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FORTALEZA, CEARĂ , BRASIL Sexta-feira, 10 de agosto de 2018 direito.justica@oestadoce.com.br

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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL Sexta-feira, 10 de agosto de 2018

EDITORIAL

De olho no futuro

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manhã, 11 de agosto, é dia de celebrarmos o Dia do Advogado, uma das profissões que mais destacamos no caderno Direito & Justiça. Por esse motivo, a edição de agosto foi, mais uma vez, antecipada como forma de homenagearmos esses profissionais responsáveis em representar os cidadãos e seus anseios perante à Justiça. Em nossas edições mensais, o foco é levar ao leitor as principais notícias que envolvem garantias e direitos da população, prezando sempre por uma linguagem acessível e tendo como fontes advogados especialistas em cada área relacionada. Nesta edição, vamos abordar os desafios para os jovens advogados que decidi-

ram encarar a concorrência e apostar no empreendedorismo. Na página 3, os advogados Tomás Moraes e Dirceu Pinheiro relatam quais foram os passos primordiais para alcançar o sucesso. Ainda na mesma reportagem, Rachel Cabral, conta como foi a decisão de deixar de lado o objetivo de prestar concurso público para dedicar-se à Advocacia. De acordo com a jovem advogada, ao segurar a carteira da OAB em mãos, teve certeza que precisaria conhecer melhor a Advocacia, e, hoje, busca por uma oportunidade no mercado. Aos amantes do Direito Criminalista, trazemos com exclusividade uma entrevista especial com um dos advogados mais renomados do Brasil, Antônio Car-

los de Almeida Castro, o Kakay. Com 35 de carreira, ele fala sobre as mudanças na Advocacia Criminal, principalmente após a Operação Lava Jato. Atualmente, Kakay dedica boa parte de seu tempo em viagens pelo Brasil para falar à sociedade, estudantes e profissionais do Direito, sobre os excessos da Lava Jato. Ao Direito & Justiça, ele revela o que faz para não deixar a fama de advogado dos poderosos atrapalhar na profissão. Além de atender muitos políticos envolvidos no Mensalão e Lava Jato, Kakay já atuou para a atriz Carolina Dieckmann, no processo de vazamento de fotos íntimas; e para Roberto Carlos, no caso da polêmica biografia não-autorizada. Confira a entrevista completa nas páginas 4 e 5.

Ainda neste caderno especial, trazemos matérias sobre a importância da Advocacia preventiva e do Direito Tributário para sobrevivência de empresas no Brasil, na página 6. Além de destacarmos quais áreas do Direito estão em ascensão e que podem ser uma ótima oportunidade para investir em especializações de olho no futuro, você confere na página 7. Na página 8, vamos falar sobre as constelações sistêmicas no Judiciário e de como essa técnica, que é tendência entre os advogados, pode ajudar na resolução de conflitos e na celeridade dos processos. Outro tema, na mesma página, é sobre como a mulher advogada lidar com o machismo no exercício da profissão.

O advogado e as eleições de 2018 A atividade da adprofissional da advocavocacia, “indispensácia. Para o registro de vel à administração candidatura, medida da justiça”, sendo o(a) posterior às convenções causídico(a) “inviolável partidárias e prévia ao por seus atos e manifesinício da propaganda tações no exercício da eleitoral, regulado (o profissão, nos limites da registro) pela Resolução lei” (Art. 133 da Consdo TSE nº 23.548/2017, RODRIGO tituição Federal de 88), a impugnação à soliciCAVALCANTE possui papel essencial tação do candidato ou PROFESSOR UNIVERSITÁRIO E não somente na condupartido exige represenSECRETÁRIO DE CONTROLE ção de processos, mas tação processual, reINTERNO NO TRE/CE também, e, sobretudo, presentação essa a carna mudança de rumo de go do(a) advogado(a), que tanto necessita a Nação brasilei- a teor do § 1º do Art. 38 da citada ra, nos tempos atuais. As normas in- resolução. O parágrafo único do fralegais já aprovadas pelo Tribunal Art. 39 do reportado ato normaSuperior Eleitoral (TSE), a regular a tivo estabelece que, para a impugdisputa eleitoral de 2018, tratam de nação, assegurar-se-á ao candidato temas os mais diversos, a exemplo impugnado o direito à contestação, de atos preparatórios, registro de “subscrita por advogado”. Por sua candidatura, propaganda, arrecada- vez, a Resolução nº 23.547/2017ção de recursos, gastos e prestação TSE, ao regular “as representações, de contas, em muitas delas se ten- reclamações e pedidos de resposta do a presença imprescindível do(a) previstos na Lei nº 9.504/1997 para

as eleições”, logo no Art. 7º estatui que “as representações, subscritas por advogado...”, atribuindo-se ao(à) causídico(a), em decorrência da capacidade postulatória, a missão de patrocinar causas das mais importantes, porquanto ser os atos de propaganda – e direito de resposta – a rotina diária em campanha eleitoral, quando se disputa, licitamente, o voto do eleitor. Nas demandas judiciais eleitorais, embasadas não apenas na CF/88 (§ 10, Art. 14) mas também na lei das eleições (Lei nº 9.504/97) e lei das inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90), tem-se a participação ativa do(a) advogado(a) na orientação de seus constituintes, em que se espera sejam observados, na atividade consultiva, os preceitos normativos, especialmente aqueles para aos quais já existam entendimentos pacificamente firmados, embora seja o patrono judicial parcial e livre em sua manifestação, haja vista ser in-

