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Primeiro no ranking gaúcho de BMX Página 16

O FATO al

n Jor

Ano XXXVII | Edição n.° 1937 | R$ 1,50

CAMPO BOM | Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Parque do Trabalhador estará aberto todos os dias

Escola Borges comemora os seus 50 anos Página 3

PMDB elege diretório Página 5

Vereadores recebem o livro com a História do Sapato Página 12

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Roupas & Acessórios Com estrutura diferenciada contendo churrasqueiras, quiosques e área verde, o espaço poderá ser utilizado de segunda a domingo, das 9h às 20h

Depois desta segunda-feira, dia 3, os campo-bonenses contarão com mais um espaço de lazer para tomar seu chimarrão, fazer suas caminhadas e curtir seus momentos de lazer com familiares e amigos, inclusive degustando um gostoso churrasco. É que a partir deste dia o Parque Municipal do Trabalhador (PMT) passa a ficar aberto à comunidade durante todos os dias, de segunda a domingo, das 9h às 20h. Os campo-bonenses poderão usufruir de toda a estrutura dos 50 hectares do Parque localizado na Avenida dos Municípios e que conta com 11 churrasqueiras, quatro prédios com sanitários, rede de iluminação, quatro quiosques com torneiras e pias, pórtico de acesso, além de uma área verde invejável.

Segundo o prefeito Faisal Karam, a ideia é que a comunidade possa aproveitar todos os dias da estrutura diferenciada do PMT, que se destacado nos diversos eventos que tem recebido desde sua inauguração, como o Rodeio, Bivaque, Festival da Canção, Semana Farroupilha, entre outros. “Promovemos toda uma transformação no espaço que foi inaugurado em maio deste ano para que a população pudesse usufruir do local, principalmente os moradores daquela região, não apenas durante os grandes eventos que ele abriga, mas também para curtir momentos de lazer com seus familiares e amigos durante toda a semana. Afinal o parque é dos trabalhadores e nada mais justo que eles possam aproveitá-lo”, afirma Faisal.

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GERAL

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Evocando os dias do passado Aposentado que sou (um octogenário) um de meus passatempos prediletos – quando vai alta a madrugada – é evocar os dias do passado, lugares onde vivi minha infância, os folguedos da adolescência, as vitórias e os fracasos de que são pródigos os caminhos do homem em sua trajetória na estrada da vida. Um lençol de neve acampou em meus cabelos sem ter ao menos obtido licença para chegar. Nas pupilas de meus olhos já não há o viço de outrora e uma névoa esbranquiçada pouco a pouco se adensa e as imagens de agora não mais têm a nitidez dos dias que passaram. Quando andejo pelas calçadas e ruas desta adorável Campo Bom, o visual é aquele de um idoso a trocar as pernas algo inseguras, o busto levemente inclinado. O Theodoro de hoje não mais lembra o audaz e impetuoso jovem da mocidade, pleno de ideias revolucionárias para mudar o mundo. Pois que ao longo da jornada foi o mundo que me modificou. E o fez de forma radical. Os arroubos da juventude foram sendo domados pela realidade da vida. Nasci em lar humilde. Meu pai era escriturário do Banco do Comércio, em São Gabriel. Minha mãe, “dona Alfa” – sempre a chamei assim desde minha adolescência – era filha do “Cel.” Theodoro Menezes, um pequeno fazendeiro em Rosário do Sul, que depois dos quarenta anos – revolucionário “maragato” – veio a morrer em combate laçando uma metralhadora “chimanga” na ponte do Ibirapuitã, quando lutava contra o governo de Borges de Medeiros. Quando casou minha mãe tinha dezessete anos. Meu pai vinte. Aos três meses de idade fui acometido de uma forte disenteria (diarréia) e fui desenganado pelos dois únicos médicos que clinicavam na cidade. Num “Ford” “bigode” (carro fabricado em 1920) e determinados a tudo fazer para salvar minha vida, toda família (meu pai, minha mãe, o Caico e eu) fomos – em estrada de chão – rumo à fazendola de minha avó Clotilde (então já viúva) no “Rincão dos Menezes”, em Rosário do Sul. Ali minha avó tinha a fama de curandeira pois eram às centenas os enfermos que ficavam sadios após beberem os chás de ervas do campo que ela a eles ministrava. A mim, porém, curou com mamadeiras de urina de vaca, colhida em plena mangueira, ao amanhecer. Coincidência, talento ou milagre o fato é que hoje aqui estou escrevendo esta coluna para aqueles que me lêem. Meu pai, em Rosário, era um dublê de pescador e jornalista posto que exercia ambas as tarefas de forma conjunta. O jornal O Independente era quinzenal. As páginas – uma a uma – era impressas no pedal depois de compostas à mão com “tipos” catados em gavetas. No jornal ele era tipógrafo, corretor de anúncios, repórter e redator. Ao anoitecer – rede às costas – minha mãe, eu e o “Caico” à tiracolo, descia ele uma coxilha rumo à Praia de Areias Brancas, no rio Santa Maria, defronte ao quartel do Exército. Ali pescava piavas, grumatãs, jundiás e dourados depois eviscerados e postos a secar nos varais de arame. Eu e meu irmão, em balaios, saíamos a vender bacalhau e pão de milho assados no forno, pelas mãos de minha mãe. Assim foram meus dias de infância, em Rosário. Depois, a vinda para Porto alegre. Theodoro Ernani de Menezes Nunes Tel.: 35978191

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VALE

Circula às sextas-feiras em Campo Bom, Sapiranga, Araricá e Nova Hartz

Fundado em 20/06/1975 - CNPJ: 72.560.014/0001-70 Diretor Editor | Joelci Luiz Mello (Reg. Prof. 4465) Diretora Comercial | Evanir Eloisa Martini Criação e Produção Gráfica | Rosiane Mello Assistente de Produção | Mariane Mello SEDE: C. Bom - R. Lima e Silva, 29 - Sl 03 - Centro - 3598.6411 Sapiranga - R. São Pedro, 399 - Centro - 3559.5411 e-mail: jornal.js@netwizard.com.br | site: www.jornaljs.com.br As colunas assinadas são de inteira responsabilidade dos autores e não representam necessariamente a opinião do jornal. Também não representam vínculo empregatício com a empresa.

O Fato do Vale PARA REFLETIR As provas são impostas ao Espírito em evolução exatamente para testar sua firmeza no caminho que conduz à perfeição. Grupo de Estudos Caminheiros de Jesus Rua : Santo Inácio de Loióla,195-Centro

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DECRETO Nº 5.160/2011, de 26 de setembro de 2011. ALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 5.151/2011, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e autorizado pela Lei Municipal nº 3.652/2010, D E C R E T A: Art. 1º - O Artigo 2º do Decreto nº 5.151/2011, de 09 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura dos créditos suplementares abertos no artigo 1º deste Decreto, o valor proveniente do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2010, conforme prevê o inciso I do parágrafo 1º do art.43 da Lei nº 4.320/1964.” Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 26 de setembro de 2011. Registre-se e Publique-se MÁRCIA ELISA ALVES, Secretária de Administração.

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

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EDITAL Nº 133/2011

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EDITAL Nº 138/2011

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, e a publicação do Edital nº 118/2011, de 31.08.2011, no jornal O Fato do Vale, na edição do dia 02.09.2011, outorgando aos convocados o prazo de 15 (quinze) dias para assinatura do Contrato, sob pena de serem tornados sem efeito os atos de convocação, com perda de todos os direitos relativos ao Processo Seletivo Público realizado conforme Edital de Processo Seletivo nº 09/2011, de 09.05.2011, e considerando também o certificado emitido pelo Departamento de Pessoal, NOTIFICA, pelo presente Edital, que foi cancelada a convocação da Agente Comunitária de Saúde JANETE MARLISE HERMANN, em virtude do não comparecimento para assinatura do Contrato. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

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EDITAL Nº 131/2011

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA que serão nomeados, a partir de 30 de setembro de 2011, os concursados abaixo relacionados, com seus respectivos cargos e Portarias, conforme Edital de Concurso Público nº 01/2009, de 11.09.2009: - Portaria nº 31.276/2011, de 28.09.2011 que nomeia JEFERSON FALEIRO GUIMARAES para o cargo de Auxiliar Administrativo Escolar; - Portaria nº 31.277/2011, de 28.09.2011 que nomeia JOSÉ EDIMAR DE SOUZA para o cargo de Professor – Componente Curricular – História; - Portaria nº 31.278/2011, de 28.09.2011 que nomeia CINTIA LEDUR para o cargo de Professor – Componente Curricular – História; - Portaria nº 31.279/2011, de 28.09.2011 que nomeia DANIELA ROSA DA SILVA para o cargo de Agente de Vigilância em Saúde. Fiquem os nomeados cientes de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem posse, sob pena de revogação das presentes Portarias, com conseqüente perda de todos os direitos decorrentes da nomeação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA que será nomeada, a partir de 30 de setembro de 2011, a concursada abaixo relacionada, com seu respectivo cargo e Portaria, conforme Edital de Concurso Público nº 01/2010, de 28.04.2010: - Portaria nº 31.283/2011, de 28.09.2011 que nomeia ALEXANDRA FABIANE VARGAS para o cargo de Serviços de Cozinha e Limpeza; Fique a nomeada ciente de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para tomar posse, sob pena de revogação da presente Portaria, com conseqüente perda de todos os direitos decorrentes da nomeação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

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EDITAL Nº 134/2011 FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA que será convocada, a partir de 30 de setembro de 2011, a Agente Comunitária de Saúde MARGARETE TOMAZI, conforme Processo Seletivo Público nº 09/2011, de 09.05.2011. Fique a convocada ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para a assinatura do Contrato, sob pena de cancelamento da convocação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

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LEI MUNICIPAL Nº 3.767/2011, de 27 de setembro de 2011. AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte: L E I: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber 12 (doze) mesas de escritório, 04 (quatro) mesas de computador e 1 (um) ar condicionado, em doação graciosa, da empresa VERCELLI INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.958.527/0001-72, com Inscrição Estadual 0190096080, com sede na Rua São Paulo, 341 – 2º andar – Bairro Centro, Campo Bom/RS, conforme NF –e Nº 002405, anexo a este diploma. Parágrafo único – os bens doados serão utilizados no serviço público municipal. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de setembro de 2011.

