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CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA | ABRIL DE 2009

FSM em sentido amplo Boaventura de Sousa Santos

nGreve: a legitimidade do direito de antena ANO III Nº 31

Abril de 2009

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avaliar pelas estatísticas, o IX Fórum Social Mundial realizado em Belém foi um êxito: 133 mil participantes de 142 países; 489 organizações de África, 119 da América Central, 155 da América do Norte, 4193 da América do Sul, 334 da Ásia, 491 da Europa, 27 da Oceânia. Entre todas, as participações mais marcantes foram as dos jovens (15000) e dos povos indígenas (1300 vindos de 50 países). Para os que vêem no FSM um espaço de encontro, uma plataforma mundial de discussão sobre os problemas que afligem o mundo a partir da perspectiva dos que mais sofrem com eles, este êxito foi incondicional. Para os que esperariam do FSM a formulação de políticas mundiais a serem levadas a cabo pelos movimentos e organizações que o integram, o êxito do IX FSM não consegue disfarçar a exaustão do seu modelo organizativo. Entre estas duas posições quero defender uma outra que assente na idéia do FSM em sentido amplo. Em minha opinião, o processo do FSM é hoje muito complexo e as reuniões bienais são apenas um dos seus pilares. Foram, sem dúvida, as que até agora deram mais visibilidade ao Fórum, mas não são as mais importantes. Para além delas, o processo do FSM é constituído por mais três pilares. O segundo pilar são as articulações mundiais entre movimentos temáticos que nos últimos anos têm vindo a definir ações e agendas políticas a levar a cabo tanto a nível nacional como regional e global. Estão, neste caso, as articulações entre organizações indígenas que, sobretudo no continente americano, têm vindo a assumir um protagonismo crescente, tendo já marcada para 12 de Outubro deste ano uma jornada mundial de luta pela terra-mãe contra a mercantilização da vida. Para além destas, outras articulações têm vindo a ganhar grande dinamismo: o próximo Fórum Mundial da Água; a auditoria global à dívida externa dos países pobres; a agenda continental dos povos amazónicos, a agenda global dos direitos sexuais e reprodutivos; agenda continental das popula-

ções afro-americanas, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento dos seus territórios ancestrais (“quilombos”), etc. O terceiro pilar do FSM em sentido amplo é constituído pela assembléia dos movimentos sociais. É sobretudo conhecida pelas jornadas globais de luta contra a crise econômica, as mudanças climáticas, em defesa do povo palestino e de sanções internacionais contra Israel. Mas, para além disso, é na assembléia que se transformam em decisões políticas muitas das reflexões realizadas nas reuniões do FSM e que por essa razão tenho vindo a defender uma maior articulação entre o FSM e a assembléia dos movimentos. O conjunto dessas decisões constitui hoje a plataforma política do FSM e é por via dela que a alternativa ao Fórum Econômico de Davos mais claramente se revela. Eis algumas dessas decisões: a regulação dos mercados e a priori-

dade dada à dinamização dos mercados internos; o controle do capital financeiro e das atividades das empresas multinacionais; a prioridade total para as energias renováveis e a abolição do agrocombustível; a proibição da especulação financeira sobre as commodities; centralidade da agricultura familiar e da soberania alimentar enquanto instrumentos de luta contra a fome; o caráter vinculativo dos tratados internacionais que garantem o auto-governo dos povos indígenas e afro-descendentes e seu direito a consulta prévia em relação a todos os projetos de desenvolvimento ou extrativistas que os afetem; extensão da democracia participativa ao investimento público através de referendos ou conselhos permanentes de cidadãos e organizações; desmantelamento do Banco Mundial e do FMI e sua substituição por agências da ONU; auditorias internacionais da dívida externa; reforma

do Conselho de Segurança da ONU, atualmente controlado pelos maiores produtores de armas; revogação das leis anti-terroristas sempre e quando usadas para criminalizar o protesto social pacífico. O quarto pilar do FSM em sentido amplo são os governos progressistas que se inspiraram no FSM para transformar de modo mais ou menos profundo a política dos seus países. Cinco deles estiveram este ano no Fórum: os presidentes da Bolívia, Brasil, Equador, Paraguai e Venezuela. É certo que, por agora, são todos governos latino-americanos. Mas é de prever que em breve outros surjam noutros continentes, inclusive na Europa. São eles que verdadeiramente garantem a eficácia das decisões políticas do FSM e, por isso, a autonomia entre eles e o FSM, longe de significar divórcio, é expressão de uma complementaridade virtuosa.

nItália: a redução das fronteiras democráticas

nEntrevista: Professor Márcio Iório Aranha

C&D Constituição & Democracia

Direito, comunicação e futuro


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CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA | ABRIL DE 2009

EDITORIAL

Observatório da Constituição e da Democracia acesso restrito a um televisor preto e branco, trocar cartas pelos correios e se submeter aos incômodos ruídos de um caro telefone fixo. Esse era nosso modelo de comunicação há poucas décadas. Uma comunicação possível, mas muito restrita. Hoje, somos outros. O apertar de um botão permite o diálogo imediato com pessoas do outro lado do mundo. A internet é uma parte crescente, que vai se tornando indispensável no dia a dia. Os celulares são ferramentas essenciais e quase toda residência familiar possui televisão. Nos comunicamos de uma forma diferente, mais intensa e em permanente evolução. Nesse contexto, o Observatório aborda esse importante campo social. E para melhor desempenhar essa tarefa, tem a felicidade de contar com a participação dos membros do Getel – grupo de pesquisa da Universidade de Brasília que estuda o direito das telecomunicações. Como entrevistado, o coordenador, Professor Márcio Iório, fala do papel do direito na sociedade das comunicações e da reestruturação do marco regulatório da telefonia, além da abordagem sobre o papel desenvolvido pela Anatel. Rodrigo Canalli enfrenta o vivo tema do embate entre propriedade e liberdade na internet. Em um enfoque sobre as mudanças causadas pela tecnologia, Artur Coimbra traça um panorama sobre como a convergência de tecnologias está sendo tratada no Brasil. Miriam Wimmer explica e defende o direito fundamental à comunicação. Victor Cravo traça um cenário para as metas de universalização na área de telefonia e a importância da participação social neste processo. Por fim, Boaventura de Sousa Santos reflete novamente sobre o Fórum Social Mundial realizado em Belém.

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Grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito Faculdade de Direito – Universidade de Brasília

EXPEDIENTE Caderno mensal concebido, preparado e elaborado pelo Grupo de Pesquisa Sociedade, Tempo e Direito (Faculdade de Direito da UnB – Plataforma Lattes do CNPq). ISSN 1983-8646 Coordenação Alexandre Bernardino Costa Argemiro Martins Cristiano Paixão José Geraldo de Sousa Junior Menelick de Carvalho Netto Valcir Gassen Comissão executiva Mariana Cirne Paulo Rená da Silva Santarém Ricardo Machado Lourenço Filho Silvia Regina Pontes Lopes Sven Peterke Integrantes do Observatório Adriana Andrade Miranda Aline Lisboa Naves Guimarães Beatriz Vargas Damião Alves de Azevedo Daniel Augusto Vila-Nova Gomes Daniela Diniz Daniele Maranhão Costa Douglas Antônio Rocha Pinheiro

Douglas Locateli Eneida Vinhaes Bello Dultra Fabiana Gorenstein Fabio Costa Sá e Silva Giovanna Maria Frisso Guilherme Scotti Jean Keiji Uema Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros Judith Karine Juliano Zaiden Benvindo Leonardo Augusto Andrade Barbosa Lúcia Maria Brito de Oliveira Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Marthius Sávio Cavalcante Lobato Natália Dino Noêmia Porto Paulo Henrique Blair de Oliveira Ramiro Nóbrega Sant´Ana Raphael Augusto Pinheiro Renato Bigliazzi Rosane Lacerda

Sindicato dos Bancários de Brasília

Projeto editorial R&R Consultoria e Comunicação Ltda Editor responsável Luiz Recena (MTb 3868/12/43v-RS)

Diagramação - Gustavo Di Angellis Ilustrações - Flávio Macedo Fernandes

Preço avulso: R$ 2,00

NOTA DO CORRESPONDENTE 03

OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS Comunicação e legitimidade: o direito de antena na greve Renato Bigliazzi - Mestre em Direito (UnB) e membro do grupo de pesquisa Sociedade Tempo e Direito Ricardo Lourenço Filho - Mestre em Direito (UnB), professor universitário e membro do grupo de pesquisa 04 Sociedade, Tempo e Direito

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Com a TV Digital, você se comunica ou se estrumbica? Marana Costa Beber Stefanelo - Procuradora federal e mestra em Direito e Estado pela UnB

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Onze Anos de universalização das telecomunicações Victor Cravo - Procurador Federal, membro do Getel/UnB

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Convergência, para que te quero? Artur Coimbra de Oliveira - mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB

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ENTREVISTA - Márcio Iorio Aranha Direito à comunicação e a democracia: faces indissociáveis da mesma moeda

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OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO Rádios lacradas e direitos encalacrados: questões sobre a atuação do Poder Judiciário após uma década de exclusão Daniel Vila-Nova - Bacharel e mestre em Direito pela UnB, membro do grupo de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e do grupo de estudos em Direito das Telecomunicações. Professor do Instituto de Direito Público (IDP), chefe de Gabinete da Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Assuntos 14 Estratégicos da Presidência da República O DIREITO ACHADO NA RUA RESPONDE Aimée G. Feijão e Danielle L. F. Ferreira - Graduandas em Direito pela FD/UnB

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O Protocolo Opcional ao PIDESC: um avanço histórico Sven Peterke - Professor visitante da Faculdade de Direito da UnB e Doutor em Direito pela Universidade Ruhr de Bochum (RFA)

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OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO O controle das medidas provisórias é atribuição de quem? Mariana Cirne - Advogada da União

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Que comunicação para que democracia? Miriam Wimmer - Formada em Direito e mestre em Direito Público pela UERJ, doutoranda em Comunicação na UnB, pesquisadora do Getel/UnB

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OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O STF não mudou nada quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária Douglas Fischer - Procurador Regional da República na 4ª Região, mestre em Instituições do Direito e do Estado pela PUCRS

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NOTA DO CORRESPONDENTE Itália como fronteira Cristiano Paixão - Professor da Faculdade de Direito da UnB, membro dos grupos de pesquisa Sociedade, Tempo e Direito e O Direito Achado na Rua

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FSM em sentido amplo Boaventura de Sousa Santos - Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra

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http://www.unb.br/fd/ced/

Itália como fronteira Cristiano Paixão

O direito entre os futuros da internet Rodrigo Lobo Canalli - Bacharel em Direito e mestrando em Direito, Estado e Constituição pela UnB. Membro do grupo de pesquisa Direito, Economia e Sociedade e assessor jurídico no TST

Assine C&D

Editor assistente Rozane Oliveira

Contato observatorio@unb.br www.fd.unb.br

A eterna espera da comunicação pública Luiz Recena Grassi - Jornalista, ex-diretor da Empresa Brasileira de Notícias (EBN) e da Radiobrás, excorrespondente em Moscou e Paris

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ara um observador externo, a Itália é hoje um dos símbolos da União Europeia. Economia forte, crescimento populacional baixo e, principalmente, muito medo dos imigrantes. Na verdade, a questão da migração não representa apenas um tema importante no debate político italiano; ela é uma espécie de agenda onipresente, que perpassa várias dimensões do cotidiano, desde o serviço de saúde até a segurança pública, incluindo o sistema público de educação e a paixão futebolística. Tudo isso caracteriza a Itália como um país que vivencia e constrói a crise de identidade europeia. A história italiana pode ser vista, contudo, por outro ângulo. No período compreendido entre o fim da Segunda Grande Guerra e a queda dos países de socialismo real, ou seja, entre 1945 e 1989, a Itália era, antes de tudo, um país de fronteira. Essa expressão, tão carregada e tão saturada, deve ser compreendida numa acepção abrangente: as fronteiras italianas – externas e internas – eram especialmente fronteiras políticas. No plano doméstico, a questão meridional fazia – e ainda faz – uma divisão entre o Norte e o Sul. A contraposição entre a metade “rica” e a metade “pobre” da Itália já é antiga. Novo, porém, é o antídoto proposto por uma parcela significativa do lado “rico”, ou seja, o Norte. Sob a bandeira do “federalismo”, os partidos conservadores com forte base em regiões do Norte (particularmente o Vêneto e a Lombardia) propõem uma redivisão das receitas do país. Por detrás da bandeira de autonomia para as regiões, oculta-se o real objetivo da iniciativa – uma nova redistribuição de receita, com mais recursos para o Norte. Trata-se de um projeto que, caso aprovado, conferirá legitimidade institucional a uma desigualdade histórica, que se aprofundará. No plano externo, a principal característica da Itália era a fronteira com o Leste Europeu. A parte orien-

tal da Itália, hoje vizinha à Eslovênia (que pertence à União Europeia desde 2004) era a fronteira entre Oeste e Leste, entre os países capitalistas europeus e o socialismo real, em sua versão iugoslava. Além disso, se nos distanciarmos da perspectiva topográfica, observaremos que a Itália, sob o ponto de vista das opções políticas, foi um laboratório único e especial de atuação, participação e confronto entre forças antagônicas. Além do enorme prestígio e alcance do Partido Comunista Italiano (a segunda força política do país no período aqui analisado), ainda havia os grupos da chamada esquerda extraparlamentar, que mobilizava fábricas, universidades e sindicatos para reivindicar uma transformação radical do regime político vigente. Portanto, a Itália, durante algumas décadas, foi o país da Europa Ocidental que esteve mais próximo das experiências políticas ligadas ao socialismo.

