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Porto Alegre, 15 de junho de 2009

OAB/RS Consultor Jurídico OAB-RS é contra regra do CPP que pune advogado O presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, vai propor ao presidente da OAB nacional, Cezar Britto, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 265 do Código de Processo Penal. O artigo estipula multa de R$ 460 a R$ 46 mil ao advogado que abandonar o processo antes do término sem “motivo imperioso”. A proposta será feita a Britto durante o encontro de Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, em Maceió, nos dias 18 e 19 de junho. A medida resultou de votação feita pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP) no II Encontro Estadual de Prerrogativas no último dia 5 de junho. Lamachia destaca que a nova redação do artigo 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/08, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. “Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos”, destaca o presidente da OAB-RS. Segundo o presidente da CDAP, José Ramos Neto, “o abandono de causa não esta caracterizado com a ausência do advogado em uma audiência, portanto, muitas vezes a aplicação do artigo está sendo feita de forma inadequada”. Para Ramos, essa medida tem sido aplicada em inúmeros processos, em evidente afronta ao Estatuto da Advocacia e à Constituição Federal. “A aplicação de multa não somente é indevida quanto injusta e, por esse motivo, a Ordem gaúcha solicita que a questão seja examinada”, declarou. A seccional requer o encaminhamento da ADI com intuito de excluir do ordenamento processual a referida multa. CFOAB OAB gaúcha critica norma do CPP que fixa multa contra advogado O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul, Claudio Lamachia, anunicou que irá propor ao presidente da OAB nacional, Cezar ______________________________________________________________________________ 1 Editado diariamente pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS, com as  matérias   mais   relevantes,   dos   principais   veículos   de   comunicação   do   Brasil   e   Rio   Grande do Sul.


Britto, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o artigo 265 do Código de Processo Penal. O artigo estipula multa de R$ 460 a R$ 46 mil ao advogado que abandonar o processo antes do término sem "motivo imperioso". A proposta deve ser feita a Britto durante o encontro de Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, que acontece em Maceió (AL) nas próximas quinta e sexta-feira (18 e 19). Lamachia destaca que a nova redação do artigo 265 do CPP, por intermédio da Lei nº 11.719/08, põe em xeque as prerrogativas da advocacia. "Respeitar as prerrogativas dos advogados não é só respeitar os profissionais, mas também a toda cidadania, e o art. 265 é incompatível com o texto da Constituição de 1988, a qual declara que os operadores do Direito devem tratar-se com consideração e respeito recíprocos", afirma o presidente da OAB-RS. CFOAB Artigo: Sobre denúncias e consequências O artigo "Sobre denúncias e conseqüências" é de autoria do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Cláudio Lamachia, e foi publicado nesta quinta-feira (11) no jornal Correio do Povo: "O rol de denúncias sem comprovações que há meses paira sobre o governo do Rio Grande do Sul afeta a bússola política gaúcha e expõe o Estado à desconfiança geral. Traduz-se em péssimo clima para a governança e realidade indigesta para a sociedade, que tem o legítimo direito de ver os fatos esclarecidos com a rapidez que os casos demandam. As imperiosas e urgentes elucidações, no entanto, não acontecem, e perpetua-se um ambiente de impunidade que protege e beneficia acusados e acusadores. No lugar de respostas, sobreveem novas denúncias que, pingadas aqui e ali, contra este ou aquele, corroem a governabilidade e o desenvolvimento do Estado, fazendo surgir o risco da paralisia compulsória. No âmbito da sua competência e responsabilidade firmadas pela Constituição Federal no que diz respeito à defesa da cidadania, a OAB gaúcha, que representa mais de 70 mil advogados, vem buscando a verdade dos fatos junto a diferentes órgãos legalmente incumbidos de investigar eventuais denúncias contra pessoas e/ou instituições. Apesar da insistência para obter respostas, a entidade, via de regra, esbarra em negativas ou em mecanismos de proteção de informações que já perderam o sentido, uma vez que processos investigatórios e os ditos suspeitos, em alguns casos, já são de conhecimento público. À Ordem compete inquirir sobre as investigações que são alvo de denúncias; às autoridades cabe clarear os fatos para a sociedade que representam. ______________________________________________________________________________ 2 Editado diariamente pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS, com as  matérias   mais   relevantes,   dos   principais   veículos   de   comunicação   do   Brasil   e   Rio   Grande do Sul.


Outro nefasto efeito colateral deste tipo de período de inércia na cena política, enquanto vige o denuncismo sem provas, é o aumento do descrédito nas instituições e nos seus atores, que, no Brasil, já não gozam de imagem muito feliz. Não podemos admitir que o nosso legado para as próximas gerações tenha a marca da omissão diante de acusações tão graves e persistentes que exigem averiguações imediatas. Da mesma forma, é inconcebível que demorem tanto - ou nem venham à tona - esclarecimentos definitivos sobre cada caso de denúncia estampado nas manchetes dos jornais. São erros a evitar, pois suas conseqüências nossos filhos e netos poderão não ter como pagar ou explicar."

______________________________________________________________________________ 3 Editado diariamente pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS, com as  matérias   mais   relevantes,   dos   principais   veículos   de   comunicação   do   Brasil   e   Rio   Grande do Sul.

13, 14 e 15 de junho de 2009 - Clipagem Online OAB/RS  

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