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Série: Cartilha de direitos coletivos constitucionais, Humanos e os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (dhesca’s)


Universidade Universidade Federal Federal do do Pará Pará Programa Programa de de Pós-Graduação Pós-Graduação em em Ciência Ciência Política Política Laboratório Laboratório da da Pós-Graduação Pós-Graduação em em Ciência Ciência Política Política Observatório Observatório do do Judiciário Judiciário na na Amazônia Amazônia –– OJA OJA Programa Programa de de Pós-Graduação Pós-Graduação em em Direito Direito Centro Centro Interdisciplinar Interdisciplinar de de Direitos Direitos Humanos Humanos Pró-Reitoria Pró-Reitoria de de Extensão/UFPA Extensão/UFPA

Missão Missão do do OJA OJA

Compreender Compreender aa ação ação dos dos poderes poderes ee dos atores judiciais na Amazônia dos atores judiciais na Amazônia por por meio meio de de uma uma rotina rotina de de pesquisa, pesquisa, ensino ensino ee extensão extensão oo modo modo pelo pelo qual qual os poderes e os atores os poderes e os atores judiciais judiciais regionais regionais vêm vêm atuando atuando sobre sobre os os problemas sócio-jurídicos que problemas sócio-jurídicos que afligem afligem aa Amazônia Amazônia brasileira brasileira contemporânea, contemporânea, sobretudo sobretudo no no que que diz respeito à garantia dos diz respeito à garantia dos direitos direitos constitucionais, humanos, constitucionais, humanos, econômicos, sociais ambientais econômicos, sociais ambientais ee culturais. culturais.

Belém-Pará 2012


© 2012 Observatório do Judiciário na Amazônia Todos os direitos reservados. permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Tiragem: virtual 1ª edição. Ano 2012 Elaboração, distribuição, informações: OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO NA AMAZÔNIA Rua Augusto Corrêa, 01, Guamá. Universidade Federal do Pará, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas, 2º andar, Laboratório de Pós-graduação em Ciência Política - Campus Básico CEP: 66075-110, Belém–PA. Tel.: (91) 3218-8724 www.oja.ufpa.br E-mail: ojaufpa@gmail.com Impresso no Brasil / Printed in Brazil Este produto foi realizado no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica, entre o Observatório do Judiciário da Amazônia e o Centro Interdisciplinar de Direitos Humanos, ora denominada CIDH. Catalogação na Fonte

Brasil. Observatório do Judiciário da Amazônia. Direito à Saúde / Observatório do Judiciário da Amazônia. Belém: OJA, 2012. p. ISBN 1.Direito a Saúde . 2. Procedimentos - Judicialização. I. Observatório do Judiciário na Amazônia. II. Título.


Equipe Técnica Coordenação Geral: Celso Antônio Coelho Vaz Pesquisa e elaboração: Adalberto Fernandes Sá Júnior Alana Karoline Fontenelle Leão Alessandra Cristina Gaia Bastos Cassiano dos Santos Simão Celso Antônio Coelho Vaz Débora Vaz dos Santos Hirohito Diego Athayde Arakawa João Elbio de Oliveira Aquino Sequeira João Fernando Pereira Lima Luiz Carlos Ferreira Feitosa Marla Cecyanne Mesquita dos Santos Marta Maria Rosário Brasil Ferreira Paula Amélia Costa Lira Rafael Willian Araújo da Costa Rita Maria Costa Soares Romulo Mauricio Pantoja da Costa Simone Silva Farias Vicente Vagner Cruz


