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JORNAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ANO XX • Nº 154 • JANEIRO/FEVEREIRO/2009

NESTA EDIÇÃO

Advogado terá e-mail exclusivo da OAB-ES

TED divulga total de processos julgados

Seccional denuncia abuso de escutas telefônicas

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eDiToriaL

Ordem institui ações no combate à impunidade DireToria PresiDeNTe

Antonio Augusto Genelhu Junior secreTário geraL

André Luiz Moreira TesoUreira

Márcia Maria de Araújo Abreu coNseLHeiros seccioNais TiTULares Alexandre Puppim, Aloísio Lira, Anabela Galvão, Ben-Hur Brenner Dan Farina, Carlos Augusto da Motta Leal, Christiano Dias Lopes Neto, Evandro de Castro Bastos, Francisco de Assis Araújo Herkenhoff, Gilmar Zumak Passos, Homero Junger Mafra, Ímero Devens Junior, Jayme Henrique Rodrigues dos Santos, Luiz Carlos Barros de Castro, Marcelo Abelha Rodrigues, Martiniano Lintz Junior, Orlando Bergamini, Paulo Luiz Pacheco, Rafael de Anchieta Piza Pimentel, Sandoval Zigoni Junior, Sebastião Gualtemar Soares, Tarek Moysés Moussalem. coNseLHeiros seccioNais sUPLeNTes Domingos de Sá Filho, Elivan Junqueira Modenesi, Gustavo César de Mello Calmon Holliday, Ivon Alcure do Nascimento, João Nogueira da Silva Neto, Ivone Vilanova de Souza, Luiz Gonzaga Freire Carneiro, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Udno Zandonade, Valeska Paranhos Fragoso. coNseLHeiros FeDerais TiTULares Agesandro da Costa Pereira, Gladys Jouffroy Bitran e Luiz Antônio de Souza Basílio coNseLHeiros FeDerais sUPLeNTes Djalma Frasson e Paulo Roberto da Costa Mattos PresiDeNTes Das sUBseÇões 1ª. sUBseÇÃo - coLaTiNa

Gleide Maria de Melo Cristo 2ª. sUBseÇÃo – cacHoeiro De iTaPemirim

Maria Salomé de Freitas Costa 3ª. sUBseÇÃo - LiNHares

Antonio da Silva Pereira 4ª. sUBseÇÃo - gUaraPari

Gilberto Simões Passos

5ª. sUBseÇÃo – Barra De sÃo FraNcisco

Jaltair Rodrigues de Oliveira 6ª. sUBseÇÃo - gUaÇUÍ

Daniel Freitas Junior

7ª. sUBseÇÃo - aLegre

Celso Piantavinha Barreto 8ª. sUBseÇÃo – ViLa VeLHa

Marcus Felipe Botelho Pereira 9ª. sUBseÇÃo - casTeLo

Dayvson Faccin Azevedo 10ª. sUBseÇÃo - iTaPemirim

Mauricio dos Santos Galante 11ª. sUBseÇÃo - cariacica

Eudson dos Santos Beiriz

12ª. sUBseÇÃo – sÃo maTeUs

André Luiz Pacheco Carreira 13ª. sUBseÇÃo - aracrUZ

Nilson Frigini

14ª. sUBseÇÃo - iBiraÇU

Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti 15ª. sUBseÇÃo – NoVa VeNÉcia

Nesta edição do Ordem Jurídica, você acompanha as ações implementadas pela OAB-ES relacionadas à crise do Judiciário local, após as investigações deflagradas pela Operação Naufrágio. Entre elas, estão o pedido de suspensão preventiva dos advogados envolvidos nas investigações, ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED); a audiência entre

Advogados isentos que receberem carnê de 2009 deverão informar à Seccional A OAB-ES lembra aos advogados que tiveram suas inscrições canceladas conforme o art. 11 do Estatuto da Advocacia e da OAB, ou que foram licenciados conforme o art. 12, com efeito retroativo ao período anterior a 31 de dezembro de 2008, que os mesmos estão isentos do pagamento da anuidade de 2009. Caso os profissionais tenham recebido em seus endereços o carnê referente ao pagamento da contribuição, a Assessora Jurídica da Seccional, Rosa Maria Assad Gomez, explica que os carnês foram confeccionados em setembro de 2008, com base nos dados cadastrais já existentes. Portanto, na listagem os nomes dos advogados ainda constavam como atuantes no exercício da advocacia. Para esclarecer qualquer dúvida, o advogado deve entrar em contato com a Assessoria Jurídica pelo telefone 3232-5610.

o presidente da Ordem e a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, para pedido de acesso ao processo que investiga os advogados, pedido este que foi atendido pela ministra; e a rearticulação do Fórum Reage Espírito Santo, que já está atuando em sintonia com a sociedade civil organizada no combate à violência e à impunidade.

Confira, também, o que foi discutido durante o Colégio de Presidentes das Subseções e os novos serviços tecnológicos que a Ordem está oferecendo a você, colega advogado, para garantir melhores condições no exercício profissional. Entre eles, destacamos o Recorte Digital, que faz a leitura eletrônica gratuita dos diários oficiais.

STJ garante à OAB acesso ao processo que investiga advogados A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, garantiu o acesso da Ordem ao processo que investiga os advogados suspeitos na Operação Naufrágio. A confirmação foi feita dia 9 de fevereiro, em Brasília, durante audiência com o presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior, e o advogado integrante da Comissão Especial designada pela Seccional para apurar o envolvimento dos profissionais, Ímero Dévens Junior. Na audiência de quase uma hora, quebrando os habituais 15 minutos destinados a encontros como estes, a magistrada se colocou à disposição da Ordem e se comprometeu a fornecer todo o material para que as medidas disciplinares possam ser aplicadas. Os documentos já estão sendo analisados nos procedimentos ético-disciplinares adotados. A ministra explicou, ainda, que só não encaminhou os documentos antes porque aguardava a conclusão de algumas diligências que considerava importantes para subsidiar a condução da apuração dos processos ético-disciplinares relacionados aos advogados.

Advogado terá e-mail exclusivo da OAB-ES A OAB-ES inova mais uma vez com um serviço exclusivo e gratuito para o advogado capixaba. Trata-se do domínio @adv.oabes.org.br que vai estar disponível para utilização como e-mail profissional. Com o novo domínio, o advogado passará a utilizar, por exemplo, carlos@adv.oabes.org.br. O serviço está em fase de teste, mas os advogados que quiserem aderir ao novo endereço de e-mail já podem entrar em contato com a Seccional. Basta ligar para o telefone 3232-5600 para realizar a sua atualização cadastral e confirmar o interesse em aderir ao domínio. Uma lista será formulada e, dentro de alguns dias, os advogados receberão as orientações necessárias para poder utilizar o novo serviço.