Não havia lugar, nesse contexto, para uma política contrária à migração. As agremiações neofascistas procuraram estabelecer um ideal de pertencimento ao Estado-Nação, mas não conseguiram inserir essas questões no debate político. É só com a década de 1990 – com o fim dos regimes de socialismo real e o desencadeamento da Operação “Mãos Limpas” – que veio ocorrer a implosão dos partidos políticos tradicionais (Democrata-cristão, comunista e socialista). Agremiações que eram minoritárias e inteiramente periféricas no contexto italiano, como a Liga Lombarda e a Aliança Nacional, passaram a ocupar o centro da arena política e pautar temas caros à direita neofascista, como a segurança pública e a rejeição ao estrangeiro. E começam a se multiplicar as iniciativas destinadas a conter o fluxo migratório e a responsabilizar os imigrantes e estrangeiros pelos pro-

blemas do país – segurança pública, criminalidade organizada, estupros, perda da identidade italiana e descaracterização da culinária regional, entre vários outros. Tudo isso passa a ser creditado aos imigrantes, que acabaram assumindo, mais uma vez na história, o papel do bode expiatório. E assim a Itália, que se constituiu como um país de fronteiras plurais, passou, na perspectiva da coalizão que hoje está no governo, a ser uma fortaleza de unidade cultural, lingüística, étnica e política. E surgem leis que autorizam as rondas noturnas e os incentivos aos médicos da saúde pública para que denunciem estrangeiros em situação ilegal. Para a coalizão que está no poder (com ampla e tranquila maioria nas duas Casas do Parlamento), a fronteira italiana agora é outra. É o Mar Mediterrâneo, com suas barcas superlotadas, seus campos de detenção provisória e seus cadáveres submersos.


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OBSERVATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O STF não mudou nada quanto ao crime de apropriação indébita previdenciária Douglas Fischer

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om chancela (por ora, esperase) de parcas decisões jurisprudenciais, alguns nobres advogados que militam na área do Direito Penal têm propagado a idéia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) teria mudado seu entendimento acerca de como se consumaria o delito denominado de “apropriação indébita previdenciária”, previsto no art. 168-A, § 1º, I do Código Penal. A (suposta) alteração na jurisprudência da Corte Suprema teria sido promovida durante o julgamento do Inquérito nº 2.537, que, segundo alguns, teria definido que, para que o crime reste consumado, seria necessária a demonstração de que o agente também teria se apropriado dos valores que descontou e não repassou aos cofres públicos. Com todas as vênias, há um manifesto equívoco, pois tais doutrinadores têm-se limitado a ler – e propagar – somente a ementa da decisão do Supremo Tribunal, auxiliando na difusão de uma nova forma de interpretação jurídica, que denominamos há algum tempo de “hermentismo” (termo inexistente no dicionário, é verdade, mas que para nós significa a “hermenêutica das ementas”). No referido acórdão, efetivamente constou na ementa (por equívoco, certamente) que para se consumar o crime seria necessária a demonstração de que o agente teria se apropriado dos valores que descontou e não repassou aos cofres públicos. Não necessita se apropriar. Nem poderia o STF dizer o contrário. O crime se consuma unicamente com a retenção e o não-repasse dos valores no prazo legal aos cofres públicos. Não se exige a chamada “apropriação indébita” (a inversão da posse), denominada em expressão jurídica clássica como animus rem sibi habendi. No julgamento do Inquérito 2.537 (para quem tiver o “trabalho” de ler

todo teor do julgamento, não apenas a ementa), fácil verificar que somente o relator foi quem defendeu a (com a devida venia) esdrúxula idéia de que o crime necessitaria, para sua consumação, que o autor do crime também se apropriasse dos valores. Pior que isso foi já se ver alguns julgados aplicando o “precedente”. Quer dizer: aplicando a “ementa”. É assim que se têm “formado” certos entendimentos jurisprudenciais. Para nós, chega ser surreal, que certamente causaria invejas ao maior dos mestres do surrealismo, Salvador Dali. No limitado espaço que se têm, algumas rápidas observações. Primeira: no julgamento referido estavam presentes apenas 7 (sete) dos 11 (onze) ministros do STF. Destes sete presentes, apenas um defendeu tal ponto de vista, o Ministro Marco Aurélio (que, aliás, já admitiu publicamente ter a uma verdadeira sina de divergir). Sua Excelência certamente incorreu em erro, pensamos nós, porque a Corte Colegiada (mesmo que pela composição mínima exi-

gida para seu funcionamento) não acolheu referida tese. Segunda: o eminente Procurador-Geral da República apresentou embargos de declaração ao julgado, alertando para omissões e contradições do julgado, mas deu-se verdadeira “penada” nos aclaratórios sob o pretexto de que estaria pretendendo reanalisar a matéria. Verdadeiro argumento de autoridade e não autoridade do argumento. Para nós, respeitosamente, a penada se deu para que não aparecesse as manifestas omissão e contradição do que efetivamente decidido e o que constou da ementa. Se analisado o inteiro teor do aresto, ao menos é assim que lemos, fácil verificar que o Ministro Cezar Peluso foi enfático acerca da total improcedência da tese trazida pelo relator (como, inclusive, há muito vem dizendo – acertadamente - o STF). Na seqüência, os debates tomaram outro rumo, e o Tribunal acabou entendendo que efetivamente era caso de arquivamento do inquérito.

Mas não pelos fundamentos declinados pelo eminente Relator. Isso é muito claro. Ler os argumentos e o que decidido é essencial ! Consoante se vê da norma que interessa ao caso (art. 168-A, § 1º, I, CP), “nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público”. Já no crime do artigo 168, CP (o verdadeiro delito de apropriação indébita), é indispensável a apropriação da coisa mediante a inversão da posse, sendo necessária a demonstração (exatamente por isso) do chamado animus rem sibi habendi. Contudo, no delito de “apropriação indébita previdenciária” (outro brutal erro do nome do crime) não há exigência, na norma penal, da apropriação. O crime se consuma mediante duas condutas: a primeira comissiva (descontar), a segunda omissiva (deixar de repassar no prazo legal). Inclusive foi o que constou expressamente de argumento do Ministro Cezar Peluso ao rebater, pronta e eficazmente, a pretendida tese desenvolvida no êxodo da discussão pelo ilustre relator, Ministro Marco Aurélio:“[...] este caso de apropriação indébita previdenciária não pode ser equiparado ao dos delitos materiais de débito tributário, porque aqui o núcleo do tipo, sobretudo no caso, que é o 168, ´a´, inciso I, se compõe de dois verbos. As ações são duplas: primeiro, descontar; segundo, deixar de recolher”. Resta bastante claro que não subsiste a argumentação de que o crime em tela exigiria também a demonstração do animus rem sibi habendi. Esperamos que os magistrados e demais operadores do Direito atentem para o que foi efetivamente decidido e não incorram no “hermentismo”. Ao menos até agora, o STF não mudou absolutamente nada. Mais: nem poderá. Se quiser, compete apenas ao Legislativo fazê-lo.

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A eterna espera da comunicação pública Luiz Recena

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erta vez, no primeiro ano do governo do presidente José Sarney, um diretor da Empresa Brasileira de Notícias (EBN), recebeu o seguinte recado “de amigo”: - O presidente perguntou se a diretoria da EBN já pensou, alguma vez, que quem paga os salários dela é o presidente da República? Com o destemor típico da juventude e da ingenuidade, o diretor respondeu, na mesma hora: “ e será que o presidente da República já parou para pensar, alguma vez, que quem nos paga, a ele e a nós, é a mesma fonte, ou seja, o contribuinte? “. O recado veio e foi devolvido pelo mesmo portador que, por sua vez, era amigo do assessor que enviou a primeira mensagem. Era daqueles assessores que costumam usar o nome do presidente em vão, para intimidar políticos e/ou funcionários de outros setores, que eventualmente contrariam interesses, dele ou dos amigos dele. É bastante provável, pois, que o presidente José Sarney nunca tenha dito nada, nem mandado recado algum, nem saiba dessa história. Mas acabou com a EBN. No apagar das luzes do seu mandato, rendeuse aos argumentos da inveja e do ciúme, muito comuns em qualquer governo e determinou por decreto incorporação da agência de notícias à estrutura da Radiobrás (Empresa Brasileira de Radiodifusão), com maior estrutura e muito mais dedicada à transmissão, por som e imagem, das realizações do governo, além de programação complementar com ênfase na educação e na cultura. Quando foi torpedeada pelas divisões panzer do sarneyismo, a EBN era uma agência consolidada, com sucursais em todas as capitais do país e convênios com o exterior, dedicada ao noticiário amplo e geral, inclusive o do governo. Só que sem aceitar cabresto do Planalto. Foi esse

o calcanhar de Aquiles onde os rançosos enfiaram a flecha. Para eles, a agência deveria ser “do governo”, não do público, não do contribuinte. Não ao pluralismo. A EBN foi criada por lei(6650, de 23/05/1979), do Congresso Nacional. Assumia a antiga Agência Nacional, criada ainda no governo Getúlio Vargas, com perfil propagandista do ditador até hoje venerado por boa parte dos políticos, empresários e mídia brasileiros. A lei da EBN dizia que a empresa teria por objetivo “transmitir diretamente, ou em colaboração com órgãos de divulgação, o noticiário referente aos atos da administração federal e as notícias de interessa público, de natureza política, econômico-financeira, cívica, social, cultural e artística”. Veio daí o conceito da moderna comunicação pública entre nós. É certo que, ainda no regime militar, o conceito não se aplicou na prática. No entanto, com a redemocratização, o espaço para a realização dele estava aberto. Mais: era o que a sociedade vinha pedindo nas suas distintas manifestações de rua, ou em inúmeros foros e espaços. O momento era propício para um

grande passo a frente, na moderna comunicação social brasileira. “O uso do cachimbo deixa a boca torta”, diziam nossos maiores. Acostumados ao mando ou à compra de espaços, veículos e profissionais da comunicação, a maioria dos novos governantes não viu com bons olhos as idéias de abertura da empresa nesses novos tempos. Ao contrário, o que se viu nos anos Sarney foram sucessivas tentativas de intimidação ou de enquadramento da agência a interesses especiais dos mandantes, de atrelar a empresa ao governo. Cansados de não conseguir, fecharam-na por decreto, incorporando-a uma submissa Radiobrás, fazendo com que ela sumisse num cipoal burocrático, sem diretoria e com pessoal escasso. O governo Collor pode ter sido rápido, mas foi suficiente para que o decreto de Sarney fosse bem aplicado, consolidando o interesse do Planalto em matéria de comunicação. No governo Itamar, a Radiobrás até tentou respirar e a agência, mesmo na condição de departamento, foi outra vez prestigiada. Mas o que se viu, em grandes linhas, não foi diferente da história nacional: uma queda de bra-

ço entre a direção da empresa e uma Casa Civil que fez tudo para encabrestá-la, atrasando até repasse de verbas para custeio e pessoal. Os anos FFHH trouxeram alguma melhoria, principalmente na questão técnica, com a modernização da empresa e, mais uma vez, com o crescimento do papel da agência de notícias. O começo do primeiro mandato do governo atual foi marcado, na questão da comunicação, por dois grandes movimentos: a nomeação de um bom teórico da comunicação pública para a presidência da Radiobrás; e uma verdadeira caça às bruxas, comandada pelas chefias intermediárias, todas do petismo xiita, contra o quadro de funcionários. Muita maldade foi feita em nome de uma espécie de “limpeza étnica” contra o passado. Afinal, chegava um tempo novo e revolucionário. Fecharam-se sucursais, apagaram-se memórias. Sabe-se, porém, que a nova direção conseguiu aplicar métodos democráticos no conteúdo do noticiário transmitido, com ênfase ao social e a demandas populares. Houve, como de hábito, ranger de dentes entre as cabeças coroadas mandantes. Avanços aconteceram, mas a presidência não foi renovada no segundo mandato do governo. A queda de braço continua. O último passo dessa dança foi a criação recente da Empresa Brasileira de Comunicação, incorporando toda a estrutura da Radiobrás e acrescentando um ambicioso projeto de comunicação, nacional e internacional, nos moldes da inglesa BBC. Para financiar tudo isso o Planalto, por medida provisória, mandou pedir dinheiro especial ao Congresso. Cachorro correndo atrás do próprio rabo, volta a comunicação pública do país a um ponto inicial, a uma estaca zero. Começa tudo outra vez. Premidos pelo tempo e por uma eleição no próximo ano, não há, de novo, lugar para otimismos.


