras do governo central nas próximas décadas e evita que a Previdência seja usada como bode expiatório em crises futuras”, argumenta o presidente da Abipem. O texto aprovado na Comissão, no entanto, não estava livre de sofrer modificações até a votação definitiva. No começo de novembro, o governo federal obteve uma grande vitória ao costurar um acordo com

Para Abipem, aprovação na primeira Comissão era a mais difícil


Se a lei for aprovada, aposentadoria de servidor terá teto de R$ 3.689,66 e quem quiser ganhar mais terá de aderir ao fundo parlamentares do P T, principais opositores da proposta. Ao aceitar discut i r pon t os que a i n d a e n c ont r av am f o r t e resi st ê nc i a d e p a r t e d a banc ada, o go ve r no a b r i u a p o ssi b i l i d ad e de l e v ar par a o seu lad o os i n t e g r a n t e s do par t i do q u e não ade r i u à p ro p o st a , m as e st av a aber t o a ne goc i aç õ e s, o q u e gar ant i r i a a mai o r i a na vot aç ão. O principal ponto de discórdia com esta parcela do partido referia-se à gestão do fundo. No projeto, o Executivo prevê a administração terceirizada do fundo, por uma instituição financeira. Mas os deputados defendiam uma gestão similar à adotada pelos fundos de pensão das estatais, a exemplo de Previ e Petros. Com o pedido de urgência na tramitação do projeto, a passagem pelas comissões foi acelerada, aumentando consideravelmente as chances de aprovação na Câmara e também no S enado ainda este ano. Para o cientista político Cr istiano Noronha, vice-presidente da consultor ia Arko Advice, a aprovação da lei ainda no calendár io de 2011 é fundamental para que o projeto não volte a ser engavetado por um longo per íodo, já que no ano que vem haverá eleições municipais, dificultando as votações. “Historicamente, de 15% a 20% dos deputados saem candidatos nos municípios, e 5% dos senadores também”, diz. “Além disso, muitas lideranças políticas com ambições maiores acabam se envolvendo nas campanhas e isso tudo prejudica muito a agenda legislativa.” Cortez, da Tendências, argumenta que o projeto é tão importante para o Executivo que o governo fará o máximo esforço para aprová-lo o mais rapidamente possível. Mas as novidades na área de previdência complementar do ser viço público não se

limitam ao campo federal. Em São Paulo, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, encaminhou à Assembleia L egislativa uma proposta para criar um regime complementar para o funcionalismo estadual. Segundo Carlos Henrique F lor y, diretor-presidente do SPPrev, instituto dos ser vidores estaduais paulistas, a medida é preventiva, pois hoje a situação é confortável. “O Estado compromete menos que 40% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal”, diz. “Entretanto, estudos atuariais mostram que essa situação tende a se agravar, porque, se agora a folha de pagamentos de aposentados e pensionistas representa 82% da folha de ser vidores ativos, em 20 anos custará em torno de 200%, ou seja: cerca de 30 bilhões de reais ao ano.” “O governador Alckmin está se propondo a Flory, diretor-presidente do SPPrev: “Espera-se que o projeto seja aprovado pela Assembléia paulista ainda esse ano”

Previdência Nacional | 13


Legislação

Noronha: sem aprovação no Congresso este ano, projeto poderá voltar a ficar parado em 2012 por causa das eleições municipais

14 | Outubro/novembro 2011

lidar hoje com um problema que só se fará presente daqui a muitos anos, arcando, inclusive, com os custos de transição entre os regimes”, continua Flory. “Foi uma opção do Estado não oferecer nenhuma regra de transi��ão para esse novo modelo, visando não criar nenhum ruído com os servidores atuais e garantindo que tanto os direitos adquiridos quanto as expectativas de direito sejam integralmente preservadas.” Por esse motivo, Flory está otimista em relação à aprovação do projeto pelos deputados estaduais. Ele conta ainda com a possível coerência da oposição. “O governo está confiante que a aprovação do projeto não encontre muita resistência, pois a base aliada está favorável e a oposição, caso queira manter alguma coerência, não pode se manifestar contrária a uma idéia que também está sendo proposta no âmbito federal”, explica. “Espera-se que o projeto passe por todas as Comissões da Alesp, seja bastante discutido, examinado e, por fim, aprovado ainda esse ano. Entretanto, essa é somente uma expectativa, pois a tramitação do projeto a partir de agora realmente só depende do Poder Legislativo.” Levando em conta os salários pagos pelo governo paulista e a massa atual vinculada ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado, a estimativa é que 180 mil pessoas façam parte do sistema complementar dentro de 15 anos, caso ele seja aprovado na Assembleia. “Como o projeto somente contempla os futuros servidores do Estado, essa adesão ao novo regime se dará aos poucos, à medida que a massa antiga for se aposentando, saindo da folha de servidores ativos, e novos concursados forem entrando no serviço público”, destaca Flory. Entretanto, esse número pode vir a ser maior, já que o projeto prevê a adesão dos servidores celetistas, tanto atuais como futuros, que são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado INSS. No Rio Grande do Sul, onde a ex-governadora Yeda Crussius havia elaborado um projeto de previdência complementar para o funcionalismo estadual, a proposta original foi engavetada. O atual governador, Tarso Genro, preferiu seguir outro

Adesão não seria obrigatória e regra só valeria para novos servidores federais caminho. “Em primeiro lugar, ele criou o RPPS gaúcho de fato, separando o instituto previdenciário estadual da área de saúde”, explica Valnei Rodrigues, da Abipem, que também é presidente da Agip, a associação gaúcha de RPPS. Ao mesmo tempo, em vez de investir na previdência complementar, o governador gaúcho apostou em um aumento de alíquota nas contribuições para o regime próprio estadual, como parte do Plano de Sustentabilidade Financeira apresentado à Assembléia L egislativa. A medida foi aprovada em junho e deve entrar em vigor até o fim do ano. Pela nova regra, a alíquota de contribuição sobe para 14% em todas as faixas salariais. Para não penalizar os funcionários que ganham até o limite do teto do INSS, o governo gaúcho criou um sistema de bonificação que devolve a contribuição extra, mantendo os salários no mesmo nível. Para os vencimentos entre R$ 3.689,66 e R$ 7.379,32, a aplicação do redutor fará com que a contribuição fique entre 11,01% e 12,50% sobre a parcela que ultrapassar o teto. Acima desse valor, a alíquota de contribuição é integral. Com isso, a possibilidade de criação de uma previdência complementar para os ser vidores gaúchos fica ao menos temporariamente suspensa. De fato, a ideia está longe de ser uma unanimidade entre os regimes próprios estaduais. Muitos alegam que o custo da estrutura seria excessiva e o benefício limitado, uma vez que a massa de funcionários que ganham acima do teto do INSS é pequena. “Até o nível de coordenador, o salário fica abaixo disso”, diz José Marlúcio Paiva, presidente do Ipern, instituto dos ser vidores estaduais do Rio Grande do Norte.


Fotos: divulgação

Legislação

Rodrigues, da Abipem, com o ministro e Lúcia Vieira, da Apeprem: durante o encontro, Garibaldi demonstrou boa vontade em destravar negociações sobre a previdência complementar

Treze anos de Criação de previdência complementar par a os ser vidores foi estabelecida pela Emenda Constitucional número 20, que foi promulgada em 1998

L

gaveta

á se vão 13 anos desde a promulgação da emenda constitucional número 20, que deu fim à aposentadoria integral dos servidores públicos. A reforma criou então uma regra de transição para os funcionários em serviço antes da edição da emenda e igualou o teto de aposentadoria do setor público ao teto do INSS para quem entrasse no serviço a partir daquele momento. A emenda também determinou que os vencimentos dos funcionários que superassem o teto do Regime Geral deveriam ser complementados por um sistema de previdência complementar de contribuição definida, que seria criado para esse fim. Só agora, porém, surgiram chances concretas de aprovação da previdência complementar dos servidores federais. Em outubro, ao pedir urgência na votação do Projeto de Lei 1992/07, de sua autoria, o Executivo acelerou o processo de tramitação e tornou viável a possibilidade de Previdência Nacional | 15


Legislação

Votação no Congresso colocará um ponto final a uma longa batalha

Pulino, procurador da Superintendência Nacional de Previdência Complementar: “Embora não sejam necessariamente numerosos, os adversários da regulamentação são barulhentos”

aprovação ainda este ano, colocando um ponto final em uma longa batalha que não economizou força tanto da parte dos defensores quanto dos opositores da medida. A aprovação da previdência complementar dos servidores federais é bandeira antiga da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). Neste ano, conforme avançava a negociação para tirar a proposta do papel, o tema recebeu amplo destaque na agenda do setor. “Estamos discutindo esse tema em todos os nossos eventos. A previdência complementar dos servidores é uma alternativa de viabilidade para os regimes próprios, para sanar um pouco do déficit atuarial de boa parte dos institutos”, diz Valnei Rodrigues, presidente da Abipem. Ele conta que, em meados deste ano, durante uma reunião realizada com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, e o secretário de Previdência Complementar do Ministério, sentiu que havia boa vontade no governo para tentar destravar a negociação, mas a tarefa não era nada fácil. Segundo ele, na queda-de-braço que se estabeleceu em torno da questão, sempre

São Paulo é hoje o estado com mais chances de aprovar lei para previdência complementar 16 | Outubro/novembro 2011

houve uma forte resistência de “setores do funcionalismo com alta remuneração, que são os mais prejudicados com a reforma, como o Judiciário e os Tribunais de Contas”. Para o procurador federal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Daniel Pulino, embora não sejam necessariamente numerosos, os adversários da previdência complementar dos servidores são barulhentos. “São setores influentes, com grande poder político e capacidade de mobilização.” mesmo dentro da base aliada do governo, argumenta ele, o tema é bastante polêmico. Além disso, afirma o advogado Rafael Marcatto, a batalha envolve a oposição dos próprios servidores federais. “Eles temem perdas, como aconteceu nas reformas realizadas até agora”, argumenta. Para o advogado, o principal motivo para o projeto ter amargado um longo tempo de gaveta, no entanto, está no fato de que ganho financeiro da medida não superou o prejuízo político de sua aprovação, no cálculo dos governantes. Ana Paula Raeffray, doutora em Previdência pela PUC-SP, especialista em previdência complementar e da RB&AA Advogados, no entanto, observa que a resistência pode começar a cair dentro do funcionalismo. Segundo ela, é cada vez mais numeroso o contingente de funcionários que ingressou no serviço público depois da reforma de 1998. “Esses servidores já não têm direito à aposentadoria integral, nem possuem isenção de contribuição”, diz. “A única forma de conseguir rendimentos acima do teto do INSS é a criação dessa previdência complementar”, diz. “Claro, há também os planos abertos, mas aí eles precisam contribuir sozinhos, sem aporte do empregador.” Pulino observa também uma pressão positiva do mercado em relação ao projeto. “O mercado vê com bons olhos essa mudança,


pois significaria no longo prazo uma melhora nas contas públicas”, explica. “Por isso, a criação da previdência complementar teria efeitos imediatos no mercado, só por causa dessa mudança de percepção.” O procurador espera que o debate torne possível a criação de um sistema juridicamente sustentável, tecnicamente possível e politicamente viável. “Há propostas de grupos de servidores que pedem que a previdência complementar sirva simplesmente para aumentar as aposentadorias já existentes, o que evidentemente é um absurdo.” Para o especialista em direito previdenciário Wagner Balera, do escritório Moreau & Balera, a implementação da previdência complementar do funcionalismo público faz parte de um processo inevitável de mudanças na previdência em nível mundial. “É inexorável”, diz o advogado. “A previdência do setor público opera num modelo criado no século 19. Por isso, mais cedo ou mais tarde todas as resistências cairão, quando o enfrentamento político for superado pelo dado econômico: se não mudarmos, simplesmente não haverá dinheiro.” Enquanto o governo federal tenta acelerar a tramitação para que o projeto seja votado no Congresso, a atenção se volta para os estados e municípios. Segundo os especialistas, não há nenhum impedimento legal para que os entes federativos criem seus próprios sistemas de previdência complementar para o funcionalismo. “A Constituição Federal determina que a Previdência Social é uma competência concorrente, ou seja, os estados e municípios podem legislar sobre o tema de modo simultâneo à legislação federal”, diz Balera. Apesar dessa prerrogativa, as iniciativas nos estados ainda não decolaram. Um projeto apresentado pela então governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius, em 2007, está parado nas gavetas da Assembléia Legislativa. “A governadora perdeu a base política e ficou fragilizada, não teve condições de enfrentar a oposição ao projeto”, avalia Valnei, da Abipem, que também preside a

Projeto apresentado pelo governo Yeda Crusius, no RS, está parado no Legislativo desde 2007 Agip, Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Pública. “Avançar nesse tema agora vai depender da vontade política do novo governador.” Apesar da decepção com o projeto gaúcho, Valnei acredita que os estados ainda podem impulsionar a previdência complementar do serviço público. Segundo ele, no momento, São Paulo é o estado que apresenta melhores condições para isso. “A SPPrev tem estudos avançados”, diz. O projeto do governo paulista já foi encaminhado à Assembleia Legislativa. “A aprovação de um projeto dessa natureza no maior estado da federação daria um grande impulso político a outras iniciativas estaduais e mesmo para destravar a pauta no Congresso Nacional”, aposta.

Marcatto, advogado: “Até agora o ganho financeiro da medida ainda não superou o prejuízo político de sua aprovação”

Previdência Nacional | 17


Legislação

Opção pode ser desvantajosa para

RPPS

Cr iação de previdência complementar nos regimes própr ios pode esbarrar em alto custo, principalmente em pequenos municípios, onde as faixas salariais costumam ser menores Ana Paula Raeffray, doutora em Previdência pela PUC-SP: “ Você tem um grande número de servidores com interesses e salários diferentes. Como conciliar essas demandas?”

18 | Outubro/novembro 2011

A

criação da previdência complementar por meio dos RPPS de estados e municípios tem suas limitações.“É um caminho mais difícil de percorrer sem o norte da União”, avalia o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Caetano. Além disso, há o problema de escala, que pode tornar o sistema excessivamente caro para cidades de menor porte. “Criar essa estrutura pode ter um custo alto em relação ao benefício que se pode obter para as prefeituras em que poucos servidores ganham acima do teto”, pondera. Porém, tanto estados quanto o governo federal poderiam abrir a possibilidade de incorporar os servidores de cidades menores a seus planos complementares. “Isso pode ser uma saída interessante”, diz. Valnei Rodrigues, presidente da Abipem, concorda. “A maioria dos municípios tem um contingente menor de servidores, a maioria deles em faixas salariais mais baixas”, diz. Ele avalia que, para valer a pena implementar a estrutura da previdência complementar, seria necessário ter entre 800 e 1000 funcionários com vencimentos acima do teto do INSS. “No Rio Grande do Sul, por exemplo, num município como Caxias do Sul, com

5,5 mil servidores, em que mais de de três mil ganham acima de R$ 2 mil e cerca de 1,5 mil ganham acima do teto do INSS, valeria a pena”, diz. “Mas para outros, a ideia de se juntar a um fundo maior, do estado ou do governo federal, é bastante atraente.” O especialista em direito previdenciário Wagner Balera, do escritório Moreau & Balera, por sua vez, acredita que, para saber se a previdência complementar do servidor vale mesmo a pena para o regime próprio, é preciso avaliar as contas com muita atenção. O conselho, afirma o advogado, vale até mesmo para o setor federal. “Em primeiro lugar, é preciso saber muito bem quanto custa implantar o sistema e depois, se aprofundar na conta previdenciária do serviço público, para medir o real efeito da previdência complementar.” Já o advogado Rafael Marcatto não tem dúvidas de que o sistema vai melhorar a qualidade das contas do regime único do servidor público. Mas faz questão de ressaltar que não vê hoje um rombo nessa conta.“Se você divide a conta da seguridade social, separando os setores de assistência e saúde,você verá que a conta previdenciária tem superávit”, argumenta. Com rombo ou sem rombo, no entanto, os especialistas avaliam que há algumas dificuldades jurídicas para a


Uma saída seria incorporar servidores a planos de estados ou do governo federal implantação da previdência complementar do servidor. “Há uma contradição entre o texto da Constituição que define a previdência complementar e os artigos da emenda que determinam a criação do fundo para o funcionalismo”, diz Balera.“O artigo 202 da Constituição Federal determina que a previdência complementar seja contratual, de caráter facultativo e privada. Ao mesmo tempo, a emenda que estabelece a previdência complementar do servidor afirma que o sistema deve ter natureza pública. Isso deixa a porta aberta para diferentes interpretações. Uma possibilidade conciliatória é que a entidade gestora seja uma autarquia e o plano seja privado, com adesão facultativa.” Ana Paula Raeffray, doutora em Previdência pela PUC-SP, especialista em previdência complementar e da RB&AA Advogados, também tem dúvidas quanto à construção desse modelo. “Como fica, na administração direta, a constituição de reservas para o fundo de contribuição definida?”, pergunta. Ela também aponta a necessidade de uma boa gestão dos recursos. “Ninguém sabe como vai ser a governança dessa entidade, qual o nível de burocracia, de interferência política”, diz, alertando que será preciso uma fiscalização rigorosa do Conselho Monetário Nacional para que o sistema funcione. “Se houvesse possibilidade de o estado investir em entidades já formadas seria mais simples. Permitindo que houvesse convênios com fundos fechados, como Petros ou Previ, por exemplo. Mas isso é vedado na emenda constitucional.” Ana Paula aponta ainda a dificuldade de se administrar uma grande massa de recursos para um público tão diversificado. “Você tem um grande número de servidores com interesses e salários diferentes. Como conciliar essas demandas? Talvez com a abertura de diversos planos com perfis diferentes”, especula. Marcatto também tem dúvidas em relação ao fundo de previdência complementar voltado para o funcionalis-

mo federal. “O servidor sente insegurança jurídica em relação a esse projeto”, diz. “Quem vai administrar? Como vamos evitar que haja malversação dos recursos?”, pergunta o advogado. “Ainda mais quando a renda futura vai depender do resultado dos investimentos desse fundo, já que estamos em um sistema de contribuição definida.” Pelo menos, o fato de a conta ser individual é um alento, diz Marcatto. “Isso diminui um pouco a possibilidade de interferências negativas do poder público.” Pulino explica que, pela proposta do Executivo, o fundo dos servidores federais seria um fechado e sem fins lucrativos. “O efeito positivo disso é que ele derruba as taxas e faz com que todo rendimento apurado reverta para o servidor participante”, diz. Funcionaria como uma instituição privada, mas atenderia a alguns requisitos de natureza pública, para ficar de acordo com as exigências constitucionais. “Seria mais ou menos como uma estatal em sua relação com o poder público. Seriam exigidas licitações para os investimentos e contratos”, diz. O procurador diz, no entanto, que esse caráter público não significa que o fundo seja tratado como um instituto público ou uma autarquia como o INSS. “Se a previdência complementar estiver sem recursos, o estado não deve socorrer o fundo. Se for para fazer isso, a mudança não faz o menor sentido.” Wagner Balera, do escritório Moreau & Balera, vê contradição no texto da Constituição que trata da previdência complementar dos servidores

É preciso avaliar municiosamente as contas para ver se sistema é viável Previdência Nacional | 19


Entrevista • Meiriane Nunes - Economista e consultora do Senado

“Melhor

momento para a reforma da revidência é agora”

