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Regimento da Comissão Regional do PS-Madeira Artigo 1.º (Definição) A Comissão Regional é o órgão deliberativo máximo do PS-Madeira entre Congressos, competindolhe estabelecer a linha de atuação, nomeadamente na esfera da sua ação política e velar pela sua aplicação, nos termos estatutários. Artigo 2.º (Convocatória) 1.

A convocatória para as reuniões, ordinárias, da Comissão Regional será feita pelo Presidente da Comissão Regional, preferencialmente por correio eletrónico, ou não sendo possível, por via postal, a todos os membros efetivos nos termos estatutários com a antecedência mínima de quinze dias, contendo obrigatoriamente: a)

b) 2.

A ordem de trabalhos;

O local, data e hora da reunião.

A convocatória para as reuniões será publicada na página oficial do PS-Madeira até quinze dias antes da data da reunião.

3.

Além da obrigação prevista no n.º 1 deste artigo, todos os membros efetivos deverão receber um “sms” contendo a menção do dia, hora e local da respetiva reunião.

4.

As reuniões extraordinárias efetuam-se ao abrigo do ponto n.º 2 do artigo 67.º do Estatutos do PS-Madeira. Artigo 3.º (Apoio do Secretariado)

O Secretariado Regional presta apoio logístico aos trabalhos da Comissão Regional, através do serviço administrativo e financeiro do Partido. Artigo 4.º (Documentos de trabalho) Rua da Alfândega, 64 – 2.º Andar 9000-059 Funchal

Telefone: 291 232 519 Fax: 291 230 025

Email: geral@psmadeira.pt www.psmadeira.pt


1. Os documentos de trabalho para a Comissão Regional serão disponibilizados até 72 horas antes da reunião: a) Em papel na sede regional do partido; b) Em formato digital na página oficial do PS-Madeira, quando a natureza dos documentos o aconselhar. Artigo 5.º (Mesa da Comissão Regional) 1.

A mesa da Comissão Regional é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e três

2.

Os membros da mesa são eleitos por igual período ao do mandato da Comissão Regional.

3. 4.

secretários.

Compete à Mesa da Comissão Regional interpretar o presente regimento. Das decisões da mesa pode existir recurso para o plenário.

Artigo 6.º (Competências do Presidente da CR) 1. Compete ao Presidente da Comissão Regional: a) Presidir à Mesa e chefiar as delegações da Comissão Regional de que faça parte; b) Marcar as reuniões ordinárias e fixar a Ordem de Trabalhos das mesmas; c) Convocar extraordinariamente a Comissão Regional, nos termos previstos nos Estatutos; d) Presidir às reuniões, declarar a sua abertura, o seu encerramento e dirigir os respetivos trabalhos; e) Declarar a cessação do mandato dos membros da Comissão Regional, nos termos deste requerimento; f) Conceder a palavra aos membros da Comissão Regional e assegurar a ordem dos debates; g) Pôr à votação as propostas e os requerimentos admitidos; h) Assinar os documentos expedidos em nome da Comissão Regional; i) Em geral, velar pelo cumprimento do Regimento, dos Estatutos, e das resoluções da Comissão Regional e do Congresso Regional. Rua da Alfândega, 64 – 2.º Andar 9000-059 Funchal

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2. Compete ao Vice-Presidente da Comissão Regional substituir o Presidente da Comissão Regional em caso de impedimento deste. Artigo 7.º (Competências dos Secretários) 1. Compete aos Secretários da Mesa da Comissão Regional assegurar o expediente da Mesa, nomeadamente: a) Proceder à chamada quando necessário e registar as votações; b) Ordenar a matéria a submeter à votação; c) Organizar as inscrições dos membros da Comissão Regional que pretendam usar da palavra; d) Fazer as leituras indispensáveis durante a reunião; e) Elaborar a ata das reuniões. 2. A falta de qualquer Secretário será suprida pelo membro da Comissão Regional que o Presidente designar para o efeito. Artigo 8.º (Convidados) 1.

O Presidente do PS-Madeira poderá convidar a participar em reuniões da Comissão Regional, sem direito a voto, especialistas nos assuntos a tratar ou militantes cujo trabalho político esteja relacionado com os assuntos em discussão. Artigo 9.º (Quórum)

A Comissão Regional só poderá deliberar quando se encontrem presentes, pelo menos, metade mais um dos seus membros com direito a voto. Artigo 10.º (Assiduidade)

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Os membros da Comissão Regional têm o dever de participar nas respetivas reuniões, quer tenham carácter ordinário, quer extraordinário, desde que devidamente convocados nos termos e prazos estabelecidos por este regimento. Artigo 11.º (Substituição) 1.

Os membros efetivos da Comissão Regional podem pedir a substituição, por escrito, até 5 dias antes da reunião, enviando a mesma ao Presidente da Comissão Regional, por correio eletrónicos e/ou aos serviços regionais do Partido definidos para o efeito.

2.

Os membros suplentes da Comissão Regional podem pedir a substituição, por escrito, até 3 dias antes da reunião, entregando-as ao Presidente da Comissão Regional ou ao elemento em quem este delegue.

3.

Os membros suplentes que se façam substituir por qualquer motivo, não dará lugar ao preenchimento da vaga pelo militante imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada.

4.

Os membros da Comissão Regional que tenham direito de participação por mais do que uma via (por inerência ou eleição) e com capacidade de voto, serão substituídos nas listas sufragadas em Congresso, recuperando a sua posição nas listas, sempre que altere a qualidade pela qual tem inerência. Artigo 12.º (Faltas)

1.