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OBSERVATÓRIO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS

Comunicação e legitimidade: o direito de antena na greve Renato Bigliazzi e Ricardo Lourenço Filho

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m uma sociedade feita de comunicação, a importância da versão pode ser maior que a do fato. Isso fica claro nos processos conflituosos que envolvem as negociações coletivas a respeito de salários e condições de trabalho. Quando se trata de uma greve, por exemplo, é raro que o cidadão comum conheça quais são as reais demandas da categoria envolvida. A greve é um dos principais instrumentos de pressão de que dispõem os trabalhadores para ver atendidas suas necessidades, suas reivindicações, seus anseios. É uma manifestação coletiva da força dos trabalhadores. Justamente por ser fenômeno coletivo o êxito de uma greve depende da adesão que o movimento é capaz de produzir. Isso se reflete na legitimidade da paralisação. A legitimidade de uma greve não pode depender da opinião de um tribunal. Para que todos entendam as razões de uma greve, é preciso comunicar sobre a greve, divulgá-la, explicá-la, tornar públicas as suas razões. É assim com todo conflito social. Se tomarmos como juiz a opinião pública, a legitimidade de uma determinada reivindicação depende tanto do conteúdo (o que realmente se deseja) quanto da forma (como é reivindicada). A chance de sucesso desse jogo depende principalmente de oportunidades que estão distribuídas de maneira desigual. Depende do direito (e não apenas do poder) de produzir versões sobre o conflito coletivo que culmina na greve. É o exemplo de greves em atividades relacionadas a necessidades mais imediatas da população. Quando serviços como polícia e transportes são paralisados por força de alguma disputa sobre direitos trabalhistas, o fato é que a versão dos trabalhadores dificilmente consegue chegar a quem realmente interessa, quem realmente pode ser conside-

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Luiz Silveira

duzem sobre o próprio sistema democrático de um país. É simples compreender que uma elevada concentração da propriedade dos meios de comunicação de massa associada à falta de regras quanto à produção e à programação do conteúdo veiculado aumenta a probabilidade de que a informação absorvida pelo público seja proveniente de um número muito reduzido de fontes, gerando fenômenos como a uniformidade noticiosa, a unilateralidade das versões e a homogeneização do discurso. Idéias pouco populares podem, assim, ser silenciadas e fatos inconvenientes ocultados sem nenhuma necessidade de proibição oficial. Por outro lado, é sabido que Estado e meios de comunicação de massa no Brasil sempre viveram uma relação tensa, oscilando entre a ausência de regulação e a censura sem disfarces. Desamparada entre esses dois extremos ficou a sociedade, cujos direitos de acesso à informação, de livre expressão e de proteção contra conteúdos midiáticos nocivos foram, ao longo de diversos momentos da história brasileira, violados pelo empresariado e pelo próprio Estado. Estudos realizados pelo projeto Donos da Mídia (http://www.donosdamidia.com.br/) indicam que atualmente as cinco principais redes privadas de radiodifusão no Brasil controlam direta ou indiretamente mais de 900 diferentes veículos de comunicação, incluindo estações de televisão e de rádio, jornais, revistas e prestadoras de serviços de televisão por assinatura. Considerando que os proprietários dos meios de comunicação detêm controle não apenas sobre o veículo, mas também, sobretudo, sobre as mensagens transmitidas – ainda que não se esteja sugerindo a simples reprodução de discursos –, a discussão sobre modos de regulação dos meios de comunicação de massa e sobre as limitações e potencialidades dos mecanismos de viabilização do acesso da sociedade civil à comunicação massiva se reveste de grande importância. Em especial, é importante questionar se e até que ponto mecanismos jurídicos existentes como a radiodifusão comunitária, os canais de veiculação obrigatória na TV a Cabo, a televisão pública, o direito dos partidos políticos a tempos gratuitos de programação nos serviços

de rádio e televisão e os canais “sociais” previstos para a televisão digital conseguem se contrapor de forma efetiva aos grandes grupos de comunicação de massa, concentrados economicamente e homogeneizados no que diz respeito às informações veiculadas. Tal discussão deve se dar à luz das previsões constitucionais relativas ao tema, tanto na sua vertente de direitos fundamentais individuais – como a liberdade de expressão e o direito à informação –, quanto na forma de direitos de natureza coletiva e social, como é o caso do direito ao pluralismo de fontes e da vedação constitucional ao monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa. Deve, também, ser contextualizada nas discussões mundiais acerca do reconhecimento de um direito humano à comunicação, idéia que, embora ainda formulada de modo muito amplo e dotada de pouca densidade do ponto de vista conceitual – segundo alguns de seus defensores, o direito à comunicação englobaria elementos tão diversos como direitos autorais, segurança da informação, privacidade, acesso às tecnologias da informação e comunicação e direitos culturais – representa uma importante e inovadora pretensão acerca da necessi-

dade de ampliação dos tradicionais direitos de informação e liberdades de expressão e de imprensa. É preciso, a esse respeito, enfatizar que à luz da noção de Constituição em sentido material (confirmada pelo teor do artigo 5º, § 2º da CF/88) e dos avanços teóricos que permitem descartar a suposta existência entre direitos enumerados e nãoenumerados, o fato de um direito não constar do texto constitucional ora vigente não representa qualquer óbice ao seu reconhecimento. A título de conclusão, ressalte-se que é prevista para ainda este ano a realização da primeira Conferência Nacional de Comunicação, pleito antigo de diversas entidades da sociedade civil organizada, oportunidade em que se espera avançar na

identificação de desafios relativos ao setor de comunicação no Brasil, proposição de diretrizes para as políticas públicas desse campo e definição de prioridades dentre tais diretrizes. Espera-se que seja possível, nesse ensejo, avançar nos debates acima propostos, tendo por guia a concepção de que em uma sociedade fragmentada e complexa, a possibilidade de “tomar a palavra” deve transcender os detentores dos meios de comunicação de massa; e que somente a permanente discussão pública e a convivência de múltiplas concepções de mundo, embasadas no comprometimento da comunidade política com determinados princípios comuns, permitem a realização de um Estado democrático de direito.

Qualquer discussão contemporânea acerca da concretização de um Estado que se proclama democrático de direito, fundado no respeito pelos direitos fundamentais e no reconhecimento da soberania do povo, deve levar em conta o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação de massa.


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Que comunicação para que democracia? Miriam Wimmer

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eados da década de 1980, São Paulo. No auge da campanha para as eleições presidenciais diretas e no dia do aniversário da cidade, é marcado um ato público ao qual comparecem centenas de milhares de pessoas e representantes de correntes políticas variadas. A manifestação política não é noticiada pela maior rede de televisão do país. Fim da década de 1980, Pequim. Na seqüência de crescentes manifestações pela democracia, tanques e infantaria massacram e aprisionam um número não contabilizado de estudantes, intelectuais e operários. A imprensa local silencia acerca das mortes. Vinte e cinco anos depois, o maior site de buscas na internet confirma que entrou em acordo com o governo desse país para censurar determinados resultados de pesquisas acerca de temas “sensíveis”. Início do século XXI, campus da UnB. Estudantes ocupam a reitoria e apresentam uma extensa pauta de reivindicações, incluindo a realização de eleições diretas para reitor. Enquanto a televisão comercial dá destaque a atos de vandalismo, os estudantes transmitem suas reivindicações pela internet. Os exemplos acima demonstram que tem boa dose de verdade a afirmação de que tudo o que sabemos sobre o mundo no qual vivemos, o sabemos pelos meios de comunicação. É também correta a afirmação de que desde o surgimento da imprensa e especialmente dos meios de comunicação eletrônica de massa, as lutas sociais têm sido marcadas, também, por lutas para se fazer presente na mídia. A constatação de que a grande mídia exerce uma função de seleção dos eventos que viram notícia impõe o reconhecimento de que, fora do foco por ela iluminado, permanecem as sombras e o silêncio. A filtragem exercida pelos meios de comunicação

de massa traduz-se num contínuo exercício de discriminação entre a notícia e a não-notícia, entre o falar e o calar, entre o lembrar e o esquecer. Nesse sentido, qualquer discussão contemporânea acerca da concretização de um Estado que se proclama democrático de direito, fundado no respeito pelos direitos fundamentais e no reconhecimento da soberania do povo, deve levar em conta o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação de massa.

Isso porque o pluralismo político não depende apenas da formação da vontade no âmbito dos mecanismos formais de representação parlamentar, mas depende, igualmente, da constituição informal da opinião na esfera pública política, onde podem livremente se contrapor as diferentes pretensões de validade que são inerentes a um sistema democrático. Dito de outro modo, a democracia exige o acolhimento e reconhecimento das tensões e conflitos decorrentes de uma sociedade plural e,

por esse motivo, requer a abertura de espaços nos meios de comunicação de massa para que se possa discutir e interrogar as lacunas e esquecimentos da grande mídia. Pressuposto básico para a presente discussão é que regular meios de comunicação de massa é atividade que difere essencialmente da regulação de qualquer outro serviço público ou atividade econômica, simplesmente em razão dos impactos significativos – embora nem sempre mensuráveis – que se pro-

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rado como opinião pública. Ilustrativa dessa situação foi o lamentável episódio ocorrido durante a greve dos policiais civis do Estado de São Paulo, na segunda metade de 2008. O “Observatório do Direito à Comunicação” (de 13.11.2008) noticiou que um juiz da Vara de Fazenda Pública do Estado impediu a veiculação, na Rede Globo, de um comercial organizado pelos grevistas. No comercial, os policiais batiam à porta do governador mas não eram atendidos. Um dos fundamentos da decisão judicial foi o “temor” e a “insegurança” que poderia causar à população. Aqui, um outro aspecto do direito de greve precisa ser esclarecido. Como movimento de pressão e de manifestação de força por parte dos trabalhadores, a greve incomoda. E necessariamente deve ser assim. A paralisação deve causar transtornos. Ela cria obstáculos aos interesses do empregador (que, muitas vezes, é o Estado). Mas também incomoda a sociedade. Uma paralisação dos bancários, por exemplo, pode impedir que um cidadão pague suas contas diretamente no banco – ele terá que procurar outros meios, ou negociar uma prorrogação de prazo com seu credor. Uma greve no sistema de transporte coletivo provavelmente fará com que muitas pessoas cheguem atrasadas a seus compromissos. Não há nada de errado nisso. Esse incômodo é inerente e indispensável ao exercício do direito de greve constitucionalmente assegurado. Nessas atividades essenciais, é comum que determinações judiciais imponham o cumprimento de determinada quantidade mínima de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população. Entretanto, a manutenção desse nível mínimo não pode reduzir o direito de greve. Decisões judiciais que, supostamente considerando a essencialidade do serviço, determinam a manutenção de quantitativos elevados de trabalhadores em atividade, de modo a neutralizar os efeitos da paralisação, ignoram que a Constituição reconhece a força dos trabalhadores e oferece outras formas de cobrar-lhes a necessária respon-

