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Decreto n 6323 http://w w w .planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6323.htm

January 6, 2012

Presidncia da Repblica Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurdicos

DECRETO N 6.323, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.

Regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispe sobre a agricultura orgnica, e d outras providncias. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, DECRETA: Art. 1o As atividades pertinentes ao desenvolvimento da agricultura orgnica, definidas pela Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, ficam disciplinadas por este Decreto, sem prejuzo do cumprimento das demais normas que estabeleam outras medidas relativas qualidade dos produtos e processos. TTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES CAPTULO I DAS DEFINIES Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se: I - acreditao: procedimento realizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizao e Qualidade Industrial (Inmetro) como parte inicial do processo de credenciamento dos organismos de avaliao da conformidade, realizado pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; II - auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliao de uma entidade candidata ao credenciamento como organismo de avaliao da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentao oficial; III - certificao orgnica: ato pelo qual um organismo de avaliao da conformidade credenciado d garantia por escrito de que uma produo ou um processo claramente identificados foi metodicamente avaliado e est em conformidade com as normas de produo orgnica vigentes; IV - credenciamento: procedimento pelo qual o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento reconhece formalmente que um organismo de avaliao da conformidade est habilitado para realizar a avaliao de conformidade de produtos orgnicos, de acordo com a regulamentao oficial de produo orgnica e com os critrios em vigor; V - escopo: segmento produtivo objeto da avaliao da conformidade orgnica, tais como produo primria animal, produo primria vegetal, extrativismo, processamento de produtos de origem


primria animal, produo primria vegetal, extrativismo, processamento de produtos de origem animal, processamento de produtos de origem vegetal, entre outros definidos pela regulamentao oficial de produo orgnica em vigor; VI - extrativismo sustentvel orgnico: conjunto de prticas associadas ao manejo sustentado dos recursos naturais, com vistas ao reconhecimento da qualidade orgnica de seus produtos; VII - integridade orgnica: condio de um produto em que esto preservadas todas as caractersticas inerentes a um produto orgnico; VIII - organizao de controle social: grupo, associao, cooperativa ou consrcio a que est vinculado o agricultor familiar em venda direta, previamente cadastrado no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, com processo organizado de gerao de credibilidade a partir da interao de pessoas ou organizaes, sustentado na participao, comprometimento, transparncia e confiana, reconhecido pela sociedade; IX - perodo de converso: tempo decorrido entre o incio do manejo orgnico, de extrativismo, culturas vegetais ou criaes animais, e seu reconhecimento como sistema de produo orgnica; X - produo paralela: produo obtida onde, na mesma unidade de produo ou estabelecimento, haja coleta, cultivo, criao ou processamento de produtos orgnico e no-orgnico; XI - produtor: toda pessoa, fsica ou jurdica, responsvel pela gerao de produto orgnico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema orgnico de produo agropecuria ou oriundo de processo extrativista sustentvel e no prejudicial ao ecossistema local; XII - qualidade orgnica: qualidade que traz, vinculada a ela, os princpios da produo orgnica relacionados a questes sanitrias, ambientais e sociais; XIII - rede de produo orgnica: envolve agentes que atuam nos diferentes nveis do processo da produo, processamento, transporte, armazenagem, comercializao ou consumo de produtos orgnicos; XIV - relaes de trabalho em condies especiais: onde h especificidades na participao da criana em tarefas que a famlia executa no campo, que objetivam inclu-la e prepar-la para um futuro trabalho e que, dessa forma, so respeitadas pela produo orgnica por constituir um dos alicerces das comunidades locais tradicionais; XV - sistema de certificao: conjunto de regras e procedimentos adotados por uma entidade certificadora, que, por meio de auditoria, avalia a conformidade de um produto, processo ou servio, objetivando a sua certificao; XVI - Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgnica: conjunto de atividades desenvolvidas em determinada estrutura organizativa, visando assegurar a garantia de que um produto, processo ou servio atende a regulamentos ou normas especficas e que foi submetido a uma avaliao da conformidade de forma participativa; XVII - sistema orgnico de produo agropecuria: todo aquele em que se adotam tcnicas especficas, mediante a otimizao do uso dos recursos naturais e socioeconmicos disponveis e o respeito integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econmica e ecolgica, a maximizao dos benefcios sociais, a minimizao da dependncia de energia no-renovvel, empregando, sempre que possvel, mtodos culturais, biolgicos e mecnicos, em contraposio ao uso de materiais sintticos, a eliminao do uso de organismos geneticamente modificados e radiaes ionizantes, em qualquer fase do processo de produo, processamento, armazenamento, distribuio e comercializao, e a proteo do meio ambiente; XVIII - unidade de produo: empreendimento destinado produo, manuseio ou processamento de produtos orgnicos; e


XIX - venda direta: relao comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem intermedirios ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua famlia inserido no processo de produo e que faa parte da sua prpria estrutura organizacional. CAPTULO II DAS DIRETRIZES Art. 3o So diretrizes da agricultura orgnica: I - contribuio da rede de produo orgnica ao desenvolvimento local, social e econmico sustentveis; II - manuteno de esforos contnuos da rede de produo orgnica no cumprimento da legislao ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de produo, considerada na sua totalidade; III - desenvolvimento de sistemas agropecurios baseados em recursos renovveis e organizados localmente; IV - incentivo integrao da rede de produo orgnica e regionalizao da produo e comrcio dos produtos, estimulando a relao direta entre o produtor e o consumidor final; V - incluso de prticas sustentveis em todo o seu processo, desde a escolha do produto a ser cultivado at sua colocao no mercado, incluindo o manejo dos sistemas de produo e dos resduos gerados; VI - preservao da diversidade biolgica dos ecossistemas naturais e a recomposio ou incremento da diversidade biolgica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produo, com especial ateno s espcies ameaadas de extino; VII - relaes de trabalho baseadas no tratamento com justia, dignidade e eqidade, independentemente das formas de contrato de trabalho; VIII - consumo responsvel, comrcio justo e solidrio baseados em procedimentos ticos; IX - oferta de produtos saudveis, isentos de contaminantes, oriundos do emprego intencional de produtos e processos que possam ger-los e que ponham em risco o meio ambiente e a sade do produtor, do trabalhador ou do consumidor; X - uso de boas prticas de manuseio e processamento com o propsito de manter a integridade orgnica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas; XI - adoo de prticas na unidade de produo que contemplem o uso saudvel do solo, da gua e do ar, de modo a reduzir ao mnimo todas as formas de contaminao e desperdcios desses elementos; XII - utilizao de prticas de manejo produtivo que preservem as condies de bem-estar dos animais; XIII - incremento dos meios necessrios ao desenvolvimento e equilbrio da atividade biolgica do solo; XIV - emprego de produtos e processos que mantenham ou incrementem a fertilidade do solo em longo prazo; XV - reciclagem de resduos de origem orgnica, reduzindo ao mnimo o emprego de recursos norenovveis; e XVI - converso progressiva de toda a unidade de produo para o sistema orgnico. TTULO II


