Consolidado quadro regulatório do subsector de fornecimento de energia nas zonas fora da rede

• ARENE acaba de publicar as normas que regulamentam o subsector de fornecimento de energia nas zonas fora da rede

Com efeito, na sequência da aprovação, pelo Governo, do Regulamento de Acesso à Energia nas Zonas Fora da Rede, aprovado pelo Decreto nº 93/2021, de 10 de Dezembro, a Autoridade Reguladora de Energia (ARENE) aprovou e publicou, no passado dia 16 de Maio do corrente ano, um conjunto de regulamentos complementares e que garantem a implementação efectiva das normas estabelecidas no Regulamento acima referido.

De entre os regulamentos publicados, encontram-se, designadamente:

1. O Regulamento Tarifário para Mini-Redes, que visa estabelecer parâmetros de aplicação de tarifas a que se sujeitam os concessionários que realizem a actividade de fornecimento de energia nas zonas fora da rede fora;

2. O Regulamento de Interligação de Mini-Redes, que estabelece os termos, condições e procedimentos aplicáveis à interligação de mini-redes à Rede Eléctrica Nacional, verificada a sua expansão para a área de concessão de mini-rede;

3. O Regulamento de Normas Técnicas e de Segurança, define e padroniza as normas técnicas e de segurança aplicáveis aos equipamentos e instalações eléctricas das mini-redes e dos sistemas autó-nomos, utilizados na realização de actividades de fornecimento de acesso à energia nas zonas fora da rede;

4. O Regulamento de Qualidade de Serviços e Relações Comerciais, estabelece o regime de qualidade, de natureza técnica e comercial, a que está sujeito o serviço prestado pelos concessionários de Mini-redes e regula as relações comerciais entre o concessionário de mini-rede e os seus consumidores;

De acordo com a ARENE, a “aprovação e publicação dos instrumentos legais acima referidos, vem complementar o processo de desenvolvimento do quadro regulatório favorável à participação do sector privado que visa responder à questões prementes inerentes a actividade de fornecimento de energia nas zonas fora da rede”.

Afirma ainda que, para a elaboração dos referidos Regulamentos, a ARENE contou com o apoio de diversos parceiros de cooperação e envolveu as empresas que actuam no sector e outras do sector privado, através da Confederação das Associações Económicas.

A ARENE refere ainda que, no âmbito do desenvolvimento do quadro regulatório para a actividade de fornecimento de energia fora da Rede Eléctrica Nacional, está em processo de publicação o Diploma Ministerial que aprova o Regulamento de Concessões e o Diploma Ministerial que Aprova do Modelo de Certificado para os Prestadores de Serviços Energéticos, os quais se espera que sejam publicados nos próximos dias.

Prossegue “Plano Magala” para resgatar Tmcel

Depois dos anúncios feitos em recentes ocasiões pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, Mateus Magala, acções concretas começam a tornar-se visíveis, como a decisão dos accionistas da Tmcel-Moçambique Telecom, SA, reunidos esta terça-feira, 16/05, em assembleia geral extraordinária, para análise e deliberação sobre o plano de revitalização da empresa, plano de redução de custos e estudo de rentabilização de centros de custos, que culimou com a nomeação de uma comissão de gestão com efeito, assembleia gera da Tmcel aprovou a composição de uma comissão de gestão da Tmcel, constituída por Mahomed Adamo Mussá, Presidente e responsável pelas áreas Comercial e Sistemas, Nordino José Wazo, gestor para a área de Operações e Cezerillo Horácio Eugénio Matuce, gestor para as áreas de Administração e Finanças.

Consequentemente, deixaram de exercer funções os membros do Conselho de Administração

Mahomed Rafique Jusob

Mahomed, Mário Luís Albino e Binda Jocker, em exercício há seis anos na empresa.

A par desta medida, o Ministério dos Transportes e Comunicações e o IGEPE estão a criar um grupo consultivo de peritos internacionais para análises e recomendações apresentadas pelos estudos feitos sobre a sustentabilidade da Tmcel incluindo um relatório do Banco Mundial.