trínseca à função de representação a busca pela melhor ou mais adequada argumentação jurídica, no interesse de que o contratou. Por sua vez, a Resolução nº 23.553/2017-TSE (alterada pela Res. n º 23575/2018), ao tratar da arrecadação de recursos, dos gastos e da prestação de contas, preceitua ser “obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas” (§ 7º do Art. 48), medida normativa existente não apenas em decorrência de o processo de prestação de contas ter-se tornado procedimento jurisdicional, mas também porque se atribui ao militante da advocacia a missão de orientar os candidatos e partidos, no cumprimento dos termos da legislação eleitoral, auxiliando as ações do Poder Judiciário Eleitoral, bem como dos órgãos de fiscalização. Especificamente no que diz respeito ao tema arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas,

ao pleito de 2018 há um diferencial destacável, relativamente aos anteriores. Conquanto ainda seja o financiamento de campanha eleitoral, no Brasil, misto, tendo-se recursos de fonte privada (pessoa física pode doar até 10% sobre seu rendimento anual, ano base 2017), há, para 2018, um forte incremento de dinheiro público. Fala-se do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fefc) e do já sabido Fundo Partidário (FP), estando as cifras, para 2018, na ordem de um bilhão e setecentos milhões de reais (Fefc) e oitocentos e oitenta e oito milhões de reais (FP). O brasileiro deposita grandes esperanças no pleito de 2018, aguardando-se, além de uma renovação no parlamento, que apenas pessoas compromissadas realmente com coisa pública sejam eleitas, sendo o(a)s defensores(as) “auxiliares naturais e legais da Justiça”, frase atribuída a Rui Barbosa.

ALIENAÇÃO PARENTAL

Proposta quer revogar a lei devido a casos de abuso sexual

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Lei de Alienação Parental, que garante a criança ou adolescente o direito à convivência familiar sem interferência psicológica de um dos genitores, prestes a completar oito anos de vigência, pode ser revogada. É o que propõe o PL 10639/2018, de autoria do deputado federal Flavinho (PSC/SP). De acordo com a proposta, a lei foi aprovada com a intenção de manter a indissolubilidade dos laços afetivos de pais e filhos, mas acabou por viabilizar um meio para que pais que abusaram sexualmente dos seus filhos pudessem exigir a manutenção da convivência com essas crianças. Para a advogada Melissa Telles Barufi, presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a justificativa do PL não só beira ao absurdo, como comprova o total desconhecimento da Lei por parte dos proponentes. “Mostra-se uma argumentação tendenciosa, com tentativa de ludibriar o leitor”, afirma. Ela ressalta que o verdadeiro propósito da Lei de Alienação Parental é proteger crianças e adolescentes. “A Lei de Alienação Parental visa proteger a criança e o adolescente contra a manipulação, contra a implantação de falsas memórias, destruição da possibilidade de construir e manter vínculo afetivo com pai, mãe, irmãos, avós, tios, tias, primos”, destacou a presidente da comissão. Ainda de acordo com Melissa Telles, a principal preocupação é o fato de que o alienador implanta o

FOTO DIVULGAÇÃO

MELISSA TELLES Advogada avalia que a proposta nasce de uma justificativa equivocada ódio no lugar do amor, assim como a ansiedade no lugar de paz, a angústia e o medo, que são fatores que afrontam todos os direitos garantidos para que a criança o adolescente tenham a sua dignidade como pessoa humana garantida.

Tese insustentável

Para a presidente da Comissão da Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), os argumentos que justificam a proposição não se sustentam. Em casos que há acusação de abuso EDITORA Solange

e de alienação parental, processos extremamente complexos, em que o primeiro ato do magistrado é de suspender a visitação apenas com base em denúncias. “Mesmo que os atos de alienação parental sejam, em muitos casos, evidentes e demonstrados por inúmeras provas, dificilmente são tomadas atitudes processuais que afastem os filhos do genitor alienador. A fase instrutória é ampla e de instrução exauriente. Inclusive, é de conhecimento público que genitores alienadores utilizam de todos os meios para afastar o filho do outro

genitor, e a acusação de abuso é a mais utilizada, justamente pelo efeito imediato de suspensão das visitas. Os abusos sexuais são investigados em processo criminal, respeitados todos os procedimentos legais, e garantidas as necessárias perícias para averiguar a prática delitiva, o acusado dificilmente terá qualquer contato com a criança vítima – no máximo será visita assistida, até que se apure a verdade”, esclarece. Na avaliação da especialista, o PL 10639/2018 nasce de uma justificativa equivocada, ao buscar revogar uma

lei de proteção, que foi originada por demanda social com o objetivo de equilibrar a participação de pais e mães na vida de seus filhos, repudiando qualquer ato que pudesse ser considerado abuso contra o bem-estar psíquico de crianças e adolescentes. “A Lei 12.318/2010 retirou das sombras inúmeros abusos praticados contra crianças e adolescentes, principalmente quando expostas a conflitos de ordem conjugal, indo ao encontro de preceitos Constitucionais no que se refere à efetividade do direito da criança e adolescente”. A aprovação dessa proposta, segundo observa a presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, atingiria, principalmente as crianças e os adolescentes. “A criança e o adolescente são as maiores vítimas, por serem pessoas em desenvolvimento. Mas não podemos negar que todos os membros da família são atingidos, principalmente o genitor alienado, que muitas vezes se sente abandonado, até mesmo pela Justiça. Impossível falarmos em proteção da criança e do adolescente sem cuidar de todos os membros da família e aqui se inclui também o alienador que, muitas vezes, se encontra doente psicologicamente e não percebe o quanto seus atos são nefastos e podem destruir a felicidade dos próprios filhos. Todos sofrem, a sociedade sofre”, afirma. (Com informações, IBDFAM)

