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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas

d o P ort o d o Ca p im e da V i la N as sa u


Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional Superintendência Estadual da Paraíba Divisão Técnica

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do

P orto d o Cap im e da V i la Na s sa u

Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau Emanuel Oliveira Braga . técnico em Ciências Sociais . Iphan-PB Carla Gisele Macedo S. M. Moraes . técnica em Arquitetura e Urbanismo . Iphan-PB Kleber Moreira de Souza . técnico A III . Iphan-PB Luciano de Souza e Silva . técnico em Arqueologia . Iphan-PB Maria Olga Enrique Silva . analista III . Iphan-PB Helena Tavares . pesquisadora bolsista do PEP/MP . Iphan-PB Natállia Azevêdo . estagiária de Arquitetura e Urbanismo . Iphan-PB Suelen Andrade Silva . estagiária de História . Iphan-PB Gilson Barbosa Athayde Júnior . consultor do Laboratório de Recursos Hídricos . UFPB José Reinolds Cardoso de Melo . consultor do Laboratório de Recursos Hídricos . UFPB

João Pessoa/PB abril de 2012


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O S S I Ê

Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do

P orto d o Cap im e da V i la Na s sa u

Parte 1


Sumário

PARTE I

Introdução Quando o bairro vira patrimônio

8 11

Contextualização histórica

12

Centros históricos: alguns conceitos e práticas

14

Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau

30

Breve histórico do GT

31

Atividades do GT e diagnóstico

38


Dados sociais relevantes

56

Diretrizes e Conceito da Proposta

60

Urbanismo e patrimônio cultural

61

Diagnóstico de bens de interesse cultural

65

Turismo comunitário e patrimônio cultural: algumas experiências contemporâneas

67

Proposta de Requalificação Objetivos

75

Linhas Estratégicas

76

Pressupostos

78

Proposições

78

Outras diretrizes e Conclusão Referências bibliográficas

PARTE II

Anexos

75

91 100


Então, vão escutando... Aconteceu no Vale de Javé... povoado onde eu nasci e cresci. Foi quando caiu em cima de nós a maior desgraça que um povo pode viver pra ver!

– É isso mermo, gente... Vão construir a barragem... Javé tá no caminho das águas... Logo, isso aqui tuuudo vira represa! ... Nós vamo ter que sair! Nós vamo ter que sair! – Ah, num pode! A gente não pode sair da nossa casa... – Seu Vado teve lá comigo. Conta pra eles, Vado... – Os engenheiro abriro os mapas na nossa frente e explicaram tudinho nos pormenor. Tudo, com os números, as foto, um tantão delas... e ia explicando pra gente os ganho e o progresso que a usina vai trazer. Vão ter que sacrificar uns tantos pra beneficiar a maioria! A maioria eu não sei quem são, mas nós é que somos os tantos do sacrifício, né não Zaqueu? – Vamo conversar, gente! Eu perguntei pros home se não tinha nada no mundo que a gente pudesse fazer pra salvar Javé das águas... porque se tivesse, a gente ia fazer! – E aí, Zaqueu, tem jeito? – Os home disseram que só não inunda quando a cidade tem alguma coisa importaante, história graaande, quando é coisa de tombamento e aí vira patrimonho... Aí eles não mexe nela... – Ihhhh... Pois então, danou-se!! Esse lugar véio não vale o que o gato enterra! – O que o gato enterra tem na sua cabeça!! – Mas, foi aí mermo, seu Firmino, ao contrário do que o senhor tá pensando... que foi... me acendeu, assim, uma esperançazinha... porque se Javé tem algum valor, são as história das origem, os guerreiros lá do começo que ocês vive contando e recontando. E isso, minha gente, isso é patrimônio, isso é história graaande!! – E você disse isso pros engenheiro, Zaqueu? Desse jeitinho caprichado que você tá dizendo agora? – E eu não disse? Eu disse!! – Muito bem!!! – Mas não adiantou nada, não adiantou... não adiantou nem eu contar que aqui tem muita terra, muita propriedade adquirida só nas divisas cantadas... – Não seja por isso... entonce nós vamos todo mundo lá e cantamo as divisas... – Ééééé... [...]


– Peraí... Escuta! Escuta, gente... Os homens disseram que só não inunda se for patrimônio... Não é assim? – Éééé... – Então, eu já sei o que a gente tem que fazer! ... Até hoje ninguém escreveu (também porque não precisou), mas então vamo nós mesmos hoje escrever a Grande História do Vale de Javé!! ... Vamo colocar no papel os enredo, gente, desencavar da cabeça os acontecimentos de valor, botar na escrita, fazer uma juntada de tudo que é importante pra provar pras autoridade por que Javé tem que ter tombamento! – Tá certo! História grande de valor é o que não falta aqui, né minha gente? – Só que tem uma coisa: eles falaram lá que só tem validade esse trabalho se for... assim... científico. – Que coisa é científico, Zaqueu? – É... Científico é... assim... é... porque não pode ser assim... pataquada mentirosa que ocês inventam! Essas pataquadas estranha, duvidosa que cês gosta de dizer e contar! – Peraí, Zaqueu! Tudo que eu conto é caso acontecido! – E como vamo juntar as histórias, se tá tudo aí espalhado na cabeça do povo? – E de quem é a mão santa que vai escrivinhá, botar as letra no papel? [...] – Então, Antônio Biá, o povoado lhe oferece ocasião de você cumprir com seu ofício de escrivão, e ainda, praticar o maior feito da sua vida! A gente quer que cê escreva a História Grande do Vale de Javé! – Você quer que eu escreva...? Como é que é? – Tem que fazer um Dossiê, uma juntada na escrita das coisa importantes acontecidas por aqui! E ou não é? – Éééé... – Mas, Zaqueu... Ô, gente... Que diabo de coisa importante aconteceu em Javé? – Pois a maneira de saber é ouvindo a nossa gente contando as tais história! E escrevendo. Ouvindo e escrevendo... E assim vai nos ajudando... Mas tem uma coisa: não pode ser história inventada, xistosa, sem regra. Tem que ser história verdadeira, científica!

Extraído do filme Narradores de Javé (2003)


Introdução


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau

Introdução

Motivados pela necessidade de garantir o reconhecimento, a valorização e o respeito às referências culturais da população residente no Porto do Capim e na Vila Nassau, localizados no centro histórico de João Pessoa, protegidos pelo título de patrimônio pelo Iphan e pelo Iphaep, técnicos da Superintendência do Iphan na Paraíba perceberam a necessidade urgente de revisão do Projeto de

Revitalização do Antigo Porto do Capim, resultante do Convênio de Cooperação Brasil/Espanha, tendo em vista a possibilidade iminente de sua execução com recursos previstos em 2012 no PAC Sanhauá1. O Projeto de Revitalização existente propõe a retirada da população do Porto do Capim e da Vila Nassau de suas residências e estabelecimentos comerciais e remoção para outro local da cidade. Perguntamo-nos “se não tinha nada no mundo que a gente pudesse fazer” para preservar as referências culturais do Porto do Capim e a Vila Nassau de uma intervenção que desconsidera seu presente, e, entendendo que sim, apresentamos “um Dossiê”, “uma juntada de tudo que é importante pra provar pras autoridade por que” Porto do Capim e Vila Nassau “têm que ter tombamento” 2, considerando que figuram apenas no entorno do sítio tombado pelo Iphan em 2007.

Projeto com recursos do Ministério das Cidades, coordenado pela Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de João Pessoa, envolvendo diversas Secretarias e órgãos da administração pública municipal, estadual e federal. 1

Os trechos entre aspas foram transcritos do filme brasileiro “Narradores de Javé”, de direção de Eliane Caffé, roteiro de Eliane Caffé e Luiz Alberto de Abreu, produção de Vânia Catani. Foi rodado entre junho e setembro de 2001, em Gameleira 2

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Este Dossiê é o resultado técnico das atividades do Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau, instituído pela Portaria nº. 01/2012, de 05 de março de 2012, da Superintendência Estadual do Iphan na Paraíba. Durante um mês, os integrantes do GT realizaram pesquisas documentais e arquivísticas, vistorias técnicas, reuniões, consulta a especialistas, proposta de um novo desenho urbano e chegou a um diagnóstico da situação atual e à Proposta de Requalificação para as Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau, ora apresentada. Ressalte-se, por fim, que o Grupo buscou todo o aporte técnico necessário para reversão da situação proposta anteriormente e o respeito à legislação patrimonial e ambiental vigente.

da Lapa, cidade do interior da Bahia e lançado no ano de 2003. Recebeu vários prêmios, entre eles: nove prêmios no Festival de Recife 2003, incluindo melhor filme; melhor filme também no Festival de cinema das 3 Américas, de Quebéc/Canadá, e no Festival de Bruxelas – Independent Film. O filme conta a história de um povoado do Vale de Javé, situado no interior baiano, que está prestes a desaparecer para a construção de uma usina hidrelétrica. Diante dessa situação, os moradores de Javé se reúnem para produzir um documento “científico” que narre a “grande história de Javé”, demonstrando, assim, a importância histórica do local, provando que Javé abriga um patrimônio, que justifica sua preservação. A história é contada a partir das memórias orais dos moradores do local. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 10 de 108


Quando o bairro vira patrimônio Contextualização histórica Centros históricos: alguns conceitos e práticas


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Quando o bairro vira patrimônio

Contextualização histórica

Por conta de estratégias militares dos colonizadores portugueses, a cidade litorânea de João Pessoa, fundada ainda no século XVI, nasceu às margens do Rio Sanhauá, um dos afluentes do Rio Paraíba, portanto, afastada do mar. Era protegida por diversas fortificações, destacando-se a Fortaleza de Santa Catarina e o Forte de São Filipe, que ficavam na desembocadura do Rio Paraíba, na ponta extrema do que hoje é o município de Cabedelo. A cidade se desenvolveu a partir de dois núcleos principais: o Varadouro e a Cidade Alta, ligados por algumas ladeiras e caminhos, entre os quais, a ladeira de São Francisco, a rua do Varadouro, a estrada do carro (atual Rua Barão do Triunfo) e o caminho das cacimbas (atuais Padre Azevedo e Guedes Pereira). O chamado Porto do Capim foi criado nas águas fluviais do Rio Sanhauá para escoar a produção local, principalmente o açúcar. No entorno da área portuária, edificou-se o conjunto urbano, de uso predominantemente comercial, do Varadouro, onde foram construídos armazéns e a alfândega.

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Imagem 1: Plano esquemático da cidade de João Pessoa feito por Manoel Francisco Granjeiro (1692), no qual é possível identificar a ocupação da parte baixa da cidade (o porto e o Varadouro), enquanto a ocupação da Cidade Alta ainda se mostra bastante rarefeita. Fonte: Acervo do Mosteiro de São Bento de Olinda. Imagem digitalizada disponível em: <http://aparahybadetodosostempos.blogspot.com/2009/02/esboco-da-cidade-de-felipeia-de-senhora.html>. Acesso em 28 fev. 2012.

A leitura do mapa de Manoel Francisco Grangeiro, de 1692, por Tinem, Carvalho e Martins (2005) revela que:

O sítio de fundação da cidade foi um topo de colina, relativamente plano, nas proximidades do Rio Sanhauá, no ponto em que este formava um porto natural. Percebe-se a ocupação efetiva da margem direita do rio, formando um bairro edificado (o Varadouro), onde se observam dezenas de prédios ocupando duas vias principais e uma capela num pequeno promontório, com localização e orientação semelhantes à da atual Igreja de São Frei Pedro Gonçalves. (Tinem, Carvalho e Martins, 2005: 6-7)

A partir de meados do século XIX, chegaram as primeiras ferrovias e a Estação Ferroviária foi instalada no local. No início do século XX, a ferrovia se expandiu em sentido norte e contribuiu para a construção de um novo porto em Cabedelo, de cara para o oceano Atlântico, desativando, assim, o GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 13 de 108


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Porto do Capim, que passou a ser ocupado predominantemente por grupos de pescadores que já habitavam aquelas proximidades.

O bairro do Varadouro, até a década de 1940, abrigava, predominantemente, usos ligados às atividades portuárias, ao comércio, à habitação e ao lazer. A construção de um novo porto, na cidade de Cabedelo, zona metropolitana de João Pessoa, bem como a urbanização do entorno do Parque Solon de Lucena, abertura e pavimentação da Av. Epitácio Pessoa acelerou o processo de expansão urbana em direção às praias. Acarretou, posteriormente, o abandono e a transferência gradual das atividades comerciais, institucionais e de moradia no sentido centropraia. Iniciou-se um processo de estagnação dos bairros centrais e, em especial, do bairro do Varadouro (hoje conhecido como o maior bairro da Cidade Baixa) onde permaneceram alguns trechos ocupados por habitações de classe médias e baixas, convivendo com espaços deteriorados, bares e casas de prostituição frequentados à noite por boêmios e intelectuais. Nesse mesmo período, entre as décadas de 1940 e 1970, ocorreu a consolidação da comunidade Porto do Capim formada, em geral, por famílias de pescadores, situada nas vizinhanças do antigo atracadouro, então abandonado. (Scocuglia, 2010: 82)

Centros históricos: alguns conceitos e práticas

Quem arremata o lote é um judeu Quem garante sou eu Pra vendê-lo pelo dobro no Museu. Noel Rosa

Inspirados em um movimento de transformar áreas de fundação urbana em conjuntos de

monumentos para fruição museal e cultural, gestores, técnicos e líderes governamentais, em determinadas conjunturas políticas, começam a propor estratégias de revitalização/ requalificação/

reabilitação de centros históricos e bairros antigos presentes nas cidades brasileiras. Essas estratégias são impetradas pelos poderes públicos e respaldadas por critérios técnicos de arquitetos e outros GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 14 de 108


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profissionais, especialmente nas décadas de 1980, 1990 e 2000, como ilustram vários exemplos, todos trazendo o mesmo contexto explicitado pela arquiteta e socióloga Jovanka Scocuglia:

[...] nos últimos anos, cidades de diferentes países e de diversas regiões do Brasil propuseram intervenções em seus centros antigos visando à reabilitação de seu patrimônio cultural. Atente-se para o fato de que nos cinco últimos anos as propostas são mais complexas e articulam projetos de transformação dos usos, do valor do solo e das funções. Apesar de uma crescente visibilidade e suposta valorização de áreas públicas e do patrimônio cultural em centros urbanos, sobretudo a partir da década de 1990, muitos são os impasses, controvérsias e conflitos permanecendo uma exponencial deterioração e segregação sócio-espacial, especialmente nos casos brasileiros. (Scocuglia, 2010: 69)

Essas áreas urbanas que ficaram conhecidas como centros históricos foram formadas conceitualmente a partir do crescimento das cidades e a consequente formação de outras centralidades políticas e comerciais (bairros ditos “nobres”), seguida pela valorização que as classes médias e abastadas atribuem a essas novas centralidades, construídas, na maioria das vezes, com respaldo do planejamento municipal. Em João Pessoa, o impulso político de reabilitar e valorizar o que se convencionou chamar então de “centro histórico” teve início em 1987 e as ações de planejamento tiveram como objetivos principais a “revalorização” comercial e turística da área central. O movimento sonhado por segmentos intelectuais e artísticos pôde se tornar realidade por meio de um Convênio Brasil/Espanha de Cooperação e elaboração de um Projeto de Revitalização das áreas de fundação da cidade. A Agência Espanhola de Cooperação Internacional (AECI) se interessou pelo projeto com a justificativa de que João Pessoa, no momento de maior efervescência portuária e comercial e, consequentemente, de edificação do casario do Varadouro, hoje Patrimônio Cultural do Brasil, fazia parte do antigo Império da União Ibérica.