Celso Cimadon caaes PresiDeNTe

Carlos Magno Gonzaga Cardoso

acoNTeceU

Vice-PresiDeNTe

Carlos Augusto Alledi de Carvalho secreTário

Sérgio Vieira Cerqueira secreTário aDJUNTo

Anésio Otto Fiedler TesoUreiro

Izael de Mello Rezende sUPLeNTes

Maria Helena Reinoso Rezende e Sérgio Zuliani Santos orDem JUrÍDica Fundado por Manoel Moreira Camargo ProDUÇÃo e eDiÇÃo

Assessoria de Comunicação da OAB-ES R. Alberto de Oliveira Santos, nº 59 Ed. Ricamar – 3º e 4º andares – Centro Vitória – ES – 29.010-908 - Tel.: (27) 3232-5608 JorNaLisTa resPoNsáVeL

Raquel Salaroli – DRT/ES 556/92 raquel.salaroli@oabes.org.br reDaÇÃo

Ana Glaucia Chuína – DRT/ES 2042 ana.glaucia@oabes.org.br FoTograFias

Samuel Vieira www.samuelvieiraphoto.com PUBLiciDaDe

Inverte Comunicação Visual (27) 3323-1356 / 9999-2902 ProJeTo gráFico e eDiToraÇÃo eLeTrÔNica

Bios Editoração – (27) 3222-0645

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ORDEM JURÍDICA

19/01 Reunião realizada pela OAB-

ES para reativação do Fórum Permanente Contra a Corrupção e a Criminalidade. Participação de representantes da sociedade civil organizada.

26/01 Reunião realizada pela OAB-

ES para reativação do Fórum Permanente Contra a Corrupção e a Criminalidade. Participação de representantes da sociedade civil organizada.

29/01 Reunião da Comissão de Direitos

Humanos da OAB-ES com representantes dos Conselhos Estaduais de Enfermagem, Medicina, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Serviço Social; e da Vigilância Sanitária de Cariacica. Em pauta a denúncia das condições sub-humanas a que estão sendo submetidos os internos da Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed).

05/02 Reunião entre o secretário geral

da Ordem, André Luiz Moreira e a diretora do Foro da Justiça Federal, Eloá Alves Ferreira sobre o espaço destinado à Sala dos Advogados na nova sede da Justiça Federal. Reunião da Comissão Estadual dos Advogados em Início de Carreira.

06/02 Reunião da Comissão de Direitos Humanos.

09/02 Audiência com ministra do Superior

12/02 Visita do presidente da OAB-ES,

Antonio Augusto Genelhu Junior a convite do secretário estadual de Segurança Pública, Rodney Miranda,ao Centro de Detenção Provisória, no município de Serra. Reunião do Fórum Reage ES.

13/02 Reunião da Diretoria da OAB-ES. Reunião da Comissão de Informática.

Tribunal Federal, Laurita Vaz; o presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior e o advogado integrante da Comissão Especial que apura envolvimento de advogados na Operação Naufrágio, Ímero Devéns Junior.

17/02 Colégio de Presidentes das

Prestação de contas das Seccionais ao Conselho Federal da OAB.

19/02 Reunião da Comissão de Sociedade

10/02 Reunião da Comissão de Advogados Públicos.

Subseções da OAB-ES.

Reunião da Comissão de Meio Ambiente. Reunião da Comissão de Prerrogativas. de Advogados.

20/02 Reunião da Comissão de Precatórios.

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TED divulga balanço de processos julgados em 2008 O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-ES (TED) julgou, em 2008, um total de 122 processos. Essa soma inclui os processos das quatro Turmas e do Tribunal Pleno. Entre as penalidades aplicadas estão a suspensão do exercício da advocacia, por tempo determinado pelos membros do Tribunal, censura e prescrição. De acordo com a avaliação do presidente do TED, Setembrino Pelissari, a atuação do Tribunal foi dinâmica e satisfatória, já que todos os processos que deram entrada em 2008 estão em dia com as práticas dos atos processuais previstos na Lei e no Estatuto da Ordem. “Agilizamos os julgamentos, evitando que a representação de clientes, advogados e juízes caísse na prescrição por falta de julgamento ou dos atos processuais”. Confira nos gráficos os processos julgados e as penalidades aplicadas em 2008.

Gráfico dos Processos Julgados 1ª Turma - 2008

Improcedência Conciliações homologadas Advertências

Censuras Suspensões Suspensões, até que prestem contas

Gráfico dos Processos Julgados 3ª Turma - 2008

Improcedências Prescrições Conciliação homologada Advertência Censura

Suspensões Suspensão e multa Suspensões, até que preste contas ao cliente Extinta sem resolução de mérito, perda de objeto

Gráfico dos Processos Julgados Tribunal Pleno - 2008

Consultas Exceções de suspeição Exclusão - improcedência

Gráfico dos Processos Julgados 2ª Turma - 2008

Improcedências Prescrições Conciliação homologada

Suspensões Suspensão e multa Suspensão, até que Preste conta

Gráfico dos Processos Julgados 4ª Turma - 2008

Improcedências Prescrições Conciliações homologadas Advertências

Censura Suspensão e multa Suspensão, até que preste conta Suspensão, até que preste conta e multa

Processo ético disciplinar é tema de palestra na Ufes O vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-ES (TED), Nacyr Amm, e o coordenador do Tribunal, Luciano Bassini Tosta, fizeram uma palestra no final do ano passado, para alunos do curso de direito da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Na explanação, foram apontados os principais pontos relacionados à instauração dos processos ético-disciplinares, bem como um fluxograma com os detalhes das fases do processo.

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c o m i s s õ e s

Comissão de Prerrogativas obtém vitórias para bom atendimento ao profissional O presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-ES, Homero Junger Mafra, e o advogado Clóvis Lisboa dos Santos Junior, dentre outros profissionais, se reuniram no dia 29 de janeiro com o desembargador José Luiz Barreto Vivas e juízes da Vara de Execuções. Em pauta, o requerimento feito à Comissão pelo advogado Clóvis Lisboa, que foi mal atendido e desrespeitado por um vigilante da 8ª Vara Criminal de Vila Velha, no dia 21 de janeiro; e, também, maus tratos sofridos por parte de funcionários da 2ª Vara de Viana. No encontro, Mafra expôs o ocorrido e pediu providências. Os magistrados repudiaram o ocorrido e informaram que vão substituir o vigilante, bem como ado-

tar as medidas necessárias para que esses episódios não voltem a acontecer. Outro caso de aviltamento às prerrogativas foi registrado no dia 19 de janeiro pelo advogado Antonio Fernando de Lima Moreira da Silva, que foi impedido de ter acesso aos autos na 2ª Vara Criminal de Viana. De acordo com o advogado, a escrivã do local alegou que o profissional só teria acesso aos autos após o cadastramento de um total de cem processos que tinham chegado do Ministério Público Estadual. O advogado ficou no local por cerca de quatro horas e não foi atendido. A Comissão de Prerrogativas da OAB-ES foi acionada e, por meio do seu presidente, Homero Junger Mafra, tomou as