DAS DISPOSIES GERAIS CAPTULO I DAS RELAES DE TRABALHO Art. 4o Devem ser respeitados a tradio, a cultura e os mecanismos de organizao social nas relaes de trabalho em condies especiais, quando em comunidades locais tradicionais. Art. 5o Nas unidades de produo orgnica deve ser observado o acesso dos trabalhadores aos servios bsicos, em ambiente de trabalho com segurana, salubridade, ordem e limpeza. 1o O contratante responsvel pela segurana, informao e capacitao dos trabalhadores em relao ao caput deste artigo. 2o Os organismos responsveis pela garantia da qualidade orgnica podem exigir termo de compromisso, assumido pelo empregador com os trabalhadores, com medidas a serem adotadas para melhoria contnua da qualidade de vida. CAPTULO II DA PRODUO Seo I Da Converso Art. 6o Para que uma rea dentro de uma unidade de produo seja considerada orgnica, dever ser obedecido um perodo de converso. 1o O perodo de converso variar de acordo com o tipo de explorao e a utilizao anterior da unidade, considerada a situao socioambiental atual. 2o As atividades a serem desenvolvidas durante o perodo de converso devero estar estabelecidas em plano de manejo orgnico da unidade de produo. Seo II Da Produo Paralela Art. 7o permitida a produo paralela nas unidades de produo e estabelecimentos onde haja cultivo, criao ou processamento de produtos orgnicos. 1o Nas reas e estabelecimentos em que ocorra a produo paralela, os produtos orgnicos devero estar claramente separados dos produtos no orgnicos e ser requerida descrio do processo de produo, do processamento e do armazenamento. 2o No caso de unidade processadora de produtos orgnicos e no orgnicos, o processamento dos produtos orgnicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos no orgnicos no espao ou no tempo. 3o Todas as unidades de produo e estabelecimentos de produo, orgnica e no orgnica, sero objeto de controle por parte do organismo de avaliao da conformidade ou da organizao de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta. Art. 8o Nas unidades de produo ou estabelecimentos envolvidos com a gerao de produtos orgnicos que apresentem produo paralela, a matria-prima, insumos, medicamentos e substncias


utilizadas na produo no orgnica devero ser mantidos sob rigoroso controle, em local isolado e apropriado. Pargrafo nico. A produo no orgnica, a que se refere o caput, no poder conter organismos geneticamente modificados. Seo III Dos Regulamentos Tcnicos de Produo Art. 9o Caber ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministrios, o estabelecimento de normas tcnicas para a obteno do produto orgnico. 1o As normas devero contemplar a produo animal e vegetal, extrativismo sustentvel orgnico, processamento, envase, rotulagem, transporte, armazenamento e comercializao. 2o As normas para produtos do extrativismo sustentvel orgnico aplicar-se-o somente para os que tiverem por objetivo a identificao como produto orgnico. 3o As normas referentes ao processamento sero efetivadas em ato conjunto do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento com o Ministrio da Sade. 4o As normas referentes ao extrativismo sustentvel orgnico sero efetivadas em ato conjunto do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento com o Ministrio do Meio Ambiente. 5o Os processos de normatizao devero contemplar a participao das comisses de que trata o art. 33. Seo IV Das Boas Prticas Art. 10. Caber ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, de forma isolada ou em conjunto com outros Ministrios, a elaborao de manual das boas prticas de produo orgnica. Pargrafo nico. O manual previsto no caput dever orientar a melhoria contnua dos sistemas orgnicos de produo por meio da adoo progressiva de boas prticas de manejo, sempre que forem verificadas as condies necessrias para tanto. CAPTULO III DA COMERCIALIZAO Seo I Do Mercado Interno Art. 11. Para a comercializao no mercado interno, os produtos orgnicos devero atender ao disposto neste Decreto e demais disposies legais. Art. 12. Os produtos orgnicos devero ser protegidos continuadamente para que no se misturem com produtos no orgnicos e no tenham contato com materiais e substncias cujo uso no esteja autorizado para a produo orgnica. Art. 13. Os produtos orgnicos passveis de contaminao por contato ou que no possam ser diferenciados visualmente devem ser identificados e mantidos em local separado dos demais produtos no orgnicos.


Art. 14. No comrcio varejista, os produtos orgnicos passveis de contaminao por contato ou que no possam ser diferenciados visualmente dos similares no orgnicos devem ser mantidos em espao delimitado e identificado, ocupado unicamente por produtos orgnicos. Art. 15. Todos os produtos orgnicos comercializados a granel devem trazer a identificao do seu fornecedor no respectivo espao de exposio. Art. 16. Os restaurantes, hotis, lanchonetes e similares que anunciarem em seus cardpios refeies preparadas com ingredientes orgnicos devero: I - manter, disposio dos consumidores, lista atualizada dos itens orgnicos ofertados, dos itens que possuem ingredientes orgnicos e de seus fornecedores de produtos orgnicos; e II - apresentar, quando solicitado pelos rgos fiscalizadores, informaes sobre seus fornecedores de produtos orgnicos, as quantidades adquiridas e as quantidades comercializadas de produtos orgnicos. Art. 17. No momento da venda direta de produtos orgnicos aos consumidores, os agricultores familiares devero manter disponvel o comprovante de cadastro junto ao rgo fiscalizador de que trata o art. 22. Seo II Da Exportao Art. 18. No podero ser comercializados como orgnicos, no mercado interno, os produtos destinados exportao em que o atendimento de exigncias do pas de destino ou do importador implique a utilizao de produtos ou processos proibidos na regulamentao brasileira. Pargrafo nico. Os produtos de que trata o caput no podero receber o selo do sistema brasileiro de avaliao da conformidade orgnica. Seo III Da Importao Art. 19. Para serem comercializados no Pas como orgnicos, os produtos orgnicos importados devero estar de acordo com a regulamentao brasileira para produo orgnica. 1o Para os fins do disposto no caput, o produto dever: I - possuir certificao concedida por organismo de avaliao da conformidade orgnica credenciado junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento; ou II - ser proveniente de pas que possua acordo de equivalncia ou de reconhecimento mtuo de sistemas de avaliao da conformidade orgnica com o Brasil. 2o Perdero a condio de orgnicos os produtos importados que forem submetidos a tratamento quarentenrio no compatvel com a regulamentao da produo orgnica brasileira. CAPTULO IV DA INFORMAO DA QUALIDADE Seo I Da Rotulagem