sabilidade em momentos de tensão. Passa desapercebida a importância que a Carta de 1988 deu à greve, estabelecendo que são os trabalhadores que devem decidir sobre o momento de deflagração e os interesses a serem defendidos. Falta-lhes sobretudo esta percepção: a greve causa incômodos, mesmo nas atividades essenciais. E é exatamente por esse motivo, ou seja, pelo desconforto gerado pela paralisação, que o direito de greve deve ser acompanhado do direito à comunicação. A lei geral de greve (Lei nº 7.783/1989) assegura aos grevistas o direito à livre divulgação do movimento. A previsão legal reforça essa prerrogativa, mas seria mesmo dispensável diante de uma leitura constitucionalmente adequada dos dispositivos que garantem a liberdade de expressão e o próprio direito de greve. Em todo caso, a possibilidade de comunicação e divulgação das reivindicações dos trabalhadores é fundamental para o êxito da paralisação. Dessa forma, por mais que a lei garanta o direito de greve a muitas atividades consideradas essenciais, o sucesso (pelo menos no que se refere à legitimidade) de uma mobilização no ambiente de trabalho

vai depender da capacidade de produzir interpretações, de disseminar informações, enfim, de comunicar sobre as razões do movimento. Nessa medida, a legitimidade da greve – e do incômodo que ela produz – depende da adesão, não apenas dos trabalhadores, mas, com freqüência, da própria opinião pública. Daí a importância de os grevistas contarem com instrumentos para a divulgação de suas idéias, necessidades e reivindicações. Entre os meios para manifestação do movimento estão a internet, o rádio, os jornais e a própria televisão. Trata-se, portanto, do reconhecimento do potencial comunicativo dos trabalhadores, da sua voz. Preservar e fomentar esse potencial são necessidades jurídicas. O direito do trabalho deve garantir a igualdade de condições na comunicação sobre um conflito no ambiente de trabalho. Isso vale para os conflitos coletivos (de que estamos tratando aqui) e para os conflitos individuais. E essa igualdade não pode ser assegurada apenas como uma formalidade. Não. É preciso que a comunicação seja protegida também no âmbito social, “fora” dos autos, na produção social de notícias, comen-

tários e descrições. É preciso disseminar o direito de antena como instrumento da negociação coletiva. Isso significa assegurar aos trabalhadores espaço nos meios de comunicação para expor a sua versão a respeito do conflito. Quando se trata de uma atividade essencial, é igualmente fundamental que o usuário de um serviço de ônibus, por exemplo, saiba que pode chegar atrasado ao seu compromisso, mas também possa formar a sua opinião a respeito da legitimidade do movimento grevista que provocou aquela conseqüência indesejada para o indivíduo. A garantia desse direito pode ser uma contrapartida à possibilidade de coberturas jornalísticas que desvalorizem o direito coletivo à greve, diminuindo-o, como é a tática usual, a uma manifestação egoística e ilegal de determinados membros de uma categoria. Atribuir aos trabalhadores a capacidade de comunicação do movimento significa fornecer-lhes os meios para o exercício pleno do direito de greve, de modo que também a sociedade possa reconhecer a paralisação como o exercício de um direito.

A possibilidade de comunicação e divulgação das reivindicações dos trabalhadores é fundamental para o êxito da paralisação.


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O direito entre os futuros da internet Rodrigo Lobo Canalli

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atos recentes apontam para a existência do que pode ser chamado de uma verdadeira guerra cultural em andamento no mundo contemporâneo, uma em que não são empunhadas armas tradicionais, mas idéias. É travada em publicações, debates, manifestações públicas, universidades, parlamentos e tribunais ao redor de todo o mundo, além daquele que é o seu campo de batalha por excelência: a Internet. Essa guerra antagoniza, de um lado, aqueles que enxergam, na In-

ternet e em outras tecnologias da informação e da comunicação cujo uso foi generalizado nas duas últimas décadas, um novo paradigma para a concretização do que vêem como direito subjetivo – a liberdade de acesso à informação, ao conhecimento e à cultura – oponível a contingências normativas construídas em e para cenários tecnológicos já superados. E, de outro, pelos que, sustentando a tese de que a transformação do meio-ambiente tecnológico não justificaria alteração essencial na regulação tradicional de outros direitos e interesses relacionados

às liberdades mencionadas, vigente por muito tempo antes do advento da revolução tecnológica ora vivenciada, estão aproveitando a oportunidade do embate para, silenciosamente, tentar ampliar o caráter restritivo da legislação atual. Representantes dos interesses da indústria do entretenimento pressionam Estados e organismos internacionais em prol do elastecimento dos prazos de uso exclusivo de obras protegidas por direitos autorais, da ampliação das modalidades de usos de obras sobre as quais incidem restrições, buscando um enrijecimento

generalizado da legislação, inclusive com a criminalização de iniciativas autônomas ou, no jargão tradicional, usos não-autorizados, relacionados a bens intelectuais e o banimento de tecnologias que permitem o livre compartilhamento de conteúdo digital. No Brasil, é expressiva deste movimento a tentativa de manipulação do polêmico projeto de lei sobre segurança nas transações online (lei dos cibercrimes) que estabelece tipos penais tão vagos que podem ser interpretados para abranger condutas corriqueiras, como a utilização de redes peer to peer, usadas para com-

O direito de uma sociedade em rede, da cibercultura, não deve sacrificar liberdades em nome de edifícios conceituais descompromissados com as possibilidades de desenvolvimento econômico, social e humano.

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camento de pauta das MPs para apreciar os projetos das Casas do Legislativo, permitindo-se, assim, o desenvolvimento de sua função constitucional, qual seja, legislar. Essa interpretação, por incrível que pareça, foi acolhida pelo STF, em sede liminar, no mandado de Segurança nº27.931/DF, sob o argumento de manter o equilíbrio entre os Poderes.Para o Ministro Celso de Mello não se pode admitir a postura cesarista do Poder Executivo, em seu excesso na função de legislar. O mais grave nesta proposta não são os argumentos lembrados, mas sim, os esquecidos. Desafoga-se um Poder, mas, permanecem as dúvidas: o que fazer com os efeitos imediatos das medidas provisórias sobre a vida dos cidadãos? Haverá controle sobre as MPs?Qual a importância do trancamento de pauta neste controle? O trancamento de pauta não é uma garantia do Poder Legislativo. Essa garantia é do cidadão. Protege os brasileiros que desde a publicação da medida provisória já sofrem seus efeitos sem o controle dos seus representantes eleitos. Mais grave ainda é a situação ao se lembrar – já que se olvidou – que caso findo o prazo de 120 dias, de eficácia das MPs, se não editado decretos legislativo – “as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidos”. Em outras palavras, as medidas provisórias permanecem surtindo efeitos. O Poder Executivo se sentirá ainda mais a vontade para legislar, afinal, não existe controle. O trancamento de pauta, vigente no ordenamento, é a garantia de que o Congresso Nacional realizará o controle sobre o poder de legislar do Presidente da República. O sistema de tripartição de poderes é muito sensível. Para funcionar precisa que o Poder Executivo desempenhe com prudência a sua função de excepcionalmente legislar e que o Poder Legislativo de fato avalie os requisitos das MPS e enfrentem o problema da usurpação de sua competência. O trancamento de pauta das MPs é o meio de obrigar a realização deste controle pelo Poder Legislativo. A forma de obrigar, por pela reiterada análise da turbação da competência legislativa, a ação do Poder Legislativo, rejeitando as medidas provisórias que não sejam necessárias e urgentes.

Em Memórias Póstumas de Brás Cubas, de Machado de Assis, Brás vê um negro chicoteando outro no meio da praça. Chama-lhe atenção a violência de quem bate e os pedidos de súplica do escravo que apanha. Ao olhar com mais detalhe, reconhece o negro com o chicote na mão: era o menino escravo Prudêncio, que seu pai libertara alguns anos atrás. Em uma conversa, Brás pede que Prudêncio perdoe o negro castigado. O dono do escravo faz o que lhe é pedido. Em seguida, Brás reflete: Segui caminho, a desfiar uma infinidade de reflexões, que sinto haver inteiramente perdido; aliás,

seria matéria para um bom capítulo, e talvez alegre. Eu gosto dos capítulos alegres; é o meu fraco. Exteriormente, era torvo o episódio do Valongo; mas só exteriormente. Logo que meti mais dentro a faca do raciocínio achei-lhe um miolo gaiato, fino e até profundo. Era um modo que o Prudêncio tinha de se desfazer das pancadas recebidas, transmitindo-as a outro. Eu, em criança, montava-o, punha-lhe um freio na boca, e desancava-o sem compaixão; ele gemia e sofria. Agora, porém, que era livre, dispunha de si mesmo, dos braços, das pernas, podia trabalhar, folgar, dormir, de-

sagrilhoado da antiga condição, agora é que ele se desbancava: comprou um escravo, e ia-lhe pagando, com alto juro, as quantias que de mim recebera. Vejam as sutilezas do maroto! (Memórias Póstumas de Brás Cubas) A questão das medidas provisórias é bem assim. Na hora de decidir sobre elas, espera-se que o legislador preste atenção em si mesmo e nas suas atribuições (seu poder de controle sobre as MPs). Se assim não proceder, resuma-se a achar marotas as medidas provisórias, afinal, a responsabilidade por tais excessos não lhe pertence, não é?!

O trancamento de pauta, vigente no ordenamento, é a garantia de que o Congresso Nacional realizará o controle sobre o poder de legislar do Presidente da República.


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OBSERVATÓRIO DO LEGISLATIVO

O controle das medidas provisórias é atribuição de quem? Mariana Cirne

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os termos da Constituição Federal, as medidas provisórias têm efeitos imediatos, desde a sua publicação. Só cabem nas hipóteses excepcionais de relevância e urgência e devem ser submetidas imediatamente ao Congresso Nacional. É cabível para casos tão restritos que antes do julgamento do mérito das MPs é imprescindível que o Congresso Nacional avalie os requisitos de relevância e urgência. Pela leitura da Carta Magna, deveria ser manejada como último recurso e

sofrer um rigoroso controle do Poder Legislativo. Infelizmente, os fatos comprovam o inverso. Desde 19.09.01 (marco para a EC nº 32/01 que vedou a sua reedição ilimitada) até hoje foram editadas 460 medidas provisórias, sobre os mais diversos temas. Poucos foram os casos de rejeição. Mais restrito ainda são os casos de rejeição por falta dos requisitos (necessidade e urgência). Conforme dados do sítio da Presidência da República, em 2008 foram editadas 39 MPs, sendo apenas 3 rejeitadas (2 pelo mérito e apenas 1 por falta de pressupostos), havendo hoje

ainda 7 em trâmite. O presidente da Câmara – Michel Temer –, em comum acordo com o Senado, parece ter conseguido uma solução para o enorme volume de medidas provisórias. Anunciou: “nós encontramos, aqui, uma solução que vai nos permitir legislar”. Diferentemente do lógico enfrentamento dos requisitos – relevância e urgência – propôs uma inusitada interpretação do artigo 62, § 6° da CF. Segundo o constitucionalista, mesmo com a pauta trancada pelas medidas provisórias, outras iniciativas legislativas podem ser votadas em sessões

ordinárias, como por exemplo as propostas de emenda à constituição, projetos de lei complementar, decretos legislativos e resoluções. O argumento do Presidente da Câmara é singelo: os temas reservados a esses projetos não podem ser tratados pelas MPs. Assim, a regra do trancamento da pauta só serviria, a princípio, para projetos de leis ordinárias. Nas sessões extraordinárias, nem ao menos o trancamento de pauta por medida provisória valeria. Qualquer tema poderia ser votado. Em suma, o Congresso Nacional pretende que se deixe de lado o tran-

