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EM FOCO

REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANO V - Número 25 ISSN 223647-06 Diretor Presidente Jarbas Simas

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hegamos praticamente ao final de 2013 e até o momento o governo não cumpriu seu compromisso assumido com a perícia médica previdenciária, ainda em agosto de 2012, de promover a reestruturação da carreira. Este tem sido um ano difícil, como praticamente todos os outros anos, para a nossa categoria. Neste momento, a perícia médica previdenciária se encontra mobilizada, como demonstra inequivocamente a capa desta nova edição da revista ANMP em foco. Estamos mobilizados em busca da reestruturação da carreira com jornada de trabalho compatível, remuneração digna e condições mínimas para exercermos nossa função, uma das mais importantes dentro da estrutura do governo. A ANMP, como todos sabem, não está parada. Buscamos sistematicamente uma resposta do governo para as nossas demandas. Infelizmente, essas repostas não se concretizam. Promessas foram feitas e não foram cumpridas. Temos que reconhecer o esforço e empenho pessoal da cúpula do Ministério da Previdência. Mas, mais do que isso, temos que lamentar não ter havido a força política necessária para que o compromisso assumido fosse cumprido e as promessas deixassem de ser vazias. Nesta edição da ANMP em foco, convidamos você, leitor, a participar ativamente desta mobilização. Convidamos a ler sobre os avanços conseguidos em 100 dias da atual Diretoria da Associação, que são muitos, mas que, devido à pressão e ao desgaste cotidiano de nossa categoria, passam despercebidos. Neste número, trazemos os esclarecimentos importantes sobre a regulamentação da GDAPMP, sobre o sobrestamento das aposentadorias de todo o serviço público e divulgamos a campanha de filiação e refiliação aos nossos quadros. Este é mais um momento importante e de reflexão para a categoria. O que queremos de fato? O que podemos esperar? Até onde estamos dispostos a ir em busca de melhorias para a nossa carreira? Fica aqui o convite para todas essas reflexões e espero que juntos possamos traçar o futuro da perícia médica previdenciária. Desejo a todos uma boa leitura!

Vice-presidente Maria Virgínia de Medeiros Eloy Sousa Diretor Tesoureiro Marcos Antônio Moura de Oliveira Primeira Secretária Eliane Araújo e Silva Felix Segundo Secretário Fábio Fontes Farias Conselho Fiscal Márcio Maués Tarcísio Moreira Neves Álvaro Maurício Salomão Suplente do Conselho Fiscal Emmanuel Andrade Sede Setor Hoteleiro Sul Qd. 06 Bl A Sls 408/409 Ed. Brasil 21 - Brasília - DF 70.322-915 Tel.: 61 3321 1200 Fax: 61 3321 1206 Assessoria de Imprensa imprensa@anmp.org.br Editora chefe: Rose Ane Silveira (DRT 1965/DF) Marketing: PMY Projetos Capa e Projeto Gráfico Idée Comunicação e Marketing Assessoria de Imprensa da ANMP Diagramação Idée Comunicação e Marketing

Jarbas Simas Presidente ANMP diretoria@anmp.org.br

A Associação Nacional dosdosMédicos Previdência Social, Social, A Associação Nacional MédicosPeritos Peritos da Previdência consciente das questões ambientais e sociais, papéis com certificação consciente das questões ambientais e utiliza sociais, utiliza papéis com ® ) na impressão deste material. A certifi cação (Forest Stewardship Council certificação (Forest Stewardship Council) na impressão deste material. que aFSC matéria-prima é proveniente de florestas manejadasdede FSC®Agarante certificação garante que a matéria-prima é proveniente formaflorestas ecologicamente correta, socialmente justa e economicamente viável, manejadas de forma ecologicamente correta, socialmente e outras controladas. Impresso na Gráfi ca Coronário - Certifi cada na justafontes e economicamente viável, e outras fontes controladas. Impresso Cadeia Custódia - FSC®-.Certificada na Cadeia de Custódia - FSC. na de Gráfica Coronário

Revisão Denise Goulart

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N MP

Revista ANMP em foco

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Índice 03 Em foco

45 Um olhar sobre a aposentadoria na perícia médica previdenciária 4 |

09 Balanço 100 dias

Capa: Perícia mobilizada

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ANMP promove recadastramento

40 Relatório de ações

4º Congresso Brasileiro de Perícias Médicas de Porto de Galinhas

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Nossos delegados


s

13 Campanha de filiação e refiliação de peritos à ANMP

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Adicional de Insalubridade e Periculosidade, o que mudou?

Regulamentação da GDAPMP, o que significa?

18 23 33

GDAPMP trará outros indicadores para avaliação dos peritos, desvinculados da fila

Análise das condições de trabalho da perícia

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16 19 Procuradoria do INSS editará cartilha sobre defesa de servidores

Nota de esclarecimento

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Perícia mobilizada

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pós a reabertura do diálogo com o governo, fechado por quase dois anos em virtude da greve deflagrada pela categoria em 2010, a perícia médica previdenciária buscou todos os meios administrativos possíveis para garantir a reestruturação da carreira. A falta de condições de trabalho, a baixa remuneração e a excessiva carga horária são questões fundamentais da pauta da categoria e que estão em debate há anos sem uma solução por parte do governo.

Desde agosto do ano passado, o Secretário Executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, vem negociando com a categoria a reestruturação da carreira e partiu dele, ainda naquele mês, a proposta

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de uma jornada de 20 horas, que, segundo Gabas, não seria interessante divulgar naquele momento, pois ainda estava em construção dentro do governo. Em novembro de 2012, para surpresa da perícia e


da própria Diretoria da ANMP, o secretário Gabas, em reunião com todos os chefes de SST, anunciou a proposta do governo de redução da jornada de trabalho da perícia médica previdenciária, de 40 horas para 20 horas semanais, sem a redução de vencimentos. Vale ressaltar que esta proposta inusitada partiu do próprio governo, já que toda a categoria sabia das dificuldades enfrentadas e da resistência do governo ao conceder uma jornada de 30 horas semanais (jornada esta que motivou a greve de 2010). A ANMP lutava por uma carreira pericial com piso salarial da Fenam ou jornada de 30 horas semanais, isto é, seis horas para todos os peritos, por meio de alteração na legislação. De acordo com o secretário Gabas, faltavam apenas alguns acertos com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que impunha resistência à proposta devido ao efeito cascata que poderia gerar sobre as outras categorias do serviço público. O compromisso com esta proposta foi reafirmado, em público, por Gabas, em fevereiro de 2013, e reforçado como uma “questão de honra” pelo Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em abril/2013. Apesar de todo o empenho demonstrado por parte da Previdência, a reestruturação da carreira não veio até o momento. Os problemas econômicos e políticos, a volta da inflação, as perdas salariais sucessivas, as reclamações sobre as condições da saúde pública no Brasil, os ataques à classe médica, o veto ao projeto do Ato Médico, as exigências da sociedade por combate à corrupção e desvios de conduta levaram o governo a um impasse. As denúncias sobre as péssimas condições da saúde no país levaram o Executivo a tentar sair do foco e erroneamente responsabilizar a classe médica e, o que é pior, impor a contratação de profissionais estrangeiros como solução imediata. Esta conjuntura levou o governo a reduzir ainda mais a velocidade na solução dos problemas com a perícia médica

previdenciária. Ficou claramente demonstrado que as 20 horas não virão tão cedo. Enquanto o governo tenta fixar médicos, em jornada de 40 horas semanais, nos rincões do país, com salário de R$ 10 mil (bruto), ficou difícil, na avaliação de setores do governo, a União conceder para uma categoria médica jornada de 20 horas semanais com salário inicial de R$ 7 mil. Propostas como a adoção da redução de jornada com redução de vencimentos estão totalmente descartadas, já que são rechaçadas pela categoria. É este o impasse que vivemos. Como adequar as justas demandas da perícia às contingências do governo? Em julho, ciente da angústia e insatisfação da categoria, a Diretoria da ANMP investiu na mobilização da perícia. Não houve interrupção do diálogo e nem desistência de investirmos nos caminhos administrativos, no entanto, o governo não tem avançado e não resta para a perícia outra forma a não ser pressionar para conquistar o que é justo. Mesmo antes da deflagração do movimento de mobilização, a ANMP não estava, e nem está, parada e tem acompanhado cada passo das negociações dentro e fora dos dois ministérios. Temos estado presentes onde nos foi possível ir e, principalmente, há parlamentares agindo como nossos interlocutores junto ao governo. Todos os problemas foram levados para a categoria. Todos os passos foram noticiados no site, newsletter e por e-mail. Houve uma consulta direta no site e por e-mail a todos os associados sobre as formas de mobilização que a categoria está disposta a adotar para pressionar o governo. Tivemos chats com o presidente da ANMP, Jarbas Simas, e demais diretores. No dia 24 de agosto, foi realizada AGO (Assembleia Geral Ordinária) na qual os novos delegados foram empossados e mais uma vez tomaram ciência da situação. Por decisão dos delegados reunidos em

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Para as Gerências que ainda não elegeram seus delegados, pedimos que os peritos se reúnam e escolham o mais rapidamente possível o seu interlocutor. O delegado é a voz da Gerência e peça fundamental para os trabalhos associativos.

Assembleia em setembro, serão realizadas reuniões locais para a categoria definir os rumos do movimento de mobilização.

Cabe à categoria pensar agora suas possibilidades. Não podemos fingir que a demora não ocorre, porque, na verdade, há mais de um ano aguardamos pacientemente uma decisão. Pressionamos, cobramos, insistimos. Agora é o momento de a categoria discutir com seus delegados e se posicionar. Existem outras possibilidades? Quais são elas? A perícia aceitaria uma nova proposta? O governo está disposto a rever o reajuste da categoria? Diante deste quadro, a ANMP vem buscar junto a todos os associados o comprometimento que o momento exige. Vamos buscar ainda mais apoios para a nossa causa. Vamos lutar pela reestruturação. Para isso, precisamos da participação de todos. Participem das reuniões locais, exponham suas opiniões, sugiram a melhor forma de mobilização e apresentem uma proposta coesa. Um movimento classista não se faz de cima para baixo. Não cabe à Diretoria impor esta mobilização aos associados, e sim o contrário, é preciso que ela seja fruto das bases.

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Somente consciente, mobilizada e, principalmente, unida uma categoria pode lograr sucesso em um processo de negociação com o governo. Precisamos ter convicção do que queremos e pelo que lutaremos. O discurso tem que estar afinado. Não podemos aceitar que o governo use velhos argumentos, como, por exemplo: “a perícia não sabe o que quer. Uma hora pede uma coisa, outra hora pede outra”. Mas, principalmente, não podemos admitir que vozes dissonantes se levantem e venham jogar por terra todos os esforços. Neste momento, não podemos

aceitar que querelas pequenas, internas e de cunho político-pessoal venham a interferir no futuro das mais de cinco mil famílias de peritos.


