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Tabatinga, 23 de novembro de 2012 - www.ojornalnet.com.br

"O JORNAL" - 11

Prefeitura Municipal de Tabatinga Estado de São Paulo DECRETO No. 1.936 – DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta a inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas da Rede Municipal de Ensino de Tabatinga - SP para o ano letivo de 2013. JOSÉ LUIZ QUARTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, COMARCA DE IBITINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Compete ao Prefeito Municipal designar comissão para execução, coordenação, acompanhamento e supervisão do processo de atribuição de classes e aulas em todas as etapas, assegurando-lhe absoluta transparência e legalidade. Art. 2º - Compete à Comissão designada conforme artigo anterior atribuir classes e/ou aulas aos Titulares de Cargo Estadual que prestam serviço à Prefeitura Municipal em decorrência da municipalização, observadas as normas legais e respeitada a classificação por campo de atuação, conforme Resolução 134/2003 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, publicada no D.O.E. de 17/12/2003 retificada pela resolução SE 112/2004, publicada no D.O.E. de 21/12/2004. Art. 3º - Compete à mesma Comissão atribuir classes e/ou aulas, nos termos do presente Decreto, aos docentes estáveis municipais. Art. 4º - Compete à Diretoria de Educação Municipal viabilizar a inscrição, classificação e atribuição inicial de classes e/ou aulas aos candidatos à substituição de docentes. Capítulo II Da Inscrição Art. 5º - O Diretor deverá convocar os docentes da Unidade Escolar a fim de proceder suas inscrições, por campo de atuação, referentes ao processo anual de atribuição de classes e/ou aulas. § 1º - Entenda-se por docentes da Unidade Escolar todos os docentes estáveis no município de Tabatinga e os docentes titulares de cargo no Estado de São Paulo que, na condição de adidos ou afastados em conseqüência da Municipalização, estiverem atuando na Unidade Escolar. § 2º - A inscrição dos Titulares de Cargo do Estado de São Paulo que se encontram prestando serviços junto à Prefeitura Municipal de Tabatinga, em conseqüência da Municipalização, será processada na Unidade Escolar Municipal em que presta serviço, mediante Anexo de contagem de pontos expedido pela Unidade Escolar Estadual de origem. § 3º - As inscrições efetuadas deverão ser enviadas à Comissão de Atribuição de Classes e Aulas via Diretoria de Educação Municipal, já com a tabela de classificação dos docentes que optaram pela sede na unidade escolar. § 4º - Os docentes que estiverem afastados a qualquer título deverão ser convocados formalmente para efetuar sua inscrição. Art. 6º - No ato da inscrição, o candidato deverá comprovar as informações que serão registradas no Anexo de Contagem de Pontos, inclusive os docentes que se efetivaram até 30/06/2012 deverão comprovar a Contagem de Tempo de Serviço por Processo Seletivo no Município de Tabatinga. Capítulo III Da Classificação Art. 7º - Os docentes inscritos para o processo de atribuição de classes e/ou aulas serão classificados, com observância ao campo de atuação indicado nas respectivas inscrições, tendo como data base 30/06/2012 conforme segue: a) Titulares de Cargo do Estado de São Paulo prestando serviço junto à Prefeitura Municipal de Tabatinga, em conseqüência da Municipalização, no próprio campo de atuação; b)Estáveis do município de Tabatinga, no próprio campo de atuação. Art. 8º - Os titulares de Cargo do Estado de São Paulo que, em conseqüência da Municipalização, prestam serviço à Prefeitura Municipal, serão classificados por Unidade Escolar, pelos pontos constantes no Anexo de Contagem de Pontos previsto para a classificação no Sistema Estadual, adequados os pontos de exercício na Unidade Escolar. Art. 9º - - Os Docentes Estáveis do Município de Tabatinga serão classificados na unidade onde trabalharam no ano letivo 2012; exceto aqueles que optarem pelo preenchimento do anexo II deste decreto para concorrerem a vagas de outras unidades escolares, sendo que os mesmos serão classificados em lista única e aguardarão a atribuição de todas as unidades escolares , observado o campo de atuação referente às classes e/ou aulas a serem atribuídas, na seguinte conformidade: I - Quanto à experiência profissional: na unidade escolar, 0,001 por dia. no magistério público oficial do município de Tabatinga:- 0.005 por dia. II - Quanto à habilitação: a) - na disciplina específica do cargo; b)- nas disciplinas não específicas da licenciatura do cargo; c) - em disciplinas decorrentes de outra(s) licenciatura(s) III - Quanto aos títulos: a) - Certificado de aprovação em concurso público municipal de Tabatinga, referente ao Cargo do qual é titular: 10 pontos ( vedado para processo seletivo). b) - diplomas de Mestre ou de Doutor, correlato ao campo de atuação objeto da inscrição ou na área da Educação, respectivamente 1 e 2 pontos, vedada a acumulação dos pontos; c) - Certificado(s) de Curso de Especialização e de Aperfeiçoamento, com no mínimo 180 horas:- 0,25 pontos para cada certificado, até o máximo de 1 ponto. Art. 10 - O tempo de experiência profissional docente em campos de atuação diferentes deverá ser computado separadamente para todos os fins, independentemente do docente acumular ou não cargo ou função, exceto o tempo do PEB II de Educação Artística e de Educação Física, quando trabalhado com as respectivas disciplinas nos cinco anos iniciais do Ensino Fundamental, que será computado como tempo de atuação como PEB II. Art. 11 - Na contagem de tempo de experiência profissional docente, os afastamentos considerados de efetivo exercício serão somente os por licença gestante, afastados para cargo de suporte pedagógico, nojo e convocação judicial, até a data limite de 30 de junho de 2012 de acordo com o § 2º do artigo 86, da seção VI da Lei Complementar 006/2009 de 30/12/2009. Art. 12 - Em casos de empate de pontuação na classificação dos inscritos, o desempate será efetuado na seguinte ordem de prioridade:I - pelo maior tempo de experiência profissional docente no campo de atuação; II - por maior número de dependentes; III - pela maior idade. Art. 13 - Aos docentes classificados pelo Concurso Público em vigor, será atribuída as classes livres no caso de PEB I e cargos livres para PEB II. Art. 14 – Os afastamentos temporários em que o titular do cargo