Art. 20. Alm de atender aos regulamentos tcnicos vigentes especficos para o produto que est sendo rotulado, os produtos inseridos no Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica de que trata o art. 29 devero obedecer s determinaes para rotulagem de produtos orgnicos e conter o selo deste Sistema. Art. 21. Somente podero utilizar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica os produtos comercializados diretamente aos consumidores que tenham sido verificados por organismo de avaliao da conformidade credenciado junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Pargrafo nico. No ponto de comercializao ou no rtulo dos produtos previstos no caput, poder constar a seguinte expresso: produto orgnico no sujeito certificao nos termos da Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Seo II Da Identificao na Venda Direta Art. 22. O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento estabelecer as regras para a identificao dos agricultores familiares que comercializam diretamente aos consumidores, nos termos do art. 17 deste Decreto. Pargrafo nico. As regras previstas no caput devero contemplar a emisso de comprovante de cadastramento do agricultor familiar pelo rgo fiscalizador. Seo III Da Publicidade e Propaganda Art. 23. proibido, na publicidade e propaganda de produtos que no sejam produzidos em sistemas orgnicos de produo, o uso de expresses, ttulos, marcas, gravuras ou qualquer outro modo de informao capaz de induzir o consumidor a erro quanto garantia da qualidade orgnica dos produtos. CAPTULO V DOS INSUMOS Art. 24. O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento dever estabelecer mecanismos para priorizao e simplificao dos registros de insumos aprovados para uso na agricultura orgnica. Pargrafo nico. No caso de insumos em que o registro envolva a participao de outros rgos, os mecanismos de que trata o caput devero ser estabelecidos em conjunto com os demais rgos federais competentes, considerando os mesmos princpios de priorizao e simplificao, desde que isso no importe em risco sade ou ao meio ambiente. TTULO III DOS MECANISMOS DE CONTROLE Art. 25. As pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem produtos orgnicos ficam obrigadas a promover a regularizao de suas atividades junto aos rgos competentes. CAPTULO I DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES


Art. 26. A regularizao de que trata o art. 25 dever atender aos requisitos estabelecidos para os agricultores familiares na venda direta sem certificao e, nos demais casos, aos requisitos estabelecidos pelo Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica, observadas as particularidades e restries definidas para cada um. Art. 27. Para a integridade do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica, sero firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliao da conformidade orgnica credenciados e o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, contendo, em especial, a definio de responsabilidades. 1o Os produtores so responsveis por: I - seguir os regulamentos tcnicos; II - consentir com a realizao de auditorias, incluindo as realizadas pelo organismo de avaliao da conformidade orgnica credenciado; III - fornecer informaes precisas e no prazo determinado; IV - fornecer informaes sobre sua participao em outras atividades referentes ao escopo, no includas no processo de certificao; e V - informar o organismo de avaliao da conformidade orgnica credenciado sobre quaisquer alteraes no seu sistema de produo e comercializao. 2o Os organismos de avaliao da conformidade orgnica credenciados so responsveis por atualizar as informaes referentes aos produtores a eles vinculados no cadastro nacional de produtores orgnicos. 3o O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento responsvel por manter atualizado e disponvel o cadastro nacional de organismos de avaliao da conformidade orgnica e o cadastro nacional de produtores orgnicos. CAPTULO II DO CONTROLE SOCIAL NA VENDA DIRETA SEM CERTIFICAO Art. 28. Para que possam comercializar diretamente ao consumidor, sem certificao, os agricultores familiares devero estar vinculados a uma organizao com controle social cadastrada no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento ou em outro rgo fiscalizador federal, estadual ou distrital conveniado. 1o No caso previsto no caput, os agricultores tero de garantir a rastreabilidade de seus produtos e o livre acesso dos rgos fiscalizadores e dos consumidores aos locais de produo e processamento. 2o Para que possa realizar convnio com o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento objetivando atuar no controle da venda direta sem certificao, o rgo da esfera federal, estadual ou distrital dever possuir em seus quadros servidores com poderes para atuar na fiscalizao, capacitados para trabalhar com agricultura orgnica. 3o O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento estabelecer, em ato prprio, os procedimentos para o cadastramento de que trata o caput, ouvindo os Ministrios do Desenvolvimento Agrrio e do Meio Ambiente. CAPTULO III


DO SISTEMA BRASILEIRO DE AVALIAO DA CONFORMIDADE ORGNICA Seo I Do Objetivo Art. 29. Fica institudo o Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica, integrado por rgos e entidades da administrao pblica federal e pelos organismos de avaliao da conformidade credenciados pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. 1o Os Estados e o Distrito Federal podero integrar o Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica mediante convnios especficos firmados com o Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. 2o O Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica integrado pelos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgnica e pela Certificao por Auditoria. Art. 30. O Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica ser identificado por um selo nico em todo o territrio nacional. Pargrafo nico. Agregado ao selo, dever haver identificao do sistema de avaliao de conformidade orgnica utilizado. Art. 31. O Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica ser gerido pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Pargrafo nico. Caber ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento o credenciamento, o acompanhamento e a fiscalizao dos organismos de avaliao da conformidade orgnica. Art. 32. O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, em articulao com os demais rgos responsveis pelo registro de produtos identificados como orgnicos, ser responsvel pela fiscalizao do cumprimento das normas regulamentadas para a produo orgnica nos estabelecimentos produtores registrados. 1o O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento criar meios para receber e processar as informaes referentes aos registros e fiscalizaes, previstos no caput, como forma de suporte de informaes para o Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica. 2o Os rgos responsveis pelo registro e fiscalizao dos produtos previstos no caput sero os responsveis por repassar Coordenao de Agroecologia da Secretaria de Desenvolvimento Agropecurio e Cooperativismo, do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento: I - informaes referentes s infraes detectadas; e II - o nome do organismo de avaliao da conformidade orgnica responsvel pela garantia da qualidade do produto alvo de infrao. Seo II Das Comisses Art. 33. O Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento organizar, junto a cada Superintendncia Federal de Agricultura, Comisses da Produo Orgnica nas Unidades da Federao (CPOrg-UF) e, junto Coordenao de Agroecologia, uma Comisso Nacional da Produo Orgnica (CNPOrg), com a finalidade de auxiliar nas aes necessrias ao desenvolvimento da produo orgnica, tendo por base a integrao entre os diversos agentes da rede de produo orgnica do setor pblico e do privado, e a participao efetiva da sociedade no planejamento e gesto democrtica das polticas pblicas.