P

oucas pessoas testemunharam tão de perto as mudanças na Previdência Social brasileira nas últimas duas décadas quanto a economista Meiriane Nunes Amaro. Consultora do Senado Federal, Meiriane atuou como assessora direta dos relatores dos projetos de reforma previdenciária nos governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. Com base nesta experiência, ela faz um alerta: é hora de arrumar a casa de novo. Segundo a economista, o peso fiscal é insustentável para o país. “Quase metade da receita líquida da União é gasta hoje pelo INSS e pela previdência do setor público”, diz. “E o melhor momento para reformar a Previdência é agora, quando estamos com um crescimento econômico vigoroso.” Nesta entrevista, Meiriane defende a adoção imediata da previdência complementar dos servidores públicos e a revisão dos critérios de concessão de pensões. “São medidas que não dependem de emenda constitucional e aliviariam o caixa da Previdência Social”, justificou. 20 | Outubro/novembro 2011

Previdência Nacional - Depois de duas reformas previdenciárias em treze anos, por que o Brasil precisa de mais uma, neste momento? Meiriane Amaro - Em primeiro lugar, por uma necessidade fiscal. O gasto previdenciário é hoje o maior problema das contas públicas do Brasil. Quase a metade da receita líquida da União é gasta hoje pelo INSS e pela previdência do setor público. O que resta deve sustentar toda a manutenção da máquina pública e investimentos do Estado. Isso compromete demais o orçamento. É uma situação muito séria e as projeções são de que esse déficit vai subir. O outro motivo é o envelhecimento da população, um fenômeno que está acontecendo no mundo todo e contra o qual não podemos lutar. Aqui no Brasil, esse processo é vertiginoso. A população do Velho Mundo levou


Fotos: divulgação

cem anos para atingir o nível de envelhecimento que tem hoje. Só que nós estamos envelhecendo muito mais rápido do que os países europeus no passado. Por isso precisamos olhar o futuro. A questão previdenciária é um embate de gerações. Se não buscarmos uma solução agora, nossos filhos sofrerão. Pensar na reformulação agora é uma atitude cidadã. PN - Quais seriam, então, os pontos fundamentais da reforma? MA - Impor a idade mínima de aposentadoria por tempo de serviço, sem dúvida. O Brasil é um dos seis países do mundo que não têm esse limite. E é a única economia importante nesse grupo. Os demais países que mantêm essa política são pequenas economias da África. Outro ponto importante seria a desvinculação dos benefícios em

relação ao salário mínimo. PN - E por quê as reformas que tivemos anteriormente não foram suficientes? MA - Tanto a Emenda 20, quanto as Emendas 41 e 47, a chamada PEC Paralela, focaram principalmente o problema do servidor público, deixando o regime geral de previdência social passar praticamente incólume pelas reformas. Ou seja: agora é hora de mexer no INSS. Além disso, tivemos o agravante da vinculação do piso da Previdência Social ao salário mínimo. Entre 1995 e 2009 o mínimo teve ganho real de 122%. Isso implica que dois em cada três segurados no país tiveram direito a esse reajuste. Agora, em 2012, a perspectiva é de um superaumento no salário mínimo. Isso vai explodir a Previdência. É inviável para as contas públicas. Previdência Nacional | 21


Entrevista • Meiriane Nunes

MA - A melhor política seria manter o valor real do salário mínimo no patamar atual e canalizar os recursos que forem poupados ao não conceder aumentos para esse piso para programas de redução da pobreza, como o Bolsa Família, focados na população mais carente. Além disso, hoje os benefícios são praticamente universalizados para a faixa etária dos idosos. E com a política atual, deixamos de lado as crianças e os jovens, que são maioria entre os mais pobres. Como disse o ex-ministro (da Fazenda) Maílson da Nóbrega, a Previdência no Brasil está fazendo um grande investimento no passado.

“Hoje os benefícios são praticamente universalizados para a faixa etária dos idosos. Deixamos de lado as crianças e os jovens, que são maioria entre os mais pobres.”

PN - O que devia ter sido feito, então? MA - Se tivéssemos sido mais duros na primeira reforma da previdência, aplicando regras mais rígidas apenas para os novos trabalhadores que entrassem para o sistema, já teríamos um enorme contingente de segurados sob novas regras, por quase quinze anos. E isso teria tido um grande impacto sobre as contas previdenciárias, porque quanto mais cedo você age, melhor. PN - Muita gente se opõe à reforma da Previdência argumentando que seus recursos têm sido usados para o combate à pobreza. MA - Não há dúvida de que a Previdência tirou milhões de pessoas da pobreza. Especialmente pela concessão do benefício rural, que tem caráter assistencial. Aliás, é aí que está o déficit. A previdência do trabalhador urbano apresenta contas positivas. Só que a maioria dos aposentados ganha o salário mínimo. E, segundo dados do Ipea, na média dos últimos anos o valor real do mínimo foi o mais alto que já houve. Quem antes não recebia nada, hoje recebe esse valor. Só que essas pessoas já deixaram o patamar da pobreza extrema. Então, se continuarmos usando nossos escassos recursos fiscais para melhorar a vida de quem já deixou a linha da pobreza, o impacto da Previdência Social na redução da miséria no país será cada vez menor. PN - Então, qual seria a alternativa? 22 | Outubro/novembro 2011

PN - Como vencer politicamente a resistência aos projetos de reforma? MA - É sempre complicado mexer na Previdência porque isso mexe com a microeconomia, com as finanças do cidadão e da família. É uma medida que tira votos dos políticos, que prejudica a expectativa de aposentadoria das pessoas. Não se iluda: uma reforma da Previdência não vem para dar vantagens. Para o aposentado, ok, porque não se pode mexer em direitos adquiridos, mas para os demais trabalhadores sempre pode haver algum impacto. Para vencer essa oposição, o ideal é restringir a mudança aos trabalhadores mais novos, que estão entrando no sistema. É melhor do que não fazer reforma alguma, e isso reduz a resistência ao projeto. Na Inglaterra, por exemplo, a mudança de idade mínima para aposentadoria está sendo aplicada gradualmente, ao longo de 20 anos. Não tem grande impacto agora, mas resolve o problema futuro. Agora, independentemente da realização da reforma, há medidas que poderiam ser adotadas mais rapidamente. PN - Que medidas seriam essas? MA - São iniciativas que não dependem de emenda constitucional para serem adotadas e, por isso, são mais fáceis de aprovar. Uma delas deveria ser a revisão dos critérios de concessão de pensões. O Brasil é um dos países que mais gasta


com pensões no mundo todo. Elas são o segundo maior gasto previdenciário do país depois das aposentadorias e não há condicionantes para que o benefício seja concedido. Além disso, é preciso acompanhar as transformações da sociedade. Hoje em dia, os casamentos não duram a vida toda e há muitos casamentos entre homens mais velhos e mulheres mais jovens. Ou seja, aumenta a possibilidade de que a pensão seja concedida à viúva por um período de tempo muito maior. A outra é a regulamentação do fundo de previdência complementar dos servidores públicos, que foi prevista na Constituição pela Emenda 20, e teve suas condições ainda mais endurecidas pela Emenda 41, explicitando que o fundo deve ter caráter de contribuição definida. A ideia é igualar as condições da Previdência para os trabalhadores do setor público e privado. PN - Qual será a vantagem da adoção desse fundo de previdência complementar? MA - Hoje, só 12% dos gastos com aposentadorias no setor público vêm das contribuições de ativos e inativos. O resto é coberto pelo Tesouro Nacional e a média das aposentadorias é mais elevada do que no setor privado. Mas é preciso ficar atento à pressão fiscal no curto e no médio prazos. Os gastos vão aumentar nos primeiros vinte anos e os benefícios só virão a partir da terceira década. PN - Estados e municípios deveriam criar seus próprios sistemas de previdência complementar para o serviço público? MA - Não valeria a pena. PN - Por quê? MA - Porque o ideal seria ter um único fundo, com um único órgão gestor para essa previdência complementar. É uma questão de economia de escala. Ou seja: um único fundo para os três poderes, com a possibilidade de adesão de estados e municípios a esse fundo. Talvez o estado de São Paulo tenha escala suficiente para bancar sua própria estrutura de previdência complementar para servidores, mas os pequenos municípios definitivamente não têm.

situação mais equilibrada, dando condição de igualdade aos critérios de concessão. Afinal, um dos motes para a criação da previdência complementar do serviço público é justamente tornar a Previdência Social mais homogênea. Com diferentes órgãos, aumenta a possibilidade de fraudes, concessão de vantagens indevidas, interpretação variada nos critérios de concessão de benefícios. É muito mais complicado. Mas não há consenso sobre isso. O Poder Judiciário quer uma previdência complementar só para ele, e só essa discussão ainda vai dar muito pano para manga. PN - A emenda constitucional fala que a previdência complementar dos servidores públicos deve ter “natureza pública”. Mas o que quer dizer isso exatamente? MA - Não sei. Só espero que não seja criada mais uma fundação pública ou autarquia para cuidar disso. A previdência complementar dos servidores deveria seguir parâmetros privados. Na verdade, ninguém sabe ao certo o que quer dizer esse conceito de “natureza pública” nem como isso vai ser cumprido. PN - Um modelo de Organização Social poderia ser uma alternativa? MA - Não vou me arriscar a dizer isso. Não há precedentes jurídicos. Será preciso talvez crier uma nova figura jurídica para abrigar esse conceito de “natureza pública”.

“Não se iluda: uma reforma da Previdência não vem para dar vantagens”

PN - Além da economia de escala, que outras vantagens essa administração centralizada teria? MA - Com uma estrutura única você tem uma Previdência Nacional | 23


Fotos: Alessandro Carvalho/IBMEC

Entrevista • Márcio Salvato, IBMEC-BH

“Previdência completentar é só parte da reforma”

M

árcio Salvato, coordenador do curso de Economia do IBMEC-BH, acredita que a regulamentação do sistema de previdência complementar dos servidores públicos federais será fundamental para reequilibrar as contas da Previdência Social brasileira.Para o economista, essa medida é parte de uma reforma mais ampla e que não pode mais ser adiada. “Com as atuais regras, você pode ter um resultado melhor em um ano e pior no outro, mas o quadro não poderá ser revertido”, diz.“A pirâmide etária mudou e isso pode ter conseqüências já na próxima geração.”Nesta entrevista, ele fala sobre o impacto da criação do sistema complementar dos servidores,critica a possibilidade de estados e municípios criarem seus próprios fundos complementares e lamenta que o setor privado não possa, por lei, participar da administração da previdência complementar do serviço público.“Por quê não usar a estrutura disponível hoje no mercado?”, pergunta.

24 | Outubro/novembro 2011

Previdência Nacional - Por quê o senhor considera importante a aprovação da previdência complementar do serviço público? Márcio Salvato - Porque o déficit gerado pelo serviço público é muito maior do que o gerado pelos aposentados do setor privado e você precisa atacar o problema pelo lado do maior rombo. Os aposentados do Regime Geral são 24,3 milhões, que geram um déficit de R$ 42 bilhões. Ao mesmo tempo, 950 mil aposentados do setor público provocam um déficit de R$ 52 bilhões. Essa regulamentação vai proporcionar solvência de longo prazo nas contas públicas e mais isonomia entre o setor público e o setor privado, que hoje têm incentivos diferentes na aposentadoria. Evidentemente, a criação do sistema implica perdas para quem estiver entrando no funcionalismo público depois da aprovação do projeto.


“Regulamentação vai proporcionar solvência de longo prazo nas contas públicas”

PN - Que tipo de perdas? MS - Com a limitação da aposentadoria dos novos funcionários ao teto do regime geral e a criação do fundo de previdência complementar, vamos ter duas classes de servidores com o mesmo salário na ativa, mas com aposentadorias muito diferentes - e isso será um problema. Por outro lado, funcionários antigos que migrarem para o fundo podem ficar com vencimentos mais baixos agora e mais tarde ter uma renda de aposentadoria mais alta que a do pessoal ativo. E quem entrar para o serviço público pela nova regra vai ter um desconto maior, sem saber qual será o valor de sua aposentadoria. Lembre-se que, nesse caso, estamos falando de um benefício de contribuição definida e que o valor da aposentadoria no final vai depender de uma série de fatores como a tábua de mortalidade vigente na época, o tempo de contribuição, a idade de entrada no mercado de trabalho... PN - Estados e municípios podem aprovar seus

sistemas de previdência complementar do funcionalismo. Isso seria viável? MS - Não creio que seja uma boa ideia, porque a pulverização desses fundos não faz sentido. Os municípios e estados criariam uma réplica da estrutura a ser montada pelo governo federal, o que é ineficiente. A proliferação de fundos desse tipo reduziria os ganhos de escala e dificultaria o controle, aumentando a possibilidade de fraudes. Talvez pudesse funcionar, mas acho que não seria recomendável nos estados de pequeno porte. Além de não haver escala, a criação de mais fundos não resultaria em competição entre eles, o que seria um estímulo à eficiência. Na verdade, esses fundos seriam como pequenos monopólios. PN - A administração deve, então, ser concentrada no governo federal? MS - A meu ver, o governo federal tem mais estrutura para organizar e controlar um fundo como esse, para arcar com o custo dessa burocracia. Previdência Nacional | 25


Entrevista • Márcio Salvato, IBMEC-BH

PN - E no caso dos regimes próprios, como seria? MS - O ideal seria dar a eles a possibilidade de aderir à estrutura do fundo criado para o funcionalismo federal. Você teria uma autarquia já organizada e com muito mais escala.

empresa estatal com capital aberto, por exemplo, onde o governo teria participação. Desse modo, ao mesmo tempo em que você teria uma gestão mais eficiente, o sistema não correria o risco inerente à presença do operador privado.

PN - Mas ela não seria também um monopólio? MS - Sim, de qualquer modo. Mas nesse caso é melhor ter apenas um monopólio do que criar vários. Na verdade, acredito que seria bom se a iniciativa privada participasse da administração desse fundo. Infelizmente, a lei não permite que isso aconteça. É uma pena. Por quê não usar a estrutura e o know-how existentes setor privado de previdência complementar para gerir esse sistema? Por quê não deixar quem sabe trabalhar com esse tipo de produto gerir esse fundo? Isso estimularia a concorrência no mercado e certamente deixaria o sistema mais eficiente.

PN - Que outras medidas deveriam ser tomadas para equilibrar a Previdência no país? MS - Temos de discutir, sem dúvida, a questão da idade de aposentadoria, que está em pauta em muitos outros países. Com as atuais regras você pode ter um resultado melhor num ano e pior no outro, mas o quadro não poderá ser revertido. A pirâmide etária mudou e isso pode ter consequências já na próxima geração. A expectativa de vida no país aumentou e temos de buscar alternativas para que a previdência seja sustentável. Precisamos caminhar para a criação de lei de idade e tempo de contribuição. Pode até ser um cálculo a partir da soma dos dois fatores, mas precisamos empurrar essa idade para cima, seja no setor público ou privado.

PN - Como seria esse modelo? MS - Não seria como uma concessão privada. A gestão desse fundo complementar poderia funcionar em um regime misto. Por meio de uma

“Ideal seria dar aos regimes próprios a possibilidade de aderir à estrutura de um fundo criado para o funcionalismo federal”

26 | Outubro/novembro 2011

PN - A aposentadoria das mulheres deve permanecer diferenciada? MS - Precisamos quebrar o tabu da isonomia de gêneros. As mulheres vêm se aposentando mais cedo do que os homens, mas a expectativa de vida delas é mais longa. Por isso, o peso da população feminina sobre as contas da Previdência tende a ser cada vez maior nos próximos anos. Inevitavelmente, essa regra da aposentadoria terá de entrar na pauta de discussões. PN - Como deveria ser a implantação dessa reforma? MS - Naturalmente, qualquer reforma previdenciária precisaria de uma regra de transição. Por isso seria necessário criar normas diferentes para quem está entrando no mercado de trabalho, para quem está perto da aposentadoria e para quem está no meio do período de contribuição. Um regime misto, que misture um sistema de contas individuais com o modelo atual de contribuição pode ser interessante.


Legislação

Mariz: déficit atual é quase o orçamento inteiro da educação

Solução para zerar o déficit Para secretário de Políticas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, instituição da previdência complementar de servidores federais eliminaria o rombo daqui a 20 anos

O

secretário de Políticas de Previdência Complementar do ministério, Jaime Mariz, considera a instituição da previdência complementar dos servidores federais absolutamente estratégica para o país. Segundo ele, a aprovação da lei proporcionaria zerar, num prazo de vinte anos, o déficit previdenciário público, que hoje chega a R$ 52 bilhões. “Isso é quase o orçamento inteiro da educação”, compara. Outro efeito importante da criação do sistema seria o aumento da poupança de longo prazo. Estima-se que o fundo complementar dos servidores federais venha a se tornar o maior fundo de pensão do país quando for criado. “A baixa poupança interna é um dos entraves ao crescimento sustentável do Brasil e esse fundo pode se tornar um grande investidor em infraestrutura, além de liberar recursos do Estado para investimentos em áreas como educação e saúde”, defende. No entanto, observa Mariz, do ponto de vista fiscal, os benefícios da medida só seriam sentidos dez anos depois da implementação do novo sistema. É que, no primeiro momento, o governo deixaria de arrecadar parte da contribuição dos novos servidores. “O efeito imediato seria sobre a percepção do futuro do país, porque isso reduziria o risco previdenciário brasileiro”,

Outro efeito seria o aumento da poupança de longo prazo

No aspecto fiscal, efeitos só começariam a ser sentidos daqui a dez anos ressalta. Ele ressalta também que o texto original da lei prevê a possibilidade de adesão de estados e municípios ao fundo complementar dos servidores federais. “Quando a União dá um passo, a tendência é que estados e municípios acompanhem”, diz. Isso não impede a possibilidade de criação de fundos desse tipo pelos entes federativos. “O Rio Grande do Sul está tentando alterar sua legislação, São Paulo tem estudos nesse sentido. É uma tendência nacional.” Sobre a chamada “natureza pública” da previdência complementar dos servidores, Mariz explica que trata-se de um cuidado especial. “Como os recursos sairão do Orçamento da União, precisamos cumprir algumas normas”, diz. Na prática, o fundo será gerido por uma fundação privada, regida pelas mesmas regras do setor de previdência complementar, exceto pela exigência que seja de ‘natureza pública’. Ou seja, terá de fazer concurso para contratação de pessoal, obedecer à Lei de Licitações e a critérios de transparência e eficiência do setor público. “Já há empresas que operam dessa maneira, como a Embrapa”, conclui. Previdência Nacional | 27


Cadastro

Enfim, o

CNIS

Nancy Abadia, do MPS: CNIS-RPPS vai reduzir consideravelmente o número de erros administrativos nos regimes próprios

Governo anuncia que o Cadastro Nacional de Informações Sociais para os regimes próprios está pronto e depende apenas de alguns testes para ser liberado para consultas

O

Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para os Regimes Próprios de Previdência Social está pronto. Quem garante é o diretor do Departamento de RPPS do Ministério da Previdência Social, Otoni Guimarães. Apesar disso, o Siprev Gestão, programa desenvolvido pela Dataprev e que vai consolidar num superbanco de dados informações do regime geral, dos regimes próprios e do funcionalismo federal, ainda não está disponível. Por quê? “Todas as etapas do cronograma de desenvolvimento estão prontas”, diz Otoni. “Mas houve problemas na migração dos bancos de dados do RPPS para o sistema.” A previsão inicial era de que o CNIS-RPPS entrasse em vigor no ano passado. Segundo Otoni, o atraso acontece porque há muitas inconsistências nas bases de dados enviadas pelos regimes próprios e é preciso uniformizá-las para que

28 | Outubro/novembro 2011

o CNIS-RPPS funcione perfeitamente. A nova previsão é de que o sistema entre finalmente no ar no começo do segundo semestre. “Ainda não podemos precisar uma data porque dependemos do resultado dos testes que serão realizados com as bases de dados para garantir que a alimentação posterior de informações funcione”, diz.