Balanço

100 dias A

o completar 100 dias no comando da ANMP, esta Diretoria vem prestar contas do que já foi feito e garantir que o mesmo empenho empregado até o momento continuará à disposição de nossa categoria. Desde a posse extraoficial, ocorrida ainda durante o 4º Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária, esta Diretoria tem cumprido à risca sua proposta de lutar incansavelmente pela reestruturação da carreira dos peritos médicos previdenciários.

O trabalho de construção do diálogo com o governo e com o Legislativo, iniciado na gestão anterior de forma brilhante pelo então presidente Geilson Gomes de Oliveira e demais integrantes daquela Diretoria, foi por todos nós acompanhado e levado adiante, com o entendimento de que somente com diálogo e negociações seria possível avançar com as melhorias para a perícia médica. Entendíamos que o caminho administrativo era o mais fácil e menos desgastante para a nossa categoria.

Nesses 100 dias, o presidente da ANMP, Jarbas Simas, esteve em nada menos do que 21 Gerências Executivas espalhadas por todo o país, de Roraima ao Rio Grande do Sul, em reuniões com os peritos, levando diretamente aos colegas o andamento das negociações, as propostas e cobranças da ANMP e as soluções que foram apresentadas.

Desde a participação no 4º Congresso, ainda em abril, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o secretário executivo, Carlos Eduardo Gabas, têm reiterado seu compromisso, chamado até mesmo de “promessa”, de reestruturar a carreira pericial, com a adoção de jornada de trabalho de 20 horas sem redução de vencimentos, promessa essa feita ainda na gestão anterior pelo secretário Carlos Eduardo Gabas, na presença do atual presidente da ANMP, Dr. Jarbas Simas.

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Paralelamente, tivemos audiências com os deputados Manoel Jr. (PMDB-PB), Mandetta (DEM-MS), Cláudio Puty (PT-PA), Amaury Teixeira (PT-BA), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e com o senador Paulo Davim (PVRN). Praticamente todas as semanas houve intenso trabalho parlamentar, somente prejudicado pelo recesso branco no Legislativo. A ANMP trabalhou incessantemente no sentido de garantir a interlocução para os pleitos da perícia médica. Na busca por apoio à causa pericial e, principalmente, por estar a ANMP integrada no contexto nacional de grandes entidades de classe, com reconhecimento e voz atuante nas decisões, a Diretoria realizou

ainda encontros com as direções do CFM, Fenam, Unafisco, ABMLPM, Auditar e Fonacate. Também foram procuradas outras instâncias governamentais além do Ministério da Previdência, como o secretário de Recursos Humanos do MPOG, Sérgio Mendonça, a Procuradora-Geral da República, Darcy Vitobello, e a secretária executiva da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Sra. Patrícia Barcelos. No total, 27 ofícios foram enviados desde o início desta gestão, sempre em busca da defesa dos interesses da categoria. Todos os esforços empreendidos foram justos e necessários, mas esta

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Diretoria reconhece que chegamos a um impasse. Não dá mais para aguardar uma posição do governo que não tem cumprido seus compromissos com a perícia. Acreditamos que o diálogo é importante, mas agora vivemos um outro momento, em que a perícia tem que estar preparada para agir. Um primeiro resultado concreto alcançado foi a publicação, no Diário Oficial da União de 15 de agosto, do Decreto nº 8.068, que regulamenta a gratificação de desempenho e que faz parte da remuneração da

perícia médica. Esta foi uma vitória da perseverança e do compromisso. Congelada há cinco anos e parada na mesa da presidente da República, Dilma Rousseff, desde junho, aguardando assinatura, a regulamentação só saiu graças ao empenho da ANMP, com o apoio do Ministro Garibaldi Alves e do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que estiveram em audiência com a Diretoria da ANMP no início de agosto, quando, além da GDAPAMP, os demais temas de interesse da perícia foram cobrados. No entanto e apesar dos nossos constantes esforços, até a presente data apenas a regulamentação da GDAMP foi uma promessa foi concretizada. Em relação à matéria que trata da reestruturação da carreira de perito médico, o processo continua parado. Diante disso, reiteramos a necessidade de nos prepararmos para uma ação de mobilização e que demonstremos para o governo e para a sociedade a nossa insatisfação em relação ao descaso com a organização da nossa carreira e condições de trabalho.


Reuniões com a participação da Diretoria da ANMP 01 Posse em Natal e encontro com peritos da GEX – 01/05/2013 02 Reunião São Paulo – Centro 03 Reunião São Paulo – Leste 04 Reunião de Planejamento Estratégico – Atibaia (SP) – 06/05/2013 05 Reunião São Paulo – Sul 06 Reunião em Roraima 07 Reunião em Guarulhos 08 Reunião Divinópolis 09 Reunião João Pessoa 10 Reunião Caruaru 11 Reunião Campina Grande 12 Reunião Florianópolis 13 Reunião Porto Alegre 14 Reunião Curitiba 15 Reunião Rio de Janeiro 16 Reunião Bauru 17 Reunião Araraquara 18 Reunião Ribeirão Preto 19 Reunião Palmas 20 Reunião São Bernardo do Campo 21 Reunião Goiânia 22 Reunião Caxias do Sul 23 Reunião São Paulo Norte 24 Brasilia 25 São José dos Campos

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ANMP promove

recadastramento A

Diretoria da ANMP deu início, no mês de agosto, a um amplo processo de recadastramento de todos os seus associados. Esta atualização de dados é fundamental para manter o cadastro da Associação atualizado e, desta forma, poder se comunicar melhor com os mais de cinco mil filiados espalhados por todo o país. O processo de recadastramento teve início dentro do próprio site da ANMP. Todo associado, ao se logar na área restrita, é instado a atualizar seus dados. A segunda etapa, que também já teve início, foi o envio, por e-mail, do formulário de recadastramento. Ele pode ser respondido dentro do próprio corpo do e-mail e basta o associado clicar em “responder” e seus dados serão atualizados pela secretaria da Associação. A terceira etapa está sendo feita neste momento. A ANMP encaminha, junto com esta revista, o formulário impresso para os associados que não fazem uso de meios eletrônicos. O documento anexo está no formato “carta resposta comercial”, isto é, o seu porte já é pago pela Associação, devendo ser utilizado pelos associados que ainda não preencheram o formulário no site ou no e-mail e devolverem pelos correios. Toda a comunicação de qualquer entidade associativa, do porte da ANMP, depende da atualização dos dados cadastrais de seus filiados. Somente mantendo o cadastro em dia o associado garante o recebimento de informações importantes, como o andamento das negociações para a reestruturação da carreira e a evolução das ações judiciais em nome da perícia. Para garantir que o contato com os associados não seja perdido, estamos incluindo no cadastro o campo “telefone de contato”. Neste campo, recomendamos que seja disponibilizado o telefone de algum familiar.

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Campanha de filiação e refiliação de peritos à ANMP

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om o objetivo de incentivar o retorno dos peritos que por algum motivo se desfiliaram da ANMP no passado, a Assembleia Geral Ordinária da categoria aprovou, por unanimidade, em agosto, a anistia do pagamento da joia para desfiliados até o dia 31 de dezembro de 2013. Esta é uma oportunidade imperdível para os peritos que queiram ingressar na ANMP e gozar de todos os benefícios destinados aos nossos associados. Desde a sua criação, há 10 anos, a ANMP contou com poucas desfiliações que não fossem motivadas por exoneração ou óbito. Entendendo que vários peritos querem retornar ao quadro associativo, mas consideram a joia no valor de R$ 600,00 um impedimento, esta Diretoria propôs e a AGO aprovou a anistia por tempo determinado. Vale ressaltar que para os novos peritos ou para aqueles que nunca foram associados, não há mais a cobrança de joia, desde a reforma do Estatuto, promovida em 2011. Solicitamos a todos os delegados e associados que incentivem seus colegas a ingressarem nos quadros da ANMP. Além da proteção jurídica oferecida pela Associação e o seu patrimônio de 44 ações em defesa da categoria, os associados da ANMP ainda contam com várias outras vantagens, como planos de saúde e odontológico com preços reduzidos, além de convênio com a Universidade Estácio de Sá e com a Bancorbrás, que oferece pacotes de viagens com preços subsidiados. Não percam esta oportunidade. Incentivem seus colegas peritos a ingressarem na ANMP. Contamos com o apoio de todos para a divulgação desta promoção!

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Adicional de Insalubridade e Periculosidade, o que mudou? Tendo em vista as novas orientações, um novo laudo técnico ‘‘ deverá ser elaborado, e recomendamos que o profissional perito

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concessão do adicional de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-X ou substâncias radioativas está disciplinado pelos artigos 68 a 70 da Lei nº 8.112/90, e as regras para avaliação do direito do servidor estavam contidas na Orientação Normativa SRH nº 02, de 19 de fevereiro de 2010, tendo sido revogada e substituída pela Orientação Normativa SRH nº 06, de 18 de março de 2013. As alterações trazidas pela nova Orientação Normativa são muito poucas e prendem-se basicamente ao reforço do conceito de habitualidade e permanência da exposição, exigência legal para a concessão dos adicionais. 1) O percentual dos adicionais não mudou; permaneceu em 5, 10 e 20 por cento, e depende do grau da exposição – mínimo, médio e máximo, respectivamente. 2) O anexo que define o percentual do pagamento do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor não veio com nenhuma alteração em relação à Orientação Normativa nº 02/2010. 3) Considerando que a legislação exige exposição habitual e permanente para concessão do adicional de

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médico com especialização em medicina do trabalho seja designado para realizar essa atividade


insalubridade, a ON 06/13 apresenta de forma detalhada o conceito de exposição eventual ou esporádica, que não gera direito ao recebimento do adicional, e os conceitos detalhados de exposição habitual e permanente, condições que geram direito ao recebimento do adicional. 4) A ON 06/13 detalhou ainda, por meio da redação do artigo 11, as situações que não geram direito ao pagamento dos adicionais e, especificamente em relação ao agente biológico, o detalhamento está acrescido das situações descritas no art. 12 e as atividades relacionadas no Anexo e que já constavam na ON nº 02/10. 5) Em função da alteração da Orientação Interna, o Diretor de Gestão de Pessoas emitiu Memo-Circular orientando que se proceda à revisão dos adicionais de insalubridade pagos aos servidores do INSS com base

nas instruções/definições na ON nº 06/13, datado de 9 de agosto de 2013. Tendo em vista as novas orientações, um novo laudo técnico deverá ser elaborado, e recomendamos que o profissional perito médico com especialização em medicina do trabalho seja designado para realizar essa atividade, uma vez que conhece os detalhes dos processos de trabalho das atividades exercidas pela perícia médica. Todo o detalhamento para elaboração do laudo encontra-se no art. 10 da Orientação Normativa. Para o enquadramento do perito médico, recomendamos caracterizar a atividade de grau médio de insalubridade do Anexo, relacionado com “outros estabelecimentos destinados ao cuidado da saúde humana”. Lembramos que as regras de concessão são as mesmas estabelecidas para os trabalhadores em geral.