[...] o centro histórico passou a ser objeto de intenso processo de requalificação a partir das intervenções na Praça Anthenor Navarro e no Largo de São Frei Pedro Gonçalves, realizadas entre 1998 e 2002. Tratou-se da reinvenção da figura do centro histórico na capital paraibana, atribuição de novos usos e construção de um marketing fundamentando uma imagem turística da cidade, um cenário para divulgação. As fachadas pintadas com cores fortes que compõem o conjunto eclético do entorno da praça são, até hoje, imagens centrais da propaganda turística divulgada em catálogos de companhias aéreas, em hotéis, publicações as mais diversas em jornais GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 15 de 108


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau e revistas. Após a requalificação da área e seu entorno, instalaram-se bares, restaurantes e casas de show, predominando sobre usos mais diretamente ligados a funções culturais, como ateliês, galerias de arte e lojas de artesanato. De início houve uma valorização dos imóveis e a consequente elevação dos aluguéis e dos preços de venda. Essas transformações têm acarretado ameaças à permanência dos moradores do Porto do Capim no terreno da União que ocupam próximo ao antigo prédio da Alfândega e por detrás dos muros de vários prédios comerciais e galpões ligados às atividades do antigo atracadouro. (Scocuglia, 2010: 75)

O Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim, que originalmente fazia parte do já referido Convênio Brasil/Espanha de Cooperação, considerou a existência e previu a assistência à população residente nas proximidades das áreas tomadas como objeto de intervenção, embora a proposta de realocação não atenda aos anseios e necessidades de uma parte dos moradores, tendo em vista que afeta de maneira importante a relação de convivência e, em alguns casos, desvincula economicamente alguns profissionais locais de sua relação com o rio Sanhauá e com o Varadouro. Após o atraso na execução dos recursos captados junto à Caixa Econômica Federal, o projeto passou a prever a construção de unidades mínimas (42 m²) de habitação de “interesse social” em local relativamente afastado do Porto do Capim, modificando sobremaneira o modo de morar e de se relacionar com o espaço urbano dos ribeirinhos, alguns dos quais já realizaram benfeitorias em seus imóveis e residem em habitações mais confortáveis atualmente. Como outras cidades que investiram na revitalização de áreas de interesse histórico, João Pessoa também privilegia, nas ações de planejamento, o atendimento às necessidades da política de turismo em detrimento dos problemas socioespaciais decorrentes da reorganização espacial de que a cidade fora objeto durante todo o século XX. As medidas de intervenção, resultantes do Convênio de Cooperação Brasil/Espanha, se configuraram claramente como práticas de gentrificação: alteração da paisagem urbana; tentativa de converter uma área de valor histórico-cultural em segmento de mercado – um espaço de “visibilidade pública”; e relocalização estética do passado, transformando os sobrados ecléticos em relíquias coloniais do patrimônio e da memória da cidade. Edifícios de uso residencial e comercial, predominantes no centro histórico, alguns em avançado processo de degradação, foram adaptados para novos usos, como bares e casas de shows que se instalaram na Praça Anthenor Navarro, que foi “revitalizada” em 1998, e no Largo São Frei Pedro Gonçalves, após a intervenção de 2001. Antigos armazéns e hotéis também foram direcionados para outras atividades, alguns abrigando departamentos da Prefeitura Municipal, como a Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), e em dois dos mais significativos prédios, a antiga Fábrica de Vinhos Tito GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 16 de 108


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Silva e o antigo Hotel Globo, passaram a funcionar respectivamente a Oficina-Escola de Revitalização do Patrimônio Cultural e a Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa (CPDCH-JP), entidade fundada em 1987, responsável por consultorias, fiscalização e elaboração de projetos referentes à promoção e proteção do perímetro urbano do centro histórico, na época protegido legalmente apenas pelos mecanismos legais do Plano Diretor de João Pessoa e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico da Paraíba (IPHAEP). Apesar desta tentativa de revitalizar o centro histórico, foi muito curto o tempo de vida dos espaços culturais implantados na área de intervenção. Após alguns anos de uso efetivo, os bares, casas de espetáculos e demais espaços culturais implantados nos anos 1990 não resistiram e muitos deles fecharam as portas, deixando os prédios com outras apropriações consideradas pelo planejamento público das políticas de preservação como “indesejadas”. “Indesejado”, do ponto de vista do gestor de políticas de patrimônio da Comissão do Centro Histórico, é o argumento de que determinadas áreas do centro não apresentam vitalidades voltadas para as práticas de encontro e convívio social. Essa afirmação revela primeiramente que os elaboradores do plano de revitalização não consideram que os momentos de encontro entre os comerciantes e transeuntes em várias áreas do centro histórico caracterizam-se como momentos e espaços de encontro e convívio. Em segundo lugar, parece contraditório elaborar um plano de remoção da população residente no centro histórico, uma vez que um dos problemas diagnosticados do Projeto é justamente a falta de habitações na área. Nesse contexto, algumas formulações de políticas públicas urbanas insistem em reinventar, classificar, setorizar e institucionalizar usos para os espaços, sem levar em consideração a maneira como essas diversas localidades foram apropriadas historicamente pela população, seja como moradia, comércio, espaço para trocas de experiências artísticas, pontos de encontro para conversas depois do expediente de trabalho, etc. Em outras palavras, o discurso do “resgate do uso original do espaço” não garante que a população se sentirá contemplada pela política de intervenção. Com o fim do Convênio de Cooperação Brasil-Espanha, no final dos anos 2000, a Comissão do Centro Histórico e a Oficina-Escola tiveram seu funcionamento prejudicado, tendo sua atuação e capacidade operacional reduzida de maneira significativa, por terem sofrido seguidos cortes de orçamento e de pessoal.

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O caso da comunidade do Porto do Capim e da Vila Nassau, no bairro Varadouro, em João Pessoa, é exemplar ao mostrar a dinâmica de produção do capital cultural, quando a cultura vira sinônimo de mercadoria para o turismo e para segmentos intelectuais e artísticos.

Imagem 2: Localização do Porto do Capim e da Vila Nassau, no bairro Varadouro, no centro histórico de João Pessoa. Fonte: Imagem de satélite do Google Earth (2009).

No intuito de produzir cultura, intelectuais se reuniram na década de 1990 e formaram a já mencionada Comissão do Centro Histórico. Buscavam, a todo custo, legitimar perante os poderes públicos a ideia da necessidade de uma “revitalização” do centro histórico. Alega-se ainda hoje que o

Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim devolveria à “sociedade pessoense e paraibana” a histórica relação com o rio, ao recuperar a paisagem cultural portuária de outrora, como explicitado no discurso da Comissão:

[...] esta intervenção condensa ações que integram e potencializam as linhas estratégicas estabelecidas pelo projeto de Revitalização, que é entender o Centro Histórico como turístico e cultural, um Centro de oportunidade e referência em qualidade de vida. Na perspectiva do cumprimento desse papel estratégico, a intervenção implantada resultará numa requalificação urbana do Antigo Porto do Capim, que deixará de ser área de

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau armazenamento para transformar-se em importante pólo de lazer e diversão da cidade, a partir da utilização de seus espaços públicos para eventos, concentrações e contemplação. De forma associada teremos a requalificação de sua função econômica que, a partir do resgate do vínculo rio/cidade, transformará o rio e o antigo porto em importante núcleo turístico da cidade, com a infra-estrutura necessária ao aproveitamento do turismo histórico-cultural e do eco-turismo, este associado ao estuário do Rio Paraíba. [...] esse processo deverá ainda promover o desenvolvimento social da comunidade do porto do capim, que passará a habitar um novo núcleo habitacional3. (CPDCH-JP, 2007: 11;12)

A população do Porto do Capim e da Vila Nassau não faria parte da sociedade, seria uma espécie de entrave, uma barreira de acesso ao rio. A “sociedade”, nesse caso, pode ser entendida como as populações de classe média e rica, habitantes de João Pessoa e os visitantes oriundos de outras localidades. Enquanto esses grupos não frequentassem o centro histórico, este estaria sempre fadado ao

abandono, mesmo que o espaço fosse ocupado por extratos sociais considerados marginalizados ou por moradores, a exemplo daqueles presentes no Porto do Capim e na Vila Nassau. Os poderes públicos, nos níveis municipal, estadual e federal, ainda agregam ao discurso em prol do tripé cultura/história/turismo a moda preservacionista do meio ambiente, pelo fato da população estar localizada às margens do Rio Sanhauá. Com efeito, João Pessoa representa um dos únicos casos brasileiros em que um bairro de fundação da cidade convive com uma grandiosa área de vegetação nativa que margeia os rios Sanhauá e Jaguaribe. Entretanto, tal discurso ambientalista cai completamente por terra devido a dois fatores:

1. Alega-se que a comunidade agride bastante o rio, jogando lixo e depositando suas necessidades fisiológicas diretamente nas ruas e nas águas fluviais. Ora, como aquela comunidade pode estruturar uma prática de higiene pública por conta dela mesma? Deixaram, ao longo de mais de sessenta anos, a população do Porto do Capim e da Vila Nassau sem nenhum tipo de saneamento básico, sob o argumento de que aquela área é da União, sob responsabilidade da Capitania dos Portos, e foi “invadida pela favela”, não sendo passível de políticas públicas.

3

Grifos nossos. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 19 de 108


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Interessante observar, em contrapartida, que o poder público que não reconhece aquela população como sociedade, é o mesmo que viabiliza a cobrança de abastecimento d’água e de energia elétrica, logo tratando de legalizar esta urbanidade informal para os fins que lhe convêm. Além disso, grupos de “voluntários” vindos de bairros considerados estruturados de João Pessoa vêm ao bairro com projetos de educação ambiental que duram cerca de uma semana e saem com seus egos de “ambientalistas ativos” bem alimentados, sem, contudo, garantir nenhuma aplicação de políticas de tratamento de esgoto naquele espaço.

2. Alega-se que o Projeto de Revitalização do Porto do Capim4, na verdade, faz parte de um plano maior de “recuperação” e “revitalização” dos rios da cidade de João Pessoa 5, especialmente Sanhauá e Jaguaribe. Ora, o projeto original (década de 1990), que está exposto aos olhos de todos os visitantes no antigo Hotel Globo, sede da Comissão do Centro Histórico, aproveita exatamente a mesma área que a comunidade avançou com aterramentos sobre as margens do Sanhauá, agredindo da mesma forma grande espaço natural de mata ciliar. Só que em vez de aterros comunitários, teremos um “concretão”, uma extensa e árida praça em concreto armado para realização de grandes eventos com área total de cerca de 19.500 m² (dezenove mil e quinhentos quadrados), com a presença de vários postes de luz e quiosques (imagens 3 e 5) planejados por um pequeno grupo de arquitetos e outros profissionais. Esse mesmo modelo de intervenção foi adotado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa na praça do Ponto de Cem Réis, no centro de João Pessoa, que foi paulatinamente transformada em um pátio árido para realização de showmícios no centro da cidade.

Em reunião com a Secretaria de Habitação da Prefeitura Municipal de João Pessoa, realizada em maio de 2010, onde alguns membros do GT participaram como representantes do Iphan, observamos que o projeto habitacional estava bastante modificado por conta de contingenciamentos financeiros originados do grande atraso na aplicação dos recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal. As famílias do Porto do Capim e Vila Nassau, caso sejam mesmo remanejadas, ficarão em área mais afastada do que a prevista no “projeto original” de 1998 e também habitarão espaços mais limitados, nas chamadas “unidades mínimas familiares” (42 m²). 4

Conforme reunião realizada em 14 de junho de 2010, no centro comunitário Porto do Capim, que contou com a presença da Secretaria de Habitação e da Coordenadoria do Patrimônio Cultural, da Prefeitura Municipal de João Pessoa, da Superintendência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, da Universidade Federal da Paraíba e de líderes comunitários do Porto do Capim e da Vila Nassau. 5

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Imagem 3: Planta baixa do Projeto de Revitalização do Antigo do Porto do Capim. Fonte: Acervo digital da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa.

Imagem 4: Vista do Porto do Capim a partir do rio Sanhauá (1968). Fonte: Acervo digital da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa.

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Imagem 5: Perspectiva do Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim. Fonte: Acervo digital da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa.

Jovanka Scocuglia registrou a situação da população do Porto do Capim, que, como já foi dito, está na expectativa há mais de dez anos por alguma intervenção urbana pelos poderes públicos naquela área:

Assentada em área de patrimônio da União a favela Porto do Capim é caracterizada como uma invasão, ou seja, ocupação ilegal e irregular. Apesar desta situação todos os entrevistados em nossas pesquisas reclamaram o direito de propriedade de seus imóveis, segundo eles, construídos à custa de muitos sacrifícios. São, na maioria, imóveis próprios inseridos na área próxima ao mangue, alguns ocupando um trecho já parcialmente urbanizado com arruamento e coleta de lixo, construídos em alvenaria, com água encanada e energia elétrica, alguns com linha telefônica, porém sem esgotamento sanitário. Entretanto, os imóveis localizados por trás desta rua principal, foram construídos diretamente sobre o mangue, mediante aterros sucessivos e são mais precários, constituídos por materiais diversos, como restos de madeiras, papelão, taipa, cobertos com palha, entre outros improvisos. (Scocuglia, 2010: 80)

Com as promessas de “recuperação” das áreas do Porto do Capim e da Vila Nassau, várias famílias moradoras de outras favelas pessoenses, em situação socioeconômica ainda pior que a situação das primeiras famílias habitantes do local (descendentes de pescadores, que há cerca de setenta anos ocupam os espaços do antigo atracadouro), resolveram ocupar desordenadamente alguns espaços urbanos, em galpões e armazéns abandonados, trazendo novos problemas de violência, circulação de drogas e sujeira para aquele setor do Varadouro.

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Outro fator que contribui para a precariedade e piora da situação das comunidades do Porto do Capim e da Vila Nassau é que o superatraso na efetivação do Projeto de Revitalização propiciou uma adaptação do projeto original, especialmente no âmbito da proposta habitacional, que previa área maior e mais próxima e instalação de comércios e espaços de convivência. O novo projeto foi reformulado, contemplando o remanejamento da população mais antiga para uma área um pouco mais distante, sem o aparato do comércio local e de espaços de lazer e convivência inicialmente planejados. Essa adaptação não foi divulgada em assembleia popular, contrariamente ao que foi feito com o projeto original elaborado pelas diversas instituições constituintes do Convênio Brasil-Espanha, entre os quais o Iphan, sob a coordenação da Comissão do Centro Histórico. O primeiro projeto (1998), apesar das evidentes deficiências estéticas, paisagísticas, ambientais, sociais e culturais, almejava minimamente contemplar a promoção do desenvolvimento social da comunidade local e previa uma série de itens que a nova proposta de remanejamento habitacional relegou para o esquecimento. A maioria dos espaços urbanos do Porto do Capim e da Vila Nassau se situam, dentro do perímetro do centro histórico protegido pelo Iphan6, em uma área que foi definida no tombamento como entorno do sítio. Um sítio histórico, respaldado pela legislação federal, se divide, de praxe, em poligonal de tombamento e poligonal de entorno. A área de tombamento refere-se a um conjunto de coisas delimitado de forma clara e precisa, sobre o qual incidem os efeitos legais determinados no Decreto-Lei nº. 25/1937, sendo o principal deles a permanência – conservação – da coisa tombada. Como esclarece Sônia Rabello, “ao se tombar o núcleo histórico de uma cidade, estarão sob a tutela do poder público os prédios, ruas, a vegetação que adere ao solo, os adereços fixados nos prédios, enfim, a paisagem urbana constituída de imóveis” (2009: 79). Já a área de entorno funciona como uma zona de transição e amortecimento de impactos típicos do crescimento das cidades sobre a poligonal do tombamento propriamente dito, de proteção mais rigorosa, onde se deverá salvaguardar a ambiência do sítio protegido. Segundo Márcia Chuva e Helena Santos, citadas na obra Entorno de bens tombados, de autoria de Lia Motta e Analucia Thompson:

Área de entorno como consequência da leitura do documento [monumento], contribuindo ou interferindo, pela conexão que mantém com a constituição do núcleo, mesmo que abrigue unidades arquitetônicas diferentes das incluídas no Centro na área de tombamento. (Chuva; Santos, 1987 apud Motta; Thompson, 2010: 79) Por meio do Decreto-Lei 25 de 1937, e regulamentado pela Portaria MinC nº 48, de 5 de agosto de 2008, que torna público o tombamento do centro histórico de João Pessoa. 6

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Embora seja notória a anterioridade e indiscutível a ocupação urbana seiscentista do Porto do Capim, o trecho de ocupação da população ribeirinha foi excluído, estrategicamente, do perímetro da

poligonal de tombamento, situando-se apenas como poligonal de entorno (imagem 6).

Imagem 6: Poligonal de tombamento federal do Sítio Histórico de João Pessoa, vendo-se que o Porto do Capim, às margens do rio Sanhauá, situa-se apenas no entorno, enquanto o rio Sanhauá sequer figura na poligonal de proteção. Fonte: Intervenção nossa sobre imagem de satélite do Google Earth (2009). GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 24 de 108


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A discricionariedade na delimitação do perímetro de proteção do Centro Histórico de João

Pessoa pelo Iphan da Paraíba, em sintonia com os parâmetros técnicos da Comissão do Centro Histórico, parece refletir uma astúcia política que não vê com bons olhos a presença de uma “comunidade de baixa renda”7 dentro de um perímetro de proteção patrimonial. Essa postura técnica não condiz com as atuais recomendações internacionais e nacionais voltadas para as políticas de patrimônio, excluindo dos limites do tombamento relevantes setores do sítio histórico, entre eles, o mais importante espaço de fundação da cidade (dentro da narrativa do “encontro dos povos”). Conforme chamou atenção a arquiteta Ana Luiza Schuster da Costa:

Qual a justificativa para manter fora da Poligonal de Tombamento Nacional espaços urbanos como: Porto do Capim, Praça Álvaro Machado, Praça Pedro Américo e Aristides Lobo, Rua da República, rua Odon Bezerra e Rua das Trincheiras? Espaços consolidados, que representam importantes ligações históricas e locais de simbologia social e significativa8. (Costa, 2009: 143)

No tocante às recomendações nacionais e internacionais de patrimônio cultural, referimo-nos, dentre outras Cartas Patrimoniais, à Carta de Petrópolis (1987) e à Declaração de Xi’an (2005) sobre a conservação do entorno edificado, sítios e áreas do patrimônio cultural. Na Declaração de Xi’an, podemos encontrar, a título de exemplo, no seu item 1, a seguinte referência:

[...] o entorno supõe uma interação com o ambiente natural; práticas sociais ou espirituais passadas ou presentes, costumes, conhecimentos tradicionais, usos ou atividades, e outros aspectos do patrimônio cultural intangível que criaram e formaram o espaço, assim como o contexto atual e dinâmico de natureza cultural, social e econômica. (Declaração de Xi’an, 2005)

Nos itens 10 e 11, da mesma carta, ainda podemos ler, respectivamente: “deve-se gerir a mudança do entorno das edificações, dos sítios e das áreas de valor patrimonial de modo que seu significado cultural e seu caráter peculiar sejam mantidos” e “a gestão deve definir as formas e as ações

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Expressão utilizada nos mapas que compõem o Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim. Grifo nosso. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 25 de 108


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necessárias para avaliar, medir, evitar ou remediar a degradação, a perda de significado, ou a banalização e propor melhorias para a conservação, a gestão e as atividades de interpretação”. No âmbito nacional, citamos a Carta de Petrópolis, resultante do I Seminário Brasileiro para a Preservação e Revitalização de Centros Históricos, realizado pelo Comitê Brasileiro do Icomos em Itaipava, ainda na década de 1980. A Carta estabeleceu os princípios básicos para as ações de intervenção em centros históricos, entre os quais destacamos:

II. O SHU [Sítio Histórico Urbano] é parte integrante de um contexto amplo que comporta as paisagens natural e construída, assim como a vivência de seus habitantes, num espaço de valores produzidos no passado e no presente, em processo dinâmico de transformação, devendo os novos espaços urbanos ser entendidos na sua dimensão de testemunhos ambientais em formação. III. A cidade enquanto expressão cultural, socialmente fabricada, não é eliminatória, mas somatória. Neste sentido, todo o espaço edificado é resultado de um processo de produção social, só se justificando sua substituição após demonstrado o esgotamento do seu potencial social-cultural. Os critérios para avaliar a conveniência desta substituição devem levar em conta o custo sócio-cultural do “novo”. V. Sendo a polifuncionalidade uma característica do SHU, a sua preservação não deve dar-se às custas da exclusividade de usos, nem mesmo daqueles ditos culturais, devendo, necessariamente, abrigar os universos do trabalho e do cotidiano, onde manifestam as verdadeiras expressões de uma sociedade heterogênea e plural. Guardando essa heterogeneidade, deve a moradia constituir-se na função primordial do espaço edificado, haja vista a flagrante carência habitacional brasileira. Desta forma, especial atenção deve ser dada à permanência no SHU, das populações residentes e das atividades tradicionais, desde que compatíveis com a sua ambiência. (Carta de Petrópolis/ Icomos, 1987)

O tombamento do Centro Histórico de João Pessoa foi solicitado por uma entidade que atua no incentivo à proteção e promoção do referido sítio: a Associação Centro Histórico Vivo (Acehrvo), que em seu Ofício de solicitação do tombamento, discorreu acerca dos valores primordiais a serem considerados na instrução processual:

[...] tombar esse universo, restrito geograficamente, mas amplo em sua ação sinérgica, é a materialização dos avanços, percalços, erros e acertos de um pólo tão antigo quanto à própria memória nacional possa alcançar. Além de tudo, é lindo de se ver. O Rio invade a urbs e o

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau casario penetra o mangue, num espetáculo de rara plasticidade9, cuja preservação passa, necessariamente, por uma regulamentação federal10. (Iphan, 2002: sem página)

A relação cidade-rio, o mangue e a ocupação histórica do Porto do Capim e da Vila Nassau não foram levados em consideração na delimitação do perímetro de proteção, que compõe a instrução do processo de tombamento. A poligonal de tombamento é um reflexo material desta posição técnica e política do Iphan, uma vez que o rio Sanhauá foi excluído da definição do perímetro, enquanto o mangue e o Porto do Capim figuram apenas no entorno do sítio tombado, embora seja perfeitamente plausível e legal a inclusão de elementos da natureza nas poligonais de proteção, havendo exemplos vários na história da instituição.