Atraso foi provocado por inconsistências nas bases de dados enviadas pelos regimes Otoni acredita que o funcionamento do CNIS vá aumentar a velocidade dos processos de compensação previdenciária e também da emissão de certificados de tempo de contribuição. “Além disso, vai ser possí-


Após a inserção no cadastro nacional, dados retornarão aos RPPS por meio de um relatório vel melhorar a qualidade das bases de dados dos regimes próprios, o que é muito importante para a realização dos cálculos atuariais”, observa. O diretor do Departamento de RPPS ressalta ainda que todo o sistema está sendo construído com o uso de software livre. “Todos os usuários também serão proprietários, o que dá a possibilidade de que cada um customize o programa de acordo com suas necessidades.” Segundo Nancy Abadia, coordenadora-geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério, o CNIS-RPPS vai reduzir consideravelmente o número de erros administrativos nos regimes próprios. Até dezembro de 2011, todos os gestores de RPPS de estados e municípios devem enviar todos os dados de servidores públicos para inclusão no sistema, de acordo com a lei 10.887/2004. O não envio dos dados poderá implicar a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Após a disponibilização do sistema para os Regimes Próprios, o Ministério terá de alterar normas legais para inclusão desta restrição para emissão do referido Certificado. “Porém, é importante ressaltar que esperamos a adesão plena ao sistema CNIS-RPPS, em razão das diversas vantagens que este sistema irá proporcionar aos gestores de regimes próprios, em sua busca pela excelência na gestão previdenciária”, afirma a coordenadora. Desenvolvido pela Unidade de Desenvolvimento do Dataprev do Ceará, o Siprev Gestão custou aproximadamente R$ 2 milhões,

mas seu impacto é difícil de calcular. O programa permite, por exemplo, a redução dos gastos públicos por meio da centralização e automatização de geração de informações. É que o sistema possibilita não só a exportação de dados de todos os regimes próprios para o CNIS, mas também permite cruzá-los com as bases de informações da União, do Regime Geral e até mesmo de outros institutos de RPPS. Após a exportação dos dados para o cadastro nacional, todas as informações retornarão aos regimes próprios por meio de um relatório gerado pelo CNIS para ser incorporado novamente ao banco de dados local. Todo o desenvolvimento do software foi acompanhado por um auditor do Tribunal de Contas, através de um convênio com o Tribunal de Contas da Paraíba, para garantir que as informações e cruzamentos de dados obedeçam todos os requisitos legais.

Sistema é seguro e o sigilo dos dados é garantido, segundo MPS Entre outros benefícios que essa ferramenta poderá trazer aos institutos de Previdência está a atualização permanente dos dados dos servidores públicos. O programa permite, por exemplo, a visualização do histórico laboral do servidor, independentemente do regime em que ele esteve vinculado, o que irá agilizar a concessão de benefícios. Os gestores, por sua vez, vão poder ainda consultar se há acumulação de cargo no momento da posse do novo servidor ou em qualquer outro momento. As informações previdenciárias dos servidores que tiverem contribuição com o Regime Geral ficam concentradas apenas num local facilitando não apenas a aposentadoria do servidor, mas também a compensação de créditos entre os entes federativos. Previdência Nacional | 29


Cadastro

Graças ao sistema, explica Nancy, haverá maior transparência das informações prestadas pelos gestores, o que facilitará a implementação de políticas de Previdência Social, além melhorar a qualidade dos dados dos servidores públicos no país. Isso vai contribuir para a eficiência da gestão pública, oferecendo dados para estudos que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial e a qualidade de gestão, diz a coordenadora. Nancy afirma também que o sistema é seguro e o sigilo dos dados é garantido. “Para o gestor instalar o programa, ele será obrigado a nomear um administrador e é esse administrador quem vai controlar o acesso dos demais servidores ao sistema”, diz ela. O acesso ao CNIS-RPPS só será permitido àqueles que tiverem senha cadastrada. O Ministério da Previdência será o gestor de segurança de todo o sistema de dados, por meio da Dataprev, que dispõe de forte infra-estrutura na área de segurança.

Como aderir Para participar do CNIS, os institutos estaduais e municipais devem comunicar sua adesão ao Siprev Gestão por meio dos e-mails: treinamento.siprev@previdencia.gov.br e comunidadesiprev@previdencia.gov.br. O software, gratuito, é distribuído pelo Ministério da Previdência Social. O programa, que também está disponível no portal www.softwarepublico.gov.br , permite a coleta de informações sobre os servidores ativos e inativos dos regimes próprios. Apesar de ser um programa fácil de operar, em caso de dúvidas e dificuldades dos gestores, o Ministério oferece suporte técnico e treinamento à distância, além de orientar e esclarecer dúvidas dos institutos. Em outubro de 2010, pelos menos 12 estados e o Distrito Federal já haviam assinado convênio com o ministério para o cruzamento de dados.

30 | Outubro/novembro 2011

Governo intensifica campanha pela adesão Enquanto realiza os últimos testes com a base de dados disponível no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para os Regimes Próprios de Previdência Social, o Ministério intensifica a campanha para que os RPPS forneçam suas informações, ampliando as ações de divulgação e de treinamento entre os gestores de regimes próprios. Segundo Nancy Abadia, coordenadora-geral de Estudos Técnicos, Estatísticas e Informações Gerenciais da Secretaria de Políticas de Previdência Social, quanto maior for o envio de informações por parte dos RPPS, maior será a capacidade do sistema em permitir cruzamentos dos dados e oferecer um conjunto significativo de informações que vão ajudar a melhorar a gestão dos regimes previdenciários. “Digamos que um instituto não tenha informações sobre o Pasep em sua base de dados. No banco do Ministério nós temos dados sobre Pasep, CPF, nome da mãe do servidor, dados extremamente importantes para uma avaliação atuarial no caso da concessão de benefícios”, explica. E, o mais importante, afirma Nancy, é que esses dados voltam para os institutos e assim eles podem aprimorar as informações dos seus bancos de dados. Além disso, diz a coordenadora, dependendo da qualidade dos dados enviados pelos gestores e pelo número de informações recebidas, o Ministério pode traçar um perfil da situação real dos regimes previdenciários no Brasil. O cadastro do setor público começou pela União, considerado o carro-chefe para efeito de cruzamento de dados, já que a União é detentora do maior número de servidores ativos e inativos, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A decisão foi estratégica, diz Abadia. “O fato de se carregar primeiramente os dados da União no Siprev Gestão e no CNIS-RPPS decorre da necessidade de se testar a efetiva utilização e a performance destes bancos de dados, e também por ser o Ministério da Previdência Social órgão da União e com a competência legal de representar a União nas ações de Regimes Próprios.”


Foto: divlgação

Artigo • Legislação

Da desaposentação

U

m dos temas mais atuais e emblemáticos na área previdenciária é o da desaposentação, que vem sendo entendida pelos tribunais como o direito de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida. Atualmente, visando a criação de alternativa para o aspecto mais polêmico, a doutrina vem criando novas engrenagens com objetivo de dar ao instituto da desaposentação o escopo de desfazimento do ato administrativo concessório da aposentadoria. É importante, portanto, analisar os aspectos diferenciais entre desaposentação como renúncia ou como desfazimento do ato administrativo concessório. O provimento da aposentadoria como ato jurídico pressupõe exercício do direito pelo titular. Após sua publicação, adquire ares de ato jurídico perfeito e acabado, gozando de proteção constitucional (como direito e garantia individual). A desaposentação, enquanto desfazimento do ato administrativo por parte do administrado, gera efeitos “ex nunc” - expressão de origem latina que significa “desde agora” -, ou seja, sem caráter retroativo. Não é objetivo da Carta Magna petrificar o ato jurídico perfeito, tanto quanto o direito adquirido e a coisa julgada. Ela deve palmilhar no sentido do titular da faculdade e não contra. A proteção oferecida é “contra legem” - decisão prejudicial pelos interesses legítimos e consolidados do indivíduo. Como a administração pode rever seus próprios atos, não goza do favor deste postulado; dispensa-o.

A desaposentação enquanto fundada na renúncia afirma que seu titular pode desisitir do seu direito diante de um direito disponível. Porém, a renúncia do ato administrativo como tal gera efeitos “ex tunc” - que retroage -, decorrendo daí a exigência da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria. A figura da desaposentação enquanto renúncia advém de vantagem pessoal, o que traz como um de seus elementos o retorno ao “status quo ante”, gerando o dever de restituir os valores já fruídos. É patente que, caso se entenda ser possível a renúncia da aposentadoria e a expedição da certidão de tempo de contribuição/serviço correspondente, na expedição desta certidão deve-lhe ser imposta a obrigação de devolver os valores já percebidos a este título, sob pena de estar-se violando o disposto no art. 96, III, da Lei nº 8.213/91 - cuja regulamentação (Decreto 3.048/99, art. 181-B) estabelece que: “As aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial concedidas pela Previdência Social, na forma deste regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis”. Computar-se-á novamente perante o sistema estatutário tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria e já gozado durante um longo tempo. Assim, ressalte-se que, caso não haja o ressarcimento de valores já recebidos haverá um locupletamento ilícito por parte do autor, na medida em que recebeu proventos de uma aposentadoria que, posteriormente e a pedido, foi considerada inexistente desde o seu surgimento, em prejuízo do sistema previdenciário, com rompimento do equilíbrio atuarial.

Miguel Horvath Júnior, Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP e autor de “Direito Previdenciário” (ed. Quartier Latin); “Dicionário Analítico de Previdência Social” e “Previdência Social: Aspectos Práticos e Doutrinários dos Regimes Jurídicos Próprios (ed. Atlas), entre outras obras.

Previdência Nacional | 31


Investimentos

Um 2012

complicado

Juros em queda e inflação em alta tornam difícil o horizonte dos gestores de regimes próprios para atingir a meta atuarial no ano que vem

O

Fernandes, da CNC: Se a crise não vier tão forte lá fora, a estratégia do BC pode dar errado

32 | Outubro/novembro 2011

ano quem vem promete ser difícil para os gestores de regimes próprios. Com a retomada dos cortes nas taxas de juros pelo Banco Central e a inflação voltando a rondar a economia brasileira, atingir a meta atuarial em 2012 promete ser uma tarefa das mais complicadas para os institutos de RPPS. É que a inflação mais alta joga para cima a meta, enquanto os juros baixos derrubam a renda fixa, principal ativo dos regimes próprios. Para Bruno Fernandes,da Divisão Econômica da Confederação Nacional o Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o processo inflacionário no Brasil é evidente. Segundo ele, os preços estão sofrendo pressões internas e externas. “A inflação vem sendo puxada tanto pela demanda doméstica no setor de serviços, quanto pela alta dos preços de commodities e alimentos no mercado internacional”, explica. Fernandes acredita que a pressão externa pode ceder se a crise internacional reduzir a demanda mundial por commodities. Por outro lado, a demanda doméstica deve continuar aquecida, afirma o economista. “Por isso, estamos trabalhando com uma perspectiva de 6,3% de inflação pelo IPCA para 2011 e com uma convergência maior para o centro da meta em 2012, fechando o ano em 5,5%”, explica. Álvaro da Luz, economista-chefe da Somma Investimentos, observa que a alta da inflação atua sobre o passivo dos regimes próprios e estica a meta para 2012. “O Banco Central começou o ano projetando 4,5% de inflação para 2012 e em setembro já previa 5,5%”, diz. “Este ano vamos terminar por volta de 6,5% o que joga a meta atuarial dos regimes próprios para quase 13%.” Com tudo isso, ele prevê um 2012 difícil para os gestores de regimes próprios. “O CDI, que representa 30% dos investimentos, não vai mais entregar 1% ao mês”, diz. “Com um cenário ruim para a bolsa e uma meta atuarial em alta, estamos arriscados a não conseguir atingir os objetivos no ano que vem.” Com tal pressão inflacionária, o Banco Central surpreendeu quando retomou a trajetória de queda nos juros. Os especialistas explicam que a decisão foi tomada de olho no cenário internacional.


Com redução nos juros, BC tenta estimular mercado interno para compensar crise no exterior “Eles atribuíram um grande peso à moratória grega na Zona do Euro e ao efeito disso sobre os outros países”, diz Luz. “A conta que eles fazem é que essa nova crise pode ter um quarto do impacto da crise financeira de 2008, o que já seria muito.” Fernandes, por sua vez, acrescenta que o BC pensa que o cenário externo tende a deteriorar, o que tiraria a pressão sobre os preços. “Se olhassem exclusivamente pela demanda interna, não teriam iniciado um novo ciclo de cortes. Olhando por esse lado, foi uma estratégia justificada. No entanto, se essa crise não vier tão forte lá fora quanto eles estão esperando, a medida pode dar errado.” De qualquer modo, não há motivo para pânico, acredita o economista da CNC. Segundo ele, o cenário macroeconômico brasileiro é muito mais sólido hoje do que no passado e o país está em melhores condições para enfrentar a turbulência externa. “Melhoramos muito nossos fundamentos macroweconômicos, não temos um grande volume de dívida em dólar, temos um regime de inflação sólido”, enumera Fernandes. O economista observa, no entanto, que a natureza da crise atual é diferente da turbulência que atingiu a economia internacional em 2008.“Aquela foi uma crise de liquidez e agora temos uma crise provocada por queda de ativos”, compara. “O Brasil pode cair, mas ainda é visto positivamente no mercado internacional.” Já a pressão sobre o câmbio era esperada diante da crise no mercado global. “É natural, os países emergentes sofrem com a aversão ao risco em um momento como esse e o dólar sobe”, explica Fernandes. Apesar disso, o economista da CNC não vê risco de deterioração das condições macroeconômicas do país no curto e médio prazo. “Um retrocesso grave nesse sentido é muito difícil”, avalia. “A dívida líquida está sob controle, as

Ariane Di Iório, da Previ-Rio: “Vamos precisar buscar rentabilidades maiores em ativos mais longos, mas com capacidade de liquidez.”

contas fiscais são mais sólidas, apesar do gasto excessivo do governo. E os bancos também estão saneados e com liquidez, de modo que dificilmente uma crise provocaria quebras no sistema financeiro.” Para João Figueiredo, diretor da E-Ternum Investimentos e ex-presidente da Abipem, , a linha de raciocínio por trás do novo ciclo de redução de juros é tentar manter o mercado interno aquecido para manter a economia andando quando o cenário internacional piorar e o país perder a força no mercado externo. “Com isso, o que sobraria da produção para o mercado externo seria absorvido parcialmente aqui, reduzindo a pressão da inflação”, explica. “Em linhas gerais, a tese faz sentido.” Segundo Luz, para os RPPS, o pior cenário é que a inflação estacione por volta de 5,5% e 6%, com uma desvalorização cambial persistente ao longo do ano em 2012. “Não é o mais provável, mas não dá para descartar essa hipótese. Temos uma alta forte na inflação de serviços e fatores como o aumento do salário mínimo no ano que vem que podem provocar o fenômeno da inércia inflacionária, pois nossa economia ainda tem resquícios de indexação.” “Ainda não dá para saber o efeito que essa indexação pode ter para o ano que vem”, continua Luz. “Quando o IGP-M fica muito alto, isso é transportado para o ano seguinte. E se você carrega 6% num ano, a alta dos preços é realimentada, mantendo a inflação em um nível alto”, diz. “No limite, precisamos torcer para que a crise aconteça logo, com danos controlados e queda dos mercados no curto prazo, para encaixar no plano de vôo do BC.”

Expectativa é de que a bolsa continue patinando no curto prazo Previdência Nacional | 33


Investimentos

Álvaro da Luz, da Somma: “Precisamos torcer para que a crise aconteça logo, com danos controlados e queda dos mercados no curto prazo, para encaixar no plano de vôo do BC”

Figueiredo observa, por sua vez, que aparentemente, o Banco Central não está vendo a pressão inflacionária como o maior problema da economia neste momento. “Por isso tomaram uma postura pró-ativa de corte nos juros e estão deixando o desaquecimento global cuidar da inflação. O problema é que se acontecer o contrário, ninguém vai cumprir a meta atuarial”, alerta. “Vamos pensar numa Selic a 10%, com uma meta atuarial de 12,5% fica muito difícil de atingir esse patamar. Afinal, os regimes próprios só podem investir até 30% do patrimônio líquido em renda variável.” Isso leva a uma outra questão importante nesse cenário. Como será o comportamento da bolsa em meio a essa turbulência? No curto prazo, Fernandes acredita que a bolsa vai seguir patinando, por causa do cenário externo. “A renda variável vai continuar sofrendo, pois o mercado continua avesso ao risco, com todos os problemas de solvência da dívida pública nos países europeus e com o excesso de endividamento nos Estados Unidos”, afirma. “Isso tudo afeta a bolsa no Brasil e o momento é de cautela, especialmente com o agravamento da crise na Europa.” Como investimento no longo prazo, no entanto, pode valer a pena entrar nesse mercado, diz Fernandes. “No curto prazo, o momento é ruim para a renda variável, mas em uma estratégia de longo prazo o gestor pode aproveitar para comprar ações baratas, com bom potencial de valorização no futuro”, explica. “Ao fazer isso, ele sacrificaria a meta atuarial no curto prazo para obter um resultado melhor mais à frente.” Já Figueiredo acredita que nos próximos cinco anos a renda variável será o único meio de os regimes próprios cumprirem as metas atuarias. Mas ele observa que isso vai ser uma tarefa difícil. “Há três anos estamos em um período de grande volatilidade, com a bol-

Corte de juros foi fortemente benéfico para os ativos indexados pelos índices IMA 34 | Outubro/novembro 2011

sa andando de lado”, continua Figueiredo. “Nesse período, um gestor pode ter feito ótimos negócios se comprou com a bolsa em baixa, ou péssimos, se comprou em um desses breves momentos de alta. O gestor institucional não deve fazer esse jogo. O fluxo de caixa deve vir da renda fixa. Se for de curtíssimo prazo, dos fundos de DI ou de operações compromissadas”, recomenda. De todo modo, Figueiredo avalia que a apesar da queda, os juros continuam altos o suficiente para manter o apetite dos investidores por renda fixa. No entanto, diz ele, o ciclo de cortes na Selic fechou uma janela de oportunidade nos fundos DI. “O DI deve render 11,87% este ano e a previsão de inflação é de 6,5% segundo a pesquisa Focus, do Banco Central. Com isso, o investimento em DI estaria abaixo da meta este ano. Mas isso é uma tendência e não uma certeza”, ressalva. Por outro lado, Luz observa que o corte de juros foi fortemente benéfico para os ativos dos regimes próprios indexados pelos índices IMA. “A expectativa de juros futuros caiu e aumentou o valor dos títulos no presente”, explica. O efeito foi visível já no primeiro corte de juros feito pelo Comitê de Política Monetária (Copom). “Em agosto, o IMA-B 5+ teve uma alta de 6,89% e acumulava alta de 8,81% no ano. Até junho, essa alta acumulada não passava de 2%”, compara o economista. Naquele mesmo mês, o IRF-M, composto apenas por papéis pré-fixados, subiu 3,28% e o IMA-B teve alta de 5,43% no período. “Esse efeito beneficiou muito quem estava bem posicionado no IMA-B”, continua Luz. “De 26 regimes próprios que são nossos clientes, 22 já haviam batido suas metas atuariais do ano em setembro, só por causa desse movimento, e 20 deles superaram a meta com folga significativa”, conta o economista da Somma. O Previ-Rio, instituto dos servidores do município do Rio de Janeiro, aproveitou bem essa situação. Ariane Di Iório, diretora do Previ-Rio, explica que o cenário de queda de juros começava a preocupar a instituição já no começo deste ano. Isso levou a uma mudança de estratégia que foi bem sucedida. “Optamos por realizar permutas de LFTs (Letras Financeiras do Tesouro, corrigidas pela Selic) por NTN-Bs (Notas do Tesouro Nacional – Série B, corrigidas pela variação do IPCA mais juros de 6% ao ano)”, conta. O plano era proteger os ativos e atingir a meta atuarial. A operação foi realizada em abril e os gestores do fundo foram surpreendidos positivamente pelo corte da Selic em agosto. “Isso não estava no nosso radar”,