Regulamentação da GDAPMP, o que significa?

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lei original que criou a carreira da perícia médica (10.876, de 2 de junho de 2004) instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial – GDAMP na composição da remuneração da perícia médica, que atribuía até 60 (sessenta) pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional e até 40 (quarenta) pontos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual, tendo sido regulamentada em 19 de novembro de 2004, por meio do Decreto nº 5.275, alterada em 2006, e novamente regulamentada, em 14 de fevereiro de 2006, por meio do Decreto nº 5.700, com a seguinte redação:

A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: I - paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a 5 (cinco) dias; II - paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a 40 (quarenta) e superior a 5 (cinco) dias; e III - igual a 0 (zero), quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a 40 (quarenta) dias. Em 2 de fevereiro de 2009, por meio da Lei nº 11.907, a lei da carreira de perito médico sofreu outra alteração, com extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP e criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, trazendo ainda alterações na composição dos percentuais referentes às parcelas individuais e institucionais, e com a seguinte redação: A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída: I - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e

II - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual. § 3º A avaliação de desempenho individual visa aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 4º A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 5º Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4º deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva. A partir da publicação da Lei nº 11.907/2009 e considerando a alteração da gratificação de desempenho e dos parâmetros referentes aos percentuais das parcelas individuais e institucionais, nova regulamentação da matéria tornava-se necessária e foram previstas nos termos do art. 46 da referida lei. Para que não acontecesse interrupção no pagamento do percentual da gratificação já apurado com as regras da GDAMP, os últimos valores apurados na avaliação de cada servidor foi mantido congelado, aguardando nova regulamentação por meio de decreto, com a de-


finição dos critérios que seriam observados para a avaliação do desempenho institucional e individual para cálculo do pagamento da nova gratificação de desempenho instituída, a GDAPMP Durante todo o período de 2009 a 2013, a diretoria da ANMP foi intensamente cobrada pela categoria, de forma justa, pela ausência dessa regulamentação, considerando que algumas gerências tiveram seus valores congelados abaixo da média e todos os colegas que ingressavam no cargo de perito médico após essa data passavam a receber por força da redação da lei o valor de 80 pontos, sendo, consequentemente, privados do direito da avaliação individual até que fosse publicado o decreto que regulamentasse os critérios de aplicação da GDAPMP.

Novos desafios nos esperam e contamos com o apoio e a confiança de todos vocês!

Finalmente, em 14 de agosto de 2013, foi publicado o Decreto nº 8.068/13, que regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e o pagamento da gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária (GDAPMP), preenchendo desta forma o grande hiato formado entre a publicação de uma lei e sua regulamentação, e permitindo que todos os servidores possam ter acesso aos ciclos de avaliações semestrais na integralidade, por ser de direito. O compromisso da diretoria da ANMP com a solução desse problema foi cumprido. Aguardaremos a publicação do ato do Ministro de Estado da Previdência Social estabelecendo os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho institucional e individual e de atribuição da GDAPMP e as metas institucionais que serão fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS. Estaremos atentos para que as demais atividades exercidas pela perícia médica sejam utilizadas como indicadores na apuração das metas de desempenho institucional e cálculo dos valores pagos para que não seja utilizado apenas o indicador refletido pelo tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica, como aconteceu com a apuração dos valores para pagamento da extinta GDAMP. Em relação aos aposentados, informamos que a solução do problema da parcela da gratificação incorporada aos proventos de aposentadoria é a alteração da redação na lei da carreira, e continuaremos buscando junto aos órgãos do governo, com o apoio da Frente Parlamentar, na pessoa do seu presidente, Deputado Manoel Junior, o atingimento dessa meta, em repetição ao apoio dado em relação à assinatura e publicação desse decreto, além do envolvimento pessoal do Ministro de Estado da Previdência Social, Garibaldi Alves.

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Portaria que normatizará GDAPMP trará outros indicadores para avaliação dos peritos, desvinculados da fila

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m reunião com o diretor de Recursos Humanos do INSS, José Nunes, e com o diretor de Saúde do Trabalhador, Sérgio Carneiro, o presidente da ANMP, Jarbas Simas, conseguiu a garantia de que a portaria que será editada para normatizar o Decreto nº 8.068/13, que trata da GDAPMP, levará em conta indicadores mais justos para os peritos, como o desempenho dos profissionais, e não apenas a questão das filas. O decreto, editado no meio de agosto, regulamentou os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e o pagamento da gratificação de desempenho de atividade de perícia médica previdenciária – GDAPMP e deve ser normatizado agora por meio de portaria. Segundo Jarbas Simas, a fila é uma questão que foge da gestão da perícia, não podendo, portanto, fazer parte do escopo de indicadores para a avaliação do profissional perito médico previdenciário. “O diretor Nunes se comprometeu a buscar indicadores que não sejam atrelados à fila”. Outra boa notícia dada para a categoria foi a informação de que todos os pedidos de retorno para a jornada de trabalho de 40 horas serão atendidos. Os processos que estão parados no DRH finalmente terão andamento após quase dois anos de cobranças por parte da ANMP. Os autores dessas solicitações querem retornar à jornada de 40 horas, após terem optado pela jornada de 30 horas, com redução de vencimentos, que foi possibilitada para a perícia ainda em 2010.

Sobre a entrega da CRER, o diretor Nunes informou que já está adiantado o estudo de uniformização dos procedimentos em todo o país, para que o comunicado não seja entregue pelos peritos. Outro ponto que avançou, segundo Nunes, foi a mudança da nomenclatura do benefício, que deixará de ser “auxílio doença”, para passar a se chamar “benefício por incapacidade laboral”.


ANMP solicita e Procuradoria do INSS editará cartilha sobre defesa de servidores

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Procuradoria do INSS vai editar uma cartilha uniformizando os procedimentos de defesa dos servidores do INSS, quando acionados na Justiça. A informação é do procurador do INSS, Alessandro Antonio Stefanutto. Em audiência com o presidente da ANMP, Jarbas Simas, Stefanutto reconheceu a necessidade de que todos os procuradores defendam os peritos médicos previdenciários e servidores da casa enquanto estes estão no exercício de suas funções.

É muito importante este passo para a padronização dos procedimentos e o reconhecimento

A publicação foi motivada, entre outros fatores, por uma ação movida contra um profissional da perícia no estado do Rio de Janeiro, do município de Vassouras, que foi processado pelo segurado por sua ação pericial e o procurador lotado naquela Gerência Executiva não quis proceder à defesa. A ANMP foi obrigada a acionar a Procuradoria-Geral em Brasília para garantir os direitos da perícia médica. Segundo Jarbas Simas, é muito importante este passo para a padronização dos procedimentos e o reconhecimento do fato de que nenhum servidor público pode ficar desamparado sem que lhe seja fornecida defesa institucional pela sua atuação em decorrência de sua função.

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NOTA DE ESCLARECIMENTO Assunto: Memorando Circular nº 18/DGP/INSS, de 19 de junho de 2013. Parecer nº 287/CONJUR/MPS. Mandado de Segurança Coletivo nº 2006.34.00.033471-0.

À

guisa de consulta, a Diretoria da ANMP, Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, solicita esclarecimentos acerca do Memorando Circular nº 18/DGP/INSS e a implicação do referido ato normartivo para o Mandado de Segurança nº 2006.34.00.033471-0, impetrado pela Associação para garantir, aos seus associados, a averbação ao RGPS do tempo de serviço prestado na qualidade

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de autônomos no período anterior à publicação da Lei nº 8.112/90. Desde 2006, o Instituto Nacional do Seguro Social vem entendendo, de modo equivocado, que o período de exercício simultâneo de atividade do empregado público federal (anterior à edição da Lei nº 8.112/90) com o de exercício na iniciativa privada não pode ser sepa-


rado para fins de contagem nos dois regimes de Previdência Social, o RPPS e o RGPS. Com esse entendimento, o INSS ignora que os Peritos Médicos Previdenciários que também trabalhavam na iniciativa privada, na verdade, contribuíam duplamente. Uma contribuição era paga em decorrência do vínculo com o INSS e a outra era paga em decorrência do vínculo na iniciativa privada. Contra a insistência da Autarquia em computar o período anterior à edição da Lei nº 8.112/90 uma única vez – ou para o RGPS ou para o RPPS – , a ANMP impetrou, em novembro de 2006, mandado de segurança coletivo com o objetivo de garantir aos seus associados o direito de averbar, ao RGPS, o tempo de serviço prestado na iniciativa privada. O pedido de liminar da ANMP foi deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que ressaltou a inexistência de “empecilho legal para a obtenção de duas aposentadorias em regimes distintos, hipótese dos autos, quando os tempos de contribuição, ainda que as atividades tenham sido concomitantes, sejam considerados cada um em um respectivo regime”. Posteriormente, o Poder Judiciário foi induzido a erro pelo INSS e decidiu cassar a liminar antes concedida. Ao prolatar a sentença, o Juízo da 5ª Vara Federal entendeu que os filiados da ANMP desejavam computar o mesmo tempo de serviço para os dois regimes de Previdência Social. Em abril de 2008, portanto, a ação mandamental da ANMP foi julgada improcedente. Não obstante a insistência da ANMP em esclarecer o equívoco contido na sentença, esta foi mantida. A Associação, então, interpôs recurso de apelação, dirigido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, demonstrando que os Peritos Médicos Previdenciários não buscavam computar o tempo de uma única contribuição duas vezes, mas sim intentavam que as duas contribuições pagas fossem consideradas, cada uma para o respectivo regime. Desde março de 2009, o processo encontra-se com a Desembargadora Neuza Alves e aguarda data disponível para inclusão em pauta de julgamento. A ANMP já fez diversos pedidos de preferência no gabinete da Desembargadora, mas, infelizmente, ainda não há previsão de julgamento por conta do número elevado de processos que tramitam no Tribunal, sendo a maioria de natureza previdenciária.