Palhano REPÓRTER Anatália Batista DESIGNER GRÁFICO Kelton Vasconcelos, Vladimir Pezzole, www.oestadoce.com.br Krisley Teixeira e Luiz Gonzaga Xavier FOTOS Beth Dreher e Lucas Moura


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SERVIÇO DE EXCELÊNCIA

Jovens advogados apostam no atendimento personalizado e no empreendedorismo

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s jovens advogados Tomás Moraes e Dirceu Pinheiro começam a colher os frutos de uma trajetória planejada para o sucesso. Há dois anos os amigos de infância uniram-se para tirar do papel o sonho de advogar e empreender no próprio escritório, o Moraes & Pinheiro Advocacia. Dirceu Pinheiro lembra que, no início do curso de Direito, é difícil visualizar o que se espera no final. Atualmente, Direito é um dos cursos mais concorridos no Brasil, no entanto, muitos dos bacharéis escolhem a área para prestar concursos públicos e acabam não tendo experiência em advogar. Esse, porém, não foi o caso dos sócios do Moraes & Pinheiro. “Desde o início eu tinha uma noção do que queria. Era um perfil pessoal, de uma inquietude, que acho que advogado tem que ter, e, para mim, não se compatibiliza com concurso público. Advogar é sempre buscar novidades, outras situações, e essas inquietudes não combinam com o perfil de funcionário público, que se restrita a uma situação específica do dia a dia. A advocacia permite um tato maior em situações mais diversas”, disse Dirceu, que especializou-se em Direito de Processo Civil. Para chegar à concretização, os dois jovens destacam que, ainda no período acadêmico, foi essencial a busca por experiências que se aproximas-

sem do que tanto almejavam. “Seguindo esse planejamento para abrir nosso escritório, nós trabalhamos em locais que nos deram possibilidades de exercer funções que nos dessem esse tipo de experiência”, conta Dirceu Pinheiro. Hoje, o escritório atende demandas civis e trabalhistas de pessoas jurídicas, prestando serviço de consultoria, assessoria, prevenção de litígios e atua em processos administrativos e judiciais.

Planejamento

Para Tomás Moraes, especialista em Direito Empresarial e Penal, a principal aposta de um escritório de advocacia, deve ser a credibilidade. “Sempre acreditamos que tinha mercado para empreendermos no próprio escritório, desde que o serviço seja bem prestado. E temos conseguido sucesso, no nosso ponto de

vista, prestando serviço com excelência e ganhando credibilidade”, afirmou. O diferencial é atender o cliente conforme for a necessidade. Isso, os sócios do Moraes & Pinheiro chamam de atendimento personalizado. “Cada cliente tem a sua necessidade atendida na medida. O grande diferencial é isso, entender que você, além de prestar um serviço de excelência, tem que atender o cliente com a mesma dedicação”, explicou Dirceu, que acrescentou sobre a importância de um atendimento fácil e rápido. O segredo para o sucesso, além de muita dedicação, é também o planejamento. Identificar o público-alvo, estabelecer uma meta e ter foco para alcançar o objetivo. Dirceu – o cliente hoje tem um perfil dos clientes há anos, hoje tudo é mais rápido e o cliente FOTO BETH DREHER

RACHEL CABRAL “No início da faculdade tinha a cabeça bem voltada para o concurso público, mas quis ter uma visão do que era advocacia”

FOTO BETH DREHER

Trabalho e focar na advocacia. Mais à frente, ela conta que pretende investir na área de compliance, que é a prevenção de demandas processuais dentro de uma empresa.

Dificuldades

SOCIEDADE Dirceu Pinheiro e Tomás Moraes tornaram-se sócios e abriram a própria banca de advocacia quer rapidez e facilidade.

Qualificação

O Brasil já ultrapassou a marca de mais de um milhão de advogados, e é de conhecimento de todos a quantidade de profissionais recém-formados procurando uma oportunidade para começar ou um meio para se destacar. Cientes desse excesso de contingente, Tomás e Dirceu garantem que encaram a concorrência como algo natural. Para os sócios, uma forma de se sobressair é investir na qualificação profissional e sempre acompanhar as mudanças na legislação. “Um advogado nunca pode deixar de estudar, de se atualizar. O mundo muda e o direito tem que acompanhar”, disse Tomás.