CDH cobra providências para tratamento aos internos da Unaed A Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES e representantes dos Conselhos Estaduais de Enfermagem, Medicina, Farmácia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Serviço Social; e da Vigilância Sanitária de Cariacica estão se reunindo periodicamente para discutir quais ações serão tomadas em relação às condições sub-humanas a que estão sendo submetidos os internos da Unidade de Atendimento ao Deficiente (Unaed). O espaço, administrado pelo Instituto de Atendimento Sócio-Educativo (Iases), é destinado ao atendimento de cerca de 56 adolescentes portadores de necessidades especiais. Cabe salientar que os menores que estão no local não cometeram nenhum tipo de infração, mas são internados para tratamento. Porém, após uma visita realizada em dezembro de 2008 pela CDH, Conselhos e vigilância sanitária, foi constatado que os internos estão vivendo em condições indignas. A carência engloba a estrutura física, a assistência médica e as condições de higiene. Em uma primeira tentativa de visitar a instituição, os integrantes foram impedidos pela direção do local sob alegação de não terem

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agendado horário. A vistoria foi feita após acionamento do Ministério Público, que também participou da visita. A Comissão de Direitos Humanos e os Conselhos enviaram ofício ao Ministério Público Estadual (MPE) pedindo providências urgentes para adequação do local. A vigilância sanitária de Cariacica e o Conselho de Enfermagem também enviaram notificação à Unaed cobrando medidas de ajustamento. Ainda sem resposta do MPE sobre o pedido, a CDH, junto com os representantes dos demais conselhos, está planejando uma série de ações. Entre elas estão a de fazer um documento em conjunto a partir de um relatório feito por cada entidade com apontamentos em sua respectiva área de atuação sobre o que precisa ser providenciado; enviar ofício ao INSS solicitando informações sobre os internos, como total de benefício recebido, nome do tutor, entre outros; além de solicitar uma audiência com o governador do Estado, Paulo Hartung, e com as secretarias de Saúde, de Assistência Social e de Justiça para tentar solucionar os problemas verificados.

medidas necessárias para garantir o acesso aos autos.

Subseção A Comissão de Prerrogativas da Seccional também foi acionada pelo advogado Fábio Modesto, de Cachoeiro de Itapemirim, por ter sido impedido de visitar seu cliente, detido no presídio de Monte Líbano, no município. De acordo com o advogado, a visita estava agendada, mas quando chegou ao local foi impedido de entrar porque seu nome não estava na lista. Imediatamente, a Comissão entrou em contato com a Subseção de Cachoeiro para dar assistência e tomar as medidas necessárias. O fato foi resolvido e o profissional teve acesso ao cliente.

Sociedades filiais devem ser registradas A Comissão de Sociedade de Advogados lembra aos advogados societários que se encontra no site www.oabes.org. br/comissoes.asp, no link Comissões de Sociedade de Advogados, o Provimento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que altera o art.7º do Provimento nº 112/06, que dispõe sobre as Sociedades de Advogados. De acordo com o documento, “o Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, devem ser registrados também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar a filial, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar”.

Equipe de futebol da OAB-ES participa de Campeonato A equipe de futebol da OAB-ES participou do IX Campeonato Brasileiro de Futebol de Advogados. O evento foi realizado em Belo Horizonte, Minas Gerais, no final do ano passado e foi promovido pelas Comissões do Conselho Federal da OAB ligadas ao esporte. O time da Seccional capixaba disputou as categorias Máster e Jovens, ficando com a quarta e terceira colocações, respectivamente. Entre os destaques da equipe ficaram o advogado Valmir Coutinho, como

o melhor atleta da competição por votação direta, e Marcelo Galveas, que levou o título de artilheiro do Máster.O campeão na idade livre foi Goiás. No master, o título ficou com o Minas Gerais. O título do XI Campeonato ficou com a equipe da OAB de Goiás, que goleou a OAB de Belo Horizonte por 4x0. Os seis dias de competição reuniram cerca de 800 advogados de todo o Brasil, proporcionando a troca de experiências e a união por meio do esporte.

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reage

es

OAB-ES rearticula Fórum Permanente Contra a Violência e a Impunidade Promover uma ação constante e atuante contra as práticas criminosas no Espírito Santo. Assim será o trabalho do Fórum Permanente contra a Violência e a Impunidade, rearticulado pela OAB-ES no dia 19 de janeiro, e que contou com a participação de cerca de 40 representantes de entidades da sociedade civil organizada do Estado. O retorno às atividades do movimento, que ficou popularmente conhecido como Reage Espírito Santo, acontece em um momento de grandes escândalos envolvendo o poder Judiciário local, entre outras denúncias de criminalidade organizada que englobam também instâncias dos poderes Legislativo e Executivo. De acordo com o presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior, articulador da retomada do Reage ES, “a reativação do Fórum surge num momento de extrema necessidade para que medidas sejam tomadas no combate às organizações criminosas”. O Fórum Reage Espírito Santo foi fundado pela OAB-ES e entidades da sociedade civil organizada em 29 de outubro de 1999, e atuou até meados dos anos 2000 em todo o Estado. Na época, o movimento realizou um intenso trabalho de combate ao crime organizado, de defesa dos direitos humanos e na luta pela garantia do estado democrático de Direito e contra a impunidade instalada em várias instâncias dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Estado. O movimento também foi o responsável pelo pedido de intervenção no Estado e pela vinda da missão especial federal, que iniciou, em 2002, o processo de desmantelamento do crime organizado.

Ações Um texto com as ações do movimento foi definido no dia 12 de fevereiro, em reunião na sede da OAB-ES. No encontro, ficou deliberado, por sugestão do presidente da Seccional, Antonio Augusto Genelhu Junior, que o Fórum vai pautar suas ações com base em três frentes de atuação. Divididas por comissões, o trabalho será feito de forma integrada, para garantir que os trabalhos de combate à corrupção e à criminalidade organizada sejam permanentes e efetivos. A primeira, chamada de Comissão Retrospectiva, é composta por representantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos e Trans-

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parência Capixaba. Os integrantes estão responsáveis por fazer um levantamento dos trabalhos realizados pelo Fórum desde o início das suas atividades. Com este relatório, novas providências serão cobradas, com ações judiciais, denúncias às autoridades e demais organizações. A segunda frente, denominada Comissão de Ações Prospectivas, é formada pela OAB-ES, pelo Ministério Público, pela Transparência Ca-

pixaba, pelo Centro de Apoio aos Direitos Humanos e pelo Sindicato dos Bancários. Esta comissão vai atuar especificamente em relação ao acompanhamento das investigações da Operação Naufrágio, prioridade definida pelo Fórum nas reuniões anteriores. A intenção é, não apenas acompanhar as investigações, mas adotar medidas concretas para apuração final dos fatos e responsabilização

dos culpados. Também serão encaminhadas propostas de ações para o Poder Judiciário com objetivo de moralizar a Justiça e buscar o resgate da credibilidade do Poder. A situação do sistema prisional no Estado e o uso indiscriminado e muitas vezes ilegal de escutas telefônicas será o terceiro foco de atuação do Fórum. Este trabalho ficará a cargo da OAB-ES por envolver questões de cunho jurídico.