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partilhamento de arquivos digitais entre os respectivos usuários, e o simples desbloqueio de aparelhos de telefonia celular sem autorização da operadora. Mas esse discurso tem sido recebido pela sociedade cada vez com menos naturalidade e mais estranhamento. A sociedade civil tem se organizado em uma multiplicidade de movimentos sociais, organizações não-governamentais, centros de pesquisa, institutos e fundações orientados à defesa da flexibilização das leis de copyright e da necessidade de fortalecimento da proteção à privacidade dos usuários de redes informatizadas, sendo acompanhada por vasta literatura jurídica. É nessa conjuntura, ainda, que diversos países, especialmente na Europa, estão presenciando a articulação, em seus territórios, até mesmo de partidos políticos levantando especialmente essa bandeira. O fato de que o pioneiro dentre eles, o Partido Pirata, da Suécia, já se prepara para disputar assento nas próximas eleições para o Parlamento Europeu, neste ano, serve bem para ilustrar o quanto as distorções causadas pelo desequilíbrio entre o direito autoral e possibilidades proporcionadas pela tecnologia estão na agenda do dia. A busca pela maximização da restrição de uso de cópias licenciadas de bens culturais imateriais, como no caso da música, se revela, examinada com cuidado, verdadeiro tiro desferido no próprio pé pelos seus defensores. Isso porque, reduzindo as possibilidades de relacionamento e identificação do público com a obra, a restrição abrevia-lhe o potencial de aquisição de valor, inclusive econômico. Quando, por exemplo, uma adolescente compartilha com uma amiga, pela Internet ou pelo celular, a sua música preferida, ou a trilha sonora que remete à lembrança de um momento para ela especial, a última coisa que passa pela sua cabeça é que estaria potencialmente violando direito ou interesse de um terceiro, lesando a indústria do entretenimento e os artistas. Não. Ela só está se relacionando, na medida do contexto sociotecnológico em que inserida, com esse bem cultural que é a música, relacionamento sem o qual o objeto imaterial, não percebem os legalistas, não pode ocupar espaço nas redes sociolinguísticas que constroem o seu próprio sentido e é, con-

sequentemente, esvaziado de seu valor. Não obstante, a permanecerem as restrições impostas pelas leis atuais de propriedade intelectual, não seria exagerado dizer que estaremos criminalizando práticas que constituem a forma como interage e constrói a própria identidade praticamente toda a geração dos jovens que tem hoje entre doze e dezessete anos, os chamados nativos digitais, como compartilhar arquivos de áudio, criar websites com estórias alternativas para os seus personagens literários favoritos ou alimentar o YouTube com criativos vídeos confeccionados a partir da colagem de material protegido. Passa-se, com o avanço da tecnologia digital, de uma era da ampla e fácil reprodutibilidade técnica da obra de arte, mas ainda limitada, para uma era da sua reprodutibilidade infinita e incontrolável. Desafinando, as categorias jurídicas do direito autoral moderno se assentam na premissa de cópias limitadas, ou pelo menos limitáveis, pertinente a um momento histórico particular do desenvolvimento tecnológico que já mostra sinais de superação. Diferentemente, o direito de uma sociedade em rede, o direito da cibercultura, não deve sacrificar liberdades

em nome de edifícios conceituais que, descompromissados com as possibilidades de desenvolvimento econômico, social e humano apresentadas pela realidade social e tecnológica presente, privilegiam interesses privados em detrimento do bem comum. E, lembrando o federalista Madison, é tarefa da Constituição evitar que o poder seja subserviente aos interesses particulares de qualquer facção ou grupo cujos ganhos se contraponham aos interesses da sociedade como um todo. Ora, o exame da tradição liberal no seio da qual foi gestado e se desenvolveu inicialmente o direito autoral, revela que a proteção dos interesses patrimoniais do autor ja-

mais foi sua finalidade original, mas o meio possível, considerando os custos envolvidos e as condições técnicas até agora disponíveis, de garantir, esta sim o seu alvo, a promoção do desenvolvimento cultural e científico. O incentivo econômico aos artistas, escritores e criadores de conteúdo cultural em geral é sem dúvida legítimo, desde que se justifique como meio de alcançar o fim constitucional de promover a liberdade de “expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.” No atual contexto, a reconciliação da propriedade intelectual com sua função social passa pela incorporação de práticas sociais como as derivadas da cultura hacker, da cultura de remix e da cultura de copyleft, entre outras, sob pena de se traduzir em entrave à circulação de informação, conhecimento e cultura, nítida contradição com a sua vocação originária. Na guerra cultural delineada há muito mais em jogo do que apenas o não tão simpático direito de “baixar música” na Internet. O confronto opõe modelos alternativos de produção, difusão e acesso ao conhecimento científico e aos bens culturais e, quando a tecnologia permite, pela primeira vez na história, uma radicalização democrática da comunicação, o modelo de negócios hegemônico se esforça em tornar ilegal o modelo concorrente. As discussões em torno da relação entre direito e tecnologia, hoje, convidam à reflexão, em última análise, sobre o tipo de mundo em que queremos viver, pois futuros bastante diferentes se descortinam, a depender de que fração do potencial emancipatório do desenvolvimento tecnológico, se alguma, terá permissão para deixar de ser meramente virtual.

A reconciliação da propriedade intelectual com sua função social passa pela incorporação de práticas sociais como as derivadas da cultura hacker, da cultura de remix e da cultura de copyleft.


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Com a TV Digital, você se comunica ou se estrumbica?

O Protocolo Opcional ao PIDESC: um avanço histórico Sven Peterke

Marana Costa Beber Stefanelo

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o caderno n.° 28, o OCD comemorou o sexagésimo aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos como ponto de partida histórico do enraizamento e da evolução conceitual dos direitos humanos no plano internacional. O caderno já estava impresso quando a Assembléia Geral da ONU celebrou, no dia 10 de dezembro de 2008, esse evento por ato solene. Nessa ocasião, ela aprovou mais um instrumento internacional de proteção de direitos humanos: o Protocolo Opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) de 1966. Trata-se de outro marco histórico no campo da proteção internacional dos direitos humanos.

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o Carnaval de 2009, começou a ser veiculada a campanha “Democracia Digital”, promovida pelo Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre. Com previsão de alcançar todas as capitais brasileiras até o final do ano, a cobertura da TV Digital no Brasil está sendo considerada por alguns setores um caso de sucesso sem precedentes. Pode-se demarcar três grandes marcos no que diz respeito à televisão aberta brasileira. Em 1950, entrou no ar a primeira emissora de TV no Brasil, transmitindo em preto e branco. Em 1972, foi feita a primeira transmissão oficial de TV a cores. Em 02 de dezembro de 2007, começaram, na cidade de São Paulo, as transmissões oficiais dos sinais do “Sistema Brasileiro de Televisão Digital”, o SBTVD. Para os radiodifusores, a digitalização da transmissão dos sinais de televisão era premente a fim de que pudessem competir com paridade de armas em relação às outras mídias que já foram digitalizadas, para as quais vem, paulatinamente, perdendo audiência. O potencial tecnológico, se bem direcionado, pode trazer grandes benefícios sociais. Para ser um indutor de uma revolução técnica, econômica e social, é necessário, contudo, que a introdução da tecnologia não signifique uma mera atualização tecnológica. É imprescindível uma análise abrangente, compreendendo os aspectos técnicos, econômicos, sociais e culturais. Tudo na natureza é originalmente analógico. O digital é uma aproximação codificada do analógico. O problema reside na largura de banda necessária para a transmissão de uma imagem perfeita analógica vez que esses sinais são muito pesados. O digital é uma linguagem binária representada por zeros (ausências) e uns (presenças). O sinal ou existe ou

Adotou-se apenas uma plataforma tecnológica, sem determinar um modelo de exploração nacional específico.

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I. Significado do Protocolo Como se sabe, o movimento internacional de direitos humanos sempre lutou para o reconhecimento efetivo dos direitos humanos econômicos, sociais culturais como verdadeiros direitos subjetivos - direitos por cuja violação o Estado pode ser responsabilizado pelas vítimas. Por muito tempo prevaleceu a noção de que os direitos estipulados pelo PIDESC só implicariam o dever de realizá-los progressivamente – por isso, seriam direitos operáveis. Assim foi rejeitada a reivindicação de elaborar um Protocolo semelhante ao daquele do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos que autoriza seu Comitê para considerar e decidir queixas submetidas por indivíduos. Conseqüentemente restaram dúvidas sobre a indivisibilidade dos direitos humanos: garantias como o direito ao trabalho, à saúde ou a um nível de vida adequado pareciam ser não mais do que “aspirações”, meras promessas políticas. Nos seus Comentários Gerais, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CeDESC) – órgão responsável para estudar os relatórios dos presentemente 160 Es-

tados-parte do PIDESC –, começou a explicar que tal noção é só parcialmente correta. Demonstrou que o PIDESC conhece deveres que os Estados têm de implementar imediatamente (por exemplo, o de não-discriminação) e que ele também abarca direitos com conteúdo suficientemente determinável, ao torná-los operáveis. No entanto, para poder considerar comunicações individuais, o CeDESC precisou da autorização pelos Estados-parte do Pacto. Mais e mais, cresceu a pressão sob os Estados. Em 1990 foi estabelecida, sob a égide da ONU, um grupo de trabalho como o mandato de negociar um Protocolo Opcional ao PIDESC que devia prever um mecanismo para receber queixas individuais. Sete anos mais tarde, este grupo de trabalho apresentou seu “First Draft”. Como ele recebeu pouco apoio político pelos Estados, o trabalho no Protocolo continuou até o novo Conselho de Direitos Humanos, estabelecido em 2006, pediu finalizar as negociações. Isto aconteceu no 1º de abril de 2008 – e possibilitou a Assembléia Geral da ONU adotar esse novo instrumento no dia 10 de dezembro de 2008, exatamente 60 anos após a Declaração Universal dos Direitos Humanos. II. Conteúdo principal O Protocolo Opcional prevê uma série de avanços substanciais no campo da proteção dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais. O mais importante é a competência de receber e considerar comunicações submetidas por indivíduos ou grupos ou em nome deles (art. 1° e 2°). Assim, se o Protocolo Opcional entrar em vigor (após 10 ratificações), uma velha exigência se tornará realidade e o CeDESC poderá produzir jurisprudência, demostrando os Estados e, em particular, seus tribunais, que garantias contidas no PIDESC são justiciáveis e operáveis. Um procedimento “follow-up” deve assegurar que suas decisões (“vistas”) são respeitadas e imple-

mentadas pelos Estados Signatários. No mais, o CeDESC será autorizado a tomar medidas provisórias em circunstâncias excepcionais para evitar danos irreparáveis a vítimas (art. 5°). Duas outras inovações merecem destaque: segundo o art. 10°, o CeDESC deve ser competente para receber comunicações estatais. Necessário é, porém, uma declaração oficial pelo Estado reconhecendo tal competência. Como denunciar outro Estado por violações de direitos humanos é, em geral, considerado “unfriendly act”, parece haver pouca chance de que esse mecanismo seja realmente utilizado. Mais interessante é o art. 11° que autoriza o CeDESC a conduzir investigações em Estados em que violações graves e sistemáticas de direitos econômicos, sociais e culturais acontecem. Contudo, pressuposto é também uma declaração (denunciável) pelo Estado reconhecendo tal competência. Assim restam igualmente dúvidas sobre a futura efetividade desse mecanismo. III. Os próximos passos O novo Protocolo Opcional ainda não entrou em vigor e só se tornará um verdadeiro sucesso se ratificado por tantos Estados quanto possíveis. Só então ele será realmente capaz de proteger vítimas de viola-

ções de direitos humanos econômicos, sociais e culturais. Mais uma vez é necessário gerar pressão aos Estados para fazê-los aceitar esse novo instrumento internacional. Sem os esforços da sociedade civil isto não acontecerá de modo satisfatório. Por isso, os grupos que já lutaram para a adoção do Protocolo Opcional, como o “International Coalition for an OP-IECECR”, estão se organizando novamente para lançar campanhas. No que se refere ao Brasil, tal pressão parece mais necessária do que em outros países. O fato de que o Estado brasileiro ainda não permite aos seus cidadãos submeter comunicações individuais perante o Comitê do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos indica uma falta de vontade política de deixar indivíduos e grupos impor os direitos humanos no plano universal. Portanto são mister esforços duplos da sociedade civil ao fazer o Estado ratificar esses dois Protocolos importantíssimos. O Protocolo Opcional está acessível sob: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/doc s/A-RES-63-117.pdf Os Comentários Gerais do CeDESC são acessíveis sob: http://www2.ohchr.org/english/bodies/cescr/co mments.htm


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O DIREITO ACHADO NA RUA RESPONDE

Meu marido morreu durante uma cirurgia cardíaca. Nós vivemos juntos por mais de 17 anos e tivemos dois filhos. Após sua morte, descobri que ele ainda não havia pedido formalmente o divórcio de um casamento anterior a nossa união. Descobri, também, que ele manteve nos últimos 5 anos um relacionamento paralelo com uma mulher chamada Joana, tendo com ela um filho de 3 anos. Gostaria de saber quem tem direito aos bens deixados por ele. Maria Cavalcante, Goiás.

Maria Cavalcante, sua pergunta é de grande importância, pois as relações extraconjugais são muito comuns na sociedade e provocam certa dificuldade no que diz respeito às questões sucessórias.

devida intervenção legal. Por fim, apesar de ele manter um relacionamento semelhante a uma união estável com Joana, este não recebe amparo legal do Estado, uma vez que a união era impedida pelo fato de ele já manter com você uma união anterior.