Início de carreira

Esperança é a palavra que descreve a recém-formada em

Direito, Rachel Cabral. Ao concluir a graduação, seu objetivo era prestar concurso público para um determinado órgão, porém não houve a prova. Decidiu, então, seguir a mesma rotina de estudos e realizou o Exame de Ordem da OAB-CE. Há um ano com a carteira de advogada, Rachel quis conhecer a rotina da advocacia e, hoje, busca por uma oportunidade no mercado de trabalho. “No início da faculdade tinha a cabeça bem voltada para o concurso público, mas quando peguei a carteira (da OAB) eu quis conhecer e ter uma visão do que era advocacia. Se fosse o caso decidir pelo concurso mais na frente, teria uma decisão mais fundamentada”, conta Rachel. No momento, de acordo com a jovem advogada, o concurso não é mais prioridade. O objetivo, agora, é iniciar uma pós-graduação em Direito de

Segundo Rachel Cabral, conseguir uma vaga em uma banca de advocacia não está sendo fácil. Apesar de se considerar uma profissional esforçada e dedicada, os escritórios exigem uma experiência de três anos. Mas falta a oportunidade para dar o primeiro passo. Rachel conta que não possui o desejo de abrir uma sociedade de advogados. Por enquanto, ela aposta em espaços de coworking e no atendimento até onde o cliente estiver ou utiliza as salas disponibilizadas pela própria OAB-CE, na sede da instituição. “Vou me ajustando da forma que posso sem precisar assumir esse alto risco de investimento (escritório)”, disse. Para a jovem advogada, em início de carreira, uma das maiores dificuldades, é a financeira. Existe o desejo de empreender, mas o investimento é alto. “Para uma pessoa que está começando, existe uma limitação financeira, principalmente quando está empreendendo. Você não vai ter esse retorno logo. A média é de três anos para ter algum retorno”, explicou.

RAMO PROMISSOR Direito Marítimo e Portuário estão em expansão e atraem novos profissionais Com o comércio exterior brasileiro em expansão, aumenta cada vez mais a procura por profissionais e estudiosos na área de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro. No Ceará, o ramo é promissor e tem despertado a curiosidade de muitos advogados. De acordo com a presidente da Comissão de Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE, Rachel Philomeno, esse nicho de mercado se colocou de uma forma curiosa para os advogados cearenses, por ser uma inovação no setor. A comissão, por exemplo, começou com apenas cinco colaboradores há quatro anos, hoje, já são 55. “É um mundo à parte, o marítimo e portuário, é um mundo que começa ou termina no mar ou começa e termina no porto. Ou seja, você tem dois ambientes: o porto e o mar para estender o direito como atuação”, descreve. Embora o ramo marítimo seja uma prática milenar, no Ceará há apenas dois portos atuantes, e os estudos agora que estão sendo implementados. “Não é que aqui esteja atrasado, mas agora que estamos começando a visualizar isso como nicho de mercado dentro do âmbito do Direito, isso gera muitas dúvidas para os atuantes da advocacia”, frisou Rachel Philomeno. As matérias são estudadas à medida em que os problemas vão sendo apresentados, porém ela ressalta que falta a disponibilização e implementação de estudos na área do Direito Marítimo e Portuário. Incentivar pesquisas é um dos objetivos da comissão. Para atrair novos profissionais, o ramo precisa ser disseminado com mais afinco aos novos advogados e aos alunos que ainda estão na faculdade. Uma forma que a OAB-CE encontrou para despertar o interesse, foi o de promover o curso de Direito Marítimo, na Escola Superior de Advocacia (ESA), ministrado pela própria presidente da comissão, com abordagem em terminologias, definição de porto e sua importância, agências reguladoras, principais agentes e legislação básica.

Demandas em alta

No Ceará, por exemplo, Rachel Philomeno destaca o problema da tancagem, que afeta diretamente no alto preço da gasolina praticado no Estado, um dos mais caros no Brasil. De acordo com a advogada, a transferência do parque de

FOTO BETH DREHER

prazo, com estrutura”, afirmou. A transferência da tancagem planejada pelo Governo do Ceará é algo que se arrasta há cerca de 20 anos. Ainda sem previsão para que ocorra, Rachel Philomeno defende que o armazenamento de combustíveis no Porto do Mucuripe seja adequado antes que a transferência ocorra. “60% do faturamento do Porto do Mucuripe advém da tancagem, seria até injusto perder esse bem público, porque o Porto é algo bilionário, em detrimento do Estado que quer levar pra o Pecém e ao mesmo tempo não adequar”, advertiu. A demanda é grande, mas profissionais especializados ainda é pouco. A expectativa da Comissão de Marítimo, Portuário, Aeroportuário e Aduaneiro da OAB-CE é expandir esse ramo cada vez mais.

Qualificação

RACHEL PHILOMENO “Agora que estamos começando a visualizar isso como nicho de mercado dentro do âmbito do Direito” tancagem, que é o armazenamento de combustíveis, no Porto do Mucuripe para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, segue indefinida. “O problema da tancagem afeta diretamente o Porto do Mucuripe, que impacta na sociedade a partir do momento que pagamos uma gasolina altíssima. Tentando reduzir o preço da gasolina, fizemos estudos com a Comissão, e constatamos que um dos motivos para quais o preço seja tão alto é o fato de não ter adequação de tancagem no Mucuripe e começamos a chamar atenção da sociedade e do Governo para contribuição desse problema que se apresenta, que no estado do Ceara é pontual”, destacou.