for afastado para cargo em comissão, cargos de suporte pedagógico, projetos , entrar em gozo de licença ou interromper o exercício acima de 15 dias, a substituição será através de docentes contratados obedecendo classificação em Processo Seletivo em vigor. Art. 15 – A Diretoria Municipal de Educação arquivará uma lista única dos efetivos municipais para efeitos de classificação geral no âmbito da Rede Educacional do Município. Capítulo IV Da Atribuição Inicial Art. 16 - A atribuição inicial de classes e/ou aulas aos docentes Titulares de Cargo Estadual e aos Estáveis Municipais inscritos e classificados nos distintos campos de atuação obedecerá à seguinte ordem seqüencial:I - Dos Titulares de Cargo do Estado de São Paulo, adidos ou afastados, que prestam serviço à Prefeitura Municipal de Tabatinga, em conseqüência da municipalização; II - Dos Docentes Estáveis do Município de Tabatinga que optarem pela unidade onde exerceram função em 2012. III – Dos docentes Estáveis do Município de Tabatinga que optarem por lista única. Art. 17 - O docente só atuará fora da área da educação, caso faça uma solicitação de próprio punho, no ato da inscrição e esta será analisada pela comissão de atribuição de aula que dará parecer sobre o pedido. Uma vez autorizado, o docente ficará impedido de concorrer a qualquer atribuição de classes e aulas durante o ano letivo. Art. 18 - As classes e aulas remanescentes da atribuição prevista no art. anterior serão atribuídas aos docentes classificados conforme art. 14 do presente Decreto. Capítulo V Da Atribuição Durante o Ano Art. 19 - Encerrada a atribuição inicial, a Diretoria Municipal de Educação providenciará o envio de cópia da classificação de docentes prevista nos art. 9º do presente Decreto, às Unidades Escolares. Art. 20 - A atribuição de aulas durante o ano far-se-á na Unidade Escolar, no campo de atuação de PEB II indicado na inscrição, na seguinte conformidade: I - Docentes Estáveis da Prefeitura Municipal de Tabatinga, respectivamente classificados conforme art. 9º do presente Decreto, que estiverem com disponibilidade dentro de suas respectivas jornadas de trabalho: a) Docentes da Unidade Escolar; b)Docentes de outras Unidades. II - Docentes classificados conforme art. 14 do presente Decreto. Art. 21 - Para as sessões de atribuição de classes e aulas que se derem durante o ano, os candidatos serão convocados por meio de comunicação eficiente. Parágrafo Único - O docente que se encontrar em licença ou afastado, a qualquer título, não poderá concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, exceto a docente em licença gestante e os docentes Designados para Função de Suporte Pedagógico prevista na Lei 1484/2004. Art. 22 - O docente de um determinado campo de atuação, poderá concorrer às atribuições relativas a outro campo de atuação desde que devidamente inscrito para este campo. Art. 23 - Ficará impedido de concorrer à nova atribuição de classes e aulas e perderá essa classe ou essas aulas, o docente que não comparecer ou não se comunicar com a Unidade Escolar no primeiro dia útil após a atribuição. Parágrafo Único - Ficará igualmente impedido, o docente que durante o ano letivo, desistir de classe e/ou aulas. Art. 24 - É vedado ao PEB II, no decorrer do ano letivo, abdicar de parte de suas aulas. Art. 25 - Para fins de cômputo de horas-aula de jornada serão oferecidas aos Docentes Titulares de Cargo Estadual e Municipal e aos Estáveis do Município: a) Jornada Inicial:- 17 horas-aula e 03 horas de trabalho pedagógico- PEB II b)Jornada Básica:- 20 horas-aula e 05 horas de trabalho pedagógico- PEB II c) Jornada Máxima:- 25 horas-aula e 05 horas de trabalho pedagógico. PEB II e PEB I Parágrafo Único - A título de Carga Suplementar para os Docentes Estáveis do Município e de Carga Horária para os docentes não Estáveis só serão oferecidas aulas até completar o máximo de 40 semanais, por absoluta necessidade e por solicitação expressa do Diretor da Unidade Escolar, por tempo determinado, computando-se horas-aula mais horas de trabalho pedagógico.