OAB-ES pede suspensão preventiva de advogados A OAB-ES, por meio do seu presidente Antonio Augusto Genelhu Junior, enviou ao Tribunal de Ética e Disciplina (TED), um pedido de suspensão preventiva dos advogados envolvidos no inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigados pela Operação Naufrágio. Paralelamente ao pedido de suspensão, a Seccional publicou nota em que, novamente, reforça sua intenção de ver as apurações feitas, até o fim, inclusive no âmbito da OAB-ES. Veja, abaixo, a íntegra da nota.

OAB-ES quer suspensão preventiva de advogados e extensão de apuração no Judiciário O presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior, encaminhou nesta sexta-feira, dia 06, ao Tribunal de Ética e Disciplina da entidade pedido de SUSPENSÃO PREVENTIVA dos advogados inscritos na OAB-ES envolvidos no inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigados pela Operação Naufrágio. Também fez pedido no mesmo sentido ao Conselho Seccional da OAB do Acre em relação ao advogado investigado e inscrito naquela Seccional. O pedido foi baseado na repercussão prejudicial à dignidade da advocacia diante dos fatos noticiados e a aplicação da SUSPENSÃO PREVENTIVA independente de possível aplicação de penalidade futura pela própria OAB-ES. A OAB-ES, no início da Operação, instaurou comissão interna para apuração de participação dos advogados e vem tentando obter, oficialmente, a documentação relacionada ao inquérito, a fim de subsidiar seus procedimentos administrativos, fato que, por motivos alheios à vontade dos dirigentes da Ordem, até hoje não ocorreu, embora - fato grave

- muitos desses documentos circulem “clandestinamente” pelo Estado. A demora não significará, em nenhuma hipótese, obstáculo ao trabalho da Seccional para apurar e responsabilizar os culpados que sejam advogados, não apenas aqueles contra quem houve mandados de prisão ou busca e apreensão, mas os demais advogados envolvidos e considerados suspeitos na apuração do STJ e da Polícia Federal. Paralelamente ao pedido de suspensão preventiva dos acusados, o presidente da OAB-ES, irá, pessoalmente, no próximo dia 9, segunda-feira, ao STJ, na tentativa de obter, oficialmente, documentação que permita à Ordem subsidiar seus atos de apuração e aplicação de penalidade disciplinar. A Ordem reafirma sua defesa no rigor e aprofundamento das investigações, a fim de que a sociedade civil, com nitidez, conheça os verdadeiros culpados e a dimensão de seus atos criminosos, que maculam a pureza do Poder que busca justamente a paz social, para que a sociedade civil possa readquirir a confiança no Poder Judici-

ário, merecedor de respeito, mas que deve inspirar confiança. É importante impedir que, mais uma vez na história política do Espírito Santo, graves denúncias de corrupção fiquem impunes. É preciso que o Tribunal aja, de fato, como um órgão público que é, e nunca na defesa de interesses privados e familiares. As ações de combate ao nepotismo e de investigação de esquemas de vendas de sentença constituem dever das autoridades e instituições competentes, não devendo depender da vontade e disposição de servidores que queiram praticar auto-denúncia. A OAB irá até o fim para exigir que tudo seja devidamente apurado, com processo dos envolvidos e punição dos culpados, em todos os níveis e instâncias, inclusive no âmbito interno da OAB. Vitória(ES), 9 de fevereiro de 2009 Antonio Augusto Genelhu Junior (Presidente da OAB-ES) Diretoria e Conselho Seccional da OAB-ES Conselheiros Federais pelo Espírito Santo

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CEAIC elege nova diretoria A advogada Lorena Melo Oliveira é a nova presidente da Comissão Estadual de Advogados em Início de Carreira da OAB-ES (CEAIC). A eleição para escolha dos novos integrantes da CEAIC foi realizada em dezembro, na sede da Seccional. A Comissão já está traçando as metas para a nova gestão, como o estudo de novos proje-

tos e a reestruturação dos já existentes. Entre as novidades propostas estão a organização do Encontro Estadual de Advogados em Início de Carreira e a criação de um banco de dados no site da Ordem, na página da CEAIC, para o cadastramento de currículos dos advogados. Outro projeto em destaque é o “OAB vai à faculdade” que substituirá o “OAB vai

A presidente Lorena e os novos integrantes da CEAIC planejam as ações para 2009.

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à escola”. De acordo com Lorena, a intenção é focar nos alunos dos últimos períodos do curso de Direito, estimulando a interação com a OAB. Nos encontros serão feitas palestras mostrando as ações realizadas pela Seccional, os trabalhos das Comissões, a importância do Exame de Ordem, entre outros temas. A nova presidente também destacou a continuidade do projeto de interiorização a exemplo dos encontros realizados no norte e no sul do Estado, no ano passado. “Nossa meta é ampliar o projeto, mas com enfoque em reuniões itinerantes abrangendo mais municípios e estimulando a criação de Subcomissões”, explicou. A Comissão Estadual de Advogados em Início de Carreira se reune toda primeira quinta-feira do mês, às 17h30, na Seccional. A presidente lembra que a reunião é aberta a todos os advogados com menos de cinco anos de inscrição que queiram expor suas ideias e somar ao trabalho realizado pela CEAIC. Acesse www.oabes.org.br/comissoes.asp, clique no link da CEAIC e veja a lista completa dos novos integrantes.

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Advogados recebem gratuitamente leitura eletrônica de diários oficiais Os advogados capixabas passam a contar com mais um serviço em sua atuação profissional: a leitura eletrônica gratuita dos diários oficiais. O serviço, denominado de Recorte Digital, foi implementado pela OAB-ES no início de fevereiro. A assinatura do contrato com a empresa responsável pelo serviço foi feita pelo presidente Antonio Augusto Genelhu Junior, e contou com a presença do secretário geral, André Luiz Moreira; do presidente da Comissão de Tecnologia da Informática da Seccional, Rafael de Anchieta Piza Pimentel; do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Setembrino Pelissari; e do conselheiro seccional, Aloísio Lyra. Confira, abaixo, uma entrevista com o presidente da Comissão de T.I. da Seccional, Rafael de Anchieta Piza Pimentel, sobre o novo serviço disponível ao advogado.

Como surgiu a ideia de proporcionar o serviço de leitura eletrônica dos diários oficiais gratuitamente aos advogados e como foi o processo de estudo e viabilização do Recorte Digital? A ideia surgiu da experiência bem sucedida em outras Seccionais do país. A viabilidade ocorreu com a reformulação/atualização do setor de Tecnologia e Informação da OAB-ES. Este processo começou com esta nova diretoria.

A tecnologia digital está cada vez mais presente no dia a dia das pessoas, nos mais diversos setores de atuação. No meio jurídico essas transformações já estão presentes e englobam as mais diversas esferas. Como o senhor analisa essa preocupação da OAB-ES de estar em sintonia com essas transformações e investindo em novas tecnologias para facilitar o trabalho do advogado? Não é possível deter o processo tecnológico, assim a OAB deve se preocupar em como utilizá-lo para auxiliar o exercício da advocacia. Para

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a nova geração de advogados este processo é natural, contudo, para o grande número de advogados ainda não acostumados com as novas tecnologias, o desafio da Ordem é desenvolver projetos de inclusão digital.