Alguns pontos esclarecedores Primeiro, a relação que você mantinha com o seu companheiro é juridicamente reconhecida pelo nome de união estável, que consiste na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir família. Apesar de ele ser casado civilmente, essa união estável era legal, uma vez que ele se encontrava separado de fato da antiga companheira há mais de dois anos, conforme estabelecido no parágrafo (§) 1o do artigo 1723 do Código Civil. Antes da atual Constituição, a união de homem e mulher, sem o certificado de casamento, não constituía um fato amparado pela lei. A Constituição Federal de 1988 (artigo 226, § 3o) reconheceu a união estável entre homem e mulher como se fosse uma família; assim sendo, passou a ter proteção do Estado. Depois deste avanço, projetos de leis surgiram para complementar o estabelecido constitucionalmente. Logo, com a Lei 8.971 de 1994 e a Lei 9.278 de 1996, foram estabelecidos e reconhecidos os novos parâmetros jurídicos deste tipo de união fora do casamento. Os companheiros poderão converter a união estável em casamento apenas por requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio. Segundo, dizer que seu marido se encontrava separado de fato da mulher com quem fora casado no civil, significa dizer que os dois não mais viviam juntos na mesma casa, nem possuíam o desejo de constituir família. Essa é a típica separação informal, na qual os companheiros decidem acabar o casamento sem a

A partilha de bens relativa aos filhos e ao companheiro da união estável O que podemos afirmar é que todos os filhos, inclusive o que nasceu como resultado da relação que seu marido mantinha com Joana, receberão cada qual sua parte dos bens deixados pelo falecido. Também é certo que você receberá parte dos bens que foram adquiridos durante o tempo que você e seu companheiro viveram juntos. Isso se explica devido ao fato de que na união estável, se não houver sido escrito nenhum tipo de contrato entre os companheiros definindo o regime de divisão de bens, automaticamente se aplica o regime de comunhão parcial de bens. A comunhão parcial de bens é aquela em que podem ser objetos de contestação apenas os bens adquiridos durante a sociedade conjugal; logo, todos os bens que os companheiros possuíam antes da união estão a eles garantidos. No caso de morte de um deles em que não tenha sido formulado um testamento, os bens anteriores à união serão divididos entre os filhos e os decorrentes desta serão divididos entre os filhos e o companheiro sobrevivente. Mais detalhadamente, este terá direito, enquanto não constituir nova união, de utilizar-se da quarta parte dos bens do falecido, se este tiver deixado filhos (sejam eles frutos desta união ou de outra). Se não houver filhos, mas sobrevivam ascendentes (pais e avós, por exemplo), este direito sobe para a metade dos bens. E, finalmente, não havendo descendentes nem ascendentes, o companheiro terá direito à metade

Aimée G. Feijão e Danielle L. F. Ferreira

da herança. Agora, o companheiro sobrevivente terá direito à metade dos bens que resultarem de atividade que houve colaboração deste. Importante lembrar que a atividade de dedicação ao lar também se enquadra nesta colaboração; embora um dos companheiros tenha realizado o trabalho apenas dentro de casa, os bens foram conquistados de forma conjunta, portanto deve haver a partilha igualitária, independente de constar no nome de um ou de outro. A separação informal e o relacionamento paralelo O que, entretanto, constitui motivo de divergências entre os próprios juízes são os seguintes quesitos: permanência dos direitos provindos do vínculo matrimonial de uma relação que há anos não mais existe e direitos advindos de relações duradouras paralelas ao casamento. Os juristas mais tradicionais determinam que as obrigações advindas do título de casado (vínculo matrimonial) só extinguem com a separação formal, divórcio, ou com a morte de um dos companheiros. Os juízes menos tradicionalistas, por sua vez, têm entendido que depois de comprovado que os antigos companheiros permaneceram separados de fato por no mínimo dois anos, prazo estabelecido em lei como suficiente para que seja pedido o divórcio imediato por uma das partes, há sim o rompimento dos vínculos matrimoniais e, consequentemente, a exclusão de um daqueles na partilha de bens decorrente da morte do outro; nesse caso, a companheira anterior de seu marido não teria direito a qualquer bem adquirido por ele após a separação informal. Os direitos das partes envolvidas em relações extraconjugais são também motivos de desentendimento entre os juízes. Alguns alegam que o fato de a pessoa ser casada não invalida a união estável que ela, por

ventura, tenha mantido paralelamente à união oficial. Outros, que essa união não seria válida por ser impedida legalmente. Vale ressaltar que os desacordos entre juízes se manifestam não em meras relações fortuitas, e sim nas relações extraconjugais duradouras que, se não fosse pelo fato de um dos envolvidos ser casado, facilmente se enquadraria no conceito de união estável. Como afirmado anteriormente, não há leis que formalizam o direito desse tipo de união, o que se tem é a jurisprudência, ou seja, sentenças judiciais que servem como parâmetro para outras decisões sobre casos semelhantes. E o que vem acontecendo é de juízes reconhecerem o direito à partilha de bens decorrentes da sociedade de fato entre os parceiros, mas negarem o direito de alimento e pensão previdenciária. Esta sociedade de fato ocorre quando duas pessoas mutuamente se obrigam a combinar seus esforços ou recursos para alcançar fins comuns. E isso pode ocorrer sem que essas duas pessoas construam entre si uma união de vida estável, independente de um dos companheiros já possuir família. Para exemplificar um pouco o quanto a questão é complexa, no dia 25 de março do corrente ano o Superior Tribunal de Justiça negou o direito à pensão de uma mulher que manteve durante 28 anos uma relação com um homem casado. Tal decisão venceu com apenas um voto de diferença, tão grande é a polêmica que envolve o assunto. O Direito de Família é a área em que mais se observa o constante conflito entre a paralização imposta pela norma e a dinâmica das relações sociais, logo cada caso precisa ser analisado cuidadosamente, levando em conta as devidas particularidades. Não há, portanto, respostas prontas, mas esperamos ter solucionado parte de suas dúvidas na medida de nossas possibilidades.

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não. Mesmo com baixa potência, se o sinal digital transmitido é mais alto do que o nível de ruído existente, uma imagem e som perfeitos podem ser obtidos. Ademais, pode-se aumentar o número de canais disponíveis devido à compressão dos sinais transmitidos. A TV Digital não é apenas uma evolução tecnológica da TV analógica, mas uma nova plataforma de comunicação, cujos impactos na sociedade ainda não estão completamente claros. Modelos e padrões para a TV Digital terrestre deveriam ser buscados a partir das efetivas necessidades da sociedade brasileira. A TV digital não deveria ser encarada com um fim, mas como um meio. As finalidades e condicionantes deveriam definir o modelo de exploração. Em 1994, foi criado o Grupo ABERT/SET de Televisão Digital, reunindo profissionais de diversas emissoras, com o objetivo de estudar a adoção de um sistema de transmissão digital terrestre e propor soluções para o governo brasileiro. Foram realizados testes com os sistemas disponíveis. Foi a primeira experiência do gênero e seus resultados tiveram enorme repercussão no mundo.Ao final, foi indicado o sistema japonês como o de melhor desempenho. Após a introdução do tema na agenda do Governo e concluído o processo de privatização das telecomunicações, a responsabilidade por analisar a questão da TV Digital recaiu sobre a Anatel, em razão do vislumbramento da questão como tendo caráter eminentemente técnico. Foi a audiência pública realizada sobre o assunto, em 2001, que revelou a real dimensão do tema. Nessa ocasião, surgiram atores até então exógenos à discussão - grupos de interesse não ligados ao mercado -, que contribuíram para a mudança de enfoque. O novo modelo de comunicações deveria preceder e determinar a opção mais estritamente técnica sobre o padrão de transmissão. Foi a participação de grupos de atores da sociedade, portanto, cujos interesses não estavam ligados ao mercado, que evidenciou os limites constitucionais que impediam a Anatel de abordar a efetivação dos princípios constitucionais relativos à Comunicação Social em uma regula-

mentação exclusivamente técnica. A Anatel seguiu, contudo, com o projeto de implantar a televisão digital, definindo-a não como um novo serviço, mas apenas como uma plataforma tecnológica para prestação de serviço de radiodifusão, de serviços de telecomunicações ou de serviços complementares, como o de valor adicionado. Em 2002, houve a edição pelo Ministério das Comunicações de uma “Política de Implantação para TV Digital”. O texto não estabelecia qualquer obrigação para as concessionárias no tocante ao Modelo de Negócio (uso que se daria à tecnologia); ou seja, configura-se um cenário no qual o modelo de exploração é o desejado pelas emissoras de televisão – de flexibilidade total. Havia um vácuo regulatório, contudo. A determinação do modelo de negócio e a garantia de cumprimento dos princípios constitucionais não poderiam ser tratadas em regulamentação exclusivamente técnica. Eleito Lula, em 2003, desloca-se a decisão para o âmbito do Poder Executivo Central. Instituiu-se Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital. O Decreto n.º 4.901/2003, que criou o SBTVD, pode ser classificado como uma proposta de definição de política pública regulatória para parte do setor de radiodifusão, a partir do marco regulatório da Constituição Federal. Foram formados um Comitê de Desenvolvimento, representante do Poder Público, e um Comitê Consultivo, representante da sociedade civil. O Grupo Gestor - Comitê Direcionador Técnico -, daria assessoramento ao Comitê de Desenvolvimento. O projeto SBTVD foi dividido em subprojetos, que foram publicados na forma de editais, objetivando a contratação de projetos de pesquisa nas diversas áreas de conhecimento. A Fundação CPqD fez a integração dos resultados produzidos e as atividades de construção e análise das alternativas de modelo de exploração e implantação. Havia um leque de 2.400 opções tecnológicas; contudo, com restrições, pois as alternativas não são todas simultaneamente realizáveis, impondo-se a escolha de

determinado subconjunto de possibilidades. O aumento na qualidade da imagem, por exemplo, sacrifica a quantidade de programas disponíveis. O modelo teórico é o seguinte: Aplicação – usos e modelos de exploração da tecnologia; Serviço de Telecomunicações – servem de suporte à transmissão das informações; Plataforma – ATSC (padrão americano), DVB-T (padrão europeu) ou ISDB-T (padrão japonês). Há ainda cinco principais serviços: monoprogramação, multiprogramação, interativos, baseados em mobilidade/portabilidade, baseados em ambiente multisserviço. Os documentos produzidos no âmbito do SBTVD descreviam os cenários potenciais. Os que apresentaram o melhor compromisso entre riscos e oportunidades foram o convergência, com ampla transformação do marco regulatório atual, e o diferenciação, com reforma moderada. O cenário incremental, de manutenção do status quo, foi o de maior quantidade de riscos e menos oportunidades. Consequentemente, o cenário normativo proposto deveria ser algo intermediário entre o convergência e o diferenciação. O Poder Executivo central esco-

lheu o padrão da TV Digital por meio do Decreto n.º 5.820/2006. O ISDBT foi adotado como base, incorporando-se as inovações tecnológicas aprovadas pelo Comitê de Desenvolvimento, que deveria promover a criação de um Fórum do SBTVD-T para assessorá-lo nas especificações futuras. Adotou-se um modelo aberto, que poderá ser delineado progressivamente. Ou não. Há uma falta de correspondência entre os extensos debates do SBTVD e o texto positivado no Decreto. Adotou-se apenas uma plataforma tecnológica, sem determinar um modelo de exploração nacional específico. Não regular as aplicações da tecnologia e os serviços a elas inerentes, deixar em aberto os contornos da política pública, frise-se, é uma opção regulatória. A pergunta está na motivação de não se regular. Além disso, ficando em aberto as aplicações tecnológicas e os possíveis serviços a elas inerentes, existe espaço para que o debate ainda aconteça quanto a esses pontos. Mas o que se viu, até agora, é o comprometimento do potencial para a realização plena do direito fundamental à comunicação pela via da televisão digital. Você se estrumbica!