1o As Comisses sero compostas de forma paritria por membros do setor pblico e da sociedade civil, de reconhecida atuao no mbito da produo orgnica. 2o O nmero mnimo e mximo de participantes que comporo as Comisses observar as diferentes realidades existentes nas unidades da Federao. 3o A composio da CNPOrg dever garantir a presena de pelo menos um representante do setor privado de cada regio geogrfica. 4o Nas CPOrg-UF, os membros do setor pblico devem representar, sempre que possvel, diferentes segmentos, tais como assistncia tcnica, pesquisa, ensino, fomento e fiscalizao. 5o Os membros do setor privado, nas CPOrg-UF devem representar, sempre que possvel, diferentes segmentos, tais como produo, processamento, comercializao, assistncia tcnica, avaliao da conformidade, ensino, produo de insumos, mobilizao social e defesa do consumidor. Art. 34. So atribuies da CNPOrg: I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produo orgnica, considerando as manifestaes enviadas pelas CPOrg-UF; II - propor regulamentos que tenham por finalidade o aperfeioamento da rede de produo orgnica no mbito nacional e internacional, considerando as propostas enviadas pelas CPOrg-UF; III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica; IV - articular e fomentar a criao de fruns setoriais e territoriais que aprimorem a representao do movimento social envolvido com a produo orgnica; V - discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fruns nacionais e internacionais que tratem da produo orgnica, consolidando as posies apresentadas pelas CPOrg-UF; e VI - orientar e sugerir atividades a serem desenvolvidas pelas CPOrg-UF. Art. 35. So atribuies das CPOrg-UF: I - emitir parecer sobre regulamentos que tratem da produo orgnica; II - propor CNPOrg regulamentos que tenham por finalidade o aperfeioamento da rede de produo orgnica no mbito nacional e internacional; III - assessorar o Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica; IV - contribuir para elaborao dos bancos de especialistas capacitados a atuar no processo de acreditao; V - articular e fomentar a criao de fruns setoriais e territoriais que aprimorem a representao do movimento social envolvido com a produo orgnica; VI - discutir e propor os posicionamentos a serem levados pelos representantes brasileiros em fruns nacionais e internacionais que tratem da produo orgnica; e VII - emitir parecer sobre pedidos de credenciamento de organismos de avaliao da conformidade orgnica. Seo III


Dos Organismos de Avaliao da Conformidade Orgnica Art. 36. Os organismos de avaliao da conformidade devero ser pessoas jurdicas, de direito pblico ou privado, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciados pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. 1o As pessoas jurdicas de direito pblico que se credenciem para avaliao da conformidade da produo orgnica no podero ser tambm responsveis por procedimentos de fiscalizao relacionados produo orgnica. 2o Os organismos de avaliao da conformidade credenciados para a certificao por auditoria no podero desenvolver atividades relacionadas assistncia tcnica nas unidades de produo. Seo IV Dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgnica Art. 37. Os Ministrios da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrrio e do Meio Ambiente devero apoiar a construo de Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgnica. Subseo I Do Funcionamento dos Sistemas Participativos de Garantia da Qualidade Orgnica Art. 38. Cada Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgnica ser composto pelo conjunto de seus membros e por um organismo participativo de avaliao da conformidade credenciado junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. 1o So considerados membros do sistema os produtores, comercializadores, transportadores, armazenadores, consumidores, tcnicos e organizaes pblicas ou privadas que atuam na rede de produo orgnica. 2o Para os fins previstos no 1o, consideram-se produtores os agricultores individuais as associaes, as cooperativas, os condomnios e outras formas de organizao, formais ou informais. 3o O organismo participativo de avaliao da conformidade, previsto no caput, ter personalidade jurdica prpria, com atribuies e responsabilidades formais no Sistema Participativo de Garantia da Qualidade Orgnica, consignadas em seu estatuto social. 4o O organismo participativo de avaliao da conformidade ter em sua estrutura, no mnimo, uma comisso de avaliao e um conselho de recursos, composto por representantes dos membros do Sistema. 5o No caso de o organismo participativo de avaliao da conformidade vir a ser constitudo como parte de uma organizao j existente, esta dever estabelecer em seu estatuto a criao de um setor especfico para a finalidade de avaliao da conformidade orgnica, com mecanismo de gesto prpria. Art. 39. O organismo participativo de avaliao da conformidade manter todos os registros que garantam a rastreabilidade dos produtos sob processo de avaliao da conformidade orgnica. Subseo II Do Credenciamento dos Organismos Participativos de Avaliao da Conformidade Art. 40. O organismo participativo de avaliao da conformidade solicitar seu credenciamento como organismo de avaliao da conformidade orgnica junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e


Abastecimento, devendo cumprir as seguintes exigncias: I - apresentar o seu estatuto social e declarao formal identificando o escopo de sua atuao; II - apresentar o cadastro das unidades de produo onde j atua como organismo participativo de avaliao da conformidade da produo orgnica ou declarao de inexistncia de projetos sob acompanhamento; e III - obter parecer da CPOrg-UF, junto Superintendncia Federal de Agricultura da unidade da Federao em que estiver sediada. Art. 41. O credenciamento dever ser precedido de auditoria sob responsabilidade do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, para verificao do cumprimento das exigncias legais. Pargrafo nico. Os especialistas que comporo as equipes de auditoria devero ter experincia comprovada e formao profissional compatvel com o escopo de atuao solicitado pelo organismo participativo de avaliao da conformidade. Art. 42. A solicitao de credenciamento poder ser indeferida, mediante parecer fundamentado da Coordenao de Agroecologia do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Pargrafo nico. Caber recurso contra o indeferimento da solicitao de credenciamento ao Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria ministerial. Art. 43. O organismo de avaliao da conformidade orgnica credenciado poder requerer a extenso do credenciamento para outro escopo mediante a apresentao de documentao complementar. Pargrafo nico. A Comisso da Produo Orgnica na unidade da Federao responsvel emitir parecer, e a Coordenao de Agroecologia do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento definir a necessidade de nova auditoria. Art. 44. No caso de escopo que englobe produtos de competncia de outros rgos, estes devero participar do processo de credenciamento, na forma estabelecida pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Seo V Da Certificao por Auditoria Subseo I Do Funcionamento da Certificao por Auditoria Art. 45. A certificao orgnica compreende o procedimento realizado em unidades de produo e comercializao, a fim de avaliar e garantir sua conformidade em relao aos regulamentos tcnicos. Art. 46. A concesso ou a manuteno da certificao ser precedida de auditoria, a ser realizada por organismo de avaliao da conformidade credenciado junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, com a finalidade de avaliar a conformidade com as normas regulamentadas para a produo orgnica. Pargrafo nico. Os procedimentos utilizados no processo de certificao devero seguir os critrios reconhecidos internacionalmente para organismos certificadores, acrescidos dos requisitos especficos estabelecidos nos regulamentos tcnicos brasileiros de produo orgnica. Art. 47. vedado o estabelecimento de custo de certificao baseado unicamente em percentual sobre a produo certificada, vinculada quantidade de rea ou de produtos a serem certificados.