Realização

CIDH

Pró-Reitoria de Extensão da UFPA

Centro Interdisciplinar de Direitos Humanos


Sumário Quem Somos? .................................................................................11 O que queremos? ............................................................................12 Seus Direitos Respeitados ...............................................................15 Medicamentos Gratuitos ..................................................................17 Saiba mais! Medicamentos e tratamentos gratuitos .........................18 Como fazer ......................................................................................21 Tratamento fora de domicílio (TFD) .................................................23 Saiba mais! Tratamento Fora de Domicílio (TFD) ............................24 Como fazer ......................................................................................27 Atendimento em tempo razoável .....................................................30 Saiba mais! Atendimento em tempo razoável ..................................31 Como fazer ......................................................................................32 Omissão de socorro ou Negação de atendimento ...........................34 Saiba mais! Omissão de socorro ou Negação de atendimento .......35 Como fazer ......................................................................................36 Outros Direitos à Saúde ...................................................................37 Parceiros na defesa dos seus direitos ..............................................42


Defensoria Pública do Estado ..........................................................43 Ministério Público do Estado ............................................................46 Anexos .............................................................................................48 Modelo de requerimento para medicamento ....................................49 Modelo de requerimento para tratamento médico ............................51 Modelo de requerimento para exame médico ..................................53 Modelo de requerimento para intervenção cirúrgica ........................55 Referências ......................................................................................58


Quem QuemSomos? Somos? O Observatório do Judiciário na Amazônia (OJA) está sediado no Laboratório de Pós-Graduação em Ciência Política, (LPPGCP) do Programa da Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCP) do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas (IFCH) da Universidade Federal do Pará (UFPA). A Cartilha Virtual dos DHESCA’s é um projeto de extensão integrado ao Observatório do Judiciário na Amazônia. A partir de pesquisas sobre Direitos Humanos violados, a Cartilha tem o objetivo de levar informações à sociedade civil sobre seus direitos e como alcançá-los pela via legal quando forem violados.


OOque quequeremos? queremos? Diariamente acompanhamos na mídia casos de pessoas que morrem por falta de leitos em hospitais, pacientes que não recebem medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), pessoas que precisam se tratar em outras cidades e não são encaminhadas, e outros tantos direitos violados somente na área da saúde. Porém, é fácil perceber que os mesmos problemas com a garantia de direitos ao cidadão acontecem na educação, no meio ambiente, nos direitos econômicos, culturais, etc. Nosso objetivo é levar à sociedade civil em geral, informações descomplicadas sobre como acessar os seus direitos quando estes forem violados.


Nossa cartilha vai orienta-lo a fazer valer o seu direito, mostrando de forma simples e direta como usar as leis a seu favor e a quem recorrer. Tomaremos como exemplo alguns casos de direitos violados publicados pela mídia para melhor orientå-lo nos procedimentos a serem realizados. Seja bem-vindo e aproveite nossas dicas. A informação bem utilizada pode salvar vidas.


Seus Direitos Respeitados


Medicamentos MedicamentosGratuitos Gratuitos Você sabia que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado por lei a fornecer medicamentos e até suplementos alimentares para pacientes necessitados e que não têm condições financeiras de comprá-los? Por desconhecer esse direito, muitos pacientes nem procuram as instituições públicas e outros acabam obrigados a enfrentar uma verdadeira maratona para obter o medicamento gratuitamente, mesmo sob o amparo da lei. Outros recorrem à imprensa como forma de pressão para ver seu direito garantido. A cabeleireira Josinete Maria dos Santos é um desses exemplos. Ela enfrentou um jogo de “empurra-empurra” entre o Hospital Ophir Loyola e a Secretaria Municipal de Saúde (SESMA) quando precisou de um alimento especial para garantir sua nutrição durante tratamento de câncer na mandíbula. De acordo com matéria publicada pela imprensa local, ela precisava de um suplemento alimentar conhecido como Ensure, que custa, mais ou menos, R$ 90,00 a unidade. A renda familiar de Josinete seria consumida só com alimentação e os


remédios. Nesse caso, a saída foi recorrer ao Ministério Público Estadual. O

caso

da

cabeleireira

foi

publicado

em

O Liberal, Atualidades, 15/ 06/ 2010.