A lei não deixa dúvida de que não só as coisas criadas pelo homem podem ser objeto de tombamento, como também os chamados “monumentos”, “sítios” e “paisagens naturais”. Nessas denominações podem ser incluídas quaisquer espécies de elementos da natureza11, isto é, poderá ser uma rocha, ou poderá ser todo um sítio florestal, ou mesmo uma paisagem litorânea. [...] Assim, podemos deduzir que, em princípio, não é juridicamente inadequado o tombamento de bens naturais, especialmente daqueles que possam ter características básicas de permanência, a fim de atender o objetivo da lei, que é sua conservação natural. (Rabello, 2009: 83-84)

Na tramitação do Processo do Iphan, em vários momentos se valora a relação construída historicamente entre o rio e a urbe:

Vínculo Rio/Cidade – a cidade de João Pessoa originou-se na foz do Rio Sanhauá pela posição e condições estratégicas que o estuário representava em relação à defesa da capitania hereditária de Itamaracá. O motivo determinante do surgimento da Paraíba foi político-militar. A necessidade de defesa e controle da região, somada às condições geográficas favoráveis, levaram os colonizadores a estabelecerem um vínculo mais forte na cidade, construindo um porto fluvial que posteriormente serviu para o escoamento da produção açucareira. Na fixação dos colonizadores o relevo definiu os espaços urbanos: a cidade alta, concentrando as atividades administrativas, culturais e religiosas; e a cidade baixa, voltada para o comércio, 9

Grifo nosso.

Trecho do Ofício ACEHRVO nº 081/2002 - Solicitação do tombamento do “Conjunto Paisagístico, Urbanístico e Arquitetônico” do Centro Histórico do município de João Pessoa. PASTA 10 - Centro Histórico de João Pessoa, que compõe o Processo de tombamento Iphan nº. 1.501-T-02, Volume 1. 10

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Grifo nosso. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 27 de 108


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau desenvolvida a partir do Porto do Capim, às margens do Rio Sanhauá. O ancoradouro do Rio Sanhauá constituiu um elemento forte no crescimento da cidade, sendo durante muito tempo o ponto de escoamento da produção local destinada à exportação. A criação da alfândega e a construção de armazéns contribuíram para o desenvolvimento do comércio atacadista no Varadouro12. Com o crescimento da cidade, a partir do desenvolvimento econômico intenso em todo o país (início do século XX), o processo de ocupação do solo urbano de João Pessoa se expandiu em direção ao mar (sentido oeste-leste), permanecendo na cidade baixa o comércio local. As exportações passaram a ser feitas pelo Porto de Cabedelo; foi construída a ferrovia para escoamento da produção, ficando Porto do Capim como documento histórico marcante de uma época13. (Iphan, 2002: 101)

Se a relação cidade-rio é um dos motes da solicitação de tombamento e o fio condutor de toda a argumentação do processo de instrução pelo Iphan, como explicar a exclusão do Porto na delimitação espacial adotada? Diante dessa seleção patrimonial, fragiliza-se uma discussão técnica para defesa da permanência da dinâmica urbana da população ribeirinha diante do projeto de “revitalização” do Porto do Capim, pois o entorno é interpretado apenas como um espaço de transição e amortecimento entre o sítio tombado e os setores protegidos rigorosamente pela lei. Dessa forma, o antigo Porto, um dos setores mais relevantes da cidade, do ponto de vista patrimonial, é destituído de seu valor em nome de um projeto urbano turístico-ambiental, deixando a proteção legal do espaço definido sob os critérios e normas relativas à preservação de entornos14. Apesar dessa fragilidade coercitiva, a poligonal de entorno traz para a área contemplada uma série de prescrições para visibilidade do bem tombado, volumetria das construções presentes e limitação para construção de grandes obras, atendendo aos preceitos legais reverberados pelo Art. 18 do Decreto-Lei nº. 25/1937 e pela Portaria Iphan n. 11 de 1986. Para contrapor o processo de justificativa que excluiu o Porto do Capim, a Vila Nassau e o rio Sanhauá do perímetro de proteção rigorosa, torna-se imperativa a revisão do tombamento, por meio do dispositivo jurídico da Re-ratificação da Poligonal de Tombamento Federal, onde estaria mais assegurada a vitalidade daqueles importantes espaços habitados pela população ribeirinha. Enquanto cultura e patrimônio forem pensados como elementos isolados de uma conjuntura política maior que os remeta ao protagonismo do habitante da cidade, do cidadão, não haverá mais 12

Grifo nosso.

Trecho da instrução do Processo de Tombamento nº 1.501-T-02 - Centro Histórico do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. p. 101. 13

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Ver Portaria Iphan n. 10, de 10 de setembro de 1986. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 28 de 108


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cidades belas e agradáveis. Ora, aqueles que vivenciam os lugares é que devem dizer o que gostam neles e como gostariam que eles fossem! Não se pode exigir de um morador que nunca teve acesso a um espaço de lazer de qualidade, a um tratamento de esgoto, a um transporte público de qualidade, a uma saúde de qualidade, enfim, a um bem estar dentro de seu próprio bairro, não se pode exigir que ele construa amor àquele lugar. O que dirá exigir que preserve aquele bairro! Ao mesmo tempo, contraditoriamente, esse mesmo morador é “culpado” e “perdoado” por todo o seu silêncio, por ter aceitado tudo o que o planejamento urbano e tecnicista lhe impôs de cima pra baixo. Os mesmos cuidados e preocupações que, normalmente, temos com nossas propriedades privadas deveríamos também ter com nossos espaços públicos. O bairro e a cidade também são nossos lares. Se não há mais interesses coletivos, como garante o apocalipse pós-moderno, que pelo menos os interesses individuais de viver e conviver da melhor maneira possível possam um dia alavancar políticas nascidas na relação cotidiana dos cidadãos com os lugares. No passado remoto e no presente sofrido, poucas áreas de João Pessoa concentram em um mesmo espaço tanta vida, tanta história e diversidade cultural como o Porto do Capim e a Vila Nassau. Com sua convivência diária junto do rio, suas lorotas de pescador, seus pastores evangélicos de voz forte e Bíblia na mão, seu artesanato de biscuit, seu comércio miúdo, de dose de cachaça, de quilo de arroz, de saco de pão, o cotidiano desses moradores oferece, sem exigir nada em troca, mais beleza à paisagem do centro histórico da capital paraibana, tombado em 2007 como Patrimônio Cultural do Brasil.

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau Breve histórico do GT Atividades do GT e diagnóstico Diretrizes e Conceito da Proposta Urbanismo e patrimônio cultural Diagnóstico de bens de interesse cultural Turismo comunitário e patrimônio cultural: algumas experiências contemporâneas

Proposta de Requalificação Objetivos Linhas Estratégicas Pressupostos Proposições

Outras diretrizes da proposta e Conclusões


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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau E a favela virou poesia na boca de quem nunca soube o que é sofrer. Geraldo Filme

Breve histórico do GT

O Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau, instituído pela Portaria nº. 01/2012 da Superintendência do Iphan na Paraíba, de 5 de março de 2012, para reformulação do Projeto de

Revitalização do Antigo Porto do Capim, foi criado a partir de reunião realizada em 5 de março de 2012, com a presença da equipe técnica da Superintendência do Iphan na Paraíba. A decisão se deu após conclusão da maioria da equipe quanto à existência de posições técnicas distintas acerca da plausibilidade de instalação de uma grande arena de eventos nas áreas urbanas do Porto do Capim e Vila Nassau, que estão localizadas na poligonal de entorno do perímetro de tombamento do Centro Histórico de João Pessoa, Paraíba. O Grupo de Trabalho ficou constituído pelos técnicos do Iphan/PB, Emanuel Oliveira Braga (Ciências Sociais), Carla Gisele M. S. M. Moraes (Arquitetura e Urbanismo), Kleber Moreira de Souza GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 31 de 108


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(Direito), Luciano de Souza e Silva (Arqueologia) e Maria Olga Enrique Silva (Psicologia), pela Bolsista do Mestrado Profissional em Patrimônio Cultural do Iphan, Helena Tavares (Ciências Sociais), pelas estagiárias do Iphan, Natállia Azevedo (Arquitetura e Urbanismo) e Suelen Andrade (História), e pelos Consultores do Laboratório de Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba, professores engenheiros, Gilson Barbosa Athayde Júnior e José Reinolds Cardoso de Melo. Entretanto, o referido GT reflete um processo mais amplo de demandas e questionamentos de alguns técnicos do Iphan/PB sobre a execução de políticas de patrimônio voltadas para o centro histórico pessoense, especialmente no que diz respeito à constituição de um bairro desde a década de 1940 nos espaços do antigo porto do Varadouro. Por meio da organização do Projeto Memórias Ribeirinhas: Porto do Capim, concebido pela Casa do Patrimônio de João Pessoa, uma parceria entre o Iphan/PB e a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Prefeitura Municipal de João Pessoa – COPAC/JP, técnicos das citadas instituições tiveram oportunidade de estabelecer um contato mais aproximado com as referências culturais e situação social das populações do Porto do Capim e da Vila Nassau. O projeto de Revitalização, sob a responsabilidade técnica da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, com o apoio de outras instituições como Iphaep e Iphan, originalmente partia do pressuposto reverberado em diversos âmbitos dos poderes públicos pessoenses de que todo espaço ocupado por essas populações deveria ser substituído por uma extensa arena para realização de grandes eventos e promoção do turismo ecológico, cultural e náutico, sob o respaldo de basicamente três justificativas: a) o discurso “é preciso devolver o rio à sociedade”; b) o discurso “aqueles moradores estão degradando ambientalmente o mangue e as margens do Sanhauá”; e c) o discurso “eles estão ocupando uma área pública de modo irregular”. Dessa forma, o Projeto Memórias Ribeirinhas, inicialmente, teria a função de estabelecer um processo de educação patrimonial junto àquelas comunidades e instituir um espaço de memória das referências culturais apontadas pelos próprios moradores e usuários do Porto do Capim e da Vila Nassau. Com esse foco, por exemplo, foi realizada ainda em 2010 uma oficina de fotografia chamada “Percepção do Olhar”, ministrada pelo fotógrafo e produtor cultural Ricardo Peixoto, junto ao público preferencialmente jovem, a fim de despertar um sentimento de pertencimento presente naquela população sobre o cotidiano do bairro. Em 2011, a oficina de fotografia mostrou seus trabalhos,

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revelando obras de arte feitas pelos participantes da comunidade na Exposição Memórias Ribeirinhas:

Porto do Capim.

Imagem 7: Oficina de Fotografia “Percepção do Olhar”. Participação de crianças e adolescentes, que receberam orientação de como fotografar. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa. Imagem digitalizada disponível em: <http://casadopatrimoniojp.wordpress.com>. Acesso em 31 mar. 2012.

Imagem 8: Oficina de Fotografia “Percepção do Olhar”. Exercícios de relaxamento, concentração e respiração com os alunos. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa. Imagem digitalizada disponível em: <http://casadopatrimoniojp.wordpress.com>. Acesso em 31 mar. 2012.

Imagem 9: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 10: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

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Imagem 11: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 12: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Durante todo o processo de contato com a comunidade, havia, de modo velado, em parte da equipe da Casa do Patrimônio de João Pessoa, o seguinte questionamento: “se aquelas pessoas, se aquelas ruas, se aquela paisagem são tão importantes, então por que retirá-las dos seus lugares tradicionais?”. Algumas sugestões foram então apresentadas no intuito de se efetivar a aplicação de um Inventário Nacional de Referências Culturais – INRC naquela área, cujo resultado seria “guardar” em um dado espaço museal de preservação da memória as coisas e informações mais importantes do cotidiano daquele povo. Porém, a metodologia do INRC funciona como instrumento de valoraração de contextos culturais que possuem perspectiva de permanecerem com suas dinâmicas próprias e os defensores do Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim alegavam que aquelas populações, aquele bairro (considerado “favela”), não tinham nenhum respaldo legal para continuarem ali. No entanto, o Projeto Memórias Ribeirinhas conseguiu coletar importantes depoimentos15 de moradores mais velhos e jovens do Porto do Capim e da Vila Nassau que revelam o persistente desejo de algumas famílias em permanecer nos seus locais de origem, despertando a atenção dos técnicos do Iphan/PB que participaram dessas entrevistas para a possibilidade de reverter a situação de remoção proposta pelo projeto de revitalização da Comissão do Centro Histórico. Toda a problemática ficou um pouco mais clara após realização de uma reunião16 na Associação de Moradores do Porto do Capim, no dia 14 de junho de 2010, que contou com a presença de representantes da comunidade, do Iphan/PB, da COPAC/JP, da Secretaria Municipal de Habitação da 15

Em anexo, apresentamos, na íntegra, depoimentos de três moradores tradicionais do Porto do Capim e da Vila Nassau.

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A Ata de Reunião segue em anexo. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 34 de 108


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Prefeitura de João Pessoa e da UFPB, a fim de se discutir o projeto habitacional do chamado “PAC Sanhauá”. Durante toda a reunião, ficaram explícitas a angústia e a desinformação dos representantes da comunidade que faziam vários questionamentos pertinentes à servidora da Secretaria de Habitação, Sra. Elisane Abrantes, que apresentava, na oportunidade, uma nova versão dos conjuntos habitacionais propostos pela prefeitura. A desinformação dos presentes apenas confirma o que estava escrito na Carta17 encaminhada por moradores do Porto do Capim ao Prefeito de João Pessoa em 2009 e sinaliza que o I Fórum de Construção de Parceria para Promoção de Desenvolvimento Social e Econômico do Porto do Capim, ocorrido em 2005, não conseguiu minimamente contemplar em suas palestras e reuniões um esclarecimento acerca das pretensões dos projetos de “revitalização” existentes para aquela área. Após a reunião na Associação de Moradores e acordado com a então Superintendente do Iphan na Paraíba, Sra. Eliane de Castro M. Freire, decidiu-se pelo envio de um Ofício18 (n. 165/2010/GAB IPHAN-PB/MinC) à então Coordenadora da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, Sra. Sônia Maria Gonzalez, solicitando documentação referente ao Projeto de

Revitalização, “para o desenvolvimento da atuação do Iphan naquela área”. No início de 2011, já com a presença do técnico Cláudio Nogueira na equipe do Iphan/PB, um dos arquitetos responsáveis, na década de 1990, pela concepção do Projeto de Revitalização, a Divisão Técnica decide se reunir para debater o “caso Porto do Capim”. Com debates acalorados, duas dúvidas são lançadas para a equipe: a presença ou não do Porto do Capim e da Vila Nassau na área de entorno do perímetro de tombamento federal e a plausibilidade técnica de instalação de esgotamento sanitário nas referidas áreas urbanas. O argumento mais utilizado em defesa do Projeto de Revitalização foi o fato de os recursos para sua execução já se encontrarem empenhados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa por meio da Caixa Econômica Federal. A retomada das discussões do PAC Sanhauá, cujo slogan é “Dignidade às famílias e rio à cidade”, se deu com a 1ª reunião acerca da revitalização de 11km do rio, abrangendo os bairros Alto do Mateus, Ilha do Bispo e Varadouro (imagem 13), ocorrida em 28 de fevereiro de 2012, na sede do Iphaep. Para a ocasião, foram convidadas diversas instituições, entre as quais, Iphan, Copac/JP, Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), Secretaria de Habitação (Semhab), Secretaria de Meio 17

A Carta da Comunidade segue em anexo.

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O Ofício segue em anexo. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 35 de 108


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Ambiente (Semam), Secretaria da Mobilidade Urbana (Semob) e Secretaria de Planejamento (Seplan) da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Imagem 13: Área de abrangência do PAC Sanhauá, num total de 11km de extensão do rio Sanhauá abrangendo Alto do Mateus, Ilha do Bispo e Varadouro. Fonte: Secretaria Municipal de Habitação (2012).