Quais serviços estarão disponíveis no Recorte Digital e quais as vantagens dessa ferramenta disponibilizada pela Seccional para o advogado? Em um primeiro momento, o principal serviço será a leitura gratuita das publicações do advogado. Contudo, o Recorte Digital é consequência de um projeto maior da Seccional que se iniciou com a ampliação do setor de T.I., com a compra de novos Servidores e a contratação de Link dedicado, passando pela reformulação do Site e que se encerrará com o lançamento de outros projetos por esta Comissão até o final deste ano. Este processo de reformulação abre a porta para o oferecimento de vários outros serviços e facilidades ao advogado. Será um salto de quali-

dade nos serviços oferecidos pela Seccional aos advogados.

O serviço começou a funcionar em fase de teste em fevereiro. Quem está recebendo o material e a partir de quando estará acessível de maneira permanente a todos os profissionais? Na fase de teste, cem advogados foram selecionados para avaliar o serviço. Por ordem do Presidente da Seccional foram convidados advogados em início de carreira, conselheiros da Ordem e presidentes das subseções. Os selecionados receberam um e-mail com todas as informações e orientações sobre o serviço. Neste mês de março o serviço está sendo disponibilizado para todos os advogados. A partir de abril, somente os profissionais adimplentes receberão o recorte.

Quais os requisitos necessários para poder utilizar o serviço? É fundamental que o advogado esteja com os seus dados cadastrais atualizados, principalmente seu e-mail, podendo fazê-lo diretamente de seu escritório através do site www.oabes.org.br, acessando o link Situação Cadastral. Outro ponto necessário é que o advogado esteja em dia com suas obrigações junto à Ordem.

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c a Pa

Diretoria da OAB-ES e Pre Subseções definem açõe O

uvir as prioridades de cada Subseção, para traçar as estratégias de atendimento das demandas. Essa foi a proposta do Colégio de Presidentes das Subseções da OABES, realizado no dia 17 de fevereiro, na sede da Ordem. O encontro contou com a presença do presidente da Seccional, Antonio Augusto Genelhu Junior; do secretário geral, André Luiz Moreira; da tesoureira da Seccional, Márcia Maria de Araújo Abreu; e dos presidentes das Subseções. A abertura do encontro foi feita pelo presidente Genelhu, que saudou os presentes conclamando todos para mais um ano de gestão voltado ao aperfeiçoamento e melhores condições de atuação para os profissionais. Genelhu também ressaltou a relevância do Colégio de Presidentes de Subseções, na medida em que permite a exposição das demandas e o compartilhamento de opiniões entre os colegas de todo o Estado. No encontro, os presidentes das Subseções junto com a diretoria da Ordem, discutiram as estratégias de ações e as prioridades para 2009. Cada presi-

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dente expôs temas de interesses da classe, referentes à sua região e à advocacia no Estado de modo geral. Durante o Colégio, ficou definido que os presidentes vão estruturar um texto com as prioridades relativas à aquisição de equipamentos e serviços para as Subseções e enviá-lo até o dia 13 de março à secretaria geral da Ordem. O documento será analisa-

do para verificar a possibilidade de viabilização dos pedidos e definição dos atendimentos.

Novos serviços Durante o Colégio, os presidentes puderam conferir mais detalhes sobre os novos produtos e serviços que a OAB-ES está oferecendo aos advogados. Destaque para os investimentos nas áreas

de tecnologia com a modernização do software corporativo da Seccional. No encontro, os presentes assistiram uma apresentação sobre a reestruturação que está sendo feita no setor de tecnologia da informação da Ordem para garantir mais agilidade e funcionalidade em toda Seccional. Foram mostrados os detalhes sobre os novos produtos e serviços implementados como o Recorte Digital, que fornece a leitura eletrônica gratuita dos Diários Oficiais aos advogados e o domínio exclusivo @adv.oabes.org.br, para utilização como e-mail profissional dos advogados. O serviço Recorte Digital, que foi enviado em fase de teste para a diretoria, conselheiros, presidentes das Subseções e advogados em início de carreira foi elogiado pelos presidentes que parabenizaram a Ordem pela iniciativa. O presidente da Seccional, Antonio Augusto Genelhu Junior, lembrou que o serviço é totalmente gratuito e, em marJANEIRO/FEVEREIRO/2009


esidentes das es para 2009 ço, estará disponível para todos os advogados. Porém, a partir de abril, somente os advogados regularmente inscritos terão acesso ao novo serviço. Para isso é necessário que o advogado mantenha seus dados cadastrais atualizados, principalmente seu endereço de e-mail. Para aderir ao e-mail da OABES, o advogado deve entrar em contato com a Ordem pelo telefone 3232-5600. Um funcionário da entidade está fazendo o cadastro dos profissionais interessados para dar andamento ao processo de adesão ao domínio exclusivo e totalmente gratuito. Também foi apresentado durante o Colégio um vídeo sobre o Escritório Modelo, inaugurado em dezembro do ano passado. O espaço está localizado na Subseção de Vila Velha e está direcionado aos advogados em início de carreira que ainda não possuem estrutura para atender seus clientes. O local tem uma completa infra-estrutura para que o jovem advogado possa atuar. Para tanto conta com computadores, internet, telefone, impressora e uma secretária para auxiliar nos agendamentos da utilização do espaço.

Para usufruir do espaço, o profissional precisa ter até cinco anos de inscrição definitiva na Ordem, estar adimplente e fazer um agendamento prévio. Para se cadastrar, o advogado deverá acessar o site da OAB-ES (www.oabes.org.br), entrar no link “Serviços”, clicar em  “Escritório Modelo”, preencher a ficha e a declaração de utilização do espaço, e encaminhá-la para o e-mail escritoriomodelo@oabes.org.br. Um funcionário da Ordem entrará em contato por telefone para confirmar os dados.

Carta de Vitória Os presidentes das Subseções, em conjunto com a diretoria da OAB-ES, também discutiram sobre questões importantes relacionadas à instituição. No final do encontro foi redigida a Carta de Vitória, que aponta questões relacionadas às investigações provenientes da Operação Naufrágio; a unidade entre os integrantes do Colégio e do Conselho Seccional na missão da Instituição em apurar o envolvimento de advogados investigados na Operação; entre outros pontos. Veja, ao lado, a íntegra da Carta de Vitória.

Carta de Vitória A Ordem dos Advogados do Brasil, como todas as instituições de abrangência coletiva, deve passar por transformações e aperfeiçoamentos que a tornem ainda mais efetiva e útil para o maior alcance de seus objetivos. Nesta linha de atuação, os presidentes das Subseções, em conjunto com a diretoria da OAB-ES, analisaram questões importantes da instituição, em reunião ordinária do Colégio de Presidentes da OAB-ES, e deliberaram que: 1. A Seccional da OAB-ES deve estar unida neste momento dramático porque passa o Judiciário do Espírito Santo, com as apurações levadas a efeito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra magistrados e advogados, entre outros suspeitos de envolvimento em venda de sentenças e nepotismo.