Saiba Saibamais! mais! Medicamentos Medicamentoseetratamentos tratamentosgratuitos gratuitos No que se refere ao fornecimento de medicamento, a Administração Pública

pode

fornecer

fármaco

que

registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). contrário, o SUS não pode fornecê-lo.

possua Caso


Quanto ao fornecimento de tratamentos específicos de saúde, há duas situações em que o usuário pode recorrer à justiça para garantir o tratamento:


Existe a possibilidade do paciente procurar novos tratamentos ainda nĂŁo testados pelo Sistema de SaĂşde Brasileiro, mas nesses casos, .o Estado nĂŁo pode ser obrigado a fornecer esses tipos de tratamentos.


Como Comofazer fazer Com a receita prescrita por um mĂŠdico, o usuĂĄrio deve:


Tratamento Tratamentofora forade dedomicílio domicílio(TFD) (TFD) O Sr. Edson Carvalho é portador de um tumor na coluna desde 2008, quando iniciou o seu tratamento no Hospital Ophir Loyola e realizou sessões de radioterapia e cirurgia. Porém, mesmo com o tratamento, a enfermidade retornou e apenas uma cirurgia de alto risco fora do Estado resolveria a situação problemática, agravada pelas dificuldades de locomoção do paciente (O Liberal, Atualidades, 17/ 06/ 2011). A história do Sr. Edson é um caso clássico em que o usuário do SUS pode exigir o Tratamento Fora do Domicílio (TFD). O TFD é um recurso jurídico que garante tratamentos médicos fora do município ou Estado de residência do paciente, quando não há condições médicas de ele ser tratado em seu local de moradia. Este auxílio consiste em consultas, tratamentos ambulatoriais, hospitalares e cirúrgicos (se necessário) e até mesmo ajuda de custo para alimentação, transporte e hospedagem para o paciente e seu acompanhante, até o fim do tratamento.


Os procedimentos de solicitação do TFD são realizados junto à Unidade Mista ou à Secretaria de Saúde do Município de residência do paciente.

Saiba Saibamais! mais! Tratamento TratamentoFora Forade deDomicílio Domicílio(TFD) (TFD) O TFD é um instrumento que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem quando esgotado todos os meios de atendimento Esse instrumento foi instituído pela Portaria nº. 55/99 da Secretaria de Assistência à Saúde-Ministério da Saúde. Assim, o TFD consiste em uma ajuda de custo ao paciente, e em alguns casos, também ao acompanhante, encaminhados por ordem médica a uma unidade de saúde referenciada em outro município ou Estado da Federação, desde que haja possibilidade de cura total ou parcial, limitado no período estritamente necessário a este tratamento e aos recursos orçamentários existentes.


Portanto despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para pernoite e ajuda de custo para alimentação para paciente e acompanhante, bem como as despesas com preparação e traslado do corpo, em caso de óbito, são cobertas pelo TFD.


Como Comofazer fazer O paciente com atestado mĂŠdico e exames mĂŠdicos deve:


A Unidade Mista ou Secretaria Municipal de Saúde têm a responsabilidade de dar andamento ao processo do TFD. Os municípios devem atuar na garantia eficaz do programa de Tratamento Fora do Domicílio. Na hipótese de existir deficiências nos acordos, os secretários de saúde devem esforçar-se para suprir a omissão, garantindo o adequado direito à saúde. Caso este direito seja violado, a Defensoria Pública, o Ministério Público são órgãos que o paciente deve procurar para acionar a Justiça e ter direito ao tratamento efetivado. Existem outras regras e requisitos a se cumprir que podem ser melhor esclarecidas na Cartilha sobre TFD da SESMA.