Na reunião foram expostas várias questões pelos representantes das instituições presentes, sendo apontados como preocupações importantes os conflitos de projetos e interesses das intervenções no centro histórico de João Pessoa e a necessidade de se realizar um levantamento dos projetos já existentes para a área objeto da intervenção. Foi informado que o valor para a elaboração de projetos é de R$ 1.194.750,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta reais). Foram expostos GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 36 de 108


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vários argumentos acerca da forma irregular de ocupação das áreas ribeirinhas, sob o discurso de que “as cheias do rio prejudicam toda a comunidade e não apenas parte dela”, de que admitir a ocupação existente é “consolidar as áreas que foram aterradas e favelizadas” e “referendar a depredação do rio”. Como solução para os problemas diagnosticados, o discurso recorrente dos técnicos e representantes das instituições reproduzia as ideias de que “é preciso devolver o rio à cidade” (Cláudio Nogueira/Iphan), “reconciliar a cidade com o rio” (Amélia Panet /Seplan/PMJP). Além da máxima de que “as pessoas não estão no rio porque querem, mas porque foram jogadas pela especulação imobiliária da cidade e outros fatores” (Maria Emília/Semhab/PMJP) e é necessário “conferir uma função ao rio”. Carla Gisele Moraes, arquiteta e técnica do Iphan, ponderou, a despeito de tudo o que foi colocado, que a presença da população ribeirinha, como nos casos do Porto do Capim e Vila Nassau, não impede que o rio seja da “sociedade”. O rio já é da sociedade, já possui uma função, vinculada às populações que dele sobrevivem e dependem. Não se pode pensar em um projeto para o rio Sanhauá sem considerar o contexto já existente e é complicado, em qualquer intervenção, entender o rio de forma homogênea, pois existem várias especificidades histórico-culturais ao longo dele, que precisam ser consideradas. Desta forma, soluções, habitações ou infraestruturas que porventura se apliquem ao Alto do Mateus, por exemplo, não necessariamente deverão ser reproduzidas no Porto do Capim, e viceversa. E ainda, mesmo que as pessoas tenham sido, como foi dito, “jogadas” desde a década de 1940 às margens do rio (considerando-se o caso do Porto do Capim e da Vila Nassau), hoje já não são mais “jogadas”, e sim livres para constituir uma favela, um bairro ou construir uma igreja, como têm feito recentemente. No final dessa primeira reunião de retomada dos debates acerca do PAC Sanhauá, decidiu-se, em conjunto, pela apresentação dos projetos que cada instituição porventura possuísse para intervenção no trecho de 11 km de “recuperação” e “revitalização” do Rio Sanhauá. Durante a segunda e terceira reuniões, ocorridas respectivamente nos dias 6 e 9 de março do presente ano na sede do Iphaep, cada órgão ali representado apresentou propostas e projetos para as áreas de influência do rio. A maioria das apresentações foram temáticas e traziam ideias gerais sobre “turismo”, “revitalização” e “ações sociais”. Não havia contradição, apenas sobreposição entre as propostas. O Iphan/PB foi a única instituição que não apresentou oficialmente nenhuma proposição durante as reuniões, mas ficou explícito que o projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim era o que Iphan defendia tendo em vista que técnicos da Copac/JP e da Superintendência do Iphan na Paraíba defendiam entuasiasmadamente todos os pressupostos e intervenções da Revitalização. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 37 de 108


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Tendo em vista o nítido antagonismo das posições da equipe técnica do Iphan/PB, ficou acordado que a Superintendência, juntamente com a Chefia da Divisão Técnica, tomariam uma decisão a partir da apreciação do Projeto de Revitalização do Antigo Porto do Capim (Comissão do Centro Histórico de João Pessoa) e da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau, elaborada pelo presente Grupo de Trabalho. Ficou acordado em reuniões internas realizadas nos dias 5 e 27 de março de 2012, que somente após esta tomada de posição seria possível a emissão de um posicionamento técnico institucional do Iphan/PB acerca do conceito e do tipo de política de patrimônio cultural que deve nortear uma intervenção nessa área da cidade.

Atividades do GT e diagnóstico

O Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau empreendeu uma série de reuniões, pesquisas e atividades, a fim de elaborar uma justificativa conceitual e uma contraproposta para a área objeto (que no projeto anterior está caracterizada como “arena de eventos”) da Proposta de Requalificação. As principais ações desenvolvidas pelo grupo foram: 1. Pesquisa documental nos arquivos da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa, a fim de conhecer a proposta original de Revitalização do Antigo Porto do Capim e o processo de adaptação que o referido projeto teve de passar por motivos conceituais e práticos. 2. Pesquisa documental nos arquivos da Superintendência do Iphan na Paraíba, para compreender a construção da narrativa que subsidiou o tombamento do centro histórico de João Pessoa, entre os quais, os documentos contidos no Processo de Tombamento Federal, o Parecer do Conselho Consultivo do Iphan e a Proposta de Tombamento do Centro Histórico de João Pessoa.

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3. Pesquisa nas legislações patrimoniais e ambientais pertinentes e em sites do Governo Federal, para subsidiar o conceito e a plausibilidade da presente proposta, obedecendo às principais normativas de atuação, proteção e restrição na área objeto do estudo. 4. Pesquisa de campo, com realização de quatro vistorias técnicas ao Porto do Capim e Vila Nassau, sendo uma delas de barco, que percorreu os rios Paraíba e Sanhauá, desde a praia do Jacaré até a ponte Sanhauá, passando pelas áreas de mangue contíguas ao Porto do Capim e à Vila Nassau, em parceria com marinheiros da Capitania dos Portos/Marinha do Brasil.

A vistoria técnica inicial do GT para reconhecimento da área, realizada no dia 7 de março de 2012, consistiu em percorrer a pé todo o trecho urbano do Porto do Capim e da Vila Nassau, a fim de identificar a morfologia de ruas, quadras e edificações, a infraestrutura existente, os avanços das edificações sobre a área de proteção ambiental, bem como, na medida do possível, os usos e costumes da população residente e sua relação com a paisagem circundante. Esta visita foi importante para alguns membros do GT, porque dissipou vários mitos e pressupostos até então sempre mencionados pelos técnicos interessados na instalação de uma arena de eventos naquele local e por entes governamentais nas reuniões e documentos consultados, como o de que “as habitações desta área da cidade não possuem condição alguma de moradia”. Pelo contrário, deparamo-nos com alguns imóveis em bom estado de conservação, com condições de habitabilidade e moradia satisfatória (imagens 14 a 16), sendo o maior problema infraestutural a inexistência de saneamento básico. E constatamos também a recém-construída igreja evangélica Batista (imagem 17), a igreja Assembleia de Deus (imagem 18) e a capela católica (imagem 19), em fase de conclusão, que comprovaram que, a despeito de todo o discurso institucional e político em prol da retirada completa daquela população e relocação para outra área da cidade, as pessoas continuam expendendo recursos próprios, construindo e consolidando suas práticas religiosas, cotidianas e de sociabilidade como se dali não fossem se mudar.

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Imagem 14: Rua Frei Vital. Edificações do perímetro tombado pelo Iphan, em bom estado de conservação e condições satisfatórias de habitabilidade. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 15: Rua Frei Vital. Edificações do perímetro tombado pelo Iphan, em bom estado de conservação e condições satisfatórias de habitabilidade. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 16: Travessa Frei Vital. Edificação do perímetro de entorno do tombamento do Iphan, em bom estado de conservação e condições satisfatórias de habitabilidade. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 17: Rua Porto do Capim. Igreja recentemente construída na área de entorno do tombamento do Iphan. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Imagem 18: Igreja Assembleia de Deus, em galpão ocupado recentemente na Vila Nassau (área de entorno do tombamento do Iphan). Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Emanuel Oliveira Braga, em 07/03/2012.

Imagem 19: Igreja católica em construção, no Porto do Capim (área de entorno imediato do tombamento do Iphan). Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Foi igualmente importante constatar que, apesar da inexistência de um sistema de esgotamento sanitário, os moradores do Porto do Capim e da Vila Nassau desfrutam dos demais serviços infraestruturais básicos, como abastecimento d’água, coleta de lixo, energia elétrica, posteamento, iluminação pública, orelhões e calçamento de ruas (imagens 20 a 24). Também existe uma Escola Municipal de Ensino Fundamental (imagem 25) e um Posto de Distribuição de Alimentos do Governo Federal (imagem 26).

Imagem 20: Rua Porto do Capim, no perímetro de entorno do tombamento do Iphan. Calçamento da via, abastecimento de energia elétrica e coleta de lixo. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 21: Orelhão em bom estado e funcionando no Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Imagem 22: Calçada de grande largura na Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 23: Rua Porto do Capim, no perímetro de entorno do tombamento do Iphan. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 24: Rua Porto do Capim. Escola Municipal de Ensino Fundamental Padre João Félix. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 25: Detalhe da placa do Posto de Distribuição de Leite do Programa Leite da Paraíba, financiado com recursos federais do Programa Fome Zero, na Rua Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

O comércio e os serviços desta área do Varadouro são muito presentes, tendo sido vistas muitas placas e atividades que constatam sua existência, permanência e vitalidade (imagens 26 a 30). Além disso, foi notável a forte relação econômica dos moradores com o rio Sanhauá, por meio das atividades de pesca artesanal (imagens 31 a 33). Esta instrínseca relação com o rio foi lindamente retratada pela população na exposição “Memórias Ribeirinhas: Porto do Capim” (imagens 34 a 39).

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Imagem 26: Bar e restaurante. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 27: Comércio de carnes no Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 28: Fiteiro no Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 29: Serviços de manicure e pedicure no Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Imagem 30: Oficina mecânica na Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Emanuel Oliveira Braga, em 07/03/2012.

Imagem 31: Trapiche público do Porto do Capim, conhecido como “trapiche do Seo Cosminho”. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 32: Barcos nas proximidades do trapiche público do Porto do Capim, conhecido como “trapiche do Seo Cosminho”. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 33: Criação de guaiamuns por comerciante e dono de bar e restaurante na Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau Imagem 34: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 35: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 36: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 37: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 38: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 39: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

O GT também pôde constatar a existência de espaços de convivência social produzidos e legitimados pela população residente (imagens 40 e 41) e a organização de sociabilidades presentes mesmo nos locais de maior vulnerabilidade social e ambiental, como as pequenas vilas cujo acesso às residências se dá por corredores estreitos. A preocupação da população residente com a organização e limpeza destes locais é visível, tendo sido constatada também a intenção de constituir galerias com tábuas de madeira para escoamento do esgoto produzido, para que não corra pela área utilizada pelos transeuntes (imagens 42 e 43). GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 45 de 108


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Imagem 40: Espaço livre público próximo ao trapiche público do Porto do Capim. Utilizado, entre outras coisas, para o conserto dos barcos de pesca. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 41: Campo de futebol da Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Emanuel Oliveira Braga, em 07/03/2012.

Imagem 42: Viela de acesso às residências no Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 43: Tentativa de disciplinar o escoamento do esgoto produzido pelos moradores da Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Percebeu-se também a existência de estruturas urbanas e edificadas tradicionais remanescentes, como os galpões antigos (imagens 47 e 49), o edifício do “Sindicato dos Arrumadores”, da década de 1950 (imagem 46), e a antiga Fábrica de Gelo. O arruamento existente, os espaços abertos (como, por exemplo, a área do campo de futebol) se mantiveram preservados (imagens 44 e 45), e no caso dos galpões antigos ocupados irregularmente pela população, não foram modificados de modo irreversível. Também é possível identificar equipamentos do antigo porto, igualmente preservados pela população (imagem 48).

Imagem 44: Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 45: Espaço de convívio na Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 46: Detalhe da placa do edifício do Sindicato dos Arrumadores, indicando sua construção na década de 1950. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Emanuel Oliveira Braga, em 07/03/2012.

Imagem 47: Antigo galpão ocupado irregularmente na Vila Nassau. Numa proposta de restauração, há possibilidade de reconstituição dos vãos da edificação original. Fonte: Acervo Iphan-PB. Foto: Mª Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

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Imagem 48: Estrutura do antigo porto fluvial encontrada em rua da Vila Nassau. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

Imagem 49: Edificação com fachada de arquitetura austera, com caraterísticas art déco. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Maria Olga Enrique Silva, em 07/03/2012.

A segunda vistoria técnica do GT foi realizada no dia 13 de março de 2012 pelos técnicos Carla Gisele Moraes e Luciano Souza e Silva, acompanhados da estagiária em Arquitetura e Urbanismo do Iphan, Natállia Azevêdo. O grupo percorreu algumas ruas do Porto do Capim e da Vila Nassau para identificar áreas potenciais para a implantação dos espaços livres públicos, elegendo, para tal, os setores onde a mata ciliar já havia sido parcialmente ou completamente suprimida ou degradada para a construção de quintais de edificações, prevendo a mínima destruição possível desse ecossistema. Também foram identificadas áreas potenciais para remoção de edifícios que avançavam muito sobre o mangue e dos locais propícios para a colocação de vagas de estacionamentos. Este levantamento, no entanto, só seria confirmado posteriormente, com a consultoria dos professores do Laboratório de Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba, com a apreciação da planta topográfica do local, da legislação referente à proteção do meio ambiente e à consolidação de áreas de interesse social. Foram identificadas áreas de convivência já utilizadas pela população, como o campo de futebol, os locais usados pela população para brincar, conversar, jogar, para que a proposta somente confirmasse e consolidasse alguns usos locais já apropriados pela população. Foram visitados na ocasião os dois trapiches existentes, um no Porto do Capim e um na Vila Nassau. Confirmou-se a ideia já estabelecida pelo grupo de que os novos espaços deviam agredir o mínimo possível a paisagem ambiental existente e deveriam ser projetados utilizando materiais não agressivos e considerados “ecologicamente corretos”, semelhantes aos trapiches já construídos e GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 48 de 108


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utilizados pela população. Também ficou definido que as novas áreas deveriam tomar partido dos setores já utilizados pelos moradores locais, como o trapiche público do Porto do Capim, confirmando sua vocação e uso já constituídos historicamente. A terceira visita técnica foi feita no dia 15 de março de 2012 pelos técnicos do Iphan/PB Emanuel Oliveira Braga, Carla Gisele Moraes, Luciano Souza e Silva, pela estagiária em Arquitetura e Urbanismo Natállia Azevêdo e pelos consultores do Laboratório de Recursos Hídricos da UFPB, professores engenheiros Gilson Barbosa Athayde Júnior e José Reinolds Cardoso de Melo. Os especialistas na área de Recursos Hídricos foram convidados pelo GT para esclarecer questões fundamentais para a elaboração do projeto, que haviam sido colocadas em pauta por técnicos do Iphan/PB como empecilhos para a permanência da população no local nas reuniões da equipe técnica realizadas no início de janeiro de 2011 e no dia 5 de março de 2012 (imagens 50 e 51). O objetivo da visita foi avaliar a viabilidade técnica e econômica da implantação de um sistema de esgotamento sanitário no Porto do Capim e na Vila Nassau. Na primeira conversa de integrantes do GT com os professores, já foi possível esclarecer que a implantação de sistema de esgotamento sanitário no local é perfeitamente possível e plausível, não havendo nenhum equipamento ou procedimento de maior complexidade envolvido. Foi-nos esclarecido que a implantação de estações elevatórias de esgotamento sanitário em áreas aterradas é prática comum, cotidiana das cidades, havendo inclusive muitas destas instadas em todas as áreas da cidade de João Pessoa. De outra forma, o esgotamento sanitário de todas as cidades do mundo, que possuem muitos aterramentos, não seria possível. Posta por terra a alegação da impossibilidade técnica e da carestia de implantar estações elevatórias no Porto do Capim e na Vila Nassau, partimos para as questões de fato pertinentes, que seriam a identificação, no local, das residências e estruturas construídas que precisariam ser destruídas por dificilmente poderem ser atendidas satisfatoriamente pelo sistema de esgotamento sanitário a ser implantado. Foi-nos esclarecido que algumas residências que se situam nas cotas mais baixas do terreno, mesmo havendo dificuldades técnicas, poderiam ser atendidas pelo sistema, mas que neste caso sim, haveria um custo maior para viabilizar o sistema de esgotamento sanitário.

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Imagem 50: O técnico do Iphan Emanuel Braga debatendo a viabilidade técnica da implantação de esgotamento com o professor da UFPB José Reinolds. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Luciano de Souza e Silva, em 15/03/2012.

Imagem 51: Vistoria dos professores Gilson Athayde Júnior e José Reynolds da UFPB e integrantes do GT pela Rua Porto do Capim. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Luciano de Souza e Silva, em 15/03/2012.

