Barreiras ao comércio teimam em persistir, sector privado pede celeridade na sua remoção

A Comissão Directiva do Comité Nacional de Facilitação do Comércio, esteve reunida esta quinta-feira, 18/05, na Primeira Sessão Ordinária do órgão que tem a responsabilidade de assegurar o cumprimento das obrigações do País relativamente ao Acordo de Facilitação do Comércio de que Moçambique é Estado Parte, como membro da Organização Mundial do Comércio.

No encontro o sector privado, arrolou uma série de situações que atentam contra o disposto nos acordos internacionais de facilitação de comércio, como por exemplo, a persistência de taxas de migração introduzidas pela Zâmbia aplicados aos motoristas estrangeiros que entram naquele País quando estes completam 90 dias de estadia, ainda que sejam em momentos intercalados.

Trata-se de uma taxa que custa até ZMW 9000 (Nove Mil Kwachas) e que constitui, segundo a CTA, uma grande barreira, na medida em que tal prática representa um avultado custo adicional ao transportador de carga, minando a competitividade do Corredor da Beira, neste caso em concreto. “Valendo ressaltar que esta taxa não é cobrada, reciprocamente, na República de Moçambique”, conforme disse o Vice-Presidente da CTA, Zuneid Calumias.

Outro constrangimento que o sector privado quer que o Comité de Facilitação do

Comércio ajude a resolver, tem a ver com o pagamento das taxas rodoviárias e de portagens em simultâneo. “Gostaríamos de solicitar a sua remoção ou, alternativamente, o pagamento de uma das duas taxas”, solicitou ao órgão o Vice-Presidente da CTA.

“O somatório destes pagamentos está estimado em US$ 820 (oitocentos e vinte dólares norte-americanos) por cada viagem, algo verdadeiramente estrondoso para a competitividade do sector”. Queixou-se Zuneid Calumias.

O Vice-Presidente da CTA revelou ainda que o pagamento das taxas de migração e o pagamento simultâneo das portagens e taxas rodoviárias somente acontece na República da Zâmbia, e não em outros países da SADC como África do Sul, Zimbabwe e Malawi.

“Para o efeito, propomos que as autoridades moçambicanas continuem a interagir, no âmbito das boas relações entre países, com o Governo da República da Zâmbia para a eliminação desta barreira tarifária ao comércio”. Instou.

Para além dessas questoes, para o sector privado constata a ocorrência de fenómenos constituem barreiras que afectam o comércio externo, e indicou como exemplos, os sequestros de motoristas em circunstâncias estranhas, onde a pressão de resgate é feita ao empresário, a morosidade no processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias, a problemática das enormes enchentes nos postos fronteiriços terrestres, especialmente, no de Ressano Garcia, a falta de competitividade dos corredores de desenvolvimento nacionais, influenciada em grande medida por aspectos ligados à burocracia e custos, sobretudo, decorrentes do tempo, a falta de completude do processo de digitalização dos serviços a nível dos postos fronteiriços nacionais e ainda a ineficácia dos procedimentos para a obtenção do visto.

A CTA reiterou que como parte interessada na constante melhoria dos serviços prestados a nível dos postos fronteiriços nacionais, a bem como na eliminação das barreiras ao comércio, continuará trabalhar ao nível do Comité Nacional de Facilitação do Comércio, e não só, para a identificação e solução das preocupações que minam o comércio transfronteiriço, na perspectiva, segundo afirmou o VicePresidente, Zuneid Calumias, “contribuir significativamente para tornar o nosso País como destino preferencial do comércio transfronteiriço”.

O encontro, a porta fechada, foi dirigido pela Vice Ministra da Indústria e Comércio, Ludovina Bernardo, de qualquer modo, O.Económico está em condições de informar que o mesmo abordou matérias relativas ao ponto de situação da Matriz das Provisões do Acordo de Facilitação do comércio -AFC, o ponto de situação das novas notificações e resolução das Barreiras não Tarifárias -BNT, os problemas de congestionamento na fronteira de Ressano Garcia e Machipanda, a apresentação da Estratégia de Implementação da Gestão Coordenada de Fronteiras, desenhada pela SADC, o ponto de situação do processo de revisão do uso não obrigatório dos despachantes aduaneiros, a apresentação do Guia de Exportação, o toolkit para utilizar e implementar o Acordo de Parceria Económica (APE) entre Moçambique e a União Europeia (UE) e o Ponto de situação do estabelecimento do Subcomité Sanitário e Fitossanitário – SPS.

Entretanto, o porta-voz do encontro, o Director Nacional do Comércio Externo, Claire Zimba, destacou o desempenho do País quanto ao ambiente de negócio do comércio externo, perspectiva em que o responsável destaca a redução do nível de desconformidades, subindo a execução em mais de 75%, colocando-a em linha com a reprogramação feita no cronograma, que dá como limite, finais de 2023.

“Claramente há desafios que se colocam a nível de algumas provisões, com responsabilidades para o MEF e a AT, mas estamos em crer que com o trabalho em curso de assistência, essas provisões terão a sua resolução e Moçambique poderá estar numa situação de conformidade”. Disse Claire Zimba.

Outro aspecto destacado pelo Director Nacional do Comercio Externo, é o tema da desobrigação do uso do despachante aduaneiro, um tema ainda em discussão, mas que, no entanto, há indicações do cometimento do Executivo no assunto, esperando-se que oportunamente o MEF faça a comunicação legal.

“Estamos a trazer uma maior consciencialização, através da câmara dos despachantes que é parte deste processo, mas sobretudo o sector privado, que terá, uma vez aprovada a disposição legal, essa possibilidade de fazer o desembaraço de mercadorias sem ter de recorrer aos despachantes aduaneiros”. Disse Claire Zimba.

O responsável, classifica a reforma como sendo “claramente estrutural”, no contexto do compromisso do País na facilitação do comércio, na perspectiva conseguir um processo de desembraço de mercadorias célere, eficiente e competitivo.

Quanto as barreiras tarifárias, elas são abordadas pelo Governo, como esforço progressivo de remoção os constrangimentos não pautais, que normalmente afectam os corredores do País, seja para os utilizadores nacionais como para os internacionais.

Também foi objecto de apreciação pela Comissão Directiva do Comité Nacional de Facilitação do Comércio, a literacia sobre como o sector privado, sobretudo as PME’s, podem passar a conhecer e a dominar e, subsequentemente, incrementar o nível de exportação para o mercado da União Europeia (UE), através de dois instrumentos, designadamente, no que refere a exportação e como entender as facilidades que constam do Acordo de Parceria Económica com a UE, que é vista como uma oportunidade para a internacionalização do potencial e da capacidade produtiva do País, sobretudo ao nível das PME’s.