Atendimento Atendimentoem emtempo temporazoável razoável “Dona Emilia de Souza Ferreira, de 68 anos, foi diagnosticada com câncer de mama em janeiro de 2008. Após um ano e meio de espera conseguiu realizar a operação. Porém, os problemas não acabaram. Ela, que é aposentada e mora na cidade de Santa Bárbara do Pará precisava continuar o tratamento com uso de radioterapia. Porém, o tratamento, que só é disponibilizado em Belém, trouxe sérias violações aos direitos de Dona Emilia. O hospital que disponibiliza o tratamento pelo SUS distribui apenas poucas senhas por dia para o atendimento.”(O Liberal, Atualidades, 24/01/2010). Dona Emília se utilizou do seu direito de ser encaminhada a outro município, já que no local onde mora não haviam serviços de assistência de tratamento ou de reabilitação. Mas ela desconhecia que a realização de tratamentos, exames, cirurgias e agendamento de consultas devem ser realizados em prazos razoáveis.


Saiba Saibamais! mais! Atendimento Atendimentoem emtempo temporazoável razoável A lei garante que a realização de tratamentos, exames, cirurgias e agendamento de consultas sejam realizados em prazos razoáveis pelo SUS. Em decisão recente o Congresso Brasileiro fixou em 60 dias o prazo máximo para o paciente de câncer ser tratado na rede pública de saúde. . Caso os serviços assistenciais, tanto de tratamento como de reabilitação, não estejam disponíveis num determinado município, os cidadãos têm direito a ser encaminhados a outro município que disponha de tratamento adequado para o seu caso.


Como Comofazer fazer Para exigir a realização de exames, tratamentos ou cirurgias em prazo razoável, o usuário do SUS deve:


Omissão Omissãode desocorro socorroou ou Negação Negaçãode deatendimento atendimento “Um agricultor morreu, no início da tarde de ontem, após ter o atendimento recusado no Pronto Socorro Municipal do Umarizal. Marcos Antônio Ramos Faria foi resgatado da Ilha do Marajó de helicóptero e morreu sem dar entrada no hospital. A vítima foi trazida a Belém em estado grave pelo Grupamento Aéreo do Corpo de Bombeiros e precisava de internação em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).” (O Liberal, Atualidades, 23/11/2010). Marcos Faria teve negado seu direito ao atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso e veio a falecer sem qualquer atendimento hospitalar. A legislação brasileira garante ao cidadão, em caso de risco de vida ou lesão grave, o transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros.


Se necessário, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para o paciente.

Saiba Saibamais! mais! Omissão Omissãode desocorro socorroou ouNegação Negaçãode deatendimento atendimento Nenhum usuário do SUS pode ser discriminado ou sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, pelo estado de saúde ou pela condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.


Como Comofazer fazer Para exigir internação em casos graves, você pode:


Outros Direitos à Saúde


• Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável; • Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente; • Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente; • Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento;


• Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso; • Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição; • Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros; • A transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para você;


• Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade

de

atendimento

de

cada

estabelecimento

ou

profissional; • Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde; • Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde;


• Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde; • Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado.


Parceiros na defesa dos seus direitos


Defensoria DefensoriaPública Públicado doEstado Estado Só para exemplificar a missão da Defensoria Pública, há relatos de pessoas que ficaram presas por anos porque foram flagradas roubando um celular ou roubando uma fruta na feira. Se tivessem um advogado, responderiam ao crime em liberdade. Pois bem, a Defensoria Pública foi feita para isso: defender, de forma integral, e de graça, quem não tem recurso para pagar advogado, prestando-lhe orientação e a defesa em todos os graus e instâncias. Quem banca as despesas da Defensoria é o Estado. Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos NDDH Foi criado em 2007 pela Defensoria Pública e tem como missão prestar assistência jurídica personalizada, de forma integral e gratuita aos segmentos sociais vítimas de violência e discriminação no Estado do Pará, sobretudo, na conscientização, defesa ou violação dos direitos humanos.


Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos (PEPDDH) Foi implantado em 2005 e funciona em âmbito nacional, por meio da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), da Presidência da República. A missão do programa é dar proteção, em parceria com os órgãos de segurança pública do Pará, às pessoas ameaçadas de morte.

Endereço Endereço Rua Manoel Barata n° 718, Edifício Infante de Sagres 1° andar. Fone: (91)3230 3986 / (91)3222 8266 / (91)3222 3090 Horário: 08h às 16h. Site: http://www.defensoria.pa.gov.br/ Disque Defensoria: 129 Telefone geral: (91) 3201-2700.