Diretora da Previ-Rio defende abertura para investimentos em infraestrutura conta Ariane. A queda dos juros tornou a estratégia do Previ-Rio ainda mais bem-sucedida. “Tivemos ganhos exponenciais por causa disso.” Mas Ariane não dorme sobre os louros da vitória. Segundo ela, o cenário que se desenha para os RPPS em 2012 preocupa. “Temos um quadro que aponta para inflação em alta e juros nominais mais baixos”, diz. “A curva de juros das NTN-Bs estão abaixo de 6% mesmo nos títulos com prazos mais longos e alongar demais seria um risco que não compensa.” Ela diz que a situação do Previ-Rio não é tão apertada quanto a de outros RPPS cujas receitas servem praticamente como capital de giro para o pagamento de suas obrigações. Mas isso pode não durar para sempre. “Temos reservas, mas elas estão comprometidas no longo prazo e a situação começa a ficar mais apertada a partir de 2014. Por isso vamos precisar buscar rentabilidades maiores em ativos mais longos, mas com capacidade de liquidez.” Ariane acredita que FDICs (Fundos de Investimento em Direito Creditório, lastreado em créditos de empresas privadas) e FIPs (Fundos de Investimento em Participações, fundos de participações em empresas ou projetos), com bons ratings e bem estruturados, seriam uma alternativa, mas só podemos investir até o limite de 5% do patrimônio líquido.”Além disso,ela observa que falta aos RPPS pessoal capacitado para avaliar investimentos em FIPs e Fundos Imobiliários. “Falta capacitação técnica para analisar todos os riscos e acompanhar investimentos desse tipo”, admite. A renda variável, por sua vez, deve ser uma aposta de

Inflação, juros e câmbio IPCA Acumulado 2011 até setembro – 4,97% Acumulado em 12 meses até setembro – 7,31%

Pesquisa Focus* IPCA 2011 IPCA 2012 Selic em dez. 2011 Selic em dez. 2012 Dólar em dez. 2011 Dólar em dez. 2012

6,5% 5,60% 11% 10,50% R$ 1,75 R$ 1,75

longo prazo. No entanto, é preciso que haja liquidez no investimento.“Você tem de conseguir sair quando necessário e ao mesmo tempo atingir uma boa performance. Não é uma equação fácil”, diz a diretora do Previ-Rio. Para sair desse impasse, acredita Ariane, será preciso adaptar as regras. “Acho que fatalmente haverá uma revisão nos limites de investimentos permitidos aos regimes próprios”, avalia. “Há demanda, por exemplo, por alternativas em renda fixa que tenham mais rentabilidade sem tanta exposição ao risco, em produtos estruturados e com bom rating”, diz. Ariane também defende a abertura para permitir investimentos em infraestrutura. “É um setor com boa possibilidade de rendimento, desde que sejam projetos com estrutura sólida e risco bem medido. De todo modo, você não foge do problema da liquidez: infraestrutura é um negócio de longo prazo.” Quanto às metas atuariais, Ariane acredita que, sem revisão da meta, a situação tende a se agravar. “Não dá para fugir do binômio risco/retorno”, diz. “Como vamos fazer quando a meta estiver incompatível com a realidade? O problema é de todos”, diz ela, lembrando que a vontade do país é chegar a juros nominais e reais baixos, com inflação controlada. Por tudo isso, 2012 promete emoções fortes. “Definitivamente, esse é um momento interessante para se elaborar estratégias de investimentos para os regimes próprios”, diz Figueiredo. “Quem tiver uma solução para esse desafio terá a resposta para a pergunta de um milhão de dólares”, conclui. *Projeção do mercado em 21/10/2011 Evolução da Selic (% a.a) Julho 2009 Abril 2010 Junho 2010 Julho 2010 Janeiro 2011 Março 2011 Abril 2011 Junho 2011 Julho 2011 Agosto 2011 Outubro 2011

8,75% 9,50% 10,25% 10,75% 11,25% 11,75% 12,00% 12,25% 12,50% 12,00% 11,50% Fonte: BC Previdência Nacional | 35


Internacional

Argentina

e os desafios pós-reestatização

Helô Reinert, de Buenos Aires 36 | Outubro/novembro 2011

S

e no Brasil a discussão sobre a reforma previdenciária se arrasta há anos sem definições práticas, na vizinha Argentina a Previdência passa por uma mudança estrutural atípica na maioria dos países: a reestatização da administração previdenciária e o desafio de conduzi-la com sucesso capaz de equilibrar o sistema. Desde que se criou, por meio da lei 26.425, o Sistema Integrado de Previdência Argentino (Sipa), em 2008, com vigência a partir do dia primeiro do ano seguinte, houve uma mudança na forma de administrar e de pagar as aposentadorias no pais. O modelo da presidenta Cristina Kirchner reintegrou o sistema de pensões privadas sob a modalidade de capitalização ao sistema público de aposentadoria.

Fotos: divulgação

Governo Cristina Kirchner reintegrou o sistema de pensões privadas sob a modalidade de capitalização ao sistema público de aposentadoria, elevando a cobertura a 96% da população


Nos anos 90, o sistema combinava uma parte pública, vinculada às contribuições feitas até 1994, e uma privada Ao estabelecer um regime público unificado, a nova lei igualou em termos de contribuição e tratamento os aposentados do sistema de capitalização e os do regime de Previdência público. Nos anos 90, o trabalhador teve a possibilidade de optar entre a previdência pública, sob as regras da Administração Nacional da Seguridade Social (Anses), ou aderir aos fundos de capitalização geridos pelas Administradoras de Fundos de Aposentadorias e Pensões (AFJP em espanhol), que eram regulados por uma autarquia independente. O sistema era misto, sendo composto de duas partes: uma pública, vinculada às contribuições feitas até 1994, e uma privada, relacionada à contribuição realizada às AFPJ. O pagamento do benefício privado não era vitalício: ele cessava assim que a conta de poupança individual estivesse zerada. Várias medidas foram tomadas a partir de 2005 para ampliar a Previdência pública. Com a lei de 2008, a privatização parcial do sistema deixou definitivamente de existir. Os recursos acumulados anteriormente por esse bloco de administradoras foram transferidos para os cofres da união. Conforme estudo sobre a evolução da seguridade social na Argentina para a serie Informes de Conjuntura do Observatório Social, realizado por Nicolas Garcette, economista e pesquisador do Observatório Social, foram incorporados ao Fundo de Garantia de Sustentabilidade (FGS), que é administrado pela Anses, US$ 30 bilhões. Os fundos de previdência privados oferecidos por bancos e outras instituições continuam a existir no pais, mas eles não fazem parte da política previdenciária do governo. Toda pessoa com trabalho formal contribui para o sistema compulsoriamente. “O regime de capitalização, somado ao grande desemprego que afetou Argentina, desmantelou nosso sistema de seguridade social. O nível de cobertura era baixíssimo, as comissões que as AFPJ cobravam chegaram a representar 50% da contribuição do trabalhador e a possibilidade da capi-

talização garantir ingressos suficientes aos trabalhadores era praticamente nula. Mas o Estado teve que garantir aposentadoria mínima a muitos afiliados ao regime de capitalização que esgotaram suas contas individuais”, explicou Ofélia Cedola, secretária de Seguridade Social do Ministério do Trabalho. A seguridade social argentina inclui aposentadoria e outros benefícios sociais do tipo bolsa-família e seguro-desemprego. No caso da aposentadoria, foi desenvolvido um plano de inclusão para os idosos com base no entendimento de que grande parte dessa população não havia contribuído nem para a Previdência pública e nem para a privada porque estava na informalidade. “Com os planos de regularização da Previdência, foram incluídos mais de 2,4 milhões de beneficiários, política que situa a Argentina na vanguarda dos países da região com uma cobertura de 96%, se considerarmos o sistema dos estados, dos municípios e dos professores”, disse Cedola. Ainda que a maior fatia dos pagamentos corresponda ao valor mínimo estabelecido, o nível de inclusão é elevado para os padrões da América Latina. Outro movimento segue em curso. Desde os anos 90, os estados vêm transferindo suas caixas de previdência para o sistema único. Dos 23 existentes, 14 migraram. A capital do país, que é a cidade autônoma de Buenos Aires, também faz parte desse grupo. Se por um lado a transferência significou, num primeiro momento, um déficit, posteriormente ampliou a abrangência das regras da lei de 2008. Os demais estados estabelecem seus próprios regimes de seguridade social no que

Ofélia Cedola, do Ministério do Trabalho argentino: “O regime de capitalização, somado ao grande desemprego, desmantelou nosso sistema de seguridade social”

Previdência Nacional | 37


Internacional

Pagamento do benefício privado não era vitalício: terminava assim que a conta de poupança individual estivesse zerada Grande parte da atual população idosa argentina não contribuiu com a Previdência por ter trabalhado na informalidade

38 | Outubro/novembro 2011

diz respeito aos funcionários públicos. Cedola destaca que existe um processo que “tende à harmonização dos regimes de todas as jurisdições, fundamentalmente no que diz respeito à idade e aos serviços prestados, sempre respeitando a autonomia dos estados”. Na Argentina existem quatro regimes especiais de aposentadoria com estatutos próprios. Integram esse grupo juízes, militares, pesquisadores científico, diplomatas e professores. Por enquanto não se fala em modificar essa situação. O governo conta com a expansão da economia formal para manter o novo sistema de seguridade social. Existe um índice que determina o aumento da aposentadoria, definido com base na lei de mobilidade, também de 2008. Ele é calculado com base no índice geral de salários do último semestre publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e Censo (Indec, uma espécie de IBGE da Argentina) e o aumento da arrecadação tributária que resulta em recursos para a Anses, proveniente de impostos sobre combustíveis, cigarros, lucro e compras feitas ao comércio (IVA). O crescimento da arrecadação do governo tem impacto no índice de reajuste. Duas vezes por ano, em março e em outubro, o governo define o valor da nova aposentadoria mínima e máxima de acordo com esse índice. O valor mínimo que recebe um aposentado - considerando dados de março - é de 1.272,78 pesos argentinos (cerca de R$ 500,00). O máximo, de 8.994,95 (em torno de R$ 3.500,00). Não existe

relação entre o salário mínimo e esses valores. Os trabalhadores fazem um aporte mensal de 11% do seu salário para a Previdência. Da sua folha de pagamento saem outras contribuições: 3% são destinados ao serviço de saúde específico para os idosos e igual percentual para a saúde geral. A contribuição de empregador para a seguridade social é de 24%, variando de acordo com a decisão do governo de fazer política pública e reduzir o índice para estimular a economia. Deste total, 10,8% são para a Previdência. O período de contribuição, igual para homens e mulheres, está fixado em 30 anos. Eles precisam haver chegado aos 65 anos e elas, aos 60 anos. As mulheres podem continuar na ativa e contribuir por cinco anos mais, se quiserem. A última modificação nesse sentido foi feita em 1994, quando os contribuintes tiveram de aumentar o período de aportes em cinco anos independentemente do sexo. Hoje, contribuem para o sistema de previdência 8.292.908 argentinos. Durante a primeira jornada de trabalho sobre a seguridade social, emprego e ingressos organizada pela Universidade de Buenos Aires (Uba), um anos depois de implementado o novo sistema, uma apresentação feita pela Anses trouxe dados interessantes. O ritmo de crescimento populacional da Argentina seguirá caindo. De 1950 a 1955, foi de 2% ao ano. De 2005 a 2010, de 1,2%. Projeta-se para o qüinqüênio 2045-2050 um numero ainda menor, 0,6%. A queda nessa taxa guarda uma relação inversa com a expectativa de vida ao nascer. Tomando os mesmos períodos de cinco anos, de 1950 a 1955, a media era de 63 anos. De 2005 a 2010 pulou para 75 anos. Calcula-se que a partir de 2045, ela será de 80,5 anos. Como toda a mudança da Previdência foi polêmica, e cada vez que o assunto chega ao Congresso as discussões ganham uma dimensão gigantesca, a secretaria de Seguridade preferiu não falar sobre como a Argentina está se preparando para ter uma previdência pública sustentável no futuro. Por enquanto, a prioridade do governo é fazer dar certo as mudanças implementadas em 2008. Não tem sido fácil. Aos críticos, a resposta do governo tem sido: estamos criando emprego de qualidade, com valor agregado, que está permitindo o crescimento do pais, e essa é a condição básica para ter recursos suficientes para pagar os benefícios da seguridade social aos cidadãos.


Internacional

Componente solidário é vital para a Previdência Daniel Titelman, da Cepal, diz que sustentabilidade previdenciária passa pela capacidade de o poder público ajudar aqueles que não podem contribuir e incentivar os demais a for talecer poupança do sistema Helô Reinert, de Santiago

U

ma boa reforma da Previdência deve ser capaz de promover solidariedade sem desmotivar a contribuição ao sistema. As pessoas precisam ser incentivadas a contribuir. Esse é o eixo central do raciocínio de Daniel Titelman, chefe da Seção de Estudos de Desenvolvimento da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), e especialista no tema. Para ele, o equívoco da reforma dos anos 90 foi a adoção de modelos de contas individuais de capitalização que pretendiam eliminar o componente da solidariedade inerente ao sistema de repartição. Titelman observa que também é importante avançar rumo à unificação dos sistemas de pensões, para evitar inequidades e ineficiências. O cientista social, economista e candidato a doutor, também em economia, pela Universidade da Califórnia, San Diego, recebeu a revista Previdência Nacional em seu escritório, na sede da Cepal, em Santiago, no Chile, para falar sobre os principais dilemas que a seguridade social enfrenta hoje. Previdência Nacional - As reformas dos anos 90 levaram muitos países a adotar sistemas de seguridade social com forte ênfase à capitalização, mas as mudanças não tiveram os resultados esperados. Por quê? Daniel Titelman - Efetivamente, foram realizadas muitas mudanças nos anos 90 para resolver a questão da Previdência. Só que a solução depende da capacidade tanto das pessoas quanto dos países de fazerem poupança. É importante destacar que existe um problema básico em nossos países: a capacidade de grande parte da população contribuir é muito baiPrevidência Nacional | 39


Internacional

xa e por isso é tão importante criar uma poupança social. O Estado precisa ajudar a quem não pode contribuir. Muitas reformas privatizadoras dos anos 90 puseram ênfase na capitalização para resolver o problema da sustentabilidade econômica, mas foram incapazes de resolveram o problema de que as pessoas vão precisar receber benefícios. Existe uma responsabilidade pública.

“É importante mesclar um sistema de repartição, já que ele permite introduzir solidariedade, com um mecanismo que incentive as pessoas a contribuir mais para a sua velhice”

PN - Argentina e Uruguay fizeram novamente mudanças no sistema previdenciário trazendo novamente para o Estado a responsabilidade pela Previdência. Esse é o caminho? DT - Eu creio honestamente que não existe um modelo único e perfeito. Entendo que existe a necessidade ser solidário e gerar solidariedade e, portanto, é importante que o componente público seja muito forte. Acho que o modelo chileno era um modelo muito centrado na 40 | Outubro/novembro 2011

capitalização individual. A reforma promovida pelo governo de Michelle Bachelet, que introduziu um subsídio público a esse sistema para atender a quem, mesmo contribuindo, não lograva chegar a uma pensão mínima, agregou um componente solidário. No caso da Argentina e do Uruguai havia um sistema misto. Mas como o sistema privado não conseguiu crescer suficientemente, o governo argentino decidiu transladar os recursos ao sistema público. Considero fundamental que os recursos transferidos ao sistema público sejam utilizados com o fim exclusivo de garantir as aposentadorias futuras. O fato de o Estado estar a cargo do sistema não é algo que me incomoda. PN - Na sua opinião, qual é a questão mais importante hoje em termos de sistema de seguridade social? DT - A grande pergunta que deve ser feita é como o Estado gera os mecanismos de poupança e de cuidados desse fundo para garantir os benefícios quando chegue o momento de pagá-los. Num sistema de repartição, a geração que trabalha hoje gera os fluxos e paga os recursos dos que já se aposentaram. No caso da capitalização, cada um tem uma conta, que representa uma poupança individual. O que está acontecendo em todo o mundo é que a população está envelhecendo e a população economicamente ativa está menor. O resultado é que as gerações que vão trabalhar no futuro terão que fazer um esforço cada vez maior para manter o sistema. Diante dessa realidade, o que se deve buscar é uma racionalidade. É impor-


tante mesclar um sistema de repartição, já que ele permite introduzir solidariedade, com um mecanismo que incentive as pessoas a contribuir mais para a sua velhice.

“O tema do déficit na Previdência é complexo porque eu posso reduzi-lo de duas formas: pagando menos ou arrecadando mais”

PN - Qual é a melhor forma de gerar esse incentivo? DT - O caso de Costa Rica merece ser observado com atenção. O modelo conta com um sistema de repartição e, acima deste, um de capitalização. Os dois estão integrados. Uma parte de cada contribuição vai para o sistema de repartição e outra parte para a capitalização individual. Quando foi feita a reforma, houve aumento no total da contribuição, sendo que a diferença teve como endereço a conta de capitalização individual. Como uma parte da contribuição é para a poupança individual, as pessoas se sentem motivadas a se manter no sistema. Quando chegar a hora de se aposentar, o contribuinte terá direito ao sistema de repartição somado ao que logrou acumular em sua conta de capitalização individual. Esse é um modelo a se estudar. Tudo que incentive a sociedade e os indivíduos a economizarem é muito positivo. Eu acho que o grande erro das reformas dos anos 90 foi potencializar a função de capitalização individual e não a função de solidariedade. O sistema deve incentivar quem pode contribuir e utilizar a contribuição comum para pagar aos que não podem fazê-lo. PN - Este aspecto que o senhor chama de solidariedade nos sistemas previdenciários, de que forma se dá hoje na América Latina? DT - Algumas pessoas dizem que a solidariedade deve vir do sistema de impostos e que não se pode

tocar as cotizações porque isso desmotivaria as pessoas a se incorporarem ao sistema. Outros dizem que uma parte da solidariedade deve vir dos impostos e outra parte das cotizações. No Chile, a solidariedade vem do subsidio fiscal. Na Colômbia, uma parte da solidariedade vem das contribuições. Na Argentina, parte das contribuições é utilizada para a solidariedade. Na Costa Rica, como já mencionamos, existe um sistema integrado de fundo de repartição e de capitalização.