Feitos esses esclarecimentos acerca da tramitação do mandado de segurança coletivo impetrado pela ANMP, vale informar que o conteúdo do Memorando Circular nº 18/DGP/INSS não apresenta nenhuma novidade em relação aos problemas já enfrentados pelos Peritos Médicos há mais de sete anos. Isso porque o Memorando Circular nº 18/DGP/INSS e o Parecer nº 287/CONJUR/MPS, por aquele apresentado, apenas reiteram o entendimento – manifestamente ilegal – de que as contribuições pagas pelos Peritos Médicos antes da edição da Lei nº 8.112/90 somente podem ser computadas para um regime previdenciário, ou para o RGPS ou para o RPPS. Considerando que esse entendimento já se encontra impugnado no Mandado de Segurança nº 2006.34.00.033471-0, não é oportuno que a ANMP lance mão de novas medidas judiciais. No momento, importa conseguir a inclusão do processo em pauta de julgamento, pois, se o resultado for favorável aos Peritos Médicos, é possível requerer o imediato cumprimento da decisão judicial. A importância do julgamento do mandado de segurança da ANMP deve-se também ao fato de a Desembargadora Neuza Alves – Relatora do feito – já ter se posicionado, em outras ocasiões, de modo favorável à tese dos Peritos Médicos. Ao apreciar a Medida Cautelar nº 2008.01.00.067819-8, proposta pela ANMP para impedir a revisão dos atos de aposentadoria concluídos durante a vigência da liminar inicialmente concedida no mandado de segurança, a Desembargadora Federal Neuza Alves afirmou o seguinte: A plausibilidade do direito invocado reside na jurisprudência pacífica desta Corte, que admite a dupla aposentadoria desde que originárias de regimes distintos e não concomitantes, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. DUPLA APOSENTADORIA. AUMENTO DA PROPORCIONALIDADE DA APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA EM VIRTUDE DE ATIVIDADE DE PROFESSOR EXERCIDA JUNTO À RÉ EM CONCOMITÂNCIA COM ATIVIDADE PRIVADA. ATIVIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO NÃO COMPUTADA NA APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS E COMPATÍVEIS. CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE SERVIÇO – LEIS NºS 3.841/60 E 6.864/80. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. I – Com base na prova dos autos, a atividade de professor exercida junto à ré em concomitância com a atividade privada exercida perante a Companhia Siderúrgica Nacional não foi computada quando da concessão da aposentadoria pelo RGPS. II – Tratando-se de duas atividades profissionais distintas, compatíveis, exercidas paralelamente, cada uma com dedicação e contribuição exclusivas, devem ser computadas separadamente, cada uma no regime de aposentação respectivo. III – Não se utilizou o autor do benefício da contagem recíproca do tempo de serviço (Leis nºs 3.841/60 e 6.864/80), pois implementou o tempo para a aposentadoria em cada regime sem precisar da contagem do tempo de serviço prestado em concomitância. IV – Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação os relativos às parcelas vencidas antes dela e a partir de cada mês de referência os incidentes sobre as parcelas vencidas após a data da citação.

colendo Conselho da Justiça Federal, incidindo a partir de cada mês de referência. VI – Honorários advocatícios cuja base de cálculo se reduz à soma das parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). VII – Apelação da ré improvida. Remessa Oficial parcialmente provida. Em face do exposto, concedo a liminar tão somente para que não se deflagre o processo de revisão e devolução de valores antes de julgada a apelação por este Tribunal. Como se pode observar, há boas perspectivas de êxito no julgamento do recurso de apelação da ANMP. Novos pedidos de prioridade serão feitos, agora com base no Memorando Circular nº 18/DGP/INSS, que apenas reafirmou a intenção do INSS de prejudicar os Peritos Médicos Previdenciários. Se confirmado o provimento do recurso, a ANMP terá meios de requerer a imediata suspensão do Memorando Circular nº 18/ DGP/INSS e do Parecer/CONJUR/MPS. Nesses termos.

V – Correção monetária pelos índices oficiais, de acordo com a Lei nº 6.899/81 e legislação posterior pertinente, de conformidade com o Manual de Cálculos do

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Bruno Fischgold – OAB/DF 24133 Torreão Braz Advogados


Análise das condições de trabalho da perícia | 23 Revista ANMP em foco


Julgar e cuidar. Mas quem cuida de quem julga e cuida?

Geilson Gomes de Oliveira Perito Médico Previdenciário Pós-Graduação em Medicina do Trabalho pela Universidade Estácio de Sá Ex-chefia de SST da Gerência de Fortaleza Membro do GT permanente de normatização que revisa o Manual de Perícias Médicas

“Transforme a sua agonia e sofrimento em piadas, transforme as suas lágrimas e mágoas em um rosto engraçado! Ria, palhaço, de seu amor arruinado! Ria da dor que está envenenando seu coração!” (Ópera Pagliacci, de Ruggero Leoncavallo)

Quantos risos provocara o palhaço antes de retirar a máscara que escondia toda a sua tristeza e angústia, vesperais da tragédia que se prenunciava? A ópera acima evoca a triste ironia de quem possui o dom de fazer rir, mas não consegue trazer para si o sentimento bom que o riso causa. Da mesma forma, o médico convive com a ironia de tratar doentes e de viver (ele mesmo) à margem da saúde que, aos outros, proporciona. Não é de hoje que a sociedade exige do médico não só o sacerdócio, mas também o sucesso profissional e financeiro. Tais exigências podem fazer o médico perder a noção de que o trabalho e suas recompensas materiais são o meio e não o fim. Os sintomas psíquicos desta imposição, agregados ao convívio reativo com a dor de outras pessoas e às jornadas de trabalho hercúleas, tornam a profissão médica uma das mais estressantes e penosas que existe.

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Não bastava a vida do médico ser adoecedora, o trabalho no INSS é fonte de sofrimento psíquico. Dados da auditoria “Saúde INSS-2011” mostram que o absenteísmo por doença dentro da autarquia, em fevereiro de 2011, atingia um percentual de quase 20% dos servidores das 16 gerências auditadas. Os dados são tão alarmantes que o INSS não publicou uma sequência deste trabalho. A ANMP recebe, diariamente, este feedback do alto índice de adoecimento e estresse psíquico decorrente da atividade do perito filiado junto ao INSS e cobra de seus gestores soluções. Todavia, esta percepção do cotidiano sempre esbarrava na falta de trabalhos que pudessem mostrar, objetivamente, que repercussão sofre o servidor perito médico no seu ambiente de trabalho. No final de 2011, a ANMP buscou estudar a realidade e


a saúde do perito, tendo contratado pesquisadores oriundos do Laboratório de Psicologia do Trabalho da Universidade de Brasília, que apresentaram, em 2013, o resultado no trabalho intitulado Julgar e cuidar (saúde mental e trabalho do perito médico), cujo conteúdo passo a analisar. O trabalho começa divorciando o papel do médico assistencialista daquele exercido pelo perito como fator

de conflito de identidade, embora lembre que apenas 8% dos peritos trabalhem exclusivamente na perícia. O trabalho na perícia é visto como exercido com um rebuscamento quase obsessivo, fruto da exigência de infalível que a lei impõe. O perito exerce essa delegação com orgulho, mas este exercício lhe cobra um preço, pois muitas são as mãos que intervêm neste julgamento, causando, no perito, sofrimento psíquico quando seu trabalho e sua autonomia são postos à prova.

Já tentaram fraudar o benefício em uma perícia que você fazia?

O pesquisador aponta que o perito encontra-se num estado de eterna vigilância por conta de fraudes que ¾ dos que responderam aos formulários afirmam ter presenciado. Essa vigilância causa estresse mental no perito. O perito também sofre quando o funcionamento da máquina do INSS emperra ou ofusca o resultado de seu trabalho. Sofre também frente às filas e em situações em que a autarquia age de forma ineficiente no trato com o dinheiro público. Pressão por produtividade, baixo reconhecimento e distanciamento da gestão do INSS são relatados pela maioria dos peritos como problemas no relacional com a instituição. A relação perito/segurado é perme-

ada por conflitos de interesse e de expectativas, por desinformação e pela possibilidade de agressão, com visões mais ou menos otimistas da propensão do segurado de retorno ao trabalho.

Relações sociais no trabalho e importância social do trabalho

Relações sociais no trabalho e segurança

Um dado preocupante mostra que os problemas de relacionamento social, ao contrário do esperado, se agravam conforme o perito possui mais tempo no exercício do INSS e quanto mais empregos externos possuem. A falta de suporte social (vida extratrabalho) explica esse panorama, de modo que 94,6% dos peritos com um bom suporte social não apresentam problemas nos seus relacionamentos no trabalho, o que justifica a adoção de jornada de trabalho menos extensa para os médicos.

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Relações sociais e tempo de trabalho como perito

De uma forma geral, a maioria dos peritos é satisfeito com o trabalho, embora em índices muito abaixo do que o grupo controle. Também diferiu bastante deste grupo controle no tocante ao baixo comprometimento entre insatisfeitos, que é bem mais alto entre os peritos. Problemas com sistemas informatizados, de excesso de carga de trabalho, de rotinas de trabalho e de relacionamento, além de dificuldades de obter sentido no trabalho, foram significativamente mais elevados com os peritos insatisfeitos.

Escala de significado do trabalho

No tocante à segurança, 91% dos peritos que responderam ao questionário já sofreram ameaças por parte de segurados e/ou acompanhantes e 40% já foram agredidos, sendo essas formas de violência mais corriqueiras em agências menores. 40% também admitiram já ter cedido à coação por medo; índice que justificaria, por si só, uma maior preocupação do INSS com a segurança jurídica e física de seus servidores.

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Você já foi ameaçado por um segurado ou acompanhante?

O trabalho evidenciou níveis de exaustão emocional (23%) e de baixa realização pessoal (21%) no trabalho muito acima dos normais, com repercussões graves para o ambiente de trabalho, culminando com sintomas da chamada síndrome de Burn-Out que ora acomete um em cada cinco peritos. Os dados também mostram que uma maior valorização dos peritos pode ser a grande chave para a mudança deste quadro.

Importância social do trabalho X Exaustão emocional

Conforme os pesquisadores, “constata-se que os peritos médicos do INSS, sem a menor sombra de dúvida, têm problemas de relacionamento social no trabalho, problemas esses que afetam a satisfação e a qualidade do trabalho e, portanto, eles sofrem por estarem em um trabalho que os deixa infelizes, enquanto o INSS é prejudicado com a perda de qualidade e produtividade. Estamos perante um problema de saúde mental e de trabalho”.

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Variância compartilhada de cada estressor do trabalho com a depressão introjetiva

Os pesquisadores fazem um diagnóstico de situação com base em dados coletados e na comparação com um grupo controle que a perícia médica do INSS padece de uma depressão do tipo introjetiva em proporção duas vezes maior que aquele grupo. Isso se deve a vários aspectos, como socialização precária, excesso de carga de trabalho e sensação de menos valia.