Sistema Tecnológico da Comunicação: (91) 3201-2663 e 3201-2672. Gabinete Geral: (91) 3201-2713. Protocolo Geral: (91) 3201-2745. Assessoria de Comunicação: (91) 3201-2656.

Núcleos NúcleosRegionais Regionais Ananindeua: 1ª Regional (91) 3255-4133. Castanhal: 2ª Regional (91) 3721-2044. Capanema: 3ª Regional (91) 3462-1615 e 3462-4682. Abaetetuba: 4ª Regional (91) 3751-1142. Breves: 5ª Regional (91) 3783-1296. Marabá: 6ª Regional (94) 3322-3801 e 3324-1701. Redenção: 7ª Regional (94) 3424-4400. Altamira: 8ª Regional (93) 3593-0622 e 3593-0235. Santarém: 9ª Regional (93) 3523-2988 e 3523-2200. Paragominas: 10ª Regional (91) 3729-4071. Tucuruí: 11ª Regional (94) 3787-3820 e 3787-1162


Ministério MinistérioPúblico Públicodo doEstado Estado É o órgão criado para defender os seus direitos e os da sociedade, garantindo a ordem jurídica e o regime democrático. O Ministério Público (MP) é independente em relação aos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. O MP é formado por Promotores e Procuradores de Justiça. Os promotores têm mais contato com o cidadão, recebendo as denúncias e identificando os direitos que estão sendo violados, bem como fiscalizando se as leis estão sendo cumpridas. Já os procuradores atuam nos processos em grau de recurso, quando uma das pessoas discordar da decisão do juiz e recorrer ao Tribunal de Justiça, momento em que o MP deve se manifestar no processo com um parecer de um Procurador de Justiça. Em todos os casos de violação dos direitos do consumidor, meio ambiente, idosos, deficientes, saúde, educação, transportes e outros casos que atinjam a sociedade em geral (direito coletivo), o cidadão deve procurar um Promotor de Justiça.


Endereço Endereço Rua João Diogo, 100 - Cidade Velha - 66.015.160 Belém/PA Site: http://www.mp.pa.gov.br/index.php?action=Menu.home Telefone: (91) 4006-3400. Comarcas do Interior 1ª Entrância https://www2.mp.pa.gov.br/sistemas/gcsubsites/index.php? action=MenuOrgao.show&id=1042&oOrgao=25


Anexos


Modelo Modelode derequerimento requerimentopara paramedicamento medicamento Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde (ou Excelentíssimo Senhor Prefeito de – nome do município) Eu, (nome de quem está requerendo), (profissão de quem está requerendo), nascido aos (data de nascimento), filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), RG. nº 00000000-0, CPF nº 000000000-00, cadastro do SUS nº 000000000 (juntar cópias dos documentos referidos), residente no endereço (nome da rua, número da casa, bairro e cidade) (juntar comprovante residência), venho respeitosamente requerer e expor o que segue. Conforme atestado médico e exames médicos anexos (juntar), possuo a doença (nome da doença) e necessito do medicamento (nome do medicamento), a ser tomado (como usar: nº de doses por dia, por quantos dias, ou por período indeterminado), mas não possuo condições de adquiri-lo, já que recebo um salário mensal de R$000,00 (juntar demonstrativo de vencimento), pago aluguel (juntar recibo), tenho (número de filhos) menores (juntar certidões de nascimento) e minha esposa não trabalha (ou trabalha e ganha R$000,00). Ocorreu que na data (dia, mês e ano da procura), este signatário compareceu na “Farmácia Municipal” (ou