A unidade dos integrantes do Colégio e do Conselho Seccional proporcionará maior segurança na missão da Instituição em apurar o envolvimento de advogados nos escândalos investigados, tanto aqueles contra quem já foram abertos procedimentos disciplinares, quanto outros possíveis envolvidos no esquema denunciado.

2. O Colégio ratifica a decisão já tomada, em reunião anterior, de serem tomadas providências enérgicas contra advogados envolvidos com atividades ilícitas no episódio relacionado com a Operação Naufrágio, porém, observando-se a forma e o momento apropriados.

Entende, sobretudo, que não basta a adoção de medidas simbólicas para se dar satisfação à sociedade, mas devem ser desenvolvidas ações efetivas para punir, com segurança, aqueles que forem culpados.

Abomina o anonimato expresso em cartas impessoais e outros expedientes voltados para confundir a opinião pública e ofuscar a verdade, na tentativa de inverter o foco direcionado contra os verdadeiros culpados.

3. O Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-ES, por decisão unânime, manifesta apoio integral ao Presidente do Conselho Seccional, na sua missão de conduzir os destinos da instituição neste momento crucial. 4. As próximas composições do Conselho Seccional deverão conter, pelo menos, um membro representante da região de cada Subseção. 5. Na escolha da lista sêxtupla deverá ser ouvido o Colégio de Presidentes, com vistas à indicação de advogados para a respectiva composição. Vitória (ES), 17 de fevereiro de 2009 DIRETORIA DA OAB-ES Antonio Augusto Genelhu Junior; André Luiz Moreira; Márcia Maria de Araújo Abreu PRESIDENTES DE SUBSEÇÕES 1ª SUBSEÇÃO - COLATINA

Gleide Maria de Melo Cristo 2ª SUBSEÇÃO - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Maria Salomé de Freitas Costa (em exercício) 3ª SUBSEÇÃO - LINHARES

Antonio da Silva Pereira 4ª SUBSEÇÃO – GUARAPARI

Gilberto Simões Passos 5ª SUBSEÇÃO – BARRA DE SÃO FRANCISCO

Jaltair Rodrigues de Oliveira 6ª SUBSEÇÃO - GUAÇUÍ

Daniel Freitas Junior 7ª SUBSEÇÃO - ALEGRE

Celso Piantavinha Barreto 8ª SUBSEÇÃO - VILA VELHA

Marcus Felipe Botelho Pereira 9ª SUBSEÇÃO – CASTELO

Dayvson Faccin Azevedo 10ª SUBSEÇÃO – ITAPEMIRIM

Maurício dos Santos Galante 11ª SUBSEÇÃO DE CARIACICA

Eudson dos Santos Beiriz 12ª SUBSEÇÃO - SÃO MATEUS

André Luiz Pacheco Carreira 13ª SUBSEÇÃO DE ARACRUZ

Nilson Frigini 14ª SUBSEÇÃO - IBIRAÇÚ

Franscisco Guilherme Apolônio Cometti 15ª SUBSEÇÃO - NOVA VENÉCIA

Celso Cimadon JANEIRO/FEVEREIRO/2009

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s ub s e ç õ e s

Subseção de Ibiraçú é atingida por enchente No dia 20 de março será inaugurada a nova sede da 14ª Subseção, em Ibiraçú.

Curso de Direito Trabalhista

Entre os assuntos que serão analisados pela comissão estão os cartórios que não estão interligados ao sis-

A 2ª Subseção, em Cachoeiro de

tema do Tribunal de Justiça; segredo

Itapemirim, iniciou as aulas do curso

de justiça em relação a todos os pro-

O novo local fio adquirido porque as

de pós-graduação em Direito do Tra-

fortes chuvas que atingiram vários municí-

cessos em trâmite na Vara de Órfãos e

balho, na primeira semana de março.

pios do norte e do sul do Espírito Santo,

As aulas são ministradas pela VRB Cur-

durante as primeiras semanas do mês de

sos, em parceria com a Escola Supe-

janeiro, ocasionaram perda total dos equipamentos da antiga sede da subseção.

rior de Advocacia da OAB-ES.

ções em alguns cartórios de Juizados

equipamentos como impressora, compu-

tato com o presidente da Subseção, Francisco Guilherme Apolônio Cometti, para prestar solidariedade e discutir as provi-

Assembleia geral na 3ª Subseção res, Antonio da Silva Pereira, realizou

presidente da OAB-ES, Antonio Augusto

no dia 13 de fevereiro, uma assembleia

Genelhu Junior, designou um funcionário

geral com toda a diretoria e advogados

da Seccional que foi até o local para fazer

do município. No dia 5 do mesmo mês,

o levantamento das perdas e providenciar

a diretoria da entidade também reali-

a reposição dos equipamentos.

zou a primeira reunião oficial de 2009

para a compra dos equipamentos necessá-

para discutir planejamento das ações que serão realizadas.

rios. Quanto ao espaço, a Seccional provi-

Cariacica definirá calendário anual

A OAB-ES lembra, com pesar, a todos os advogados capixabas que, em

61 anos, o advogado Arildo Geraldo

seção de Ibiraçú vai funcionar na avenida localizada no 2º andar do Edifício Unidos.

Subseção de Aracruz lamenta falecimento de advogado dezembro do ano passado, faleceu, aos

denciou o aluguel de um novo local. A SubJoão Alves da Motta Júnior, nº 95, sala 201,

Especiais.

O presidente da Subseção de Linha-

dências a serem tomadas. Na ocasião, o

A Seccional então tomou as medidas

e aos advogados vinculados ao pro-

tomatizada no recebimento de peti-

de altura, danificando todos os móveis e

Na ocasião, a Seccional entrou em con-

processos virtuais somente às partes

cesso e ausência de certificação au-

No local, a água atingiu quase 2 metros

tadores e material de escritório.

Sucessões; limitação da consulta dos

Fanchiotti, do município de Aracruz.

Vila Velha cria Comissão de Prerrogativas O Presidente da 8ª Subseção, em

Com atuação na área criminal, Franchiotti também sempre se mostrou muito envolvido nos trabalhos desenvolvidos pela Subseção da Ordem em Aracruz. Nas gestões dos triênios de

Vila Velha, Marcus Felipe Botelho Pe-

1995/1997 e 1998/2000, o advogado

reira, com base no Provimento 48/81

exerceu os cargos de vice-presidente

O presidente da Subseção de Cariaci-

do Conselho Federal da OAB, desig-

e secretário, respectivamente.

ca, Eudson dos Santos Beiriz, realizou no

nou uma Comissão local para analisar

dia 1º de março, às 17 horas, uma reunião

os casos de violação das prerrogati-

com a diretoria da entidade. Em pauta, a

vas do advogado. A comissão é com-

definição e programação do calendário

posta pelos advogados Daniel Rober-

anual, bem como outros pontos ações da

to Hertel (presidente), Bruno José Cal-

o advogado não se intimidou e chegou

diretoria para o ano de 2009, que serão di-

mon Du Pin Tristão e Wanderson Gon-

a fazer júri na penúltima pauta do ano,

vulgados em breve.