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Sentido de trabalho X Depressão introjetiva

Para melhorar a situação de trabalho dos peritos, deve haver melhoria das condições de trabalho e remuneração

Nas palavras dos próprios pesquisadores: “Concluímos que a depressão introjetiva é um problema sério e de alta relevância para a compreensão do sofrimento entre peritos, e que variáveis relativas ao trabalho estão diretamente relacionadas a este modo particular de sofrer. O dilema principal e paradoxal desse tipo de sofrimento é desejar investir no trabalho e, a partir dele, obter sucesso e reconhecimento, em um contexto de alta carga de trabalho, falta de condições reais para o exercício profissional conforme as normas e os ideais internalizados por estas pessoas. Este contexto os expõe a conflitos, insegurança e medo, minando suas habilidades e potenciais e instaurando o sentimento de impotência. Quebrados por este estado doloroso, alguns tentam se defender pelo descomprometimento, o que, considerando seus ideais, não ameniza de fato sua condição”. O trabalho sugere que, para melhorar a situação de trabalho dos peritos, deve haver melhoria das condições de trabalho e remuneração, melhoria dos procedimentos de comunicação em todos os níveis, promoção de qualificação para servidores, educação pela mídia da sociedade e o favorecimento de contatos menos atritados por quebra de crenças e preconceitos dos atores deste processo. Diferentemente de Cassandra, da homérica Ilíada, o perito não precisa mais sofrer sua dor desacreditado. Agora, existe um diagnóstico de saúde ocupacional e a Direção Central do INSS não pode mais fingir que esta situação não existe e que o perito clama por mudanças. O trabalho do perito foi resumido por um dos pesquisadores como: “convive, administra e tenta resolver conflitos”. Mas quando o perito, desamparado, desesperançoso e sobrecarregado, adoece em decorrência de seu trabalho, não pode absorver sozinho todo este conflito.

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Perícia médica atual e avanços necessários para dar melhor resposta à sociedade

Gisele Kátia

Perita médica previdenciária Delegada GEX Jundiaí

A

ntes de 2003, o Brasil viveu um período de hegemonia neoliberal, fase em que houve regressão econômica e social em decorrência da substituição das antigas políticas desenvolvimentistas, pela ordem neoliberal. Era a política dos juros elevados, valorização do câmbio, contenção fiscal e ajustes no gasto social. Pregava-se também o estado mínimo, que se distanciaria da gestão, execução, regulação e controle das diversas atividades estratégicas do país. Sob esta nova ordem neoliberal, a máquina pública brasileira passou por um desmonte quase irreparável.

Em 2003, com a eleição de Lula, houve inversão desta tendência, uma atitude governamental que se firmou a partir de 2008, com o colapso neoliberal nos países centrais (Europa e Estados Unidos). No governo Lula, entre outras coisas, retomou-se a reconstrução da máquina pública brasileira, que neste momento contava com sérias avarias. Nesta fase inicial do governo Lula, havia a necessidade de expansão significativa da oferta dos serviços públicos, pois isso representava uma demanda nacional emergente, mas partia-se de uma máquina pública debilitada. Em outra frente, havia uma sistemática campanha da velha mídia, mobilizando a opinião pública nacional contra os serviços públicos e os servidores públicos, estratégia essa que foi utilizada para abrir espaço para as privatizações da década de 1990.

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Neste cenário, a reconstrução da máquina pública brasileira deveria se dar em pouco tempo, fazendo-se muito com pouco. E, realmente, foi o que aconteceu. Mas, ao se fazer muito com pouco, criaram-se distorções como:

1) estrutura física inadequada dos serviços públicos;

2) servidores em número insuficiente, sem capacitação adequada e pouca valorização; 3) falhas administrativas; 4) grande demanda reprimida de serviços a ser resolvida.

Na Perícia Médica Previdenciária, o período de 2003 a 2012 não foi diferente. A contratação insuficiente de servidores, a carga de trabalho excessiva, a falta de capacitação adequada, a não valorização da categoria, a evasão de servidores, as adversidades da carreira e a necessidade de rever o papel da perícia médica diante da nova realidade nacional tornaram a atividade insalubre para os peritos. E também esses fatores, muitas

vezes, levaram a perícia médica a não alcançar as respostas esperadas pela sociedade. No momento atual do Brasil, são necessários avanços nos serviços públicos, caso contrário, existe o risco real de se desvirtuar todo o esforço dos últimos 9 anos para a reconstrução da máquina pública brasileira.

Para se avançar na Perícia Médica Previdenciária, é preciso corrigir essas distorções e, para isso, são prementes algumas medidas:

1) revisão do papel da Perícia Médica Previdenciária; 2) estudo fidedigno para determinação do número adequado de servidores necessários e recomposição do quadro; 3) capacitação permanente e aberta dos peritos médicos previdenciários, com a participação de universidades, sociedades médicas e multiprofissionais, de forma a criar nos peritos uma visão ampla e atualizada do mundo do trabalho e da incapacitação laborativa; 4) correção das adversidades que acompanham a carreira, com valorização e reestruturação da atividade, adequação da carga e da forma de trabalho e segurança.

Assim, com a concretização dessas medidas, será possível a construção de um trabalho digno, o que deixará a carreira mais atrativa, motivando os profissionais. Tais medidas são fundamentais, pois não se tem serviço público de qualidade sem planejamento e investimento. E o serviço público de qualidade é um bem social.

ser utilizadas em políticas para segurança no trabalho, prevenção de acidentes e consequentes mortes, além da proteção e promoção à saúde do trabalhador. Nossa experiência com relação ao histórico da incapacitação do trabalhador brasileiro é única e queremos participar da discussão, elaboração e execução de políticas voltadas para esta área.

Um aspecto importante a ser ressaltado é o papel da perícia médica. Temos, atualmente, a função de constatar a incapacidade laborativa. Escrevemos a biografia da incapacitação para o trabalho dos brasileiros e nada é feito para mudar esta história. Em nosso acervo de dados existem informações importantes que podem

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Aqui, um parêntese: é com grande expectativa que nós, peritos médicos previdenciários, aguardamos a implementação do Decreto nº 7.602, de 7 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho – PNSST, pois se trata de uma iniciativa que reflete a preocupação do governo em garantir trabalho saudável e seguro aos brasileiros, articulando, para isso, os Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e da Saúde, juntamente com outros órgãos e instituições afins. Tal política pública tem potencial de enorme transformação social e econômica, pois o trabalho move um país e ocupa papel primordial na vida de seu povo. Por outro lado, em nossa atividade como peritos médicos previdenciários, acumulamos importante experiência em atender a trabalhadores incapacitados e com danos à saúde advindos, relacionados ou que ocorrem no curso do trabalho. Acreditamos que esta

experiência referente ao histórico da incapacitação do trabalhador é única e pode ser determinante no debate, na implementação e na execução de uma efetiva PNSST. Desta forma, consideramos importante uma maior participação e envolvimento de nossa categoria na PNSST. Somando-se a isso, no Ministério da Previdência Social está em análise um projeto de mudança estrutural na carreira do perito médico previdenciário, que passaria do enfoque da simples constatação da incapacidade laborativa para uma atitude pró-ativa no sentido da prevenção de danos à saúde, redução de riscos nos ambientes de trabalho e promoção da saúde do trabalhador. Há múltiplos sinais de que o formato atual de nossa atividade está esgotado, não dando respostas aos anseios dos envolvidos (governo, peritos, trabalhadores, empregadores e sociedade).

A sociedade brasileira se transformaria positivamente com a regulação e controle da saúde e segurança no trabalho, pois, entre outros aspectos, a incapacitação laborativa evitável e a morte no trabalho impactariam negativamente nas seguintes frentes:

1) vitimiza o trabalhador e sua família; 2) setor produtivo nacional – precocemente se perdem trabalhadores que poderiam continuar produzindo por muito tempo. Na maioria das vezes, esses trabalhadores levam anos para se qualificarem e necessitam de grandes investimentos para isso, além de gerar indenizações na justiça trabalhista que impactam nas finanças das empresas; 3) sistema de saúde – sobrecarrega o atendimento e provoca gastos evitáveis, pois a incapacitação laborativa reflete agravo à saúde; 4) Previdência Social – terá que dar suporte financeiro aos trabalhadores incapacitados para o trabalho, situação que poderia ser evitada com medidas preventivas.

Diante disso, queremos estar junto ao governo e à sociedade para somar forças e promover esta transformação. A Perícia do INSS quer e precisa mudar para ir ao encontro de um novo país que se desenha: o Brasil do desenvolvimento sustentável com inclusão social, da verdade e da justiça social.

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4º Congresso Brasileiro de Perícias Médicas de Porto de Galinhas

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R2060 - CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO MANTIDO data de cessação do BI pela perícia do INSS JUDICIALMENTE: ANÁLISE CRÍTICA DO TEMPO e a cessação administrativa, tempo total de benefício recebido pelo segurado. DE TRÂMITE BUROCRÁTICO Autor: CARLA CHRISTIANE DE OLIVEIRA RESULTADOS: 89,4% dos BIs mantidos judicialmente que foram cessados pela CARDIA perícia médica do INSS não apresentavam BI por incapacidade deferidos posteriormente. Coautor(es): FRANCINE S. R. COSTA E SILVA A média do intervalo de tempo entre a data INTRODUÇÃO: Muitos segurados, após de cessação sugerida pelo perito do juiz e a indeferimento ou cessação de benefício data da perícia de revisão do INSS foi de 14 (BI) por incapacidade, têm os BIs reativados meses. A média do intervalo de tempo entre ou concedidos judicialmente. Após tempo a data da cessação do benefício pela perícia determinado, esses BIs são revisados pela do INSS na revisão judicial e a cessação administrativa foi de 11,3 meses. A média perícia do INSS. do tempo de recebimento de BIs mantidos OBJETIVOS: Verificar a percentagem de BIs judicialmente nesta amostra foi de 5,3 anos. deferidos pela perícia médica do INSS após a cessação de BI judicial. Verificar a média CONCLUSÃO: Os dados mostram que a do intervalo de tempo entre o tempo de conclusão pericial da revisão judicial pelo afastamento sugerido pelo perito do juiz e a INSS tende a ser assertiva, ou seja, 89,4% perícia de revisão do INSS. Verificar a média do dos BIs mantidos judicialmente não são intervalo de tempo entre a data de cessação reativados, bem como não são deferidos do BI pela perícia médica e data de cessação outros BIs pela mesma doença. O intervalo de tempo entre o tempo sugerido pelo perito administrativa. do juiz e a convocação do segurado para MÉTODO: Foram analisados 3.039 recursos, perícia de revisão do BI têm uma média alta na 7,5% (227) são recursos de BI mantidos opinião destes autores. Existe a necessidade judicialmente. Os dados analisados foram: de implantação de um sistema informatizado presença do laudo do perito do juiz durante de monitoramento rigoroso, com marcação a realização da perícia de revisão, presença de revisões judiciais automaticamente. A de BI de incapacidade deferido pela perícia média de intervalo de tempo entre a perícia do INSS após a revisão judicial, intervalo de cessação do BI judicial e a cessação de tempo entre o tempo de afastamento administrativa, também na opinião destes sugerido pelo perito do juiz e a perícia de autores, é alta. revisão do INSS, intervalo de tempo entre a 34 |