órgão

equivalente) e me

foi informado

que

medicamento não poderia ser fornecido porque encontrava-se em falta (ou,

o


porque não faz parte do cadastro do município ou do SUS, ou, por ser de alto custo, etc.). Desse modo, diante da recusa referida, solicito que determine à repartição competente, com urgência, entregar o medicamento que necessito, ou outros que vierem a ser prescritos, mediante apresentação de receita médica, tal como me assegura o direito o artigo 196, da Constituição da República, que estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como com base na Lei n. 8.080/90, sob pena da tomada das providências

judiciais

cabíveis. Esta

mesma

lei impõe

ao

responsabilidade de executar ações de assistência farmacêutica. Termos em que, P. Deferimento. (Nome do município, data) (assinatura e identificação de quem está fazendo a solicitação)

Estado

a


Modelo Modelode derequerimento requerimentopara paratratamento tratamentomédico médico Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde (ou Excelentíssimo Senhor Prefeito de – nome do município) Eu, (nome de quem está requerendo), (profissão de quem está equerendo), nascido aos (data de nascimento), filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), RG. nº 00000000-0, CPF nº 000000000-00, cadastro do SUS nº 000000000 (juntar cópias dos documentos referidos), residente no endereço (nome da rua, número da casa, bairro e cidade) (juntar comprovante residência), venho respeitosamente requerer e expor o que segue. Conforme atestado médico e exames médicos anexos (juntar), possuo a doença (nome da doença) e necessito do tratamento, por prazo indeterminado (ou determinado), mas não possuo condições de fazê-lo, já que recebo um salário mensal de R$000,00 (juntar demonstrativo de vencimento), pago aluguel (juntar recibo), tenho (número de filhos) menores (juntar certidões de nascimento) e minha esposa não trabalha (ou trabalha e ganha R$000,00). Ocorreu que na data (dia, mês e ano da procura), este signatário compareceu na (local que procurou e foi negado atendimento) e me foi informado que o tratamento não poderia ser fornecido porque não havia médico (ou por ser de alto custo, ou qualquer outro motivo).


Desse modo, diante da recusa referida, solicito que determine à repartição competente, com urgência, providenciar o tratamento que necessito, tal como me assegura o direito, nos termos do artigo 196, da Constituição da República, que estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como com base na Lei n. 8.080/90, sob pena da tomada das providências judiciais cabíveis. Termos em que, P. Deferimento. (Nome do município, data) (assinatura e identificação de quem está fazendo a solicitação)


Modelo Modelode derequerimento requerimentopara paraexame examemédico médico Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde (ou Excelentíssimo Senhor Prefeito de – nome do município) Eu, (nome de quem está requerendo), (profissão de quem está requerendo), nascido aos (data de nascimento), filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), RG. nº 00000000-0, CPF nº 000000000-00, cadastro do SUS nº 000000000 (juntar cópias dos documentos referidos), residente no endereço (nome da rua, número da casa, bairro e cidade) (juntar comprovante residência), venho respeitosamente requerer e expor o que segue. Conforme atestado médico e exames médicos anexos (juntar), possuo a doença (nome da doença) e necessito do exame (nome do exames ou exames), com urgência, mas não possuo condições de fazê-lo, já que recebo um salário mensal de R$000,00 (juntar demonstrativo de vencimento), pago aluguel (juntar recibo), tenho (número de filhos) menores (juntar certidões de nascimento) e minha esposa não trabalha (ou trabalha e ganha R$000,00). Ocorreu que na data (dia, mês e ano da procura), este signatário compareceu na (local que procurou e foi negado atendimento) e me foi informado que o exame não poderia ser feito porque não havia médico (ou por ser de alto custo, porque a máquina estava quebrada, ou qualquer outro motivo).