PN - O tema do déficit da Previdência está sempre presente nas discussões que acontecem no Brasil e muitas vezes é tratado como catástrofe anunciada. Isso é comum nos países latino-americanos? DT - No Brasil foram feitos muitas reformas e algumas vão na direção correta. No final das contas o problema é como eu resolvo a situação de sustentabilidade do sistema sem reduzir excessivamente os benefícios. E como eu faço para que os recursos sejam distribuídos de forma mais equitativa. Por um lado, o Brasil avançou ao mudar regras dos benefícios e, por outro, na cobertura, o que contribuiu para o aumento do déficit. Houve, por exemplo, a reforma da Previdência que beneficiou a população rural, o que implica maior gasto. O tema do déficit na Previdência é complexo porque eu posso reduzi-lo de duas formas: pagando menos ou arrecadando mais. Voltamos então para a questão de que o desafio está em não reduzir benefícios e ao mesmo tempo incentivar as pessoas a contribuir mais. A poupança é uma decisão de consumo futuro versus consumo presente. E é evidente que eu só decido poupar para o futuro quando tenho minhas Previdência Nacional | 41


Internacional

necessidades básicas presentes cobertas. Se meus ingressos me permitem somente financiar uma parte do meu consumo presente, como eu poderia sacrificá-lo para o consumo futuro? É nesse ponto que se gera o déficit da Previdência. Também se deve considerar que sempre se pode melhorar a lógica dos benefícios, a igualdade e a equidade. Nos anos 80 principalmente a lógica dos benefícios era muito desigual e dependia muito da história dos diversos setores. Mas o que eu quero dizer é que é muito difícil pensar em zerar o déficit. É preciso ter em mente um horizonte de tempo maior e que o déficit tem que ser sustentável nesse tempo.

“Países que lograram for talecer o componente solidário do sistema, como é o caso de Costa Rica, Argentina, Uruguai e Chile, vão em uma boa direção”

PN - Então a questão do déficit não é o maior problema dos sistemas de Previdência? DT - Se eu tiver uma população que aumenta a produtividade, um mercado de trabalho crescente e integro um sistema de repartição, a massa salarial gerada permitirá o pagamento dos benefícios e isso pode ser mantido. As reformas paramétricas foram realizadas para alterar a lógica dos benefícios e não para fazer mudanças estruturais no sistema de repartição. Por exemplo, participar de um sistema de repartição pagando contribuições apenas cinco anos antes de se aposentar, sendo que o benefício recebido era semelhante ao salário do mesmo período, desmotivava as pessoas a contribuírem por mais tempo. Sendo assim, é claro que o sistema capta muito menos recursos do que deveria. Agora, se eu ajusto o sistema pagando um benefício em função do histórico individual de contribuição, eu claramente in42 | Outubro/novembro 2011

centivo as pessoas a contribuírem por mais tempo. Foram adotadas distintas paramétricas para melhorar a situação financeira dos sistemas públicos. Os europeus usam mais esse tipo de reforma. Não se muda drasticamente a lógica do sistema de pensões, o que muda é a lógica de como se outorga os benefícios, como se calcula os benefícios. Se em um momento a expectativa de vida duplica, também é lógico que a aposentaria chegue mais tarde. Os países desenvolvidos já tem cobertura universal. Então o problema deles é como se “suaviza” os benefícios. Nosso problema é que temos um déficit com as duas caras da moeda: de cobertura e de qualidade das pensões. E além disso, um déficit financeiro. PN - Que país da America Latina está conduzindo a área previdenciária da melhor maneira? DT - O marco institucional dos sistemas de Previdência é complexo. Eles são muito distintos entre si. Então uma resposta a essa pergunta leva a medir as especificidades de cada um. Eu creio que uma seguridade social requer um componente de solidariedade social muito forte. Não apenas da solidariedade gerada a partir dos impostos que a sociedade paga, mas que parte das contribuições feitas sirvam para “solidarizar”. Nesse sentido, países que lograram fortalecer o componente solidário do sistema, como é o caso de Costa Rica, Argentina, Uruguai e Chile, com a última reforma do governo Bachelet, vão em uma boa direção. A Colômbia tem um fundo de solidariedade que também é interessante. Trata-se de um sistema misto que tende a garantir um


certo nível de pensão. O Brasil tem mecanismos de solidariedade sobretudo para as pensões rurais. Muitos países estão pensando em uma pensão universal básica, mas a questão é fazer essa solidariedade efetiva e que ela chegue a quem tem que chegar. Na nossa região, cada vez se torna mais evidente a necessidade de que existam mecanismos de solidariedade. Isso é reconhecer que, numa região onde existe um problema de distribuição de ingressos grande, uma pobreza grande, a capacidade dessa população de gerar sua própria poupança é muito baixa. PN - E como tratar a questão do aumento do período da contribuição por conta do crescimento da expectativa de vida? DT - Atualmente há muita discussão sobre isso. Mas o assunto também é complexo porque aumentar a idade para a aposentadoria representa em primeiro lugar perder um direito e as pessoas vão recorrer. Além disso, a taxa de expectativa de vida não é homogênea entre os grupos de ingressos mais elevados e os estratos sociais de ingressos mais baixos. Então, não é fácil ajustar esses temas.

PN - A existência de aposentadorias diferenciadas por categoria é uma política que tende a mudar? DT - Eu diria que a parte boas das reformas feitas é a tendência de eliminar categorias profissionais, que se prestavam a muitas desigualdades e problemas. As diferenças seguem, mas com menos força. As categorias significam ter pequenos fundos e é o reflexo da diferença de salários das pessoas. Mas em termos de seguridade social o que interessa é integrar a sociedade e não desagregá-la. Oxalá se avance mais e se possa integrar os distintos fundos para que eles funcionem com regras comuns. No caso do Chile não existem categorias profissionais. Na Europa é muito mais homogeneizado. Essa foi uma parte positiva da reforma dos 90. PN - Então as reformas dos anos 90 não foram tão ruins assim... DT - Eu creio que as reformas baseadas somente nos sistema de capitalização individual foram ruins. Creio que unificar o sistema de pensões e integrá-lo debaixo das mesmas regras, permitinPrevidência Nacional | 43


Internacional

do que cada um receba em função de seus aportes, é a direção correta. A capitalização individual como parte de um sistema de pensões tem um papel a jogar. O que eu realmente quero é que até mesmo quem tem ingressos mais baixos contribua, se puder, porque isso alivia, ou seja, aporta recursos que, se não são suficientes, devem ser complementados com subsídios para que se logre o objetivo.

“Creio que unificar o sistema de pensões e integrá-lo debaixo das mesmas regras, permitindo que cada um receba em função de seus aportes, é a direção correta”

PN - O crescimento dos países da América do Sul não seria um caminho seguro para equilibrar o sistema de Previdência? DT - Não existe pais no mundo que cresça tanto quanto precise crescer para satisfazer o crescimento da demanda por saúde e envelhecimento.

PN - Isso significa que o crescimento, por si só, 44 | Outubro/novembro 2011

não resolveria a questão? DT - É mais ou menos essa a lógica que vigora. A questão é como eu vou racionalizando tudo. E, para isso, eu tenho que ter muito claro onde quero chegar. Esse é o tema central de qualquer reforma. Se eu quero chegar a uma sociedade na qual as pessoas recebam aposentadorias, ainda que não consigam fazer contribuições, eu tenho que estar disposto a sacrificar poupança para dar a essas pessoas. Estamos novamente diante do problema de como eu enfrento os três déficits. Se minha preocupação é só com o equilíbrio fiscal - e eu não me preocupo com a cobertura - é mais fácil. Eu elimino ou reduzo benefícios. Mas se eu quero chegar sem reduzir e, ao contrario, quero aumentar os benefícios eu preciso contar com incentivos e solidariedade.


Livros

Longevidade: desafio vai além da Previdência

Carlos Vasconcellos

Resolver o problema do equilíbrio previdenciário é fundamental para uma sociedade em processo de envelhecimento, mas não é o bastante para enfrentar o desafio de uma população em que a média de idade será cada vez mais alta. Essa é uma das principais conclusões do livro “Viver Muito”, do jornalista e pesquisador Jorge Felix, que assina o blog de política “Poder Online”, no portal IG. Felix conta que começou a se interessar pelo tema quando cobriu a reforma previdenciária no Congresso Nacional, como repórter da Folha de S.Paulo, nos anos 90. “Quando acompanhamos um assunto, começamos a enxergar boas histórias”, diz. De tanto escrever, investigar e pesquisar sobre Previdência e assuntos afins, a questão do envelhecimento populacional acabou se tornando objeto da tese de mestrado em Economia Política que o jornalista fez em 2005, na PUC-SP. “Foi nesse momento que passei a abordar o tema com mais profundidade.” Esse mergulho e as reflexões sobre as consequências do envelhecimento populacional – fenômeno dos países desenvolvidos que começa a preocupar o Brasil e outras economias emergentes – por fim se transformaram no livro que Felix acaba de lançar pela editora Leya. Nesta entrevista, o autor defende medidas o país deve tomar para conviver com uma sociedade que terá um trabalhador entrando no mercado laboral para cada um que sairá em 2050 e como devemos nos organizar para o que Felix denomina de “economia da longevidade”.Previdência Nacional - Como você aponta no livro, hoje temos dez trabalhadores entrando no

mercado para cada um que sai. Em 2050, essa proporção será de um para um. Como lidar com isso? Jorge Félix - Em primeiro lugar, temos de ver que o envelhecimento é contornável. O que causa o fenômeno é a combinação da longevidade, que é uma conquista, com a baixa taxa de fecundidade. Por isso, a pergunta é: por quê estamos tendo menos filhos. Será que isso acontece só por causa da emancipação da mulher? Acho que não. O que vejo é que a economia controlada pelo setor financeiro pressiona tanto o indivíduo que limita a principal razão de ser da comunidade, que é a procriação. A China já está revendo a política do filho único e creio que no futuro o Brasil vai precisar de políticas de incentivo à fecundidade. PN - Que mudanças de comportamento o envelhecimento da população traz para a sociedade? JF - Com os avanços da medicina não estamos apenas envelhecendo mais, também estamos envelhecendo melhor e isso vale para todas as classes sociais, ainda que não com a mesma intensidade. Desse modo, o idoso mantém independência física por muito mais tempo que nas gerações anteriores, se tornando um importante agente econômico. Essa é a grande mudança que já está acontecendo: um número cada vez maior de pessoas com 60, 70 ou até 80 anos ainda ativas e saudáveis. Esse é o lado bom do envelhecimento. Só que, para aproveitar isso, precisamos dar condições para que essas pessoas, na classe média ou nas classes mais baixas, possam aproveitar isso. PN - Ainda existe muito preconceito contra idosos no mercado de trabalho? Isso pode mudar com o envelhecimento da população? Previdência Nacional | 45


Livros

JF - Sim. Mas pelo que observamos em outros países, em estágio de envelhecimento mais avançado, isso tende a diminuir à medida que a população idosa vai crescendo e a mão de obra qualificada diminui. Precisamos investir na qualificação e requalificação da mão de obra para que os idosos permaneçam mais tempo no trabalho ativo. Afinal, é muito mais fácil prosseguir e se reinventar depois dos 60 num trabalho intelectual do que fazer isso trabalhando como pedreiro. Mesmo assim, esse trabalhador qualificado vai precisar da ajuda do estado para isso. PN - Como está essa absorção de mão de obra idosa no Brasil? JF -Hoje, no Brasil, vivemos um momento de crescimento econômico que permitiu absorver mão de obra acima dos 50 anos em um nível inédito. Mesmo assim, muitas iniciativas para empregar idosos ainda têm um caráter de marketing social e muito voltado para mão de obra menos qualificada. Nesse sentido, as empresas precisam fazer mais. Na Alemanha, elas são obrigadas a oferecer benefícios para manter os funcionários na ativa por mais tempo. Lá, há empresas onde convivem quatro gerações diferentes e isso provoca novos desafios, como haver chefes mais novos que seus funcionários. PN - Você defende a ideia de que a sustentabilidade do sistema previdenciário não é suficiente para enfrentar os desafios diante da perspectiva de envelhecimento populacional no Brasil e no mundo. Por quê? JF - Porque só resolver o problema da renda não basta. Ou não haveria problemas com a população idosa nos países em que a renda é uma questão que já foi equacionada. Há muitos outros desafios a enfrentar para atender à demanda de uma sociedade em que os idosos são em número cada vez maior. PN - Quais seriam esses desafios? JF - Em primeiro lugar, a saúde. E não é porque o envelhecimento provoque mais gastos nessa área, é que os recursos tecnológicos de ponta na saúde são cada vez mais caros e acessíveis por redes privadas. Em segundo lugar, cuidados de longa duração. Cidades como Nova York, Roma e Tóquio já têm uma rede pública de cuidadores para idosos. Aqui no Brasil há um serviço da Prefeitura de São Paulo, mas é muito pequeno. Além disso, é preciso cuidar 46 | Outubro/novembro 2011

da infraestrutura das cidades, facilitando o deslocamento da população de terceira idade. PN - Por quê o Brasil precisa dessa rede de cuidados públicos? JF - Estamos caminhando para uma sociedade em que as famílias serão cada vez menores e vivemos num sistema capitalista que exige cada vez mais dedicação profissional das pessoas. Com isso, os indivíduos têm cada vez menos tempo para se dedicar às suas famílias e a cuidar dos seus idosos. Antes, as famílias eram mais numerosas e a responsabilidade se dividia, enquanto no futuro um filho único terá de cuidar sozinho de duas pessoas idosas. PN - Esse problema deveria ser atacado já? JF - Nós vamos precisar desse serviço. Na verdade, já precisamos. O trabalho dos poucos asilos públicos no Brasil, hoje, é heróico. PN - Que modelos poderíamos adotar por aqui? JF - Temos vários. Até mesmo em sistema de cuidados durante o dia, como numa creche. O idoso passa o dia no local, recebendo cuidados, fazendo atividades – algumas delas até, eventualmente, remuneradas, como acontece em países mais avançados – e depois volta para dormir em casa. PN - Você acha que o estado deve assumir essa responsabilidade? JF - Esse desafio é de todos: governo, empresas e indivíduos. Diante do envelhecimento, precisamos repensar tudo, mudar nosso modo de vida. Hoje as condições da sociedade capitalista são muito desfavoráveis para uma população majoritariamente idosa, no Brasil e no mundo. PN - Você propõe uma visão mais ampla, que chama de “economia da longevidade”. Quais seriam os pilares deste tipo de concepção? JF - Eu definiria a economia da longevidade como


uma atitude do Estado, da iniciativa privada e do indivíduo, de agir de acordo com a dinâmica demográfica. Ou seja, as decisões econômicas devem ser tomadas de acordo com essa realidade que vamos enfrentar, onde a população idosa tem um peso maior. PN - E o que significa isso na prática? JF - Significa, entre outras coisas, adequar as políticas de saúde para atender essa população. Criar sistemas de transporte adequados para essa demanda, fazer investimentos de requalificação de mão de obra que permitam às pessoas permanecer mais tempo no trabalho, adiando a aposentadoria. Tudo de acordo para não comprometer o desenvolvimento.

“Precisamos investir na qualificação e requalificação da mão de obra para que os idosos permaneçam mais tempo no trabalho ativo”

PN - Qual seria o papel da Previdência nessa economia da longevidade? JF - É preciso destacar que, sozinha, ela não resolve o problema do envelhecimento, mas uma Previdência sustentável é pré-condição para todo o resto. Ela é um dos pilares da economia da longevidade. Por isso, devemos ver a Previdência não apenas sob critérios de aposentadoria, mas também devemos pensar naquilo que sustenta o sistema: o mercado de trabalho. E o que temos hoje, no Brasil, com 50% da economia na informalidade, está em completo desacordo com os critérios da economia da longevidade.

JF - Infelizmente, nessa área, ela decidiu não decidir nada, justamente pelo trauma das reformas anteriores. A única medida concreta é tentar regulamentar a previdência complementar dos servidores, que na verdade é uma perfumaria.

PN - O que precisa ser feito para mudar isso? JF - Precisamos de uma regulamentação trabalhista pela CLT que cubra até um determinado nível salarial e dali para frente preveja outros tipos de contrato, sempre incluindo a contribuição previdenciária. O mercado fez uma baderna trabalhista que hoje, na prática, contribui quem quer. Com isso, temos muita gente sem cobertura previdenciária no Brasil, especialmente entre os jovens.

PN - Qual foi o efeito da crise financeira mundial de 2008 nos sistemas de previdência? JF - Houve países que deixaram suas economias serem regidas por um sistema financeiro desregulamentado por duas décadas e depois jogaram a culpa dos déficits e da crise nos sistemas previdenciários. A culpa da crise é da hipertrofia do setor financeiro, não dos sistemas de previdência, que tinham seus problemas, mas podiam ser equacionados sem traumas no longo prazo.

PN - Você vê necessidade de outra reforma previdenciária no Brasil? Por quê? JF - Sim, há necessidade de outra reforma. O perigo é fazermos exatamente o que foi feito em 1995 e em 2003. Ou seja, manter privilégios de algumas categorias e restringir direitos previdenciários dos mais pobres. O desafio é ter um sistema previdenciário igualitário e com acesso para todos.

PN - Que outras medidas poderiam ser tomadas de forma imediata para integrar o país à essa economia da longevidade? JF - Uma delas seria transformar a sonegação previdenciária em crime inafiançável, como no Chile. Outra seria integrar os asilos, como já falamos, no sistema de seguridade social. Outra seria revisar os planos de mobilidade urbana nas grandes cidades, para nos prepararmos para lidar com a população idos. São medidas que não exigem grandes reformas jurídicas para serem colocadas em prática.

PN - Como você vê a atuação do governo Dilma Rousseff nessa área até agora?