Como resultado da visita técnica, foi produzido pelos professores Gilson Athayde e José Reinolds o Relatório Técnico intitulado “Viabilidade técnica de implantação de sistema de esgotamento sanitário nas comunidades do Porto do Capim e Vila Nassau em João Pessoa-PB”, que, entre outras informações, destacou:

[...] A visita ocorreu mediante convite de técnicos do IPHAN e teve como objetivo verificar a viabilidade técnica da implantação de um sistema de esgotamento sanitário para atender às referidas comunidades. Trata-se de uma área mista no que diz respeito ao modo de ocupação e instalações das habitações, ocorrendo em alguns trechos arruamento calçado com largura variando de 8m a 3m, e noutros trechos a instalação foi desordenada, com becos e vielas estreitos, sinuosos e sem calçamento, nas proximidades do manguezal. Mediante consulta à base de dados topográficos da Prefeitura Municipal de João Pessoa, com curvas de nível de 1m/1m, sugere-se a possibilidade de implantar um sistema de esgotamento sanitário, com tubulações e duas estações elevatórias de esgotos [...]. Na mesma planta são mostrados os lotes que, baseando-se nas cotas topográficas e condições do arruamento, podem ser plenamente atendidos pelo sistema, lotes que dependendo das cotas topográficas das instalações internas podem ser atendidos pelo sistema, e finalmente os lotes que dificilmente poderiam ser atendidos pelo sistema. Salientamos que o mangue é área de preservação permanente e portanto qualquer edificação deve manter um afastamento mínimo legal. (Athayde Júnior & Melo, 2012)

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A partir do mapa produzido pelos consultores, foi possível constatar que os lotes atendidos (em três níveis) pelo sistema de esgotamento sanitário são aqueles situados nas cotas mais altas do terreno, sobretudo aqueles voltados para as ruas Visconde de Inhaúma, Porto do Capim, Frei Vital, Travessa Frei Vital e na rua principal da Vila Nassau. O mapa proposto pelos engenheiros do Laboratório de Recursos Hídricos/ UFPB (imagem 52) revela uma preocupação em cumprir a lesgislação ambiental em sua plenitude19, diferindo um pouco da Proposta de Requalificação ora apresentada que leva em consideração as referências antrópicas presentes e, portando, propondo a inserção das áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), conforme possibilidade de classificação prevista no Estatuto da Cidade, na Resolução CONAMA 369/2006 e no Plano Diretor da cidade de João Pessoa. Dessa forma, na perspectiva ambiental mais “purista”, a maioria das áreas recentemente aterradas, que avançaram sobre o rio, e algumas vilas localizadas nas cotas mais baixas dificilmente seriam atendidas pelo sistema. Na vistoria técnica conjunta, ficou claro que, nas residências voltadas para as ruas principais e que margeiam imediatamente o rio, seria necessário situar os banheiros o mais próximo possível das vias, de forma a garantir, com mais segurança, o atendimento pelo sistema de saneamento básico. Duas estações elevatórias deveriam ser implantadas para atender à demanda, uma na Vila Nassau e uma no Porto do Capim.

Conforme Resolução CONAMA nº. 369/2006, no Art. 9º “A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições: 19

[...] a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3o da Resolução CONAMA no 303, de 2002, e no inciso I do art. 3o da Resolução CONAMA no 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais”. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 51 de 108


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Imagem 52: Planta baixa do Porto do Capim e Vila Nassau, indicando a viabilidade de implantação de sistema de esgotamento sanitário. Fonte: Athayde Júnior & Melo, 2012. Intervenção sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

O relatório produzido fundamentou as decisões projetuais da equipe, sobretudo no tocante à permanência de algumas residências e retirada de outras que agridem sobremaneira a área de preservação ambiental do mangue. Também foram importantíssimas as informações acerca da viabilidade técnica de implantação de esgotamento sanitário no local, contrariando argumentos divulgados por técnicos do Iphan/PB e falando a favor da permanência de parte população onde originalmente está. A quarta vistoria foi realizada no dia 28 de março de 2012, juntamente com a Capitania dos Portos/Marinha do Brasil, percorrendo os rios Paraíba e Sanhauá a partir de uma marina na praia do

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Jacaré, município de Cabedelo, até a ponte Sanhauá, no centro histórico de João Pessoa. Na vistoria, pudemos constatar que em todo o percurso a vegetação de mangue se encontra preservada, inclusive no trecho urbano de João Pessoa (imagens 53 e 54).

Imagem 53: Vegetação de mangue preservada no município de Cabedelo. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 54: Vegetação de mangue preservada no município de João Pessoa. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Em alguns trechos da área do Porto do Capim e da Vila Nassau, encontramos algumas clareiras, onde a vegetação foi quase completamente suprimida para o avanço de quintais de edificações ou trapiches (imagens 55 a 58).

Imagem 55: Quintal de edificação avançando sobre a vegetação de mangue. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 56: Quintal de edificação avançando sobre a vegetação de mangue. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

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Imagem 57: Quintal de edificação avançando sobre a vegetação de mangue. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 58: Trapiche avançando sobre a vegetação de mangue. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Distante alguns quilômetros do centro histórico, encontra-se a chamada “Ilha da Santa”, onde fica a imagem de Nossa Senhora de Conceição, objeto sacro da tradicional procissão de devoção das populações do Porto do Capim e da Vila Nassau, e onde conhecemos também uma casa dos pescadores locais construída em taipa de pau a pique. Este local, que contém esta casa de apoio, o oratório e um pequeno trapiche, é importante porque faz parte do trajeto realizado de barco pelos ribeirinhos do Porto do Capim durante a procissão de Nossa Senhora da Conceição (imagens 59 a 66). Também foram identificadas outras populações às margens do rio Sanhauá bem como atividade de pesca também na ponte Sanhauá.

Imagem 59: Aspecto geral da Ilha da Santa. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 60: Casa de taipa próxima ao oratório. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

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Imagem 61: Trapiche de acesso à Ilha Santa. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 62: Aspecto geral do oratório construído na ilha. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 63: Imagens encontradas no oratório da Ilha Santa. Fonte: Acervo do Iphan-PB. Foto: Átila Tolentino, em 28/03/2012.

Imagem 64: Orações dos fiéis na Ilha Santa. Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

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Imagem 65: Cortejo da Procissão de Nossa Senhora da Conceição. Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Imagem 66: Velas para Nossa Senhora da Conceição. Foto da Exposição “Memórias Ribeirinhas”, tirada por moradores do Porto do Capim e Vila Nassau. Fonte: Acervo da Casa do Patrimônio de João Pessoa.

Dados sociais relevantes

A área em estudo, embora não seja regulamentada, do ponto de vista fundiário, pela Prefeitura Municipal, já foi objeto de alguns levantamentos populacionais e socioeconômicos por diversas instituições e Secretarias da Prefeitura de João Pessoa. Em nossas pesquisas, encontramos alguns dados desta população resultantes de estudos realizados nas décadas de 1990, 2000 e 2010. Segundo dados do Projeto de Relocação da Comunidade Porto do Capim, pesquisados nos arquivos da Comissão Permanente de Desenvolvimento do Centro Histórico de João Pessoa (2006), naquele ano, a população da área era de 650 (seiscentas e cinquenta) pessoas distribuídas em 180 unidades habitacionais. Deste total, 43,60% possuíam idade de até 18 anos, sendo 6,23% a porcentagem de idosos. Com relação ao grau de escolaridade, 50% dos indivíduos possuíam apenas o ensino básico, enquanto 12,46% eram analfabetos. Com relação ao índice de empregabilidade, 26% GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 56 de 108


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integravam o mercado formal de trabalho, 11% desempenhavam atividades no mercado informal e 19% encontravam-se desempregados. Do total de residências, 35,55% eram chefiadas exclusivamente por mulheres, sendo que um terço delas retirava o sustento de atividades desempenhadas no próprio lar, a exemplo da lavagem de roupa. Economicamente, 15% das famílias dependiam da aposentadoria dos idosos. Outros dados sobre os levantamentos realizados pela Comissão do Centro Histórico podem ser conferidos no nos anexos deste dossiê. Dados de Scocuglia (2004) fazem um resgate da história de ocupação da área, situando na década de 1960 a primeira ocupação mais consolidada do Porto do Capim, inicialmente por armazém, depósito de madeira e serralharia, oficina, habitações e pequenos comércios. A autora identifica em 2004 abastecimento d’água, luz e telefone, destacando também o sistema de esgoto, existente, porém precário, que deságua no Rio Sanhauá sem qualquer filtragem. O único suporte a um sistema de saneamento básico seria o mesmo sistema instalado na década de 1920 pelo escritório Saturnino de Brito, cuja estação elevatória se situa na Praça 15 de Novembro. Scocuglia (2004) resgata alguns dados citados por Nogueira (1993), que quantificam a população naquele ano em 870 pessoas, com média de 6 habitantes por moradia. Deste total, cerca de 335 pessoas (38,46%) encontravam-se desempregados, enquanto 535 estavam ocupados em atividades de baixa remuneração. O estudo de Nogueira (1993) constatou que a maioria da população residente é oriunda da zona urbana de João Pessoa, sendo o principal motivo de permanência no local a proximidade dos locais de trabalho. Também identificou três tipos de habitações na área: 1. Casas isoladas com recuos laterais mínimos de 0,70 cm, voltadas para rua Porto do Capim, sendo mais antigas e edificadas em alvenaria de tijolos cerâmicos; 2. Cortiços resultantes dos antigos armazéns existentes na área, com dois cômodos, em avançado estado de decadência física; e 3. Vilas formadas por habitações de um cômodo, estas mais recentes. Levantamentos realizados pela Associação de Moradores em 2002 e 2004, também citados por Jovanka (2004), identificam um total de 1200 pessoas habitando cerca de 200 residências, sendo cerca de seis pessoas por unidade. Nos dados preliminares do Censo de 2010, apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau é considerada como um “aglomerado subnormal”. Na pesquisa foram cadastrados 222 endereços, sendo 197 domicílios particulares e 28 estabelecimentos (03 eram também domicílios particulares). Dos estabelecimentos foram computados um estabelecimento de ensino (Escola Padre João Félix) e os demais estabelecimentos com outras finalidades foram: 12 Oficinas, 1 Igreja Batista, 1 Igreja da Assembleia de GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 57 de 108


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Deus, 1 Comércio de Jogos de Azar (Jogo do Bicho), 1 Padaria, 1 Sindicato (Sindicato dos Arrumadores), 1 Comércio de Móveis, 1 Fábrica de Cerâmica, 3 Bares, 1 Mercadinho, 1 Armazém, 1 Mecânica, 1 Depósito e 1 Associação de Bairro. Verificarm-se também dados referentes ao trecho da rua Frei Vital, no Porto do Capim, Praça 15 de Novembro, Vila Nassau e Nova II20. Pelo mapa abaixo, observa-se que o trecho mais ocupado corresponde ao Porto do Capim e Vila Nassau, o que favorecerá a análise dos dados, não estando estes destorcidos demais da realidade.

Imagem 67: Área ocupada por construções que se instalaram às margens do Rio Sanhauá, a saber, Frei Vital, Porto do Capim, XV de Novembro, Nassau e Nova II Fonte: Censo demográfico 2010 (IBGE). 20

Trecho definido pelo IBGE como aglomerado subnormal. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 58 de 108


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No trecho pesquisado, foram cadastrados 183 domicílios permanentes, desses 181 possuíam energia elétrica, a coleta de lixo ocorre em todo o trecho, 161 tinham 1 banheiro de uso exclusivo do domicílio, 06 tinham 02 banheiros e 02 domicílios particulares permanentes não tinham banheiro de uso exclusivo do domicílio nem sanitário. Confirma-se, com estes dados, pesquisados em diferentes fontes, o quanto Porto do Capim e Vila Nassau estão consolidados como bairro diversificado, repleto de referências e vitalidade urbana. Podemos dizer que essas áreas têm características de “espaço residencial” que são fundamentais para a salvaguarda das dinâmicas sociais que trazem mais vida ao Centro Histórico de João Pessoa.

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Diretrizes e Conceito da Proposta

A partir do entendimento de que o tombamento federal do Centro Histórico de João Pessoa, em 2007 implica, necessariamente, em uma revisão técnica ampla, por parte do Iphan/PB, acerca dos usos, intervenções e dinâmicas sociais típicas da diversidade cultural presente no perímetro protegido, foi elaborada uma Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e a Vila Nassau, procurando valorizar a dignidade das referências espaciais e culturais dos moradores e demais usuários da área do Porto do Capim e da Vila Nassau e buscando sintonia com os modelos contemporâneos de política de patrimônio e com as recomendações internacionais e portarias nacionais para preservação de áreas de entorno, em centros históricos. Esta proposta ainda é conceitual, mas algumas pesquisas em campo e documentais contribuíram para a sua plausibilidade técnica. A proposta necessita do detalhamento, que será alcançado com projetos técnicos futuros, havendo previsão de recursos no âmbito do PAC Sanhauá para a elaboração desses projetos, conforme informado em reunião oficial realizada no Iphaep pela Secretaria Municipal de Habitação. A cidade de João Pessoa apresenta grandes atrativos relacionados à orla marítima, com suas bonitas paisagens e praias que chamam a atenção e o interesse do visitante. Entretanto, a capital da Paraíba também constitui um importante núcleo histórico, na sua área central, apresentando referências do período da colonização do Brasil. Possui, portanto, uma “vocação turística” multifacetada, com boas perspectivas para a uma política de turismo. Na primeira parte do Dossiê, vimos alguns problemas e contradições que perpassam a proposta da Comissão do Centro Histórico de intervenção no Porto do Capim e na Vila Nassau, na pretensão de promover uma “revitalização” naquela área para dinamizá-la na sua relação com a cidade. Consideramos que, de fato, há a necessidade contemporânea de estabelecer novos vínculos da população pessoense, paraibana e de visitantes nacionais e estrangeiros com aquele importante espaço da cidade. Entretanto,

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esses vínculos podem se desenvolver sob formas mais democráticas, contemplando diversos usos e interesses já sedimentados na história do Porto do Capim e da Vila Nassau. Além disso, vimos apresentar uma proposta de intervenção em que a ambiência natural, com sua vegetação típica, conviva mais harmonicamente com o projeto e suas influências antrópicas. Como já foi dito, trata-se de uma proposta conciliadora, que revisa vários conceitos e práticas de políticas públicas contemporâneas, compreendendo diversos olhares e interesses sobre as áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau, bem como procura coerência com as legislações e recomendações culturais e ambientais que incidem sobre o referido espaço. Nesse entendimento, a política de patrimônio cultural deve abrigar todos os eixos de atuação acumulados historicamente no Porto do Capim e na Vila Nassau: preservação do patrimônio cultural e meio ambiente; melhoria das condições de existência e habitabilidade da população presente e estruturação de certas qualificações urbanas para desenvolvimento de uma política de turismo condizente com essa diversidade atual.

Urbanismo e patrimônio cultural

Muitos urbanistas e outros estudiosos se detiveram a analisar a cidade e sua forma, sem perder de vista os elementos naturais e o sítio em que a urbe se constituiu. Nos estudos de planos de cidade realizados por teóricos da Geografia Urbana, “las visiones clásicas iniciales contienen una doble vertiente al atender simultáneamente al emplazamiento urbano, muchas veces asociado al medio físico, y a las etapas históricas del crecimiento”21 (Ibarz, 1991, pp.3-4). A cidade atual contém múltiplos extratos e tramas diversas. Carlo Aymonimo (1972) ressaltou a dificuldade de se traduzir os fenômenos da aglomeração urbana pós-industrial, que têm se mostrado diversos e complexos. Para Goitia (1989, p.36), “a cidade sempre foi e será, pela natureza da sua essência, artisticamente fragmentária, tumultuosa

Tradução: “As visões clássicas iniciais contêm uma dupla vertente ao atender simultaneamente o planejamento urbano, muitas vezes associado ao meio físico, e às etapas históricas do crescimento”. 21

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e inacabada. Não encontramos nela essa forma definitiva e redonda por que anseia o sentimento estético”. A compreensão da cidade atual a pressupõe como obra inacabada e complexa. A fim de estabelecer parâmetros para a intervenção nas áreas urbanas do Porto do Capim e Vila Nassau, o Grupo de Trabalho definiu uma premissa fundamental assaz óbvia: a cidade é resultado de estratificações e acumulações históricas urbanas. A forma da cidade revela os diversos tempos de constituição da cidade. Sobre a permanência das estruturas fundamentais da cidade, Mumford (2004) comenta que “por meio de seus edifícios e estruturas institucionais duráveis e das formas simbólicas ainda mais duráveis e da literatura e da arte, a cidade une épocas passadas, épocas presentes e épocas por vir. [...] Porque suas estruturas duram mais que as funções e finalidades que originalmente lhe deram forma” (p.113). Desta forma, entendemos que qualquer proposta de intervenção para a cidade deve considerar seus estratos sucessivos, sua história, compreendendo que não são válidas as formas de atuação que destroem o presente em nome de um “passado idealizado” ou de um “futuro sonhado” e não mais condizente com a realidade prática e cotidiana do local. As alterações dos espaços urbanos e a ocupação da área às margens do rio Sanhauá não comprometeram a forma urbana do Varadouro, entendida em sua dimensão territorial. Como afirma Rossi (2001), “a cidade é uma coisa que permanece através das suas transformações e as suas funções, simples ou múltiplas, que ela desempenha progressivamente são momentos na realidade de sua estrutura” (p.46). A essência da cidade permanece em seus elementos persistentes (Rossi, 2001: 56). Ao se propor a permanência do casario e do arruamento consolidado pela população presente no Porto do Capim e na Vila Nassau e por governos anteriores que instalaram escola, água encanada e energia elétrica nessas áreas, não se objetiva “legitimar a existência de favelas” ou “consolidar um estado precário de moradias” e sim conferir mais cidadania e dignidade urbana a um trecho do Varadouro que abriga uma das poucas áreas habitadas no centro histórico de João Pessoa. A proposta do Grupo de Trabalho recomenda que os diversos parceiros do PAC das Cidades Históricas, PAC Sanhauá, bem como outros programas de planejamento urbano e habitacional dos três níveis governamentais passem a fazer melhorias na pavimentação, nos passeios públicos e nas moradias existentes, bem como sejam implantadas duas estações elevatórias para esgotamento sanitário do Porto do Capim e Vila Nassau. A confirmação da argumentação acima é ratificada, inclusive, por programas atuais do Governo Federal que possibilitam investimentos em áreas com pouca infraestrutura e moradias precárias, GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 62 de 108


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principalmente aqueles advindos do Ministério das Cidades, que priorizam ou são direcionados para estas áreas. Abaixo são apresentados alguns programas que já estão encerrados e outros ainda vigentes:

1.

PAC - Urbanização de Assentamentos Precários - Saneamento Integrado

Este Programa teve como objetivo financiar projetos que tiveram como ações “a regularização fundiária, segurança, salubridade e habitabilidade de população localizada em área inadequada à moradia ou em situações de risco, visando a sua permanência ou realocação, por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento ambiental e inclusão social”, com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social acrescidos das contrapartidas obrigatórias de estados, municípios e Distrito Federal. Vários desses projetos foram executados com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento, principalmente aqueles que “propuseram a enfrentar o desafio de lidar com a complexidade da questão urbana, apresentando propostas de intervenções em áreas ocupadas, com a presença de fatores de risco, de fragilidade ambiental, de vulnerabilidade social, entre outros...”.