Registre-se e Publique-se MÁRCIA ELISA ALVES, Secretária de Administração.

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.


GERAL

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Borges de Medeiros emociona com apresentações e homenagens na comemoração dos seus 50 anos Escola, localizada no bairro Celeste, comemorou seu jubileu de ouro com grande festa, junto à última edição do ano do Festejar é Sempre Bom

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presentações artísticas inspiradas, discursos emocionados, homenagens e muita emoção marcaram a comemoração dos 50 anos de existência da escola Borges de Medeiros, uma das mais antigas de Campo Bom. O evento ocorreu o último sábado, dia 24. A escola, localizada no bairro Celeste, homenageou os seus ex-diretores e ex-presidentes da Associação de Pais e Mestres (APMEI) que acompanharam a escola ao longo de seu meio século de história. A comemoração do jubileu de ouro da escola aconteceu junto à última edição do ano do Festejar é Sempre Bom – atividade que leva para diferentes regiões da cidade eventos que integram lazer, cultura e prestação de serviço –, e que contemplou a região dos bairros Celeste, Dona Augusta e Genuíno Sampaio. Entre as atrações, destacaram-se os números de danças apresentados por alunos da escola que participam das atividades de contraturno coordenadas pelo professor Moacir Sarmento. Mamonas Assassinas, Shakira, Elvis Presley e Lady Gaga foram alguns dos artistas dublados pelos talentos da escola, que

esbanjaram criatividade nos figurinos e nas coreografias. Outro  momento marcante  foi a homenagem à equipe do CBB Web TV, projeto de repórteres mirins da escola que  foi destaque nacional este ano ao conquistar o prêmio Microsoft Brasil Educadores Inovadores 2011, na categoria Colaboração em Inovação. Na manhã do sábado, toda a festa de aniversário foi gravada pela equipe dos alunos do CBB. Graças à conquista do prêmio, o professor coordenador do projeto, Jorge Cesar Coelho, irá representar a escola e o município de Campo Bom no Fórum Mundial de Educação, que acontece em novembro em Washington, EUA. História de conquistas foi destacada “A Borges é um marco na história da educação em Campo Bom”, lembrou o prefeito Faisal Karam ao ressaltar a qualidade das atividades de contraturno da instituição. “O que os alunos demonstraram em cima do palco é uma prova de que a escola pública pode fazer mais pela educação. E a população deve cobrar dos seus

Professor Moacir dançou com os alunos após diversas apresentações coordenadas por ele Município de Campo Bom Estado do Rio Grande do Sul – Brasil

Equipe do CBB Web TV e diretora da escola foram homenageados pela secretária de Educação Eliane dos Reis

gestores mais investimentos nesta área já que investir em educação é investir em uma cidade melhor, em um país melhor”, ressaltou ele. Já a titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Smec), Eliane dos Reis, resgatou a época em que foi construído o atual prédio. “Quando foi construído o novo prédio, chamaram ele de elefante branco, questionando o motivo de se construir um escolão tão grande. Mas graças a esse investimento podemos comportar todas essas atividades que temos aqui hoje, e descobrir esses tantos talentos. Os alunos da Borges são formados para serem líderes, independente do resultado do prêmio em Washington, já somos vencedores”, disse a secretária. O talento dos alunos também foi destacado pela diretora Morgana Rodrigues da Silva. “Os espetáculos realizados aqui foram feitos usando somente os talentos da escola e  poderíamos passar o dia todo apresentando atividades. Isso demonstra que a educação em Campo Bom está sendo valorizada sim e só há educação de qualidade quando alunos, pais e família andam engajados”, destacou ela. A integração entre alunos, pais e escola também foi ressaltada pelo presidente da APMEI da escola, Aílton Bereta. “Hoje a nossa alegria extrapolou os limites. Posso afirmar em nome de todos os pais que estamos felizes pela comemoração. Reforçamos o convite aos pais que venham para a escola e participem da vida

Município de Campo Bom Estado do Rio Grande do Sul – Brasil

EDITAL Nº 137/2011

EDITAL Nº 136/2011

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, e a publicação do Edital nº 115/2011, de 31.08.2011, no jornal O Fato do Vale, na edição do dia 02.09.2011, outorgando aos nomeados o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem posse, sob pena de serem tornados sem efeito os atos de nomeações, com perda de todos os direitos relativos ao concurso realizado conforme Edital de Concurso nº 01/2009, de 11.09.2009, e considerando também o certificado emitido pelo Departamento de Pessoal, NOTIFICA, pelo presente Edital, que foram revogadas as portarias de nomeação abaixo relacionadas, em virtude do não comparecimento para assinatura do Termo de Posse:

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, e a publicação do Edital nº 125/2011, de 06.09.2011, no jornal O Fato do Vale, na edição do dia 09.09.2011, outorgando aos nomeados o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem posse, sob pena de serem tornados sem efeito os atos de nomeações, com perda de todos os direitos relativos ao concurso realizado conforme Edital de Concurso nº 01/2011, de 11.02.2011, e considerando também o certificado emitido pelo Departamento de Pessoal, NOTIFICA, pelo presente Edital, que foram revogadas as portarias de nomeação abaixo relacionadas, em virtude da assinatura do Termo de Postergação de Classificação, para o cargo ao qual prestou Concurso Público: • Portaria nº 31.218/2011, de 06.09.2011, que nomeou DINA MAIRA BOBSIN para o cargo de Professor do Ensino Fundamental Anos Finais – Geografia. • Portaria nº 31.219/2011, de 06.09.2011, que nomeia BIBIANA MELISSA DE OLIVEIRA JOÃO DE DEUS para o cargo de Professor da Educação Infantil. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

• Portaria nº 31.197/2011, de 31.08.2011, que nomeou ALINE DA SILVA MORAES para o cargo de Auxiliar Administrativo Escolar. • Portaria nº 31.198/2011, de 31.08.2011, que nomeou FERNANDA DE LANNOY STÜRMER para o cargo de Professor –Componente Curricular – História. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

de seus filhos”, destacou. Diversão para toda a família “A festa estava muito bonita, as apresentações foram muito legais e eu gostei de cantar na frente para toda essa gente, nem fiquei com vergonha”, comentou a pequena Alana Isabele Coelho, de 5 anos, que é aluna da escola de educação infantil Guilhermina Blos, também bairro Celeste, e participou de uma apresentação do coral infantil da escola. “Ela acha a escola muito legal e está louca para vir estudar aqui quando ficar maior”, acrescentou a mãe, Marilaine Padilha dos Santos. O evento também contou com um sorteio de prêmios extras da campanha Comprar Aqui é Sempre Bom, além de serviço de confecção de carteiras de trabalho, medição de pressão, informações sobre vagas de emprego em empresas da cidade e venda de lanches. Lista dos ganhadores da campanha Comprar Aqui é Sempre Bom: 1º prêmio – TV LCD – Tatiana Motta de Oliveira 2º prêmio – Rádio portátil – Maria Luiza da Silva 3º prêmio – Centrifuga de alimentos – Cláudia Sotoriva 4º prêmio – Liquidificador – João Renato Metinger 5º prêmio – DVD, Karaokê – Clovis J. Vicenti Município de Campo Bom Estado do Rio Grande do Sul – Brasil

EDITAL Nº 135/2011 FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 9º da Lei Municipal nº 2.409/2003, de 13.01.2003, e a publicação do Edital nº 124/2011, de 06.09.2011, no jornal O Fato do Vale, na edição do dia 09.09.2011, outorgando aos nomeados o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem posse, sob pena de serem tornados sem efeito os atos de nomeações, com perda de todos os direitos relativos ao concurso realizado conforme Edital de Concurso nº 01/2010, de 28.04.2010, e considerando também o certificado emitido pelo Departamento de Pessoal, NOTIFICA, pelo presente Edital, que foi revogada a portaria de nomeação abaixo relacionada, em virtude do não comparecimento para assinatura do Termo de Posse: • Portaria nº 31.217/2011, de 06.09.2011, que nomeou JANDIRA DO AMARAL para o cargo de Serviços de Cozinha e Limpeza. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.


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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Centro de Convivência para a terceira idade Contrato que autoriza início das obras do centro de lazer que será construído na área do Parque do Trabalhador foi assinado no Gabinete do Prefeito e se soma a diversas outras ações da Administração Municipal voltadas à qualidade de vida na terceira idade.

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m lugar amplo, bonito e novinho para realização de bailes, eventos e festas em geral, feito especialmente para a melhor idade campo-bonense. Este é o presente que a Administração Municipal dará  aos grupos de idosos do município com a construção do Centro de Convivência da Terceira Idade, cujo contrato para início das obras foi assinado pelo prefeito Faisal Karam na tarde do dia 21, no Gabinete do Prefeito.  O novo espaço de lazer, cujas obras iniciaram na segunda-feira, 26, será construído em uma grande área dentro do Parque Municipal do Trabalhador, sendo composto de um moderno prédio de 720m² que contemplará um amplo salão com a capacidade para mais de 800 pessoas, copa e cozinha totalmente equipada, churrasqueira e oito banheiros, dois deles com adaptações para cadeirantes. Além disso, o prédio terá área de estacionamento cercada, rampas de acesso, varanda e diversas janelas para garantir que o espaço permaneça  arejado. Nesta obra a Prefeitura  investirá cerca de R$ 750 mil. O Centro de Convivência, obra eleita pela comunidade como ‘obra da cidade’ durante o Conselho Comunitário de 2009, soma-se a diversas outras ações promovidas pela Administração para garantir mais qualidade de vida aos moradores e também momentos de lazer e diversão, como os vivenciados por dezenas de vovôs e vovós, quando a Prefeitura  organizou o Baile da Melhor Idade, alusivo ao Mês do Idoso. “Precisamos valorizar e garantir sempre mais qualidade de vida para vocês que ajudaram a construir essa cidade e que merecem usufruir de espaços diferenciados como este centro que será construído”, reforçou ontem o prefeito Faisal Karam, durante a solenidade de assinatura do contrato que autoriza o início das obras, momento que contou com a participação de representantes de   todos os clubes de terceira idade. Segundo o prefeito, trata-se de uma iniciativa pioneira do município de Campo Bom, pois são poucas as cidades que disponibilizam de um espaço como o que será disponibilizado para os grupos. A expectativa é que o Centro de Convivência esteja concluído até março e possa ser inaugurado com o tradicional Baile da Terceira Idade, que ocorre durante o Rodeio Nacional de Campo Bom.  Além de ser utilizado para festas, encontros e eventos em geral, os grupos de Terceira Idade da cidade poderão utilizar o novo espaço para aulas de ginástica organizadas  especialmente para eles, oficinas de artesanato e costura entre outras atividades que serão oferecidas gratuitamente pela Administração Municipal. “Vamos ter um calendário de atividades específicas para os idosos. Esses investimentos são um passo muito grande e importante para a Terceira Idade. E hoje estamos em um tempo em que as pessoas felizmente vivem mais e com mais qualidade pois temos atividades que prolongam a vida. E a Administração Municipal quer colaborar com isso”, explicou o prefeito. Ele salientou ainda que a administração do Centro de Convivência e as atividades que serão desenvolvidas lá serão