Previdência Nacional | 47


Ilustração: Nakata

Case

Uma pensão para

nove

Como uma só pensão por morte de um servidor chegou a ser dividida em nove, envolvendo duas ex-mulheres, os filhos de cada uma delas e o filho de uma ex-namorada no interior de São Paulo

O

caso é real e aconteceu em uma cidade do interior paulista. O senhor X. - manteremos o nome verdadeiro em sigilo - era servidor municipal. Casado, tinha quatro filhos menores de idade. Um dia, resolveu se separar da esposa. Saiu de casa, mas não chegou a formalizar judicialmente a separação. X acabou se juntando a outra companheira, com quem teve mais dois filhos, sem se casar. O tempo passou e ele acabou por deixar também a segunda mulher. O incansável servidor, no entanto, não perdeu tempo: arrumou outra namorada, com quem

48 | Outubro/novembro 2011

chegou a ter mais um filho. Por fim, com sete herdeiros gerados com três mulheres diferentes, o servidor veio a falecer. Sua pensão? Acabou dividida entre nove pessoas. Os quatro filhos do primeiro casamento, os dois filhos da segunda companheira e o último, que teve com a namorada, todos eles ainda menores de idade; mais a viúva e a segunda companheira, que conquistou o direito na Justiça, pois tinha conseguido direito à pensão alimentícia do companheiro quando se separou dele. No fim, a pensão para nove pessoas poderia ainda ter sido dividida por dez. Só não foi


Caso de Jundiaí é resultado da falta de formalização das situações matrimoniais

porque a última namorada do senhor X. veio a falecer antes que pudesse tentar reivindicar esse direito. O filho mais novo do servidor acabou adotado pela viúva do primeiro casamento. Segundo a diretora de Benefícios do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, Anita Petrin, o benefício foi dividido igualmente em nove cotas, rateio que mudará à medida que os filhos alcancem maioridade, até ser dividido em partes iguais pelas duas mulheres. Ela observa que o caso do senhor X. é extremo, mas que histórias parecidas são mais comuns do que podem parecer à primeira vista. “Realmente, eu nunca tinha me deparado com uma

divisão tão ampla como a que aconteceu nesse caso”, admite. “Mas são fatos que, embora pareçam improváveis, podem acontecer.” Anita explica que tais situações muitas vezes são criadas porque o homem não se preocupa em formalizar judicialmente a própria situação matrimonial, criando brechas para que isso aconteça. “Ao não formalizar o divórcio, por exemplo, ele fica obrigado a deixar pensão para a primeira mulher, mesmo que esteja com outra companheira”, afirma. A diretora do Iprejun lembra, no entanto, que mulheres separadas à princípio não têm direito à pensão do marido em caso de morte, a não ser que haja uma determinação judicial anterior para concessão de pensão alimentícia. “E mesmo que ele se junte a uma mulher sem casar de papel passado, a Justiça também pode determinar o recebimento da pensão pela companheira, ainda que eles estejam separados no momento do falecimento”, continua Anita. “Tendo documentos que provem essa convivência comum, o direito à pensão provavelmente será reconhecido. Ainda mais se em algum momento houve concessão de pensão alimentícia permanente por causa da separação.” No entanto, se a mulher não teve filhos e não tiver como provar judicialmente a convivência comum com o companheiro, pode perder o direito à pensão que ele deixaria. Por essas e por outras, a diretora do Iprejun recomenda Previdência Nacional | 49


Case

Rateio só mudará quando os filhos alcançarem a maioridade

Anita, do Iprejun: “Nunca tinha me deparado com uma divisão tão ampla como a que aconteceu nesse caso”

que os trabalhadores vinculados a fundos de Previdência, sejam públicos, privados ou do regime geral, sempre mantenham seus cadastros atualizados e sua situação matrimonial formalizada. “Para evitar surpresas.” Do ponto de vista de quem trabalha no atendimento aos beneficiários, o difícil nesses casos, explica Anita, é lidar com os familiares envolvidos. “É uma situação delicada”, afirma ela. “A viúva sempre fica revoltada quando descobre que outra mulher quer uma parte da pensão. Ou então quando fica sabendo que o companheiro não se separou oficialmente da primeira mulher, que passa a ter direito a uma parte do benefício”, diz. A diretora do Iprejun admite que a situação pode ser muito embaraçosa, mas afirma que nesses casos cabe ao instituto manter uma postura profissional.

50 | Outubro/novembro 2011

“Muitas vezes são mulheres que chegam com um filho a tiracolo, sem saber se têm ou não direito ao benefício. Ou na hora de pedir o benefício descobrem que o marido tinha duas famílias e que uma não sabia da outra”, conta. “Mas, não importa quão constrangedor seja o caso, oferecemos sempre a informação correta e recomendamos que a pessoa busque a assessoria jurídica necessária para obter seus direitos.” O bom conselho vale para todos, mesmo que personagens de casos tão complicados como o do senhor X. sejam homens em sua esmagadora maioria. Hoje, a lei que regula a concessão de pensões não fala mais em dependência da mulher, mas em dependência econômica. “Se um homem não trabalha e depende da renda da mulher, ela pode ser obrigada a conceder pensão alimentícia em caso de separação ou deixar pensão por morte ao viúvo”, explica Anita. Histórias rocambolescas, no entanto, não costumam ter mulheres como protagonistas. “Nunca vi uma história dessas acontecer com uma mulher. São sempre eles que acabam arrumando essas confusões”, afirma.


Foto: divulgação

Artigo • Gestão

Miopia Previdenciária

H

á oito anos, em seminário sobre a reforma da previdência no Congresso Nacional, desafiei o recém-nomeado ministro da Previdência Ricardo Berzoini, afirmando que nenhum fundo complementar seria criado em qualquer estado ou município e, tampouco, na União. A razão? Não era solução técnica. Nem era politicamente viável diante do corporativismo dos servidores. Noventa por cento dos municípios brasileiros têm servidores com remuneração abaixo do teto do RGPS/ INSS. Logo, é ineficaz a previdência complementar capitalizada para solucionar os graves problemas fiscais com despesas crescentes com pessoal. Mesmo nos Estados e na União, onde há servidores melhor remunerados, o problema é o déficit crescente dos regimes próprios nos salários até o teto do INSS, se mantido o seu financiamento por repartição simples. É que neste a relação ativos/inativos é fundamental para o equilíbrio do regime. E, diante do aperto fiscal, quando muito, os governos fazem concurso público somente para substituir servidores que se aposentam. A dinâmica é a seguinte: imaginemos um ente federado com 100 servidores ativos e 10 aposentados. A relação é de 10 ativos para 1 inativo. No final do ano, são aposentados 5 servidores, restando 95 ativos e aumentando o número de inativos para 15. Pronto: a relação caiu de 10/1 para 6,3/1. O que o governo faz? Contrata, para repor os 5 aposentados. Teríamos restabelecido o quadro de ativos com 100 servidores, mas, como passamos a 15 aposentados, a relação seria de 6,7/1. Para restabelecer a relação inicial de 10/1, teriam que ser contratados 55 novos servidores, o que representaria ampliar o quadro de ativos em 58%, algo absolutamente inviável. A solução do problema passa, então, pela capitalização integral dos regimes próprios. Não só para a parte das remunerações inferiores ao teto do INSS, mas para

todo o valor da remuneração. Tal modelagem, que inclui , ainda, a segregação da massa, ajustada à capacidade de financiamento de sua previdência por cada ente federado, foi adotada por nós, pioneiramente, no Paraná, há 13 anos, com a criação da Paranaprevidência. Hoje, com patrimônio próximo de R$ 9 bilhões, ela já paga 30% da folha total de inativos e pensionistas do Estado, percentual que será ampliado gradativamente. Aprimorando tal modelo, poderíamos imaginar, para os futuros servidores, que até o teto do INSS fosse um plano capitalizado de benefício definido e acima do teto um plano de contribuição definida. A maioria dos estados, além de centenas de municípios, seguiu o modelo. Mas a União - que cobra respeito a leis e normas federais e impõe penalidades através do Certificado de Regularização Previdenciária - não fez o dever de casa. Outro grande erro da medida que ainda tramita no Congresso: a natureza jurídica pública do órgão gestor da sua previdência complementar. Qual a segurança do servidor de que seu dinheiro será gerido com rigor técnico, sem ingerência política? No Brasil e em qualquer país os governos são péssimos gestores de fundos de longo prazo, pois esses investimentos são incompatíveis com a visão do governante, que é de curto prazo. Quem não acredita, basta analisar o desempenho de fundos como FGTS, FCVS, PIS e PASEP. Logo, é prudente que o governo tivesse proposto uma natureza jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, como são os serviços sociais autônomos no país, de honrosa história, como a FGV, o Hospital Sarah Kubitschek , o SESI, a Paranaprevidência. Ademais, isso colocaria a nova Instituição fora do âmbito do Executivo, fator crucial para a adesão de outros Poderes. Enfim, somente a miopia de quem propôs e defende a absurda idéia de previdência complementar no serviço público impede a União de trilhar o melhor caminho para aos regimes próprios brasileiros.

Renato Follador é engenheiro Civil e Administrador de Empresas, com MBA no ESADE de Barcelona - Espanha, e presidente da JMalucelli Previdência Ltda e do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.

Previdência Nacional | 51


Ranking de fundos

Confira o comportamento das aplicações levantamento a seguir mostra o desempenho dos fundos de investimento destinados a Regimes Próprios de Previdência Social, um trabalho realizado pela Somma Investimentos em parceria com a revista Previdência Nacional. Os critérios, classificações e denominações estão ajustados às mais recentes mudanças de regras na área de investimentos dos regimes próprios, instituídas pela Resolução 3.922/10, do Conselho Monetário Nacional. No estudo, são apresentadas as diferentes categorias de produtos disponíveis, organizadas de acordo com a rentabilidade no último mês, a rentabilidade no ano, a rentabilidade em 12 meses e a rentabilidade nos últimos 24 meses. Também compõe o estudo a volatilidade dos fundos e o patrimônio líquido de cada um deles, com posição em 31 de abril de 2011. Introduzimos o conceito de diferença do benchmark para mostrar o desempenho relativo ao índice de referência que os gestores se propõem a acompanhar ou superar. O objetivo deste trabalho é auxiliar os gestores de Regimes de Próprios de Previdência tanto no âmbito do conhecimento sobre o funcionamento dos mercados, quanto no fornecimento de dados para a melhor alocação de recursos dentre os segmentos. Ressaltamos que o estudo não se constitui em um ranking propriamente dito, pois teríamos de incluir outros elementos dentre as medidas de análise. Para a elaboração de um ranking para a indústria de fundos elegíveis para Regimes Próprios de Previdência Social é necessária a definição das medidas de risco e retorno, que serão comparadas, além do intervalo de tempo a ser utilizado. No entanto, muitos fundos vinculados ao IMA não possuem um histórico mínimo para uma avaliação consistente de seus resultados. Para concluir, esperamos que este estudo sirva de fonte de informações e orientação aos gestores dos RPPS para dar suporte às decisões sobre as aplicações dos recursos previdenciários.

CDI Os fundos referenciados ao CDI são aqueles que investem em ativos denominados ativos de renda fixa, parametrizados pela taxas de juros de um dia formada dentro do mercado interbancário. Estes ativos têm como principal característica o fato de que seu rendimento e risco estão diretamente associados à variação da taxa de juros doméstica.

Os fundos de Renda Fixa do segmento CDI devem possuir em sua estrutura de ativos, obrigatoriamente, 80% (oitenta por cento) da carteira em ativos relacionados diretamente ou sintetizados via derivativos, e ao fator de risco que fornece o nome, a classe do fundo - isto é, taxa de juros doméstica. Estes ativos podem ser prefixados ou pós-fixados.

IMA Os fundos referenciados ao IMA são fundos que procuram acompanhar o Índice de Mercado Anbima, ou qualquer de seus subíndices. Em nosso estudo, os fundos estão divididos nos segmentos IMA Geral, IMA B, IRF-M e IMA Híbridos. Não são avaliados os fundos IMA-S em razão da vedação imposta pela Resolução 3.922/10. No 52 | Outubro/novembro 2011

segmento IMA Geral, os fundos procuram acompanhar a variação do índice composto pelos subíndices definidos pela Anbima. No segmento IMA B, os fundos procuram acompanhar ou superar o IMA B, índice composto pelas NTN-s do tipo B, em negociação no mercado de renda fixa nacional. No segmento IRF-M os fundos têm por


obrigação acompanhar ou superar o índice Anbima de renda fixa de mercado, composto apenas por títulos prefixados. No segmento Híbrido, os fundos utilizam com-

posições dentre os indicadores permitidos pela legislação no segmento de renda fixa, e definem, através de seu regulamento, seu objetivo em relação a estas composições.

Multimercados Os fundos multimercados são fundos de investimento que não possuem obrigação de concentração mínima em nenhuma classe de ativos financeiros. Os limites para aplicações dos recursos do fundo em diferentes mercados e a adoção de diferentes estratégias de investimento são definidos pela política de investimento do fundo. Estes fundos costumam utilizar a liberdade de alocação para obter retornos nos mais variados mercados, desde movimentos das variáveis macroeconômicas (taxa de Inflação, taxa de juros e taxa de câmbio), passando por significativas diferenças de preços entre ati-

vos semelhantes no mesmo mercado (ações ordinárias e preferenciais) até de distorções entre preços de moedas de diferentes países. Além disto, alguns fundos nesta categoria podem utilizar estratégias de investimento que impliquem alavancagem significativa da carteira. Para esta classe de fundo vale, mais do que em qualquer outra classe, o famoso binômio da teoria do portfólio, que trata de risco e retorno. Quanto mais arrojada e agressiva a estratégia do fundo multimercado, maior a possibilidade de retornos elevados e, consequentemente, maior o risco assumido pela carteira do fundo.

Ações Os fundos de ações constituem-se em fundos que investem diretamente, ou indiretamente, em ativos que representam partes de empresas, isto é, ações. As ações são a menor fração do capital social de uma empresa e podem ser de dois tipos. Os fundos de ações devem aplicar no mínimo 67% do seu patrimônio líquido em ações ou ativos que representem direta ou indiretamente as ações. Os fundos elenca-

dos no estudo são referenciados ao Ibovespa, IBX50 e ao IGC (Índice de Governança Corporativa). Seu desempenho é determinado pela evolução das variáveis macroeconômicas, tais como taxa de juros, taxa de câmbio e inflação, e pelos lucros das empresas investidas, pela expectativa de lucros destas empresas e, consequentemente, a distribuição destes lucros através dos dividendos aos acionistas.

FIDC´s Os FIDC´s são fundos compostos por direitos creditórios. Um direito creditório significa um contrato onde existe um direito de recebimento de um valor futuro, em razão de um crédito gerado no presente. Por exemplo, um financiamento de veículo feito por um banco a uma pessoa física ou jurídica, gera um direito creditório para o banco contra quem financiou o veículo. O banco vende este direito creditório ao fundo de investimento em direitos creditórios, o FIDC, que passa a ser o detentor deste direito. Os FIDC´s podem ser estruturados para conter direitos creditórios desde que estes sejam originados no

segmento financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arredamento mercantil, de prestação de serviços, contratos mercantis de compra e venda de produtos ou serviços para entrega ou prestação futura. Também podem conter direitos e títulos de crédito desde que reconhecidos pela Comissão de Valores Mobiliários como tais. Embora se constituam em estruturas distintas dos bancos cedentes do direito creditório, e normalmente possuam uma robusta estrutura de garantias e coberturas, o seu desempenho depende da adimplência sobre estes contratos de crédito. Previdência Nacional | 53


Ranking de fundos

CDI Nome do Fundo

Rentabildade no Mês ≠ Bench

Rent %

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Mercatto Top Crédito Privado

0,97%

0,09%

109,77%

10,30%

0,64%

106,65%

SulAmérica Excellence Crédito Privado

0,93%

0,05%

105,52%

10,07%

0,42%

104,33%

Bradesco Premium

0,91%

0,03%

103,11%

9,85%

0,20%

102,09%

BTG Pactual Yield

0,91%

0,03%

103,02%

9,91%

0,25%

102,63%

HSBC Referenciado

0,90%

0,02%

102,43%

9,91%

0,26%

102,70%

Unibanco Institucional

0,89%

0,01%

101,36%

9,75%

0,09%

100,97%

Caixa Brasil Referenciado

0,89%

0,01%

101,31%

9,79%

0,13%

101,39%

BB RPPS FIC Perfil Renda Fixa

0,89%

0,01%

101,15%

Itaú Institucional Renda Fixa

0,89%

0,01%

100,73%

9,87%

0,22%

102,25%

Concórdia Extra Crédito Privado

0,87%

-0,01%

99,29%

9,61%

-0,04%

99,54%

Itaú Soberano

0,87%

-0,01%

98,99%

9,53%

-0,13%

98,68%

BNP Paribas FIC Targus

0,87%

-0,01%

98,74%

9,76%

0,11%

101,12%

Safra FIC Soberano Regime Próprio

0,87%

-0,01%

98,63%

9,49%

-0,16%

98,31%

CSHG Soberano Exclusivo

0,87%

-0,01%

98,54%

9,49%

-0,16%

98,30%

Santander FIC Institucional Referenciado

0,87%

-0,01%

98,39%

9,66%

0,01%

100,10%

Santander FIC Títulos Públicos

0,87%

-0,01%

98,31%

9,47%

-0,18%

98,10%

Caixa Aliança

0,87%

-0,02%

98,27%

9,93%

0,27%

102,83%

Caixa RS Renda Fixa

0,87%

-0,02%

98,26%

10,07%

0,41%

104,27%

BCSul Estrela Referenciado

0,86%

-0,02%

98,08%

9,48%

-0,17%

98,19%

Votorantim FIC Federal

0,86%

-0,02%

98,00%

9,41%

-0,24%

97,53%

BB FIC Comercial 17

0,86%

-0,02%

97,80%

9,37%

-0,28%

97,11%

HSBC Títulos Públicos

0,86%

-0,02%

97,58%

9,39%

-0,26%

97,30%

Caixa Brasil Títulos Públicos

0,86%

-0,02%

97,46%

9,93%

0,27%

102,84%

Safra FIC Soberano Institucional

0,86%

-0,03%

97,12%

9,34%

-0,32%

96,73%

Bradesco Maxi Poder Público

0,85%

-0,04%

95,97%

9,76%

0,11%

101,10%

BB RPPS FIC Fluxo Renda Fixa

0,82%

-0,06%

93,49%

Caixa Crédito Privado

0,81%

-0,07%

91,79%

9,01%

-0,65%

93,31%

BB FIC Administrativo Supremo

0,56%

-0,32%

63,70%

6,05%

-3,61%

62,65%

CDI

0,88%

9,65%

Fundos com Benchmark IMA Geral Nome do Fundo

Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Bradesco Renda Fixa IMA Geral

1,12%

0,01%

101,20%

11,63%

0,19%

101,70%

BNP Paribas Spin

1,12%

0,01%

100,62%

11,40%

-0,03%

99,76%

Caixa Brasil Títulos Públicos IMA Geral

1,09%

-0,02%

98,35%

11,36%

-0,08%

99,34%

Banrisul Previdência Municipal

1,07%

-0,04%

96,49%

12,11%

0,68%

105,94%

Banrisul Patrimonial

1,03%

-0,08%

92,50%

11,44%

0,01%

100,05%

Banrisul Previdência Municipal II

0,96%

-0,15%

86,30%

12,04%

0,61%

105,32%

Paraná Executivo

0,86%

-0,25%

77,85%

9,91%

-1,52%

86,72%

IMA Geral

1,11%

54 | Outubro/novembro 2011

11,43%


Rent, em 12 Meses ≠ Bench

Rent %

Rent, em 24 Meses % Bench

≠ Bench

Rent %

Volat, % Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

12,41%

0,85%

107,37%

23,92%

1,82%

108,24%

0,08%

R$ 415,00

12,03%

0,47%

104,04%

22,99%

0,90%

104,06%

0,06%

R$ 1.075,46

11,80%

0,24%

102,08%

22,54%

0,44%

102,00%

0,05%

R$ 2.143,47

11,86%

0,30%

102,58%

22,90%

0,80%

103,64%

0,04%

R$ 3.798,77

11,85%

0,29%

102,47%

22,46%

0,36%

101,64%

0,08%

R$ 9.718,75

11,66%

0,10%

100,88%

22,31%

0,22%

100,98%

0,04%

R$ 300,17

11,72%

0,15%

101,34%

22,21%

0,11%

100,52%

0,06%

R$ 732,73

11,75%

0,19%

101,67%

22,64%

0,54%

102,44%

0,10%

R$ 59,88

11,53%

-0,03%

99,77%

22,13%

0,04%

100,17%

0,04%

R$ 221,66

11,41%

-0,16%

98,66%

21,75%

-0,34%

98,45%

0,03%

R$ 2.921,30

11,75%

0,19%

101,66%

22,79%

0,69%

103,12%

0,08%

R$ 557,92

11,36%

-0,20%

98,27%

21,67%

-0,43%

98,06%

0,03%

R$ 367,79

11,36%

-0,20%

98,24%

21,65%

-0,45%

97,97%

0,03%

R$ 256,79

11,57%

0,00%

100,04%

22,03%

-0,07%

99,71%

0,05%

R$ 104,74

11,25%

-0,31%

97,29%

21,56%

-0,54%

97,57%

0,11%

R$ 404,92

11,80%

0,24%

102,10%

22,81%

0,71%

103,22%

0,21%

R$ 487,29

11,94%

0,38%

103,27%

22,89%

0,80%

103,61%

0,27%

R$ 294,32

11,35%

-0,21%

98,17%

21,62%

-0,48%

97,85%

0,04%

R$ 37,23

11,26%

-0,30%

97,38%

21,45%

-0,65%

97,07%

0,04%

R$ 66,70

11,20%

-0,36%

96,89%

21,42%

-0,68%

96,94%

0,06%

R$ 503,76

11,27%

-0,30%

97,44%

21,44%

-0,65%

97,04%

0,04%

R$ 1.236,58

11,82%

0,26%

102,25%

22,77%

0,67%

103,05%

0,21%

R$ 1.808,82

11,17%

-0,39%

96,64%

21,25%

-0,84%

96,18%

0,03%

R$ 347,99

11,61%

0,05%

100,43%

22,09%

0,00%

99,99%

0,20%

R$ 146,12

R$ 142,71

R$ 90,21 10,85%

-0,72%

93,81%

21,02%

-1,07%

95,15%

0,05%

R$ 2,96

7,16%

-4,40%

61,91%

12,65%

-9,44%

57,27%

0,04%

R$ 21.117,32

11,56%

22,10%

Rent. em 12 Meses Rent %

≠ Bench

0,03%

Rent. em 24 Meses % Bench

Rent %

≠ Bench

Volat.

