TÍTULO VI DAS PROPOSIÇÕES
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 183 - Proposição é toda matéria levada a Plenário, para apreciação e deliberação, ou decisão pelo Presidente da Câmara Municipal, qualquer que seja o seu objeto. § 1º - As proposições poderão consistir em: I - proposta de emenda à Lei Orgânica; II – projeto de lei complementar III - projeto de lei ordinária; IV - projeto de Decreto Legislativo; V - projeto de resolução; VI - projeto substitutivo; VII - emenda ou subemenda; VIII - veto; IX – parecer das Comissões Permanentes; X – relatório das Comissões Especiais de qualquer natureza, das Comissões Processantes e das Comissões de Representação; XI - requerimento; XII - indicação; XIII – representação; XIV – recurso; XV – moção. § 2º - As proposições deverão ser redigidas pelo seu autor, em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, devendo conter ementa de seu assunto. § 3º - Considera-se autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário devidamente identificado, sendo de simples apoio as assinaturas que se seguirem à primeira. § 4º - Ao signatário da proposição só é lícito dela retirar sua assinatura antes da apresentação em Plenário. § 5º - As proposições que consistam em projetos de lei complementar, de lei ordinária, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo deverão ser oferecidas com justificativa, por escrito.
SEÇÃO I - D A A P R ESEN TA ÇÃ O D A S P ROP O SI ÇÕ ES ART. 184 - As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas pelo seu autor na Secretaria Administrativa da Câmara e, excepcionalmente em casos urgentes, à mesa da Câmara, em sessão. § 1º - As proposições iniciadas pelo Prefeito serão apresentadas e protocoladas na Secretária Administrativa. § 2º - As proposições de iniciativa popular obedecerão ao disposto nos artigos 276 a 278 deste Regimento.
SEÇÃO II - D O R ECEB I M EN TO D A S P ROP O SI ÇÕ ES