Ainda de acordo com Rachel, a falta de infraestrutura adequada na tancagem do Porto do Mucuripe interfere, inclusive, na perda de faturamento, gerando problemas com investidores, além de gerar dificuldades sociais, como o aumento de preços de mercadorias repassadas ao consumidor. “A comissão foi muito procurada para tentar redimir estudos dentro da área. Tentamos, de todas as formas, mostrar ao Governo que adequação da tancagem no momento é a melhor saída. A gente entende que o Governo quer transportar a tancagem do Mucuripe para o Pecém, o que é uma forma correta, mas se dará de forma gradativa, a longo

A área é promissora e oferece boas oportunidades, no entanto, conforme destaca a presidente da comissão da OAB-CE, o profissional precisa ser persistente, dedicado e estar sempre em busca de especializações e novos conhecimentos. O ramo não somente tem ligação com legislação portuária, marítima, aeroportuária e aduaneira, como envolve diretamente a legislação trabalhista, ambiental, administrativa, constitucional, tributarista, entre outras. Portanto, o advogado tem que ser polivalente. Para Rachel Philomeno, esse ainda é um grande desafio no mercado. “A advocacia, cada vez mais, tem que ter uma especialização, como os demais profissionais”, afirmou. Outro ponto fundamental para quem quer especializar-se nesta área, é ser fluente no inglês. A língua é obrigatória, pois é porta de entrada para o mundo. Rachel Philomeno destaca que, apesar de estarmos situados em um país litorâneo, o profissional não pode limitar-se a uma visão local, inclusive no Ceará, que possui dois portos. É preciso ter a compreensão de mercado internacional. “O navio vem de várias bandeiras, pode ser inglês, italiano, quando se lançam ao mar buscam outros portos, que podem ser outros estados ou outros países, nunca é uma coisa do mercado local. Quando o profissional do Direito busca essa área para atuar, ele tem que ter uma visão ampla de mercado”, afirmou.


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KAKAY

“A Lava Jato banalizou o

Com 35 anos de carreira, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, é, hoje, um dos principais e na Lava Jato, carrega a fama de advogado dos poderosos. Já atuou também para a atriz Carolina da polêmica biografia não-autorizada. Kakay também reforçou a banca de defesa dos irmãos Joes aliado importante no combate à corrupção, condena a forma como ela está sendo utilizada n

Direito & Justiça | O senhor é advogado criminal há 35 anos. Essa área do Direito mudou muito nesses últimos anos? Kakay | A grande modificação foi com a questão dos crimes econômicos. A partir do momento em que, felizmente, veio a legislação prevendo a hipótese de criminalização de atos especificamente referentes aos crimes econômicos, houve uma modificação enorme na advocacia. No governo Fernando Henrique Cardoso, a gente sabia e mais ou menos até onde que iriam as investigações, não chegava a ter processos, não chegava a ter denúncias. Com o advento do governo Lula e a independência necessária do Ministério Público Federal (MPF), nós tivemos uma mudança substancial na qualidade das investigações, no alcance. Felizmente os tempos são outros e há uma autonomia do Judiciário, do Ministério Público, isso é extremante favorável. Direito & Justiça | Em tempos de Lava Jato, quais mudanças na Advocacia criminal? Kakay | É uma operação absolutamente fundamental e importante, desnudou um tipo de criminalidade institucionalizada desconhecida pelos advogados criminais, jornalistas investigativos, Ministério Público (MP), ninguém podia imaginar que existia essa teia perniciosa de uma criminalidade organizada. A Lava Jato tem uma grande vantagem no enfrentamento do crime organizado. Há muita espetacularização, de visualização de alguns atores da Lava Jato, esses atores se perderam no excesso de luz. Costumo dizer que o setor de marketing da Lava Jato é melhor e mais estruturado do que o setor jurídico, por isso começaram a acontecer os excessos. Tudo aquilo que podia ser feito de uma forma absolutamente dentro da Constituição, da lei, passou a ser, de certa forma, empoderada por esse grupo. A advocacia criminal mudou um pouco, começou a ter um inúmeras delações, surgiu uma figura ridícula, que é o advogado especialista em delações. Ninguém é especialista em delações. Um advogado especialista em delações não faz nada. A delação como é hoje, tal como é levada pelo MP, é uma rendição, o MP impõe. Direito & Justiça | Mas, o senhor é favorável ao instituto da delação? Kakay | Sou favorável ao instituto da delação. Acho absolutamente favorável ao enfrentamento do crime organizado, mas da forma com que esse grupo da Lava Jato tratou a delação, simplesmente, banalizou o instituto. Instrumentalizou para conseguir outras questões que a lei não prevê, isso é gravíssimo. Tem advogados, hoje, que se submetem-se, e isso é uma coisa que a OAB vai ter que pensar. O que leva alguém a fazer uma delação que delata o cliente dele? Isso é claro que é uma coisa ética. Um advogado que faz uma, duas, ou quatro delações, tem um grau de informação tal que, de certa forma, pode manipular as delações, sem contar os excessos das delações que são os mais diversos. Por exemplo, tem um procurador da República que admitiu que a prisão serve para a delação. Isso é crime. Esse procurador tinha que ter sido investigado pelo Ministério Público e punido, porque a prisão não pode servir como um motivo para conseguir uma delação. Isso é um escárnio para o esta-