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

% Bench

13,89%

0,19%

101,40%

27,73%

-0,15%

99,48%

1,63%

13,58%

-0,12%

99,09%

27,68%

-0,19%

99,31%

1,83%

R$ 289,75

13,41%

-0,29%

97,85%

1,71%

R$ 627,63

13,95%

0,25%

101,80%

28,07%

0,20%

100,71%

1,72%

R$ 355,35

13,29%

-0,41%

97,03%

25,19%

-2,69%

90,36%

1,90%

R$ 470,58

13,54%

-0,16%

98,80%

28,11%

0,24%

100,86%

1,69%

R$ 374,45

11,99%

-1,71%

87,53%

22,93%

-4,94%

82,26%

1,54%

R$ 159,36

13,70%

27,87%

R$ 971,57

1,55%

Previdência Nacional | 55


Ranking de fundos

Fundos com Benchmark IMA-B Nome do Fundo

Rentabildade no Mês ≠ Bench

Rent %

Rentabilidade no Ano

% Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

SulAmérica Inflatie

1,73%

0,17%

110,97%

14,35%

1,88%

115,06%

Caixa FIC Novo Brasil IMA-B

1,70%

0,14%

109,29%

13,19%

0,71%

105,71%

Caixa Brasil Títulos Públicos IMA-B

1,69%

0,13%

108,45%

12,96%

0,48%

103,88%

BB RPPS Atuarial Moderado Previdenciário

1,62%

0,06%

104,15%

11,88%

-0,60%

95,21%

Bradesco Renda Fixa IMA-B

1,62%

0,06%

104,14%

12,14%

-0,33%

97,35%

Sicredi Institucional IMA-B

1,60%

0,05%

102,95%

12,47%

0,00%

99,99%

Schroder RPPS IMA-B

1,56%

0,01%

100,56%

11,14%

-1,33%

89,33%

Bradesco Títulos Públicos IMA-B

1,55%

0,00%

99,73%

12,63%

0,15%

101,23%

Santander FIC Títulos Públicos IMA-B

1,53%

-0,03%

98,34%

11,93%

-0,54%

95,64%

BB RPPS Atuarial Conservador Previdenciário

1,53%

-0,03%

98,13%

12,27%

-0,20%

98,39%

BTG Pactual Renda Fixa IMA-B

1,52%

-0,03%

98,06%

12,45%

-0,02%

99,80%

Itaú FIC Institucional Inflação

1,52%

-0,03%

97,82%

12,05%

-0,42%

96,59%

Unibanco Índice de Preços

1,52%

-0,04%

97,45%

11,96%

-0,52%

95,87%

BNP Paribas Inflação

1,51%

-0,04%

97,41%

12,25%

-0,22%

98,23%

BES FIX Inflation

1,48%

-0,08%

95,04%

12,07%

-0,40%

96,77%

HSBC Regimes de Previdência Ativo IPCA

1,44%

-0,12%

92,42%

11,98%

-0,50%

96,01%

CSHG Juro Real IPCA

1,43%

-0,13%

91,80%

11,97%

-0,50%

95,96%

BRB Corporativo IMA-B

1,36%

-0,20%

87,29%

13,34%

0,87%

106,95%

Safra FIC IMA Renda Fixa

0,81%

-0,74%

52,16%

11,33%

-1,14%

90,84%

Safra FIC Index

0,73%

-0,83%

46,87%

10,38%

-2,10%

83,19%

IMA-B 5+

1,55%

12,47%

Nome do Fundo

Bench

Fundos com Benchmark IMA-B 5, IMA-B 5+ e Híbridos Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano

% Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

BTG Pactual Referenciado IPCA

A

0,69%

0,01%

101,13%

14,72%

0,81%

105,78%

HSBC Regimes Previdência Ativo

C

1,14%

0,00%

100,02%

11,79%

0,40%

103,55%

Caixa Brasil Títulos Públicos IMA-B 5

A

0,66%

-0,02%

97,11%

13,38%

-0,54%

96,12%

Icatu Vanguarda IPC Gold Plus

A

0,66%

-0,02%

96,89%

13,72%

-0,20%

98,55%

Santander FIC Títulos Públicos IMA-B 5

A

0,65%

-0,03%

95,23%

Icatu Vanguarda IPC Gold

B

2,35%

-0,04%

98,42%

11,01%

-0,08%

99,28%

Votorantim FIC Inflation

A

0,62%

-0,06%

91,03%

13,40%

-0,52%

96,28%

BB RPPS IMA B5+ Renda Fixa

B

2,26%

-0,13%

94,65%

IMA-B 5

0,68%

13,92%

IMA-B 5+

2,38%

11,09%

35% IMA-B x 35% IRF-M x 30% CDI

1,14%

11,39%

56 | Outubro/novembro 2011


Rent. em 12 Meses ≠ Bench

Rent %

Rent. em 24 Meses % Bench

≠ Bench

Rent %

Volat.

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

% Bench

18,86%

2,70%

116,69%

37,10%

1,99%

105,66%

3,70%

R$ 301,94

16,26%

0,09%

100,57%

32,61%

-2,51%

92,85%

3,45%

R$ 2.689,26

16,00%

-0,17%

98,95%

3,79%

R$ 5.600,07

15,22%

-0,94%

94,18%

29,88%

-5,24%

85,07%

3,47%

R$ 1.760,83

15,86%

-0,31%

98,08%

34,24%

-0,88%

97,50%

3,57%

R$ 1.496,07

16,08%

-0,09%

99,47%

3,36%

R$ 111,56

15,16%

-1,00%

93,80%

3,94%

R$ 5,44

16,29%

0,13%

100,79%

3,71%

R$ 790,92

15,37%

-0,79%

95,09%

3,70%

R$ 1.253,35

15,72%

-0,44%

97,26%

30,39%

-4,73%

86,54%

3,47%

R$ 8.396,99

16,45%

0,28%

101,73%

35,03%

-0,09%

99,74%

3,94%

R$ 298,59

15,66%

-0,50%

96,89%

3,69%

R$ 975,96

15,46%

-0,70%

95,66%

30,13%

-4,99%

85,80%

3,71%

R$ 58,14

15,95%

-0,22%

98,66%

34,50%

-0,62%

98,24%

3,94%

R$ 176,36

15,27%

-0,89%

94,48%

32,24%

-2,88%

91,80%

3,74%

R$ 13,29

15,50%

-0,66%

95,90%

3,49%

R$ 289,36

15,46%

-0,70%

95,64%

4,03%

R$ 27,37

15,23%

-0,94%

94,20%

2,86%

R$ 55,40

13,57%

-2,60%

83,94%

1,01%

R$ 242,41

12,39%

-3,77%

76,66%

1,01%

R$ 88,27

16,17%

31,98%

24,20%

-3,14%

-10,92%

91,07%

68,91%

35,12%

Rent. em 12 Meses Rent %

≠ Bench

3,70%

Rent. em 24 Meses % Bench

Rent % 32,30%

≠ Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

% Bench

16,81%

0,75%

104,67%

2,46%

R$ 584,45

13,50%

-0,28%

97,98%

1,95%

R$ 461,54

15,43%

-0,63%

96,10%

1,91%

R$ 1.105,90

15,81%

-0,25%

98,46%

2,04%

R$ 411,66

30,30%

32,30%

Volat.

-0,69%

104,24%

97,76%

R$ 16,56 16,45%

-0,09%

99,46%

39,36%

-0,72%

98,20%

5,77%

R$ 105,16

15,49%

-0,57%

96,47%

29,69%

-1,30%

95,80%

2,04%

R$ 508,09 R$ 343,36

16,06%

30,99%

2,03%

16,54%

40,08%

5,69%

13,78%

28,13%

1,75%

Previdência Nacional | 57


Ranking de fundos Fundos com Benchmark IRF-M Rentabildade no Mês

Bench

Nome do Fundo

Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano

% Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Safra Executive 2

B

0,88%

0,07%

108,77%

9,87%

-0,73%

Daycoval IRF-M 1 Previdenciário

B

0,84%

0,03%

104,09%

10,43%

-0,17%

93,10% 98,38%

Bradesco Renda Fixa IRF-M 1

B

0,83%

0,02%

102,76%

10,42%

-0,19%

98,24%

Bradesco Títulos Públicos IRF-M 1

B

0,83%

0,02%

102,69%

10,30%

-0,31%

97,10%

Votorantim IRF-M 1+

C

1,06%

0,01%

100,97%

12,67%

-0,46%

96,47%

BB RPPS Conservador Previdenciário

A

0,96%

0,00%

100,33%

11,94%

-0,19%

98,44%

Caixa Brasil Títulos Públicos IRF-M 1

B

0,80%

-0,01%

98,34%

10,39%

-0,21%

97,98%

BB FIC RPPS Liquidez

B

0,79%

-0,02%

97,48%

10,30%

-0,30%

97,14%

BNP Paribas Fix

B

0,79%

-0,02%

97,48%

10,35%

-0,26%

97,57%

Itaú FIC Institucional Pré-Fixado

A

0,92%

-0,03%

96,41%

11,72%

-0,41%

96,59%

Santander FIC IRF-M Títulos Públicos

B

0,78%

-0,04%

95,66%

10,15%

-0,46%

95,69%

BTG Pactual Fix

A

0,88%

-0,07%

92,80%

10,34%

-1,79%

85,24%

IRF-M

0,95%

12,13%

IRF-M 1

0,81%

10,61%

IRF-M 1+

1,05%

13,13%

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Nome do Fundo

Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

TrendBank Multicredit FIDC

1,06%

0,18%

120,34%

11,69%

2,04%

121,09%

BCSul FIDC Verax Crédito Consignado II

1,02%

0,14%

116,31%

11,28%

1,62%

116,83%

Ourinvest FIDC Suppliercard Sênior 1

1,02%

0,13%

115,30%

11,18%

1,52%

115,77%

BCSul FIDC Verax CPP 360

0,99%

0,11%

112,28%

10,87%

1,22%

112,59%

Panamericano FIDC Master CDC Veículos

0,99%

0,11%

112,28%

10,87%

1,22%

112,59%

BCSul FIDC Verax CPP 180

0,97%

0,09%

110,27%

10,66%

1,01%

110,48%

Panamericano FIDC CDC Veículos

0,95%

0,07%

108,25%

10,46%

0,81%

108,37%

BV FIDC Sênior I

0,89%

0,01%

101,21%

9,75%

0,10%

101,02%

CDI

0,88%

9,65%

Fundos de Investimento Multimercado Nome do Fundo

Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Bradesco FIC Multimercado GP Dinâmico

4,30%

3,42%

488,25%

-2,45%

-12,10%

Bradesco FIC Multimercado GP Moderado

2,87%

1,99%

326,38%

0,91%

-8,74%

-25,36% 9,41%

Bradesco Multimercado GP Conservador

2,13%

1,25%

242,33%

2,95%

-6,70%

30,60%

BB Regime Próprio Multimercado

1,66%

0,78%

189,00%

9,74%

0,09%

100,92%

Mercatto Multimercado Institucional

1,39%

0,51%

157,82%

9,78%

0,12%

101,29%

Caixa Multimercado Brasil

1,23%

0,34%

139,10%

9,17%

-0,48%

95,02%

Concórdia Multimercado

0,94%

0,06%

Votorantim Multimercado Eagle

0,93%

0,05%

0,55% 105,34%

10,47%

0,82%

108,47%

SulAmérica Multimercado Institucional

0,90%

0,02%

102,45%

10,89%

1,24%

112,84%

BTG Pactual Multimercado Dinâmico

0,90%

0,02%

101,83%

9,96%

0,30%

103,14%

Institucional Multimercado Active Fix

0,89%

0,01%

100,95%

10,12%

0,47%

104,88%

Unibanco Multimercado Yield Plus

0,88%

0,00%

100,31%

10,49%

0,84%

108,65%

58 | Outubro/novembro 2011


Rent. em 12 Meses ≠ Bench

Rent %

Rent. em 24 Meses % Bench

≠ Bench

Rent % 23,03%

Volat.

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

% Bench

11,86%

-0,55%

95,53%

12,21%

-0,20%

98,37%

-4,29%

0,44%

R$ 24,60

12,11%

-0,30%

97,56%

0,47%

R$ 561,70

11,96%

-0,46%

96,31%

0,47%

R$ 76,82

13,52%

-0,84%

94,15%

2,88%

R$ 143,16

13,35%

-0,22%

98,39%

1,87%

R$ 2.112,88

12,14%

-0,27%

97,82%

0,46%

R$ 1.244,96

12,04%

-0,38%

96,96%

0,45%

R$ 1.759,61

12,04%

-0,38%

96,95%

0,49%

R$ 12,61

13,04%

-0,53%

96,07%

1,87%

R$ 174,54

11,86%

-0,55%

95,56%

0,45%

R$ 290,87

11,61%

-1,97%

85,51%

1,47%

R$ 12,00

26,08%

84,29%

-1,24%

23,06%

0,05%

95,46%

-4,26%

84,41%

13,57%

27,32%

1,86%

12,41%

23,87%

0,46%

14,36%

29,67%

2,85%

Rent. em 12 Meses Rent %

≠ Bench

Rent. em 24 Meses % Bench

≠ Bench

Rent %

2,46%

121,31%

13,53%

1,97%

117,01%

13,40%

1,84%

115,93%

25,79%

3,70%

13,02%

1,46%

112,59%

24,80%

13,03%

1,47%

112,72%

25,04%

12,76%

1,20%

110,36%

12,54%

0,98%

108,45%

11,68%

0,12%

101,03%

4,96%

122,43%

0,04%

R$ 136,86

116,73%

0,04%

R$ 202,61

2,70%

112,24%

0,04%

R$ 301,08

2,95%

113,33%

0,04%

R$ 430,18

24,18%

2,08%

109,42%

0,04%

R$ 34,85

24,05%

1,95%

108,83%

0,04%

R$ 60,67

22,33%

0,23%

101,05%

0,04%

R$ 207,47

22,10%

≠ Bench

0,03%

Rent. em 24 Meses % Bench

R$ 111,20

0,04%

Rent. em 12 Meses Rent %

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

% Bench

14,03%

11,56%

27,05%

Volat.

R$ 253,50

Rent %

≠ Bench

Volat. % Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

-2,76%

-14,32%

-23,86%

6,55%

-15,54%

29,65%

8,42%

R$ 115,62

1,20%

-10,36%

10,37%

9,36%

-12,73%

42,37%

5,17%

R$ 74,60

3,55%

-8,01%

30,73%

11,35%

-10,74%

51,39%

3,44%

R$ 38,56

11,68%

0,12%

101,04%

22,40%

0,31%

101,39%

0,84%

R$ 34,19

11,34%

-0,22%

98,09%

20,48%

-1,62%

92,68%

1,52%

R$ 113,76

10,40%

-1,16%

89,94%

20,34%

-1,76%

92,06%

1,55%

R$ 2,69

12,41%

0,84%

107,30%

23,41%

1,31%

105,94%

0,96%

R$ 93,29

12,28%

0,72%

106,23%

23,94%

1,85%

108,36%

0,30%

R$ 76,24

12,36%

0,80%

106,91%

22,98%

0,89%

104,02%

1,03%

R$ 20,40

11,72%

0,16%

101,37%

22,67%

0,58%

102,61%

0,23%

R$ 239,45

12,09%

0,52%

104,53%

23,31%

1,21%

105,48%

0,12%

R$ 1.322,63

12,61%

1,04%

109,03%

23,97%

1,88%

108,49%

0,24%

R$ 28,40

Previdência Nacional | 59


Ranking de fundos Fundos de Investimento Multimercado (cont.) Nome do Fundo

Rentabildade no Mês ≠ Bench

Rent %

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Bradesco Multimercado Plus 1