decididas pelos próprios usuários. “Esse espaço é de vocês e vocês é que decidem qual será a melhor forma de aproveita-lo”.  A coordenadora do Grupo de Idosos São Joaquim e Santana, do bairro Santa Lúcia, Renilda Gerhardt, 71 anos, comemora a nova aquisição. “Vai ser muito importante porque vai ser um local ótimo para os idosos que não tem espaço para realizar seus eventos. Isso é uma grande valorização dos idosos pela Administração Municipal”. Quem concorda com ela é a campo-bonense Anita Cambruzzi, 70 anos, presidente do Grupo de Idosos Ano 2000, do bairro Porto Blos. “O Centro de Convivência vai ser ótimo pois vamos ter um lugar para irmos aos domingos, fazer nossos bailes. Vai ser um lugar amplo, bonito, seguro, de qualidade e o melhor: será nosso”. O Conselho Municipal do Idoso O prefeito Faisal Karam aproveitou para falar sobre o Conselho Municipal do Idoso que está sendo implantado na cidade e que terá como responsabilidade gerir os recursos do Fundo Municipal do Idoso. Segundo o prefeito, será o conselho que definirá onde e de que forma os recursos serão aplicados. “Isso é uma valorização da terceira idade e o conselho vem para fiscalizar a utilização destes recursos”, explicou o prefeito. O aposentado e tesoureiro do Grupo de Idosos Ano 2000, Darcy Constante Cambruzzi, 70 anos, resume a importância da criação do conselho para a Terceira Idade. “O Conselho Municipal do Idoso servirá para ajudar o idoso nas suas solicitações e para podermos escolher onde queremos investir o fundo que o município irá destinar para nós. Isso vai ser maravilhoso”.   Baile da Terceira idade promove bem estar e leva alegria para grupos de Campo Bom Nada de ficar em casa tricotando, olhando novela, ou reclamando da vida. Para os campo-bonenses da melhor idade, o importante é aproveitar o que a vida tem de melhor, num baile animado, regado a muita música e cercado de amigos. Foi o que se viu, quando dezenas de campo-bonenses dançaram e se divertiram ao som da Super Banda Imigrante, de Sapiranga, em mais um Baile da Melhor Idade que ocorreu na sede do Clube Oriente, no Centro de Campo Bom. O evento já tradicional na cidade é promovido pela Prefeitura por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (Sedsh) e é oferecido anualmente em comemoração ao Mês do Idoso que é celebrado em setembro. Uma das duplas mais animadas no baile, as amigas Sônia Kaiser, 65, e Jeni Maria Leudk, 68, não se cansou de dançar. “Esse baile é uma coisa ótima e sempre participo dele. Se puder eu danço todos os dias da semana. Parada em casa é que não vou ficar”, contou Sônia. Quem dá a receita de uma vida feliz na terceira idade é o casal Remi José Matelli e Lourer Matelli, ambos com 71 anos, que participam do grupo da terceira idade da Associação do bairro Porto Blos. “Participamos há quase 10 anos do grupo e tentamos

Prefeito Faisal Karam juntamente com projeto 3D do novo prédio do Centro de Convivência da Terceira Idade

aproveitar ao máximo tudo que a cidade oferece de bom pra nós, como as caminhadas no posto de saúde do bairro, hidroginástica para a terceira idade, entre tantas coisas boas que há para fazer”, conta Lourer. Para Remi, participar do grupo e estar com os amigos é uma lição de longevidade. “Estamos aproveitando da melhor forma que podemos a vida que Deus nos deu”. Investindo na melhor idade Segundo o prefeito Faisal Karam, a Administração Municipal tem prezado por dar uma atenção especial à melhor idade, pois são pessoas que fizeram e ainda fazem muito pelo município e que merecem todo nosso respeito e atenção do Poder Público.

“O projeto encaminhado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores que criou o Fundo Municipal para a Terceira Idade vem qualificar ainda mais esse cuidado que temos com os idosos, possibilitando que a partir da formação de um Conselho do Idoso, e tendo o Poder Público como parceiro, sejam feitas ainda mais ações em prol da melhor idade na cidade”. Já o titular da Sedsh, Maximiliano de Souza, reforçou a importância de promover confraternizações como o Baile da Melhor Idade. “Viver entre amigos e participar deste tipo de atividade faz bem física e mentalmente a essas pessoas, melhorando a qualidade de vida da comunidade e isso é uma das atribuições da nossa Secretaria”.

Feltes acompanha convenções do PMDB

O líder da bancada do PMDB, deputado Giovani Feltes, participou na noite de quinta-feira (21) de encontro com coreligionários do partido do município de Pareci Novo. A reunião ocorreu nas dependências da  Sociedade Cultural  e contou  com as presenças do presidente do Diretório Municipal,  Antonio Gelci de Mello, juntamente com os quatro vereadores da bancada do PMDB: Helena da Cruz, Adriano Rodrigues, Pedro Rhoden e Miguel de Souza.

  Após ouvir os relatos do presidente e vereadores sobre a situação do partido no município, o deputado abordou  os rumos da sigla no estado, sobre seu trabalho na Assembleia Legislativa e outros assuntos de interresse da comunidade, como reforma politica e a situação dos royalties do pré-sal.  Aproveitou também  para colocar seu gabinete à disposição da comunidade de Pareci Novo e abonar fichas de novos filiados.


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O Fato do Vale

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

PMDB elege nova Executiva

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o domingo, dia 25, foi eleita a nova executiva do diretório municipal do PMDB de Campo Bom. Para votar na executiva que estará a frente do diretório entre setembro de 2011 e setembro de 2013, foram escolhidos 24 membros do partido entre os 52 que estavam aptos a voto no domingo e que formaram uma comissão que decidiu pela aprovação da nova executiva. A chapa única, com o advogado Alexsandro Faria como presidente da executiva, foi eleita para o mandato 2011/2013 com 23 votos a favor e apenas 1 contra. O presidente Alexsandro Faria, 36 anos, é advogado formado em direito pela Feevale e participa há cerca de 20 anos de ações do PMDB de Campo Bom, sendo filiado desde 1997. Já esteve a frente da Juventude do PMDB de Campo Bom por 4 mandatos, assim como já fez parte da diretoria e executiva do partido. Segundo Faria, estar à frente da executiva do PMDB é uma alegria e um desafio em busca de um fortalecimento ainda

maior do partido na cidade. “Pretendemos dar continuidade ao trabalho já desenvolvido pelas executivas anteriores e aperfeiçoá-lo utilizando novas ferramentas para ampliar e aumentar a abrangência e o impacto de nossas ações. Além disso, vamos fortalecer os laços com os partidos que são a base de sustentação da administração municipal.” O ex-presidente da executiva municipal do PMDB, Valdir de Ataydes, destaca que lutou  incansavelmente  para promover o fortalecimento do partido em seus dois mandatos a frente do partido (4 anos). “Além de contarmos com a eleição do prefeito Faisal Karam, conseguimos concretizar o sonho da sede própria do partido que agora esta em construção”. NOME/CARGO PRESIDENTE – Alexsandro da Silva Faria 1º VICE PRESIDENTE –  Valdir de Ataydes 2º VICE PRESIDENTE – Deoclécio Schuetz SECRETÁRIO GERAL – Dércio Valdeci Ma-

Mês da Criança será repleto de atividades

Peças teatrais, sessões de cinema, brinquedos infláveis e diversas outras atividades irão fazer a alegria da garotada durante a programação do Mês da Criança de Campo Bom, promovido pelas secretarias municipais de Educação e Cultura (Smec) e Desenvolvimento Social e Habitação (Sedsh). Na programação do mês de atividades, que ocorre de 1º a 26 de outubro, a Prefeitura preparou uma grande festa para as crianças em escolas e entidades do município, onde serão realizadas atividades com brinquedos infláveis, música, muitas brincadeiras, atrações, além cachorroquente e refrigerante de graça para os pequenos. Ao longo do mês haverá também espetáculos teatrais com a peça “Deu a Louca no Reino da Imaginação”, do grupo Curto Arte de Novo Hamburgo, realizada nas escolas. Segundo o Prefeito Faisal Karam, o cuidado com as crianças da cidade tem sido integral, em todas as áreas que tem impacto no desenvolvimento intelectual e fisico delas. “Zelamos pela saúde, educação, cultura e tudo mais que influi na promoção do bem-estar de nossas crianças. A união  entre Smec e da Sedsh vem fortalecer ainda mais as ações que já promoviamos no mês da criança em anos anteriores, abrangendo mais jovens na celebração do mês delas”, destaca Faisal. CINEMA – Nos dias 12, 15 e 16 as crianças e seus familiares poderão curtir sessões de cinema de graça na sala de audiovisual Bárbara Paz, no Complexo Cultural do Centro de Educação Integrada (CEI). O filme exibido será “Animais unidos Jamais serão vencidos”, e os ingressos devem ser adquiridos no local. Vale lembrar que os ingressos são limitados e distribuídos por ordem de chegada. Nos dias 13 e 14 as sessões poderão ser agendadas pelas escolas municipais e particulares de Campo Bom (pelo telefone 35970423). As sessões gratuitas de cinema são exclusivamente para filmes exibidos na sala Bárbara Paz entre os dias 12 e 16, sendo que a entrada para ver o filme “Carros 2” da sala Alfredo Blos funcionará através da venda de ingressos.