O Supremo Tribunal Federal pode muito, mas não pode tudo, porque nenhum poder pode tudo do democrático de direito, e as pessoas como um todo não veem isso. As pessoas querem um resultado imediato. Quanto mais gente bem de vida e poderoso estiver sendo preso, mais aplausos. Direito & Justiça | No caso de Lula, se não fosse a força por ser um ex-presidente poderia não estar preso? Kakay | O caso de Lula é interessante. Quando nós entramos com Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 43, que foi a primeira para discutir a questão da prisão em segundo grau, o Lula não era sequer processado. Não tinha nenhum processo no nome dele, então isso não tinha nenhuma

KAKAY Com 35 anos de carreira, Antônio Carlos de Almeida Castro, o advocacia criminal brasileira relação com o Lula. A questão era simplesmente discutir, o que é de uma simplicidade óbvia, a Constituição diz: Ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado. Você tem como descordar disso, tem “N” elementos, não sou dono da verdade, mas para mudar um preceito, que é uma cláusula pétrea, tem que mudar a Constituição Federal. Eu disse isso na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF), que o STF pode muito, mas não pode tudo, porque nenhum poder pode tudo. A partir desse momento, que mudou esse preceito constitucional, a sociedade regozijou-se com isso, porque quer ver Lula preso, quer ver preso um político importante. Certamente, a prisão dele não teria se dado se o Supremo tivesse tido a tranquilidade de julgar essa ADC do segundo grau. Direito & Justiça | Qual o impacto dessa decisão do STF para o sistema prisional brasileiro? Kakay | Esse resultado atinge diretamente aquilo que chamo de milhares e milhares de pessoas sem rosto, sem voz, sem nome, depois que o STF decidiu isso, 13 mil pessoas já foram presas somente em São Paulo. Temos, hoje, 45% de presos provisórios, quase 750 mil pessoas presas, 150 mil mandados de prisão na rua, se prenderem passaríamos a ser o segundo maior país em número de presos. Quando entramos com a ADC, a grande mídia disse que a gente representava empresários, até pelo fato de nosso escritório advogar para muitos senadores, ex-presiden-

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o instituto da delação”

ipais nomes da Advocacia criminal brasileira. Por atender muitos políticos no Mensalão lina Dieckmann, no processo de vazamento de fotos íntimas; para Roberto Carlos, no caso Joesley Batista e Wesley Batista, do grupo JBS-Friboi. Mesmo considerando a delação um ada na Lava Jato. Em Fortaleza, Kakay falou com exclusividade ao Direito & Justiça. FOTO LUCAS MOURA

da pessoa, é tentar fazer com que essa pessoa seja julgada já pré-julgada, isso é muito grave. Além de cortar o princípio de paridade de armas, ou seja, o direito de defesa já não existe mais, você não vai poder chamar a imprensa nacional para apresentar a defesa. Direito & Justiça | O senhor tem dedicado parte de seu tempo para realizar palestras pelo Brasil. Qual objetivo? Kakay | Sentimos a necessidade de usar nossa experiência e fazer um debate sobre os excessos da Lava Jato, porque o MP, especialmente o da Lava Jato, fez um sistema maniqueísta primário que achei que não fosse colar. Ele julgou a seguinte coisa para a sociedade: quem critica a Lava Jato, é contra o combate à corrupção. Tenho o direito de criticar os excessos, ainda que eu apoie a operação. Tenho feito palestras pelo Brasil inteiro para fazer esse tipo de reflexão, não sou dono da verde, mas é importante essa reflexão.

Com a Lava Jato, desnudou um tipo de criminalidade institucionalizada que ninguém imaginou que poderia existir nem nós advogados criminais Direito & Justiça | Sua fama é de defensor dos poderosos. Como é ser um advogado midiático? Isso atrapalha de alguma forma? Kakay | Atrapalha. Tudo que a mídia rotula muito fortemente, acaba atrapalhando. Não me preocupo mais, tenho experiência de fazer o enfrentamento dessa mídia opressiva, mas quando a gente pega um cliente e ele diz que quer um assistente de imprensa, a gente diz: o bom cara de imprensa é aquele que te tira da imprensa. O bom processo é aquele que está fora da mídia, porque será feito o tratamento técnico. Somos um escritório pequeno, mas altamente qualificado, de cada 20 processos que chegam lá, só pegamos um, e quando temos defesa técnica. Agora, essa tese de que o escritório é midiático atrapalha, sob esse aspecto. Os próprios clientes sentem-se sem vontade de ir lá, porque ninguém quer mídia, nem nós queremos mídia. Eu falo porque o que a advocacia me deu de mais de importante foi ter voz. Sempre digo isso, um bom processo é aquele que está fora da mídia.