2. Programa Minha Casa, Minha Vida Segundo a Portaria nº 325, de 07 de julho de 2011, que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), um dos itens que é de responsabilidade dos Estados e Municípios ou respectivos órgãos das administrações direta ou indireta, que aderirem ao Programa é apresentar proposta legislativa que disponha sobre os critérios e a forma de reconhecimento do empreendimento a ser construído como de Zona Especial de Interesse Social – ZEIS. A ZEIS foi instituída pelo Estatuto da Cidade e corresponde a porções do território destinadas à recuperação urbanística, a regularização fundiária e construção de Habitações de Interesse Social. Na seção “Proposições” deste documento será abordada mais a fundo a questão da criação da ZEIS, à luz da Resolução CONAMA nº. 369/2006 e do Plano Diretor de João Pessoa (1992).

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3. Segunda Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2 A Portaria nº 646, de 24 de dezembro de 2010, que fala sobre os procedimentos que devem ser adotados para contratação e execução das ações apoiadas com recursos do PAC 2, tem como foco os projetos voltados para “Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Saneamento Integrado, Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais, Risco de Deslizamento de Encostas, Urbanização de Assentamentos Precários e Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas” (Artigo 1º da Portaria). Estes programas têm como legislação norteadora o Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001), que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O art. 2º da lei diz que

[...] a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; XIII - audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais. (Estatuto da Cidade, 2001)

Apesar das possibilidades de várias formas de se conseguir recursos para investimento nas áreas do Porto do Capim e da Vila Nassau, o que se percebe com o Projeto de Revitalização existente para esta área é a simplificação dos projetos que optam por remover populações de baixa renda e construir novos conjuntos habitacionais com unidades de tamanho mínimo, retirando pessoas de suas casas com a justificativa de “falta de dignidade”, “área de risco” e “degradação ambiental”. Quando se analisam os programas existentes para aporte de recursos do Governo Federal para estados e municípios, verifica-se a existência de diversas possibilidades e alternativas para investimentos que podem minimizar e até acabar com estes problemas. Como visto nos exemplos de alguns Programas do Governo Federal mencionados, a legislação geralmente considera questões tratadas em várias reuniões técnicas no Iphan da Paraíba, quando se GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 64 de 108


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discute a possibilidade de manutenção de populações tradicionais de baixa renda que ocupam áreas sem regularização fundiária, com problemas de infraestrutura e ambientais. Os trechos apresentados mostram que as diretrizes gerais para as políticas urbanas no Brasil consideram a importância do meio ambiente, do patrimônio histórico e cultural, da regularização e urbanização de áreas já consolidadas por moradia ocupada por população de baixa renda.

Diagnóstico de bens de interesse cultural

Objetivando seguir orientações da Superintendência do Iphan na Paraíba para realização de diagnóstico de impacto sobre o “Patrimônio Histórico e Cultural” em empreendimentos causadores de danos ao meio ambiente, conforme legislação de proteção do patrimônio cultural (Arts. 215 e 216 da Constituição Federal, Resolução CONAMA nº. 001/1986, Lei Federal nº. 3.924/1961, Lei Federal nº. 9.605/1998, Decreto nº. 3.551/2000, Portaria Iphan nº. 230/2002 e Decreto nº. 6.040/2007) e atendendo à Minuta de Termo de Referência22, o empreendedor responsável pelo Projeto objeto deste Dossiê deverá realizar, de forma prévia, as seguintes ações:

1. Programa de Diagnóstico de Bens de Interesse Cultural de natureza material (arquitetônicos, urbanísticos, rurais, paisagísticos, ferroviários, móveis e integrados) Necessária também é a adoção de metodologia constante do Sistema Integrado de Conhecimento e Gestão do Iphan (SICG). Nesse sentido, os técnicos do Iphan-PB poderão subsidiar as informações para preenchimento adequado e formulários necessários ao Diagnóstico.

2. Programa de Diagnóstico de Bens de Interesse Cultural de natureza imaterial (saberes, celebrações, formas de expressão e lugares) 22

Minuta em fase de elaboração por técnicos do Iphan, juntamente com servidores da Superintendência de Administração do Meio Ambiente – SUDEMA. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 65 de 108


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Necessária a adoção de metodologia constante do Inventário Nacional de Referências Culturais do Iphan (INRC). Nesse sentido, os técnicos do Iphan-PB poderão subsidiar as informações para preenchimento adequado e formulários necessários ao Diagnóstico.

3. Programa de Educação Patrimonial Deverá ser realizado com a comunidade, incluindo público escolar e moradores do Porto do Capim e da Vila Nassau. Esse Programa deverá incluir a população local detentora de conhecimentos tradicionais durante a concepção e execução do Programa de Educação Patrimonial.

4. Programa de Diagnóstico Arqueológico Interventivo Deverá ser realizada contextualização arqueológica e etno-histórica da área de influência, através de pesquisa de dados secundários e levantamento arqueológico de campo com metodologia de intervenção no subsolo. Caso sejam encontrados materiais arqueológicos durante a fase de Diagnóstico, a pesquisa deverá ser ampliada, devendo ser apresentado projeto de resgate arqueológico do material identificado. Caso estruturas históricas sejam evidenciadas durante a pesquisa, o Iphan/PB definirá quais usos poderão ser propostos para a descoberta.

Antes da execução dos programas acima, deverão ser apresentados os projetos de cada um para avaliação e aprovação do Iphan. No caso do Diagnóstico Arqueológico, o projeto deverá está de acordo com a Portaria IPHAN nº 07, de 01 de dezembro de 1988. Como resultado, os pesquisadores deverão apresentar relatórios de cada Programa que especifique as medidas adotadas em campo e em gabinete, assim como resultados da pesquisa, os impactos negativos e positivos ao Patrimônio Histórico e Cultural (referências culturais, patrimônio edificado e patrimônio arqueológico) causados com a implantação do empreendimento e as propostas das medidas que deverão ser adotadas para minimizar e/ou impedir os impactos negativos. É de responsabilidade do responsável pela intervenção o desenvolvimento de todas as fases das pesquisas acima, seja o trabalho de campo como também de laboratório (gabinete), assim como adoção GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 66 de 108


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das medidas que minimizem e/ou impeçam o impacto sobre o patrimônio histórico e cultural propostas pelos pesquisadores contratados e pelo Iphan. No que se refere à garantia da guarda do material arqueológico resgatado, o empreendedor ficará responsável pela modernização, ampliação ou mesmo pela construção de unidade museológica, inclusive na musealização das estruturas históricas descobertas.

Turismo comunitário e patrimônio cultural: algumas experiências contemporâneas

Os moradores, tanto os mais antigos quanto os mais recentes, do Porto do Capim e da Vila Nassau, não foram “jogados” ou “obrigados” a habitar aqueles espaços urbanos por conta de condições sociais desfavoráveis. Aquele trecho que margeia o rio Sanhauá nas imediações da área de fundação da cidade de João Pessoa foi motivo de muito interesse das primeiras famílias que se transferiram para o local após a desativação das atividades portuárias na década de 1940. Nessa época, a capital paraibana possuía muitas outras áreas com indefinição de propriedade, desde o centro até as praias. No entanto, essas famílias, geralmente chefiadas pela figura de um pescador, informaram à Capitania dos Portos o desejo de se estabelecerem ali e solicitaram a concessão (temporária) dos lotes. As mais recentes ocupações que contam menos de dez anos foram realizadas de modo proposital, com a astúcia política e legítima de garantir um futuro apartamento de quarenta e dois metros quadrados “prometidos” pela prefeitura àqueles que habitassem tradicionalmente o Porto do Capim e a Vila Nassau. Além disso, engana-se quem acredita que essas áreas urbanas não possuem atrativos habitacionais e comerciais. Esse pequeno trecho que margeia o rio Sanhauá assegura economicamente a vida de muitas pessoas que conseguem pequenos serviços e venda de produtos nas imediações do Terminal de Integração, da Rodoviária, da Estação Ferroviária, das históricas e turísticas praças do centro histórico pessoense e, sobretudo, das próprias ruas e vilas do Porto do Capim e da Vila Nassau.

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Aquela área é tão significativa, de vários pontos de vista, que um pequeno grupo de arquitetos e outros técnicos da Comissão do Centro Histórico desejam ver ali uma imensa arena de eventos, na crença no potencial turístico que a bela panorâmica do histórico rio Sanhauá possibilita ao visitante. Na compreensão do GT, esse “potencial turístico” presente naquelas áreas urbanas pode ser aproveitado utilizando-se de metodologias que dialoguem com as referências culturais locais, gerando renda para aqueles que habitam o Porto do Capim e a Vila Nassau. Historicamente as favelas foram tomadas como espaços violentos “por natureza”, carregados pelo estigma da criminalidade. Muitas vezes, através do discurso de garantia da melhoria das condições de vida da população, políticas públicas são formuladas prevendo a remoção da população para sua realocação em conjuntos habitacionais financiados por programas de habitação governamentais. Esse tipo de política costuma encontrar resistência por parte dos moradores, que ficam sujeitos à ameaça de serem removidos para outras localidades da cidade, sendo obrigados a deixar para trás toda uma rede de solidariedade e vizinhança construídas através das dinâmicas do cotidiano. Tal resistência é combatida pelo poder público através do uso da violência e da remoção compulsória de moradores de bairros de baixa renda. Um caso recente, acontecido em janeiro de 2012, foi a desapropriação na “Comunidade do Pinheirinho” na cidade de São Paulo e a demolição das estruturas edificadas do bairro (casas, bares, mercadinhos, escolas, igrejas). Por outro lado, experiências recentes mostram que outros caminhos são possíveis na tentativa de diminuir a distância social colocada na suposta dicotomia favela/cidade.

Esta nova perspectiva

reconhece que o problema habitacional não se restringe à falta de casas, e que manter a população nas áreas em que elas ocupam, fomentando a melhoria da infraestrutura dos bairros, pode configurar uma alternativa viável para a solução de problemas de “moradias informais”. A construção desse novo olhar baseia-se na ressignificação dos discursos construídos em torno da ideia de favela, colocando em prática políticas públicas que sugerem o espaço da favela enquanto parte constituinte da história e da memória das cidades, lugar específico carregado de significações práticas e simbólicas de uma realidade que faz parte da multiplicidade do espaço urbano. O que representa

[...] uma requalificação recente: da favela, que busca ser vista como parte historicamente relevante da cidade, assumindo uma visibilidade distinta daquela que a associa à violência; e da própria noção de patrimônio, que se distancia de suas definições mais cingidas, tem revistas suas

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau instâncias de validação e passa a qualificativo de um território geográfico e simbólico ainda amplamente estigmatizado. (Freire-Medeiros, 2006: 52)

Podemos citar, como exemplo, a implementação do Museu a Céu Aberto do Morro da Providência-RJ, instituído pela prefeitura municipal em agosto de 2005. Um de seus idealizadores foi o arquiteto e urbanista Lu Pertesen, através dos projetos “Favela-Bairro” e “Célula Urbana”, que em 1994 contaram com o financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os projetos previam construção de rede de esgotamento e de água, praças, creches e a implementação de um museu. Com essas intervenções, iniciou-se a construção de um discurso que colocaria a favela no status de patrimônio cultural da cidade, viabilizando inclusive roteiros turísticos onde, do alto dos morros, o visitante poderia desfrutar de paisagens privilegiadas da cidade como Pão de Açúcar, Corcovado e Baía de Guanabara. Outra experiência dessa natureza foi a criação do Museu da Maré, no ano de 2006, também na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa partiu da organização dos moradores através do Centro de Estudos e Ações Solidárias da Maré – Ceasm. Uma de suas ações foi a criação da TV Maré, umas das primeiras TVs comunitárias do Rio de Janeiro. Tal iniciativa se desdobrou, em 1997, no projeto Rede Memória da Maré. Hoje a Rede Memória é nacionalmente reconhecida e recebeu no ano de 2005 o Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade na categoria “Salvaguarda de Bens de Natureza Imaterial”23. Na época da inauguração do Museu da Maré, noticiada pela imprensa, publicaram-se artigos sobre o tema, a experiência se tornou referência até mesmo para outros países. Mas também incomodou e gerou polêmica. O debate sobre a inauguração do Museu foi motivo de discussão, onde debatiam o porquê dessa iniciativa, que estimula a glamourização da miséria e a criação de favelas. O argumento era: “que memória tem o povo da Maré que mereça ser preservada?”. A iniciativa também contou com o financiamento do Programa Cultura Viva, financiado pelo Ministério da Cultura. Alguns depoimentos demonstram o alcance do patrimônio cultural, considerado em sua diversidade e amplitude: O Prêmio foi muito importante pelo reconhecimento, por parte do Iphan, do nosso trabalho, cuja filosofia é atuar considerando os moradores como protagonistas da história. Nesse sentido eles produzem a cultura e um patrimônio histórico a ser valorizado e preservado. É preciso fugir da ideia de que patrimônio só existe nos museus, nos centros culturais, na cultura produzida pela elite... Através desse resgate da história local é que se vê o quanto a cidade é múltipla e diversa. Apesar das distâncias sociais criadas e dos preconceitos, é preciso lembrar que as

23

Premiação criada pelo Iphan em 1987, com objetivo de reconhecer ações de preservação do patrimônio cultural brasileiro. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 69 de 108


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau historias dos bairros do subúrbio e das favelas fazem parte da historia do Rio de Janeiro como um todo.24

Outro exemplo significativo do reconhecimento das referências culturais de bairros considerados “periféricos” pelo poder público foi a execução do projeto “Multiculturalismo em situação urbana”, realizado no Bairro do Bom Retiro na cidade de São Paulo através de parceira entre o Departamento de Patrimônio Histórico da Prefeitura de São Paulo e Iphan. A primeira fase do projeto, finalizado em 2011, foi marcado pelo mapeamento das referências culturais locais.

Esses inventários são importantes para se romper com a ideia de que o chamado patrimônio imaterial e as referências culturais dessa natureza são ligadas apenas às comunidades tradicionais, rurais, apartadas dos grandes centros urbanos. As populações urbanas também possuem suas referências, também praticam suas expressões culturais.25

Nesse contexto podemos perceber um esforço em vincular as políticas de preservação do patrimônio cultural aos seus usos sociais, ganhando relevância as dimensões da cidadania e da sustentabilidade. Tais experiências vêm reforçar o argumento de que populações de baixa renda, residentes em localidades carentes de condições básicas de infraestrutura e de acessibilidade e menos favorecidas no que tange os aspectos de princípios básicos de cidadania, possuem suas singularidades, produzem uma história baseada em referências culturais próprias, mas que não estão descoladas de uma rede de significação mais abrangente que diz respeito aos processos de formação do espaço urbano. Buscando uma interface entre as políticas públicas com foco no turismo e as necessidades da população local, o turismo comunitário se configura como uma alternativa de geração de emprego e renda para as populações que possuem referências culturais que podem ser exploradas pelo mercado do turismo, como é o caso do Porto Capim e da Vila Nassau. Este tipo de turismo tem como característica Depoimento de Claudia Rose Ribeiro da Silva, então coordenadora da Rede Memória. In: CATARINO, Carolina. Onde está o patrimônio da cidade? Disponível em: <http://www.labjor.unicamp.br/patrimonio/print.php?id=104>. Acesso em: 24

29 mar. 2012.

Depoimento de Márcia Sant’anna, então Diretora do Departamento de Patrimônio Imaterial do Iphan. In: CATARINO, Carolina. Onde está o patrimônio da cidade? Disponível em: <http://www.labjor.unicamp.br/patrimonio/print.php?id=104>. Acesso em 29 mar. 2012. 25

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principal a integração das pessoas de comunidades com potencial turístico, sejam pelas referências culturais presentes, pela paisagem social e natural da área onde estão inseridas ou outras especificidades do local ou das pessoas, nas políticas públicas. Outra característica importante é a tentativa de eliminar a figura das agências de turismo como interlocutoras da comunidade, ou seja, o turista tem o contato direto com as pessoas do local, diminuindo, deste modo, os custos da visitação. Um dos exemplos positivos deste tipo de turismo é o que ocorre em algumas favelas da cidade do Rio de Janeiro, antes escondidas pelas autoridades públicas, inclusive com construções de muros para “separar” classes sociais. Hoje as favelas são alternativas para um turismo barato e rico de informações como demonstrado em alguns sites.

Imagem 68: Anúncio de turismo comunitário na Internet. Fonte: Site Rio for Partiers, disponível em: http://rioforpartiers.com/htmlicaç/htm/tour_favela.htm>. Acesso em: 01 abr. 2012.

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Imagem 69: Notícia sobre o turismo nas favelas do Rio de Janeiro. Fonte: Portal G1 na Internet, disponível em: <http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2011/11/httpicaçãoleva-cariocas-e-turistas-favelas-e-faz-negocios-crescerem.html>. Acesso em: 02 abr. 2012.

Vários outros sites demonstram como tem crescido o número de visitantes nestes lugares cheios de cultura e com vistas maravilhosas.