Subseo II Do Credenciamento das Certificadoras Art. 48. As certificadoras devero se credenciar junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, conforme detalhamento a ser estabelecido em normas complementares. Art. 49. O credenciamento junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento ser precedido de etapa prvia de acreditao das certificadoras, a ser realizada pelo Inmetro. 1o Para os fins de que trata o caput, o Inmetro publicar ato especfico estabelecendo as exigncias tcnicas e os procedimentos necessrios ao processo de acreditao, utilizando critrios reconhecidos internacionalmente para organismos certificadores, acrescidos dos requisitos especficos estabelecidos em normas tcnicas brasileiras de produo orgnica. 2o Os custos da acreditao sero arcados pelas pessoas jurdicas de direito pblico ou privado interessadas em obter o credenciamento como organismo de avaliao da conformidade orgnica, devendo o Inmetro aplicar somente valores que cubram as despesas com a operao de acreditao. Art. 50. Concludo o processo de acreditao pelo Inmetro, o interessado solicitar o credenciamento como organismo de avaliao da conformidade orgnica junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, devendo cumprir as seguintes exigncias: I - apresentar o documento comprobatrio da acreditao pelo Inmetro, vinculado ao escopo solicitado; II - apresentar o cadastro das unidades de produo certificadas, se j estiver atuando na certificao da produo orgnica, ou declarao de inexistncia de projetos certificados; III - apresentar currculo dos inspetores indicados, que devero estar regularmente inscritos nos conselhos profissionais pertinentes; e IV - obter parecer da CPOrg-UF junto Superintendncia Federal de Agricultura da unidade da Federao em que estiver sediada. Art. 51. Os processos de acreditao e de credenciamento devero ser embasados em auditoria nica que atenda s exigncias necessrias. 1o As equipes de auditoria devero ser compostas por profissionais escolhidos conjuntamente pelos rgos envolvidos nos processos de acreditao e de credenciamento. 2o Os especialistas que comporo as equipes de auditoria devero ter experincia comprovada e formao profissional compatvel com o escopo de atuao solicitado pelo organismo de avaliao da conformidade. Art. 52. A solicitao de credenciamento poder ser indeferida, mediante parecer fundamentado da Coordenao de Agroecologia do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Pargrafo nico. Caber recurso contra o indeferimento da solicitao de credenciamento ao Departamento de Sistemas de Produo e Sustentabilidade do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, na forma e nos prazos a serem fixados em portaria ministerial. Art. 53. A certificadora credenciada poder requerer a extenso do credenciamento para outro escopo de certificao, mediante a apresentao de documentao complementar e de currculo dos inspetores regularmente inscritos nos conselhos profissionais pertinentes. Pargrafo nico. A CPOrg-UF responsvel emitir parecer tcnico e a Coordenao de Agroecologia do


Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento definir a necessidade de nova auditoria. Art. 54. O credenciamento de certificadoras para atuarem na certificao orgnica no ser objeto de delegao. Pargrafo nico. Nos casos de escopo de certificao que englobe produtos de competncia de outros rgos, estes devero participar do processo de credenciamento, na forma estabelecida pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. CAPTULO IV DA FISCALIZAO Seo I Da Competncia Art. 55. Os procedimentos relativos fiscalizao e inspeo da produo, manipulao, industrializao, circulao, armazenamento, distribuio, comercializao e certificao de produtos orgnicos nacionais e estrangeiros obedecero ao disposto neste Decreto e demais legislaes aplicveis, de acordo com as reas de atuao administrativa dos Ministrios da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, do Meio Ambiente e da Sade, em funo da natureza do produto. Art. 56. As aes de inspeo e de fiscalizao efetivar-se-o em carter permanente e constituiro atividade de rotina. Art. 57. Podero ser celebrados convnios com os Estados e o Distrito Federal, para a execuo de servios relacionados com a inspeo e a fiscalizao previstas neste Decreto. Seo II Do mbito da Inspeo e Fiscalizao Art. 58. A inspeo e a fiscalizao de que trata este Decreto sero realizadas em unidades de produo, estabelecimentos comerciais e industriais, cooperativas, rgos pblicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, veculos ou meios de transporte e quaisquer outros ambientes onde se verifique a produo, beneficiamento, manipulao, industrializao, embalagem, acondicionamento, transporte, distribuio, comrcio, armazenamento, importao e exportao de produtos orgnicos. Pargrafo nico. A fiscalizao de que trata este artigo se estender publicidade e propaganda de produtos orgnicos, qualquer que seja o veculo empregado para a sua divulgao. Art. 59. As pessoas fsicas ou jurdicas envolvidas com a produo, beneficiamento, transformao, embalagem, armazenamento, transporte, distribuio e comrcio de produtos orgnicos, quando solicitadas pelos rgos de fiscalizao e inspeo, so obrigadas a prestar informaes e esclarecimentos sobre os produtos e processos de produo, fornecer documentos e facilitar a colheita de amostras. Art. 60. Os mtodos oficiais de anlise, compreendendo a colheita de amostras, as determinaes analticas, a interpretao dos resultados e os modelos de certificados oficiais de anlise sero previamente definidos pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Seo III Dos Documentos de Inspeo e Fiscalizao Art. 61. So documentos para inspeo e fiscalizao: I - o auto de infrao;


II - a notificao de julgamento; e III - os termos de: a) inspeo; b) intimao; c) apreenso; d) destinao de matria-prima, produto ou equipamento; e) colheita de amostras; f) inutilizao; g) liberao; h) interdio; i) reaproveitamento; j) aditivo; e l) revelia. Pargrafo nico. Os modelos e os elementos informativos dos formulrios oficiais de que trata este artigo sero definidos pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. Seo IV Das Atribuies Art. 62. A inspeo e a fiscalizao de que trata este Decreto sero exercidas por servidores pblicos de nvel superior, capacitados e autorizados pelo rgo competente, com formao profissional compatvel com a atividade desempenhada. Pargrafo nico. Os agentes fiscalizadores, quando em servio, devero apresentar suas credenciais, sempre que solicitadas. Seo V Das Atribuies dos Agentes Fiscalizadores Art. 63. Os agentes fiscalizadores no exerccio de suas funes tero acesso aos meios de produo, beneficiamento, manipulao, transformao, embalagem, armazenamento, transporte, distribuio, comrcio e avaliao da conformidade orgnica dos produtos abrangidos por este Decreto, para a execuo das seguintes atribuies: I - realizar auditorias tcnicas em mtodos e processos de produo e processos de avaliao da conformidade orgnica; II - colher amostras necessrias e efetuar determinaes microbiolgicas, biolgicas, fsicas e qumicas de matria-prima, insumos, subprodutos, resduos de produo, beneficiamento e transformao de produtos orgnicos, assim como de solo, gua, tecidos vegetais e animais e de produto acabado, lavrando o respectivo termo; III - realizar inspees rotineiras para apurao da prtica de infraes, ou de eventos que tornem os produtos passveis de alterao, verificando a adequao de processos de produo, beneficiamento,