R3059 – SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO opinião desses peritos. FEDERAL: ANÁLISE CRÍTICA DE RELATOS DE MÉTODO: Foram analisadas 178 dissertações 178 PERITOS realizadas por alunos peritos ligados à saúde Autor: CARLA CHRISTIANE DE OLIVEIRA do servidor, do curso de especialização a distância da Unilins, “Perícia Oficial em Saúde”. CARDIA Os dados analisados foram: distribuição dos peritos por região, anos de registro no CRM, Coautor(es): AMAURI PINTO presença de subnotificações, ocorrência SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: de acidentes de trabalho e doenças ANÁLISE CRÍTICA DE RELATOS DE 178 ocupacionais mais frequentes, os fatores PERITOS SOBRE AS PRINCIPAIS SITUAÇÕES desencadeadores de tais doenças e, ainda, QUE ENVOLVEM A SAÚDE OCUPACIONAL DO quais as sugestões desses profissionais para amenizar ou resolver tais fatores. SERVIDOR FEDERAL INTRODUÇÃO: Historicamente, sabe-se que não existem dados referentes às causas de afastamento dos servidores públicos federais, a não ser de forma pontual em alguns órgãos que se preocuparam em registrar seus dados. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão criou o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS), que tem como intuito padronizar e qualificar a perícia oficial, estabelecer diretrizes para a vigilância ambiental e realizar a promoção da saúde dos servidores públicos federais. Paralelamente, foi organizado um curso a distância com o objetivo de qualificar a atividade de perícia oficial em saúde. OBJETIVOS: Realizar levantamento das principais causas de adoecimento do servidor público federal na opinião de peritos federais do setor da saúde do servidor; realizar levantamento das sugestões de melhoria na

RESULTADOS: A maior concentração desses peritos encontra-se no Nordeste, 27%. 43,3% desses peritos possui acima de 21 anos de registro em órgão da classe. Os peritos relatam subnotificação e somente 9% dos peritos descrevem que seus serviços são estruturados. As doenças ocupacionais mais citadas são as doenças osteomusculares e psiquiátricas. Com relação às doenças psiquiátricas, os principais fatores desencadeadores citados são: aumento da quantidade de serviço, pequeno número de funcionários, agressão por público em geral, exigência da chefia, relação com colegas de trabalho, assédio moral. Com relação às doenças osteomusculares, a perícia relata como fator desencadeador a falta de ergonomia, citando principalmente mobiliário antigo e/ou não ergonômico e estrutura física mal conservada. | 35 Revista ANMP em foco


R2066 – PAPEL DO PERITO DO INSS NA DEFESA se o Software Microsoft Office (Excel). DA AUTARQUIA – ANÁLISE DE PROCESSOS – RESULTADOS: A amostra foi de 226 ações GERÊNCIA CAMPINA GRANDE – PB sobre benefícios por incapacidade. Dessas, Autor: ALESSANDRA AVELINO DINIZ 114 (50%) incluíam requerimentos de aposentadorias por invalidez (B32); seguidos GONZAGA por 74 (33%) de benefícios assistenciais Coautor(es): Marise de Araujo Jorge, Estenia (B87) e 38 (17%) auxílios-doença temporários (B31). Dos 226 processos analisados, 203 Ferreira Brasileiro Crispim tinham sentenças e o perito médico do INTRODUÇÃO: A Autarquia Previdenciária INSS, na qualidade de assistente técnico, é instada a se defender em inúmeras ações acompanhou a perícia judicial e elaborou judiciais por todo o país semanalmente. parecer técnico especializado em 100% dos Os temas envolvem todos os benefícios processos analisados. Cento cinquenta e previdenciários concedidos e administrados uma sentenças (74%) foram julgadas como pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade improcedentes contra 52 (26%) consideradas Social). A maior concentração de demandas, procedentes, sendo observado que, na no entanto, é de aposentaria por idade maioria dos pareceres em que o assistente rural e de benefícios por incapacidade, técnico considerou o requerente apto (89%), temporária ou definitiva. Considerando esses o perito judicial apresentou esta mesma dados, é importante que o instituto conheça conclusão em seus laudos (73%). resultados da atuação da assistência técnica CONCLUSÃO: Através deste trabalho, foi junto à Procuradoria Federal Especializada. possível avaliar a visão do juízo em relação à OBJETIVO: Investigar o percentual de reversão lide e concluir que na maioria dos casos em de demandas judiciais de benefícios por que houve um curso favorável do processo incapacidade contra o INSS, abordando o ao INSS (74%), o assistente técnico esteve presente na perícia, trazendo ao perito trabalho de assistência técnica. judicial dados administrativos, conceitos MÉTODO: Foram recuperados do banco de previdenciários desconhecidos pelo mesmo; dados do portal do Juizado Especial Federal bem como apresentando um parecer na Paraíba os resultados de ações judiciais com subsídios técnicos que conferiram contra o INSS no período de janeiro a ao procurador uma melhor elaboração abril de 2012. A amostra foi aleatória da defesa. Isso aponta para a importância e probabilística. Configurou-se como do trabalho dos peritos do INSS junto à uma pesquisa descritiva e exploratória Procuradoria Federal Especializada, trazendo e a análise de dados foi feita por meio de resultados favoráveis à defesa da Previdência. frequências absolutas e relativas utilizando36 |


R4084 – REGISTROS DE ACIDENTES DE ranque de doenças mais incapacitantes. TRABALHOS POR TRANSTORNOS MENTAIS Objetivos: O presente trabalho busca NO INSS NO PERÍODO DE 1999 A 2011 apresentar dados referentes aos acidentes de trabalho no período de 1999 a 2011 por Autor: VALTERDES FABIO PESSOA SOARES transtornos mentais. Coautor(es): Francisco Jose de Saboya Fonteles, Jorge Eduardo Carvalho de Almeida, Método: Este estudo foi realizado a partir de consulta ao AEAT Infologo no período de 1999 Antonio Gonçalo Soares Coelho a 2011 (base de dados históricos de acidentes Introdução: Tem-se observado um do trabalho) da Previdência Social, acessado importante aumento no número de registros no site: http://www3.dataprev.gov.br/aeat/. de acidentes de trabalho pelo INSS de natureza psiquiátrica. Desde o ano de 2007, Resultados: O quantitativo de acidentes os transtornos psiquiátricos assumiram a de trabalho registrados pelo INSS, por terceira posição no ranque de benefícios patologias psiquiátricas, entre os anos de auxílios-doença acidentários (codificados 1999 e 2011, aponta para um acréscimo de como Espécie 91, E-91) concedidos pelo INSS. 2.015,8%: passando de 360 registros em A Organização Mundial da Saúde (OMS) 1999 para 15.965 em 2011, com marcante estima índices de 30% de transtornos mentais aumento a partir de 2007, após a instituição menores e de 5 a 10% de graves na população do nexo epidemiológico. Desde então, trabalhadora ocupada. Usualmente, os aproximadamente dois terços dos registros quadros psiquiátricos típicos se instalam foram decorrentes do nexo epidemiológico, gradativamente, podendo eclodir de forma portanto, coube ao perito do INSS à aguda por certos fatores desencadeantes determinação do nexo. Entre as doenças diretamente relacionados ao trabalho. mentais específicas mais comuns estão a Desde 2000, a OMS vem adotando o reação aguda ao estresse e o transtorno índice DALY (Disability-Adjusted Life Year depressivo, que ano a ano vêm numa curva = anos de vida vividos com incapacidade crescente de registros. + anos de vida perdidos), com o objetivo finais: A doença de avaliar, simultaneamente, o efeito da Considerações mortalidade e dos problemas de saúde que psiquiátrica é um dos grupos nosológicos afetam a qualidade de vida dos indivíduos. mais relevantes em termos previdenciários, Utilizando-se tal indicador, as condições como demonstrado pela sua elevada neuropsiquiátricas responderam por 18,6% frequência, sendo responsável por um de 37.518.239 anos de vida perdidos ajustados grande número de concessões de benefícios por incapacidade (estudo realizado pela acidentários, seguindo a tendência mundial. Fiocruz, 2002), ocupando o primeiro lugar no | 37 Revista ANMP em foco


Delegados da ANMP pelo país

Conheça o delegado da sua unidade

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro – Centro + RJ Sul

Delegado: ALVARO CANDIDO N. SANT`ANNA Suplente: DEBORA CLARO AZEVEDO

Rio de Janeiro – Norte

Delegado: VERA ANTOUN Suplente: MARCELLA MELO TUTTI

Campos dos Goytacazes São Paulo – Centro

Delegado: MIGUEL A. TABACOW Suplente: AURÉLIO ANTONIO MIOTTO

Região I São Paulo

São Paulo – Sul

Araçatuba

Delegado: RENATA PORTELLA TARCITANO Suplente: VAGO

Delegado: ÁLVARO AFONSO C. LÉLIS Suplente: JENER REZENDE

Delegado: YURI JOSÉ S. NASCIMENTO Suplente: VAGO

Taubaté

Araraquara

Delegado: SONIA RIBEIRO RIGUETTI Suplente: AUGUSTO THADEU P. CARDOSO

Duque de Caxias

Delegado: RAYMOND JACOUB Suplente: SIMONE DUARTE DAMATO ALVES

Niterói

Delegado: ELMA GOMES VAZ Suplente: GILBERTO GUEZERT

Petrópolis

Delegado: ANNA CRISTINA RIBEIRO DOMINGUES Suplente: CHRISTIANNE DAUZACKER V. BARBOSA

Delegado: LUIS HENRIQUE B. FALCAO Suplente: SIDNEY ANTÔNIO MAZZI

Bauru

Delegado: OSVALDO SERGIO ORTEGA Suplente: CARLA C. DE OLIVEIRA CARDIA

Campinas

Delegado: DENISE SIQUEIRA P. BASSO Suplente: THERESA CHRISTINA F. DA CUNHA

Guarulhos

Delegado: OSWALDO LUIZ MANGOLIM Suplente: JOSÉ PEREIRA D. SOBRINHO

MINAS GERAIS

Jundiaí

Delegado: LEONARD JOSEPH TAVES Suplente: VAGO

Delegado: GISELE KATIA C. OLIVEIRA Suplente: ROMÃO NEDER NETO

Marília

Delegado: ELIANDRO JOSÉ G. FIGUEIRA Suplente: ROMÃO NEDER NETO

Osasco

Delegado: JOÃO ANRIMAR G. SANCHES Suplente: MARIANE B. M. KAIRALA

Piracicaba

Delegado: FABIO A. SOUZA FRIAS Suplente: LUIZ CARLOS GULMINI

Presidente Prudente

Delegado: ALEXANDRE JOSÉ F. GHIRALDI Suplente: VAGO

Ribeirão Preto

Delegado: RENATO PACHECO ARENA Suplente: TARCILA MAZER

Santo André

Delegado: JOSÉ ROBERTO NADDEO Suplente: ALCEU RODRIGUES

Belo Horizonte Barbacena

Delegado: SHINAIDER FONSECA ROSA Suplente: VAGO

Região III Sul PARANÁ

Curitiba

Delegado: DOUGLAS DO LAGO WESTPHAL Suplente: BRUNO GOMES GALLO

Divinópolis

RIO GRANDE DO SUL

Governador Valadares

Delegado: EDSON LUIZ AGUZZOLI Suplente: MARCOS GIOVANE RUTSATZ

Juiz de Fora

Delegado: JAMES RICACHENEVSKY Suplente: VAGO

Delegado: DANIELLE P. C. RITA Suplente: BIANCA TAVARES DE SOUZA Delegado: EDILBERTO DE S. BARROS Suplente: ROSIMARA M. B. CAPELLA Delegado: ARCÍRIA MARIA T. NASCIMENTO Suplente: OSWALDINO WELERTON SOTT