Parada obrigatória para todos que quiserem não só conhecer de perto a vida dos cariocas além da praia, mas também para os que procuram um ângulo inusitado da cidade, com algumas das mais belas vistas que o Rio tem para oferecer... Preparando-se para a nova leva de turistas que ameaça invadir o morro (o número passou agora para 200 por dia), o Governo do Estado lançou o mês passado o programa Rio Top Tour no [morro] Santa Marta. Com a iniciativa, a comunidade ganhou placas para os turistas, além de guias turísticos e monitores da própria comunidade. Para utilizar, basta chegar no pé do morro e pedir pelo guia, que é gratuito (os monitores aceitam gorjeta, os guias, não).... O passeio começa pelo plano inclinado, uma espécie de bondinho que transporta os moradores para a parte alta do morro (e que também é gratuito). Já no começo do caminho até a última estação, pode ser ver o Rio de Janeiro surgindo conforme o carrinho vai subindo vagarosamente. Chegando lá em cima, saindo bem em frente ao campinho de futebol, você já sente aquele clima de favela. No domingo que eu fui, o GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 72 de 108


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau churrasco com funk e pagode comia solto, com dois times se enfrentando no campo e as meninas dançando e bebendo do lado de fora. Deu vontade de gritar “de fora” e esperar minha vez na lateral.26

O turismo comunitário não é explorado apenas para visitação, mas várias pessoas têm adaptados suas casas para hospedar turistas, devendo ser uma experiência fantástica de convivência. Estas hospedagens estão sendo oferecidas para turistas estrangeiros e nacionais como a alternativa mais barata para os eventos que irão ocorrer no Rio de Janeiro (Copa do Mundo em 2014 e Jogos Olímpicos de 2016).

Imagem 70: Notícia acerca de comunidades como opções de hospedagem de turistas na Copa do Mundo de 2016. Fonte: Portal 2014, disponível em: < TML:// TM.portal2014.org.br/noticias/7109/hostels+em+favelas+do+rio+atraem+turistas+do+mundo+todo.ht ml> Acesso em: 01 abr. 2012.

As comunidades onde são oferecidos os pacotes turísticos já têm o que é de mais importante: as suas histórias, a receptividade e paisagens maravilhosas para serem apreciadas por aqueles que no seu Depoimento disponível no endereço eletrônico: <http://blogsemdestino.com/2010/10/15/santa-marta-favela-rio-dejaneiro-turism/>. Acesso em: 01 abr. 2012. 26

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dia-a-dia não têm oportunidade de vislumbrar (mesmo moradores da cidade), porém a presença do poder público é muito importante para que tudo dê certo, através de investimento em segurança, treinamento de guias locais, urbanização, estruturação para receber o turista (placas, pontos de parada, transporte). Caso exemplar também é o de Nova Olinda, no Ceará. Localizada na região do Cariri, a cidade se tornou um pólo turístico principalmente por conta da atuação do Memorial do Homem Kariri – Fundação Casa Grande, uma organização não-governamental criada em 1992. Tendo como missão a formação educacional de crianças e jovens protagonistas em gestão cultural por meio de seus programas de memória, comunicação, artes e turismo, a fundação conseguiu tornar a cidade de Nova Olinda uma rota de turismo comunitário. O visitante que quiser conhecer Nova Olinda pode hospedar-se em suítes (equipadas com frigobar e TV) no quintal de moradores, deliciar-se com a comida servida por eles e pode acessar a biblioteca e participar das pesquisas do laboratório da Fundação. No Porto do Capim e na Vila Nassau, percebe-se a forte vocação para o turismo de base comunitária. As referências culturais locais, as atividades econômicas vinculadas ao rio, o comércio, a paisagem natural e o pôr-do-sol belíssimo são alguns dos atrativos favoráveis a esta atividade. Um projeto para a área deve prever também, além das estruturas de atendimento ao turista, os espaços e as condições favoráveis à manutenção das práticas cotidianas desenvolvidas.

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Proposta de Requalificação Objetivos 1. Reorganizar a ocupação físico-espacial de modo a requalificar as funções urbanas e valorizar o patrimônio cultural, especialmente a ocupação populacional tradicional estabelecida desde a década de 1940, do setor mais antigo da cidade. 2. Evidenciar a função habitacional com a melhoria de condições dignas de habitabilidade e de desenvolvimento econômico e social das populações existentes e do incentivo a novas habitações. 3. Reafirmar economicamente o Centro Histórico, dentro do contexto da cidade, demonstrando o seu caráter comercial e de serviços diversificados e de qualidade. 4. Implementar mecanismos, como incentivos e parcerias, visando a dinamização das atividades produtivas do setor privado notadamente relacionadas ao setor turístico, cultural e de lazer. 5. Consolidar a área do Varadouro com atividades culturais, associadas às atualizações históricas referenciadas pela população do Porto do Capim e da Vila Nassau, divulgação da cultura local e intercâmbio cultural. 6. Divulgar o Porto do Capim como importante ponto do Centro Histórico destinado ao lazer e ao turismo. 7. Fortalecer o aparato institucional gerencial voltado à implementação das medidas preconizadas pelo Projeto de Revitalização. 8. Minimizar impactos negativos decorrentes da circulação viária, sem prejuízo aos padrões de desempenho.

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Linhas Estratégicas

1. Todas as etapas, desde o planejamento a execução e o monitoramento das ações, devem ser trabalhadas em conjunto nos diversos níveis de governo, notadamente Estado e Município. 2. Deve ser assegurada a participação da sociedade, especialmente dos moradores e demais usuários do Porto do Capim e da Vila Nassau, em todas as fases do processo, para se garantir a sua aceitação e adesão às ações. 3. Os órgãos de proteção patrimonial e os Governos Estadual e Municipal devem estar envolvidos de forma cooperativa para assumirem solidariamente o desenvolvimento e a implantação dos projetos, bem como a gestão da área.

Pressupostos

Cultural e Turístico 1. Desenvolvimento de projetos voltados para o turismo náutico no rio Sanhauá. 2. Desenvolvimento de projetos voltados para a promoção da cultura e do lazer no Centro Histórico. 3. Projetos de educação voltados para o turismo local. 4. Formação de guias de turismo cultural comunitário.

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5. Agenciamento das praças. 6. Revitalização das praças à noite. 7. Estruturação e promoção de ruas de lazer.

Referência em Qualidade de Vida 1. Melhoria da acessibilidade e transportes. 2. Redução da criminalidade no Centro Histórico por meio da permanência da população do Porto do Capim e da Vila Nassau na área de entorno do perímetro tombado. 3. Recuperação ambiental do rio Sanhauá por meio de intervenções que ofereçam proteção e recuperação da mata ciliar presente nas margens do rio. 4. Melhoria das habitações já consolidadas em várias ruas do Porto do Capim e da Vila Nassau utilizando recursos provenientes de Programas do Governo Federal. 5. Melhoria da infraestrutura urbana, com soluções para implantação de saneamento básico em espaços adequados nas ruas mais estruturadas do Porto do Capim e da Vila Nassau. 6. Implantação de estruturas para pequenos eventos e recepção de pequenas embarcações, aproveitando espaços já consolidados ou degradados pela população do Porto do Capim e da Vila Nassau. 7. Recuperação de conjuntos urbanos significativos, como o da Rua da Areia e da Rua João Suassuna.

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Proposições

A seguir, apontaremos os problemas sociais apresentados para o Porto do Capim e para a Vila Nassau e a contribuição da nova proposta para melhorá-los ou saná-los.

1. Condições insalubres de moradia. Em vistoria técnica realizada no dia 15 de março de 2012 com especialistas do Laboratório de Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade Federal da Paraíba, foram indicados trechos com presença de habitações consideradas “subnormais” e quintais avançados sobre a margem do rio Sanhauá que deverão ser removidas para recuperação de mata ciliar e construção de espaços de convivência voltados para população local e visitantes. O sistema de esgotamento sanitário se mostrou tecnicamente viável para a área, tendo em vista que a implantação de estações elevatórias é prática comum nos projetos de engenharia em todas as cidades. Em vistoria técnica com especialistas do Laboratório de Recursos Hídricos do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da UFPB, foram indicados 2 (dois) espaços destinados a construção de duas estações elevatórias de esgotamento sanitário para receber os dejetos produzidos cotidianamente pela população local que permanecerá e pelas novas praças de convivência social situadas na presente Contraproposta. O parecer técnico final em modelo de relatório foi entregue à Superintendência do Iphan na Paraíba no dia 26 de março de 2012 e segue nos anexos deste documento.

2. Degradação ambiental Foi constatado que alguns lotes do Porto do Capim e da Vila Nassau, por avançarem muito em direção ao rio, têm seus quintais degradando a área coberta por vegetação de mangue, em virtude de recentes aterramentos.

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Na Proposta de Requalificação, ficou estabelecida uma linha imaginária de 15 (quinze) metros para “respiro” do mangue e recuperação da mata ciliar (imagem 71) em todo o perímetro que margeia o rio Sanhauá nas áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Estarão terminantemente proibidas intervenções antrópicas que danifiquem a vegetação na área delimitada pela referida linha até a margem do rio Sanhauá, por meio da criação de uma legislação municipal específica, reforçada por Portaria específica de proteção de área de entorno de sítio histórico tombado. A minuta da Portaria de proteção da área de entorno deve ser produzida pela equipe técnica do Iphan/PB27.

Imagem 71: Zoneamento da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Em amarelo, a linha imaginária de 15 metros a partir da margem do rio Sanhauá. Na cor rosa mais escuro, as habitações que serão removidas. Na cor rosa mais claro, as habitações que permanecerão. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Desenho realizado em AutoCAD pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

Ressalte-se que este estudo é também objeto da pesquisa em andamento da mestranda Helena Tavares, da turma 2011do Mestrado Profissional em Patrimônio Cultural do Iphan (PEP/MP), sob a supervisão do técnico em Ciências Sociais Emanuel Oliveira Braga e co-supervisão da técnica em Arquitetura e Urbanismo Carla Gisele Moraes. Há também, no âmbito da Superintendência da Paraíba, um estudo de normatização do centro histórico de João Pessoa, ao que parece considerando inicialmente a poligonal de tombamento federal (sem contemplar também o entorno do sítio tombado), sob a responsabilidade da técnica em Arquitetura e Urbanismo Ana Luiza Schuster da Costa, utilizando as orientações de elaboração de normativas para bens e sítios tombados instituídas pelo Departamento de Patrimônio Material e Fiscalização (Depam) do Iphan em 2011. 27

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Tendo em vista a ocupação do Porto do Capim e da Vila Nassau por habitações nas últimas décadas, torna-se necessária, no âmbito da legislação municipal pertinente, a revisão do Plano Diretor de João Pessoa, de forma a considerar a possibilidade de classificação da área ocupada por habitações e já consolidada por arruamentos e áreas públicas como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), com objetivo de “Regularização Fundiária de Sustentável de Área Urbana”, conforme previsto no Art. 9º, II da Resolução CONAMA nº. 369/2006. No atual zoneamento previsto no Plano Diretor de João Pessoa28, a área está definida como Zona Especial de Preservação (ZEP)(imagens 72 e 73).

Imagens 72 e 73: Mapa do uso do solo no município de João Pessoa (Plano Diretor, 1992). A zona em verde claro é classificada como ZEP2 – Zona Especial de Preservação 2. Fonte: Site da Prefeitura Municipal de João Pessoa. Disponível em: <http://geo.joaopessoa.pb.gov.br/digeoc/mapas/mapa%20joao%20pessoa%20zoneamento%20uso%20e%20ocupacao %20do%20solo.pdf>. Acesso em: 31 mar. 2012.

O Plano Diretor de João Pessoa define, no Capítulo III, as Zonas Especiais:

Art. 32. Zonas Especiais são porções do território do Município com desatinação especifica e normas próprias de parcelamento, uso e ocupação do solo, compreendendo: O Plano Diretor de João Pessoa foi instituído pela Lei Complementar nº. 3, de 30 de dezembro de 1992, atualizada e consolidada pela Lei Complementar n.º 4, de 30 de abril de 1993. 28

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau I - Zonas Especiais de Interesse Social; II - Zonas Especiais de Preservação. (PDJP, 1992)

Acerca das Zonas Especiais de Interesse Social, o Plano Diretor preceitua:

Art. 33. Zonas Especiais de Interesse Social são aquelas destinadas primordialmente a produção, manutenção e a recuperação de habitações de interesse social e compreendem: I - terrenos públicos ou particulares ocupados por favelas ou por assentamentos assemelhados, em relação aos quais haja interesse publico em se promover a urbanização ou a regularização jurídica da posse da terra, delimitados no Mapa 3, que e parte integrante desta lei; II - glebas ou lotes urbanos, isolados ou contíguos, não edificados, subutilizados ou não utilizados com área igual ou superior a 1.000 má; III - edificações de valor para o Patrimônio Histórico que abriga ocupação plurifamiliar ou subnormal. Art. 34. O Poder Executivo deverá elaborar plano de urbanização para as Zonas Especiais de Interesse Social, que estabelecerá: I - padrões específicos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e para as edificações; [...] Parágrafo único - Os proprietários de lotes ou glebas em Zonas Especiais de Interesse Social poderão apresentar propostas de plano de urbanização compatíveis com as diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo. Art. 35. O Poder Executivo, para promover a regularização fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social, poderá: I - utilizar a Concessão Real de Uso, quando o assentamento for sobre arca pública Municipal, mediante lei específica; II - assegurar a prestação de serviço de assistência jurídica e técnica gratuita a populacho de baixa renda, para a promoção da Ação de Usucapião Urbano; III - promover as ações discriminatórias cabíveis, quando for o caso. (Plano Diretor de João Pessoa, 1992)

Ressalte-se que o Porto do Capim e a Vila Nassau preenchem todos os requisitos necessários para a regularização prevista na legislação municipal, conforme preceitua o Art. 9º da Resolução CONAMA nº. 369/2006: GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 81 de 108


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Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições: I - ocupações de baixa renda predominantemente residenciais; II - ocupações localizadas em área urbana declarada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS no Plano Diretor ou outra legislação municipal; III - ocupação inserida em área urbana que atenda aos seguintes critérios: a) possuir no mínimo três dos seguintes itens de infra-estrutura urbana implantada: malha viária, captação de águas pluviais, esgotamento sanitário, coleta de resíduos sólidos, rede de abastecimento de água, rede de distribuição de energia; b) apresentar densidade demográfica superior a cinqüenta habitantes por hectare; IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP: a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artificiais, conforme incisos I e III, alínea “a”, do art. 3º da Resolução CONAMA nº 303, de 2002, e no inciso I do art. 3 da Resolução CONAMA nº 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 metros para cursos de água de até 50 metros de largura e faixas mínimas de 50 metros para os demais; [...] V - ocupações consolidadas, até 10 de julho de 2001, conforme definido na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001. (Resolução CONAMA nº. 369/2006)

Para a transformação da área de preservação ambiental em ZEIS, o poder público municipal precisaria estar envolvido e fazer cumprir o que está previsto no Plano Diretor e na Resolução CONAMA nº. 369/2006, cumprindo os requisitos legais para a regularização fundiária dessas áreas:

Art. 9º. [...] VI - apresentação pelo poder público municipal de Plano de Regularização Fundiária Sustentável que contemple, entre outros: a) levantamento da sub-bacia em que estiver inserida a APP, identificando passivos fragilidades ambientais, restrições e potencialidades, unidades de conservação, áreas de

e

proteção de mananciais, sejam águas superficiais ou subterrâneas; GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 82 de 108


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau b) caracterização físico-ambiental, social, cultural, econômica e avaliação dos recursos e riscos ambientais, bem como da ocupação consolidada existente na área; c) especificação dos sistemas de infra-estrutura urbana, saneamento básico, coleta e destinação de resíduos sólidos, outros serviços e equipamentos públicos, áreas verdes com espaços livres e vegetados com espécies nativas, que favoreçam a infiltração de água de chuva e contribuam para a recarga dos aqüíferos; d) indicação das faixas ou áreas que, em função dos condicionantes físicos ambientais, devam resguardar as características típicas da APP, respeitadas as faixas mínimas definidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo; e) identificação das áreas consideradas de risco de inundações e de movimentos de massa rochosa, tais como, deslizamento, queda e rolamento de blocos, corrida de lama e outras definidas como de risco; f) medidas necessárias para a preservação, a conservação e a recuperação da APP não passível de regularização nos termos desta Resolução; g) comprovação da melhoria das condições de sustentabilidade urbano-ambiental e de habitabilidade dos moradores; h) garantia de acesso livre e gratuito pela população às praias e aos corpos de água; e i) realização de audiência pública. [...] § 3º As áreas objeto do Plano de Regularização Fundiária Sustentável devem estar previstas na legislação municipal que disciplina o uso e a ocupação do solo como Zonas Especiais de Interesse Social, tendo regime urbanístico específico para habitação popular, nos termos do disposto na Lei nº 10.257, de 2001. § 4º O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve garantir a implantação de instrumentos de gestão democrática29 e demais instrumentos para o controle e monitoramento ambiental. (Resolução CONAMA nº. 369/2006)

A Portaria de normatização de entorno do Centro Histórico de João Pessoa, nos artigos e incisos que versem sobre a proteção das áreas urbanas e naturais do Porto do Capim e da Vila Nassau, deve explicitar regras de uso do solo, restrições à ocupação da mata ciliar e do rio Sanhauá no intuito de: a) limitar o gabarito e a volumetria das construções presentes e que vierem a se estabelecer nesses espaços;

29

Grifos nossos. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 83 de 108


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b) promover a existência de uma linha imaginária de quinze metros para recuperação da mata ciliar originalmente presente nas margens do rio Sanhauá, onde será terminantemente proibida a degradação e o avanço de intervenções materiais antrópicas; c) limitar o tráfego de automóveis de maior porte e peso; d) consolidar a existência de pisos e pavimentação permeáveis que facilitem a respiração dos lençóis freáticos e escoamento das águas pluviais; e) limitar o uso social que deve, preferencialmente, abrigar moradias populares e comércios de pequeno porte; f) conter intervenções e usos que busquem o remembramento dos lotes já existentes. A normatização acima descrita visa, sobretudo, lançar medidas preventivas para a contenção de um futuro processo de especulação imobiliária que poderá ser desencadeado após a legitimação fundiária, no modelo de propriedade privada e zona de interesse social, do Porto do Capim e da Vila Nassau. Ressalte-se, no entanto, que o controle do uso e ocupação do solo é uma atribuição do poder público municipal, realizado através de mecanismos e restrições presentes no Plano Diretor, Código de Urbanismo e Código de Posturas Municipais. Somente uma legislação municipal que estabeleça baixas taxas de ocupação e baixos índices de aproveitamento, bem como os recuos mínimos necessários, poderá impedir que esta área seja apropriada para fins diversos daqueles apresentados nesta proposta.