tro, o Kakay, é, hoje, um dos principais nomes da tes da República, governadores. Uma balela. Felizmente, vieram como amigo da corte, várias entidades de direitos humanos e internacionais, e, especialmente, as defensorias públicas, que são as maiores companheiras dessa briga, porque só ano passado, a Defensoria Pública de São Paulo entrou com 28 mil habeas corpus. Desses 13 mil no STF, 40% foram providos ou para mudar a pena ou para absorver, o que significa, de cada 100 pessoas presas, 40 estavam presas injustamente. Direito & Justiça | Voltando às delações, concorda que foram importantes para descobrir os outros escândalos? Kakay | Sempre é. A delação é um instituto importantíssimo. Sou contrário à parte que a Lava Jato fez com ela. As pessoas citam muito a Operação Mãos Limpas, na Itália, eu costumo dizer que só leram a metade do livro. Para quem for ler a fundo, só de suicídio foram 33, de pessoas que sentiram-se injustiçadas. Descobriu-se que vários grupos delatavam para destruir outros grupos, a delação passou a ser uma moeda de troca e, no final, tornou-se o maior atraso que a Itália teve nos últimos tempos. A Operação Lava Jato, até pelo excesso que nós vimos durante o recorrer da operação, se dá pela exposição excessiva daquele que está sendo denunciado. Quando uma operação está sendo deflagrada chama toda a mídia e durante duas horas expõe a vida de uma pessoa que, nem sequer, é réu ainda. É uma devassa absoluta. O objetivo maior, além de quebrar a moral

Direito & Justiça | Por advogar políticos, em algum momento de sua carreira já sofreu alguma hostilidade ou ameaças? Kakay | Nunca. Pelo contrário, tenho a felicidade de ter muito tipo de apoio. Vou a lugares mais diversos do Brasil, falo para muitas pessoas, sou um cara muito franco para falar. Não tenho medo de fazer os enfrentamentos. Mais de uma vez, fui chamado para fazer debates com Rodrigo Janot, ele nunca topa. Estou expondo fragilidades de uma operação que eu respeito. Só faço isso na vida, a não ser advogar, e acho que

O bom processo é aquele que está fora da mídia, porque será feito o tratamento técnico posso fazer essa exposição. Sempre digo que é necessário que a gente fuja desse padrão de falar só para advogados criminais, quero falar para a sociedade que me crítica, que não entende. Direito & Justiça | Pensa em entrar para apolítica? Kakay | Não. Acho que faço uma política que me interessa muito, jamais faria política partidária. O que eu faço já é um papel político muito importante, que é discutir matérias que acho relevante.

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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL Sexta-feira, 10 de agosto de 2018

TENDÊNCIAS

Carreiras jurídicas que prometem explodir no mercado de trabalho brasileiro FOTO DIVULGAÇÃO

RENATO TORRES: “Hoje, aumentou o estudo da área do direito da tecnologia, ao contrário do que muitos pensam, internet não é terra sem lei”

O

curso de Direito é um ramo de muitas possibilidades. Para acompanhar as transformações da sociedade, as leis também precisam mudar. Por isso, conforme as mudanças ocorrem, novas ramificações no Direito vão surgindo. O advogado possui, hoje, diversas especializações à disposição para trabalhar na área em que mais se encaixa. Entretanto, existem algumas carreiras jurídicas em ascensão no momento que prometem movimentar o mercado de trabalho no Brasil.

Para o advogado recém-formado, vale a pena investir em estudos em uma dessas áreas, ainda pouco conhecidas.

Direito da Tecnologia

O Direito da Tecnologia é cada vez mais necessário, pois com as inovações que ocorreram no âmbito digital houve um aumento na velocidade da produção de informação, o que afeta mais pessoas e necessita de uma atuação diferente dos profissionais. Segundo Renato Torres, presidente Comissão de Direito da Tecnologia da Infor-

mação da OAB/CE, o Direito da Tecnologia sempre foi um tema relevante, partindo da popularização da internet passou a ter mais relevância e após a popularização da internet nas residências e o uso de smartphones, como também o barateamento dos aparelhos, facilitou o acesso. “Hoje, aumentou o estudo da área do direito da tecnologia, ao contrário do que muitos pensam, internet não é terra sem lei, as leis funcionam no mundo virtual, assim como funcionam na vida real”. O Direito da Tecnologia envolve tanto o direito de internet como o digital. O ramo tem crescido consideravelmente após a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014, que trata-se de uma lei federal a qual estabelece direitos e deveres nas relações online. O especialista, Renato Torres, lembra da Lei Carolina Dieckmann e da lei contra o cyberbullying, que foram desenvolvidas para adaptarem-se à realidade de novos tipos de crimes ocorridos no campo da informática. No Ceará, a comissão da OAB dedica-se ao incentivo e promoção de pesquisas e estudos dentro do Direito da Tecnologia da Informação, e na difusão de conhecimentos na área através de seminários, palestras e cursos.

Direito de Liberdade Religiosa

O Direito à liberdade religiosa é garantido pela Constituição Federal, de forma a assegurar o livre exercício dos cultos religiosos. Apesar de o Brasil ser um Estado laico e de muitas crenças, a população ainda convive com muitos casos de preconceito e intolerância religiosa, portanto uma área promissora para advogados engajados na causa e que queiram contribuir com a defesa de pessoas ou comunidades vítimas de ataques por questões religiosas. De acordo com o presidente da Comissão de Direito de Liberdade Religiosa da OAB-CE, Robson Sabino, a área carece de representantes em todo o Brasil. “No Brasil inteiro, existem poucas comissões com essa temática nas seccionais da OAB e no Nordeste, existia apenas em Recife. Nesses últimos três anos, a OAB/CE criou a Comissão de Liberdade Religiosa tendo em vista a necessidade, cada vez mais frequente, de promover e defender a liberdade religiosa, principalmen-

te com o aumento de casos de intolerância religiosa”, disse o advogado. Os advogados do ramo, no Ceará, participam constantemente de eventos em escolas e faculdades mostrando às pessoas a importância do respeito à crença ou à não crença do próximo. “O Brasil é um Estado laico, que pode e deve participar em conjunto com as igrejas de projetos sociais e ações que promovam a liberdade, o estado democrático de direito e a dignidade das pessoas. O que o Estado não pode fazer, é dar preferência a uma religião”, explicou Robson Sabino.