Montes Claros

Delegado: ZILMA VIEIRA DA CRUZ Suplente: GENIVAL VIEIRA

Ouro Preto

Delegado: CARLOS ALBERTO DE MATOS JEUNON Suplente: CARLOS ALBERTO SILVEIRA ASSUNÇÃO

Poços de Caldas

Santos

Delegado: LUCIANO REZENDE FERREIRA Suplente: MARCELO DA SILVA SECHINATO

São João da Boa Vista

Delegado: ALESSANDRO E. F. MARTINS Suplente: VAGO

São José do Rio Preto

Delegado: MARIA LETICIA TOSTES GAZZINELLI Suplente: FERNANDA GOMES TORRES

Delegado: CAIO DANIEL B. DE PAULA Suplente: WALDIR NASCIMENTO CUNHA

Uberlândia

Caxias do Sul Ijuí

Novo Hamburgo

Delegado: ROSANA MARIA DA SILVA Suplente: LUIS CARLOS R. F. DE CARVALHO

Pelotas

Delegado: PAULO KELBERT Suplente: LUIZ MARIO CORREA COUTINHO

Uruguaiana

Delegado: JOSÉ CARLOS BARBOSA ZACCARO Suplente: MOACIR TASSINARI DOS SANTOS

SANTA CATARINA

Blumenau

Varginha

Delegado: MARCONE PEREIRA AMORIM Suplente: PAULO CÉSAR GRANERO

Delegado: JOSÉ EDUARDO PEREIRA Suplente: ALBERTO TCHAKERIAN

ESPÍRITO SANTO

Delegado: MARCUS VINÍCIUS DA SILVEIRA Suplente: HENRIQUE DIAS FABRICIO

São José dos Campos

Delegado JORGE CAMPELLO JUNIOR Suplente: EDMAR FAVARO

Delegado: ALEXIS HAKIM FILHO Suplente: JOÃO MARQUES BARREIRO

Delegado: MARGARET INÁCIA G. QUEIROGA Suplente: MOACIR MARTINS FERNANDES

38 |

Região II Sudeste

Vitória

Chapecó Joinville

Delegado: CLÁUDIO LUIZ BLEY DO NASCIMENTO Suplente: DANIEL BITTENCOURT DOS REIS


Região IV Nordeste

Região V Centro-Oeste, Norte

ALAGOAS

MATO GROSSO DO SUL

Delegado: PEDRO RODRIGUES GAIA NETO Suplente: GILBERTO DE BARROS COSTA

Delegado: MARCOS AURÉLIO ALMEIDA SILVA Suplente: RADI JAFAR

Maceió

Campo Grande

BAHIA

PARÁ

Itabuna

Delegado: OSVALDO NASCIMENTO CAVALHEIRO Suplente: MÁRCIA MARIA DOS

CEARÁ

Fortaleza

Delegado: FRANCISCO XAVIER L. DE ARAUJO Suplente: NORBERTO WILSON DAS CHAGAS

Belém

Delegado: ISABEL HELENA V. S. NASCIMENTO Suplente: MÁRCIO LENO MAUÉS

ACRE

Rio Branco

Delegado: MURILO BATISTA DOS SANTOS FILHO Suplente: FRANCISCO RODRIGUES LOPES

Juazeiro do Norte

RORAIMA

PARAÍBA

Delegado: ANDERSON A. POLICARPO DE SÁ Suplente: ANA P. C. ARAÚJO DO AMARAL

Delegado: MARIA DO SOCORRO LINHARES Suplente: EPONINA RÉGIA DE SÁ BARRETO

Boa Vista

João Pessoa

TOCANTINS

Campina Grande

Delegado: JUAREZ CARLOS DE CARVALHO Suplente: ELTO QUINTINO BORGES

Delegado: JOSÉ GOMES DA SILVA NETO Suplente: ALGUSTO CLEMENTINO DE OLIVEIRA

Palmas

Delegado: DIEGO FURTADO FIALHO CANDIDO Suplente: MARISE DE ARAÚJO JORGE

PERNAMBUCO

Recife

Delegado: ADILSON DA SILVA MORATO FILHO Suplente: VAGO

Garanhuns

Delegado: JOSÉ DIAS DE MORAIS Suplente: INAMAR TORRES

Petrolina

Delegado: ROBERTO BEZERRA DE SOUZA Suplente: MARINEVES MORAIS DA SILVA

RIO GRANDE DO NORTE

Natal

Delegado: ALINE SANDA FREIRE CAMARA Suplente: PATRÍCIA ARAÚJO FREIRE

Mossoró

Delegado: LIGINEY LINO DE OLIVEIRA Suplente: GILMAR VERÍSSIMO TORRES

SERGIPE

Aracaju

Delegado: ANDREA GAMA DA SILVA FIGUEIREDO Suplente: IZAIAS SILAS A. SANTOS DE JESUS

PIAUÍ

Teresina

Delegado: SILVANA SALES DE DEUS BARBOSA Suplente: ELISVÂNIA RODRIGUES DA SILVA

MARANHÃO

São Luís

Delegado: OLIMPIA MARIA O. FIGUEIREDO Suplente: FRANCISCO LÚCIO CARNEIRO LIMA

| 39 Revista ANMP em foco


RELATÓRIO DE AÇÕES Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP 40 |

Acompanhamento Processual Atualização: 12 de setembro de 2013.


A

tualmente, a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP possui diversas ações coletivas com o objetivo de tutelar os direitos e os interesses dos Peritos Médicos Previdenciários. No quadro abaixo estão identificadas as ações coletivas que tramitam atualmente em nome da Asso-

ciação.

Nº DO PROCESSO

OBJETO

RESULTADOS

1

0018076-53.2004.4.01.3400

Indenização pela não Sentença favorável na 1ª instância, que gaconcessão de revisão ge- rantiu o direito à revisão geral. O INSS interral de 1999 a 2001. pôs apelação e o recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

2

0018275-75.2004.4.01.3400

Pagamento majorado da GDAMP aos aposentados e pensionistas até a extinção da gratificação no ano de 2008.

Sentença favorável na 1ª instância. O recurso do INSS foi parcialmente provido para limitar o pagamento majorado da GDAMP ao ano de 2006.

3

0024618-87.2004.4.01.3400

Pagamento integral do Adicional por Tempo de Serviço para os Peritos Médicos que optaram pelo regime de 40 horas semanais.

Sentença favorável na 1ª instância, que garantiu o pagamento integral do adicional. O INSS interpôs apelação e o recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

4

0025452-90.2004.4.01.3400

Efeitos financeiros do Sentença desfavorável na 1ª instância. O reexercício da opção pela curso de apelação da ANMP será julgado Carreira de Perícia Médi- pelo TRF da 1ª Região. ca.

5

0028395-0.2004.4.01.3400

Adicional de insalubrida- Sentença desfavorável na 1ª instância. O rede. Percepção no percen- curso de apelação da ANMP será julgado tual máximo. pelo TRF da 1ª Região.

6

0034491-14.2004.4.01.3400

Conversão do tempo de Sentença desfavorável na 1ª instância. O reserviço celetista em con- curso de apelação da ANMP será julgado dições insalubres. pelo TRF da 1ª Região.

7

0012246-72.2005.4.01.3400

Isonomia remuneratória Sentença desfavorável na 1ª instância. O reentre Peritos Médicos e curso de apelação da ANMP será julgado médicos credenciados. pelo TRF da 1ª Região.

8

0017499-41.2005.4.01.3400

Correto enquadramento Sentença desfavorável na 1ª instância. A apedos Supervisores Médico lação da ANMP será julgada pelo TRF da 1ª -Periciais. Região.

9

0011025-20.2006.4.01.3400

Contribuição Previden- Sentença desfavorável na 1ª instância. O reciária de aposentados e curso de apelação da ANMP será julgado pensionistas. pelo TRF da 1ª Região.

10

0032574-86.2006.4.01.3400

Contagem do tempo de serviço anterior à Lei nº 8.112/90. Averbação das contribuições recolhidas pelos Peritos Médicos na qualidade de autônomos.

Após deferir a liminar, o Juiz de 1ª instância julgou o pedido da Associação improcedente. O recurso de apelação da ANMP será julgado pelo TRF da 1ª Região, que já concedeu cautelar para impedir a revisão dos proventos calculados de acordo com a liminar deferida na 1ª instância.

| 41 Revista ANMP em foco


42 |

11

0035634-67.2006.4.01.3400

Contribuição previden- Julgamento favorável no Tribunal Regional ciária sobre o terço de Federal da 1ª Região, que impediu a cobranférias. ça da contribuição previdenciária sobre o terço de férias. O INSS interpôs recurso para o Supremo Tribunal Federal.

12

0043027-09.2007.4.01.3400

GDAMP. Falha no sistema operacional do INSS. Irregular avaliação do desempenho institucional.

Sentença parcialmente favorável na 1ª instância, que determinou ao INSS a divulgação dos detalhes das avaliações. Os recursos da ANMP e do INSS serão julgados pelo TRF da 1ª Região.

13

0007196-60.2008.4.01.3400

Adicional de Insalubridade para servidores cedidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Sentença parcialmente favorável na 1ª instância, que garantiu a não restituição dos valores já recebidos pelos Peritos Médicos. O INSS interpôs apelação e o recurso será julgado pelo TRF da 1ª Região.

14

0007965-68.2008.4.01.3400

Gratificações não vinculadas ao vencimento básico. Pagamento integral aos aposentados e pensionistas com proventos proporcionais.