A justificação de faltas a qualquer reunião deverá ser apresentada ao Presidente da Comissão Regional até dez dias após a data da reunião.

2.

Compete ao Presidente da Comissão Regional declarar procedentes ou não procedentes as justificações apresentadas.

3.

Se o Presidente da Comissão Regional tiver fundamentadas dúvidas sobre as justificações apresentadas deve submeter à apreciação do plenário que tomará uma posição definitiva sobre a matéria.

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Artigo 13.º (Perda de Mandato) 1.

Perde o mandato o membro que, sem justificação, falte a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas da Comissão Regional.

2.

A perda de mandato será declarada pelo Presidente da Comissão Regional e notificado o interessado.

3.

O visado terá o direito de ser ouvido e de recorrer da perda de mandato para o plenário da comissão, nos dez dias subsequentes à notificação prevista no número anterior, mantendo-se em funções até à deliberação definitiva deste, a qual será feita por escrutínio secreto. Artigo 14.º (Renúncia de Mandato)

A declaração de renúncia de mandato deverá ser entregue ao Presidente da Comissão Regional, tornando-se efetiva logo que comunicada ao plenário da comissão reunida imediatamente seguinte à apresentação da renúncia. Artigo 15.º (Regime de Substituição) 1.

O membro efetivo da Comissão Regional cujo mandato tenha sido declarado extinto, por perda ou renúncia, será substituído pelo primeiro candidato não eleito, segundo a ordem de precedência da respetiva lista que passará a ser efetivo.

2.

O membro da Comissão Regional impedido de comparecer a qualquer reunião, deverá, com a maior brevidade, comunicar por escrito a sua substituição nos termos deste regimento, sendo substituído pelo primeiro candidato não eleito na ordem de sequência da respetiva lista.

3.

A falta de comunicação a que fica obrigado, seguida de ausência na reunião da Comissão Regional é tida como falta injustificada, exceto nas situações de impedimento derivado de doença, luto, missão ou trabalho político solicitado pelo Presidente do PS-Madeira, ou no âmbito de funções em órgãos nacionais, de exercício de mandato político ou autárquico em representação do PS, bem como dever profissional inadiável.

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4.

Apenas estão sujeitos a falta os membros efetivos da Comissão Regional convocados nos prazos e formas definidos neste Regimento. Artigo 16.º (Períodos das Reuniões)

1.

As reuniões da Comissão Regional terão dois períodos distintos: a) Período antes da ordem do dia; b) Período da ordem do dia.

2.

O período antes da ordem do dia terá a duração máxima de 30 minutos, que poderá ser prorrogado, destinando-se: a) À leitura do expediente e de outros anúncios que o regimento impuser; b) À apresentação e votação de votos de congratulação, saudação ou pesar, propostas pela Mesa ou por qualquer membro da Comissão Regional, sempre apresentados por escrito.

3.

O período da ordem do dia destina-se exclusivamente ao cumprimento da ordem de trabalhos estabelecida na convocatória. Artigo 17.º (Uso da Palavra)

1.

O uso da palavra será concedido pelo Presidente da Mesa aos membros da Comissão Regional e convidados para: a) Intervir sobre os assuntos em discussão pela ordem previamente definida; b) Intervir, observando o tempo predefinido para o efeito, o qual poderá ser atribuído em grelha, salvaguardada a equidade entre as sensibilidades representadas no debate, onde se inclui, necessariamente, a Direção; c) Invocar o regimento, os estatutos ou interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos; d) Solicitar recurso das decisões da Mesa para o plenário, nos termos do regimento; e) Fazer requerimentos, que devem ser apresentados por escrito, e votados de imediato, só podendo ser aceites pela Mesa desde que não incluam qualquer definição de orientação política.

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2.

O Presidente do PS-Madeira tem precedência na inscrição para o debate de qualquer dos assuntos e pode solicitar uma intervenção final sobre cada assunto, sempre que o solicite à Mesa.

3.

Todos os protestos e as declarações de voto têm de ser entregues à Mesa por escrito. Artigo 18.º (Votações)

1.

Sempre que uma votação incida sobre a indigitação ou eleição de pessoas, ou fortemente relacionada com o comportamento ou desempenho individual, a votação far-se-á por escrutínio secreto.

2.

A eleição para o desempenho de funções unipessoais obriga a votações em boletins de voto separados.

3.

Sempre que em votação exista apenas um candidato, uma lista ou uma proposta, o boletim de voto tem de disponibilizar a opção de voto.

4.

As demais deliberações serão realizadas pelo método de “braço levantado”, sendo solicitado aos membros da Comissão Regional com direito a voto, a opção de voto “contra”, “abstenção” ou a favor. Artigo 19.º (Alterações do Regimento)

1.

O Regimento pode ser revisto na primeira reunião da Comissão Regional, devendo ser obrigatoriamente distribuído a todos os seus membros.

2.

O Regimento poderá ser alterado pela Comissão Regional ao longo do mandato sob proposta de um número mínimo de dez membros com direito a voto.

3.

Apresentadas sucintamente as propostas de alteração referidas no ponto anterior, estas serão apreciadas no primeiro ponto da Ordem do Dia da reunião da Comissão Regional seguinte.

4.

As alterações ao Regimento entrarão imediatamente em vigor após a sua aprovação.

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