CRONOGRAMA PARA INSCRIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS PARA O ANO DE 2013 I - Inscrição e classificação:1. Titulares de Cargo do estado de São Paulo à disposição da Prefeitura Municipal e Efetivos Estáveis da Prefeitura Municipal de Tabatinga:- de 26/11 a 07/12/2012 em horário de expediente, em suas respectivas Unidades Escolares Municipais; - afixação: 14/12/ 2012. II- Interposição de recursos, se for o caso:1. Titulares de Cargo do Estado de São Paulo à disposição da Prefeitura Municipal e Efetivos Estáveis da Prefeitura Municipal de Tabatinga:- dia 17/12/2012, na Diretoria da Educação Municipal de Tabatinga; Decisão pela autoridade competente, dos recursos interpostos:1. Titulares de Cargo do Estado de São Paulo à disposição da Prefeitura Municipal e Estáveis da Prefeitura Municipal de Tabatinga:- dia 18/12/2012. IV- Atribuição de classes e/ou aulas:1. Titulares de Cargo do Estado de São Paulo à disposição da Prefeitura Municipal : PEB I :- dia 21/01/2013, às 8:00 horas, cada um em sua Unidade de Exercício PEB II:- dia 24/01/2013, às 8:00 horas na Escola Maria Amélia da Penha Agassi Martinez. 2- Estáveis da Prefeitura Municipal de Tabatinga: PEB I (que optaram pela unidade que exerceram função em 2012):dia 22/01/2013 , às 9:30 horas, cada um em sua Unidade de Exercício PEB I (Unidade Infantil) – 22/01/2013, às 14:00 horas. PEB I ( que fizeram opção pela lista única) – dia 23/01/2013, às 9:00 horas na Diretoria Municipal de Educação. . PEB II:- dia 24/01/2013, às 8:30 horas na Escola Maria Amélia da Penha Agassi Martinez. Tabatinga, 22 de novembro de 2012.

Jussara Machado Alves RG: 5.148.936 Diretor Municipal de Educação PORTARIA NÚMERO 4.829 de 22 de novembro de 2012.

Capítulo VI Das Disposições Finais Art. 26 - O Diretor do Departamento de Educação e os Diretores de Escola fixarão calendário para as diversas fases da atribuição de classes e aulas. Parágrafo Único - Serão lavradas Atas circunstanciais das sessões de atribuição, com assinatura de todos os que dela participaram. Art. 27 - Compete ao Diretor de Escola autorizar o exercício, em sua Unidade Escolar, do candidato a quem se tenham atribuído classe ou aulas, desde que este apresente: I - Certificado de Sanidade e Capacidade Física: II - Declaração, de próprio punho, de que não acumula cargo, ou Ato decisório de acumulação legal; III - Declaração, de próprio punho, de que não responde à processo administrativo disciplinar; IV - Documentos pessoais comprovando: a) - ser brasileiro e maior de 18 anos (RG); b)- estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino (Certificado de Reservista); c) - estar em dia com a Justiça Eleitoral (Título de Eleitor e últimos comprovantes de votação ou justificação); d)- estar cadastrado como pessoa física (CPF); Art. 28 - Os recursos referentes ao processo de atribuição de classes e aulas não terão efeito suspensivo nem retroativo e deverão ser interpostos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a ocorrência da atribuição, dispondo a autoridade recorrida de igual prazo para decisão e notificação expressa ao recorrente. Art. 29 - Os casos não contemplados no presente Decreto serão resolvidos pelo Diretor de Educação Municipal, ouvida a Comissão de atribuição de Aulas. Art. 30 - Este Decreto não se aplica aos PEB I- Substitutos Estáveis. Art. 31 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Tabatinga, 22 de novembro de 2012.

O Prefeito Municipal de Tabatinga, no uso de suas atribuições legais, DESIGNA , Jussara Machado Alves, RG: 5.148.936, Valdemir Aparecido Longhini, RG: 18.819.576-2, Roseli Aparecida Gomes, RG. 21.604.814 e Gecimara Soler Claro, RG: 25.425.543-7, para compor Comissão Especial para inscrição, classificação e atribuição de classes e aulas das Escolas Municipais de Tabatinga, para o ano letivo de 2013. Tabatinga, 22 de novembro de 2012.

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