çalves Mariano.

dias antes de falecer.

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O presidente da Subseção, Nilson Frigini, acompanhou a luta do colega contra um câncer e lembrou emocionado que

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pitoresco

jud i c i á r i o

Precatórios, redundância redundante Depois de demorados anos desde o ajuizamento da Ação postulada em desfavor da União Federal, o aflito autor postulante da Ação, já com os cabelos brancos e acima da faixa da terceira idade, vi-

vendo de uma minguada aposentadoria, a sentença transitou em julgado. Aleluia! – ledo engano. Foi aí que reiniciou o calvário angustiante de mais uma longa espera, pois para receber o valor definido na

sentença, entrou em cena o ululante Precatório, o qual no curso para o seu cumprimento, passou muito tempo. E põe tempo nisso... Bem, para encurtar o caso, depois de muito tempo o autor é intimado pelo Diário de Justiça, vazado nos seguintes termos: “para manifestar interesse no levantamento da quantia depositada no Precatório número (omissis). Prazo de 5 dias...” Seu Clidinho, ao saber do caso, comentou: a Ação levou muitos anos para ser decidida e transitar em julgado. Tempo mais prolongado ainda para a efetivação do Precatório. Ora, está evidente que o autor da Ação sempre manteve o interesse e a esperança em receber os valores pleiteados na ação. Logo, intimá-lo para manifestar interesse no levantamento da quantia depositada no Precatório, nada mais é do que uma redundância redundante. Nacyr Amm OAB/ES 720

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ESA

ESA divulga cursos para 2009 A Escola Superior de Advocacia da OAB-ES está com uma extensa programação de cursos em diversas áreas do Direito para o primeiro semestre de 2009. As aulas serão ministradas por profissionais renomados no mercado estadual e nacional. Não perca tempo e aprimore seus conhecimentos. Confira, abaixo, a relação dos primeiros cursos do ano:

A arte de falar em público - Oratória Curso com metodologia de dramatização artística, oferecendo vivência de situações dirigidas e/ou improvisadas voltadas para melhorar o desempenho de pessoas que lidam com o público. O objetivo é propiciar aos participantes as técnicas de controle emocional, postural e de relacionamento, além de práticas discursivas, tornando-os aptos a desenvolver uma imagem saudável e de eficácia profissional. Data: 30 e 31 de março - 1, 2 e 6 de abril. Local: Auditório da ESA-OAB/ES Horário: 18 horas às 22 horas Carga Horária Certificada: 20 horas Palestrante: José Luiz Gobbi

Curso de Técnicas e Elaboração de Recurso Especial e Extraordinário O curso será dividido em cinco módulos e tratará de temas como “Recursos especiais repetitivos – Lei 11.672/2008”, “A especificidade dos fundamentos do agravo interno como instrumento de superação da decisão singular do relator”, “O juízo de admissibilidade Questões controvertidas sobre matéria de fato e de direito”, “O processamento dos recursos especial e extraordinário”, “Sistema desdobrado de admissibilidade e a problemática da invasão de competência pelas cortes de origem”; entre outros. Data: 17 e 18 de abril Local: Auditório da OAB-ES Horário: sexta das 18h30 às 22 horas e sábado das 8h30 às 12 horas Carga horária certificada: 8 horas Palestrante: mestre em Direito Processual, Bernanardo Ribeiro Câmara

Curso Intervenção de Terceiros no Processo Civil O objetivo do curso é estimular o debate sobre o tema Intervenção de Terceiros no Processo Civil, a partir do Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Juizados Especiais, com ênfase nas ações plurisubjetivas. Entre os temas que serão discutidos estão “Sinopse da Contextualização Histórica do Instituto da Intervenção de Terceiros”, “Teoria Geral da Intervenção;”Oposição”; “Denunciação da lide”; “Chamamento ao Processo”; entre outros. Data: 2, 9 e 16 de março Local: Auditório da ESA Horário: 18 horas às 22 horas Carga Horária Certificada 12 horas Palestrante: doutor em Direito, Willian Couto Gonçalves

Mais informações sobre todos os cursos oferecidos pela Escola Superior de Advocacia da OAB-ES podem ser obtidas pelos telefones 3232-5612 e 3232-5614, ou na página da ESA, no site www.oabes.org.br. pág. 14

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c a a e s

Caixa de Assistência inicia programa de ação para 2009

caaes

Dia Internacional da mulher é comemorado

A CAAES está finalizando o Progra-

ta aos colegas sugestões de entida-

ma de Ação para o ano de 2009, pro-

des para celebração de acordos, lem-

curando ampliar os benefícios ofereci-

brando ser essencial estar em dia com

dos, sobretudo nas áreas de convênios

as anuidades da Ordem para fazer jus

pela ONU, as advogadas capixa-

e prevenção à saúde. Entre os seto-

aos benefícios.

bas mais uma vez são lembradas.

No Dia Internacional da Mulher, justa homenagem instituída

res que estão sendo contactados para

Após a realização destes novos acor-

A CAAES, juntamente com a OAB-

fins de convênios, estão os de creches

dos de parceria, a CAAES irá publicar

ES, como têm feito desde 2007,

e cursos livres (idiomas, formação pro-

um MANUAL DE SERVIÇOS, via inter-

realizaram um evento para marcar

fissional e outros). Em seguida, serão

net, e divulgar os nomes das entida-

a passagem dessa data festiva.

pesquisadas as áreas de saúde e bem

des que oferecem serviços diferencia-

estar (incluindo academias de ginásti-

dos aos advogados.

ca e fisioterapia).

Os contatos podem ser feitos de pre-

Com isto, será facilitado o acesso

ferência por e-mail (caaes@caaes.com.

dos advogados e estagiários inscritos

br), através de carta ou fax (3222-1706 /

na OAB-ES a essas instituições, a pre-

3322-1109) ou diretamente com Enoi,

ços mais vantajosos. A CAAES solici-

Sirley ou Patrícia, na sede da CAAES.

Para isso, ocorreram eventos com assuntos ligados à participação da mulher na sociedade e à saúde, com exames de pressão arterial, glicose e outros; além da distribuição de brindes.

Maior presença da CAAES no interior do Estado A Diretoria da CAAES irá encaminhar aos advogados do interior, diretamente e por intermédio das Subseções, correspondência no sentido de obter sugestões que forem consideradas de interesse da categoria. No ano de 2007, foram realizados mais de 2.700 atendimentos – de diversos tipos (consultas médicas, exames, procedimentos odontológicos etc.) na Capital e na área das Subseções. Esta medida se insere no contexto da ampliação dos serviços, mesmo com as limitações financeiras da Caixa. Assim, indicações de convênios e outros benefícios serão devidamente analisadas e respondidas. O presidente da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, informou que está sendo revista a estrutura interna da Caixa de Assistência, para possibilitar o aumento do intercâmbio com os colegas das diversas regiões do Estado, esperando que até o segundo semestre de 2009 esteja implantado um novo sistema de atendimento.