Direito Desportivo

Para os amantes de esportes, que querem atuar como advogados, mas que não abandona o campo de futebol,

O Brasil é um Estado laico, que pode e deve participar em conjunto com as igrejas de projetos sociais e ações que promovam a liberdade, o estado democrático de direito e a dignidade das pessoas o Direito Desportivo é uma ótima opção. O ramo trata de questões jurídicas nos esportes, desde uma negociação de transferência de um atleta à uma ação de representação no tribunal desportivo. A área está em alta, principalmente com o surgimento de novas modalidades amadoras e com as tecnologias que vêm sendo implantadas desde a Copa do Mundo 2014, como dos Jogos Olímpicos. Como o mercado ainda é restrito e pouco explorado, para se destacar, a dedicação nos estudos é fundamental. No Ceará, a Comissão de Direito Desportivo da OAB/CE, é presidida pelo advogado Eugênio Duarte Vasques, e um dos objetivos é auxiliar aos advogados que procuram por cursos de capacitação e estudos na área. FOTO BETH DREHER

ROBSON SABINO: “No Brasil inteiro, existem poucas comissões com essa temática nas seccionais da OAB”


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FORTALEZA, CEARÁ, BRASIL Sexta-feira, 10 de agosto de 2018

Informativo OAB-CE solicita transferência de advogados presos para Sala de Estado Maior

A OAB Ceará vem solicitando providências às autoridades a propósito da transferência de três advogados presos, então instalados no Complexo das Delegacias Especializadas (CODE), para o Centro de Detenção Provisória (CDP), pois o CDP não disponibiliza Sala de Estado Maior para advogados presos, premissa da advocacia que consta no Estatuto da OAB. Desde a transferência, a OAB-CE vem solicitando as medidas cabíveis para resolver a questão, por meio de ofício destinado à Secretaria de Segurança Pública e à Secretaria de Justiça e Cidadania. A Ordem exige o cumprimento da lei e a transferência dos advogados para uma Sala de Estado Maior. Ressalte-se ainda que foi encaminhada uma petição ao juiz corregedor dos presídios, Luiz Bessa, tratando do mesmo assunto.

OAB-CE promove programação para o Mês da Advocacia Dia 11 de agosto é marcado por ser o Dia da Advocacia. Durante esse período, o mês de agosto é dedicado às comemorações e a OAB Ceará preparou uma programação para o momento. Para o presidente da OAB-CE, Marcelo Mota, esse também é um momento de perceber a importância da advocacia para o cidadão brasileiro. “É um dia que refletimos sobre nossa profissão, sobre nossas lutas e sobre nosso compromisso com a sociedade”, disse. No dia 9 de agosto, haverá entrega de carteiras em homenagem ao mês dos advogados, às 14h, no Fórum Clóvis Beviláqua. Seguindo a programação, no dia 10 de agosto, haverá homenagem aos advogados e advogadas na Assembleia Legislativa do Ceará, a partir das 15h. A Câmara Municipal também fará a comemoração da data no dia 14 de agosto, a partir das 19h30.

Clima Festivo marca a final da Copa dos Advogados

Na última semana, em clima de confraternização e descontração, as equipes da categoria Master e Livre se enfrentaram na final da Copa da OAB de Futebol. Quem saiu concentrada a campeão na categoria Master foi a equipe Fênix. Já na categoria Livre a grande vencedora foi a equipe Injustiçados. Ao longo da competição, nove equipes participaram na categoria li-

vre e quatro equipes na categoria master. De acordo com o presidente da Comissão de Esporte e Lazer da OAB Ceará, Evandro Matos, o que marcou a 7° da copa foi confraternização e o clima saudável da competição. “Esse evento é um movimento da advocacia disposta a praticar esporte. Então ficamos muito felizes em reunir todos por meio do esporte”, ressalta.

Inscrições abertas para o I Congresso Cearense de Direito Previdenciário A Comissão de Direito Previdenciário da OAB-CE vai realizar, nos dias 12 e 13 de setembro, das 8h às 18h, no auditório da FIEC, o I Congresso Cearense de Direito Previdenciário. Na ocasião, serão tratadas as questões mais discutidas no cenário da militância previdenciária nacional em diversos temas. Os principais assuntos a serem debatidos perpassam pelos benefícios por incapacidade; processo administrativo; previdência rural; regimes próprios de previdência; advocacia previdenciária empresarial; processo judicial previdenciário e recursos. Mais informações: Poliana Ramalho (85) 98778.4656 Lucílio Lessa (85) 98601.2994

FOTO LUCAS MOURA

Direito & justiça 10/08/2018  

Jornal O Estado (Ceará)

Direito & justiça 10/08/2018  

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