Sentença favorável na 1ª instância, que garantiu o pagamento majorado da gratificação. O INSS e a União interpuseram apelações e os recursos serão julgados pelo TRF da 1ª Região.

15

MS 13860

Direito de greve.

Foi declarada liminarmente a ilegalidade do movimento grevista.

16

0033043-64.2008.4.01.3400

Parcelas percebidas de Sentença desfavorável na 1ª instância. O reboa-fé a título de GDAMP. curso de apelação da ANMP será julgado Descontos indevidos. pelo TRF da 1ª Região.

17

0033737-33.2008.4.01.3400

Parcelas percebidas de Sentença parcialmente favorável na 1ª instânboa-fé a título de ATS. cia. A ANMP e o INSS interpuseram apelações Descontos indevidos. e os recursos serão julgados pelo TRF da 1ª Região.

18

MI 992

Aposentadoria especial.

19

0007785-18.2009.4.01.3400

Entrega da CRER aos se- Sentença desfavorável na 1ª instância. O regurados via Correios. curso de apelação da ANMP será julgado pelo TRF da 1ª Região.

20 0009159-69.2009.4.01.3400

Redução da jornada sem Sentença desfavorável na 1ª instância. O reintervalo para refeições. curso de apelação da ANMP será julgado pelo TRF da 1ª Região.

21

0023475-87.2009.4.01.3400

Acumulação de cargos Há liminar favorável no TRF da 1ª Região, que públicos sem a limitação garante aos associados o acúmulo de cargos de 60 horas semanais. públicos sem a limitação de 60 horas semanais.

22 0023477-57.2009.4.01.3400

Não incidência de impos- Julgamento favorável no TRF da 1ª Região, to de renda sobre o abo- que impediu a cobrança do imposto de renno de permanência. da sobre o abono de permanência. A União interpôs recurso para o Superior Tribunal de Justiça.

23 0023479-27.2009.4.01.3400

Integralização de aposen- Sentença desfavorável na 1ª instância. O retadoria proporcional. curso de apelação da ANMP será julgado pelo TRF da 1ª Região.

Concedida a ordem pelo Supremo Tribunal Federal para garantir aposentadoria especial aos filiados da ANMP.


24 0031156-11.2009.4.01.3400

Incorporação da GDAPMP O processo aguarda prolação de sentença de acordo com a última na 1ª instância. pontuação.

25 0032852-82.2009.4.01.3400

Legalidade do Movimen- Sentença favorável na 1ª instância, que declato pela Excelência do Ato rou a legalidade do Movimento pela ExcelênMédico Pericial. cia. O INSS e o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação, que serão julgados pelo TRF da 1ª Região.

26 0039815-09.2009.4.01.3400

Carreira de Perito Médico Sentença desfavorável na 1ª instância. O rePrevidenciário. Enqua- curso de apelação da ANMP será julgado dramento e progressão pelo TRF da 1ª Região. funcional para o final da carreira.

27 0061372-52.2009.4.01.3400

Legalidade do ponto ele- Sentença desfavorável na 1ª instância. O retrônico. curso de apelação da ANMP será julgado pelo TRF da 1ª Região.

28 MS 15339

Direito de greve.

29 0056583-73.2010.4.01.3400

Pagamento anti-isonômi- Sentença parcialmente favorável na 1ª insco da GDAPMP aos servi- tância, que garantiu o pagamento da gratidores em atividade. ficação em pelo menos 80 pontos a todos os servidores ativos. A ANMP recorreu para garantir 100 pontos a todos os filiados, até a regulamentação da GDAPMP. Há também recurso do INSS.

30 0014518-29.2011.4.01.3400

Impugnação da MPOG/SRH nº 10.

31

Omissão na apreciação dos requerimentos administrativos relativos à contagem de tempo especial.

0046710-15.2011.4.01.3400

Depois de conceder a liminar requerida pela ANMP, o Superior Tribunal de Justiça declarou ilegal o movimento grevista. Há pedido, por parte do INSS, de imposição de multa à ANMP.

ON Sentença parcialmente favorável na 1ª instância, que declarou ilegais alguns dispositivos da ON nº 10. O INSS e a ANMP interpuseram apelações e os recursos serão julgados pelo TRF da 1ª Região. Liminar favorável, que determinou prazo de 30 dias para o INSS apreciar os requerimentos administrativos feitos pelos Peritos Médicos.

32 0059337-51.2011.4.01.3400

Parcela recebida de boa- Liminar favorável no TRF da 1ª Região, que fé a título de VPNI. Impos- impediu a devolução dos valores já pagos sibilidade de devolução. pelo INSS.

33 0059338-36.2011.4.01.3400

Licença-prêmio não uti- Sentença favorável na 1ª instância. O INSS lizada. Possibilidade de interpôs apelação e o recurso será julgado conversão em pecúnia. pelo TRF da 1ª Região.

34 0005086-49.2012.4.01.3400

Vantagem Pecuniá- Sentença desfavorável na 1ª instância. O reria Individual. Lei nº curso de apelação da ANMP será julgado 10.698/2003. Percepção. pelo TRF da 1ª Região.

35 0005140-15.2012.4.01.3400

GDAPMP. Percepção pe- O processo aguarda prolação de sentença los aposentados e pen- na 1ª instância. sionistas de acordo com os valores pagos aos servidores em atividade.

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44 |

36 MI 4634

Mandado de Injunção. O processo aguarda julgamento no SupreRevisão Geral Anual dos mo Tribunal Federal. Servidores Públicos Federal.

37 0007516-65.2012.4.03.6100

Parcela recebida de bo- Liminar favorável, que impediu a devolução a-fé a título de GDAPMP. dos valores já pagos pelo INSS. Impossibilidade de devolução.

38 0035624-13.2012.4.01.3400

Condições de trabalho O processo aguarda prolação de sentença dos Peritos Médicos Pre- na 1ª instância. videnciários.

39 0008577-46.2012.4.03.6104

Adicional de Insalubridade recebido a maior. Restituição ao erário. Impossibilidade.

40 0048154-49.2012.4.01.3400

Ofício Circular nº 120, da Liminar favorável na 1ª instância, que impeControladoria-Geral da diu a devolução dos valores já pagos pelo União. Parcelas recebidas INSS. de boa-fé. Impossibilidade de devolução ao erário.

41

0004118-82.2013.4.01.3400

GDAPMP supostamente Liminar favorável no TRF da 1ª Região, que paga a maior. Recebi- impediu a devolução dos valores já pagos mento de boa-fé. Impos- pelo INSS. sibilidade de reposição ao erário.

42 0007720-81.2013.4.01.3400

M e m o r a n d o - C i r c u l a r Liminar favorável na 1ª instância, que impeConjunto nº 2/DGP/DI- diu o INSS de exigir horário além do habitual RAT/INSS. Ilegalidade. na quarta-feira de cinzas. Expediente além do habitual na quarta-feira de cinzas.

43 0002386-66.2013.4.01.3400

Adicional de insalubrida- Sentença favorável na 1ª instância, que imde supostamente rece- pediu a devolução dos valores já pagos pelo bida de forma indevida. INSS. Recebimento de boa-fé. Impossibilidade de reposição ao erário.

44 0009194-81.2013.4.03.6100

Remoções ilegais no âm- Indeferido pedido liminar feito pela ANMP. bito da Gerência Executiva de São Paulo.

Sentença favorável na 1ª instância, que impediu a devolução dos valores já pagos pelo INSS. O INSS interpôs apelação e o recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.


Artigo

Um olhar sobre a aposentadoria na perícia médica previdenciária Dra. Silvia Matheus

C

aros amigos, de repente, olhamos para o lado e vemos alguns colegas nossos se aposentando, e nos perguntamos: chegou a nossa hora? E aí passa um filme na nossa mente: acabei? Acabou? O que fiz da minha vida? Era isso que eu queria? Fiz direito? Repassei algum ensinamento? Permiti-me aprender?

Cada um tem suas respostas!

Porém, todos nós temos algo em comum, como a entrada no serviço público, no INSS, há muitos anos, aprovados em concurso público, e atuando romanticamente em algo que não sabíamos direito o que era, mas que era importante e dava uma sensação de poder. E nem era uma especialidade médica reconhecida!

Quem detém a informação ganha poder. E, por isso, precisamos da atualização dos cadastros

Enfim, passamos por vários governos, diversos ministérios e milhares de leis, decretos, INs, OSs, normas técnicas, treinamentos, reciclagens e até um curso de pós-graduação em Perícia Médica no final da carreira. Para quê? Provamos que sabemos tudo ou nada? Teremos ascensão funcional após já estarmos no último nível da carreira? E hoje, após termos cumprido tudo o que nos foi solicitado, recebemos o direito à aposentadoria. E os que não se prepararam para isso emocional ou financeiramente? Pois temos perdas importantes e essas perdas me remetem ao servidor militar, aos juristas e aos profissionais de carreira de Estado que, quando se aposentam, não perdem nada; ao contrário, ampliam seus direitos e vencimentos pelo reconhecimento aos préstimos de seus trabalhos à instituição. Com as péssimas condições de trabalho e o risco de vida a que estivemos expostos, poderiam ter nos dado o mesmo entendimento e valorização que os ex-pracinhas tiveram, pois a nossa guerra era diária e morreram poucos. Lembre-se que o próprio Papa Francisco disse que “Deus é brasileiro”! E aí, ficamos isolados? Não podemos nos esquecer de

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que participamos da estruturação da carreira e somos importantes na sua manutenção, envolvendo-nos com o movimento associativo, pois, se houver extinção da carreira, caímos na vala comum dos aposentados do serviço público federal. Precisamos estar alertas para garantir a inclusão do aposentado em todas as negociações que envolvam a reorganização da carreira, o percentual da GDAPMP, os benefícios e suportes, com voz e voto, sob pena de serem esquecidos. É muito confortável esquecer os aposentados em uma negociação que envolva valores maiores de dinheiro, porque o andamento é mais rápido por conta da diminuição do impacto gerado na folha com a inclusão dos aposentados. A categoria tem que estar próxima para não permitir isso. Sabemos que podemos não agradar a todos, mas, nesse momento, é tudo o que temos e teremos que estar juntos, muito unidos, fortalecidos, trabalhando em equipe, com o verdadeiro olhar coletivo. Conclamamos a ajuda de todos que queiram trabalhar e nos ajudar. A primeira demanda do Departamento de Aposentados é a de podermos nos comunicar. Quem detém a informação ganha poder. E, por isso, precisamos da atualização dos cadastros. Com os cadastros atualizados, sejam emails, telefones ou endereços, poderemos repassar informações, agendar encontros, festas, visitas, e receber sugestões. Conto com o apoio e a participação nacional de todos vocês! Estamos vivos e ativos! Saudações periciais, Silvia Matheus

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Revista ANMP 25  
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