Desse modo, diante da recusa referida, solicito que determine à repartição competente, com urgência, que me seja realizado o exame, tal como me assegura o direito, nos termos do artigo 196, da Constituição da República estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como com base na Lei n. 8.080/90, sob pena da tomada das providências judiciais cabíveis. Termos em que, P. Deferimento. (Nome do município, data) (assinatura e identificação de quem está fazendo a solicitação)


Modelo Modelode derequerimento requerimentopara paraintervenção intervençãocirúrgica cirúrgica Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde (ou Excelentíssimo Senhor Prefeito de – nome do município) Eu, (nome de quem está requerendo), (profissão de quem está requerendo), nascido aos (data de nascimento), filho de (nome do pai) e de (nome da mãe), RG. nº 00000000-0, CPF nº 000000000-00, cadastro do SUS nº 000000000 (juntar cópias dos documentos referidos), residente no endereço (nome da rua, número da casa, bairro e cidade) (juntar comprovante residência), venho respeitosamente requerer e expor o que segue. Conforme atestado médico e exames médicos anexos (juntar), possuo a doença (nome da doença) e necessito passar por cirurgia, com urgência, mas não possuo condições de fazê-lo, já que recebo um salário mensal de R$000,00 (juntar demonstrativo de vencimento), pago aluguel (juntar recibo), tenho (número de filhos) menores (juntar certidões de nascimento) e minha esposa não trabalha (ou trabalha e ganha R$000,00). Ocorreu que na data (dia, mês e ano da procura), este signatário compareceu na (local que procurou e foi negado atendimento) e me foi informado que a cirurgia não poderia ser feita porque não havia médico (ou por ser de alto custo, ou qualquer outro motivo).


Desse modo, diante da recusa referida, solicito que determine à repartição competente, com urgência, submeter-me à intervenção cirúrgica, tal como me assegura o direito, nos termos do artigo 196, da Constituição da República estabelece que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, bem como com base na Lei n. 8.080/90, sob pena da tomada das providências judiciais cabíveis. Termos em que, P. Deferimento. (Nome do município, data) (assinatura e identificação de quem está fazendo a solicitação)


Referências BRASIL. Constituição (1988). Seção II da Saúde, Titulo VIII Da Ordem Social da República, In. _________ Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: Juarez de Oliveira. CELENTANO, Danielle; VERÍSSIMO, Adalberto. O Avanço da Fronteira na Amazônia: Do Boom ao Colapso. Belém, PA: Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, 2007. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 7.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. PINHO, Adelmo, et al. Manual Básico de Saúde Pública: um guia prático para conhecer e garantir seus direitos. Pénapolis: Edição dos autores, 2012. SALAZAR, Andrea Lazzarini, et al. Medicamento um Direito Essencial. Cremesp/ CRF-SP/ IDEC. São Paulo 2006. IDEC. Guia do Direito do Consumidor: Sistema Público de Saúde medicamentos e planos de saúde. 2006. VOLPE, Maria Cecília Mazzariol. Faça valer seus direitos. Ed. Lince. 2º Edição. 2006.


SALAZAR, Andrea Lazzarini et al (Org.). O SUS pode ser seu melhor plano de saúde. IDEC. São Paulo. 2003 GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ - SESPA. Programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). 24/02/1999. Disponível em: http://www.inteligentesite.com.br/arquivos/arctpa/Cartilha%20TFDSespa-2008.pdf O LIBERAL. Paciente com câncer não consegue suplemento. In. _________ Atualidades. Edição 15/06/2010. Disponível em: http://www.orm.com.br/oliberal/interna/default.asp? modulo=247&codigo=475801 O LIBERAL. Paciente com câncer exige seu direito ao TFD. In. _________ Atualidades. Edição 17/06/2011. Disponível em: http://www.orm.com.br/oliberal/interna/default.asp? modulo=247&codigo=538329. O LIBERAL. Cresce fila de pacientes de radioterapia. In. _________ Atualidades. Edição 24/01/2010. Disponível em: http://www.orm.com.br/oliberal/interna/default.asp? modulo=247&codigo=453559 O LIBERAL. Rejeitado pelo PSM, paciente morre na rua. In. _________ Atualidades. Edição 23/11/2010. Disponível em: http://www.orm.com.br/oliberal/interna/default.asp? modulo=247&codigo=501539


CIDH

Pr贸-Reitoria de Extens茫o da UFPA

Centro Interamericano de Direitos Humanos


Cartilha Virtual Saúde