3. Violência urbana De acordo com depoimentos recolhidos junto aos moradores do Porto do Capim e Vila Nassau no Projeto Memórias Ribeirinhas, a maioria população considera que a área possui os mesmos riscos de violência urbana de outros bairros de João Pessoa. O remanejamento da população presente nos trechos habitacionais em situação mais degradada para os conjuntos habitacionais já propostos e em vias de construção pela Prefeitura Municipal de João Pessoa melhorará as condições de cidadania das referidas áreas urbanas. Além disso, com a existência de novos espaços de convivência social que abrigam praças, mirante, quiosques, trapiches para turismo náutico e pesca artesanal, deverão ser instalados pequenos postos de observação policial para maior segurança da população local e visitantes (imagem 74). GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 84 de 108


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Imagem 74: Planta Baixa da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Em amarelo, a linha imaginária de 15 metros a partir da margem do rio Sanhauá. Destaque para os espaços de convivência, trapiches e estruturas de apoio ao turista. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Desenho realizado em AutoCAD pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

4. Ausência de estruturas para turismo náutico Considera-se que os trapiches artesanais existentes não atendem a uma demanda maior do público visitante. Como alternativa ao problema apontado, a Proposta de Requalificação prevê a estruturação de 2 (dois) trapiches e de passarelas para passeio e contemplação do rio, feitos em madeira de boa qualidade, para saída e recepção de embarcações de pesca artesanal e turismo náutico (imagem 75). Um dos trapiches estará localizado no mesmo local onde atualmente se situa o trapiche público do Porto do Capim (conhecido popularmente como “trapiche do Seo Cosminho”), voltado para os barcos utilizados pela população local (imagem 76). O outro será construído como avanço do empraçamento proposto para a área mais degradada, do ponto de vista social, sanitário e ambiental, do Porto do Capim. Esse GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 85 de 108


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espaço livre público constituirá uma área de convivência social com presença de Centro de Apoio Turístico, quiosques, mirante e mobiliário urbano adequado à permanência do visitante e contemplação do pôr-do-sol (imagem 77). Em continuidade aos trapiches, serão construídas passarelas em madeira para pequenos passeios e trilha ecológica contígua ao mangue e ao rio Sanhauá.

Imagem 75: Perspectiva da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para os trapiches construídos para apreciação do rio e do pôr-do-sol e para apoio das atividades do turismo náutico. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Perspectiva realizada em Google Sketchup pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre maquete eletrônica de João Pessoa produzida pelo Iphan em 2010.

Imagem 76: Perspectiva da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para o espaço livre público proposto para o local onde atualmente se situa o trapiche de Seo Cosminho, no qual serão possíveis as atividades de pesca artesanal aliadas ao turismo náutico. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Perspectiva realizada em Google Sketchup pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre maquete eletrônica de João Pessoa produzida pelo Iphan em 2010. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 86 de 108


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Imagem 77: Perspectiva da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para o empraçamento proposto, com estruturas de apoio ao turista e trapiche que funcionará como atracadouro de embarcações e para apreciação da paisagem natural do rio Sanhauá pelos visitantes e moradores. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Perspectiva realizada em Google Sketchup pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre maquete eletrônica de João Pessoa produzida pelo Iphan em 2010.

5. Ausência de espaços de convivência Propomos a existência e estruturação de 3 (três) áreas voltadas para convivência social no Porto do Capim e na Vila Nassau. A primeira delas (imagem 78) será a praça situada nas imediações do trapiche público, de piso permeável, com presença de passarelas para trilha ecológica, entreposto de pesca, quiosques para uso de comerciantes da população local, bancos com encosto fabricados em madeira e banheiros públicos. Esse primeiro espaço de convivência está direcionado, preferencialmente, para a pesca artesanal e para o turismo náutico e ecológico.

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Imagem 78: Planta baixa da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para a praça voltada principalmente para as atividades da pesca artesanal. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Desenho realizado em AutoCAD pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

A segunda área de convivência (imagem 79) será aquela construída sobre e em substituição ao aterramento da pequena vila de moradias degradadas e insalubres, situado na rua Porto do Capim. Ela abrigará o Centro de Apoio Turístico (localizado na antiga Fábrica de Gelo), quiosques com comerciantes da população local, bancos com encostos fabricados em madeira, mirante de madeira e cobertura em palha passarela em madeira para vista da paisagem e nascer e pôr do sol. Esse espaço de convivência destina-se, preferencialmente, para o turismo cultural, náutico e paisagístico e para a realização de pequenos eventos culturais da cidade de João Pessoa, tais como forró de raiz, ciranda, bandas cabaçais, aboio, cavalo marinho, maracatu, etc, que podem ser realizados em praça pública, com público em volta de uma apresentação central. Seguindo sua “vocação original”, esse espaço também servirá de apoio à concentração e saída da tradicional festa popular em homenagem à Nossa Senhora da Conceição.

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Imagem 79: Planta baixa da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para a praça voltada principalmente para as atividades do turismo náutico e contemplação pelos turistas. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Desenho realizado em AutoCAD pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

A terceira e última área de convivência planejada será a praça esportiva da Vila Nassau e Centro Cultural Comunitário. Essa praça será constituída aproveitando um antigo galpão ocupado por pessoas que têm interesse no remanejamento para os conjuntos habitacionais propostos pela Prefeitura de João Pessoa e estruturando o já existente campo de futebol de terra da Vila Nassau. No lugar do galpão, será implantado um Centro Comunitário que abrigará a Associação de Moradores, o Centro de Memória da Comunidade Porto do Capim e Vila Nassau, as reuniões comunitárias de maior porte e pequenos eventos organizados pela população local como os ensaios dos grupos juninos, quermesses e preparativos para a Festa de Nossa Senhora da Conceição. No campinho de terra, será consolidado um campo de grama para realização das “peladas” (jogos de futebol) e outros espaços menores para as demais práticas esportivas.

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Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau

O Centro de Memória (ou Centro de Referência Cultural) do Porto do Capim e da Vila Nassau consistirá em um espaço museal onde será recontada por meio de textos, fotografias, vídeos e objetos um pouco da história daquelas áreas urbanas no recorte temporal “século XX e XXI”, desde a efervescência comercial do Porto, o período de decadência portuária e o estabelecimento de uma nova dinâmica cultural com a chegada das famílias dos pescadores e o dia-a-dia da população ribeirinha. Esse espaço será produzido conforme as referências e sugestões dos próprios moradores locais, bem como poderão ser aproveitados os produtos (fotos, registros audiovisuais, painéis, etc) desenvolvidos no projeto Memórias Ribeirinhas. Esse espaço de convivência destina-se, preferencialmente, às práticas coletivas organizadas pela população local da Vila Nassau e do Porto do Capim (imagem 80).

Imagem 80: Planta baixa da Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau. Destaque para a praça esportiva, contígua ao espaço com vocação mais voltada para a população residente nas proximidades. Fonte: GT Porto do Capim e Vila Nassau. Desenho realizado em AutoCAD pela estagiária em Arquitetura Natállia Azevêdo sobre base cartográfica da Prefeitura Municipal de João Pessoa. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 90 de 108


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Além disso, o projeto prevê a presença de vagas para estacionamento nas imediações do Centro de Apoio Turístico, a fim de receber o público visitante das áreas de convivência social e interessados no turismo náutico, cultural e ecológico. Em resumo, defendemos que a Proposta de Requalificação ora apresentada, inspirada nos anseios da primeira Proposta de Revitalização da Comissão do Centro Histórico, está condizente com uma política contemporânea de preservação do patrimônio cultural presente em sítios históricos urbanos e concilia vários aspectos e interesses dos diferentes atores envolvidos no sonho de consolidar aquele importante espaço que margeia um rio de tantas e tantas histórias.

Outras diretrizes e Conclusão

Os espaços livres públicos propostos aproveitam as áreas já ocupadas e degradadas pela população residente, buscando o mínimo impacto à vegetação de mangue, estimulando sua recomposição nos trechos em que foi suprimida e utilizando materiais ecologicamente viáveis. A implantação da proposta pode ser compatibilizada com outras políticas públicas do Governo Federal, com vistas à melhoria das condições de habitação no Porto do Capim e Vila Nassau, como a política nacional de regularização de assentamentos precários do Ministério das Cidades (integrante do Programa de Aceleração do Crescimento), o “Projeto Minha Casa, Minha Vida” e o financiamento de imóveis privados (Iphan/BNB) nos sítios urbanos tombados. Em conclusão a tudo que já foi dito, podemos resumidamente afirmar que o presente Grupo de Trabalho propõe a substituição da proposição do espaço de arena de eventos, indicado pelo Projeto de

Revitalização do Antigo Porto do Capim, por uma intervenção que valorize e dialogue com as referências culturais materiais e imateriais do Porto do Capim e da Vila Nassau.

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Em atendimento às demandas sociais, especialmente àquelas referentes ao turismo, meio ambiente e questões fundiárias, levantadas durante o processo de construção do projeto anterior de “revitalização”, o GT ajuíza, primeiramente, a necessidade de alterações no Plano Diretor de João Pessoa no intuito de converter as áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau, consolidadas como bairro, na classificação “Zona Especial de Interesse Social”, conforme prevê o Estatuto da Cidade e a Resolução CONAMA 369/2006. Em segundo lugar, o Grupo projetou a inserção na área de estudo de dois novos espaços de convivência social com atividades diversificadas, bem como o melhoramento de um terceiro espaço, consolidando usos já referenciados pelas populações ali presentes. Além das intervenções propostas, recomendamos que os órgãos competentes, por meio de dispositivos legais, apliquem recursos na execução de obras que produzam benfeitorias urbanas nas ruas, calçadas e habitações existentes. O Projeto de Requalificação procura também respeitar os princípios da preservação ambiental, valorizando a presença do mangue na região e, sempre que possível, prevê áreas para recuperação da mata ciliar. Com a instalação de duas estações elevatórias para esgotamento sanitário, esperamos contribuir para o processo de despoluição do rio Sanhauá, conforme diretrizes apontadas pelo PAC Sanhauá. Durante todo o processo de execução das intervenções ora propostas, recomendamos a aplicação da legislação referente aos licenciamentos ambiental e cultural. Paralelamente à legitimação do Projeto de Requalificação perante os demais entes públicos e sociedade civil direta e indiretamente envolvidos, torna-se imperativo a realização, por meio de aporte de recursos e empenho da Divisão Técnica do Iphan na Paraíba, das seguintes ações: 1. Planejamento de Ações plurianuais para promoção e proteção da área de entorno do Centro Histórico de João Pessoa, especialmente das áreas urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau; 2. Criação de Grupo de Trabalho composto de técnicos do Iphan/PB para concepção da solicitação de Re-Ratificação do Processo de Tombamento do Centro Histórico de João Pessoa, a fim de incluir relevantes áreas histórico-culturais que ficaram fora do perímetro de proteção; 3. Contratação ou convênio com universidades ou instituições interessadas para aplicação da metodologia do Inventário Nacional de Referências Culturais – INRC – do Porto do Capim e Vila Nassau, a fim de produzir um mapa cultural das referências dessas populações que dará subsídios para criação do Centro de Memória. GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 92 de 108


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Por fim, esperamos que essa proposta permita que possamos olhar com outros olhos a mesma beleza que sempre existiu, existe e existirá onde flores nascem no concreto. Uma flor nasceu na rua! Passem de longe, bondes, ônibus, rio de aço do tráfego. Uma flor ainda desbotada ilude a polícia, rompe o asfalto. Façam completo silêncio, paralisem os negócios, garanto que uma flor nasceu. Sua cor não se percebe. Suas pétalas não se abrem. Seu nome não está nos livros. É feia. Mas é realmente uma flor. Sento-me no chão da capital do país às cinco horas da tarde e lentamente passo a mão nessa forma insegura. Do lado das montanhas, nuvens maciças avolumam-se. Pequenos pontos brancos movem-se no mar, galinhas em pânico. É feia. Mas é uma flor. Furou o asfalto, o tédio, o nojo e o ódio. Extraído do poema “A flor e a náusea” de Carlos Drummond de Andrade

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Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau Emanuel Oliveira Braga - Coordenador Técnico em Ciências Sociais - Matrícula SIAPE 1550551

Carla Gisele Macedo S. M. Moraes Técnica em Arquitetura e Urbanismo - Matrícula SIAPE 1560428

Luciano de Souza e Silva Técnico em Arqueologia - Matrícula SIAPE 1553997

Maria Olga Enrique Silva Analista III - Matrícula SIAPE 50393

Kleber Moreira de Souza Técnico A III - Matrícula SIAPE 0224182

Helena Tavares Gonçalves Bolsista PEP/MP - Ciências Sociais

Natállia Azevêdo Estagiária Iphan - Arquitetura e Urbanismo

Suelen Andrade Silva Estagiária Iphan - História

Dossiê final das Atividades do "Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau" encaminhado à Chefe da Divisão Técnica da Superintendência do Iphan na Paraíba, Arq. Christiane Finizola Sarmento, para conhecimento, avaliação e posicionamento técnico. DE ACORDO. Encaminhe-se ao Gabinete da Superintendência do Iphan na Paraíba. Christiane Finizola Sarmento

Chefe da Divisão Técnica Superintendência do Iphan na Paraíba

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D

O S S I Ê

Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do

P orto d o Cap im e da V i la Na s sa u

Parte 1I


Sumário

PARTE I

Introdução Quando o bairro vira patrimônio

8 11

Contextualização histórica

12

Centros históricos: alguns conceitos e práticas

14

Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau

30

Breve histórico do GT

31

Atividades do GT e diagnóstico

38


Dados sociais relevantes

56

Diretrizes e Conceito da Proposta

60

Urbanismo e patrimônio cultural

61

Diagnóstico de bens de interesse cultural

65

Turismo comunitário e patrimônio cultural: algumas experiências contemporâneas

67

Proposta de Requalificação Objetivos

75

Linhas Estratégicas

76

Pressupostos

78

Proposições

78

Outras diretrizes e Conclusão Referências bibliográficas

PARTE II

Anexos

75

91 100


Proposta de Requalificação das Áreas Urbanas do Porto do Capim e da Vila Nassau

Anexos

1. Memorando nº. 048/2012 GAB/Iphan-PB, solicitando a publicação da Portaria nº. 01/2012, de 05 de março de 2012, que institui o “Grupo de Trabalho Porto do Capim e Vila Nassau” 2. Portaria Iphan-PB nº. 01/2012, de 5 de março de 2012, publicada no Nº 67, de 5 de abril de 2012, Seção 2, pág. 9 3. Ofício ACEHRVO nº 081/2002 4. Portaria MinC nº 48, de 5 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº. 150, de 6 de agosto de 2008, Seção 1, pág. 11 5. Edital de Notificação do Tombamento, publicado no Diário Oficial da União nº.230, de 30 de novembro de 2007, Seção 3, pág. 19 6. Parecer do Conselho Consultivo do Iphan acerca do tombamento de João Pessoa, encaminhado pelo Presidente do Iphan, Luiz Fernando de Almeida em 7 de dezembro de 2007 7. Carta de Petrópolis (1987) 8. Declaração de Xi’an (2005) 9. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Arts. 215 e 216) 10. Decreto-Lei nº. 25/1937 11. Lei nº 3.924/1961 12. Resolução CONAMA nº. 001/1986 13. Portaria Sphan nº. 11/ 1986

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14. Portaria Sphan nº. 10/ 1986 15. Portaria Sphan n º 7/1988 16. Lei Federal nº 9.605/1998 17. Lei Complementar nº. 03/1992 - Plano Diretor da Cidade de João Pessoa 18. Decreto nº 3.551/2000 19. Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade 20. Portaria Iphan nº 230/2002 21. Resolução CONAMA nº. 369/2006 22. Decreto nº 6.040/2007 23. Minuta de Termo de Referência para o Licenciamento Ambiental no âmbito do Meio Ambiente Sócio Econômico – Bens de Interesse Cultural 24. Depoimento do Seu Izidro, transcrito a partir dos vídeos das entrevistas realizadas no Projeto Memórias Ribeirinhas 25. Depoimento do Seu Cosminho, transcrito a partir dos vídeos das entrevistas realizadas no Projeto Memórias Ribeirinhas 26. Depoimento de Dona Penha e Dona Ivanilde, transcrito a partir dos vídeos das entrevistas realizadas no Projeto Memórias Ribeirinhas 27. Ata de reunião na Associação de Moradores do Porto do Capim, no dia 14 de junho de 2010 28. Carta encaminhada por moradores do Porto do Capim ao Prefeito de João Pessoa em 2009 29. Ofício nº. 165/2010/GAB IPHAN-PB/MinC 30. Relatório Técnico intitulado “Viabilidade técnica de implantação de sistema de esgotamento sanitário nas comunidades do Porto do Capim e Vila Nassau em João Pessoa-PB” 31. Tabela elaborada pela Comissão do Centro Histórico de João Pessoa acerca do Projeto de Relocação da Comunidade Porto do Capim 32. Ofício nº. 094/2007/CPDCH-JP, de 1º de novembro de 2007 33. Artigo da Mestranda Helena Tavares Gonçalves do Programa de Mestrado Profissional em Patrimônio Cultural (PEP/MP), turma 2011 34. “Quando o bairro vira patrimônio: Porto do Capim, em João Pessoa/PB e outros casos de gentrificação e patrimonialização no Brasil” - Artigo apresentado pelos técnicos do IPHAN/PB Carla Gisele Macedo S. M. Moraes e Emanuel Oliveira Braga na V Oficina de Pesquisa COPEDOC/IPHAN 2011 GT Porto do Capim e Vila Nassau . Divisão Técnica . Superintendência da Paraíba . Iphan Página 108 de 108

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