chaski SECRETÁRIA ADJUNTA – Adriane Paz TESOUREIRO –  Luiza Fett Beutler 1ª VOGAL – Cristoferli Wingert 2º VOGAL – Anita Schneider 1º SUPLENTE –  Francisco dos Santos Silva 2º SUPLENTE – Eliane dos Reis 3º SUPLENTE – Andressa Eliza Schnorr 4º SUPLENTE – Pedro Paulo Cunha  

Eleição do diretório do PMDB, teve chapa única

CIA. RENY DE PARTICIPAÇÕES CNPJ nº 88.175.385/0001-79 RUA RUY BARBOSA, 565-CENTRO-CAMPO BOM-RS Registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob NIRE n.º 4330002583-7 e última alteração sob n.º 3343929 em 12/08/2010, Protocolo: 10/130670-9 em 21/05/2010. ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA (§ único do artigo 131 da Lei n.º 6.404/76 de 15/12/1976) ATA n.º 34 (Lavrada na forma permitida pelo § 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76 de 15/12/1976) 1-LOCAL, DATA E HORA:- Rua Ruy Barbosa, n.º 565, Campo Bom-RS, dia vinte e oito (28) do mês de abril (04) do ano de dois mil e onze (2011), às 18:00 (dezoito) horas. 2.-PRESENÇAS:-Compareceu a maioria dos acionistas que representam mais de dois terços do capital social, conforme suas assinaturas no Livro Registro de Presenças de Acionistas n.º 01, autenticado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul em 17/05/1982 na folha nº 23 (vinte e três) verso e demais declarações exigidas. (Artigo 127 da Lei n.º 6.404/76 de 15/12/1976). 3.-COMPOSIÇÃO DA MESA:-Por aclamação foram escolhidos para a direção dos trabalhos o Sr. ERNANI REUTER, como presidente e Sr. CARLOS REINALDO REICHERT, como secretário. 4.-PUBLICAÇÕES: 4.1-Comunicado: Documentos à Disposição da Assembléia:-Foi formalizado através de editais publicados no Jornal O Fato do Vale com sede em Campo Bom-RS em 25/02/2011, 04/03/2011 e 11/03/2011. No Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul com sede em Porto Alegre em 25/02/2011, 28/02/2011 e 01/03/2011. 4.2-Documentos da Administração:- Foram publicados no Jornal O Fato do Vale com sede em Campo Bom-RS em 15/04/2011. No Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul com sede em Porto Alegre em 15/04/2011. 4.3-Convocação:-Foi formalizada através de editais publicados no Jornal O Fato do Vale com sede em Campo Bom-RS, sendo a 1ª Convocação em 08/04/2011, 2ª Convocação em 15/04/2011 e 3ª Convocação em 20/04/2011. No Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul com sede em Porto Alegre, sendo a 1ª Convocação em 08/04/2011, 2ª Convocação em 11/04/2011 e 3ª Convocação em 12/04/2011. 5.-ORDEM DO DIA:-Apresentada pela administração a mesa dos trabalhos para os devidos fins. 6.-SEQÜÊNCIA DOS TRABALHOS:-As matérias consignadas na competente ordem do dia foram submetidas pela mesa à discussão e votação dos senhores acionistas presentes na ordem estabelecida administrativamente. 7.-DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: 7.1-Tomada de Contas:-Após o competente processo de exame, discussão e votação, foram aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes e abstenção dos legalmente impedidos, o Relatório Administrativo, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e demais demonstrações contábeis financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010. 7.2- Demonstrações Contábeis: A empresa adota a Escrituração Contábil Digital (ECD), na qual estão insertas as suas demonstrações financeiras, nos termos da Instrução normativa nº 787 de 19/11/2007 e suas alterações, ficando obrigada a transmitir a ECD ao Serviço Público de Escrituração Digital (SPED), instituído pelo Decreto nº 6.022 de 22/01/2007. 7.3-Distribuição e Pagamento de Dividendos:-Foi destinado para a distribuição de dividendos aos acionistas, a importância de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), referente lucros apurados em 2002 existentes na Conta Contábil Reserva de Lucros a Realizar. Ratificamos a distribuição antecipada de dividendos, referente lucros apurados em 2002 existentes na Conta Contábil Reserva de Lucros a Realizar, que foi creditado em conta corrente em 25/11/2010 no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). 7.4-Destinação do Resultado do Exercício:-Do lucro do exercício, no valor de R$ 9.643.754,48 (nove milhões, seiscentos e quarenta e três mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), após formada a Reserva Legal no valor de R$ 482.187,73 (quatrocentos e oitenta e dois mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), sendo o saldo de lucros à disposição da assembléia de R$ 9.161.566,75 (nove milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), será levado para conta de Reserva de Lucros a Realizar. 7.5Remuneração da Diretoria:-Foi aprovada pelos acionistas presentes, a remuneração dos diretores. Cada diretor perceberá mensalmente a importância equivalente a R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), a partir de 01 de abril de 2011. 8.-DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 8.1-Aumento do Capital Social:-Foi apreciada a questão de aumento de capital e por consenso unânime dos acionistas, decidiram pelo não aumento de capital, permanecendo inalterado o respectivo valor. 8.2Encerramento:-Esgotada a ordem do dia, a sessão foi suspensa pela presidência pelo tempo necessário para a lavratura desta ata que, redigida, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Campo Bom-RS, 28 de abril de 2011. ERNANI REUTER-Presidente da Assembléia, CARLOS REINALDO REICHERT-Secretário da Assembléia. REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES EXCELSIOR LTDA. Ernani Reuter-Administrador, ERENO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Loiva Cadelli-Administradora, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES JUNE LTDA. Carlos Reinaldo Reichert-Administrador, TALIMA REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Luiz RauberAdministrador, VERÔNICA S.A. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS Iria Hoffmeister-Diretora, GILBERTO REICHERT, GERALDO REICHERT, CARMEN PRISCA DRESCH-PP/ Flávio Luiz Dresch, CARLOS REINALDO REICHERT, HILDA REUTER-PP/ Ernani Reuter, SIRIA GOEDTEL, LUIZ RAUBER, ERNANI REUTER, ISABEL REUTER, IVANIR SCHNECK, PEDRO ALOÍSIO BRAUN, NELSON GUSTAVO GOEDTEL, ELOI LORIVAL GOEDTEL, CLÁUDIO EMÍLIO GOEDTEL, OSCAR RESENDE SOARES, OMAR HENRIQUE HOFFMEISTER, RICARDO ANTONIO BAUM. Declaramos que a presente ata é cópia fiel do original lavrada no livro próprio e que as assinaturas dos acionistas antes relacionados são autênticas. Campo Bom-RS, 28 de abril de 2011. ERNANI REUTER Presidente da Assembléia, CARLOS REINALDO REICHERT Secretário da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CERTIFICO O REGISTRO EM: 07/06/2011 SOB Nº: 3473677 Protocolo: 11/141322-2, DE 20/05/2011 Empresa: 43 3 0002583 7 CIA. RENY DE PARTICIPAÇÕES JOSÉ TADEU JACOBY SECRETÁRIO-GERAL

Tabela 8 - Demonstrativo dos Limites CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO BOM - PODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO BOM VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DOS LIMITES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º QUADRIMESTRE DE 2011 LRF, art. 48 - Anexo VII

R$ 1.00 DESPESA COM PESSOAL

Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) DÍVIDA

VALOR R$1,692,130.00 R$6,209,790.11 R$5,899,300.60

% SOBRE A RCL

VALOR

% SOBRE A RCL

Dívida Consolidada Líquida Limite Definido por Resolução do Senado Federal

1.63 6.00 5.70

R$-

GARANTIAS DE VALORES

-

VALOR

Total das Garantias Limite Definido por Resolução do Senado Federal

% SOBRE A RCL R$R$-

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

-

VALOR

Operações de Crédito Internas e Externas Operações de Crédito por Antecipação da Receita Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito Internas e Externas Limite Definido p/ Senado Federal para Op. de Crédito por Antec. da Receita

% SOBRE A RCL R$R$R$R$-

INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

RESTOS A PAGAR

SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos Receita Corrente Liquida do Período: R$ 103.496.501,85 FONTE:Câmara de Vereadores de Campo Bom Campo Bom, setembro de 2011.