0,88%

0,00%

99,91%

9,95%

0,30%

103,07%

Somma FIM Multiestratégias II

0,85%

-0,03%

96,83%

10,18%

0,53%

105,46%

Votorantim Multimercado Dinâmico

0,84%

-0,04%

94,94%

8,73%

-0,92%

90,46%

Infinity Multimercado Institucional

0,81%

-0,07%

91,67%

8,32%

-1,34%

86,15%

BNP Paribas Multimercado Smart

0,76%

-0,12%

86,81%

8,74%

-0,91%

90,57%

Safra Multimercado Carteira Institucional

0,75%

-0,13%

85,31%

9,25%

-0,40%

95,85%

Grau Savana Multimercado

0,74%

-0,14%

84,49%

7,95%

-1,70%

82,40%

Mapfre Multimercado Inversion

0,72%

-0,16%

81,75%

10,47%

0,82%

108,48%

Claritas Multimercado Institucional

0,68%

-0,20%

77,17%

9,75%

0,10%

101,03%

Opus Hedge Intitucional Multimercado

0,61%

-0,27%

69,57%

9,37%

-0,28%

97,06%

Modal Multimercado Institucional

0,54%

-0,35%

60,78%

8,16%

-1,49%

84,56%

Mapfre Multimercado Inversion Institucional

0,53%

-0,35%

59,95%

11,90%

2,24%

123,24%

CDI

0,88%

9,65%

Fundos com Benchmark Ibovespa Nome do Fundo

Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano % Bench

Rent %

≠ Bench

% Bench

Concórdia Ações

13,60%

2,10%

118,30%

-3,26%

12,56%

20,59%

Mercatto Estratégia Ações

12,71%

1,21%

110,55%

-11,45%

4,37%

72,37%

Safra FIA Construção Civil

12,02%

0,52%

104,57%

-18,72%

-2,90%

118,33%

Bradesco FIA Plus Ibovespa

11,48%

-0,01%

99,90%

-16,09%

-0,26%

101,67%

Unibanco FIA Ibovespa Index

11,41%

-0,08%

99,29%

-16,36%

-0,54%

103,40%

BB FIC Ações Ibovespa

11,35%

-0,15%

98,71%

-19,06%

-3,24%

120,45%

Safra FIA Indicial

11,27%

-0,22%

98,08%

-17,37%

-1,55%

109,79%

HSBC FIA Top

11,19%

-0,31%

97,33%

-16,92%

-1,10%

106,95%

GWI FIA Classic

11,13%

-0,36%

96,87%

-21,07%

-5,24%

133,14%

Santander FIA Institucional

10,46%

-1,04%

90,96%

-15,23%

0,59%

96,25%

Banrisul FIA Índice

10,36%

-1,13%

90,14%

-21,53%

-5,71%

136,07%

HSBC FIA Ações Plus

10,22%

-1,28%

88,90%

-20,00%

-4,17%

126,38%

Infinity FIA Selection

9,94%

-1,56%

86,46%

-15,93%

-0,10%

100,65%

Itaú Institucional Ibovespa Ativo Ações

9,73%

-1,76%

84,69%

-17,45%

-1,62%

110,25%

Opus Ações FIA

9,57%

-1,92%

83,26%

-10,28%

5,55%

64,95%

Mercatto Gestão Fundamentalista Ações

9,56%

-1,94%

83,15%

-11,91%

3,91%

75,26%

Safra Ações

9,44%

-2,05%

82,13%

-15,52%

0,30%

98,09%

Votorantim Ações

8,99%

-2,51%

78,18%

-14,30%

1,52%

90,37%

Itaú FIC RPI Ibovespa Ações

8,94%

-2,55%

77,82%

-9,24%

6,58%

58,39%

Fator Ações Institucional

8,85%

-2,65%

76,97%

-16,33%

-0,51%

103,20%

Geração FIA

8,80%

-2,69%

76,58%

-12,89%

2,93%

81,49%

XP FIA Investor

8,69%

-2,80%

75,60%

-13,03%

2,79%

82,35%

HSBC FIC Ações Regimes Próprios

8,26%

-3,24%

71,85%

-8,89%

6,94%

56,15%

Safra FIA Infraestrutura

8,07%

-3,43%

70,20%

-12,41%

3,41%

78,42%

Humaitá FIA Value

8,04%

-3,46%

69,93%

-13,13%

2,70%

82,95%

Claritas FIA Ações

7,44%

-4,06%

64,71%

-11,27%

4,55%

71,25%

HSBC FIA Dividendos

6,76%

-4,74%

58,79%

-1,91%

13,91%

12,08%

Marlim Ações

6,24%

-5,25%

54,28%

5,00%

20,83%

-31,62%

Rio Institucional FIA Previdenciário

5,56%

-5,93%

48,39%

-21,51%

-5,69%

135,93%

4,93%

-6,57%

42,86%

-1,23%

14,60%

7,75%

Geração Futuro Dividendos FIA Ibovespa

60 | Outubro/novembro 2011

11,49%

-15,82%


Rent. em 12 Meses Rent %

≠ Bench

Rent. em 24 Meses % Bench

≠ Bench

Rent %

0,28%

102,40%

12,20%

0,64%

105,55%

10,05%

-1,52%

86,89%

20,40%

-1,70%

92,33%

0,93%

R$ 7,82

10,28%

-1,28%

88,91%

21,89%

-0,20%

99,08%

0,86%

R$ 175,61

10,26%

-1,31%

88,71%

20,70%

-1,39%

93,71%

0,77%

R$ 17,27

11,18%

-0,38%

96,69%

22,54%

0,45%

102,02%

0,81%

R$ 725,58

9,50%

-2,07%

82,13%

19,65%

-2,45%

88,93%

2,63%

R$ 23,92

11,58%

0,01%

100,12%

25,10%

3,00%

113,58%

1,64%

R$ 382,15

11,27%

-0,29%

97,45%

27,45%

5,36%

124,25%

0,65%

R$ 395,64

11,30%

-0,26%

97,78%

21,72%

-0,38%

98,29%

0,69%

R$ 215,07

9,85%

-1,71%

85,21%

18,63%

-3,47%

84,29%

0,50%

R$ 18,63

12,30%

0,74%

106,42%

26,37%

4,27%

119,32%

2,61%

R$ 6,73

103,38%

22,10%

Rent. em 12 Meses Rent %

0,75%

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

11,84%

11,56%

22,84%

Volat. % Bench

≠ Bench

Rent %

R$ 107,69 R$ 7,66

0,03%

Rent. em 24 Meses % Bench

0,27% 0,37%

≠ Bench

Volat. % Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

-3,89%

13,57%

22,27%

17,46%

20,50%

-576,00%

22,34%

R$ 15,53

-11,34%

6,11%

64,98%

8,71%

11,74%

-287,26%

28,37%

R$ 170,45

-24,76%

-7,30%

141,85%

3,17%

6,21%

-104,70%

34,15%

R$ 20,37

-17,80%

-0,34%

101,96%

-4,05%

-1,02%

133,65%

23,84%

R$ 114,97

-18,13%

-0,67%

103,86%

-4,69%

-1,66%

154,75%

23,82%

R$ 9,38

-21,15%

-3,69%

121,17%

-11,20%

-8,17%

369,54%

24,16%

R$ 197,38

-19,28%

-1,83%

110,48%

-7,05%

-4,02%

232,55%

23,77%

R$ 16,75

-18,86%

-1,40%

108,05%

-6,94%

-3,91%

228,86%

23,37%

R$ 105,43

-18,35%

-0,90%

105,14%

0,73%

3,76%

-24,16%

23,24%

R$ 56,46

-17,12%

0,33%

98,10%

-1,26%

1,77%

41,57%

22,64%

R$ 95,54

-23,95%

-6,50%

137,22%

-15,20%

-12,17%

501,26%

23,88%

R$ 13,92

-20,89%

-3,44%

119,71%

-10,61%

-7,57%

349,84%

23,21%

R$ 37,65

-16,38%

1,08%

93,83%

-8,71%

-5,68%

287,23%

21,40%

R$ 32,19

-19,50%

-2,05%

111,72%

-6,39%

-3,36%

210,69%

23,26%

R$ 6,85

-12,71%

4,75%

72,81%

24,28%

27,31%

-800,75%

23,02%

R$ 101,43

-10,50%

6,95%

60,17%

6,64%

9,67%

-218,90%

22,75%

R$ 105,86

-19,49%

-2,04%

111,69%

-18,15%

-15,11%

598,50%

22,77%

R$ 32,32

-16,05%

1,40%

91,96%

4,53%

7,56%

-149,52%

23,12%

R$ 6,08

-9,71%

7,74%

55,66%

18,41%

21,44%

-607,12%

20,19%

R$ 502,13

-16,16%

1,30%

92,56%

2,39%

5,42%

-78,92%

19,91%

R$ 46,07

-15,76%

1,69%

90,29%

-5,18%

-2,15%

170,93%

20,80%

R$ 102,89

-15,98%

1,47%

91,56%

15,36%

18,39%

-506,59%

24,69%

R$ 189,40

-8,45%

9,00%

48,43%

17,24%

R$ 194,92

-14,31%

3,14%

81,99%

-4,44%

-1,41%

146,43%

21,30%

R$ 21,56

-12,90%

4,55%

73,91%

11,35%

14,38%

-374,33%

17,28%

R$ 37,02

-9,91%

7,54%

56,80%

15,78%

18,81%

-520,53%

20,50%

R$ 13,04

-0,28%

17,18%

1,59%

8,89%

11,92%

-293,24%

16,12%

R$ 136,58

31,95%

34,98%

-1053,91%

10,65%

28,11%

-61,04%

-19,84%

-2,38%

113,66%

0,61%

18,06%

-3,47%

-17,45%

_

-3,03%

11,55%

R$ 181,75

21,46%

R$ 40,45

15,84%

R$ 96,75

23,85%

Previdência Nacional | 61


Ranking de fundos

Fundos com Benchmark IBX-50 Nome do Fundo

Rentabildade no Mês ≠ Bench

Rent % Schroder FIA Previdenciário IBrX-50

Rentabilidade no Ano

% Bench

≠ Bench

Rent %

% Bench

10,32%

0,66%

106,84%

-16,98%

-3,01%

121,52%

SulAmérica FIA Pension IBrX Ativo

9,65%

-0,01%

99,93%

-14,73%

-0,76%

105,43%

BTG Pactual FIA Dinâmico

9,56%

-0,10%

99,01%

-11,57%

2,40%

82,83%

Caixa FIA Brasil IBX-50

9,43%

-0,23%

97,66%

-17,11%

-3,14%

122,45%

Votorantim Ações IBrX

7,99%

-1,67%

82,71%

-17,97%

-3,99%

128,59%

FIA Desterro IBrX-50

6,45%

-3,21%

66,73%

-23,72%

-9,75%

169,79%

IBX-50

9,66%

-13,97%

Fundos com Benchmark IBX Nome do Fundo

Rentabildade no Mês ≠ Bench

Rent %

Rentabilidade no Ano % Bench

≠ Bench

Rent %

% Bench

Oceana Valor FIA

9,78%

0,95%

110,71%

-10,62%

1,17%

90,09%

Banrisul FIA Performance

9,57%

0,74%

108,33%

-25,84%

-14,05%

219,23%

BNP Paribas FIA Ace

8,87%

0,03%

100,32%

-12,37%

-0,58%

104,93%

Itaú Institucional IBrX Ativo Ações

8,63%

-0,20%

97,69%

-13,86%

-2,07%

117,60%

BB FIC Ações IBrX

8,49%

-0,34%

96,12%

-16,21%

-4,42%

137,51%

Safra FIA Large Cap

8,24%

-0,60%

93,25%

-13,50%

-1,71%

114,55%

Santander FIA Institucional IBrX Ativo

8,22%

-0,61%

93,06%

-14,86%

-3,08%

126,10%

Bradesco FIA Institucional IBX Ativo

7,80%

-1,04%

88,27%

-11,88%

-0,10%

100,82%

Icatu Vanguarda Dividendo Ações

7,02%

-1,82%

79,45%

0,02%

11,81%

-0,17%

Banrisul FIA Infra-Estrutura

6,21%

-2,63%

70,23%

-27,97%

-16,19%

237,33%

Banrisul FIA Ações

5,99%

-2,85%

67,74%

-23,64%

-11,85%

200,55%

IBX

8,84%

-11,79%

Nome do Fundo

Bench

Fundos com Outros Benchmarks Rentabildade no Mês Rent %

≠ Bench

Rentabilidade no Ano

% Bench

Banrisul FIA Governança Corporativa

D

9,00%

0,66%

107,95%

Safra FIA Setorial Energia

C

4,11%

0,34%

Itaú FIA Governança Corporativa

D

8,64%

0,30%

Safra FIA Small Cap

A

6,59%

Safra FIA Setorial Bancos

B

BB FIA RPPS Governança

D

Bradesco FIA Governança Corporativa

D

Rent %

≠ Bench

% Bench

-20,11%

-8,00%

109,06%

-1,60%

-7,53%

-26,95%

103,60%

-16,51%

-4,40%

136,34%

-0,30%

95,66%

-8,39%

5,37%

60,98%

10,15%

-0,68%

93,72%

-15,80%

-6,54%

170,53%

7,65%

-0,69%

91,76%

-16,49%

-4,38%

136,15%

7,63%

-0,71%

91,50%

-11,38%

0,73%

93,94%

SMLL

6,89%

-13,76%

IFNC

10,83%

-9,27%

IEE

3,76%

5,93%

IGC

8,34%

-12,11%

166,03%

As informações foram obtidas a partir de fontes públicas ou privadas consideradas confiáveis, cuja responsabilidade pela correção e veracidade não é assumida pela QUANTUM, pelo titular desta marca ou por qualquer das empresas de seu grupo empresarial. As informações disponíveis,nãodevem serentendidascomocolocação,distribuição ouofertadefundode investimento ou qualquer

62 | Outubro/novembro 2011


Rent. em 12 Meses ≠ Bench

Rent %

Rent. em 24 Meses % Bench

Rent %

≠ Bench

Volat. % Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

-17,07%

-3,01%

121,45%

-7,61%

-4,85%

275,82%

24,51%

R$ 147,05

-14,81%

-0,76%

105,38%

-2,57%

0,19%

93,08%

21,54%

R$ 10,59

-11,34%

2,71%

80,70%

0,77%

3,53%

-27,90%

21,98%

R$ 83,81

-17,73%

-3,68%

126,19%

-8,21%

-5,45%

297,80%

22,40%

R$ 146,42

-18,36%

-4,31%

130,65%

-7,13%

-4,37%

258,62%

23,32%

R$ 4,18

-25,06%

-11,01%

178,36%

21,13%

R$ 18,65

-14,05%

-2,76%

Rent. em 12 Meses ≠ Bench

Rent %

22,51%

Rent. em 24 Meses % Bench

Rent %

≠ Bench

Volat. % Bench

Patrimônio Líquido (R$ milhões)

-10,11%

1,59%

86,37%

9,83%

7,65%

451,35%

22,64%

-28,89%

-17,18%

246,84%

-24,70%

-26,88%

-1134,47%

24,92%

R$ 13,08

-12,24%

-0,54%

104,62%

2,05%

-0,13%

94,05%

21,53%

R$ 129,44

-14,78%

-3,08%

126,31%

-2,14%

-4,32%

-98,37%

21,80%

R$ 64,31

-16,91%

-5,21%

144,50%

-8,10%

-10,27%

-371,93%

21,94%

R$ 195,50

-16,73%

-5,03%

142,98%

-16,11%

-18,28%

-739,81%

21,65%

R$ 19,27

-14,96%

-3,26%

127,86%

-3,29%

-5,47%

-151,24%

21,40%

R$ 9,47

-12,80%

-1,10%

109,36%

1,53%

-0,65%

70,08%

20,87%

R$ 198,74

1,50%

13,20%

-12,81%

19,30%

17,12%

886,39%

17,70%

R$ 67,86

-30,52%

-18,82%

260,84%

-25,76%

-27,94%

-1183,16%

23,73%

R$ 29,30

-24,18%

-12,47%

206,59%

-21,25%

-23,43%

-975,98%

20,42%

R$ 23,17

-11,70%

2,18%

Rent. em 12 Meses Rent %

≠ Bench

-21,99%

-8,91%

21,49%

Rent. em 24 Meses % Bench 168,11%

Rent %

R$ 111,98

≠ Bench

Volat. % Bench

-5,85%

-19,57%

-42,65%

22,70%

Patrimônio Líquido (R$ milhões) R$ 2,04

2,10%

-6,91%

23,31%

5,50%

-25,43%

17,77%

15,53%

R$ 26,91

-17,07%

-3,99%

130,51%

13,18%

-0,54%

96,06%

22,69%

R$ 278,23

-12,35%

0,62%

95,18%

1,20%

-27,41%

4,18%

20,85%

R$ 103,56

-19,71%

-7,11%

156,40%

2,55%

-11,82%

17,76%

25,27%

R$ 93,51

-18,41%

-5,33%

140,72%

4,85%

-8,87%

35,36%

21,43%

R$ 223,32

-13,14%

-0,06%

100,46%

14,39%

0,67%

104,90%

20,72%

R$ 39,35

-12,97%

28,60%

21,30%

-12,60%

14,37%

24,55%

9,01%

30,93%

13,71%

-13,08%

13,72%

21,36%

outro valor mobiliário.Fundos de investimento não contam com a garantia do Administrador do fundo, Gestor da carteira, de qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, do Fundo Garantidor de Créditos FGC. Rentabilidade obtida no passado não representa garantia de rentabilidade futura. Ao investidor é recomendada a leitura cuidadosa do prospecto e regulamento do fundo de investimento. Os valores exibidos estão em Real (BRL). Fonte: Quantum Axis.

Previdência Nacional | 63


Serviço • Lista de entrevistados

Eis os dados para contato com as pessoas entrevistadas nas

reportagens desta edição de Previdência Nacional. Se encontrar alguma dificuldade, por favor entre em contato conosco: previdencianacional@patriaeditora.com.br

Ana Paula Raeffray (Págs. 15 e 18) RB&AA Advogados Telefone: (11) 3062-6126

Lúcia Helena Vieira (Pág. 15) Apeprem Telefone: (11) 4125-7614

Rafael Marcatto (Págs. 15 e 18) Advocacia Marcatto Telefone: (11) 3241-2600

Anita Petrin (Pág 48) Iprejun Telefone: (11) 4589-8496

Marcelo Caetano (Págs. 18) Ipea Telefone: (61) 3315-5334

Valnei Rodrigues (Págs. 10, 15 e 18) Abipem Telefone: (51) 3594-9162

Daniel Pulino (Págs. 15 e 18) Procurador Federal Telefone: (11) 3273-3600

Márcio Salvatto (Pág. 24) IBMEC-MG Telefone: (31) 3247-5757

Daniel Titelman (Pág. 39) Cepal/Chile Telefone: (56-2) 471-2000

Meiriane Nunes (Pág. 20) Senado Federal Telefone: (61) 3303-4628

Garibaldi Alves Filho (Pág. 10 e 15) MPS Telefone: (61) 2021-5000

Nancy Abadia (Pág. 28) MPS Telefone: (61) 2021-5481

Jaime Mariz (Pag. 27) MPS Telefone: (61) 2021-5000

Ofélia Cedola (Pág. 36) Ministério do Trabalho/Argentina Email: consultas@trabajo.gov.ar

Jorge Félix (Pág. 45) Jornalista Email: jorgemarfelix@uol.com.br ou jfelix@ig.com.br

Otoni Gonçalves Guimarães (Pág. 28) MPS Telefone: (61) 2021-5776

64 | Outubro/novembro 2011

Wagner Balera (Págs. 15 e 18) Moreau & Balera Advogados Telefone: (11) 2858-8011


Às vezes, navegar na internet pode ser confuso assim.

Para garantir que sites ofereçam conteúdo de forma clara e acessível a todos, existe o E-MAG: Modelo de Acessibilidade do Governo Federal, que reúne um conjunto de recomendações para construção de sites na administração pública ou empresarial. Conheça, divulgue e adote o E-MAG. Informação, Secretaria de Logística no Brasil, deve ser para todos! Acesse: e Tecnologia da Informação

www.governoeletronico.gov.br

Ministério do Planejamento


Agenda

Agenda de eventos da Abipem e da Apeprem

Dezembro A - 29ยบ Encontro Regional Dias 6 e 7 Ubatuba - SP A

66 | Outubro/novembro 2011


propostas diferenciadas em investimentos

Previdência, responsabilidade social, confiança. Estes são os nossos compromissos.

Visite o site da Eternum e conheça nossos serviços: www.eternum.com.br ou entre em contato conosco pelo telefone: 11 2386 1190


GESTOR PÚBLICO: CONHECENDO OS CAMINHOS, SEUS PLANOS SAEM DO PAPEL. A 2ª fase do Programa de Aceleração do Crescimento já está em andamento e traz ainda mais desenvolvimento para o país. O seu município conta com você para inscrever projetos – e você pode contar com o Governo Federal. Prepare-se. O PAC 2 terá novos processos seletivos. Levante as demandas do seu município e região.

www.planejamento.gov.br

Ministério do Planejamento


Revista Previdência Nacional - edição 19