Portanto a actual Comissão de Gestão, está encarregue de proceder uma intervenção imediata para minimizar as perdas e preparar a empresa para reformas mais estruturais.

A Comissão de Gestão da Tmcel, responde ao Conselho de Transformação da Tmcel, composto pelos Ministros dos Transportes e Comunicações, Ministro de Economia e Finanças bem como pela Presidente do IGEPE. Este Conselho trabalha com o Grupo da TMCEL, dirigido pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, integrando gestores com elevada experiência de gestão e conhecimento profundo na área de telecomunicações, conforme revelou o próprio Ministro dos Transportes e Comunicações.

As equipas estão a trabalhar na sistematização de medidas concretas para a estabilização da TMCEL a serem anunciadas e implementadas ainda este mês.

Para o Governo, “a Tmcel é uma empresa estratégica com um potencial para gerar recursos para a sua sustentabilidade e financiar a economia e, ao mesmo tempo que gerar oportunidades para a melhoria da vida dos moçambicanos”.

A actual TMCEL é produto da fusão entre a TDM, a única operadora de telefonia fixa no País, e a MCel, a pioneira no mercado de telefonia móvel em Moçambique, e herdou dessa integração um vasto património e uma considerável rede de infra-estruturas de telecomunicações, dai que a convicção do Ministro dos Transportes e Comunicações, é que o processo em curso resulte na transformação do potencial em oportunidades reais, embora o próprio Mateus Magala, admita que se trata de “complexo e delicado processo”.

Novas empresas com selo “Orgulho Moçambicano, Made in Mozambique”, dizem que responsabilidade é agora acrescida

Empresários cujas empresas são as novas integrantes da comunidade “Made In Mozambique”, afirma que o título que passam a ostentar acresce-lhes responsabilidades. A Directora da empresa SMS Sociedade Moçambicana de Serviço S.A. ou simplesmente SMS – Catering, S.A, Salma Aly Bacar Samar, falando em nome de todas as cinco que receberam a distinção, disse que para além do sentimento de orgulho que se apossava sobre as empresas, a atribuição do selo Made in Mozambique, efectivamente vem reconhecer o contributo destas empresas no desenvolvimento de Moçambique.

“Temos plena consciência de que este selo constitui uma responsabilidade acrescida, pois reconhece as boas práticas dos negócios que realizamos com a entidade e marca moçambicana de saber fazer, tal prática é comprovada pela satisfação dos nossos clientes e parceiros que felizmente continuam a acreditar em nós, e enriquecer os nossos requisitos elevando os nossos padrões para os níveis internacionais”, disse Salma Aly Bacar Samar.

A empresária afirmou que a responsabilidade que lhes era atribuída pela distinção significa, para as empresas, o valor acrescentado, “uma mais-valia efectiva que justifica o investimento e o esforço realizado pelo que esperam do Governo, incentivos que permitam que mais instituições adiram a causa.

Para além da SMS – Catering SA, representando as outras 4 empresas distinguidas são, nomeadamente, a Bravantic Evolving Technology, Lda, a Electro África, Lda, a Electro Verde, Lda e a Onix Technology Sociedade Unipessoal, Lda, para quem o selo deve contribuir como um instrumento de promoção de negócios sustentáveis e que satisfaçam as expectativas do consumidor, e que contribua, ainda, para o crescimento da produção nacional e desenvolvimento económico e social do país.

Inflação dá sinais de abrandamento

Dados do Instituto Nacional de Estatística, revelam uma ligeira contenção da inflação em Abril, 0,24%, em termos acumulados foi de 3,5% e a homologa 9,6%.

Isto quer dizer que, de Janeiro a Abril do ano em curso, o País registou um aumento de preços na ordem de 3,58%.

Quando comparados com os de igual período de 2022, os dados do mês em análise, indicam que o País registou um aumento de preços na ordem de 9,61%, portanto, a inflação voltou a ser de um dígito, entretanto, menos 1,22 pontos percentuais que em Março.