Dercio Valdeci Machaski

Gilmar Schacht

Cristoferli Vingert

Presidente da Câmara

Contador

Diretor Administrativo

Vereadores de Campo Bom

CRC/RS 58121

Câmara Ver.Campo Bom

Jerri Luis de Moraes Responsável do Controle Interno Municipio de Campo Bom

1


GERAL

6

O Fato do Vale

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Município de Campo Bom Estado do Rio Grande do Sul – Brasil

EDITAL Nº 009/2011 CAMPANHA “IPTU PREMIADO” SORTEIO EM 15/10/2011, ÀS 09 HORAS E 30 MINUTOS, NO LARGO IRMÃOS VETTER FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, presente o disposto na Lei Municipal nº 3.649/2010, de 07.12.2010, TORNA PÚBLICO a relação das matrículas e dos números concorrentes correspondentes, conforme segue: 167001..................... 0001 337001..................... 0002 590001..................... 0003 728001..................... 0004 760001..................... 0005 833001..................... 0006 957001..................... 0007 1147001.................... 0008 1236001................... 0009 1287001................... 0010 1309001................... 0011 1333001................... 0012 1406001................... 0013 1546001................... 0014 1635001................... 0015 1651001................... 0016 1740001................... 0017 1759001................... 0018 1791001................... 0019 1937001................... 0020 2054001................... 0021 2062001................... 0022 2186001................... 0023 2194001................... 0024 2445001................... 0025 2658001................... 0026 2720001................... 0027 2992001................... 0028 3000001................... 0029 3050001................... 0030 3140001................... 0031 3255001................... 0032 3379001................... 0033 3395001................... 0034 3417001................... 0035 3492001................... 0036 3506001................... 0037 3620001................... 0038 3654001................... 0039 3662001................... 0040 3689001................... 0041 3719001................... 0042 3727001................... 0043 3760001................... 0044 3808001................... 0045 3956001................... 0046 3972001................... 0047 4073001................... 0048 4154001................... 0049 4170001................... 0050 4189001................... 0051 4219001................... 0052 4235001................... 0053 4278001................... 0054 4308001................... 0055 4375001................... 0056 4502001................... 0057 4812001................... 0058 4839001................... 0059 4871001................... 0060 4928001................... 0061 4979001................... 0062 5142001................... 0063 5150001................... 0064 5169001................... 0065 5207001................... 0066 5703001................... 0067 5797001................... 0068 5878001................... 0069 5894001................... 0070 5916001................... 0071 5924001................... 0072 6254001................... 0073 6351001................... 0074 6394001................... 0075 6424001................... 0076 6440001................... 0077 6530001................... 0078 6580001................... 0079 6920001................... 0080

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12629001................. 0161 12661001................. 0162 12670001................. 0163 12866001................. 0164 13153001................. 0165 13188001................. 0166 13196001................. 0167 13285001................. 0168 13293001................. 0169 13323001................. 0170 13331001................. 0171 13390001................. 0172 13412001................. 0173 13463001................. 0174 13501001................. 0175 13544001................. 0176 13552001................. 0177 13595001................. 0178 13609001................. 0179 13641001................. 0180 13730001................. 0181 13749001................. 0182 13846001................. 0183 13862001................. 0184 13927001................. 0185 14036001................. 0186 14117001.................. 0187 14141001................. 0188 14192001................. 0189 14222001................. 0190 14230001................. 0191 14249001................. 0192 14281001................. 0193 14435001................. 0194 14451001................. 0195 14460001................. 0196 14486001................. 0197 14508001................. 0198 14575001................. 0199 14591001................. 0200 14605001................. 0201 14680001................. 0202 14702001................. 0203 14710001................. 0204 14788001................. 0205 14796001................. 0206 14826001................. 0207 14842001................. 0208 14958001................. 0209 15024001................. 0210 15121001................. 0211 15288001................. 0212 15466001................. 0213 15571001................. 0214 15695001................. 0215 15784001................. 0216 15792001................. 0217 15806001................. 0218 15857001................. 0219 15865001................. 0220 16004001................. 0221 16063001................. 0222 16250001................. 0223 16381001................. 0224 16446001................. 0225 16489001................. 0226 16527001................. 0227 16837001................. 0228 16900001................. 0229 17043001................. 0230 17094001................. 0231 17124001................. 0232 17183001................. 0233 17205001................. 0234 17302001................. 0235 17329001................. 0236 17337001................. 0237 17418001................. 0238 17426001................. 0239 17434001................. 0240 17809001................. 0241 17981001................. 0242 18171001................. 0243 18236001................. 0244 18376001................. 0245 18589001................. 0246 18600001................. 0247 18945001................. 0248 19100001................. 0249 19232001................. 0250 19313001................. 0251 19410001................. 0252 19488001................. 0253

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O Fato do Vale

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

CONTINUAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2011

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O Fato do Vale

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011. CONTINUAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2011

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O Fato do Vale

9

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

CONTINUAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2011

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O Fato do Vale

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011. CONTINUAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2011

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O Fato do Vale

11

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

CONTINUAÇÃO DO EDITAL Nº 009/2011

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GERAL

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O Fato do Vale

Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Vereadores recebem livro A História do Sapato

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a última segunda-feira, dia 26, a sessão ordinária teve a aprovação de três projetos do Executivo e um em Extraordinária. Ainda na mesma noite, a presidente da Fundação Cultural de Campo Bom Débora Trierweiler e, representando a Associação Pró-Memória de Campo Bom, Remi Eloy Schmitt, fizeram a entrega oficial de um exemplar do livro A História do Sapato – Nos Passos de Campo Bom, para cada um dos vereadores. Também a pedido do vereador Victor de Souza (PCdo B), Flávio Francisco Helmich, representando os funcionários dos Correios no município falou sobre a greve que vem ocorrendo em todo o País desde o dia 13 de setembro. Durante a Festa do Sapato deste ano. Houve o lançamento do livro que é uma pesquisa histórica e um minucioso depoimento sobre o calçado e o município de Campo Bom. “Esta é uma publicação conjunta da Fundação Cultural e da Associação Pró-Memória e que agora queremos compartilhar com o Legislativo. É um importante objeto de pesquisa para quem deseja conhecer mais o município”, observa a presidente da entidade. Flávio Francisco Helmich, representando os servidores dos Correios explicou os motivos que levaram os carteiros a entrarem em greve. Em 13 de setembro se encerraram os prazos de negociação com a EPTC, que não aceitou as reivindicações da categoria. No dia seguinte, 34 dos 35 sindicatos aderiram a greve nacional, sendo que agora todos estão participando”, explica. Helmich, relata que a empresa pediu uma contraproposta, que foi apresentada no dia 17, mas que também não foi aceita, sendo que a categoria decidiu manter a greve. “Esperamos que a sociedade entenda, porque esta é uma reivindicação justa, já que há muito tempo

trabalhamos com um quadro de pessoal reduzido entre outros problemas”, observa. PROJETOS - Em sessão ordinária foram aprovadas as seguintes matérias do Poder Executivo: o Projeto de Lei 098/11, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a ser dispensado aos microempresários individuais, às microempresas e às empresas de pequeno porte, no âmbito do Município de Campo Bom. Conforme o texto, passa a ser estabelecido tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, no âmbito do município no que se refere a benefícios fiscais, preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, inovação tecnológica e à educação empreendedora, associativismo e às regras de inclusão, incentivo à geração de emprego e incentivo à formalização de empreendimentos. Também houve a aprovação do projeto 099/11, que autoriza o recebimento de bens em doação de doze mesas de escritório, quatro mesas de computador e um condicionador de ar pela Vercelli Indústria e Comércio de Calçados Ltda. As doações serão utilizadas no serviço público municipal. Ainda houve a aprovação por seis votos favoráveis, dois contrários e uma abstinência do Projeto de Decreto Legislativo 002/11, do Poder Legislativo, para aprovação das contas do Poder Executivo relativas ao Exercício de 2008. Os vereadores Victor de Souza (PCdoB) e Sérgio Seibert votaram contrários e o vereador Ivo Alves de Souza (PT), se absteve. Em sessão Extraordinária foi votado e aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 101/11, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso V do artigo 1º da Lei Municipal 3.260/2008, que altera o valor do Valelivro para até o montante de nove URMs (R$ 20,00).

Presidente da Fundação Cultural de Campo Bom Bébora Trierweiler e o representante da Associação Pró-Memória de Campo Bom, Remi Eloy Schmitt, entregaram um exemplar do livro A Histótia do Sapato - Nos Passos de Campo Bom, para cada um dos vereadores

Termina nesta sexta-feira campanha de recolhimento de lixo eletrônico Está chegando ao fim a campanha do Sistema Fecomércio que pretende retirar 200 toneladas de lixo eletrônico e material pós-consumo do meio ambiente, bem como 20 mil telefones celulares e baterias. Até esta sexta-feira (30/10) os equipamentos sem utilização podem ser entregues num dos pontos de coleta em Novo Hamburgo. A campanha tem apoio do Sindilojas-NH. A Campanha de Recolhimento de Equipamentos de Informática e de Telefonia Pós-Consumo do Sistema Fecomércio-

RS/Sesc/Senac disponibilizou pontos fixos para recolhimento em Novo Hamburgo: Unidade do Sesc/ Senac, Sindilojas, Depósito da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Câmara de Dirigentes Lojistas, Colégio Marista Pio XII, Colégio Sinodal da Paz, Instituição Evangélica de Novo Hamburgo, Remi Auto Peças, Restaurante Bifão, Sindicato dos Empregados no Comércio, Universidade Feevale (Campus I e II), Multitec Informática e TNT Mercúrio Cargas e Encomendas Expressas, bem como as Escolas Mu-

nicipais de Ensino Fundamental ou Infantil. A cada ano são jogados no lixo comum no Brasil cerca de um milhão de computadores, e até 20% dos celulares fabricados no mesmo período têm o mesmo destino. A ação que acontece em Novo Hamburgo tem por objetivo motivar a sociedade civil a entregar seus equipamentos de informática e de telefonia já sem uso, para que possam ter um destino ambientalmente correto. Outras informações em www.fecomercio-rs.org.br/campanhasustentabilidade.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.