manipulao, transformao, embalagem, armazenamento, transporte, distribuio, comrcio e avaliao da conformidade orgnica, e lavrando os respectivos termos; IV - verificar o atendimento das condies relativas qualidade ambiental e regularidade das relaes de trabalho, notificando ao rgo competente quando for o caso; V - verificar a procedncia e condies de produtos, quando expostos venda; VI - promover, na forma disciplinada neste Decreto, a aplicao das penalidades decorrentes dos processos administrativos, nos termos do julgamento, bem como dar destinao matria-prima, insumos, produtos, subprodutos ou resduos de produo, beneficiamento ou industrializao, lavrando o respectivo termo; VII - proceder apreenso de produto, insumo, matria-prima ou de qualquer substncia, encontrados nos locais de produo, manipulao, transporte, armazenamento, distribuio e comercializao, sem observncia a este Decreto, principalmente nos casos de indcio de fraude, falsificao, alterao, deteriorao ou de perigo sade humana, lavrando o respectivo termo; VIII - acompanhar as fases de recebimento, conservao, manipulao, preparao, acondicionamento, transporte e estocagem de produtos; IX - examinar embalagem e rotulagem de produtos; X - lavrar auto de infrao; e XI - intimar, no mbito de sua competncia, para a adoo de providncias corretivas e apresentao de documentos necessrios instruo dos processos de investigao ou apurao de adulterao, fraude ou falsificao. CAPTULO V DAS MEDIDAS DE FISCALIZAO Seo I Das Medidas Cautelares Art. 64. Nos casos da existncia de indcios de adulterao, falsificao, fraude ou inobservncia do disposto nas normas legais, podero ser adotadas as seguintes medidas cautelares: I - apreenso temporria de produtos; II - interdio temporria de estabelecimentos; III - retirada temporria do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificao; e IV - suspenso temporria de credenciamento como organismo da avaliao da conformidade orgnica. Pargrafo nico. As medidas previstas no caput devero ser mantidas at que se concluam anlises, vistorias ou auditorias que dem concluso aos indcios que as geraram. Seo II Da Intimao Art. 65. Nos casos relacionados com adequao de processos de gerao de produtos aos princpios da produo animal e vegetal orgnica, bem como a solicitao de documentos e outras providncias que no constituam infrao, o instrumento hbil para tais reparaes ser a intimao.


Art. 66. A intimao dever mencionar expressamente a providncia exigida, respaldada pela devida fundamentao nas disposies legais vigentes, o prazo para seu cumprimento e, quando for o caso, o cronograma de execuo. Pargrafo nico. O prazo fixado na intimao poder ser prorrogado pela autoridade julgadora, mediante pedido fundamentado, por escrito, do interessado. Art. 67. Decorrido o prazo estipulado na intimao sem que haja o cumprimento das exigncias, lavrar-se- o auto de infrao. Seo III Da Apreenso Art. 68. Caber apreenso de produto, insumo, matria-prima, substncia, aditivo, embalagem ou rtulo, quando ocorrer adulterao, falsificao, fraude ou inobservncia das exigncias legais. Art. 69. Proceder-se-, ainda, apreenso de produto, quando estiver sendo produzido, beneficiado, manipulado, industrializado, acondicionado, embalado, transportado, armazenado ou comercializado em desacordo com as exigncias legais. Art. 70. Lavrado o termo de apreenso, a autoridade fiscalizadora dever adotar os procedimentos para a apurao da irregularidade constatada. Art. 71. O produto apreendido ficar sob a guarda do responsvel legal, nomeado depositrio, sendo proibida a sua substituio, subtrao ou remoo, total ou parcialmente, at a concluso da apurao administrativa da infrao correspondente. Pargrafo nico. A critrio da autoridade fiscalizadora e sempre que houver necessidade de remoo, modificao, adequao, substituio, ou qualquer outra providncia relacionada matria-prima, produto ou equipamento que tenham sido objeto de apreenso, ser lavrado o termo de destinao de matriaprima, produto ou equipamento, devendo, conforme as circunstncias, ser lavrado novo termo de apreenso. Art. 72. Procedente a apreenso, a autoridade fiscalizadora lavrar o auto de infrao, iniciando o processo administrativo, ficando o produto apreendido at sua concluso. Art. 73. No procedente a apreenso, aps apurao administrativa, far-se- a imediata liberao do produto. Art. 74. A recusa injustificada de responsvel legal de estabelecimento ou de pessoa fsica detentora de produto objeto de apreenso ao encargo de depositrio caracteriza embarao ao da fiscalizao, sujeitando-o s sanes estabelecidas, devendo, neste caso, ser lavrado auto de infrao. CAPTULO VI DAS PROIBIES Art. 75. proibida a produo, o beneficiamento, a manipulao, a industrializao, o processamento, a embalagem, o armazenamento, a comercializao, a oferta, a distribuio, a propaganda e o transporte de produtos orgnicos que no atendam s exigncias legais. Art. 76. Nas unidades de produo e estabelecimentos destinados exclusivamente gerao de produtos orgnicos, ser proibido adquirir, manter em depsito ou utilizar matria-prima, material de multiplicao animal ou vegetal, animais, insumos, alimentos para animais, medicamentos ou qualquer substncia em desacordo com as exigncias legais.


Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica a casos em que a utilizao seja admitida em carter emergencial ou excepcionalidade, legalmente estabelecidos. Art. 77. Nas unidades de produo e estabelecimentos destinados exclusivamente gerao de produtos orgnicos, ser proibido utilizar qualquer mtodo ou processo de produo, processamento, manejo, reproduo, colheita, controle ou preveno de pragas e enfermidades em desacordo com as exigncias legais. Pargrafo nico. O disposto no caput no se aplica a casos em que a utilizao seja admitida em carter emergencial ou excepcionalidade, legalmente estabelecidos. Art. 78. Nos estabelecimentos onde houver rea especfica, isolada e devidamente identificada para a exposio, a oferta e a comercializao de produtos orgnicos, ser proibida a mistura, sob qualquer pretexto, com produtos no oriundos de sistemas orgnicos de produo agropecuria. CAPTULO VII DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Art. 79. Sem prejuzo da responsabilidade civil e penal cabvel, a infringncia s exigncias legais para a produo orgnica sujeita, isolada ou cumulativamente, aplicao das seguintes sanes: I - advertncia; II - multa de at R$ 1.000.000,00 (um milho de reais); III - suspenso da comercializao do produto; IV - condenao de produtos, rtulos, embalagens e matrias-primas; V - inutilizao do produto; VI - suspenso do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena; e VII - cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena. 1o A apurao de infrao, na jurisdio do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, no elide a aplicao da legislao de competncia de outros rgos da administrao pblica. 2o Quando a infrao constituir crime ou contraveno, a autoridade julgadora representar junto ao rgo competente para a apurao da responsabilidade penal. Art. 80. As sanes previstas no art. 79 sero aplicadas de acordo com a natureza da infrao, as circunstncias em que forem cometidas e a relevncia do prejuzo que elas causarem. Art. 81. Quando a mesma infrao for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste Decreto, prevalecer, para efeito de punio, o enquadramento mais especfico em relao ao mais genrico. Art. 82. Para a imposio da pena, sero levadas em conta as circunstncias atenuantes e agravantes. Art. 83. Consideram-se circunstncias atenuantes: I - quando a ao do infrator no tiver sido fundamental para a consecuo da infrao; II - ser o infrator primrio e a falta cometida acidentalmente; e III - quando o infrator, voluntariamente, procurar minorar ou reparar as conseqncias do ato lesivo


que lhe for imputado. Art. 84. Consideram-se circunstncias agravantes: I - a reincidncia especfica ou genrica por parte do infrator; II - ter o infrator cometido a infrao para obter qualquer tipo de vantagem; III - trazer a infrao conseqncias nocivas sade pblica, ou ao meio ambiente, bem como prejuzos financeiros ao consumidor; IV - ter o infrator conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar as providncias necessrias com o fim de evit-lo; V - ter o infrator agido com fraude ou m-f; VI - ter o infrator colocado obstculo ou embarao ao da inspeo e fiscalizao; e VII - ter o infrator substitudo, subtrado ou removido, total ou parcialmente, os bens apreendidos sem autorizao do rgo fiscalizador. Pargrafo nico. No concurso de circunstncias, atenuantes e agravantes, a aplicao da sano ser considerada em razo da que seja preponderante. CAPTULO VIII DAS INFRAES E PENALIDADES APLICVEIS Seo I Dos Organismos de Avaliao da Conformidade Art. 85. Veicular informaes incorretas no cadastro de produtores orgnicos ou no atualiz-las no prazo estabelecido pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento: Penalidade: advertncia, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suspenso do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena e cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. Art. 86. Instalar ou operar organismo de avaliao da conformidade orgnica sem prvio credenciamento junto ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento ou em desacordo com as disposies legais definidas neste Decreto e legislao complementar: Penalidade: advertncia, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), suspenso do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena e cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. Art. 87. Deixar de atender exigncias no prazo determinado em notificao: Penalidade: aplicao da penalidade superior entre as previstas para a infrao que gerou a notificao. Art. 88. Atestar a qualidade orgnica de produto ou processo de produo que no atenda aos requisitos tcnicos, ambientais, econmicos e sociais definidos neste Decreto e legislao complementar: Penalidade: advertncia, multa, suspenso do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena e cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro


ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Seo II Dos Produtores, Comercializadores, Transportadores e Armazenadores Art. 89. Veicular qualquer forma de propaganda, publicidade ou apresentao de produto que contenha denominao, smbolo, desenho, figura ou qualquer indicao que possa induzir a erro ou equvoco quanto origem, natureza, qualidade orgnica do produto ou atribuir caractersticas ou qualidades que no possua: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, condenao de produtos, de rtulos, de embalagens e de matrias-primas ou inutilizao do produto, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) Art. 90. Comercializar produtos orgnicos no certificados ou, quando em venda direta ao consumidor, nos termos do 1o do art. 3o da Lei no 10.831, de 2003, sem apresentao do comprovante de cadastro do agricultor familiar inserido em estrutura organizacional cadastrada no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, condenao de produtos, rtulos, embalagens e matrias-primas ou inutilizao do produto, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Art. 91. Deixar de atender a exigncias no prazo determinado em notificao: Penalidade: aplicao da penalidade superior entre as previstas para a infrao que gerou a notificao. Art. 92. Impedir ou dificultar por qualquer meio a ao fiscalizadora: Penalidade: advertncia, multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), suspenso do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena e cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. Art. 93.

Comercializar, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, produto com


comercializao suspensa pelo rgo fiscalizador: Penalidade: multa, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Art. 94. Distribuir, substituir, subtrair ou remover, total ou parcialmente, produtos, rtulos, embalagens ou matrias-primas condenadas pelo rgo fiscalizador, sem a sua autorizao prvia: Penalidade: multa, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). Art. 95. Utilizar-se de falsa declarao perante o rgo fiscalizador: Penalidade: advertncia, multa, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 500,00 (quinhentos reais) at o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Art. 96. Expor venda ou comercializar produto como orgnico sem que tenha sido observado perodo de converso estabelecido nas normas vigentes: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 97. Embalar, expor venda ou comercializar produtos orgnicos utilizando-se de rtulos ou identificao em desacordo com as disposies legais definidas neste Decreto e legislao complementar: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas


cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 98. Transportar, comercializar ou armazenar produtos orgnicos juntamente com produtos no orgnicos sem o devido isolamento e identificao, ou de maneira que prejudique sua qualidade orgnica ou induza o consumidor a erro: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 99. Produzir produtos orgnicos mediante utilizao de equipamentos e instalaes em desacordo com os dispositivos legais pertinentes produo orgnica: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 100. Operar produo paralela em desacordo com os dispositivos legais pertinentes produo orgnica: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 101. No atender s caractersticas e requisitos bsicos dos sistemas orgnicos de produo em seus aspectos tcnicos, ambientais, econmicos e sociais, conforme dispositivos legais pertinentes produo orgnica: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento