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Onze anos de universalização das telecomunicações Victor Cravo

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Brasil celebrará no próximo mês o aniversário de onze anos da aprovação pelo Poder Executivo das primeiras metas de universalização do acesso a serviços de telecomunicações, fixadas no Decreto no 2.592, de 15 de maio de 1998. Àquela época, a Lei Geral de Telecomunicações – LGT era ainda recente no ordenamento jurídico brasileiro e o programa de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações – Sistema Telebrás – estava em tenra fase de execução. Ao propor obrigações de universalização, a intenção do legislador, segundo firmado na Exposição de Motivos da LGT, era proporcionar formas de acesso a serviços de telecomunicações, em localizações geográficas convenientes, a tarifas acessíveis, àquelas pessoas que não tivessem condições econômicas suficientes. Em outras palavras, almejava-se levar às localidades remotas ou pobres do País, por meio de subsídios estatais, a possibilidade de fruição de serviços de telecomunicações cuja disponibilidade não pudesse ser suprida espontaneamente pelos agentes privados, em razão dos elevados custos de implantação de infraestrutura comparados ao respectivo poten-

cial de rentabilidade. Desde o início, a política nacional de telecomunicações escolhida pelo Poder Público encontrou foco na universalização do acesso coletivo ao serviço telefônico fixo comutado – STFC, mediante a obrigação de instalação de terminais de uso público – TUPs, conhecidos como orelhões, em diversas localidades do País. Na revisão das metas de universalização empreendida no ano de 2003, em acréscimo à preocupação no sentido de ampliar o acesso à comunicação de voz, o Poder Executivo adicionou obrigações de implantação de terminais de acesso público - TAPs, por meio dos quais seria possível conectar um indivíduo a provedores de acesso a serviços de internet, ainda que em banda estreita – baixa velocidade de transmissão de dados, equivalente a 48 kbits/s. Além disso, dentre outras obrigações, o segundo Plano Geral de Metas de Universalização - PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, obrigou as concessionárias a instalarem postos de serviço de telecomunicações – PST em diversas regiões do Brasil. Esses PSTs consistem em instalações de uso coletivo, mantidos pelas concessionárias, dispondo de, pelo menos, quatro TUPs e quatro TAPs.Um genuíno posto telefônico de cidades interioranas.

Nos primeiros meses do ano passado, contudo, entendendo insuficientes tais metas de universalização frente ao desafio de preparar a inserção da sociedade brasileira no cenário global crescentemente influenciado pelo fluxo incessante de informações em velocidades cada vez mais elevadas, o Poder Público nacional resolveu novamente alterar o PGMU. Mediante o Decreto no 6.424, de 04 de abril de 2008, foram trocadas as obrigações de instalação de PSTs por implantação de infraestrutura de rede chamada backhaul, capaz de proporcionar conexão em banda larga, mediante a transmissão de dados em elevadas velocidades de tráfego. Notou-se, nessa ocasião, evidente mudança de paradigma. Em lugar de dedicar todas as atenções e esforços à universalização do acesso direto da população aos serviços de telecomunicações, a nova política pública passou a privilegiar, com igual relevo, a universalização do acesso físico às infraestruturas que serão não apenas indispensáveis à atualidade do STFC, mas também a todos os demais serviços, atuais e futuros, que a evolução tecnológica possa oportunizar à sociedade. Numa só medida regulatória, o Poder Público logrou incrementar a capacidade de rede de suporte ao

STFC em áreas remotas; proporcionar a instalação de plataformas tecnológicas imprescindíveis à propagação de futuras e diversas políticas públicas voltadas à inclusão digital, à educação à distância, à telemedicina e outras mais; pavimentar o caminho rumo à modernização e à atualização das redes de telecomunicação vinculadas à concessão do serviço prestado em regime público, garantindo, assim, a preservação do valor e da utilidade dos bens reversíveis à União Federal, ao final do prazo da delegação contratual. Nas vésperas da celebração do décimo primeiro ano de nascimento das metas de universalização, surge como regalo à sociedade a oportunidade de contribuir para a definição dos rumos da política nacional de universalização. Está aberta à participação pública, até o dia 1º de junho deste ano, no endereço eletrônico www.anatel.gov.br, a proposta da Agência Nacional de Telecomunicações para a alteração do PGMU que vigorará entre 2011 e 2015. Espera-se que a contribuição dos grupos interessados – acadêmicos, pesquisadores, profissionais do ramo, consumidores, dentre outros – vivifique esse espaço institucional de participação pública e confira legitimidade democrática à política nacional de universalização.

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meses. Ou seja, o tempo requerido para que uma rádio seja futuramente autorizada equivale ao período em que mais de 700 rádios já teriam sido lacradas. Esboçado esse horizonte pouco animador, é oportuno lançar duas questões sobre a atuação do Poder Judiciário para controle dos excessos de cada uma dessas tendências nefastas do atual modelo de radiodifusão comunitária brasileira. Primeiro, é válido refletir sobre os abusos decorrentes da morosidade do processo administrativo de outorgas de autorizações. Existe, ou não, prazo máximo para que o Ministério das Comunicações conceda autorização para a exploração do SRC? Cabe questionar, em segundo lugar, a adequação da interpretação judicial que tem permitido práticas repressivas. Afinal, a Anatel possui, ou não, competência constitucional para “lacrar” rádios comunitárias? A resposta ao primeiro questionamento é complexa. A análise judicial depende da configuração do caso concreto. Assim, cabe apresentar duas hipóteses específicas muito comuns na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que a atuação do Poder Judiciário pode contribuir para proteção do direito constitucional à razoável duração do processo ou para aplicação do princípio da celeridade (CF/1988, art. 5º, LXXVIII). A primeira corresponde a casos em que o Judiciário fixa prazo a partir do qual a inércia do Ministério passa a ser considerada morosa, e, por conseguinte, passível de ensejar título judicial para assegurar o funcionamento temporário da rádio comunitária. Assim, passados mais de 6 meses do pedido administrativo, por exemplo, o Estado-Juiz pode fixar prazo para que uma resposta fundamentada seja transmitida à entidade comunitária envolvida, sob pena de possibilitar, após o vencimento desse período, a exploração provisória do SRC. Outra situação igualmente legítima corresponde a situações nas quais o excesso de prazo chega a ser manifesto, para não dizermos gritante,

ainda quando comparado ao prazo médio de 18 meses. Trata-se de casos concretos em que – após mais de 2 anos de indefinição administrativa – o Poder Judiciário determina, em caráter provisório, a operação da rádio até apreciação definitiva pelo Ministério das Comunicações. Essas duas circunstâncias sinalizam que, embora a noção de “prazo razoável” seja fluida, na prática, o STJ tem se pautado pela lógica de que a intervenção judicial se justifica tãosomente na medida em que vise a assegurar excepcional situação de violação do prazo de 30 dias (prorrogável por mais 30) estabelecido no art. 49 da Lei n. 9.784/1997 (“Lei de Processo Administrativo”). Essa louvável postura do mencionado Tribunal Superior tem por objetivo garantir, provisoriamente, o direito à exploração da atividade. Isto é, a intervenção judicial não pressupõe substituição da apreciação do mérito administrativo que a autoridade competente deverá realizar ao momento em que oferecer resposta à entidade ou fundação que se habilite à prestação do SRC. A resposta à segunda questão, por sua vez, poderia ser bem simples. A origem da veloz atuação repressiva do Estado Brasileiro encontra-se prevista na Lei n. 9.472/1997 (também conhecida como “Lei Geral de Telecomunicações”, ou simplesmente pela sigla “LGT”). Nos termos do inciso XV do artigo 19 da LGT, competiria à Anatel “realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência”. É curioso perceber que, em sede de medida liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADI n. 1.668/DF), o Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão, até a decisão final da ação, da “execução e aplicabilidade” do mencionado dispositivo. Esse pronunciamento provisório da Suprema Corte já conta com mais de uma década, mas, ainda assim, a agência tem obtido junto às demais instâncias do Poder Judiciário medidas de antecipação de tutela, para que possa exercer esse tipo de fiscalização. Num primeiro plano, considera-

da a suspensão da vigência do dispositivo pelo STF no âmbito da referida ação direta, não é possível interpretar a busca e apreensão de equipamentos de estações comunitárias como “direito líquido e certo” decorrente do “poder-dever” de fiscalização da Agência. Em segundo lugar, o SRC corresponde a uma atividade que, a rigor, busca conferir ampla efetividade aos direitos de comunicação através do uso social adequado do espectro eletromagnético. Em síntese, a idéia normativa que permeia a exploração das rádios comunitárias é a de que o aparato administrativo deve “ordenar”, e não “policiar”, o exercício da fiscalização dessa atividade. A mera alegação de violação a padrões técnicos não pode servir de argumento suficiente para que o Poder Judiciário conceda, de plano, medidas excepcionais de tutela antecipada. Assim, para que o Judiciário autorize a interferência da Anatel nas estações comunitárias que operem “sem autorização”, a agência deverá comprovar, de imediato, a ocorrência de interferência em outros serviços e, ademais, o não-cumprimento da função social pela entida-

de comunitária. Além disso, por mais que, ao final do julgamento de mérito da ADI, o STF entenda que os “lacres” sejam de competência da Anatel, isso não pode significar arbitrariedade na fiscalização. Trata-se de medidas que restringem direitos fundamentais e que, por essa razão, somente podem ser implementadas em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. A limitação de prerrogativas de estatura constitucional deve ser precedida de procedimentos administrativos que assegurem ampla possibilidade de os cidadãos e movimentos sociais apresentarem contra-argumentos e dados acerca da legitimidade de suas atividades de radiodifusão comunitária. Entre rádios lacradas e direitos encalacrados, o Judiciário brasileiro enfrenta um relevante desafio no controle dos excessos administrativos do Estado nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias: o de garantir, em tempo hábil, condições mínimas para que os direitos à comunicação e à informação sejam levados a sério.

A previsão de tempo requerido para que uma rádio seja futuramente autorizada equivale ao período em que mais de 700 rádios já teriam sido lacradas.


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OBSERVATÓRIO DO JUDICIÁRIO

Rádios lacradas e direitos encalacrados: questões sobre a atuação do Poder Judiciário após uma década de exclusão Daniel Vila-Nova

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Lei n. 9.612, de 1998, acenou com um marco normativo promissor para a regulação do Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC). Em tese, a nova legislação permitiria que milhares de rádios livres pudessem, pela primeira vez na história desse país, ter suas transmissões autorizadas pelo Estado. A esperança dos movimentos sociais ligados ao reconhecimento constitucional das múltiplas dimensões do direito à comunicação era a de que essas rádios fossem retiradas do modelo de irregularidade penal e administrativa no qual haviam sido lançadas desde o início da década de 1970. Esses propósitos legislativos precisam, contudo, ser revisitados. Há um contexto político paradoxal – e muito mais complexo – que reflete duas faces de uma mesma moeda e pode ser bem ilustrado a partir de acontecimentos recentes. De um lado, o Governo Federal anunciou no último dia 16 de abril, a convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Trata-se de tentativa de instauração de fórum amplo e plural, previsto para o final deste ano, em que se discutirão os rumos constitucionais e metas de democratização da comunicação social no Brasil – debate que não pode, nem deve ser apartado do tema da radiodifusão comunitária. De outro lado, em 8 de abril de 2009, no aeroporto paulista de Congonhas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou ato público de repressão às atividades não autorizadas de radiodifusão comunitária. Sob o pretexto de realizar “punição exemplar” de “atividades ilegais”, a Agência destruiu cerca de 8 toneladas de equipamentos e antenas de rádios comunitárias. Tais acontecimentos oferecem algumas pistas de como, num passe de

mágica, de estandartes da democracia, as rádios comunitárias podem ser transformadas em bodes expiatórios que alimentam os reflexos da crise aérea no país. Na prática, os dez primeiros anos da lei de radiodifusão comunitária revelam um cenário de exclusão por meio de duas tendências institucionais: velocidade na repres-

são e morosidade na promoção das políticas públicas desse setor das (tele)comunicações. Ambas as tendências podem ser traduzidas em palavras e números. Segundo dados oficiais da Anatel, cerca de 2 mil intervenções repressivas têm sido realizadas por ano, desde a edição da referida lei. Toda se-

mana, mais de 40 rádios são “lacradas”, ou fechadas, pela Anatel e pela Polícia Federal. Para se “abrir” uma rádio – isto é, obter autorização de exploração do SRC junto ao Ministério das Comunicações –, o caminho é bem mais longo... O tempo médio para outorga de cada autorização corresponde a aproximadamente 18

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Convergência, para que te quero? Artur Coimbra de Oliveira

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o longo dos últimos anos, a convergência tem ganhado mais e mais espaço na mídia e no âmbito das telecomunicações em geral. Todavia, além de haver muita confusão sobre o que ela significa, pouco se discutem os seus limites, as suas possibilidades e, sobretudo, a maneira como o órgão regulador – a ANATEL – lida com ela. No setor de telecomunicações, a expressão convergência tem, dentre outros, dois usos importantes. O primeiro uso representa o fenômeno da convergência tecnológica: a possibilidade de se transmitir qualquer tipo de informação (vídeo, áudio e dados em geral) por um mesmo meio de transmissão, isto é, por uma mesma rede. Diferentemente de algumas décadas atrás, por exemplo, telefonia não precisa ser prestada apenas por um tipo de rede física, nem esta rede precisa ser dedicada exclusivamente aos serviços de telefonia. Hoje uma prestadora pode, por meio de um único cabo ou de um determinado feixe de ondas eletromagnéticas pela atmosfera, fornecer ao usuário telefonia, televisão e acesso à Internet, entre outros serviços. O segundo uso da palavra convergência representa um fenômeno que é decorrência do primeiro. Trata-se da convergência das próprias empresas que prestam esses serviços. A convergência tecnológica induz à concentração de empresas até então atuantes em ramos distintos das telecomunicações. Com mais e mais frequência, vê-se uma mesma prestadora oferecendo, conjuntamente, vários serviços diferentes, vendendoos em pacotes. Sob a perspectiva da convergência tecnológica, o que importa para o órgão regulador são os serviços, e não as redes ou tecnologias de transmissão. Existem quatro grandes tipos de serviços de interesse coletivo: telefonia fixa, telefonia móvel, televisão por assinatura e transmissão de dados (acesso à Internet). Hoje se permite que o mesmo grupo empresarial preste todos esses serviços. Há, porém, entraves para que isso ocorra plenamente.

