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Porto Alegre, 03 de agosto de 2009

OAB/RS CFOAB Cléa representa Britto em audiência na OAB-RS sobre Justiça do Trabalho A secretária-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cléa Carpi da Rocha, participou hoje representando o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de audiência pública promovida pelo presidente da Seccional da entidade no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Cláudio Lamachia. O evento foi realizado sala do Conselho Seccional da OAB-RS, com exposição do secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e se destinou a debater a proposta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região de remanejamento de inúmeras Varas do Trabalho, fato que afetará mais de 20 Subseções da OAB no Estado. Estavam presentes presidentes de Subseções, conselheiros estaduais, prefeitos, presidentes de Câmaras Municipais, vereadores e organizações das comunidades a serem atingidas pela proposta. Espaço Vital ASJ pede providências da Ordem gaúcha sobre agir antiético de escritório porto alegrense A Associação dos Servidores da Justiça oficiou à OAB gaúcha, pedindo providências e a análise ética do agir de um escritório de Advocacia porto-alegrense que está enviando um folheto de propaganda aos funcionários do Judiciário, alertando-os sobre a próxima prescrição (setembro de 2009) e oferecendo serviços para ações judiciais sobre as diferenças reletivas ao incorreto pagamento de diferenças das URVs. A ASJ alerta que "não procedem as afirmações constantes de correspondência, enviada pelo escritório, de que a prescrição ameaça direitos a partir de setembro de 2009, que os juros sejam de 1%, ou que é provável a suspensão de pagamentos a partir de setembro de 2009". A entidade esclarece em quatro tópicos. Primeiro (quanto à data): não houve trânsito em julgado, da decisão que por primeiro reconheceu o direito a URV, em setembro de 2004. O primeiro trânsito em julgado, de uma ______________________________________________________________________________ 1 Editado diariamente pelo Departamento de Comunicação Social da OAB/RS, com as  matérias   mais   relevantes,   dos   principais   veículos   de   comunicação   do   Brasil   e   Rio   Grande do Sul.


das 24 ações ajuizadas pela ASJ, deu-se em 19 de março de 2004, e a presidência do TJRS, acolhendo execução de sentença, determinou a imediata inclusão do percentual aos beneficiados pela referida ação na folha de junho de 2004. Num segundo momento, atendendo à solicitação da entidade, formulada no sentido da extensão do benefício a todos os servidores, com ou sem ação judicial em andamento, levou, o presidente do TJ, a matéria ao Órgão Especial e, por este, foi autorizado a implementar, de modo universal, o percentual a todos os servidores e fazer o pagamento, conforme condições orçamentárias, das parcelas pretéritas, o que está ocorrendo desde dezembro de 2004. Segundo (quanto ao mérito): como há decisão administrativa e estão ocorrendo pagamentos sucessivos de valores, à conta de principal, correção monetária e juros, a prescrição inocorre. Terceiro (quanto aos juros moratórios): está sedimentado na jurisprudência que os juros aplicáveis à Fazenda Pública decorrem de lei especial (nº 9.494/97) não revogada pela nova regra de juros contida no novo Código Civil. Assim, os juros são de 0,5% e não de 1%, como referido na correspondência enviada pelo advogados. Quarto: por ora é desnecessária qualquer providência judicial por parte dos servidores para assegurar tais direitos. A ASJ encaminhou à OAB cópia da correspondência enviada, pelo escritório de Advocacia. "Lamenta esta entidade de classe que profissionais do Direito possam vir a propor, aos servidores da Justiça, o ajuizamento de novos feitos para proteger, direitos já assegurados pelo próprio devedor, criando situação de intranqüilidade e angústia a servidores eventualmente não tão bem informados como a maioria dos integrantes do quadro funcional do Poder Judiciário" - diz a nota.

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01, 02 e 03 de agosto de 2009 - Clipagem Online OAB/RS  

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