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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Município de Campo Bom Estado do Rio Grande do Sul – Brasil

LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2011, de 27 de setembro de 2011. DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO A SER DISPENSADO AOS MICROEMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, ÀS MICROEMPRESAS, E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte: L E I: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei, em conformidade com o que dispõem os arts. 146 - inciso III - alínea “d”, 170 inciso IX, e 179, todos da Constituição Federal, bem assim, a Lei Complementar Federal nº 123/06, e alterações subsequentes, estabelece normas gerais para o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito do Município de Campo bom, especialmente no que se refere a: I- benefícios fiscais; II- preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; III- inovação tecnológica e à educação empreendedora; IV- associativismo e às regras de inclusão; V- incentivo à geração de empregos; VI- incentivo à formalização de empreendimentos. Art. 2º - Em qualquer caso, e para quaisquer fins, especialmente desta Lei, o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), ou microempresas (ME), ou empresa de pequeno porte (EPP), dar-se-á nas condições da Lei Complementar Federal nº 123/2006, diploma este que também regulará as hipóteses acaso não previstas neste diploma. Art. 3o - Considera-se, para os fins desta Lei: I - atividade econômica: - o ramo de atividade desejada pelo interessado, identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e da lista de atividades auxiliares regulamentadas pela Comissão Nacional de Classificação - CONCLA do estabelecimento a ela associada, se houver; II - grau de risco: - nível de perigo potencial de ocorrência de danos à integridade física e à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, em decorrência de exercício de atividade econômica; III - parâmetros específicos de grau de risco: - dados ou informações, tais como área ocupada, número de pavimentos ocupados para o exercício da atividade, dentre outros, que associados à atividade econômica, atribuam a esta determinado grau de risco; IV - pesquisa prévia: - o ato pelo qual o interessado submete consultas à: a) Administração Municipal, sobre a possibilidade de exercício da atividade econômica desejada, no local escolhido de acordo com a descrição do endereço, devendo a resposta ser dada em um único atendimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do pedido de vistoria; b) Junta Comercial do Estado, sobre a possibilidade de uso do nome de empresário individual ou de sociedade empresária; V - parecer de viabilidade: - a resposta fundamentada da Municipalidade, que defere ou indefere a pretensão do interessado, no que diz respeito ao exercício da atividade em determinado endereço; VI - ato de registro empresarial: - a abertura da empresa, com a aprovação do nome empresarial e com o arquivamento na Junta Comercial do Estado, da documentação que instruirá o requerimento de registro, acompanhado do parecer de viabilidade fornecido pela Administração Municipal; VII - alvará de funcionamento provisório: - documento emitido pelo Município para atividades de baixo risco ambiental, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o deferimento da inscrição municipal, e a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade; VIII - termo de ciência e responsabilidade: - instrumento em que o empresário ou responsável legal pela empresa firma o compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício da atividade econômica constante do objeto social, e a cumprir as normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios; IX - licenciamento: - o procedimento administrativo pela qual a Administração Municipal avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais previstos na legislação, de sorte a autorizar o funcionamento de empresa individual, sociedade empresária ou sociedade simples. CAPÍTULO II - MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 4º - Considera-se microempresário individual (MEI), o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); II - seja optante pelo Simples Nacional; III - possua um único estabelecimento; IV - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; V - não contrate, mais de um empregado, e este empregado receba, exclusivamente, contraprestação mensal igual a 1 (um) salário mínimo nacional, ou o piso salarial da respectiva categoria profissional; VI - declare, sob as penas da lei, que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresário individual (MEI), estando apto a usufruir do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido; VII - exerça somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução n. 58/2009, e subsequentes alterações, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que se constitui no Anexo “H” desta Lei. § 1º - No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. § 2o - O microempresário individual, quando da sua inscrição municipal, deverá acrescentar ao seu nome a expressão “Microempresário Individual” ou a abreviação “MEI”. Art. 5º - Consideram-se microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), a sociedade empresária e a sociedade simples a que se refere a Lei Federal n.º 10.406/2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I- no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); II- no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). § 1º - Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. § 2º - Não se inclui no regime diferenciado, simplificado e favorecido previsto nesta Lei, a pessoa jurídica: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

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b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; f) constituída sob a forma de cooperativa, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; j) constituída sob a forma de sociedade por ações. § 3º - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião do pedido de registro: a) declararão, sob as penas da lei, que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptos a usufruir do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido; b) acrescentarão à sua firma ou denominação, as expressões “Microempresa” ou “Empresa de Pequeno Porte”, ou suas respectivas abreviações, “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade. CAPÍTULO III - INSCRIÇÃO, LICENCIAMENTO, FUNCIONAMENTO E BAIXA Art. 6º - As unidades administrativas envolvidas na abertura e no fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte providenciarão para que os procedimentos sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes. Art. 7o - Para os fins do artigo anterior, resta desde logo estabelecido que a Secretaria Municipal de Finanças: I - disponibilizará aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais; II - enviará o pedido de inscrição municipal ao Departamento de Planejamento para que expeça Declaração de Zoneamento na área do empreendimento; III - enviará o pedido de inscrição municipal à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que expeça o Licenciamento Ambiental do empreendimento; IV - deferirá ou indeferirá os pedidos de inscrição municipal no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados do pedido de vistoria; V - emitirá certidões de regularidade fiscal e tributária, quando solicitadas, e com o devido pagamento das taxas; VI - orientará sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento bem como situação fiscal e tributária, quando solicitado; VII - permitirá o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, ou de prestação de serviços, cujo funcionamento da atividade esteja em consonância com as disposições contidas na legislação municipal pertinente. VIII - emitirá Alvará de Funcionamento Definitivo, ou Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de validade de 180 ( cento e oitenta ) dias, prorrogável uma vez por igual ou inferior período, a critério exclusivo da Administração Municipal. § 1o - Na hipótese de indeferimento do pedido de inscrição municipal, o interessado será informado sobre os respectivos motivos, e receberá orientação para adequação à exigência legal. § 2o - O Alvará de Funcionamento Provisório somente se aplica ao microempresário individual, à micro-empresa e à empresa de pequeno porte, e tem a respectiva expedição vedada no caso de atividades eventuais, de comércio ambulante, e de autônomos não estabelecidos, relativamente aos quais incide regramento legal distinto. § 3o - Em entendendo necessário, a Fiscalização Municipal poderá exigir a apresentação, pelo interessado, da documentação comprobatória da respectiva situação de microempresário individual, micro-empresa ou empresa de pequeno porte. SEÇÃO I - DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO Art. 8º - O pedido de Alvará de Funcionamento Provisório, pelo interessado, deverá ser precedido da submissão do Formulário de Consulta Prévia, que se constitui no Anexo “G” desta Lei, à Secretaria Municipal de Finanças. § 1o - A Consulta Prévia será gratuita. § 2o - Através da Consulta Prévia de Funcionamento o interessado ficará ciente de eventuais restrições que impeçam ou limitem a instalação da empresa ou firma individual no endereço pretendido, bem como acerca das exigências relativas a segurança sanitária, ambiental e contra incêndio e pânico, regularidade da edificação e numeração predial oficial. § 3o - A Consulta Prévia será respondida no prazo de 3 (três) dias úteis, se não houver necessidade de vistoria prévia; em o havendo, o prazo será de 5 (cinco) dias úteis. § 4º - A Consulta Prévia de Funcionamento deferida terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da sua expedição, podendo ser renovada. Art. 9º - A solicitação do Alvará de Funcionamento Provisório, deverá contemplar as seguintes informações: I - atividade principal e/ou secundárias pretendidas implantar, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE; II - razão social da micro-empresa ou empresa de pequeno porte; III - endereço completo do estabelecimento; IV - numero da inscrição imobiliária no cadastro imobiliário municipal, do imóvel onde ocorrerá o funcionamento da atividade a ser licenciada; V - número de inscrição no micro-empresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; VI - nome e qualificação completa do(s) responsável(is) pela micro-empresa ou empresa de pequeno porte; VII - nome do requerente, caso seja procurador, e a pertinente procuração VIII nome do contabilista responsável pela escrita fiscal, quando for o caso; IX - formulário de Consulta Prévia de Funcionamento, inteiramente preenchido e despachado pela Fiscalização Municipal. Art. 10 - A concessão do Alvará de Funcionamento Provisório dependerá do preenchimento de todos os requisitos exigidos neste Diploma, e da vistoria do local pela Fiscalização Municipal. Art. 11 - O Alvará de Funcionamento Provisório será expedido com restrições, em havendo necessidade de resguardo do interesse público, da moralidade, do sossego, da ordem e da segurança e das demais normas pertinentes, principalmente naquilo que se refere a saúde pública e ao meio ambiente. Parágrafo único - Havendo motivo justificado, o prazo do Alvará de Funcionamento Provisório poderá ser prorrogado de ofício pela Municipalidade, ou a pedido do interessado, mediante requerimento escrito e regularmente protocolado. Art. 12 - A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo somente ocorrerá se o contribuinte, antes de expirado o prazo de validade do Alvará de


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Continuação da LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2011, de 27 de setembro de 2011.