do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 100,00 (cem reais) at o limite de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais) Art. 102. Comercializar produto orgnico importado em desacordo com o previsto neste Decreto: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 1.000,00 (mil reais) at o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 103. No manter ou deixar de apresentar autoridade competente documentos, licenas, relatrios e outras informaes pertinentes ao processo de produo, processamento e avaliao da conformidade orgnica na unidade de produo, estabelecimento ou local de produo: Penalidade: advertncia, multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. Art. 104. No manter disposio dos consumidores e dos rgos fiscalizadores informaes atualizadas sobre os produtos utilizados, quando restaurantes, hotis, lanchonetes e similares anunciarem em seus cardpios refeies preparadas com ingredientes orgnicos: Penalidade: advertncia, multa, suspenso da comercializao do produto, suspenso ou cancelamento do credenciamento, da certificao, da autorizao, do registro ou da licena, podendo ser aplicadas cumulativamente ou no. 1o Nos casos de aplicao de multa, ser ela aplicada em valor equivalente a at duzentos e cinqenta por cento do valor de comercializao do produto que apresenta irregularidades, at o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2o Quando no for possvel aplicar o disposto no 1o, a pena de multa ser aplicada a partir de R$ 1.000,00 (mil reais) at o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). CAPTULO IX DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA Art. 105. A responsabilidade administrativa decorrente da prtica de infraes previstas neste Decreto recair, isolada ou cumulativamente, sobre: I - o produtor que, por dolo ou culpa, omitir informaes ou fornec-las incorretamente; II - aqueles que, investidos da responsabilidade tcnica por produtos ou processos de produo, concorrerem para a prtica da falsificao, adulterao ou fraude, caso em que a autoridade


fiscalizadora dever cientificar o conselho de classe profissional; III - todo aquele que concorrer para a prtica de infrao ou dela obtiver vantagem; IV - o transportador, o comerciante, o distribuidor ou armazenador, pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando desconhecida sua procedncia; V - o organismo de avaliao da conformidade, quando verificada falha no processo de controle ou conivncia com o infrator; e VI - a organizao social em que estiver inserido o produtor familiar, quando responder solidariamente pela qualidade orgnica de seus associados. Pargrafo nico. Prevalecer a responsabilidade do produtor, manipulador, industrializador, embalador, exportador e importador, enquanto o produto permanecer em embalagem ou recipiente fechado e inviolado. CAPTULO X DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Art. 106. As penalidades previstas neste Decreto sero aplicadas pelas autoridades competentes da Unio, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme as atribuies que lhes sejam conferidas pelas legislaes respectivas. Art. 107. As sanes decorrentes da aplicao deste Decreto, acompanhadas da inscrio da penalidade no cadastro do Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento criado para esse fim, sero executadas mediante: I - advertncia, por meio de notificao enviada ao infrator; II - multa, por meio de notificao para pagamento, fixando o prazo e os meios para recolhimento; III - suspenso da comercializao do produto, por meio de notificao e da lavratura do respectivo termo; IV - condenao de produtos, rtulos, embalagens e matrias-primas, por meio da lavratura do respectivo termo; V - inutilizao do produto por meio da lavratura do respectivo termo; VI - suspenso do credenciamento, certificao, autorizao, registro ou licena, por meio de notificao determinando a suspenso imediata da atividade, com a lavratura do respectivo termo e sua afixao em local de acesso ao pblico; VII - cancelamento do credenciamento, certificao, autorizao, registro ou licena, mediante o recolhimento dos respectivos certificados e publicao do ato para cincia dos demais agentes da rede de produo orgnica; e VIII - cassao do registro, por meio de notificao do infrator e a anotao de baixa na ficha cadastral. Art. 108. A infrao s disposies da Lei no 10.831, de 2003, e deste Decreto ser apurada em regular processo administrativo iniciado com a lavratura do auto de infrao, obedecido o rito e prazos fixados na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Pargrafo nico. A autoridade competente que tomar conhecimento, por qualquer meio, da ocorrncia de infrao s disposies deste Decreto obrigada a promover a sua imediata apurao, sob pena de responsabilidade.


Art. 109. No atendida a notificao ou no caso de embarao sua execuo, a autoridade fiscalizadora poder requisitar o auxlio de fora policial, alm de lavrar auto de infrao por embarao ao da fiscalizao. Art. 110. A inutilizao de produto, matria-prima, embalagem, rtulo ou outro material obedecer s disposies do rgo competente, devendo ser acompanhada pela fiscalizao aps a remessa da notificao ao autuado, informando dia, hora e local para a sua destruio, ficando os custos e os meios de execuo a cargo do infrator. Art. 111. O no comparecimento do infrator ao ato de inutilizao constitui embarao ao de fiscalizao, devendo ser executado sua revelia, permanecendo os custos a cargo do infrator. Art. 112. A multa dever ser recolhida no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notificao. Pargrafo nico. A multa que no for paga no prazo previsto na notificao acarretar sua inscrio na dvida ativa da Unio e a conseqente execuo fiscal. Art. 113. Os produtos apreendidos ou condenados podero ser aproveitados para outros fins, a critrio da autoridade julgadora. TTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS Art. 114. Os agentes fiscalizadores podero solicitar o auxlio da autoridade policial no caso de embarao ao desempenho de suas funes. Art. 115. Todos os segmentos envolvidos na rede de produo orgnica tero prazo de dois anos, contados da data de publicao deste Decreto, para se adequarem s regras nele estabelecidas. Pargrafo nico. O uso nos produtos da marca do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica s ser permitido a partir do dcimo terceiro ms da data de sua criao. Art. 115. Todos os segmentos envolvidos na rede de produo orgnica tero at 31 de dezembro de 2010 para se adequarem s regras estabelecidas neste Decreto e demais atos complementares. (Redao dada pelo Decreto n 7.048, de 2009). Pargrafo nico. O uso, nos produtos, do selo do Sistema Brasileiro de Avaliao da Conformidade Orgnica ser permitido a partir do momento que o produtor for considerado em conformidade com as regras de que trata o caput deste artigo, por Organismo de Avaliao da Conformidade credenciado no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento. (Redao dada pelo Decreto n 7.048, de 2009). Art. 116. A elaborao, pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, dos atos necessrios execuo do disposto neste Decreto dever contemplar a participao dos demais rgos federais envolvidos, da Cmara Setorial da Agricultura Orgnica daquele Ministrio e das CPOrg-UF. Pargrafo nico. Os textos dos atos previstos no caput devero ser submetidos consulta pblica pelo prazo mnimo de trinta dias. Art. 117. O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuria e Abastecimento, no mbito de sua competncia, expedir os atos necessrios ao cumprimento deste Decreto. Art. 118. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Braslia, 27 de dezembro de 2007; 186o da Independncia e 119o da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Reinhold Stephanes


Miguel Jorge Jos Gomes Temporo Joo Paulo Ribeiro Capobianco Guilherme Cassel Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.12.2007

DECRETO  

Decreto 6323 - Regulamentação da Lei dos Orgânicos 10.831/2003