As barreiras são, em boa parte, técnicas. A tendência da regulamentação tem sido uma ampliação dessa liberdade de prestação, movendo-se progressivamente para um padrão de neutralidade tecnológica. Há, no entanto, pelo menos um caso em que a única barreira é normativa: os serviços de televisão por assinatura, cuja regulamentação ainda se atém aos meios de transmissão (cabo, microondas e satélite), com exigências distintas para cada um deles. Sob a perspectiva da convergência de empresas, o que importa são as redes ou meios de transmissão, e não os serviços. Considerando que o maior objetivo do órgão regulador é promover a mais plena concorrência entre os prestadores de serviços, e considerando que hoje a tendência é

a prestação de qualquer serviço por qualquer rede, o fundamental é garantir que os diferentes meios de transmissão em um mesmo espaço geográfico estejam em mãos de empresas distintas. A ANATEL parece estar atenta a isso. Por exemplo, na tentativa frustrada de licitação do WiMax (tecnologia que permite a prestação de acesso à internet sem fio em um raio de até 50 km), as concessionárias de telefonia fixa estavam impedidas de participar do leilão nas suas área de atuação. O objetivo disso era evitar que dois meios distintos voltados ao mesmo serviço – acesso à Internet – se concentrassem na mesma prestadora. Assim, as concessionárias, que já prestavam Internet banda larga por suas redes físicas, estariam im-

pedidas de, na mesma área, prestar o mesmo serviço utilizando as radiofrequências públicas. Embora a convergência exista há décadas e a ANATEL já tenha percebido isso, há pouco tempo ela passou a ser oficialmente tematizada. A discussão ampla de políticas públicas de telecomunicações, no âmbito da Agência, ainda é tímida, em razão da falsa ideia de que ela não as elabora, apenas executa. A compreensão do fenômeno da convergência e a discussão de o que queremos dela são basilares e, apesar do atraso, finalmente entraram na pauta de discussão pública, por meio do Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil (PGR), lançado no último trimestre de 2008.


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posição do canal da Sony em suas programações bem como menor ênfase aos seus seriados nas revistas de programação. Como se vê, o comportamento dos atores setoriais é definido por outros espaços que não somente os espaços públicos presentes em instituições estatais de controle.

ENTREVISTA COM O PROFESSOR MÁRCIO IORIO ARANHA

Direito à comunicação e a democracia: faces indissociáveis da mesma moeda O s meios de comunicação têm experimentado inovações crescentes, que não podem apenas ser encaradas como avanços. As mudanças tecnológicas dos últimos anos apresentam problemas para a esfera pública, especialmente considerando que a democracia depende da liberdade de comunicação. Conversamos com o Prof. Márcio Iorio sobre esse tema de âmbito mundial, que está em pauta também no Brasil.

Temos presenciado a reestruturação do modelo regulatório de comunicações desde meados da década de 90 no Brasil, um fenômeno não só nacional como também mundial. Nesse contexto, qual o papel das comunicações para o fortalecimento de uma democracia? Montaigne dizia que a palavra é metade de quem fala; a outra metade é de quem ouve. Por isso, a comunicação nos é apresentada como uma das manifestações mais elementares do direito. Ela sintetiza a nossa percepção de que a liberdade individual é necessariamente uma liberdade pública; uma liberdade compartilhada, dependente tanto da sua difusão para seu alcance por todos, como também de seu uso para formulação da vontade política. Enfim, a comunicação é um di-

reito fundamental necessário para cogitação da existência da liberdade política (uma garantia da instituição democrática) e, ao mesmo tempo é um princípio fundamental de identidade entre o titular do direito e a sua fonte. Ou seja, essa coincidência entre titular e fonte do direito não só constitui o fundamento básico, como resume o próprio significado da democracia. Partindo-se desse enfoque, o direito à comunicação e a democracia são faces indissociáveis da mesma moeda, de tal forma que um dos parâmetros mais respeitados para aferição do potencial democrático de uma nação encontra-se exatamente na aferição da abrangência, da variedade, do acesso, da independência, ou em uma só palavra, parafraseando a democracia educada de Bertrand Russel, da liberdade educada de comunicar – de manifestar o pensamento e de compreendê-lo.

Mas se é verdade que a liberdade de comunicar reflete o grau de compromisso democrático de um povo, porque o Estado e suas instituições cada vez mais interferem na comunicação interpessoal (telefonia) e na comunicação de massa? Porque a comunicação não se faz pública e, portanto, livre senão em um espaço institucionalmente

criado para tanto e daí o direito ter um papel fundamental na apresentação da comunicação como um projeto público por intermédio da liberdade de imprensa, do sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas e de dados, dos princípios aplicáveis à programação de rádio e televisão, da proteção da criança e do adolescente, dos princípios aplicáveis aos serviços públicos de telecomunicações, da preservação do ambiente de comunicação do dutos e condutos de telecomunicações e do espectro de radiofrequências, enfim, por meio de uma miríade de enunciados normativos que se apropriam da comunicação como uma instituição pública. Tais enunciados, todavia, não são suficientes para a garantia da liberdade educada de comunicar, pois a comunicação é, em si mesma, um fenômeno dinâmico e que não se resume à vontade individual de manifestar idéias ou percepções sobre os fatos. Para que a comunicação possa de manifestar em toda a sua exuberância, ela necessita não só de pautas normativas, mas de estruturas estatais ou semiestatais que sirvam de espaços institucionais de discussão, formulação política e acompanhamento setorial das diversas espécies de comunicação.

Em sua resposta, fala-se em variadas formas de comunicação e em instituições controladoras, mas o fenômeno da convergência tecnológica não estaria exatamente minando esse tratamento segmentado de serviços de comunicação, abrangendo inclusive serviços inovadores, tais como IPTV, VoIP e outros, prestados sobre a plataforma de internet? Apesar de constituir um setor em que a propalada convergência granjeia mais e mais adeptos, as comunicações são, provavelmente, o exemplo vivo de como um ambiente muito estudado em seus aspectos políticos, jurídicos, econômicos e tecnológicos acaba por se segmentar em inúmeras subdivisões, produzindo uma diversidade invisível à primeira vista. A subdivisão mais notória das telecomunicações certamente é a hoje existente entre os serviços de radiodifusão, de um lado, e os serviços de telecomunicações em sentido estrito, de outro. Seria despropositado enunciar todas as subdivisões destes serviços, mesmo porque duvido que isso seja possível, mas apenas para exemplificar, nós temos, no Brasil, o serviço de telefonia fixa (STFC), o serviço sucessor da telefonia celular (SMP), os serviços de TV por assinatura (TVA, DTH, MMDS, TV a Cabo, DISTV), o servi-

A comunicação é um direito fundamental necessário para a cogitação da existência da liberdade política e, ao mesmo tempo, é um princípio fundamental de identidade entre o titular do direito e a sua fonte.

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CONSTITUIÇÃO & DEMOCRACIA | ABRIL DE 2009

ço de comunicação multimídia (SCM), o de radioamador, o serviço especial para fins científicos e experimentais, o serviço móvel marítimo, o serviço de rádio-táxi, o serviço de móvel por satélite, os diversos serviços especiais de sinais horários, de boletins metereológicos, de frequência padrão, apenas para citar os mais conhecidos. Do lado da radiodifusão, esta também se divide em radiodifusão sonora (rádio), de sons e imagens (TV), comunitária, comercial, pública, digital e analógica, cada qual com sua especificidade de regime jurídico. Enfim, estes são os serviços tradicionais, que hoje estão

sendo confrontados com novos modos de comunicação em geral assentados sobre a internet e que têm sido objeto de discussões acaloradas. A mais recente delas teve um desfecho hoje entre as produtoras de conteúdo, de um lado, que têm divulgado as suas séries em seus sítios eletrônicos pouco depois do seu lançamento e as operadoras de TV por assinatura, de outro lado, que reagiram a essa prática por sentiremse afetadas em seu modelo de negócios. A Sony, hoje [7 de abril], tirou do ar a opção de visualização integral de suas séries devido à ameaça das operadoras de alteração da

A ANATEL tem cumprido seu papel? Há alguma explicação para a estagnação do setor de telefonia fixa frente ao crescimento presenciado pela telefonia móvel no Brasil? Como o senhor avalia o futuro do serviço público de telecomunicações, atualmente restrito à telefonia fixa à luz da importância ganha pela comunicação via banda larga? É difícil julgar uma instituição por medidas de sucesso ou fracasso quando existem tantos temas em causa. A minha impressão é de que, dentro das circunstâncias de contingenciamento de recursos, de renovação de pessoal, de períodos de funcionamento em que se aguarda indicação de conselheiros, a história da agência é uma história de sucesso, com uma significativa produção normativa e com inovações que dificilmente seriam possíveis sem ela. Como em qualquer instituição de grandes dimensões, ela pode ser criticada em pontos específicos de sua atuação. Os temas levantados em sua pergunta ilustram alguns desses pontos. Costuma-se criticar a agência por não ter conseguido reverter a situação de estagnação da telefonia fixa no Brasil. Essa tendência não é somente uma tendência nacional. Ela reflete uma constante experimentada em todo o mundo devido a fatores tais como o perfil de uso de uma linha fixa, que em geral satisfaz a todos os presentes em uma residência, o custo da rede fixa muito superior ao da rede de telefonia móvel, bem como outros fatores como os valores de interconexão entre redes fixas e móveis e assim por diante. Mas mesmo to-

dos esses fatores não eximem a agência de procurar alternativas para incentivar a universalização do único serviço sob sua guarda declaradamente submetido a regime público pela Lei Geral de Telecomunicações de 1997. Não se vê, hoje, por exemplo, na agência, uma preocupação pela replicação de experiências recentes de expansão da telefonia fixa em regiões de baixa renda, como a ocorrida no interior do estado do Ceará, em que uma empresa chamada “Local” reverteu a estagnação da telefonia fixa em uma das regiões mais pobres do país. E isso me leva ao último ponto de sua questão. Se temos um serviço em regime público é porque ele é considerado essencial para a sociedade, mas em um setor como o de telecomunicações caracterizado pelo dinamismo, a essencialidade é um fator cambiável e, hoje, tão importante como a manutenção da comunicação interpessoal pela telefonia, é a infraestrutura convergente de banda larga que promete servir de base para todo tipo de comunicação interpessoal e de difusão de informações eletrônicas. Por isso, a questão que promete dominar o cenário das telecomunicações este ano é exatamente o da natureza do chamado backhaul, que, como infraestrutura de suporte da telefonia fixa para conexão em banda larga, substituiu as antigas obrigações de universalização das concessionárias de telefonia fixa. Por decisão da justiça federal proferida no final de 2008, a obrigação de instalação daquela infraestrutura de suporte de banda larga encontra-se suspensa por não estar clara a sua essencialidade para o serviço público de telefonia. Resta saber se as instituições setoriais agora provocadas pelo Judiciário conseguirão redefinir o estado da arte do setor para fazê-lo acompanhar os novos tempos e incorporar oficialmente a banda larga como serviço em regime público ou como parte dele.

É difícil julgar uma instituição por medidas de sucesso ou fracasso quando existem tantos temas em causa.


Observatório da Constituição e Democracia