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OAB-ES denuncia prisões-contêiner e vistoria instalações do Centro de Detenção Provisória O presidente da OAB-ES, Antonio Augusto Genelhu Junior, e o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, André Luiz Moreira, acompanhados do secretário estadual de segurança pública, Rodney Miranda, participaram, no dia 12 de fevereiro, de uma visita ao Centro de Detenção Provisória no município de Serra (CDP). A participação da Ordem na visita teve o objetivo de verificar se há, inicialmente, condições adequadas nas instalações. A visita ocorreu uma semana depois da Ordem denunciar a flagrante e ilegal situação em que se encontravam os detentos provisórios na Divisão de Repressão aos Crimes contra o Patrimônio, em Jardim Limoeiro, na Serra. A Comissão de Direitos Humanos enviou ofício ao Ministério Público cobrando providências das autoridades locais e solicitou a adoção das

providências para sanar, imediatamente, a ilegalidade. No dia 5 de fevereiro, a Seccional tomou conhecimento das condições desumanas a que os presos estavam submetidos, por meio de um vídeo feito pela Associação dos Investigadores da Polícia Civil (Assinpol). Nas imagens, 24 detentos estavam mantidos em um contêiner metálico sem grades ou janelas e sem direito a banho de sol. A estrutura superlotada ficou conhecida como “microondas” devido ao calor excessivo. Pelas imagens, o presidente Genelhu analisou que “o local não oferece condições sequer para abrigar as 12 pessoas que o Estado afirmava ser possível manter no contêiner, quanto mais para o dobro de pessoas que chegaram a ser amontoadas naquela situação degradante e desumana”, afirmou. Na avaliação do presidente da CDH da Ordem, André Luiz Moreira, a alegada falta de verbas pelo Estado não pode ser utilizada como justificativa para o tratamento desumano dos presos. “Não falta dinheiro, o que falta é o cumprimento da Lei de Execuções Penais e da Constituição”, criticou.

Para o presidente da OAB-ES, o objetivo da participação da Entidade na visita ao CDP foi fiscalizar as condições nas quais os detentos estão sendo mantidos, na tentativa de garantir que não sejam mais criados locais como as chamadas celas metálicas, onde, no entendimento da OAB, ocorreu não somente a violação aos direitos humanos, mas também a aplicação de tortura, dada a gravidade da situação. O Conselho Federal da Ordem endossou as denúncias e ações da Seccional capixaba em relação ao caso. O presidente Genelhu e o conselheiro federal pela OAB-ES e presidente nacional da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Agesandro da Costa Pereira, mantiveram conversas sobre os fatos e Genelhu solicitou empenho do Conselho Federal nas denúncias feitas pela Seccional. Ao tomar conhecimento dos fatos, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, denunciou, em nota pública, a grave infração aos direitos humanos configurada pelas prisões-contêineres e cobrou do governo federal providências imediatas para erradicação desse tipo de prisão e o enquadramento, nas penas da lei, dos responsáveis por sua implantação.

Continua o abuso no uso de escutas telefônicas O uso indiscriminado de escutas telefônicas continua sendo realizado com mais intensidade do que se imagina. Os pedidos de monitoramento nas ligações atingem qualquer cidadão. Não há indício de crime para que tal atitude seja tomada, deixando de lado a justa causa para tal determinação.O direito à privacidade, garantido no art.5º, inciso X da Constituição Federal; e nos arts. 3 e 72 da Lei nº 9.472/97 da Lei Geral das Telecomunicações é esquecido. No Espírito Santo essa realidade atinge todos os usuários de todas as empresas de telefonia móvel. Não há suspeito, todos têm sua privacidade invadida de forma abusiva por determinação judicial. A confirmação dessa realidade que atinge milhares de usuários da telefonia em todo o Espírito Santo chegou à OABES por meio do processo referente à quebra de sigilo de informações mantidas pelas operadoras de telefonia, determinada de forma genérica por um juiz de Direito da Vara de Inquéritos Criminais de Vitória. A denúncia foi analisada pela diretoria da OAB-ES. O processo foi protocolado na Comissão de Direitos Humanos da Seccional que já encaminhou cópia para o Conselho Federal da Ordem e para a Comissão Parlamentar de Inquéritos das Escutas Clandestinas, da Assembleia Legislativa do Espírito Santo. No processo, a decisão do magistrado foi questionada pela operadora Claro, que impetrou Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra o que denominou de “ato abusivo”. Em decisão proferida no expediente nº 334/2008, no

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dia 19 de setembro de 2008, o juiz determinou que a Claro e outras 18 operadoras de telefonia cadastrassem alguns nomes de policiais e delegados ligados às áreas de atuação da Subsecretaria de Inteligência da Secretaria do Estado de Segurança Pública e Defesa Social.  Ainda na determinação do juiz, os nomes por ele mencionados teriam livre acesso, por um ano, a todos os dados referentes a telefones fixos e móveis; o número das linhas, os dados cadastrais do proprietário, como endereço residencial, comercial, e, ainda, o número do protocolo utilizado nos serviços de internet; o histórico das chamadas, bem como o detalhamento de todos os registros efetuados e recebidos, como, por exemplo, data, hora, duração e endereço do interlocutor; o número serial, que bloqueia o aparelho em caso de roubo ou perda; a relação de chips utilizados pelo número serial; entre outras informações. Todas as exigências feitas pelo magistrado são citadas no Mandado feito pela Claro como uma “determinação que reveste-se de patente ilegalidade e abuso”, seja pela violação do direito à privacidade (art.5, inciso X da CF, e arts. 3 e 72 da Lei nº 9.472/97 da Lei Geral das Telecomunicações; pelo caráter genérico e indeterminado; pela ilegalidade do prazo indeterminado de sua vigência ou, ainda, pela ausência de justa causa para sua existência; elementos que pretende ver sanados por meio do Mandado. No documento, a empresa afirma ainda que não há menção, na determinação judicial de qualquer número de processo em trâmite pe-

rante o juízo; nem a que se refere, quais são os processos, e nem quem são os investigados. “A única informação é que a impetrante deve fornecer, independentemente de autorização judicial fundamentada e específica, todos os dados mencionado na ordem, sempre que for solicitada a fazê-lo”, cita o Mandado. Diante da gravidade dos fatos denunciados, a OAB-ES, em ofícios enviados ao Conselho Federal e ao Conselho Nacional de Justiça ressalta sua perplexidade diante da “facilidade com que são justificadas e deferidas medidas de tamanha gravidade, de forma genérica e não lastreada em investigação criminal específica, tornando o instrumento de interceptação telefônica, imprescindível para a elucidação de determinados crimes, em instrumento de violência à intimidade e à garantia de inviolabilidade das comunicações telefônicas, como estabelecido na Constituição Federal”. A Seccional também questiona que, de acordo com a decisão do magistrado, as autorizações genéricas para quebra de sigilo pelas operadoras de telefonia vinham ocorrendo desde 2004 e poderão voltar a acontecer, já que a suspensão da determinação de quebra de sigilo se limita à Claro.

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Ordem Juridica 154 - Jan-Fev 2009