Funcionamento Provisório, apresentar à Municipalidade, mediante regular protocolo, cópia dos seguintes documentos: I - documento de constituição da empresa, devidamente registrado no Ofício competente; II - comprovante de inscrição da empresa no CNPJ/MF; III - comprovante de inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CIC/MF), e a identidade civil do(s) titular(es) da empresa; IV - alvará sanitário, quando for o caso; V - licenciamento ambiental, na forma da Lei Municipal n. 3.319/2008, e da Lei Municipal n. 3.382/2009, quando for o caso. Parágrafo único - A Fiscalização Municipal deverá providenciar em vistoria no estabelecimento, visando a expedição dos demais atos necessários à emissão do Alvará de Funcionamento Definitivo, nos termos da legislação pertinente. Art. 13 - Será autuado o estabelecimento que iniciar suas atividades sem o Alvará de Funcionamento Provisório ou sem o Alvará de Funcionamento Definitivo, expedido na forma desta lei e do Código Tributário Municipal, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal n. 123/2006, e legislação federal correlata. § 1o - O Alvará de Funcionamento, Provisório ou Definitivo, deverá ser afixado em local visível do estabelecimento, sendo obrigatória sua apresentação à autoridade municipal competente que o exigir. § 2o - O Alvará de Funcionamento, Provisório ou Definitivo, somente será válido enquanto for mantido o mesmo endereço e a atividade desenvolvida. Art. 14 - Na impossibilidade da expedição do Alvará de Funcionamento Definitivo, por falta de quaisquer dos documentos exigidos, e, após esgotados todos os prazos e os trâmites administrativos necessários a sua concessão, será cancelado o Alvará de Funcionamento Provisório, e solicitada, de ofício a exclusão do empresário do Simples Nacional, resguardado o pleno direito de defesa na esfera administrativa. Art. 15 - O Alvará de Funcionamento poderá ser revogado a qualquer tempo, sempre que houver justificado motivo legal para tanto, e mediante regular procedimento administrativo prévio. § 1o - O procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo terá início pela constatação da irregularidade em uma primeira fiscalização, em razão da qual será notificado o empresário para proceder a devida regularização, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de autuação. § 2o - Realizada a segunda fiscalização, após o decurso daquela referida no parágrafo anterior, e constatada a continuidade da irregularidade, ou a respectiva repetição, será autuado o empresário e sancionado, na forma prevista no Código Tributário Municipal. § 3o - Considera-se reincidência, para fins desta Lei, a continuidade da infração, ou a repetição da respectiva prática no período de 12 (doze) meses subsequente a ocorrência anterior. Art. 16 - A ação fiscalizadora da Municipalidade junto a microempresas e empresas de pequeno porte, não poderá ser coibida por qualquer forma, respondendo por crime contra a ordem tributária aqueles que prestares informações falsas. Art. 17 - As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular na data da publicação desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se recadastrarem junto a Municipalidade, podendo receber Alvará de Funcionamento Provisório, pelo prazo de duração legalmente estabelecido. Art. 18 - Em se tratando de atividades de risco, considerada como tal se tipificada nos Anexos I ou II da Resolução (do Conselho Gestor do Simples) SCGSIM Nº 22/2010, que se constituem nos ANEXOS “A” e “B” desta Lei, realizar-se-á vistoria prévia ao licenciamento, tendo por foco o potencial de risco da empresa. § 1o - Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como alto, o microempresário individual, a microempresa ou a empresa de pequeno porte deverão observar os procedimentos determinados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias. § 2o - O grau de risco da empresa será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem como tal classificadas. Art. 19 - Todos e quaisquer estabelecimentos deverão ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência, independentemente da atividade desenvolvida. CAPÍTULO IV - ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS Art. 20 - Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando: I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II - ampliação da eficiência das políticas públicas; e III - o incentivo à inovação tecnológica. Art. 21 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a Municipalidade: I - instituirá cadastro próprio, ou adequará o cadastro existente, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II - na definição do objeto da contratação, não utilizará especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente; III - na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega, ou para a locação de materiais, não exigirá da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social, somente o fazendo quando da contratação; IV - assegurará o prazo de dois dias úteis - cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, ressalvados casos de urgência na contratação, devidamente justificados - , para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, em havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal da microempresas ou empresas de pequeno porte; V - garantirá como critério de desempate, nas licitações do tipo menor preço, quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, preferência de contratação, se o preço reivindicado for igual, ou até 10,00% (dez por cento) superior ao menor preço obtido no certame; VI - garantirá como critério de desempate, nas licitações por pregão, quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, preferência de contratação, se o preço reivindicado for igual, ou superior em até 5,00% (cinco por cento) ao menor preço obtido no certame; § 1º - A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: a) ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor; b) na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, com base no referido na alínea anterior, serão convocadas as remanescentes que acaso a se enquadrem em situação de empate, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 2º - Não se aplica o sorteio disposto no parágrafo anterior quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances

equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. § 3º - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos por item em situação de empate, sob pena de preclusão. § 4º - Nas demais modalidades licitatórias, o prazo para as microempresas ou empresas de pequeno porte, apresentarem nova proposta será estabelecido no instrumento convocatório. Art. 22 - O Município realizará, pelo menos 10% (dez por cento) dos respectivos procedimentos licitatórios, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 23 - Nas licitações para fornecimento de bens, serviços e obras, poderá ser estabelecida a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, sob pena de desclassificação, determinando-se: I - o percentual de exigência de subcontratação, de até 30% (trinta por cento) do valor total licitado; II - que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas estejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que, no momento da habilitação, seja apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas, e tal se repita periodicamente, ao longo da vigência contratual; IV - que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, e, nesse caso, contrate outra microempresa ou empresa de pequeno porte para manter o percentual originalmente subcontratado até a execução total do contrato, de tudo notificando previamente a Municipalidade, sob pena de rescisão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, ou, demonstre a inviabilidade da substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte, caso em que responsabilizar-se-á pela execução da parcela originalmente subcontratada; V - que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. § 1º - Deverá constar ainda do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: a) microempresa ou empresa de pequeno porte; b) consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e c) consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. § 2º - Não será admitida a exigência de subcontratação: a) para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculada à prestação de serviços acessórios. b) quando for inviável, não for vantajosa para a administração pública, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. § 3º - É vedada a exigência, no instrumento convocatório da licitação, de subcontratação de itens ou parcelas determinadas, ou de empresas específicas. § 4º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas. Art. 24 - Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar a cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. § 1º - O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou empresas de pequeno porte na totalidade do objeto. § 2º - O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. § 3º - Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha sido menor do que o obtido na cota reservada. Art. 25 - Não se aplica o disposto no art. 24 desta Lei quando: I - não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1993; IV - a soma dos valores licitados ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento disponível para contratações em cada ano civil; e Parágrafo único - Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência. Art. 26 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte deverão estar expressamente previstos no instrumento convocatório. Art. 27 - A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. CAPÍTULO V - ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Art. 28 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missões técnicas para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização. CAPÍTULO VI - TRABALHADORES Art. 29 - As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público a formar consórcios para acesso a serviços especializados em direitos trabalhistas e segurança e medicina do trabalho. Parágrafo único - A Administração Municipal poderá firmar parcerias com Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do Trabalhador, com o intuito de: a) mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região, e promover orientação em Saúde e Segurança no Trabalho, de sorte a reduzir ou eliminar os acidentes. b) orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte quanto a dispensa da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; da posse do livro “Inspeção do Trabalho”; e de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas; c) orientar as microempresas e as empresas de pequeno porte no sentido de que não estão dispensadas de proceder as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; de arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; da apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED;


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LEI MUNICIPAL Nº 3.768/2011, de 27 de setembro de 2011. ALTERA O INCISO V DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.260/2008. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte: L E I: Art. 1o - O inciso V, do art. 1o., da Lei Municipal nº 3.260/2008, de 09.09.2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. ....... V - concessão de vale livro aos alunos da Rede Municipal de Ensino e aos servidores afetos à área da Educação, de que trata o art. 20 da Lei Municipal nº 2.404/2003, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal n. 3.509/2009 e pela Lei Municipal n. 3.661/2010, observado o limite anual per capita de até 9 (nove) URMs (Unidades de Referência Municipal).” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de setembro de 2011.

Registre-se e Publique-se MÁRCIA ELISA ALVES, Secretária de Administração.

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

GERAL

O Fato do Vale

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Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

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EDITAL Nº 132/2011

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA que serão nomeados, a partir de 30 de setembro de 2011, os concursados abaixo relacionados, com seus respectivos cargos e Portarias, conforme Edital de Concurso Público nº 01/2011, de 11.02.2011: - Portaria nº 31.280/2011, de 28.09.2011 que nomeia JOICE ALBARNAZ DA SILVA para o cargo de Professor da Educação Infantil; - Portaria nº 31.281/2011, de 28.09.2011 que nomeia CRISTIANE MICHELI LOPES KRUMMENAUER para o cargo de Professor da Educação Infantil; - Portaria nº 31.282/2011, de 28.09.2011 que nomeia DENISE MULLING GOMEZ para o cargo de Professor Ensino Fundamental – Anos Finais - Geografia; Fiquem os nomeados cientes de que têm o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem posse, sob pena de revogação das presentes Portarias, com conseqüente perda de todos os direitos decorrentes da nomeação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 28 de setembro de 2011. FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.

WALDIR FLECK FILHO, Oficial Designado do Registro Civil das Pessoas Naturais de Campo Bom, RS, Faz saber que pretendem casar-se os seguintes nubentes: Edital nº 11.724 – FILIPE CARVALHO DIAS e GRAZIELE PIRES Edital nº 11.725 – PATRÍCIO LORÍ RAMOS e FABIANA TERESINHA DA SILVA Edital nº 11.726 – ANGELO ANTONELLI e EDINARA MARTINS CARDOSO Edital nº 11.727 – SANDRO ROBERTO SANTOS e DOROTEA SCHELL Edital nº 11.728 – ENIO SCHULZ e MÁRCIA SAMPAIO DA SILVA Edital nº 11.729 – ALIXANDRE COSTA DE LIMA e CLAUDINEIA BILDHAUER Edital nº 11.730 – JAIRO FABIANO MARQUES e FRANCIELI FERREIRA Edital nº 11.731 – AURÉLIO DE OLIVEIRA MAIA e JAQUELINE TEREZINHA STEYER Edital nº 11.732 – JURANDIR DOS SANTOS RIBEIRO e JOSI BEATRIZ DE LIMA Quem souber de algum impedimento acuse-o na forma da Lei. Campo Bom, 28 de setembro de 2011. Waldir Fleck Filho Oficial Designado

Continuação da LEI MUNICIPAL Nº 3.766/2011, de 27 de setembro de 2011.

d) orientar no sentido de que por até 3 (três) anos-calendário, está facultado ao empresário ou os sócios da sociedade empresária contribuírem para a Seguridade Social, na forma do § 2º do mesmo artigo, na redação dada pela Lei Complementar Federal n.º 123/2006, em substituição à contribuição de que trata o caput, do artigo 21, da Lei Federal n.º 8.212, de 24 de julho de 1991; bem assim, de que estão dispensados do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I, do Capítulo III, do Título V, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei Federal n.º 5.452, de 1º de maio de 1943; dispensados do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, denominadas terceiros, e, da contribuição social do salário-educação prevista na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996; e dispensadas do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos artigos 1º e 2º da Lei Complementar Federal n.º 110, de 29 de junho de 2001. CAPÍTULO VII - ASSOCIATIVISMO Art. 30 - A Administração Pública Municipal estimulará a associação e a organização dos empreendedores, de sorte a fomentar a respectiva competitividade, sustentabilidade, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias. Art. 31 - O Poder Executivo municipal, objetivando incentivar o associativismo: I- estímulará a inclusão do estudo do associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho; II- permitirá o uso de bens públicos municipais; III - criará instrumentos de estímulo a atividade associativa destinada à exportação de bens. CAPÍTULO VIII - RESPONSABILIDADE SOCIAL Art. 32 - As empresas instaladas no Município de Campo Bom poderão usufruir de incentivos fiscais e tributários definidos em lei específica, quando comprometerem-se, formalmente, com a implementação de medidas relacionadas ao favorecimento de microempreendedores individuais, microempresas e/ou empresas de pequeno porte, e a promoção da cultura do empreendedorismo, como, exemplificativamente: I - derem preferência às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no município nas compras e contratação de serviços; II - oferecerem estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas locais, na proporção mínima de um estagiário para cada 20 (vinte) empregados; III - decorarem os ambientes da empresa com obras de artistas e artesãos do Município; IV - expuserem, em ambientes sociais da empresa, produtos típicos do Município, de importância para a economia local; V - oferecerem cursos de educação empreendedora e de informática para a população local em geral; VI - oferecerem, pelo menos uma vez por mês, aos respectivos empregados, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa, espetáculos artísticos (teatro, música, dança, etc...) encenados por artistas locais; VII - fornecerem apoio financeiro aos profissionais empregados da empresa que ministrem palestras sobre a atividade desenvolvida pela empresa, nas escolas do município. CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Art. 33 - As microempresas(ME) e as empresas de pequeno porte(EPP) optantes pelo Simples Nacional, recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com base nesta Lei, em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06, e a regulamentação expedida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Parágrafo único - Às demais empresas, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal n.º 123/2006, porém não optantes pelo Simples Nacional, aplicar-se-ão os dispositivos do Código Tributário Municipal, no que refere aos impostos e contribuições devidas. Art. 34 - O microempresário individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em valor fixo mensal, independentemente da respectiva receita bruta mensal, conforme previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06, e na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Parágrafo único - O valor fixo mensal estabelecido para recolhimento do ISSQN, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista nas tabelas dos Anexos da Lei Complementar Federal nº 123/06, transcritos neste diploma, nos respectivos Anexos “C”, “D” e “E “. Art. 35 - A retenção na fonte, de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e o seguinte: I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISSQN previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06, transcritos neste diploma, nos respectivos Anexos “C”, “D” e “E “, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06, transcritos neste diploma, nos respectivos Anexos “C”, “D”

e “E “; III - na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia própria do Município de Campo Bom; IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à tributação do ISSQN no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo; V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo, no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISSQN referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar, transcritos neste diploma, nos respectivos Anexos “C”, “D” e “E”; VI – não se eximirá de responsabilidade o prestador de serviços quando a alíquota do ISSQN informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença deverá será realizado em guia própria do Município; VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISSQN a ser recolhido no Simples Nacional. Art. 36 - Os escritórios de serviços contábeis, inscritos no Simples Nacional, haja visto o disposto no § 22-A, do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 123/06, recolherão o ISSQN fixo mensal de valor igual ao de 50 URMs (cinquenta Unidades de Referência Municipal). Art. 37 - O Microempreendedor Individual poderá solicitar à Fiscalização Municipal, autorização para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa, ou de Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - MEI, com as seguintes características mínimas: I - a denominação “Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual - DFSS-MEI”; II - o nome, o endereço e o número da inscrição do emitente no CNPJ/MF; III - o número da inscrição municipal do emitente, caso já a possua; IV - a data da emissão; V - o número de ordem e o da via do DFSS-MEI; VI - o nome, o endereço e o número da inscrição do tomador no CNPJ/MF ou no CIC/MF, conforme o caso; VII - a discriminação dos serviços prestados; VIII - o valor da operação; e IX – o recibo assinado pelo microempreendedor individual. § 1º - O Documento Fiscal Simplificado de Serviços de Microempreendedor Individual – DFSSFMEI: a) poderá ser impresso em estabelecimento gráfico ou criado em programa editor de texto; b) terá dimensão não inferior a 10,00 x 10,00 centímetros; c) será emitido obedecendo a uma sequência numérica, em ordem crescente, vedada a supressão ou a repetição de números dessa sequência; d) será extraído com decalque a carbono, no mínimo em duas vias, sendo a primeira destinada o tomador do serviço, e a segunda mantida em poder do microempreendedor individual para exibição ao Fisco. § 2º - As informações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser impressas tipograficamente, ou já constar do documento antes de qualquer preenchimento manual. Art. 38 - O Microempreendedor Individual fica dispensado de apresentar a Declaração Mensal Eletrônica de Serviços, podendo fazê-la por meio impresso. Art. 39 - Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na Lei Complementar Federal nº 123/06, aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos após a vigência desta Lei. Art. 40 - As microempresas ou empresas de pequeno porte cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço - NFS. CAPÍTULO V - BENEFÍCIOS FISCAIS Art. 41 - O microempreendedor individual será isento do valor das taxas de licenciamento e de vistorias. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 42 - Por força do disposto no artigo 35 da Lei Complementar Federal 123/2006, aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresário individual, microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda. Art. 43 - No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado. Art. 44 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de setembro de 2011. Registre-se e Publique-se MÁRCIA ELISA ALVES, Secretária de Administração.

FAISAL MOTHCI KARAM, Prefeito Municipal.


O FATO do Vale

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Campo Bom, Sexta-feira, 30 de setembro de 2011.

Campobonense é primeiro no Ranking Gaúcho de BMX

Aconteceu no último final de semana, na pista municipal de Bicicross do Parque Arno Kuntz em Campo Bom, a 2ª Etapa do Ranking Gaúcho de Bmx. Este Campeonato com 3 etapas , onde a 1ª etapa foi realizada em Santa Cruz do Sul, nos dias 21 e22 de maio (Vale do Rio Pardo). Já a última etapa da competição será sediada pela cidade de Estrela (Vale do Taquari). Estas etapas tem como objetivo extrair o Ranking Gaúcho de Bmx de nossos atletas, para que os mesmo tenhão seus pontos computados junto a CBC (Confederação Brasileira de Ciclismo) e conseguentemente o COB (Comitê Olímpico Brasileiro). O 1º final de semana da primavera foi perfeito para o circo do BMX estadual. No sábado houve uma boa presença de atletas nos treinos oficiais. E, no domingo, na parte da tarde, sob um forte sol, aconteceram as impolgantes disputas entre os atletas. O evento proporcionou grande emoção para atletas e público presente. Conforme se definia os campeões nas categorias expert, a torcida gritava o nome de seus atletas. Mas a final da categoria Elite Men, a principal categoria (categoria Olímpica), tirou o fôlego de quem assistia, pois os nossos principais atletas Gaúchos mostraram muito equilíbrio na disputa no circuíto de 360 metros, onde

TOP grava CD e DVD

Alegria, emoção e um sonho realizado foi o que aconteceu na noite do ultimo domingo, dia 25 de setembro, no Teatro do CEI,  onde a  Banda TOP Sertanejo Universitário  de Campo Bom, realizou a gravação ao Vivo do seu CD e DVD.   A banda que é composta por Gian Viana na Gaita, Vinicius Câmara no Violão, Vagner Oliveira na Bateria , Rafael Faccini no Baixo e Ismael Câmara no Vocal, fez tremer as estruturas do Auditório Marlise Sauerissig, com muita alegria e com o melhor da musica sertaneja universtária com a apresentação de composições conhecidas do cenário nacional e músicas de autoria do vocalista  Ismael Câmara, que fazem parte do trabalho da Banda. “Estamos muito felizes com a realização de um sonho, e agradecer especialmente os apoiadores e o público que lotou o Teatro do CEI, não deixou a desejar e não parou um minuto sequer, contribuindo e  divertindo ainda mais para a gravação”, comemora  Ismael. Para os fãs da Banda TOP, o CD e DVD deverá estar pronto  em aproximadamente sessenta dias e será realizado divulgação de lançamento do trabalho.   

Claudenir dos Santos, o Jesus, atleta da casa levou a sua torcida a loucura na reta de chegada vencendo e subindo no lugar mais alto do podium; seguido de Vinicius Piltz, de Sapiranga, e em 3º Vitor Plentz, de Novo Hamburgo. Demais campeões no domingo; - Julia Schuler (Sap.)- Girls 5/8 anos, - Isabela Faccin (Santa Cruz)- Girls 9/10 anos, - Tainara Piltz (Sap.)- Girls 11/12, - Jéssica Figueiró (C.Bom)- Girls 15/16 anos, - Murilo Souza (C.Bom) - Cruiser 15/16, - Rômulo Conceição (C.Bom) - Cruiser 17/29, - Guilherme Marques (N.H) - Cruiser 30/34, - Arisson Rakowski(Estrela) - Cruiser 35/39, - Vilmar Piltz (Sap.) - Cruiser 40/44, - Hugo Krindges(N.H) - Cruiser 45+, - Naércio Schwarz(C.Bom) - Four-x, - Caio Horn(Estrela) - Especial Apae, -Gustavo Wecker (N.H) - Boys 5/6 anos, - Kevin Schuler(Sap.) - Boys 7 anos, - Pedro Barbosa(C.Bom) - Boys 8 anos, - Iago Machado(N.H) - Boys 9 anos, - João Wecker(N.H) - Boys 10 anos, - Wilian Kessler(C.Bom) -Boys 11 anos, - Vitor Jost(N.H) - Boys 12 anos,

- Alisson Barreto(N.H) - Boys 13 anos, - Lucas Bonadiman(Sap.) - Boys 14 anos, - Artur Lentz(Estrela) - Boys 15 anos, - João Dhiel (Sap.) - Boys 16 anos, - Cristano Pereira (N.H) - Expert 17/24 anos, - Alexandre Soares(N.H) - Elite Master, A proxima etapa e final nos dias 19 e 20 de novembro na cidade de Estrela. O teve a realização da FGC(Federação

Gaúcha de Ciclçismo), promoção da Liga Campobonense de Bmx (Lymyt’s Calçados/ Toda Música / Piccolo Tintas) e o Patrocínio da UNISC(Universidade de Santa Cruz) e Bebidas Fruki. E o importante apoio da Administração Municipal de Campo Bom através das secretarias de Esporte e Lazer,Assistencia Social e Obras !! Mais informações e toda cobertura fotográfica em www.fgc.com.br


O Fato 1937